Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparaçãoVitor Vieira Vasconcelos
O documento discute os conceitos de dano ambiental, reparação ambiental e responsabilidade no processo ambiental. Aborda os tipos de danos ambientais, como danos ao patrimônio comum coletivo e danos individuais, e os princípios do poluidor-pagador e da irreversibilidade do dano ambiental. Explora as formas de reparação ambiental como recuperação, restauração e compensação, e a responsabilidade administrativa, civil e penal no processo ambiental.
Aula de Perícia Ambiental Judiciária e Securitária
Cursos de Perícia, Auditoria e Análise Ambiental
UNA-Betim- MG. Aula ministrada em 28/7/2014.
Professor: Vitor Vieira Vasconcelos
Responsabilidade e Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental. Transação nas esferas administrativa, civil e penal ambiental. Agravantes de crimes ambientais. Estudos de caso da legislação de proteção da vegetação nativa.
Gravação de aula em: https://youtu.be/OaSAwH-mtbM
Este documento fornece um resumo sobre Direito Ambiental para a revisão final do exame de ordem da OAB. Ele discute princípios como o desenvolvimento sustentável e prevenção versus precaução, competências em matéria ambiental da União, estados e municípios, direito fundamental ao meio ambiente, licenciamento ambiental e EIA/RIMA.
Conceitos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Degradação Ambiental, Poluição, Risco Ambiental
Gravação de aula em: https://youtu.be/g38BslOfPDQ
O documento discute unidades de conservação no Brasil. Apresenta os dois grupos de UCs (Proteção Integral e Uso Sustentável), as 12 categorias e suas características, como são criadas, modificadas e extintas. Também aborda a jurisprudência do STF sobre compensação ambiental e lista questões comentadas da FGV sobre o tema.
Aula sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), de Direito Ambiental, do Professor João Alfredo da Faculdade 7 de Setembro (FA7)
O documento descreve a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a lei ambiental mais importante do Brasil após a Constituição Federal. A PNMA estabelece princípios, conceitos, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no país, incluindo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente. Ela também criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente para aplicar a política ambiental.
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparaçãoVitor Vieira Vasconcelos
O documento discute os conceitos de dano ambiental, reparação ambiental e responsabilidade no processo ambiental. Aborda os tipos de danos ambientais, como danos ao patrimônio comum coletivo e danos individuais, e os princípios do poluidor-pagador e da irreversibilidade do dano ambiental. Explora as formas de reparação ambiental como recuperação, restauração e compensação, e a responsabilidade administrativa, civil e penal no processo ambiental.
Aula de Perícia Ambiental Judiciária e Securitária
Cursos de Perícia, Auditoria e Análise Ambiental
UNA-Betim- MG. Aula ministrada em 28/7/2014.
Professor: Vitor Vieira Vasconcelos
Responsabilidade e Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental. Transação nas esferas administrativa, civil e penal ambiental. Agravantes de crimes ambientais. Estudos de caso da legislação de proteção da vegetação nativa.
Gravação de aula em: https://youtu.be/OaSAwH-mtbM
Este documento fornece um resumo sobre Direito Ambiental para a revisão final do exame de ordem da OAB. Ele discute princípios como o desenvolvimento sustentável e prevenção versus precaução, competências em matéria ambiental da União, estados e municípios, direito fundamental ao meio ambiente, licenciamento ambiental e EIA/RIMA.
Conceitos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Degradação Ambiental, Poluição, Risco Ambiental
Gravação de aula em: https://youtu.be/g38BslOfPDQ
O documento discute unidades de conservação no Brasil. Apresenta os dois grupos de UCs (Proteção Integral e Uso Sustentável), as 12 categorias e suas características, como são criadas, modificadas e extintas. Também aborda a jurisprudência do STF sobre compensação ambiental e lista questões comentadas da FGV sobre o tema.
Aula sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), de Direito Ambiental, do Professor João Alfredo da Faculdade 7 de Setembro (FA7)
O documento descreve a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a lei ambiental mais importante do Brasil após a Constituição Federal. A PNMA estabelece princípios, conceitos, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no país, incluindo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente. Ela também criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente para aplicar a política ambiental.
Este documento discute os conceitos-chave de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) e Reserva Legal segundo a legislação brasileira. Édis Milaré classifica os ETEPs em sentido estrito (Unidades de Conservação) e sentido lato (Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais). O documento também discute a classificação e proteção legal das florestas no Brasil de acordo com a Constituição e legislação ambiental.
