O Promotor de Justiça da 44 Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN resolve instaurar um Inquérito Civil para apurar possível nepotismo nos cargos comissionados do deputado estadual Gilson Moura na Assembleia Legislativa do RN, solicitando a lista de cargos e declarações de parentesco dos ocupantes.

1. PORTARIA Nº014/2012
Peça Informativa n.º 029/12D
O Promotor de Justiça da 44 Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN RESOLVE
instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FATO: Apurar possível existência de nepotismo nos cargos comissionados do deputado
estadual Gilson Moura na Assembleia Legislativa do RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e artigo 26, inciso I, e alíneas,
da Lei Federal nº 8.625/93.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A definir.
REPRESENTANTE: Procurador geral de Justiça.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
a) Junte-se a lista de cargos comissionados do deputado estadual Gilson Moura enviada
pela Assembleia Legislativa do RN;
b) Juntem-se as declarações de grau de parentesco de todos os ocupantes de cargos
comissionados do deputado estadual Gilson Moura enviadas pela Assembleia Legislativa do
RN;.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria no DOE e encaminhe-se cópia por
meio eletrônico ao CAOPPP.
Natal(RN), 05 de março de 2012.
Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida
Promotor de Justiça