O Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente o apelo da servidora pública municipal aposentada por invalidez para que a prefeitura realize a reversão da aposentadoria e a reintegre ao serviço público no cargo de auxiliar de enfermagem.
Este documento trata de um recurso em sentido estrito contra uma decisão que concedeu liberdade provisória a um acusado de tráfico de drogas. A decisão manteve as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva impostas em primeira instância, como comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento noturno. O relator do recurso votou por negar provimento ao recurso em sentido estrito, entendendo que as medidas cautelares alternativas à prisão eram adequadas para garantir a or
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida por um servidor público contra o município. Foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado pelo assédio moral sofrido pelo autor no ambiente de trabalho. A indenização de R$ 11.220,00 foi mantida, por ter sido comprovado o nexo causal entre o ato lesivo e o dano, e por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Apelação cível. responsabilidade civil médico hospitalar. realização de cirur...allaymer
Este documento trata de um recurso de apelação cível. Uma paciente processou um hospital após ter realizado uma cirurgia no joelho errado. O tribunal manteve a condenação do hospital ao pagamento de danos morais à paciente, por considerar comprovada a falha no serviço prestado pelo hospital durante a preparação pré-operatória da paciente. O tribunal também majorou o valor da indenização fixada na sentença.
1) O documento anuncia uma licitação pública para contratação de serviços de terraplenagem em Resende e lista atos oficiais do município de Belford Roxo incluindo a contratação de um novo intérprete musical para a escola de samba local.
2) É apresentado o horóscopo do dia com as previsões para cada signo do zodíaco.
3) Uma panicat é noticiada por ter publicado fotos com o corpo lambuzado para clarear pelos e uma ex-affair de um cantor preten
Las sociedades de hecho surgen por el acuerdo entre dos o más personas para explotar una actividad comercial y repartirse las utilidades sin constituirse mediante escritura pública. No tienen personería jurídica por lo que los socios responden ilimitadamente de las obligaciones de la sociedad. Deben inscribirse en el Registro Único Tributario y solicitar un Número de Identificación Tributaria para cumplir con obligaciones tributarias como agentes de retención, presentación de declaraciones de IVA e información exógena.
A Lei Municipal n° 2.096/01 de Diadema, que instituiu sistema de compensação de horas excedentes para servidores públicos municipais, foi considerada inconstitucional porque não houve acordo prévio entre o município e o sindicato dos servidores, contrariando a Constituição Federal que exige acordo ou convenção coletiva para compensação de horários. A arguição de inconstitucionalidade proposta foi julgada procedente.
Aufbrechen - Festschrift zum 150-jährigen Jubiläum des BLLVBLLV
Die Festschrift erzählt die bewegte Geschichte des BLLV von seiner Gründung im Jahr 1861 bis 2011. Parallel zur Verbandshistorie werden auch Meilensteine der deutschen und bayerischen Geschichte schlaglichtartig beleuchtet. So lässt die Festschrift ein Stück Vergangenheit wieder lebendig werden.
Este documento resume las normas que regulan la devolución de IVA por compras realizadas con tarjetas débito y crédito para personas naturales del régimen común. Explica que desde 2004 estas personas tienen derecho a la devolución de 2 puntos del IVA pagado, a menos que las compras estén relacionadas con un negocio, caso en el cual el IVA puede tomarse como un descuento en la declaración de IVA. Sin embargo, para compras personales se permite tomar los 2 puntos del IVA pagado como un descuento en la declaración de
Este documento trata de um recurso em sentido estrito contra uma decisão que concedeu liberdade provisória a um acusado de tráfico de drogas. A decisão manteve as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva impostas em primeira instância, como comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento noturno. O relator do recurso votou por negar provimento ao recurso em sentido estrito, entendendo que as medidas cautelares alternativas à prisão eram adequadas para garantir a or
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida por um servidor público contra o município. Foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado pelo assédio moral sofrido pelo autor no ambiente de trabalho. A indenização de R$ 11.220,00 foi mantida, por ter sido comprovado o nexo causal entre o ato lesivo e o dano, e por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Apelação cível. responsabilidade civil médico hospitalar. realização de cirur...allaymer
Este documento trata de um recurso de apelação cível. Uma paciente processou um hospital após ter realizado uma cirurgia no joelho errado. O tribunal manteve a condenação do hospital ao pagamento de danos morais à paciente, por considerar comprovada a falha no serviço prestado pelo hospital durante a preparação pré-operatória da paciente. O tribunal também majorou o valor da indenização fixada na sentença.