O documento discute crimes ambientais no Brasil, definindo-os e categorizando-os em crimes contra a fauna, flora e poluição. Também lista as principais leis ambientais brasileiras e animais em extinção, concluindo que o direito ambiental reflete uma mudança de paradigma sobre a preocupação com o meio ambiente.
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diretrizes para a preservação ambiental e desenvolvimento sustentável no Brasil, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente para a gestão ambiental entre os entes federados. Seus objetivos incluem a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a educação para a participação na defesa do meio ambiente.
A legislação ambiental brasileira é ampla e completa, cobrindo desde a proteção da fauna e flora até a regulamentação de atividades industriais e agrícolas, porém suas leis nem sempre são devidamente cumpridas, colocando em risco o patrimônio natural do país. O documento lista as 17 principais leis ambientais brasileiras e ressalta a importância de seu efetivo cumprimento para a preservação dos recursos naturais.
Este documento descreve as 17 principais leis ambientais brasileiras, incluindo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que define o poluidor como responsável por danos ambientais, e a Lei dos Crimes Ambientais, que estabelece punições como multas e prisão. As leis tratam de recursos como água, solo, florestas e biodiversidade, além de atividades como indústrias, agrotóxicos e mineração.
O documento discute os conceitos-chave do Código Florestal brasileiro, incluindo as definições de Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Amazônia Legal. Também aborda os princípios do Código, como o compromisso do Brasil com a preservação de florestas e a função social da propriedade rural.
O documento discute os conceitos-chave do Código Florestal brasileiro, incluindo:
1) As diferentes categorias de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos definidas por Édis Milaré;
2) A classificação e tipos de florestas de acordo com a OECO;
3) Os princípios do Código Florestal relacionados ao desenvolvimento sustentável e proteção das florestas.
O documento descreve a legislação ambiental brasileira, definindo-a como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Detalha as principais leis que compõem a legislação ambiental brasileira, como a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais. Também aborda os instrumentos de conservação ambiental previstos na legislação, como as unidades de conservação.
O documento descreve a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a lei ambiental mais importante do Brasil após a Constituição Federal. Ele estabelece os conceitos, princípios, objetivos, instrumentos e órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, visando a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O documento discute a situação legal e ambiental do Parque Ecológico do Cocó em Fortaleza. Apresenta informações sobre a falta de criação legal do parque, as diferentes áreas de proteção que o compõem, os ecossistemas presentes e ameaças como especulação imobiliária. Também discute a legislação ambiental aplicável e exemplos de recuperação de espaços urbanos em outras cidades.
O documento discute o Parque Ecológico do Cocó em Fortaleza, Ceará. Ele descreve que o parque não existe legalmente como unidade de conservação de acordo com a lei, mas foi declarado área de interesse social por decretos para sua criação. O documento também discute os ecossistemas presentes, a falta de conhecimento sobre a fauna local, e a especulação imobiliária, apropriações ilegais e outros impactos ambientais na área.
O documento discute a evolução da legislação ambiental brasileira desde a década de 1970, destacando marcos como a Conferência de Estocolmo de 1972, a criação do IBAMA em 1985 e a Conferência do Rio em 1992. Também resume os principais pontos do novo Código Florestal brasileiro em tramitação, incluindo regras para reserva legal, Áreas de Preservação Permanente e mecanismos de conversão de multas e incentivos econômicos.
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental858863
O documento discute os sistemas de responsabilidades no direito ambiental brasileiro, abordando a legislação e doutrina sobre processos administrativos, civis e penais para apuração de infrações e crimes ambientais. Apresenta também os principais princípios do direito ambiental como poluidor-pagador, precaução e prevenção.
O documento estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e define as responsabilidades do poder público em defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, protegendo a diversidade, realizando estudos de impacto ambiental e promovendo a educação ambiental.
Debate Licenciamento Ambiental x Desenvolvimento, 22/03/2011 - Apresentação d...FecomercioSP
O documento descreve as atividades e objetivos da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo para o período de 2011 a 2014, incluindo a proteção dos recursos naturais, licenciamento ambiental, economia verde, educação ambiental e gestão de resíduos, solos, ar, água e biodiversidade de forma sustentável.
