Em três frases ou menos:
1) Um tribunal arbitral decidiu que os fundos de investimento imobiliário sempre estiveram isentos de IMT na aquisição de imóveis, contrariando a interpretação anterior. 2) A decisão poderá levar a pedidos de devolução do imposto pago nos últimos anos, afetando o BE e o PCP que queriam acabar com os benefícios fiscais. 3) A origem da isenção remonta a 1987, mas em 2007 foi introduzida uma nova isenção sem revogar a anterior, gerando confus
Apresentação de Floriano José Martins sobre Previdência Social PúblicaSylvio Micelli
Tema: "A mentira governamental sobre o déficit da Previdência"
Apresentação: Floriano José Martins, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
Seminário: Previdência Social Pública
Câmara Municipal de São Paulo, 22 de março de 2012
Organização: Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública
Sua apresentação demonstrou dados históricos, estatísticos e numéricos sobre a falaciosa afirmação de que a previdência pública é deficitária. Martins fez pormenorizada explicação sobre como se forma a caixa da previdência no Brasil.
Apresentação de Floriano José Martins sobre Previdência Social PúblicaSylvio Micelli
Tema: "A mentira governamental sobre o déficit da Previdência"
Apresentação: Floriano José Martins, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
Seminário: Previdência Social Pública
Câmara Municipal de São Paulo, 22 de março de 2012
Organização: Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública
Sua apresentação demonstrou dados históricos, estatísticos e numéricos sobre a falaciosa afirmação de que a previdência pública é deficitária. Martins fez pormenorizada explicação sobre como se forma a caixa da previdência no Brasil.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Campo Grande/MSDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas...E-Commerce Brasil
Marcelo Ramos, Dir. de Programa Presidente da Cotepe/ICMS Ministério da Fazenda, fala sobre EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas não presenciais na Conferência E-Commerce Brasil DF 2016.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Campo Grande/MSDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas...E-Commerce Brasil
Marcelo Ramos, Dir. de Programa Presidente da Cotepe/ICMS Ministério da Fazenda, fala sobre EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas não presenciais na Conferência E-Commerce Brasil DF 2016.
Manual do refis da crise v2 - atualizadotributarioOLM
Versão 2.0 do MANUAL DO REFIS DA CRISE, atualizado até a publicação da Portaria Conjunta RFB PGFN 2 de 2011 - 03.02.2011
http://www.refisdacrise.com.br
Artigos CMA - A Tributação do Investidor AnjoMarketingcma
Considerando a importância deste tipo de investimento na economia, é importante que a legislação trate de forma adequada este investidor que aplica seu capital em empresas e tecnologias incipientes, mas que permitiram, no exterior, o surgimento de empresas como Google, FedEx e Apple.
Semelhante a Jornal de Negócios - Isenção IMT ressuscitada (20)
1. PRIMEIRA LINHA BENEFÍCIOS FISCAIS DOS FUNDOS
umaalturaem que
se julgava que os
fundos de investi-
mento imobiliário
(FII)jásuportavam
impostossobreopatrimóniocomo
qualqueroutroproprietário,otribu-
nalarbitralvemdizerquenãoébem
assim.AisençãodeIMT(imposto
sobretransmissões)dequeosfun-
dosgozavamnaaquisiçãodeprédios
continuabemviva,porforçadeuma
leide1987quenuncafoirevogada.A
sentençaéinovadoranosargumen-
tosepoderádesencadearumacorri-
daapedidosderestituiçãodeimpos-
topagonosúltimosquatroanos.
Numadecisãorecente,ocolec-
tivodeárbitrosconsideraqueobe-
nefíciofiscalquefoicortadoparame-
tadeem2013edefinitivamentere-
vogadoem2016,logonoprimeiro
orçamentodoPS,nãosereferiaao
IMTpagonaaquisiçãodeimóveis–
comovinhasendointerpretaçãocor-
rentedanorma.Correspondia,an-
tes,aumaisençãoconcedidaaquem
comprasseumimóvelvendidopor
estesfundos.AisençãodeIMTno
momentodaaquisição estáactiva
desde 1987 e nunca foi beliscada,
peloquesemantémemvigor,consi-
deram Fernanda Maçãs, Jónatas
MachadoeCarlaCasteloTrindade.
