Este documento é um resumo de um processo judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator concedeu uma liminar para determinar que as rés retirem a oferta de entrega de produtos sem agendamento prévio até o julgamento final do agravo, tendo em vista que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipada.

1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo de Instrumento Processo nº 0238699-62.2012.8.26.0000
Relator(a): ANTONIO NASCIMENTO
Órgão Julgador: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
1. Cuida-se de agravo de instrumento
tirado de despacho que, nos autos de Ação Civil Pública aforada
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, indeferiu o
pedido de antecipação de tutela para procedam a adequação do
serviço de entrega de mercadorias ao disposto na Lei Estadual nº
13.747/09. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 84, § 3º, do
CDC, c.c. art. 12 da Lei Federal nº 7.347/85 - fumus boni juris e o
periculum in mora -, concedo a liminar buscada, a fim de
determinar às agravadas a retirada da oferta de entrega de produtos
sem agendamento prévio, até final julgamento do presente agravo.
2. Voto nº 9.142.
À mesa.
3. INT.
São Paulo, 08 de novembro de 2012.
Antônio (Benedito do) Nascimento
RELATOR