Esta lei estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente para definir diretrizes e normas ambientais. A lei também define instrumentos como licenciamento ambiental e zoneamento ecológico para regular atividades poluidoras e proteger recursos naturais.
O documento discute os principais aspectos da legislação e licenciamento ambiental no Brasil, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a legislação ambiental na Constituição Federal e Estadual, o licenciamento ambiental, a Lei de Crimes Ambientais e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O documento discute a legislação ambiental brasileira, incluindo a Constituição Federal de 1988 que estabelece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem comum do povo. A Lei dos Crimes Ambientais de 1998 prevê sanções penais e administrativas para atividades lesivas ao meio ambiente. A Lei de Educação Ambiental de 1999 estabelece a educação ambiental como política nacional e define suas esferas de ação.
RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...Keven Caires
Trabalho apresentado ao curso de Zootecnia da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, a ser utilizado como avaliação para conclusão da disciplina de Sistema de Gestão Ambiental- SGA.
O documento discute os conceitos de mosaicos de unidades de conservação, corredores ecológicos e compensação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação brasileiro. Mosaicos permitem a gestão integrada de diferentes unidades de conservação próximas. Corredores ecológicos conectam unidades de conservação. Compensação ambiental exige que empreendedores apoiem novas unidades de conservação como forma de mitigar impactos ambientais de seus projetos.
Este documento discute os conceitos-chave de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) e Reserva Legal segundo a legislação brasileira. Édis Milaré classifica os ETEPs em sentido estrito (Unidades de Conservação) e sentido lato (Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais). O documento também discute a classificação e proteção legal das florestas no Brasil de acordo com a Constituição e legislação ambiental.
O documento discute crimes ambientais no Brasil, definindo-os e categorizando-os em crimes contra a fauna, flora e poluição. Também lista as principais leis ambientais brasileiras e animais em extinção, concluindo que o direito ambiental reflete uma mudança de paradigma sobre a preocupação com o meio ambiente.
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diretrizes para a preservação ambiental e desenvolvimento sustentável no Brasil, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente para a gestão ambiental entre os entes federados. Seus objetivos incluem a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a educação para a participação na defesa do meio ambiente.
A legislação ambiental brasileira é ampla e completa, cobrindo desde a proteção da fauna e flora até a regulamentação de atividades industriais e agrícolas, porém suas leis nem sempre são devidamente cumpridas, colocando em risco o patrimônio natural do país. O documento lista as 17 principais leis ambientais brasileiras e ressalta a importância de seu efetivo cumprimento para a preservação dos recursos naturais.
Este documento descreve as 17 principais leis ambientais brasileiras, incluindo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que define o poluidor como responsável por danos ambientais, e a Lei dos Crimes Ambientais, que estabelece punições como multas e prisão. As leis tratam de recursos como água, solo, florestas e biodiversidade, além de atividades como indústrias, agrotóxicos e mineração.
O documento discute os conceitos-chave do Código Florestal brasileiro, incluindo as definições de Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Amazônia Legal. Também aborda os princípios do Código, como o compromisso do Brasil com a preservação de florestas e a função social da propriedade rural.
O documento discute os conceitos-chave do Código Florestal brasileiro, incluindo:
1) As diferentes categorias de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos definidas por Édis Milaré;
2) A classificação e tipos de florestas de acordo com a OECO;
3) Os princípios do Código Florestal relacionados ao desenvolvimento sustentável e proteção das florestas.
O documento descreve a legislação ambiental brasileira, definindo-a como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Detalha as principais leis que compõem a legislação ambiental brasileira, como a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais. Também aborda os instrumentos de conservação ambiental previstos na legislação, como as unidades de conservação.
O documento descreve a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a lei ambiental mais importante do Brasil após a Constituição Federal. Ele estabelece os conceitos, princípios, objetivos, instrumentos e órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, visando a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O documento discute a situação legal e ambiental do Parque Ecológico do Cocó em Fortaleza. Apresenta informações sobre a falta de criação legal do parque, as diferentes áreas de proteção que o compõem, os ecossistemas presentes e ameaças como especulação imobiliária. Também discute a legislação ambiental aplicável e exemplos de recuperação de espaços urbanos em outras cidades.
