Projeto de Lei nº 1.345/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dá nova redação ao art. 1º e acresce incisos ao art. 2º da Lei nº 5.596/15. Em outras palavras, a matéria beneficia doares de sangue e de medula óssea com a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e com descontos em ingressos de espetáculos culturais e eventos esportivos realizados em Vila Velha, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À
LEI Nº 5.596/15, VISANDO ASSEGURAR
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS
REFERENTES A CONCURSOS PÚBLICOS
PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE E DE
DESCONTOS PARA INGRESSO A
ESPETÁCULOS CULTURAIS E EVENTOS
ESPORTIVOS EM ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E/OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO
DE VILA VELHA ÀS PESSOAS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal
de suas atribuições.
DECRETA:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 5.596, de 16 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam os doadores regulares de sangue, os inscritos no Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), os doadores de órgão ou tecido
humano para reposição em pessoa portadora de doença crônica, isentos de
pagamento de taxas referentes a concursos públicos promovido pela administração
direta, indireta e fundacional e ao desconto para ingresso a espetáculos culturais e
eventos esportivos em estabelecimentos públicos e/ou privados no município de vila
velha, nas condições estabelecidas por esta Lei.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido ao Art. 2º da Lei 5.596, de 16 de janeiro de 2015, os incisos
III e IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
I...
II...
III – “Comprovar a sua inscrição no Registro Nacional de Doadores Voluntários de
Medula Óssea (REDOME), mediante apresentação de documento oficial, como a

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
carteira de doador de medula óssea ou termo de consentimento expedido por
hemocentro autorizado.
IV – ”Apresentar documento oficial de identificação com foto”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 17 de março de 2017.
BRUNO LORENZUTTI
Vereador – PTN

3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade propor nova redação ao art. 1º e
acréscimo de dispositivos III e IV ao art. 2º, da Lei nº 5.596, de 16 de janeiro de
2015, exigindo do candidato que pretende obter a isenção no pagamento de taxas
referentes a concursos públicos promovidos pela municipalidade, bem como
descontos para ingresso a espetáculos culturais e eventos esportivos em
estabelecimentos públicos e/ou privados no Município de Vila Velha, em decorrência
de ser doador de Medula Óssea, a comprovação de sua inscrição no Registro
Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), mediante
apresentação de documento oficial, como a carteira de doador de medula óssea ou
termo de consentimento expedido por hemocentro autorizado.
Submetemos à elevada apreciação e deliberação desta Casa de Leis o presente
Projeto de Lei, com o fito de contribuir para o aumento de doadores no nosso
Município, o que implicará de modo conseqüente, a elevação do número de inscritos
no Cadastro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) e o aumento da
possibilidade de novos tratamentos aos que precisam de um transplante, visando,
dessa forma, o dever de prover a saúde da população, buscando o alcance do
interesse público.
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e,
consequentemente, com a pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei, antecipo
sinceros agradecimentos, subscrevendo-me com especial estima e consideração.
BRUNO LORENZUTTI
VEREADOR PTN