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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL CÍVEL
19ª VARA CÍVEL
Praça João Mendes s/nº, 9º andar - salas nº 915/917 - Centro
CEP: 01501-900 - São Paulo - SP
Telefone: 21716155 - E-mail: sp19cv@tjsp.jus.br
1040391-49.2015.8.26.0100 - lauda 1
CONCLUSÃO
Em 04/05/2015, faço conclusão destes autos a MM. Juíza de Direito, Dra.
Fernanda Gomes Camacho. Eu, _______, Escrevente, subscrevi.
SENTENÇA
Processo nº: 1040391-49.2015.8.26.0100
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Requerente: SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS
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I. Trata-se de medida cautelar inominada,
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oferece serviços através do aplicativo UBER, que é contrário à
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profissão de taxista. A Prefeitura do Município de São Paulo
instaurou procedimento administrativo, com notificação da Google e
Apple para retirada do aplicativo de suas lojas digitais. Há
concorrência desleal e infração à ordem econômica. Requereu a
cessação do funcionamento da plataforma digital/provedor de
conexões que disponibiliza o aplicativo UBER; encerramento de
suas operações e atividades na cidade de São Paulo; retirada do
aplicativo UBER dos provedores/buscadores da internet Google,
Apple e outras plataformas e servidores da internet que hospedem
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1040391-49.2015.8.26.0100eocódigo102B50B.
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1040391-49.2015.8.26.0100 - lauda 2
ou disponibilizem o referido aplicativo; ordem para que as empresas
Google, Apple, Microsoft e Samsung suspendam e removam
remotamamente o aplicativo de suas lojas de aplicativos brasileiras.
Juntaram documentos.
Distribuída livremente à 12ª Vara Cível do
Foro Central, foi concedida liminar (fls. 911/915) por Juiz que,
posteriormente, reconheceu a prevenção da 19ª Vara Cível do Foro
Central, ante anterior ação ajuizada (fls. 981/982).
No Plantão Judiciário, foi interposto de
agravo de instrumento, com concessão de efeito suspensivo, nos
termos da decisão monocrática de fls. 1.066/1069.
O autor reiterou seu pedido liminar (fls.
984/990), enquanto a ré se manifestou a fls. 1070/1074.
É o relatório.
II. Fundamento e decido.
Ante a decisão de fls. 981/982, do MM.
Juiz de Direito Auxiliar da Capital, Dr. Roberto Luiz Corcioli Filho,
que concedeu a liminar e depois reconheceu a existência de
prevenção da 19ª Vara Cível do Foro Central, bem como os termos
da v. decisão monocrática proferida no agravo de instrumento
interposto (fls. 1066/1069), passo a reexaminar o pedido liminar e a
petição inicial.
Não é possível o recebimento da petição
inicial, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir.
Pelo que se dessume da petição inicial, a
ação principal a ser proposta buscará a defesa de interesse de
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taxistas ligados ao sindicato autor na cidade de São Paulo,
profissionais que estariam sofrendo danos materiais decorrentes da
perda de clientes pela utilização do aplicativo UBER, o qual
disponibiliza serviço de transporte, em afronta à legislação aplicável
à atividade regulamentada de taxista.
Matéria semelhante foi objeto de análise
por este Juízo, nos processos n° 1084191-64.2014.2014.8.26.0100
e 1009999-39.2014.8.26.0100.
Trata-se, portanto, de defesa de interesse
coletivo, para a qual somente estão legitimados os entes constantes
no art. 5º da Lei nº 7.347/85.
A Lei da Ação Civil Pública não concedeu
poder de polícia para os legitimados no art. 5º, excepcionado a
previsão expressa de instauração de inquérito civil pelo Ministério
Público para apuração do fato, procedimento no qual seria possível
a solicitação de providências.
Logo, caberia ao sindicato de forma
fundada representar ao Ministério Público para que este, se
entender pertinente, instaure o competente inquérito civil para
apuração da irregularidade do aplicativo.
Não é a ação civil pública procedimento
apuratório (sendo este o nítido intuito da demanda), nem ela
concede à associação e sindicato poder de polícia que a lei não
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Município de São Paulo já instaurou procedimento, com notificações
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Ainda que assim não fosse, o pedido
cautelar, como formulado, se afigura como repetição dos termos a
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serem deduzidos nos autos de ação principal a ser oportunamente
proposta e antecipação satisfativa de tutela definitiva, procedimento
especial que não pode ser apreciado nesta ação pela ausência de
adequação, daí resultando a ausência de interesse a legitimar a
perseguição pela via eleita.