O documento discute o Parque Ecológico do Cocó em Fortaleza, Ceará. Ele descreve que o parque não existe legalmente como unidade de conservação de acordo com a lei, mas foi declarado área de interesse social por decretos para sua criação. O documento também discute os ecossistemas presentes, a falta de conhecimento sobre a fauna local, e a especulação imobiliária, apropriações ilegais e outros impactos ambientais na área.
O documento discute a evolução da legislação ambiental brasileira desde a década de 1970, destacando marcos como a Conferência de Estocolmo de 1972, a criação do IBAMA em 1985 e a Conferência do Rio em 1992. Também resume os principais pontos do novo Código Florestal brasileiro em tramitação, incluindo regras para reserva legal, Áreas de Preservação Permanente e mecanismos de conversão de multas e incentivos econômicos.
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental858863
O documento discute os sistemas de responsabilidades no direito ambiental brasileiro, abordando a legislação e doutrina sobre processos administrativos, civis e penais para apuração de infrações e crimes ambientais. Apresenta também os principais princípios do direito ambiental como poluidor-pagador, precaução e prevenção.
O documento estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e define as responsabilidades do poder público em defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, protegendo a diversidade, realizando estudos de impacto ambiental e promovendo a educação ambiental.
Debate Licenciamento Ambiental x Desenvolvimento, 22/03/2011 - Apresentação d...FecomercioSP
O documento descreve as atividades e objetivos da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo para o período de 2011 a 2014, incluindo a proteção dos recursos naturais, licenciamento ambiental, economia verde, educação ambiental e gestão de resíduos, solos, ar, água e biodiversidade de forma sustentável.
Esta lei estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente para definir diretrizes e normas ambientais. A lei também define instrumentos como licenciamento ambiental e zoneamento ecológico para regular atividades poluidoras e proteger recursos naturais.
O documento discute os principais aspectos da legislação e licenciamento ambiental no Brasil, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a legislação ambiental na Constituição Federal e Estadual, o licenciamento ambiental, a Lei de Crimes Ambientais e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O documento discute a legislação ambiental brasileira, incluindo a Constituição Federal de 1988 que estabelece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem comum do povo. A Lei dos Crimes Ambientais de 1998 prevê sanções penais e administrativas para atividades lesivas ao meio ambiente. A Lei de Educação Ambiental de 1999 estabelece a educação ambiental como política nacional e define suas esferas de ação.
RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...Keven Caires
Trabalho apresentado ao curso de Zootecnia da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, a ser utilizado como avaliação para conclusão da disciplina de Sistema de Gestão Ambiental- SGA.
O documento discute os conceitos de mosaicos de unidades de conservação, corredores ecológicos e compensação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação brasileiro. Mosaicos permitem a gestão integrada de diferentes unidades de conservação próximas. Corredores ecológicos conectam unidades de conservação. Compensação ambiental exige que empreendedores apoiem novas unidades de conservação como forma de mitigar impactos ambientais de seus projetos.
Este documento discute a proteção legal das áreas protegidas no Brasil pelo Código Florestal de 2012, incluindo as Áreas de Preservação Permanente (APP). Resume que as APP incluem faixas ao longo de cursos d'água, lagos, nascentes e encostas, e devem ser protegidas tanto em áreas rurais quanto urbanas. Também discute a falta de diretrizes para APP em reservatórios artificiais.
O documento discute o manejo de áreas silvestres, definindo funções de técnicos em meio ambiente e unidades de conservação. Apresenta dicionário ambiental e Sistema Nacional de Unidades de Conservação, incluindo definições de unidades de proteção integral como estações ecológicas, reservas biológicas e refúgios de vida silvestre.
O documento estabelece as diretrizes para a criação e gestão do Sistema Municipal de Unidades Protegidas de Recife, definindo categorias de unidades protegidas, normas para sua criação e limites, mecanismos de compensação ambiental e fontes de financiamento.
O documento descreve os principais pontos do Artigo 225 da Constituição Federal sobre meio ambiente. O artigo estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é dever do poder público e da coletividade defender e preservar para as gerações presentes e futuras. Também define as responsabilidades do poder público para assegurar esse direito.
Este documento propõe um Código Estadual do Meio Ambiente para o Rio Grande do Sul. Ele estabelece direitos dos cidadãos a informações ambientais e participação em processos decisórios. Também determina deveres do poder público e das pessoas físicas e jurídicas de proteger o meio ambiente e corrigir danos, além de conceituar termos técnicos relacionados ao tema.