Significaistoque,àluzdestain-
terpretação,de2014atéaosdiasde
hoje,osfundosdeinvestimentonão
deviamterpagoqualquerIMTno
momentodaaquisiçãodosimóveis.
Fundo do BPI abre
caixade Pandora
OcasofoisuscitadopeloImofo-
mento, um fundo de investimento
imobiliáriodoBPIqueem2015liqui-
douIMTnomomentodocontrato-
promessa(assumindo que tinhade
pagá-lopor50%dovalor),masquede-
poisrecorreuàarbitragemparacon-
testarumaliquidaçãoqueoFiscolhe
tinhafeito,porumvalorsuperior.
OImofomentopediuaanulação
dadívidae,entreosargumentosadu-
zidos,aproveitouparatestaratese
quejávinhasendodefendidadesde
2008peloadvogadoqueescolheu
paraorepresentar:JoãoEspanha.
Prédio “integrado”
ou “adquirido”?
Segundo o fiscalista, que não
quiscomentaroprocesso,masque
em2008escreveuumtextointitu-
lado “sobre anovaredacção do ar-
tigo 46.º do EBF oucomo é estra-
nhaafiscalidadeemPortugal”,aori-
gemdaconfusão remontaa2007,
quandosepretendeumigraraisen-
ção de IMT do decreto-Lei 1/87
paraoEstatutodosBenefíciosFis-
cais(EBF).
À luz deste código, ficariam
isentosdeIMTos“prédiosintegra-
dos em fundos de investimento
imobiliário”.Sóque,prédios“inte-
grados”édiferentede“prédiosad-
quiridos” pelo que ainterpretação
Tribunal ressuscitaisenção de
IMT nos fundos imobiliários
Em 2016 a geringonça julgava ter posto um ponto final nos benefícios fiscais dos fundos de investimento
imobiliários, mas uma sentença do tribunal arbitral veio ressuscitá-los: estes fundos sempre estiveram
isentos de IMT à luz de uma lei de 1987. A sentença poderá desencadear pedidos de restituição do imposto.
BE e PCP dizem que vão analisar as “subtilezas jurídicas” invocadas no processo.
Miguel Baltazar
N
ELISABETE MIRANDA
elisabetemiranda@negocios.pt
Segundo o
tribunal, sempre
houve dois
benefícios
fiscais em IMT:
um no momento
da aquisição,
outro para a
simples detenção.
Sentença
inovadora poderá
levar a pedidos de
devolução de IMT
desde 2014. PCP e
Bloco de Esquerda
vão analisar
“subtilezas”
jurídicas.
4
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SEXTA-FEIRA
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2 JUN 2017
2. #BornToDare
BLACK BAY
#BornToDare
BLACK BAY
Publicidade
desteadvogadofoiadeque,naque-
lemomento,passouahaverdoisbe-
nefíciosfiscaisemsededeIMT:um
naaquisiçãoporviadoDL1/87; ou-
troporforçadoartigo46.ºdoEBF
paraosprédios“integrados”(verex-
plicações técnicas napágina6). A
tese que, naaltura, eraassumida-
mente teórica, acabou quase dez
anos depois aservalidadaporum
tribunal.
Pedidos de
restituição àvista
Estasentençanãovinculaoutros
árbitrosemprocessosanálogos,mas
ofactodeocolectivodejuízestersido
presididoporFernandaMaçãs,re-
putadajurista,antigajuízadoSupre-
moTribunalAdministrativoecono-
tadacomposiçõesquetendencial-
mentepreservamaposiçãodoEsta-
do, reforçam a convicção de que a
teoriatempernasparaandar.
Se assim for, isto significa que
desde2014queosFIIandaramapa-
garIMTsemnecessidade.Avançar
compedidosderevisãooficiosa–isto
é,pediraoFiscoquelhesdevolvao
dinheiro–éumahipótesequemui-
toprovavelmentesematerializará
emnovoscasosjudiciais.
