O Tribunal de Contas julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato decorrente feito pela Prefeitura de Guarulhos com a Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A para serviços de limpeza em unidades de saúde. O Tribunal determinou o retorno do processo após o julgamento para instrução de um termo aditivo mencionado na defesa da prefeitura.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
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A C Ó R D Ã O
TC-030011/026/09
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A
- PROGUARU.
Autoridade(s) que Dispensou(aram) a Licitação e que
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Carlos Chnaiderman
(Secretário de Saúde).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza nas dependências
das Unidades Básicas de Saúde, Secretaria de Saúde,
Departamento de Higiene e Proteção à Saúde, SAMU, STVO,
Centro de Controle de Zoonoses, Almoxarifado de
Medicamentos, Ambulatório da Criança e Farmácia Popular,
com fornecimento de materiais, mão de obra e
equipamentos.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso
VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores
atualizações). Contrato celebrado em 01-07-09. Valor –
R$7.897.626,48.
Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes,
Leonardo Freire Pereira e outros.
A Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 23 de julho de 2013, pelo voto
do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos,
Relator, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Presidente em
exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, decidiu julgar irregulares a dispensa de
licitação e o decorrente contrato, acionando os incisos XV e XXVII
do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Determinou, ainda, o retorno dos autos ao Gabinete do
Relator, após o trânsito em julgado, para instrução do termo aditivo
a que se refere a Origem em sua defesa.
O processo ficará disponível aos interessados para vista
e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório
do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 25 de julho de 2013
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente em exercício
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Relator