Este documento discute os conceitos-chave de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) e Reserva Legal segundo a legislação brasileira. Édis Milaré classifica os ETEPs em sentido estrito (Unidades de Conservação) e sentido lato (Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais). O documento também discute a classificação e proteção legal das florestas no Brasil de acordo com a Constituição e legislação ambiental.
Este documento descreve a Lei Florestal Mineira, que estabelece as regras para a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais no estado de Minas Gerais. A lei determina que cada propriedade rural deve ter uma Reserva Legal correspondendo a 20% da área total, além de Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e nascentes. A lei também trata de Unidades de Conservação, exploração florestal sustentável e penalidades para infrações ambientais.
1) O documento apresenta os principais princípios e conceitos do Direito Ambiental brasileiro, incluindo princípios como o desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador e cooperação. Também define meio ambiente e classifica os diferentes tipos.
2) A Constituição Federal é analisada, em especial o artigo 225 que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado. São descritas as competências da União, estados e municípios na legislação ambiental.
3) Por fim, o documento explica o Sistema Nacional
Este documento apresenta um resumo de Direito Ambiental para o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele discute tópicos como meio ambiente na Constituição Federal, licenciamento ambiental, unidades de conservação, código florestal, responsabilidade ambiental e competências em matéria ambiental. O documento é oferecido gratuitamente pelo professor Rosenval Júnior como material de revisão para o exame.
Palestra sobre o Novo Código Florestal, que ocorreu na UECE no dia 07 de Junho de 2011, ministrada pelo professor Edson Vicente da Silva - CACAU (UFC).
O documento discute a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico da Dunas do Cocó em Fortaleza através da Lei 9502/2009. Ele apresenta os fundamentos legais para criação de unidades de conservação, incluindo estudos técnicos que apontam a importância ecológica das dunas, e detalha os processos de audiência pública e questionamentos jurídicos sobre a lei.
Área de Preservação Permanente e Reserva Legal - novembro-2009Fabricio Soler
O documento discute os aspectos polêmicos da legislação brasileira sobre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal em propriedades rurais, incluindo sua evolução histórica, exigências atuais, reflexos, propostas de mudança e conclusões.
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...nucleosul2svma
O documento discute a legislação ambiental e fiscalização de infrações ambientais em áreas de proteção de mananciais. Aborda a questão ambiental na Constituição, princípios como poluidor-pagador e precaução, e responsabilidades administrativas, civis e penais por danos ao meio ambiente.
O documento discute os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) no Brasil, incluindo suas principais categorias como Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Unidades de Conservação e Áreas Verdes Urbanas. Define cada uma dessas categorias e explica suas funções na proteção ambiental e dos recursos naturais de acordo com a legislação brasileira.
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SNUC
A Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
O SNUC define unidade de conservação (UC), como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção.
As unidades de conservação estão organizadas em dois grupos:
1. Unidades de Proteção Integral - com a finalidade de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, e por isso as regras e normas são restritivas. Pertencem a esse grupo as categorias:
Estação Ecológica
Reserva Biológica
Parque Nacional
Refúgio de Vida Silvestre
Monumento Natural
2. Unidades de Uso Sustentável - concilia a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos recursos naturais. Esse grupo é constituído pelas categorias:
Área de Proteção Ambiental
Área de Relevante Interesse Ecológico
Floresta Nacional
Reserva Extrativista
Reserva de Fauna
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Reserva Particular do Patrimônio Natural
Os principais objetivos do SNUC são:
- contribuir para a conservação da variedade de espécies biológicas e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
- proteger as espécies ameaçadas de extinção;
- promover a educação e a interpretação ambiental;
- promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
- promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
- proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
-proteger as características relevantes de natureza geológica, morfológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
- proteger ou restaurar ecossistemas degradados;
- proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
- valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
- favorecer condições e promover a educação e a interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; e
- proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
Unidades de conservação
Unidade de Conservação (UC) é a denominação utilizada no SNUC para o que, internacionalmente, se conhece como áreas protegidas. Formalmente, são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração.
Licenciamento Ambiental - Ana Cláudia Bento GrafEditora Fórum
Apresentação de Ana Cláudia Bento Graf sobre Licenciamento Ambiental durante o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Curitiba.