Faltaésabertambémporquan-
totemposubsisteestaambiguidade,
queacabaporsurpreendertambém
o BEeoPCP,queem2016conse-
guiramverrevogadososbenefícios
fiscaisconstantesdoEBF.
MarianaMortágua,doBlocode
Esquerda,dizaoNegóciosque naal-
tura“assumimosqueeliminavatodo
equalquerbenefíciofiscal”.Estasi-
tuaçãopoderálevaraumareanálise
docaso.TambémnoPCPodeputa-
doPauloSágaranteque“oespírito
dolegisladoreraacabarcomaisen-
ção,emtodasassuasvertentes”.E
que,“seháessassubtilezas,épreciso
analisá-las”.ONegóciostambémpe-
diuesclarecimentosaoMinistério
dasFinanças,masnãoobteverespos-
taemtempoútil.s
[Em 2007] é
introduzida uma nova
isenção para além da
já existente, a qual
permanece intocada.
TRIBUNAL ARBITRAL
“ A intenção seria
isentar de IMT a
aquisição de imóveis.
Mas não é o que
resulta da letra da lei.
JOÃO ESPANHA
“ [Em 2016] assumimos
que a revogação do art.º
49.º do EBF eliminava
todo e qualquer
benefício fiscal.
MARIANA MORTÁGUA
“ O espírito era acabar
com a isenção, em
todas as vertentes.
Se há subtilezas,
é preciso analisá-las.
PAULO SÁ
“
SEXTA-FEIRA
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2 JUN 2017
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PRIMEIRA LINHA
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3. 6
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SEXTA-FEIRA
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2 JUN 2017
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PRIMEIRA LINHA BENEFÍCIOS FISCAIS DOS FUNDOS
1987: ISENÇÃO DE IMT
PARA INCENTIVAR A
POUPANÇA E A ECONOMIA
Dois anos depois de ter criado o qua-
drolegalparaosfundosdeinvestimen-
to imobiliários (FII), o Governo veio
conceder-lhes um leque alargado de
benefíciosfiscais, atravésdodecreto-
lei 1/1987, porconsiderarqueelesda-
riamum“importantecontributoàfor-
mação das poupanças e à sua mobili-
zação para investimentos no sector
imobiliário” e pelos seus efeitos posi-
tivos “nas indústrias da construção e
nomercadodearrendamentodeimó-
veisparahabitaçãoeparaescritórios”.
Entre os benefícios fiscais, estabele-
cia-se que “são isentas de sisa [que
antecedeu o IMT] as aquisições de
bensimóveisefectuadasparaumfun-
do de investimento imobiliário pela
respectivasociedade gestora”. Aten-
te-se à palavra “aquisições”. Em
2003, com a adopção do Código do
IMT, na sequência da reforma da tri-
butaçãodopatrimónio,mantiveram-
se neste imposto todas as isenções
respeitantes à extinta sisa.
2007: ISENÇÃO PASSA
PARA O ESTATUTO DOS
BENEFÍCIOS FISCAIS
Depoisdeterencomendadoum estu-
do a um grupo de peritos, o Governo
avançacom arevisãoaoEstatutodos
Benefícios Fiscais e aproveitaaquele
que, à data, era o artigo 46.º que es-
tabelecia uma isenção de contribui-
ção autárquica para os prédios inte-
grados em FII, para acrescentar que
estes prédios também ficariam isen-
tos de IMT. Para separar “o trigo do
joio”,numaalturaem quehouveuma
corridaàconstituiçãodefundospara
gerirpropriedadeprivadasem pagar
impostos, estabeleceu-se também
queaisençãoeradeapenas50%caso
se tratasse de fundos de investimen-
toimobiliário, mistosou fechadosde
subscrição particular, por investido-
res não qualificados ou por institui-
ções financeiras por conta daqueles.