1) O documento anuncia uma licitação pública para contratação de serviços de terraplenagem em Resende e lista atos oficiais do município de Belford Roxo incluindo a contratação de um novo intérprete musical para a escola de samba local.
2) É apresentado o horóscopo do dia com as previsões para cada signo do zodíaco.
3) Uma panicat é noticiada por ter publicado fotos com o corpo lambuzado para clarear pelos e uma ex-affair de um cantor preten
Las sociedades de hecho surgen por el acuerdo entre dos o más personas para explotar una actividad comercial y repartirse las utilidades sin constituirse mediante escritura pública. No tienen personería jurídica por lo que los socios responden ilimitadamente de las obligaciones de la sociedad. Deben inscribirse en el Registro Único Tributario y solicitar un Número de Identificación Tributaria para cumplir con obligaciones tributarias como agentes de retención, presentación de declaraciones de IVA e información exógena.
A Lei Municipal n° 2.096/01 de Diadema, que instituiu sistema de compensação de horas excedentes para servidores públicos municipais, foi considerada inconstitucional porque não houve acordo prévio entre o município e o sindicato dos servidores, contrariando a Constituição Federal que exige acordo ou convenção coletiva para compensação de horários. A arguição de inconstitucionalidade proposta foi julgada procedente.
Aufbrechen - Festschrift zum 150-jährigen Jubiläum des BLLVBLLV
Die Festschrift erzählt die bewegte Geschichte des BLLV von seiner Gründung im Jahr 1861 bis 2011. Parallel zur Verbandshistorie werden auch Meilensteine der deutschen und bayerischen Geschichte schlaglichtartig beleuchtet. So lässt die Festschrift ein Stück Vergangenheit wieder lebendig werden.
Este documento resume las normas que regulan la devolución de IVA por compras realizadas con tarjetas débito y crédito para personas naturales del régimen común. Explica que desde 2004 estas personas tienen derecho a la devolución de 2 puntos del IVA pagado, a menos que las compras estén relacionadas con un negocio, caso en el cual el IVA puede tomarse como un descuento en la declaración de IVA. Sin embargo, para compras personales se permite tomar los 2 puntos del IVA pagado como un descuento en la declaración de
Este documento resume quiénes pueden solicitar la devolución o compensación de sus saldos a favor en IVA según la legislación colombiana. Los saldos a favor en IVA se originan cuando los IVA descontables son mayores que los generados o cuando las retenciones de IVA son mayores al impuesto a cargo. Solo ciertos responsables del IVA pueden solicitar la devolución o compensación de sus saldos a favor de acuerdo con la ley, mientras que para otros la única opción es arrastrarlos al periodo siguiente.
Los retos de la Revisoría Fiscal frente a la competitividad empresarialactualicese.com
El Dr. Walter Ante Potes comienza su conferencia definiendo lo que es la competitividad que es la capacidad de una organización pública o privada, lucrativa o no, de mantener sistemáticamente ventajas comparativas que le permitan alcanzar, sostener y mejorar una determinada posición en el entorno socioeconómico.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help boost feelings of calmness, happiness and focus.
O documento celebra o Dia da Mulher Presbiteriana, destacando exemplos bíblicos de fé e serviço de mulheres como Ana, Débora, Rute, Ester, Maria, Marta e as mulheres que seguiram Jesus e anunciaram sua ressurreição.
O documento descreve a importância das mulheres na fé cristã, citando várias personagens bíblicas como modelos de fé e serviço, incluindo Débora, Rute, Ana, Ester, Maria mãe de Jesus e Maria Madalena.
Este documento trata de um mandado de segurança impetrado por dois médicos contra uma decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a redução da jornada de trabalho de médicos da Justiça Federal de 4 para 7 horas diárias. A juíza federal negou o pedido liminar e sua decisão foi confirmada. O documento detalha os argumentos apresentados pelas partes e a análise feita pela juíza.
