O documento discute a legislação brasileira referente ao leite e seus derivados. Apresenta as principais leis e regulamentos que estabelecem os padrões de qualidade, inspeção e comercialização do leite no país, incluindo a classificação do leite em tipo A, B ou C e os processos de pasteurização e esterilização. Também aborda os testes realizados para análise da qualidade do leite.