A lei complementar altera a lei sobre o plano de carreira dos professores públicos estaduais, estabelecendo uma gratificação de 5% a 15% sobre o vencimento base para professores que atendem alunos com deficiência em sala de recurso, centros de apoio ou em regime de inclusão que necessitem de atendimento especializado.

1. LEI COMPLEMENTAR Nº274, DE 9 DE JANEIRO DE 2013.
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº67, DE 29 DE JUNHO DE
1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO
ESTADUAL.
PROFESSORA ESPECIALISTA : DILAINA COSTA
SETEMBRO 2021

2. ART. 22. A GRATIFICAÇÃO PELO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO:
 Para os professores que atuam em sala de recurso multifuncional;
 Para os capaciadores e produtores de materiais didáticos nos centros de
apoio à educação especial e
 Para os professores do ensino que atendam alunos com deficiência em
regime de inclusão e que concomitantemente, tenham necessidade de
atendimento educacional especializado, incidirá sobre o vencimento base
no percentual de cinco a quinze por cento obedecendo aos seguinte
critérios:

5. É importante que os profissionais não atrelem o
recebimento da gratificação ao ato de manter o aluno em
sala de aula, fazer as adequações devidas.. Pois se assim
fizerem estaremos na contra mão das garantias do direito
a educação dos educandos público alvo da educação
especial.