O documento discute a fundamentação constitucional e legal da proteção ambiental no Brasil, mencionando a função social da propriedade rural e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Também resume os principais conceitos e objetivos do Código Florestal brasileiro, incluindo a classificação de áreas protegidas e a noção de florestas como bens de interesse comum.
O documento discute os sistemas de responsabilidades no direito ambiental brasileiro, abordando a legislação e doutrina sobre processos administrativos, civis e penais para apuração de infrações e crimes ambientais. Apresenta também os principais princípios do direito ambiental como poluidor-pagador, precaução e prevenção.
O documento discute as teorias da evolução de Lamarck, Darwin e o neodarwinismo. Lamarck acreditava que características adquiridas durante a vida poderiam ser herdadas, enquanto Darwin propôs a seleção natural como mecanismo da evolução. O neodarwinismo combina evolução e genética, explicando a variabilidade genética e como a seleção natural atua sobre mutações ao acaso para promover a evolução.
O documento descreve os principais biomas tropicais e suas características climáticas e de vegetação, incluindo a savana africana, o cerrado brasileiro e a caatinga nordestina. Também aborda os biomas mediterrâneos, temperados, árticos e desertos, além de suas respectivas formações vegetais e impactos humanos.
O documento descreve o contexto histórico e a vida de Jack London, autor do livro White Fang. London cresceu na Califórnia no século 19 e se tornou um escritor famoso por seus livros sobre a vida selvagem e o Velho Oeste, baseados em suas próprias experiências como marinheiro e prospector de ouro no Klondike. Ele se tornou um dos autores mais populares dos EUA no início do século 20, mas morreu prematuramente aos 40 anos.
O documento descreve o período da República Velha no Brasil entre 1889 e 1930. Foi um período de instabilidade política dominado por oligarquias regionais e militares, com crises econômicas frequentes. Dividiu-se em República da Espada (1889-1894) e República Oligárquica (1894-1930), caracterizada por alianças entre militares e fazendeiros de café e o coronelismo.
O documento descreve a ascensão do nazismo na Alemanha após a Primeira Guerra Mundial, quando o país sofria com crises econômica e social. Detalha como Hitler e o Partido Nazista ganharam poder na década de 1930 explorando essas crises e propagando ideias de supremacia racial. Também aborda o fascismo em países como Espanha e Portugal no mesmo período.
O documento descreve a origem e características dos regimes totalitários que surgiram na Europa após a Primeira Guerra Mundial, incluindo o fascismo na Itália e o nazismo na Alemanha. A crise econômica após a guerra levou ao descrédito das ideologias liberais e ao crescimento de novos partidos autoritários e nacionalistas. Estes regimes se caracterizavam pelo autoritarismo, controle total do Estado, antissemitismo, unipartidarismo e culto à figura de um líder único.
O documento descreve o sistema nervoso, incluindo suas principais partes e funções. O sistema nervoso é responsável pela coordenação do organismo através dos neurônios, que transmitem impulsos nervosos. Os principais tipos de neurônios são os sensitivos, motores e associativos. A sinapse nervosa permite a comunicação entre neurônios.
O documento descreve a história do Oriente Médio, incluindo a Questão Palestina, conflitos no Líbano e a Revolução Iraniana. Também discute as relações internacionais desde a década de 1960 e o fim da Guerra Fria, incluindo a queda da União Soviética.
1) A Guerra Fria foi um período de tensão ideológica entre os Estados Unidos e a União Soviética após a Segunda Guerra Mundial.
2) Os principais símbolos da Guerra Fria foram a corrida armamentista e a corrida espacial entre os dois blocos, além da construção do Muro de Berlim.
3) A descolonização da Ásia e África aumentou a influência dos dois blocos nestas regiões, levando a conflitos como a Guerra do Vietnã.
O documento discute as características de diferentes grupos de plantas, incluindo briófitas, pteridófitas e angiospermas. Aborda tópicos como ciclo de vida, reprodução, estruturas e adaptações dessas plantas.
O documento descreve as principais funções químicas encontradas em compostos orgânicos, agrupando-as em funções hidrogenadas, oxigenadas, nitrogenadas e outras famílias. Detalha os grupos funcionais característicos de cada família, com exemplos de compostos como etano, etanol e acetamida. A tabela resume as diferentes funções com seus nomes sistemáticos e comuns.