Viele kleine Schulen auf dem Land sind in ihrer Existenz bedroht. Weil immer weniger Kinder geboren werden und immer mehr Jugendliche auf Realschulen und Gymnasien in den Städten wechseln, droht vielen Grund- und Mittelschulen in der Provinz das Aus. Das Schulsterben ist nur dann aufzuhalten, wenn der Staat neuartige Schulmodelle zulässt.
Pagar a un empleado solo con comisiones sin un salario básico es legal según la ley laboral colombiana. Los contratos donde el único pago son comisiones se consideran contratos laborales aleatorios. Para el cálculo de prestaciones sociales como cesantías, primas y vacaciones, así como las cotizaciones a la seguridad social, se toma el promedio mensual recibido en comisiones, el cual no puede ser inferior a un salario mínimo legal mensual.
Las sociedades de hecho surgen del acuerdo entre dos o más personas para explotar una actividad comercial y repartirse las utilidades. A diferencia de las sociedades registradas, una sociedad de hecho no es una persona jurídica y sus socios responden solidaria e ilimitadamente de las obligaciones de la sociedad. Aunque no son personas jurídicas, las sociedades de hecho deben inscribirse en el Registro Único Tributario y obtener un Número de Identificación Tributaria para cumplir con obligaciones tributarias como agentes de
En las declaraciones de renta de personas naturales, solo se debe declarar el valor de los aportes voluntarios realizados a fondos de pensiones. Los aportes obligatorios no necesitan ser incluidos en el patrimonio del declarante.
O documento resume o significado de ser um homem presbiteriano, destacando que sua força vem de Deus, que o ensina a servir com excelência e dignidade. O homem presbiteriano busca agradar a Deus acima de tudo, colocando sua confiança e obediência somente nele. Sua alegria está na esperança da vida eterna prometida por Cristo.
La licencia de maternidad corresponde a 84 días calendario pagados al valor del último salario de cotización. La Corte Constitucional ordenó que si una madre cotizó durante al menos 7 meses de un embarazo de 9 meses, o al menos 5 meses de un embarazo de 7 meses, la EPS debe pagar la licencia completa. Si la madre cotizó menos de esos períodos, el pago será proporcional al tiempo cotizado durante el embarazo.
El documento trata sobre si se pueden deducir los aportes parafiscales de periodos anteriores pero que se pagan en un año fiscal posterior. Según el artículo 114 del Estatuto Tributario, los aportes parafiscales son deducibles si están efectivamente pagados. Además, según un concepto de la DIAN de 2009, los aportes parafiscales se podrán deducir en el año en que se paguen sin importar que correspondan a salarios de años anteriores.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
Esta sentença julgou parcialmente procedente a ação de indenização por dano moral movida por auditores contra o Estado de São Paulo. Reconheceu que os cargos dos autores, embora previstos como cargos em comissão, eram na verdade de natureza técnica e efetiva. Declarou a estabilidade funcional a partir do biênio e determinou o adequado enquadramento funcional dos requerentes, mas não reconheceu os danos materiais e morais alegados por falta de comprovação.
Este documento resume quiénes pueden solicitar la devolución o compensación de sus saldos a favor en IVA según la legislación colombiana. Los saldos a favor en IVA se originan cuando los IVA descontables son mayores que los generados o cuando las retenciones de IVA son mayores al impuesto a cargo. Solo ciertos responsables del IVA pueden solicitar la devolución o compensación de sus saldos a favor de acuerdo con la ley, mientras que para otros la única opción es arrastrarlos al periodo siguiente.
Los retos de la Revisoría Fiscal frente a la competitividad empresarialactualicese.com
El Dr. Walter Ante Potes comienza su conferencia definiendo lo que es la competitividad que es la capacidad de una organización pública o privada, lucrativa o no, de mantener sistemáticamente ventajas comparativas que le permitan alcanzar, sostener y mejorar una determinada posición en el entorno socioeconómico.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help boost feelings of calmness, happiness and focus.
