SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil
•
0 gostou•795 visualizações
O documento descreve uma decisão judicial que: (1) declara inconstitucionais as designações de funcionários sem concurso público para cargos de nível superior em um banco; (2) condena o banco a apenas contratar funcionários após aprovação em concurso público; (3) condena o banco a retornar os funcionários irregulares às suas funções originais.
Denunciar
Compartilhar
Denunciar
Compartilhar
Baixar para ler offline
Recomendados
Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco do Brasil alegando que o banco preenche vagas de nível superior por meio de recrutamento interno e comissão ao invés de concurso público. O juiz rejeita as preliminares do banco e reconhece a legitimidade da ação, considerando que o processo de seleção interna fere princípios constitucionais.
Habeas corpus pretensão punitiva
O advogado pede um habeas corpus para evitar a prisão de seu cliente, que foi determinada por uma juíza por não pagar pensão alimentícia. Alega que seu cliente está passando por dificuldades financeiras momentâneas, conforme laudo de assistente social, e que não teve direito à ampla defesa no processo. Requere também que o pedido seja recebido como agravo de instrumento caso não seja concedido o habeas corpus.
Consumidor contra-razões em recurso extraordinario
O documento trata de um recurso extraordinário contra uma decisão judicial que negou seguimento a embargos infringentes. O resumo argumenta que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de prequestionamento, uma vez que a questão jurídica não foi decidida na instância anterior. Além disso, os embargos infringentes eram inadmissíveis dado que a sentença de primeira instância foi mantida, não havendo reforma do mérito do julgado.
Modelo contestação guarda curadora
A requerida contesta a ação de guarda movida pelo requerente alegando: (1) não há como aceitar as alegações do requerente e pede para negar todos os fatos, fundamentos e pedidos; (2) deve ser realizado um estudo social para avaliar as condições dos menores e das partes; (3) caso seja concedida a guarda ao requerente, deve ser garantido o direito de visitas à requerida.
Atividade 32
Antônio moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Carlos. Na sentença, o juiz analisou os danos materiais mas omitiu-se sobre os danos morais. Antônio então propôs Embargos de Declaração para sanar esta omissão e requerer que os danos morais sejam julgados procedentes.
Agravo retido
O documento é uma contraminuta respondendo a um agravo retido interposto contra uma decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. A contraminuta argumenta que (1) a prova testemunhal é inútil porque os fatos a serem esclarecidos serão abordados na perícia, (2) o Código de Processo Civil permite que o perito ouça testemunhas para elaborar seu laudo, e (3) não haverá ofensa à ampla defesa porque as partes poderão questionar o laudo pericial. Pede
Modelo de Razões de Apelação
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
Rt 775-2010 (mhag e outros - ceo - multa contratual - danos morais)
O documento trata de uma ação trabalhista movida por Luis Carlos Nepomuceno da Silva contra quatro empresas: MHAG Serviços e Mineração S.A., Noble Brasil Ltda., Campina Participações S.A. e Banco Newcorp Participações e Negócios Ltda. O autor alega que foi contratado e demitido sem justa causa por uma das empresas e pede o pagamento de verbas rescisórias, danos morais e multa. As rés apresentam defesas e preliminares que são analisadas pelo juiz na sentença.
Recomendados
Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco do Brasil alegando que o banco preenche vagas de nível superior por meio de recrutamento interno e comissão ao invés de concurso público. O juiz rejeita as preliminares do banco e reconhece a legitimidade da ação, considerando que o processo de seleção interna fere princípios constitucionais.
Habeas corpus pretensão punitiva
O advogado pede um habeas corpus para evitar a prisão de seu cliente, que foi determinada por uma juíza por não pagar pensão alimentícia. Alega que seu cliente está passando por dificuldades financeiras momentâneas, conforme laudo de assistente social, e que não teve direito à ampla defesa no processo. Requere também que o pedido seja recebido como agravo de instrumento caso não seja concedido o habeas corpus.
Consumidor contra-razões em recurso extraordinario
O documento trata de um recurso extraordinário contra uma decisão judicial que negou seguimento a embargos infringentes. O resumo argumenta que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de prequestionamento, uma vez que a questão jurídica não foi decidida na instância anterior. Além disso, os embargos infringentes eram inadmissíveis dado que a sentença de primeira instância foi mantida, não havendo reforma do mérito do julgado.
Modelo contestação guarda curadora
A requerida contesta a ação de guarda movida pelo requerente alegando: (1) não há como aceitar as alegações do requerente e pede para negar todos os fatos, fundamentos e pedidos; (2) deve ser realizado um estudo social para avaliar as condições dos menores e das partes; (3) caso seja concedida a guarda ao requerente, deve ser garantido o direito de visitas à requerida.
Atividade 32
Antônio moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Carlos. Na sentença, o juiz analisou os danos materiais mas omitiu-se sobre os danos morais. Antônio então propôs Embargos de Declaração para sanar esta omissão e requerer que os danos morais sejam julgados procedentes.