1. O documento discute enzimas, substâncias catalisadoras encontradas em células vivas.
2. As enzimas são proteínas que catalisam reações químicas complexas nas células e desempenham papel importante em processos biológicos e na tecnologia de alimentos.
3. Fatores como pH, temperatura e cofatores influenciam a ação das enzimas.
O documento resume a história de Dom Casmurro contada em três partes: 1) A infância e amizade de Bentinho e Capitu, incluindo o desejo da mãe de Bentinho que ele se torne padre; 2) O casamento deles, nascimento do filho Ezequiel, e crescentes ciúmes de Bentinho; 3) Bentinho passa a acreditar na infidelidade de Capitu e o filho não é seu, levando ao fim do casamento.
A República Oligárquica no Brasil era caracterizada por: 1) Domínio político e econômico das elites rurais, em especial os coronéis; 2) Pactos entre oligarquias para manter o status quo, como a "Política do café-com-leite"; 3) Movimentos messiânicos e revoltas contra o poder dos coronéis, como a Revolta de Canudos.
O Egito e a Mesopotâmia desenvolveram-se ao longo dos rios Nilo e Tigre-Eufrates, respectivamente, com sociedades hierárquicas governadas por faraós e reis. Os hebreus estabeleceram-se na Palestina entre 2000-1000 a.C., formando reinos após a saída do Egito e sendo conquistados por diversos impérios posteriores.
Baixa Idade Média, Idade Moderna e Colônia portuguesaBriefCase
O documento descreve as transformações europeias na Baixa Idade Média, incluindo a crise do feudalismo, o Renascimento Comercial e Urbano, e a formação das monarquias nacionais. Também discute a formação inicial de Portugal, sua dinastia de Borgonha, a Revolução de Avis, e a expansão marítima e comercial portuguesa que levou à descoberta do caminho marítimo para a Índia e eventualmente ao Brasil.
As Reformas Religiosas foram movimentos de confronto com a Igreja Católica que deram origem a novas igrejas cristãs. Fatores como o desvirtuamento da Igreja, o avanço do humanismo e a busca por maior autonomia política levaram à Reforma Protestante de Lutero na Alemanha e à Reforma Calvinista na Suíça, que promoveram mudanças doutrinárias e na estrutura eclesiástica.
1) O documento descreve a Idade Média, dividida em Alta e Baixa Idade Média, e o Império Bizantino.
2) Apresenta os reinos bárbaros que surgiram com a queda do Império Romano, como o Reino Franco.
3) Discorre sobre as origens do Islã e sua expansão na Península Arábica e em territórios vizinhos.
1) A mineração de ouro e diamantes no século 18 impulsionou o crescimento econômico de Minas Gerais e a expansão do comércio e da pecuária na região.
2) Sob o governo de Pombal, Portugal aumentou os impostos e controle sobre a mineração em Minas Gerais para financiar a economia portuguesa em crise.
3) Após 1770, o declínio da mineração levou ao crescimento da agricultura de produtos como algodão e tabaco para exportação, marcando
A Baixa Idade Média foi marcada por (1) crescimento demográfico que levou à escassez de recursos e saída de camponeses das terras feudais para as cidades, (2) expansão do comércio após as Cruzadas que estimulou o desenvolvimento urbano e (3) formação de monarquias centralizadas na França e Inglaterra em resposta aos conflitos entre nobreza, Igreja e burguesia.
1. QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ATUAL E
DA PROPOSTA DO PROJETO DO CÓDIGO AMBIENTAL
BRASILEIRO (PL 5367/2009) APRESENTADO PELO DEPUTADO
FEDERAL VALDIR COLATTO
LEGISLAÇÃO ATUAL CÓDIGO AMBIENTAL
BRASILEIRO – PL
5367/2009
Legislação com forte carga
ideológica que não respeita o
direito adquirido, a propriedade, a
história de ocupação ou as
peculiaridades de cada região,
tornando-se ineficaz para a
proteção ambiental e altamente
restritiva do
desenvolvimento.
Baseia a política ambiental no
conhecimento técnico e científico
tornando obrigatória a elaboração
do zoneamento econômico
ecológico que balizará as decisões
de proteção e uso dos recursos
ambientais na ciência.
União legisla amplamente sobre
meio ambiente, estabelecendo
metragens e porcentagens de áreas
protegidas indiscriminadamente
para todos os Estados
independentemente de
suas peculiaridades desrespeitando
a
Constituição Federal.
