O documento descreve o programa Jovem Aprendiz, que permite a contratação de jovens de 14 a 24 anos por empresas. A lei determina que empresas médias e grandes contratem de 5% a 15% de aprendizes em relação aos funcionários. O programa oferece benefícios como salário, férias e certificado, e ajuda na qualificação profissional e inclusão social dos jovens.