O documento celebra o Dia da Mulher Presbiteriana, destacando exemplos bíblicos de fé e serviço de mulheres como Ana, Débora, Rute, Ester, Maria, Marta e as mulheres que seguiram Jesus e anunciaram sua ressurreição.
O documento descreve a importância das mulheres na fé cristã, citando várias personagens bíblicas como modelos de fé e serviço, incluindo Débora, Rute, Ana, Ester, Maria mãe de Jesus e Maria Madalena.
Este documento trata de um mandado de segurança impetrado por dois médicos contra uma decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a redução da jornada de trabalho de médicos da Justiça Federal de 4 para 7 horas diárias. A juíza federal negou o pedido liminar e sua decisão foi confirmada. O documento detalha os argumentos apresentados pelas partes e a análise feita pela juíza.
Viele kleine Schulen auf dem Land sind in ihrer Existenz bedroht. Weil immer weniger Kinder geboren werden und immer mehr Jugendliche auf Realschulen und Gymnasien in den Städten wechseln, droht vielen Grund- und Mittelschulen in der Provinz das Aus. Das Schulsterben ist nur dann aufzuhalten, wenn der Staat neuartige Schulmodelle zulässt.
Pagar a un empleado solo con comisiones sin un salario básico es legal según la ley laboral colombiana. Los contratos donde el único pago son comisiones se consideran contratos laborales aleatorios. Para el cálculo de prestaciones sociales como cesantías, primas y vacaciones, así como las cotizaciones a la seguridad social, se toma el promedio mensual recibido en comisiones, el cual no puede ser inferior a un salario mínimo legal mensual.
Las sociedades de hecho surgen del acuerdo entre dos o más personas para explotar una actividad comercial y repartirse las utilidades. A diferencia de las sociedades registradas, una sociedad de hecho no es una persona jurídica y sus socios responden solidaria e ilimitadamente de las obligaciones de la sociedad. Aunque no son personas jurídicas, las sociedades de hecho deben inscribirse en el Registro Único Tributario y obtener un Número de Identificación Tributaria para cumplir con obligaciones tributarias como agentes de
En las declaraciones de renta de personas naturales, solo se debe declarar el valor de los aportes voluntarios realizados a fondos de pensiones. Los aportes obligatorios no necesitan ser incluidos en el patrimonio del declarante.
O documento resume o significado de ser um homem presbiteriano, destacando que sua força vem de Deus, que o ensina a servir com excelência e dignidade. O homem presbiteriano busca agradar a Deus acima de tudo, colocando sua confiança e obediência somente nele. Sua alegria está na esperança da vida eterna prometida por Cristo.
La licencia de maternidad corresponde a 84 días calendario pagados al valor del último salario de cotización. La Corte Constitucional ordenó que si una madre cotizó durante al menos 7 meses de un embarazo de 9 meses, o al menos 5 meses de un embarazo de 7 meses, la EPS debe pagar la licencia completa. Si la madre cotizó menos de esos períodos, el pago será proporcional al tiempo cotizado durante el embarazo.
El documento trata sobre si se pueden deducir los aportes parafiscales de periodos anteriores pero que se pagan en un año fiscal posterior. Según el artículo 114 del Estatuto Tributario, los aportes parafiscales son deducibles si están efectivamente pagados. Además, según un concepto de la DIAN de 2009, los aportes parafiscales se podrán deducir en el año en que se paguen sin importar que correspondan a salarios de años anteriores.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
Esta sentença julgou parcialmente procedente a ação de indenização por dano moral movida por auditores contra o Estado de São Paulo. Reconheceu que os cargos dos autores, embora previstos como cargos em comissão, eram na verdade de natureza técnica e efetiva. Declarou a estabilidade funcional a partir do biênio e determinou o adequado enquadramento funcional dos requerentes, mas não reconheceu os danos materiais e morais alegados por falta de comprovação.
Este documento é um resumo de um processo judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator concedeu uma liminar para determinar que as rés retirem a oferta de entrega de produtos sem agendamento prévio até o julgamento final do agravo, tendo em vista que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipada.
Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 13.747 de 2009 para fortalecer os direitos dos consumidores ao exigir que fornecedores de bens e serviços marquem data e turno (manhã, tarde ou noite) para entregas e serviços. As alterações incluem sanções para empresas que não cumprirem a lei e a obrigação de fornecedores online também informarem os turnos disponíveis.
A União Europeia está considerando novas regras para veículos autônomos. As regras propostas exigiriam que os fabricantes de veículos autônomos assumam mais responsabilidade por acidentes e garantam que os sistemas de direção automatizados sejam seguros e éticos. A legislação também estabeleceria um quadro para testes e certificação de veículos autônomos.
O documento relata uma correspondência enviada a uma deputada estadual anexando um requerimento de informações sobre a Lei da Entrega que não foi respondido pelo Procon/SP dentro do prazo estabelecido, dando origem a uma representação junto ao Ministério Público sobre omissão administrativa e decisões judiciais favoráveis a fornecedores.
O documento descreve a irregularidade de grandes varejistas online cobrarem taxas para agendamento de entregas, em desacordo com a Lei Estadual 13.747/2009 de São Paulo, que exige o agendamento gratuito. As empresas oferecem entrega gratuita sem agendamento, o que também viola a lei. O Procon-SP reconhece a situação ilegal, mas não aplica sanções adequadas.
1) O sindicato apelou decisão que julgou improcedente o pagamento de horas extras por dias de aula remarcados para pontos facultativos;
2) O tribunal manteve a decisão sobre as horas extras, mas reconheceu a inconstitucionalidade do banco de horas instituído sem acordo coletivo;
3) Foi determinado o pagamento com acréscimo das horas extras acumuladas nesse período, nos últimos 5 anos.
Este documento trata de um mandado de segurança impetrado por dois médicos contra uma decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o cumprimento de uma jornada de trabalho de 7 horas diárias para médicos da Justiça Federal, em vez de 4 horas. O relator nega provimento ao pedido liminar dos médicos, concordando com a decisão anterior que entendeu não haver plausibilidade no direito alegado pelos impetrantes.
Este documento trata de um mandado de segurança impetrado por dois médicos contra uma decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a redução da jornada de trabalho de médicos da Justiça Federal de 4 para 7 horas diárias. A juíza federal negou o pedido liminar e sua decisão foi confirmada. O documento detalha os argumentos apresentados pelas partes e a análise feita pela juíza.
1. fls. l
TRIB{JNAL DE JTTSTIÇA
PODERJUDICIARIO
SãoPaulo
Registro:2013.0000C'
ACORDÃO
Vistos, relatadose discutidosestes autos do Apelação no
3 5 . 2 0 1 2 . 8 . 2 6 . 0 1 6 1 , C o m a r c a e D i a d e m ae m q u e é a p e l a n t e
da d ,
Cl Ê, D e a p e l a d o R E F E I T U RM U N I C I P AD E
P A L
DIAL]EMA.
c)
ACORDAM,em 2a Câmarade DireitoPúblicodo Tribunal de .gl
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Justiça de São Paulo, proferira seguinte decisão:"Extinguiram sem
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resolução meritoo processo
do com relaçãoao Instituto Previdência
de do iD
ServidorMunicipal Diademapor ilegitirnidade
de passivae deram em parte -
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provimento ão apelo da autora para julgar parcialmenteprocedente â O.
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demarìdâ.",de conformidade com o voto do Relator,que integra este *
acordão.
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O julgamento teve a participação Exmo.Desembargadores
dos
RENATO DELBIANCO (Presidente sern voto), CLAUDIO AUGUSTO {
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P E D R A S SE V E R AA N G R I S A N I .
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São Paulo, 19 de fevereiro 2013.
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ALVES BEVILACQUA iltÈ
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RELATOR AJ ü]
AssinaturaEletrônica (JT
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2. fls. 2
TRTBUT{ALDE JUSTTÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
APELAçÃO lV Ì5.2012.8.26.0161
Apte.: c.q F
Apdos: P r e r t r r t u r aM u r r r c i p a l d e u r a d e m a e Instituto d e
Previdência SeruidorMu n i c i p a l e Diadema
do d
VOTOn.
