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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA nº 02/2012 – 41ªPmJMA

Procedimento Preparatório 169/2011
FATO: Lixo Eletrônico

CONSIDERANDO que a Resolução nº 023/2007 (art. 2º, §7º) do Conselho Nacional do
Ministério Público e a Resolução nº 002/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do RN (art. 30, § único), determinam que os procedimentos preparatórios
instaurados há mais de 90 (noventa) dias devem ser convertidas em inquérito civil público,
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CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, disciplinada pela Lei
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Público a promoção das ações para defesa do meio ambiente, bem como do patrimônio público,
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60, inciso I, da mesma Lei;
CONSIDERANDO que o presente procedimento encontra-se com prazo excedido, e
CONSIDERANDO a complexidade dos fatos, a relevância da matéria, o envolvimento
de diversos órgãos e a necessidade de dar continuidade às diligências no sentido de buscar
soluções para coleta e destinação do “lixo eletrônico” na Capital.
RESOLVE:
Converter o Procedimento Preparatório 169/2011-41ª PJ no Inquérito Civil nº 02/2012,
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6) Designar a Servidora Maria Clara Góis Campos (matrícula nº. 199.832-3), para secretariar o
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Cumpra-se.
Natal, 28 de fevereiro de 2012.
João Batista Machado Barbosa
Promotor de Justiça

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