Lei municipal 020-1985_de_30_de_marco_de_1985

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Lei municipal 020-1985_de_30_de_marco_de_1985

  1. 1. tiro lº - Todos os Cargos públicos ~ refeitura se- ,rãbo constituidos do quadro de pessoal, obedecendo as tabelas anexas,compondo-se uma parte per.man~nte e outra variavelo,m Comissãoos cartto.à de std,ente serparte per!provimento efetivo, contratado na forfunções ~ratificadas~. 2 pnrte t , ..porar~ onstitui d peoso e-técnicos especializados, assessorias, bem como serviços braçais e dedemaissneciais, tais como, limpesa pÚblica, serviçosventual.rti~o 29 - Os vencimentos, saláriosventualobras de naturezse!~o fi~~doG de acordo com as tabelas anexas à presente Lei.nico - Aos servidores efetivos ou contratwiosn.des~gne.doS paTa o e:-tercíciode Cargo em Comissão,,sera con-à diferença do respect1voativo vencimento ou salário do seu cargoe a remuneraç~o da nova fun-,..que somente fara juz anquanto permanecer exercendo o novo c~.rgooçao,rtigo 32 - Aos fiscais arrecadadorez, poderá ser adici-onaáo aos respectivos salários menzuis, um prêmio de produtividade, cujo valor será calculado, tendo como base o produto de suas arreêadções, convertidas em. valor de referência, portive,creto do Poder ecu-- Cortinu
  2. 2. SEÇÃO Ipas Vantagens AdionaisArtigo 4Q - O horório de serviço QO pessoal da Prefeituraserá mantido das 7,00 às 12,00 hóras, de segundas às sextao-feiraspodendo ser estipulado um segundo turno, de acordo co~ as reais ne-cessidades do serviço, por Decreto do ~xecutivo.Parágrafo ~nico ! será concedida erntificaç3.o de tempo integral aos servidores que forem designados para trabalhar o segundoturno, não pOdendo esta exceder de 75%(setenta e cinco por cento) dosvencimento ou salário, não tendo direito a essa vantaGenf os ocupantesde cargos em Comissão ou funções gratificadas.Artigo 5º - AO servi<lor que não tem direi to a gratifica-ção de tempo integral, prevista no·. artigo anterior, poderá. ser convo-cado para execução de serviços catraordinários, percebendo gratifica-ção por tais serviços, tendo como base de ,cálculo para fixação da cit~da gratificaç~o, as horas trnbal.haàas, na base de seu salário, acreci-o de 20~(vinte por cento) quando se tratar de serviços executados aosdomingos ê feriados.Parágrafo TJnico - O total das hor~ s extroo não pode ex-ceder mensalmente a 75:$(zetenta e cinco por cento) do repectivo salá-riodo servidor.Artigo 6Q - Aos dependentes de servidores da lrefeiturnmenores de 14 ~os, será concedido a salário-família equivalente a 5~(cinco por cento) do salário mímimo vigent~.rti~o 7Q - Poderá ser fixad~ diária para custeio de vi~gens de servidores, qUfu1doa serviço da Prefeitura, fora do seu locaJ.de trabalhO, cujo valor será objeto de Decreto do Chefe do Executivo eobedecerá rigorosm~ente os reais custos correntes.- Continua -
  3. 3. o II-i, seroo pa-Dno DisEOsiQões Gerais, Finais e TransitóriasArtigo 82 - Os ocupántes de Cargas em Comissão, percebe-rão os vencimentos deútes, n~o podendo em nunhuma hipótese acumulá- •10s com os salários de outro cargo contratado ou aposentado.Artigo 9Q - Será desconta do dos vencimentos ou saláriosdo pessoal da Prefeitura, além da contribuição previdênciária própri~,o Imposto de Renda, quando o valor lIquido fizer juz qe as faltas ao •trabalho, bem como possíveis multas ou outros encaxgos previstos na •le~islação Vigente.tigo 102 - Pexa ocorrer as despesas da pr0sente Lei, OPoder Executivo utiliz~se-á~ dos recursos próprios orçamentários podendo efetuar a abertura de créditos supleme.ntares, na forma do dis-tposto na lerislação vigente, cujo limite está confi"urado na Lei Orçment~rit em visor, utilizando os recursos previstos no artigo 43, § 12Incisos I, 11 e 111, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 19640l•.rtigo 11g - Os salários fi::..!os por estgos à partir de 12 de fevereiro de 1985. rtigo 122 - Esta Lei entrará em vinor na data de sua pyblicação, revogadas as disposições em contráriO<t -Gabinete do Pr(~feito em 30 de março de 1985