Sen'idora púL:lica rtrunicipal - Reversirodç aposentadorìiipor'
inralidcz -Prcs{rriciro tío funtlo Llo tlireito afastada
Rcaquisicào da capacicladclaborativa comprovada cm laudo
nridico, elaborado pelo instituto de previdencia - Rer,'ersão
eorrrptrìsór'ia, -
diautc cla ccssaçãoda irrvalirJsr, Extinsã.odo
cargr), quc garantc ao su'vidol estávsl o direito à
dispronibitidrirle remuner-acliratú que ocoll-a seu aclequarlo
reapr'oveitamentoem outÍÕ na atlrnirristraçiïrr
pública {art. 41.
C F)
Sen'irlorit que r)L:uprÌvrÌ citrg{l rle irtendente de enferrnagenì Ë
n
pt'i:tcntfu-: rctorno ao scrviço públiuo nit uat'g{i rlc auxiliar tft-,
u
rnti;rmagcnr, cotn maior rctnuncração, aÍìrutando tcr
eurlprido, antes llìesflto tle sua passagenÌ para a inatividade.
as exigências Í'olnrnladas€rìr rcsolução r1o COREN - Fato
t:onstihrtivrr dç dir"cito não comprtrvadc - Dìrcito à ruvcrsão
da itposerrtzrrlotieirlesrlea rlatii dit ctrnclusittrdri laudo clírrico, l'
t-rÊ
uabr:ndo à Administracão tomar as providônr:ias nr:ucssár'ias e- iri
pat'a quc a scrvitlora obtcnha cscolaridstlc crigicta para <P
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ocupação do cargo rle auxiliar de ent'er'tnagelì. nos termos da LU
6C
L.tl. 35/95 - Ertirrcão do t'eito sem resolução tlo mÉr'i[o, tnË
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relativamcntc ao Instifnto de Plcvidência, por ilcgitimirlade >l õg
pirssìvil Ìd c,lrusilm -,{pelo pr{)r,idt) t'ìiÌl'iÌ ntis term{ìs sruÌrii
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nj.
julgal piu'uialrrrcntu proDL:tlüntii o fuito, contlcnando-sr-: a l- ,Ë
É{D
Prct'citura a ctbtuar a rcvcrsão da aposcntadoria da autora. ilt È
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Vistosetc.
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1. Observe-se, que
inicialmente, a tese de ilegitimidade
passiva, Fa)
ârgüida pelo Institutode Previdência ServidorMunicipal Diadema,
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rnerecaa
acolhida. EC
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Trata-sede demanda, proposta por seruidorapública municipal
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3. fls. 3
TRTBUNAL DE JUSTIÇA DO EST,{DO I}E SAO PAULO
AFELAç-IO lV.,' .3s.2012.8.26.0161
inativa, em que se pretende,diante da reversãodo estado clínico de
invalidez,a reversãoda aposentadoria com o Ëonsequenteretorno aos
quadrosde seruidores,bem como o reenquadramento em cargo diverso
daquele ocupado epocada passagem
à paraa inatividade.
Ora, a reversãoe providència que compete,exclusivamente,
à
administração central, pois implicará reingresso funcionária serviço
no da no
público.0 mesmD diga do pretendido
se reenquadramento, decorre
que do
regime jurídicofuncional restabelecido a administração,
6om donde náo se
justificar presença autarquia polopassivo demanda.
a da no da Assirnsendo,
julga-seextintoo feito,relativanrente Instituto Previdência Servidor
ao de do
Municipal Diadema,
de sem resolução méritonos termosdo art.267,Vl,
do
do CPC,prejudicado exameda reconvenção.
o
o
ademais, prescrição fundodo direito.
2. Não ocorreu, a do I
Segundoo princípioda actio nata o prazo prescricional teve Íl!
inícin,apenas, com o nascimento pretensão,
da passível ser deduzida
de em r
juízo, verificada casu em 15.07.10,
in quando cientificada autora do
a
resultado laudoclínico,
do pelo lnstituto Previdência que
elaborado de em {,1
atestadaa cessaçãodas causas da incapacitação total para o trabalhoe CJ
r
O
cessouquandoproposta demandaem 20.11.2.012 inicialàs fls. 2)
a (cf. f!