Agravo retido
O documento é uma contraminuta respondendo a um agravo retido interposto contra uma decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. A contraminuta argumenta que (1) a prova testemunhal é inútil porque os fatos a serem esclarecidos serão abordados na perícia, (2) o Código de Processo Civil permite que o perito ouça testemunhas para elaborar seu laudo, e (3) não haverá ofensa à ampla defesa porque as partes poderão questionar o laudo pericial. Pede
Modelo de Razões de Apelação
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
Rt 775-2010 (mhag e outros - ceo - multa contratual - danos morais)
O documento trata de uma ação trabalhista movida por Luis Carlos Nepomuceno da Silva contra quatro empresas: MHAG Serviços e Mineração S.A., Noble Brasil Ltda., Campina Participações S.A. e Banco Newcorp Participações e Negócios Ltda. O autor alega que foi contratado e demitido sem justa causa por uma das empresas e pede o pagamento de verbas rescisórias, danos morais e multa. As rés apresentam defesas e preliminares que são analisadas pelo juiz na sentença.
Contra Minuta de Agravo Retido
O documento é uma contraminuta de agravo retido apresentada por um advogado em um processo previdenciário. O sumário é:
1) A autora moveu ação previdenciária requerendo pensão por morte do falecido com quem convivia em união estável, mas teve o pedido negado administrativamente.
2) No curso do processo, o juiz indeferiu pedidos da autora para expedição de ofícios, e ela recorreu por meio deste agravo retido.
3) O advogado defende que a decisão deve ser
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
1) O documento trata de um agravo regimental interposto por um banco contra decisão que negou redução do valor de indenização por danos morais;
2) O banco alega que o valor de 50 salários mínimos é excessivo, mas o relator manteve a decisão anterior por entender ser razoável a indenização nesse valor diante dos precedentes do STJ;
3) Ficou mantida a responsabilidade do banco pelos danos causados pelo extravio de talonários de cheques e inclusão indevida do nome do cliente em cadastro de
Jairo2
Esta decisão judicial analisa uma ação civil pública movida pelo município de São Francisco do Guaporé contra um ex-prefeito e uma empresa por supostas irregularidades na execução de uma obra pública. O juiz rejeita a preliminar de inépcia da inicial e recebe a ação, entendendo existirem indícios suficientes de ato de improbidade administrativa para justificar o prosseguimento do processo.
R.c. 71000622480
O recurso foi provido de forma unânime. Os réus devem pagar R$1.300,00 com correção monetária desde 21/10/98 e juros desde a citação, além de R$3.000,00 por danos morais, por terem enganado o autor com propaganda sobre curso que prometia emprego como juiz arbitral.
Modelo de apelação
modelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de ap
Contrarrazões de Agravo Retido
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
Como elaborar agravo de instrumento
O documento fornece instruções detalhadas sobre como elaborar um agravo de instrumento, incluindo a petição de interposição, qualificações das partes, breve síntese fática e processual, fundamentação sobre a tempestividade e cabimento do recurso, razões para reforma da decisão, pedidos finais.
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
O documento é uma petição de recurso extraordinário submetida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. A petição alega que a decisão do STJ foi excessivamente formal ao negar o recurso com base em súmula, desconsiderando os princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à justiça no caso concreto. O recurso extraordinário busca reverter a decisão do STJ alegando contrariedade à Constituição Federal.
Agravo em Recurso Especial - 405.682
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências do Unibanco e Itaú Unibanco, de Lages, o cumprimento à Lei Estadual n.10.501/1997 e à Lei Municipal n. 2.484/1999, que exige uma série de medidas para garantir a segurança de clientes e funcionários.
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
1) O documento apresenta contra-razões de recurso especial contra decisão judicial que condenou empresas de plano de saúde.
2) Alega que a decisão foi correta e aplicou corretamente a lei, não havendo contrariedade a lei federal ou jurisprudência.
3) Defende que os recursos foram recebidos no efeito translativo e expansivo, permitindo que o tribunal julgasse questões não suscitadas pelas partes.
2006 - Exceção de Incompetência Trabalhista
O documento apresenta uma exceção de incompetência territorial em uma ação trabalhista. Alega-se que o local correto para ajuizamento da ação seria onde os serviços foram prestados pelo trabalhador, na cidade de XXXXX XXXXX XXXXXXXXX/RJ, e não no domicílio do trabalhador em outra cidade. Argumenta-se também que o juiz absolutamente incompetente poderia conceder tutela antecipada para evitar perecimento de direito.
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
Supremo
1. Vereadores de Caruaru/PE tiveram seus mandatos eletivos afastados em decorrência de acusações criminais. Eles alegam que tal afastamento desrespeita precedentes do STF.
2. O relator entende que não há identidade entre os processos citados pelos reclamantes e o caso concreto. A reclamação não é meio para questionar a fundamentação dos atos ou buscar uniformização da jurisprudência quando não se foi parte nos casos citados.