Ressalte-se que a medida cautelar
inominada, com a reforma do Código de Processo Civil, que permite
a antecipação da tutela jurisdicional, teve seu campo de atuação
reduzido, sendo que para alguns doutrinadores até mesmo
desapareceu, pois o que antes a doutrina e a jurisprudência
admitiam esse tipo de tutela visando a sua antecipação, agora é
obtido pela via legal.
Dessa forma, considerando que a ação
cautelar tem por escopo servir de instrumento para garantir a
eficácia do resultado da ação principal, não serve ela como
instrumento para a solução definitiva do conflito entre as partes ou
para antecipação satisfativa da tutela definitiva da ação principal
(art. 798, c.c. art. 801, III do C.P.C.), sob pena de se configurar
execução provisória de sentença inexistente (RT 634/55, 636/120 e
RJTJESP 97/188, 97/196, 111/343, 115/213; “apud” Theotônio
Negrão, C.P.C. e Legislação Processual em vigor, Ed. Malheiros,
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Assim, forçoso se reconhecer a
inadequação do pedido de tutela cautelar inominada, em face do
novo texto do artigo 273, parágrafo segundo, do CPC (LF 8953/94),
o qual proíbe expressamente a antecipação satisfativa da tutela
definitiva quando há possibilidade de irreversibilidade do provimento
antecipado pretendido.
III. Ante o exposto e o mais que dos autos
consta, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos
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267, I, e 295, II, III e V, ambos do Código de Processo Civil, com
revogação imediata da liminar.
Custas pelo autor.
A presente servirá de ofício, a ser
impresso e encaminhado pela ré, para que as empresas Google,
Apple, Microsoft e Samsung tomem conhecimento da revogação da
liminar de fls. 911/915.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se
os autos.
P. R. I. C.
São Paulo, 04 de maio de 2015.
FERNANDA GOMES CAMACHO
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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  • 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 19ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 9º andar - salas nº 915/917 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 21716155 - E-mail: sp19cv@tjsp.jus.br 1040391-49.2015.8.26.0100 - lauda 1 CONCLUSÃO Em 04/05/2015, faço conclusão destes autos a MM. Juíza de Direito, Dra. Fernanda Gomes Camacho. Eu, _______, Escrevente, subscrevi. SENTENÇA Processo nº: 1040391-49.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Cautelar Inominada - Liminar Requerente: SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TAXI NO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Valor da Causa: R$ 10.000,00 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Gomes Camacho Vistos. I. Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, entre as partes supramencionadas, qualificadas nos autos, em que o autor alega, em síntese, que a ré oferece serviços através do aplicativo UBER, que é contrário à legislação que regulamenta o transporte de passageiros e a profissão de taxista. A Prefeitura do Município de São Paulo instaurou procedimento administrativo, com notificação da Google e Apple para retirada do aplicativo de suas lojas digitais. Há concorrência desleal e infração à ordem econômica. Requereu a cessação do funcionamento da plataforma digital/provedor de conexões que disponibiliza o aplicativo UBER; encerramento de suas operações e atividades na cidade de São Paulo; retirada do aplicativo UBER dos provedores/buscadores da internet Google, Apple e outras plataformas e servidores da internet que hospedem Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1040391-49.2015.8.26.0100eocódigo102B50B. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDAGOMESCAMACHO. fls. 1075
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 19ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 9º andar - salas nº 915/917 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 21716155 - E-mail: sp19cv@tjsp.jus.br 1040391-49.2015.8.26.0100 - lauda 2 ou disponibilizem o referido aplicativo; ordem para que as empresas Google, Apple, Microsoft e Samsung suspendam e removam remotamamente o aplicativo de suas lojas de aplicativos brasileiras. Juntaram documentos. Distribuída livremente à 12ª Vara Cível do Foro Central, foi concedida liminar (fls. 911/915) por Juiz que, posteriormente, reconheceu a prevenção da 19ª Vara Cível do Foro Central, ante anterior ação ajuizada (fls. 981/982). No Plantão Judiciário, foi interposto de agravo de instrumento, com concessão de efeito suspensivo, nos termos da decisão monocrática de fls. 1.066/1069. O autor reiterou seu pedido liminar (fls. 984/990), enquanto a ré se manifestou a fls. 1070/1074. É o relatório. II. Fundamento e decido. Ante a decisão de fls. 981/982, do MM. Juiz de Direito Auxiliar da Capital, Dr. Roberto Luiz Corcioli Filho, que concedeu a liminar e depois reconheceu a existência de prevenção da 19ª Vara Cível do Foro Central, bem como os termos da v. decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto (fls. 1066/1069), passo a reexaminar o pedido liminar e a petição inicial. Não é possível o recebimento da petição inicial, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Pelo que se dessume da petição inicial, a ação principal a ser proposta buscará a defesa de interesse de Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1040391-49.2015.8.26.0100eocódigo102B50B. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDAGOMESCAMACHO. fls. 1076