L'
dentrodo respectivo qüinqüênio. f|J
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3. No mérito, proprianrente
dito, o pedido merece parcial r-t â
(Jff
acolhida.
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llJ
Com efeito, a autora ingressouno serviço publicomunicipal
em 6Õ
1 4 d e o u t u b r o d e 19 9 3 , depois de ter sido nomeadapara o cârgo de aF
u.J F
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atendente de e nferrnagern. ç
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Foi submetida, posteriormente, inspeção de saúde em que
à E.Q
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considerada incapaz para a continuação do exercício fu ncional e, via de m4
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consequência, aposentadapor invalidez 27 de novenrbro 2003.
em E.+
de J I,]
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vJ tl
Elaborada nova avaliação clÍnica, desta feita a seu pedido, foi 1ì (n
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consideradaapta para o retornoao serviço públicosem, contudo,lograr êxito v. ã.
na tentativade reversáo.No parecer, elaboradopela Secretariade Assuntos
Jurídicos,concluiu-seque, à luz do princípio da legalidade,não haveria B.E
g tl?
possibilidade efetuar a reversãoda aposentadoria seruidora,porque "o
de da cu
caso concreto não se subsume ao disposlo no art. 29 da Lei Camplementar P*
í!&
nê 08/91 que reza: "a reversão, dependente de vaga, far-se-tá,ffo rnesmo .!'r lE
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cargo ocupado peic funçìonário na dafa da aposentadoria".Ássim, se o cargo
faf exÍinfo na yacáncra,não há corno reocupa-lo.
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-35,2012,8.26.0ról qJ ,i
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4. fls.4
TRIBUNAL DE JUSTTÇADO ESTADO DE SAO PAULO
APELÀC.IO N. -3s.2012.8.26.0161
Ad argumentandum tambemnão seria viavel o seu retorna ao
serviço publicorto cargo de auxilìarde enferm4gen?,pors conio já dt'fo, a
servidoranão aÍendeuas condições que a levarìamao reenquadramenÍo" (fls.
6Ê).
No entanto,como adiantese verá, razão assiste à servidora,
relativamente esse pleito, porquanto nessa hipotese a reversão é
a
cornpufsoria
para a Administração, deverafazê-loex offÌcio,comoforma
que
de provimentoderivado cargo
de publico.
É certo reconhecef-se que sob a egide da Constituiçãoda
Republica servidorpublicoestáveltern direitosubjetivo reversão
CI a para o
mesmocargo,ou para aqueleem que se tenha transformado, observado o
profissional.
requisito habilitação
da
E, contrariamente sustentado
ao pela Prefeitura, extinção
a do .9
cargü,anteriormente ocupadopela autora,não irnporta obiceà reversão.
em
O textoconstitucional ao público
garatrte servidor disponibilidade
remunerada
no caso de extinção seu cargoou declaração sua desnecessidade,
de de até F
{E
r
que ocorraseu adequado reâproveitamento outrocargona administração
em
pública(art.41 da CF). ry
*.J
c
Resta, então, analisar a alegada impossibilidade de r{
t5
reenquadramento servidora.
da
Arguntenta a Prefeituraque não seria viável o retorno ao serviço
pubfico no cargo de "attxiliarde enfernìagem",
porque à epoca da passagem .{
para a inatividadeela ainda se encontrava na condição de "aÍendenÍe de f
,-f O
enfertnageffi",
não obstante tivessem transcorridosI (oito) anos da edição da u . f0i
r
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Lei Complementarn.35/95, que extinguiuo respectivocargo e criou o de
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auxiliar.Ademais, a inércia da servidoraconfigurariaobstáculo a pretendida 6c
reversãoà aposentadoria fls. 111 da contestação).
(cf. aP
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A solução da controvérsia envolve, logo, análise das regras -ì 'j
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insertas na L.C. 35, de 17/03/95, que dispôs sobre a reorganização 4)
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administrativae reestruturaçãodos quadros de pessoal da Prefeitura de o4
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Diadema in yerbis; oí .+
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"Artigo 114 - A Administração criará condições para formação a *.,
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dos atuais atendentesde enfermâgemvisando possibilitar esses servidores
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a escolaridade necessária para ocupação do cargo de auxiliar de
enfermagem. Êo
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Parágrafo 1o - Os atuais ocupantes do cargo de atendente de =ú
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enfermagem serão reenquadradosËomo auxiliares de enfermagem, âssim .!'r m
que comprovarem atendimento
o das exigências Resolução
da COREN no 91,
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de 04 de agostode 1984".(fls. t152).
