IR ganho_capital_participação_societária_

IMPOSTO SOBRE A RENDA
Ganho de Capital
na Alienação de Participações Societárias

ALEXANDRE PANTOJA
Advogado
Especialização em Direito Tributário. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Especialização em Direito Tributário. Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. GV law)

IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

1. INTRODUÇÃO
1.1. CONCEITO PRESSUPOSTO DE RENDA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
III - renda e proventos de qualquer natureza;
(...)

Dado que o artigo 153, III, da Constituição Federal outorgou à União, competência para instituição do imposto
sobre a renda, isto é, usou do critério material deste tributo para a delimitação impositiva da competência, é
certo afirmar que, a significação da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” tem conteúdo é
exclusivamente constitucional ou, por outro giro, a definição de “renda” é pressuposto constitucional que se
afasta da legislação infraconstitucional.

Desta forma, o conceito de renda (constitucional) afasta-se das definições econômicas porque somente a
definição ajustada ao sistema tributário nacional alinhavado pela Constituição permite a delimitação da
competência da União e assim, servirá de fundamento de apreciação da constitucionalidade das legislações
ordinárias que tratam do tema.

© ALEXANDRE PANTOJA


CONCEITOS PRÓXIMOS
São os conceitos que tangenciam e influenciam no conceito de renda, tais como faturamento, patrimônio, capital,
lucro, ganho, etc.

•FATURAMENTO: (CF; 195,I) É o mero ingresso de valores expressos nas faturas emitidas. Dado que o ingresso de
valores em determinado período deve ser confrontado com as despesas ocorridas para que valorize a real
capacidade contributiva, o faturamento torna-se imprestável quando analisado isoladamente pois não alça
significação de presunção de riqueza, ou seja, antes das deduções o faturamento é informação neutra pois não
indica mutação patrimonial.

•CAPITAL: (CF; 156,§2º,I; 165, §§ 1º, 2º e 5º, II; 167,III; 170,IX; 172;, 192,III; 222,§1º e; ADCT, 52,II). A acepção
constitucional de ‘capital’ expressa um investimento permanente e sem referência à mutações de estado
patrimonial

•LUCRO: (CF; 7º, XI; 172; 173, §4º ; 195,I e; ADCT, 72,III) A Constituição Federal toma a expressão ‘lucro’ como o
resultado positivo da atividade econômica o que representa uma noção parcial de renda. Desta forma, lucro é
espécie do gênero renda.

•GANHO: (CF; 201,§4º; 218,§4º) Refere-se a ingressos sem ligação com saldo positivo.

•RESULTADO: (CF; 7º,XI; 20,§1º; 71,VII; 77,§3º; 109,V; 111,§2º; 176,§2º; 195,§8º, 231,§3º e;235, IX) A Constituição
faz referência à expressão “resultado” sem entretanto valorar sua condição de demonstração de capacidade
contributiva, tido desta forma como uma situação fim de determinado processo.

•PATRIMÔNIO: (CF; 5º,XLV, LXXIII; 23,I, 24,VII; 30,IX, 49,I; 129,III; 144, 145, §1º, 150, VI, a,c, §2º, 3º, 4º; 156, §2º,o;
213, II, 216, §1º,§4º; 219; 225,§1º,II,§4º; 239,§2º e; 36; 51§3º ADCT). O patrimônio tem, na Constituição, sentido
estático de bens e direitos de propriedade de uma pessoa, inclusive pública.

•FORTUNA: (CF; 153,III) Tem o mesmo sentido de patrimônio – estático.


1. INTRODUÇÃO
1.1. CONCEITO PRESSUPOSTO DE RENDA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR)
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

A partir da segregação dos conceitos próximos, o conceito constitucionalmente
pressuposto de renda é realidade de um conteúdo semântico mínimo que revela a
seguinte equação em determinado período:

•(ENTRADAS - SAÍDAS) = SALDO RESULTANTE POSITIVO !!!Por outro giro, deve-se
compreender também a noção de
prejuízo (saldo negativo), ou seja,
para que haja saldo positivo, o
anterior negativo deve ser
Portanto, RENDA, é o acréscimo patrimonial em determinado período totalmente recuperado para se
cogitar a existência de renda.

