O documento fornece um resumo da estrutura político-institucional e fiscal do Brasil, incluindo seus 26 estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios. Detalha o arcabouço da Lei de Responsabilidade Fiscal e as metas fiscais atuais do país, diante da grave crise econômica de 2015-2016 e da implementação de novas medidas como o teto de gastos.