Câmara aprova MP 619 e reduz multa por não cumprimento de obrigações acessórias.

1. Ano 16 • Número 68 • 26 de setembro de 2013 • www.cni.org.br
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Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Câmara aprova MP 619 e reduz multa por não cumprimento de
obrigações acessórias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) à
Medida Provisória 619/2013, que trata de assuntos como a ampliação dos armazéns públicos pela
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a construção de cisternas em cidades que sofrem
com a estiagem. O PLV incluiu diversas matérias estranhas ao objeto principal da MP, dentre as quais
se destaca a redução de multa por não cumprimento de obrigação acessória.
O PLV, apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PR/BA), diminui multas aplicadas pela Receita
Federal quando o contribuinte pessoa jurídica não atende a intimação para prestar esclarecimentos ou
cumprir obrigação acessória. A multa é diminuída de R$ 1 mil ao mês para R$ 500 ao mês. Já a multa
por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas diminui
porque o percentual incidirá sobre o valor da transação questionada e não mais sobre o faturamento.
O texto que segue para o Senado ainda: exclui as lojas de varejo que vendem exclusivamente pela
internet do regime de desoneração da folha de pagamentos; não exime, no caso de litígios na Justiça
quanto a empréstimos, financiamentos ou arrendamentos mercantis, o devedor ou arrendatário da
obrigação de tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens financiados enquanto o litígio estiver em
processo de julgamento na justiça; autoriza o Executivo declarar estado de emergência fitossanitária ou
zoosanitária quando houver risco de introdução de praga ou doença ausente no País; e autoriza o
Executivo conceder subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar do estado do Rio de
Janeiro para a safra 2011/2012.
De acordo com decisão do presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), esta foi a última MP que a
Câmara aceitou votar com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo.
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