  • 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 19ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 9º andar - salas nº 915/917 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 21716155 - E-mail: sp19cv@tjsp.jus.br 1040391-49.2015.8.26.0100 - lauda 3 taxistas ligados ao sindicato autor na cidade de São Paulo, profissionais que estariam sofrendo danos materiais decorrentes da perda de clientes pela utilização do aplicativo UBER, o qual disponibiliza serviço de transporte, em afronta à legislação aplicável à atividade regulamentada de taxista. Matéria semelhante foi objeto de análise por este Juízo, nos processos n° 1084191-64.2014.2014.8.26.0100 e 1009999-39.2014.8.26.0100. Trata-se, portanto, de defesa de interesse coletivo, para a qual somente estão legitimados os entes constantes no art. 5º da Lei nº 7.347/85. A Lei da Ação Civil Pública não concedeu poder de polícia para os legitimados no art. 5º, excepcionado a previsão expressa de instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração do fato, procedimento no qual seria possível a solicitação de providências. Logo, caberia ao sindicato de forma fundada representar ao Ministério Público para que este, se entender pertinente, instaure o competente inquérito civil para apuração da irregularidade do aplicativo. Não é a ação civil pública procedimento apuratório (sendo este o nítido intuito da demanda), nem ela concede à associação e sindicato poder de polícia que a lei não concedeu. Outrossim, consta que a Prefeitura do Município de São Paulo já instaurou procedimento, com notificações e autuações, indicando que o Poder Público está atuando na fiscalização do serviço, que afasta, em princípio, a urgência alegada. Ainda que assim não fosse, o pedido cautelar, como formulado, se afigura como repetição dos termos a Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1040391-49.2015.8.26.0100eocódigo102B50B. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDAGOMESCAMACHO. fls. 1077
  • 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 19ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 9º andar - salas nº 915/917 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 21716155 - E-mail: sp19cv@tjsp.jus.br 1040391-49.2015.8.26.0100 - lauda 4 serem deduzidos nos autos de ação principal a ser oportunamente proposta e antecipação satisfativa de tutela definitiva, procedimento especial que não pode ser apreciado nesta ação pela ausência de adequação, daí resultando a ausência de interesse a legitimar a perseguição pela via eleita. Ressalte-se que a medida cautelar inominada, com a reforma do Código de Processo Civil, que permite a antecipação da tutela jurisdicional, teve seu campo de atuação reduzido, sendo que para alguns doutrinadores até mesmo desapareceu, pois o que antes a doutrina e a jurisprudência admitiam esse tipo de tutela visando a sua antecipação, agora é obtido pela via legal. Dessa forma, considerando que a ação cautelar tem por escopo servir de instrumento para garantir a eficácia do resultado da ação principal, não serve ela como instrumento para a solução definitiva do conflito entre as partes ou para antecipação satisfativa da tutela definitiva da ação principal (art. 798, c.c. art. 801, III do C.P.C.), sob pena de se configurar execução provisória de sentença inexistente (RT 634/55, 636/120 e RJTJESP 97/188, 97/196, 111/343, 115/213; “apud” Theotônio Negrão, C.P.C. e Legislação Processual em vigor, Ed. Malheiros, 24ª ed., 1992, p. 508). Assim, forçoso se reconhecer a inadequação do pedido de tutela cautelar inominada, em face do novo texto do artigo 273, parágrafo segundo, do CPC (LF 8953/94), o qual proíbe expressamente a antecipação satisfativa da tutela definitiva quando há possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado pretendido. III. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1040391-49.2015.8.26.0100eocódigo102B50B. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDAGOMESCAMACHO. fls. 1078
  • 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 19ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 9º andar - salas nº 915/917 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 21716155 - E-mail: sp19cv@tjsp.jus.br 1040391-49.2015.8.26.0100 - lauda 5 267, I, e 295, II, III e V, ambos do Código de Processo Civil, com revogação imediata da liminar. Custas pelo autor. A presente servirá de ofício, a ser impresso e encaminhado pela ré, para que as empresas Google, Apple, Microsoft e Samsung tomem conhecimento da revogação da liminar de fls. 911/915. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. São Paulo, 04 de maio de 2015. FERNANDA GOMES CAMACHO Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1040391-49.2015.8.26.0100eocódigo102B50B. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDAGOMESCAMACHO. fls. 1079