O período é o necessário interregno o qual são apuradas as entradas e saídas de relevância ao conceito de
renda, considerado o marco inicial de uma fotografia do patrimônio e o marco final possível de comparação
tal que resulte no saldo do período. Na lógica constitucional, este período a que refere-se o imposto sobre a
renda deduz-se anual (12 meses), haja visto a vasta utilização dos termos “anual”e “ano”no decorrer do texto.

T. PATRIMONIO = 10 T.’ PATRIMONIO = 15


1. INTRODUÇÃO
1.2. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
§ 2º - O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na
forma da lei;

GENERALIDADE: todas as espécies de rendas e proventos auferidas por uma pessoa, devem ser tributadas por igual
!!! Segregação de renda auferida mediante alíquotas e critérios distintos(Ex. Gcap?)

UNIVERSALIDADE: tributação conjunta do universo de acréscimo patrimonial de uma pessoa em dado período
!!! IR é sujeito à tributação universal – pode ser cobrado na forma exclusiva na fonte? (15%)

PROGRESSIVIDADE: Alíquotas maiores proporcionalmente aos rendimentos



1. INTRODUÇÃO
1.3. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA
HIPÓTESE
a) critério material: auferir renda e proventos de qualquer natureza
b) critério espacial: soberania tributária do Estado
c) critério temporal: ano calendário / data do FG ( Ex. IR fonte; Gcap,)

CONSEQUENTE
a) critério pessoal
(i) sujeito ativo: União.
(ii) sujeito passivo: titular da riqueza (renda) descrita na materialidade da hipótese

b) critério quantitativo
(i) base de cálculo: receitas contrapostas às despesas dedutíveis / Variação Patrimonial = Ganho de Capital
(ii) alíquota: Tabela progressiva / 15% (Gcap)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa
de lei.



2. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL (LUCROS) NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA
2.1. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA DA TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

DECRETO 3.000/99 – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Título X
TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO I
GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
Seção I

TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA (CONCEITO) . É a tributação em separado dos
demais rendimentos e que não compõe a base de cálculo na declaração de
ajuste anual.

Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de
capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza
(...)
§ 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a
base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido
do devido na declaração.

§ 3 º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo
com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n º9.249, de 1995, art. 18).




2.2. BENS E DIREITOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO. DEFINIÇÃO

LEI 7.713/88

Art.3º, § 2º
§ 2º. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês,
decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença
positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido
monetariamente, (...).

LEI 8.981/95
Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas

Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos
de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.

§ 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da
percepção dos ganhos.

§ 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a
base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser
deduzido do devido na declaração.




2.2. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO. PRIMEIRAS CONCLUSÕES

HIPÓTESE
a) critério material: auferir ganho de capital (renda?) na alienação de bens e direitos
c) critério temporal: data da alienação
diferença positiva entre o valor de
transmissão do bem ou direito e o
CONSEQUENTE respectivo custo de aquisição.
a) critério pessoal (LUCRO!!)
(ii) sujeito passivo: titular da riqueza (lucro) descrita na materialidade da hipótese

(i) base de cálculo: Variação Patrimonial = Ganho de Capital
(ii) alíquota: 15%




2.2. SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS GANHOS DE CAPITAL

DECRETO 3.000/99 – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 117.
(...)
§ 3 º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo
com as regras aplicáveis aos residentes no País

Lei n º9.249/ 95
Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo
com as regras aplicáveis aos residentes no País.

Lei 10.833/03

Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o
procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica
responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o
ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar
bens localizados no Brasil.





•Instrução Normativa 599/2005.
Dispõe sobre ganhos de capital das pessoas físicas, basicamente, regulamentado os ganhos de capital auferidos na venda
de imóveis.

Art. 4º Aplica-se, no que couber, às alienações de que trata
esta Instrução Normativa o disposto na Instrução Normativa
SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.
Instrução Normativa 84/01
Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.

