O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre o valor da tabela de preços e taxímetro para beneficiar usuários. A justificativa é que os descontos criam mecanismos para contribuir com o serviço de táxi e permitir que os taxistas possam competir com motoristas de aplicativos.

1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
GABINETE DO VEREADOR ARNALDINHO BORGO
“Deus seja louvado”
Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha - ES – CEP 29.100-500
Contato: (27) 3349-3259 – www.arnaldinhoborgo.com – www.cmvv.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2017
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº. 5.577,
de 04 de novembro de 2014, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o Art. 31-A, na Lei nº. 5.577, de 04 de novembro de 2014, com a
seguinte redação:
“Art. 31-A. Fica facultado ao permissionário conceder desconto de até 30% (trinta por cento)
de desconto sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro.
Parágrafo único. Os permissionários que optarem em conceder descontos aos seus clientes
deverão fazer a devida identificação nos respectivos veículos, conforme disposto no anexo I,
desta Lei”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo, 20 de abril de 2017.
Arnaldinho Borgo
Vereador

2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
GABINETE DO VEREADOR ARNALDINHO BORGO
“Deus seja louvado”
Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha - ES – CEP 29.100-500
Contato: (27) 3349-3259 – www.arnaldinhoborgo.com – www.cmvv.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O objetivo desta Lei é criar mecanismos que venham a contribuir com a prestação de serviços
de transporte privado individual de passageiros – serviços de taxi.
Ao permitir que os permissionários taxistas concedam descontos, cria-se um instrumento para
que os usuários do sistema sejam beneficiados com a redução dos preços no transporte de
passageiros.
Frisa-se que será possível aos permissionários do transporte particular de passageiros poderão
ter condições de concorrer com os motoristas ligados a plataformas digitais.
Há de se ressaltar ainda que com a atual legislação vigente os taxistas são impedidos de
conceder qualquer desconto na prestação de serviços.
Pelas razões expostas, e que contamos com o apoio de meus nobres pares a esta iniciativa, que
reputo de relevante interesse social, econômico e público.
Palácio Legislativo, 20 de abril de 2017.
Arnaldinho Borgo
Vereador