A Lei Municipal n° 2.096/01 de Diadema, que instituiu sistema de compensação de horas excedentes para servidores públicos municipais, foi considerada inconstitucional porque não houve acordo prévio entre o município e o sindicato dos servidores, contrariando a Constituição Federal que exige acordo ou convenção coletiva para compensação de horários. A arguição de inconstitucionalidade proposta foi julgada procedente.

1. •íSíP; PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
T
ACÓSDAÕ/DECISÃO MONOCRATICA
p P í ^ m T R A D O ( A ) S O b IN
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Arguição de Inconstitucionalidade n° 0036475-
72.2011.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é suscitante
12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTE
A ARGUIÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do(a)
Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
JOSÉ ROBERTO BEDRAN (Presidente), BARRETO FONSECA, MAURÍCIO
VIDIGAL, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ANTÓNIO CARLOS
MALHEIROS, ARMANDO TOLEDO, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ
SANTANA, JOSÉ REYNALDO, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, RUY
COPPOLA, BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO,
ROBERTO MAC CRACKEN, XAVIER DE AQUINO, CAETANO LAGRASTA,
SAMUEL JÚNIOR, JOÃO CARLOS SALETTI e RIBEIRO DA SILVA.
São Paulo, 20 de abril de 2011.
GUILHERME G.STRENGER
RELATOR

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Arguição de Inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26 VOTO N° 1 5 2 4 2
Comarca: Diadema (Ação Ordinária n° 161.01.2009.029425-5 - Controle
n° 6224/2009)
Juízo de Origem: I a Vara da Fazenda Pública
Órgão Julgador: Órgão Especial
Suscitante: Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo
Interessados: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA e
MUNICIPALIDADE DE DIADEMA
Arguição de inconstitucionalidade
(CF, arts. 9 3 , inc. XI, e 97; CPC, art.
480) - Lei n° 2 . 0 9 6 / 0 1 do Município de
Diadema (a qual instituiu, na esfera do
serviço público local, sistema de
compensação das horas excedentes à
jornada normal de trabalho) -
Desrespeito ao comando contido no
artigo 7 o , inciso XIII, da Constituição da
República [aplicável aos servidores
ocupantes de cargo público por força do
disposto no artigo 3 9 , § 3 o , da Lei
Maior], segundo o qual constitui direito
dos trabalhadores a "duração do
trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva
de trabalho" (grifos nossos) -
Inconstitucionalidade material
caracterizada - Arguição procedente.

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VISTOS.
Trata-se de incidente de
inconstitucionalidade suscitado pela Décima Segunda Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
tendo por objeto a Lei n° 2.096/01 do Município de Diadema, que
criou, no âmbito do funcionalismo público local, sistema de
compensação das horas excedentes à jornada normal de trabalho.
Sustenta-se, por meio da presente
arguição, que sobredito diploma legal encontra-se eivado de vício
de inconstitucionalidade material, por ofensa ao preceito do artigo
39, § 3 o , c.c. o artigo 7 o , inciso XIII, ambos da Carta da
República.
Processado o incidente, em seu parecer a
douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela "rejeição da
alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal
2.096/2001, de Diadema' (fls. 287/294)
É o relatório.
Arguição de inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26 I/Voto n° 1&242 2/5

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Na presente arguição, suscitada pela
Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do julgamento da
apelação n° 990.10.307921-3 (fls. 277/280), aduz-se a
inconstitucionalidade material da Lei Municipal n° 2.096/01
(a qual instituiu, na esfera do serviço público da cidade de
Diadema, sistema de compensação das horas excedentes à
jornada normal de trabalho), por desconformidade com o disposto
no artigo 39, § 3 o , c.c. o artigo 7 o , inciso XIII, ambos da
Constituição Federal.
Inicialmente, impõe-se destacar que o vício
de inconstitucionalidade material (também denominado
inconstitucionalidade nomoestática) perfaz-se quando o conteúdo
de uma lei ou ato normativo não guarda a necessária congruência
com algum preceito e/ou princípio contido no texto da
Constituição (Estadual ou Federal). Trata-se, em outras palavras,
da existência de uma relação de não conformidade entre o objeto
do diploma legislativo e a ordem constitucional vigente, podendo
manifestar-se, tal desarmonia, nas formas de violação textual,
afronta implícita ou desvio de poder - consoante se extrai da lição
de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
(Constituição Federal comentada e legislação constitucional 2 a ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 479).
Ao discorrer sobre a temática acima
apresentada, o Professor LUÍS ROBERTO BARROSO pontifica que
a "inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade
de conteúdo, substantiva, entre a lei ou ato normativo e a
Constituição. Pode traduzir-se no confronto com uma regra
Arguição de inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26/ Voto nV 15242 3/5

5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
constitucional - e. g., a fixação da remuneração de uma categoria
de servidores públicos acima do limite constitucional (art. 37, XI) -
ou com um princípio constitucional, como no caso de lei que
restrinja ilegitimamente a participação de candidatos em concurso
público, em razão do sexo ou idade (arts. 5o, caput, e 3o, IV), em
desarmonia com o mandamento da isonomia. O controle material
de constitucionalidade pode ter como parâmetro todas as
categorias de normas constitucionais: de organização, definidoras
de direitos e programáticas" (O controle de constitucionalidade no
direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise
crítica da jurisprudência. 4 a ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 29).
Assentada tal premissa, imperioso
consignar que o inciso XIII do artigo 7 o do Texto Magno preceitua
constituir direito dos trabalhadores urbanos e rurais - extensível
aos servidores ocupantes de cargo público por força do disposto
no artigo 39, § 3 o , da Lei Maior - a "duração do trabalho normal
não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (grifos nossos).
Sendo assim, e tendo em vista que,
conforme assentado pela Colenda Câmara suscitante, "o sistema
de banco de horas, para compensação das horas excedentes de
trabalho", instituído pela Lei Municipal n° 2.096/01, foi "imposto
aos servidores sem que houvesse prévio ajuste entre o Município e
a entidade sindical dos servidores públicos" (fls. 279), mostra-se
forçoso reconhecer a configuração, na espécie, do vício de
inconstitucionalidade material, por ofensa à regra do artigo 39,
§ 3 o , c.c. o artigo 7 o , inciso XIII, ambos da Constituição Federal.
Arguição de inconstitucionalidade n" 0036475-72.2011.8.26/ Voto n 15242 4/5

6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ante o exposto, julga-se procedente a
presente arguição, a fim de declarar a inconstitucionalidade da
Lei n° 2.096/01 do Município de Diadema, devendo os autos
retornar à Décima Segunda Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que se
prossiga no julgamento da Apelação n° 990.10.307921-3.
GUILHERME G.MSTRENGER
Relator
Arguição de inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26 Voto n° 15242 5/5