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LEI Nº 2138 DE DEZEMBRO DE 1996
“ Autoriza o executivo Municipal a receber,
por doação feita pela GDU Incorporações e
Construções Ltda., área de terras que
especifica; cria o Parque Amin Makhoul
Salum Farah, e dá providências correlatas.”
OMAR NAGIB MOUSSA, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação feita por GDU
Incorporações e Construções Ltda., CGC 67.884.155/0001-09, Rua Garibaldi, nº 515, Ribeirão
Preto, área de terras constituída de Reserva Natural, coberta de vegetação nativa, perfazendo a
metragem superficial de 47.751,44m² assim descrita e caracterizada:
“ Inicia esta descrição perimétrica no ponto nº22, localizado sob a cerca de divisa da área de
propriedade da CETET AGRO MERCANTIL LTDA.; deste ponto segue por esta divisa, em sentido
horário e norte magnético, até o ponto nº 23 com azimute de 77º24’17’’ e na distância de 44,44
metros; continua com azimute de 76º30’27’’ e na distância de 144,15 metros até o ponto nº 24;
segue, ainda nesta confrontação, com azimute de 77º13’31’’ e na distância de 138,30 metros até o
ponto nº 25, onde encontra a linha de divisa da área de propriedade de Maria Aparecida Argeri; aí
vira à direita e segue, por ela, com azimute de 198º48’14’’ e na distância de 343,56 metros, até
encontrar o ponto nº 38, onde vira à direita e segue, por ela, com azimute de 320º25’53’’ e na
distância de 326,02 metros até encontrar o ponto nº 22 com área de propriedade da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do stado de São Paulo – CDHU (anteriormente Habiart
Barc Construtores Ltda.) encerrando esta descrição, matriculada junto ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Santa Rosa de Viterbo, sob o nº 6.424.”
ARTIGO 2º. – O imóvel mencionado no Artigo anterior, será doado a fim de que o Município-
Donatário o destine à preservação permanente, como Bosque Municipal de preservação de
ecossistema nativo da região, devendo promover seu cercamento, manutenção e conservação,
permitindo o livre acesso da população em geral, em horários controlados, nos termos da Lei ou
Regulamento.
ARTIGO 3º. – Fica denominado Parque Municipal “Amin Makhoul Salum Farah”, o imóvel descrito e
caracterizado no Artigo 1º da presente Lei.
ARTIGO 4º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, na seguinte classificação:
2.0.0 -Gabinete do Prefeito e Dependências
2.1.0 - Gabinete do Prefeito
03.07.020.2.006 – 3132 Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santa Rosa de Viterbo, 23 de Dezembro de 1996

2. OMAR NAGIB MOUSSA
Prefeito Municipal