Indica os bens ambientais a serem
protegidos
e os Estados, através de seus
zoneamentos, determinarão o
melhor local e forma de proteção
de suas áreas observando o direito
adquirido e a orientação científica.
Respeito ao art. 24 da Constituição
Federal.
Imenso número de diplomas legais
que estabelecem regras diversas
gerando incerteza e insegurança.
Traz uma linha auto explicativa de
definição de política, objetivos,
bens a proteger, instrumentos de
proteção e sanções.
Tem procurado a proteção
ambiental através do afastamento
do homem da natureza.
Considera a sociedade humana
como bem ambiental e a integra
nas políticas de proteção.
Restringe a ocupação do território
brasileiro sem atingir objetivos
concretos de proteção penalizando
grande parte da população.
Planeja a ocupação do território de
acordo com o potencial e
fragilidade de cada região
identificada pelos zoneamentos
realizados pelos Estados.
A unidade de planejamento da
política ambiental é a propriedade
com a exigência da reserva legal.
A unidade de planejamento da
política ambiental é a bacia
hidrográfica, Estado ou bioma,
conforme orientação técnica.
2. Exigência de reserva legal dentro
da propriedade ou na mesma
microbacia mesmo sem qualquer
característica especial da região ou
ligação com outra área vegetada.
Identificadas as áreas frágeis da
região, os Estados determinarão a
alocação das reservas ambientais
que assim poderão ser maiores e
interligadas sendo, portanto,
ambientalmente mais adequadas.
A porcentagem necessária de
reserva legal dentro da
propriedade desconsidera APPs ou
qualquer outra forma de vegetação
preservada.
A porcentagem necessária para
proteção de um bioma ou área
frágil considera todas as áreas
vegetadas (APPs, reservas legais
existentes, unidades de
conservação, etc).
Declividades, topos de morro e
margem de rios recebem o mesmo
tratamento de APP sem qualquer
critério ou observação do histórico
de
uso das culturas de topografia ou
não impactantes.
APPs são divididas em vegetação
ciliar e áreas frágeis e têm funções
definidas de proteção do solo,
recursos hídricos e biodiversidade.
Os usos não impactantes nas
declividades e topos de morro são
orientados e não proibidos.
Unidades de Conservação são
criadas por decreto (ato do
executivo), sem estudos de
viabilidade socioeconômica e sem
critérios técnicos definidos.
Unidades devem ser criadas em
conjunto com o legislativo depois
de estudos elaborados por equipe
com responsabilidade técnica que
considere aspectos
socioeconômicos.
Unidades de conservação criadas
há anos e sem pagamento de
qualquer indenização deixam os
proprietários em total desamparo e
insegurança.
Estabelece prazo de um ano para
início das indenizações, caso
contrário o ato de criação perde a
eficácia.
UCs raramente tem o apoio da
sociedade e são cuidadas por
poucos funcionários favorecendo
invasões e usos clandestinos dos
recursos pretensamente protegidos.
Criadas em conjunto com a
população as UCs poderão ter a
participação da comunidade no seu
cuidado tornando efetiva a
proteção almejada.
Licenciamento ambiental não
possui critérios definidos é moroso
e muitas vezes inviabiliza
Estabelece prazo e critérios
definidos, garante o licenciamento
caso todas as exigências tenham
3. empreendimentos sem qualquer
fundamentação.
sido cumpridas pelo requerente.
Graves conflitos de competência
que geram insegurança e
sobrecarga dos órgãos ambientais.
Competência de licenciamento e
fiscalização definida de acordo com
o impacto ou potencial.
Aqueles que preservaram são
punidos com o engessamento
econômico, com a guarda e
responsabilidade das áreas
ambientalmente importantes
dentro da propriedade.
Determina a remuneração por
serviços ambientais que compensa
a limitação econômica gerada pela
proteção dos recursos e viabiliza a
conservação.
Criminalização indiscriminada de
condutas sem observação dos
princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, favorecendo a
clandestinidade e a injustiça
gerando pouco resultado para o
meio ambiente.
Respeito ao princípio da
razoabilidade prevendo a
consideração dos ativos ambientais
gerados pelo infrator para a
aplicação da pena e a conversão
desta em ações que visem a
melhoria da qualidade ambiental.