Art. 30 . O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa deve ser pago pelo:
I - alienante, se residente no País;
II - procurador do alienante, em nome deste, se este for não-residente no País;
III - inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis;
IV - doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima;
V - ex-cônjuge ou ex-convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, for atribuído o
bem ou direito objeto da tributação;
VI - cedente, na cessão de direitos hereditários.





C “Os ganhos de capital que não sejam decorrentes de aplicações financeiras não
R sofrem retenção na fonte, mesmo quando pagos ou creditados por pessoas
I jurídicas a pessoas físicas. Assim, nas alienações de participações societárias
T não há retenção na fonte” (Hiromi Higuchi : Imposto de Renda das Empresas.
É 37ª edição. 2012.)
R
I
O “RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE: Lei 10.833/03, art.26 – O adquirente
pessoa física (...) residente e domiciliada no Brasil, (...) fica responsável pela
D
O
retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de
capital a que se refere o art. 18 da Lei 9.248/95, auferido por pessoa física
D residente ou domiciliada no exterior”. (Regulamento do Imposto de Renda
O 2012. Anotado e Comentado: Fiscosoft Editora. Vários. 15ª Edição. )
M
I “Desde 1º.02.2004, a fonte pagadora adquirente, pessoa física ou jurídica
C residente ou domiciliada no Brasil, deve reter e recolher o imposto de renda
Í
incidente sobre o ganho de capital, auferido por pessoa física ou jurídica
L
I
residente ou domiciliada no exterior (...). (IOB regulatório.
O www.iobregulatorio.com.br – acessado em 16/04/2013)



3. CONCLUSÕES

3.1. A Constituição de 1988 outorgou à União, competência para instituição do imposto sobre a renda (Art. 153,III)
3.2. Renda tem fundamento e definição pressuposta pela Constituição Federal
3.3. Renda é, portanto, o acréscimo patrimonial auferido em determinado período
3.4. O “período” a que se refere a CF, para a apuração do imposto sobre a renda, é o período anual
3.5. Os critérios constitucionais informadores do IR são: generalidade / universalidade / progressividade
3.6. A tributação dos ganhos de capital desafia o conceito de renda, afinal:
A tributação incide sobre o lucro (não a renda)
Segrega “renda” em inobservância ao critério da generalidade
Segrega o patrimônio, em inobservância à universalidade
Estabelece alíquota de 15%, em inobservância à progressividade
Estabelece período diferente do anual
3.7. A tributação sobre os ganhos de capital tem hipótese de incidência diferente do imposto sobre a renda:

HIPÓTESE
a) critério material: auferir lucro na alienação de bens e direitos
c) critério temporal: data da alienação

CONSEQUENTE
a) critério pessoal
(ii) sujeito passivo: titular da riqueza (lucro) descrito na materialidade da hipótese

(i) base de cálculo: Variação Patrimonial = Ganho de Capital
(ii) alíquota: 15%



3. CONCLUSÕES

3.8. É contribuinte (sujeito passivo) do imposto sobre ganho de capital, a pessoa física que auferir lucro na alienação de
bens e direitos (art. 117; Decreto 3.000/99)
3.9. Ganho de capital, é o resultado da diferença positiva entre o valor da transmissão do bem ou direito e o respectivo
custo de aquisição submetido à alíquota de 15%
3.10. A apuração do ganho de capital deve se dar segundo as regras vigentes no Brasil (critério de domicílio) conforme
Decreto 3.000/99 e Lei 9.249/95.
3.11. A Lei 10.833/03 (regra vigente no Brasil) estabelece, a responsabilidade pelo pagamento do imposto:
a) o alienante, quando residente ou domiciliado no Brasil
b) O procurador, quando o adquirente for residente no exterior
(critério do domicílio)


IMPOSTO SOBRE A RENDA
Ganho de Capital na Alienação de Participações Societárias

ALEXANDRE PANTOJA
Advogado
Especialização em Direito Tributário. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Especialização em Direito Tributário. Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. GV law)

www.alexandrepantoja.adv.br
http://www.slideshare.net/AlexandrePantoja
http://br.linkedin.com/pub/alexandre-pantoja/52/617/abb/

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