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Miriam Belchior                      Fernando Bezerra Coelho                      Gilberto José Spier VargasMEDIDA PROVISÓ...
TOTAL - GERAL                                                                             215.330.080ÓRGÃO: 53000 - Minist...
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Medida provisória n 603 ação emergencial combate a seca garantia safra

  1. 1. MEDIDA PROVISÓRIA N 603, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, passa vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.420, de 2002. Parágrafo único. O pagamento do adicional ao Benefício será feito em quatro parcelas mensais subsequentes ao pagamento dos benefícios estabelecidos para a safra 2011/2012." (NR) "Art. 4º Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, em até R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por família." (NR) Art. 2 Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab autorizada, em caráter excepcional no ano de 2013, a adquirir até trezentas mil toneladas de milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de venda direta para pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos sediados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Art. 3 Para as aquisições de que trata o art. 2 , os Ministérios da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão definirão: I - quantidade mensal de milho a ser adquirido; II - metodologia a ser utilizada nos leilões de aquisição; III - limites e condições da venda do produto adquirido; e IV - outras disposições necessárias a sua implementação. Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão nos leilões de que trata o art. 2 os custos relativos ao preço da sacaria e da remoção do produto para as localidades de entrega definidas pela Conab. Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Henrique Barbosa Filho Mendes Ribeiro Filho
  2. 2. Miriam Belchior Fernando Bezerra Coelho Gilberto José Spier VargasMEDIDA PROVISÓRIA N 604, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00 (trezentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória. Art. 2 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de janeiro de 2013; 192 da Independência e 125 da República. DILMA ROUSSEFF Miriam BelchiorÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento AgrárioUNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento AgrárioANEXO Crédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 E G M F VA PROGRAMÁTIC PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD R IFUNCIONAL S N O T L O A UTO P U F D D E R 2012 Agricultura Familiar 215.330.080 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2012 Contribuição ao Fundo Garantia- 0359 Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 215.330.08021 244 2012 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra F 3 1 90 0 100 215.330.08021 244 0359 (Lei nº 10.420, de 2002) Nacional 215.330.080 6500 (Crédito Extraordinário)TOTAL - FISCAL 215.330.080TOTAL - 0SEGURIDADE
  3. 3. TOTAL - GERAL 215.330.080ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração NacionalANEXO Crédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 E G M F VA PROGRAMÁTIC PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD R IFUNCIONAL S N O T L O A UTO P U F D D E R 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 146.037.977 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2040 Auxílio Emergencial Financeiro 0A01 (Lei nº 10.954, de 2004) 146.037.97708 244 2040 Auxílio Emergencial Financeiro S 3 2 90 0 100 146.037.97708 244 0A01 (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional 146.037.977 6500 (Crédito Extraordinário)TOTAL - FISCAL 0TOTAL - 146.037.977SEGURIDADETOTAL - GERAL 146.037.977DECRETO N 7.890, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n 587, de 9 de novembro de 2012, DECRETA: Art. 1 O Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  4. 4. "Art. 1º O valor do adicional ao Benefício Garantia-Safra a ser pago nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, fica fixado em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família. .............................................................................................." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Henrique Barbosa Filho Miriam Belchior Gilberto José Spier Vargas Presidência da República.

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