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~ C.G.C. 13.761689/0001-19
""~ Rua Barão do Rio Branco 6::5• Tais: (073) 297.1064. 297·1102
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LEI Nº 25 DE 10 DE AGOSTO DE 1985
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REAJUSTA.. OS V.2Npn~IENTOS, SALARIOS DE DEr~.IS·REMU.NERl.ÇCJES DO PESSOfili DA PREF5ITURA. U~rrCI
FiLL E~DÁ. OUTRAS PROVID~NCIAS:' -
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O PFtEFEITO IIG:IJNICIPAL DE C...L:,RAVEL;...S, EST.illO DA 13.AJ1]
~. -~~90 saber que a Câmara Murlicipal decreta e eu sa s-eguinte--.lrl: .
<ô/ Artigo lº - Ficam reajustados os,vencimentos, saláproventtls de aposentados e pensões do pessoal da Frefei t::....rra
pal de Carave Ias;, COlTIOrme Tabelas: I,IT,IIr e~IV, anexaaô
, Pará'grafo ~nico ~ Os. s8~ários dÓs Professores e 1v};lia~
Ensino Primári~, estão fixad~s com b~8e no disposto nolarti-
Inciso 111,' do Decreto Federal nº 66o.259/70~gproporcilohal ao
de.horas-aulas: seI!lanai~~
Artigo 2º - O Salário-Família para os dependentes!
funcio~ios, menores:,de 14 (q11fltorze)anos, s.erá à razão de!
(cinco porcento) do,Salário-Mínimo mensal da re6~ão e consta
folhas' mensai~ .. I ' I
Artigo 3º - Serão descontados dos vencimentos, ou s~ários,a.lém da contribuição previdenciaria pTópria, as faltas ao tra~alho e
outrás. a~cargos de lei, inclusive~~pensZes. ou outraa p~miçõ~a pre-
vis3tas;na legislação vigenteo I I
. 'AXtigo 4º - Poderão ser .pab~s qratificações, pela fesxà~'
ção de serviços extraordinários, cujo valor de hora trabalhada fora' I
.-do expediente normal, será fixada de acordo com o'valor do ve~!cimsg~.Ito ou, salário .acrescida..de 20;0,' (vinte porc.ento) quando SE tr$..tar ele
sa...ryiçosprestados em dias, normais e em dobro aos domingos eI ieria-t•• ' >
dos~
Artigo 5º - Para cobertura das de3pesas decorrent~~ dapresente Lei, o Poder Execútivm fica autorizado a abrir crént10s su-
plementares, que se fizerem nedessários, utilizando os recu.:r'sospre·...••.. , ~
vistos: fiO artigo 43, § lº, da Lei Federal n9 4'Q320, de 17 de trço o
de 1964e
Artigo 6º - As. vantagens da presente Lei contar-se-á à
partir' de lº de agosto de 1985~
Continua.
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C.G.C. 13.761689/0001-19
Rua Berao do Rio Branco 6~ • Tols: (073) 297.1064 _ 297-1102
CEP 45.9UO - CARAVELAS _ BAHIA
-Artigo 79.- Esta Lei entrará emvigor na data
p1icação revogadas: as di:3posições emcontrárioo
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C.G.C. 13.761689/0001-19
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