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5. fls. 5
TRTBUF{ALDE JUSTïÇA DO EST,ADO DE SÃO PAULO
'-3s.2012.8.26.01ó1
APELAç [O n.
Trata-se de regra, cogente para a Administração, a quem
incumbe o dever de criar condições para a formação de seus servidores,
possibilitando-lhes obtenção da escolaridadenecessariapara a ocupação
a
do cargo de auxiliar de enfermagem,atendendo-seas exigênciasdo orgão
regulanrentador profissão.
da
A servidora, por sua vez, afirma que, antes mesmo da
passâgem forçada para a inatividade, havia cumprido as exigências
mencionadas no sobredito 51o e junta com a peçâ inicial certificadosde
participação ern três cursos próprios da área de enfermagem hospitalar,
oferecidos pela Prefeitura, todos com duração de unra semana (cf.
certificadosacostados às fls. 88/90).
No entanto, a documentação não é suficiente para a
comprovaçãodo alegado. Cabia à autora, nos termos do art. 333, l, do
diploma processual,a prova do fato constitutivo seu direito postuladocom
de
precisa indicação das exigências formuladas pelo Conselho Regional de
Enfermagem a comprovação atendimento cada um delas.
e de de
Se regularmentecomprovadaem inspeçãomedica a câpacidade
faborativa,tal como determina a regra inserta no art. 28 da L.C. 08/91 -
Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema, teria a autora direito
subjetivo à reversão de sua aposentadoriadesde a data da conclusão do
laudo clíniço, que atestasse a cessação das Eausas, que implicaram na
concessãode sua aposentadoria por invalidez.E diante da extinçãodo cargo
de "atendente de enfermag€ffi",ocupado no momento de sua passagem
forçada para a inatividade, deveria a servidora ficar em disponibilidade l'-
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rernunerada até seu adequado reaproveitamentono c,ârgo de "auxiliar de õ#
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enfermagem". - L
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Caberia à Administração Municipal a tarefa de examinar o oP
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preenchimentodos requisitoslegais para a ocupação do almejado cargo de ç
auxiliar de enfermagem e determinaras providênciasburocráticasde estilo n.j
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para o reenquadramento. sê, por ora, não existentes,como ficou acima
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registrado, os requisitos para a habilitação profissional,deverá criar as d4
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condiçõespara que a servidoraobtenha o grau de escolaridadeexigido para or .*
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a acupação do aludido cârgo nos exatos terrnos do art. 114, caput, da (J-:
1.C.35/s5. 1ì U)
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4. Ante o exposto, eom fulcro no ar1. 267, Vl, do estatuto 8_.Ë
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processual,extingue-se sem resolução meritoo processo
do Ëomrelação ao cv
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Instituto Previdência Servidor
de do Municipal Diaderna ilegitimidade
de por
passiva,condenada autoraao pagamento honoraria
a de que
advocatícia, se .P r:E
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arbitraem setecentosreaise se dá em parteprovimento apeloda autora
ao
parajulgarparcialmenle procedente demanda,
a condenando-se Prefeitura
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a efetuara reversão aposentadoria
da corn a consequente reintegraçãoda
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6. fls. Ë
TRTBUNAL DE JUSTTÇADO ESTADO DE SAO PAULO
APELAC,IO F[. 3s.2012.8.26.0161
servidoraaos seus quadrosde funcionários, bem como no pagamento de
eventuaisvantagens benefícios
e propteriaboremconçedidos servidores
aos
em atividadedesde a data da conclusão períciamedica,acrescidos
da dos
juros e correçãomonetaria, conformeo dispostona lei n. 11.960e ao
pagamento das custasem reembolso honorários advogado,
e de que são
fixadosem setecentosreais.atualizadosmonetariamente.
ALVESBEVILACQUA
Des. Relator
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