  4. 4. eg:i.-ª,º neIDISC~Eferência •••••••••••••••••eferência ••••••.••••••••••Referência •••••••••••••••••f ,. .erenc1a •••••••••••••• •·.-f ,. .e erenc1a •••••• ~•••••••• &.eferênci~••••••.•••••••••.eferêncin ••••••••• o •••••••Referência •••••••••••••••• ~..eferência •••••••••••••••••Referência ••••••••••.••••••f A •e erenc1a ••••••••••• ·•••••~eferência ••••••••••••••••••- SATÁIUOSI11111IVV11VIIVIIIIXXI:II62.00068.00092.000102.000136 .•000153.000,70.000204.000238.0002~2.000289.000340.000__ J. c. _Cargo em Comissão •••••••••••Cargo em Comissão •••••••••••Car~o em Comissão •••••••••••66ao010203490.000500.000600.000~ Gabinete doV-.4~---? c..;rRANCIJCO
  5. 5. ---Contadora •••••••••••••••••••••.!otorista ••••• ~ •••••••••••••••Auxiliares" de· Ensino ••••••••••, ..t .EscrJ. uarJ.o •••••••••••••••••••Dependente de Funcionário ••.•••.ependente da :funcionarios ••• ~133.000131.000111.00099.00083.00083.00072.00083.00072.00010101010102010104QUANT ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••Usina .••••••••••••••.t .,scrJ.uarJ.:ncargo disaal GerGabinete do Prefeito em, 30 de março de 1985
  6. 6. 03XIIVIDIXIIVIIVIIVIrXIVIIVVIXVIIXVXVIIXIIVIIVIIVVIIVIIVIIVIIVIIIXIIVII1111rtti"11liIt11"11"1/""li""""""""COCont.Cont.li0103010301010101010101010201020102010201010101010101200101o•••••••••c .•••••••••••••••••....~•............. .• • • • • • • • • • • 5 •••••••Tes. à Disp. do Fun-o aoOontD.biliêl~de ••.•..•••••s•ente ••••Chefe dauxiliarAuxilia:r dSeOficial Administrativo& ••••••••Auxiliares••••.•••.•..••••••••••••u~iliares •••••••••••••~•••••••Tesoureir1;.l. •.....••••..•••••••••..•• "Auxiliares ••.•••••••••••.••••••••guCL- Oontinuz -ral ••(f • 5 Co 11 • 6 • ~ •••• ., o ••• o •• 8 • 10 • ~" .t .t·,SGr1 ua..:r 1..0 ti • e e ••••••••••••••••,nq.ar.regadode Tributação •..••....uxiliares de Fiscalização •••••uxiliar de FiscalizlJ.c[:ô" ••••••Auxiliar de Tributaçã~ ••••• e •••regado do INCHA •••••••••••ia.:rw •••• __•••••• o •••••••• 4J ••SecrEncarregado do ~etor Pessoal •••Auxiliar •.•••••••••••••••••••••Porteiro •••••....•••...•••••••..< •••Porteiro •••••••••••.Almoxarife •..•••..• e ••••••••••••••••••Secretário da JS11.••••••.•.••.•..••••Auxiliar ••......................•Guardas ••..•••..•••..•.•••....•.•••Servente •••••••••••••.•.•••••••
  7. 7. QUADRO DO PESSOAL~LASSIFICAÇÃO DOS CARGOS6666- DISCRIMINAÇÃO QUANT •. ISITUAÇÃO REF. CC. NtVEL(Fiscal arrecadador - PAD. 01•••~ERVIÇO DE COl~~ICAÇÕESOperador de Rãd10 ••••••••••••••Telefonistas··················tMensageiro •••••••••••••••••••••SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURAsecretário •••••.•••••••••••••••Coordenadora Eduoacional •••••••Coodenadora de Alim. e NutriçãoSupervisora Educacional ••••••••Diretoras Escolares ••••••••••••Superv. da Merenda Escolar •••••Professores - 1turno ••••••••••Professores - 2 turnos •••••••••Auxiliares de Ensino •••••••••••Auxiliares de Ensino - 2turnos.Vigias •••••••••••••••••••••••••Zeladores ••••• ~ ••••••••••••••••Merendeiras. ",,,,,.2turnos ••.••.••••Merendeiras - 1turno ••••••••••Diretor de Corte e Costura •••••Professores de Corte e Costura.Biblioteca-Di3p.Forum.o ••••••••SECRETARIA DE TURISMOSecretário •••••••••••••••••••••Auxiliar •••••••••••••••••••••••Tecnico Paisagismo •••••••••••••Fiscal da Limp.PÚblica •••••••••Garis ••••••••••••••••••••••••••0101040101010103040150406030102060050103010101010170Cont.ti"CoCCCont.11"ti""I"ti11tiItti"tIceCant.IltitiVIIVIIVVII0201VIIIVIXVIIIVVI11IVVIII111IIVIVVII02VIIVIIIIXVII= Continuação =
  8. 8. Oontin-~o01IContl,VIII$rI* •••• ~•• e·t02ft VII01tt V04,. VIII11VIIIVI111VIIIVlt"701••••••••••••••••••••••••••..•.....•• ~...........~.•......•..•. liJ ••••••••••••••0>;;.&1 ••••tu••.Tabinetc d refeito 30 985Ir

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