AintençãoseriaconcentrarnoEBFto-
dos os benefícios fiscais aos fundos,
mas, ao fazê-lo, a redacção passou a
preverque“fiquem isentosdeIMTos
prédios integrados em FII”. Ora pré-
dios “integrados em FII” é diferente
de prédios “adquiridos”, como cons-
tava do DL 1/87, que não se conside-
ravaextinto,jáquenãohaviarevoga-
ção expressa. É por esta altura que o
advogadoJoãoEspanha,quepatroci-
na a causa do Imofomento (vertexto
principal nas páginas 4 e 5) publica
um textoondeargumentaqueestava
criado um novo benefício fiscal em
sededeIMT–umparaaaquisição,ou-
tro para a venda (de que beneficia-
riam oscompradoresfuturosdoimó-
vel). A tese era, contudo, teórica.
2014: EM AUSTERIDADE,
O BENEFÍCIO FISCAL É
CORTADO PARA METADE
No Orçamento do Estado para 2014,
aisençãodeIMT(tal comoadeIMI) é
limitada e reduzida a metade, man-
tendo-searedacçãodequeaisenção
era concedida aos “prédios integra-
dos em fundos”.
2016: ISENÇÃO
É REVOGADA. MAS
QUE ISENÇÃO É ESTA?
OBlocodeEsquerdaeoPCPconseguem
uma pretensão antiga: eliminar por
completoqualquerbenefíciofiscal aos
FIM,passandoestasentidadesasupor-
tar100% de imposto. Só que, no caso
doIMT, surgiu adúvida: aisençãoapli-
ca-se aque facto? Àaquisição ou àde-
tenção?Éoqueotribunalarbitralago-
raveiodirimir(processo544/2016),di-
zendoque,deumaleituraliteraldaLei,
aisençãodeIMTaplicávelaomomento
daaquisição nuncafoi postaem causa
porque o DL 1/87 nunca foi expressa-
menterevogado.Logo,aisençãoquees-
tavaaserextinta(e que foi reduzidaa
metade em 2014) eraoutracoisa. Esta
interpretação abre espaço aque os FII
peçam a restituição de IMT que paga-
ram,nomomentodaaquisição,de2014
até2017.s
momentos-chave
para a isenção
de IMT dos fundos
É preciso recuar a 1987 para se perceber a origem
da confusão em torno da isenção de IMT dos
fundos imobiliários. Segundo os juízes, afinal há
dois benefícios, e não um – e só um deles morreu.
Em 2017, o
tribunal arbitral
concorda que o
benefício fiscal
em IMT não era
o que parecia.
Afinal há dois.
Em 2008, já
o advogado João
Espanha defendia
que a lei tinha
criado duas
isenções de IMT.
A tese era teórica.
Retornos
dos fundos
aindaestão
negativos
atrês anos
Osfundosimobiliáriostêmgra-
dualmenteestadoaregressaràs
rendibilidadespositivas.Ainda
assim,osretornosmédiosper-
manecemnegativosatrêsanos,
penalizados pela reavaliação
dosimóveisapósacrisefinan-
ceira.Algunsfundosacumulam
quedassuperioresa14%.
Osectorimobiliárioportu-
guês temvindo aregistaruma
forterecuperação,comospre-
çosdahabitaçãoacrescerema
níveisinéditos,masestasubida
aindaestáaterosprimeirosre-
flexos nos desempenhos dos
fundos imobiliários nacionais.
DeacordocomosdadosdaAs-
sociaçãoPortuguesadeFundos
deInvestimento,PensõesePa-
trimónio(APFIPP),osfundos
registamumdesempenhomé-
dionegativode2,10%,nosúlti-
mostrêsanos.
Analisando apenas as ren-
dibilidades mais recentes, nos
últimos12meses,amaioriados
fundosjáacumularetornospo-
sitivos.Dos11fundosimobiliá-
rios abertos, apenas três apre-
sentam um comportamento
negativonoúltimoano.Asren-
dibilidades oscilamentre uma
quedade-17,82,protagonizada
peloBanifImopredial,eumga-
nho de 4,13%, entregue pelo
Fundimo.
Além da crise no sector
imobiliário,aindústriadefun-
dosqueinvestenestesectoren-
frentouaindaimportantesalte-
raçõesregulatórias,comoofim
dasisençõesdoIMIedoIMT
e mudanças ao nível daavalia-
çãodosimóveiseresgates.s
PATRÍCIA ABREU
Bruno Simão