3. O relator nega seguimento à reclamação por inadequação do instrument
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
Peça BÔNUS 7 DIAS elaborada pela equipe do Office Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados clientes, visitantes ou cadastrados no office. Ao adquirir este modelo você a receberá devidamente atualizada com precedentes e doutrina… saiba mais no site www.pecasprocessuais.com
Recurso Especial - Consumidor - STJ
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
O documento descreve um caso judicial sobre uma ação cautelar de exibição de extratos bancários movidos por uma cliente contra uma instituição financeira. O relator do caso no STJ apresenta o relatório do processo, incluindo antecedentes, argumentos das partes, manifestações de órgãos interessados e sua conclusão de que a ação cautelar é cabível para obter documentos bancários, desde que demonstrada a relação entre as partes e prévio pedido não atendido à instituição.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
Peça elaborada pela equipe do Office Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados clientes, visitantes ou cadastrados no office. Ao adquirir este modelo você a receberá devidamente atualizada com precedentes e doutrina… saiba mais no site www.pecasprocessuais.com
Recurso Inominado JEC
1) O documento é um recurso inominado interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela ré. 2) O recurso contesta a redução do valor da multa diária aplicada à ré por descumprimento de sentença, argumentando que o valor correto seria de R$72.450,00 considerando o período de descumprimento. 3) Pede-se o provimento do recurso para restabelecer o valor original da multa.
STJ - Recurso Especial em Acórdão de Ação Rescisória
O documento descreve um recurso especial interposto contra uma decisão judicial que retirou a guarda de uma criança de seus pais adotivos. Os recorrentes alegam que tiveram seus direitos à ampla defesa e contraditório violados durante o processo judicial, e que a decisão não considerou o melhor interesse da criança. Pedem a admissão do recurso especial e envio do caso para o Superior Tribunal de Justiça.
Sentença Condenando Banco do Brasil (Falta de Concurso para Cargos Técnicos)
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco do Brasil alegando que o banco preenche vagas de nível superior por meio de seleção interna e comissionamento em vez de concurso público. O juiz rejeita as preliminares do banco e considera procedente o pedido do MPT, determinando que o banco realize concurso público para preencher vagas de nível superior.
Modelo execução contra fazenda pública
O documento é uma ação de execução por quantia certa movida pela Defensoria Pública contra o Município de Itabuna para o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$6.668,45, acrescido de juros e correção monetária. A Defensoria Pública pede que o Município seja citado, que seja expedida requisição de pagamento dos valores devidos e que estes sejam transferidos para a conta bancária do fundo gerido pela Defensoria Pública.
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
Onze membro do governo capitaneado por Confúcio Moura (PMDB) terão 15 dias para se justificar perante à Corte de Contas Mais conteúdo relacionado
Mais procurados
Contra Minuta de Agravo Retido
O documento é uma contraminuta de agravo retido apresentada por um advogado em um processo previdenciário. O sumário é:
1) A autora moveu ação previdenciária requerendo pensão por morte do falecido com quem convivia em união estável, mas teve o pedido negado administrativamente.
2) No curso do processo, o juiz indeferiu pedidos da autora para expedição de ofícios, e ela recorreu por meio deste agravo retido.
3) O advogado defende que a decisão deve ser
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
1) O documento trata de um agravo regimental interposto por um banco contra decisão que negou redução do valor de indenização por danos morais;
2) O banco alega que o valor de 50 salários mínimos é excessivo, mas o relator manteve a decisão anterior por entender ser razoável a indenização nesse valor diante dos precedentes do STJ;
3) Ficou mantida a responsabilidade do banco pelos danos causados pelo extravio de talonários de cheques e inclusão indevida do nome do cliente em cadastro de
Jairo2
Esta decisão judicial analisa uma ação civil pública movida pelo município de São Francisco do Guaporé contra um ex-prefeito e uma empresa por supostas irregularidades na execução de uma obra pública. O juiz rejeita a preliminar de inépcia da inicial e recebe a ação, entendendo existirem indícios suficientes de ato de improbidade administrativa para justificar o prosseguimento do processo.
R.c. 71000622480
O recurso foi provido de forma unânime. Os réus devem pagar R$1.300,00 com correção monetária desde 21/10/98 e juros desde a citação, além de R$3.000,00 por danos morais, por terem enganado o autor com propaganda sobre curso que prometia emprego como juiz arbitral.
Modelo de apelação
modelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de ap
Contrarrazões de Agravo Retido
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
Como elaborar agravo de instrumento
O documento fornece instruções detalhadas sobre como elaborar um agravo de instrumento, incluindo a petição de interposição, qualificações das partes, breve síntese fática e processual, fundamentação sobre a tempestividade e cabimento do recurso, razões para reforma da decisão, pedidos finais.
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
O documento é uma petição de recurso extraordinário submetida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. A petição alega que a decisão do STJ foi excessivamente formal ao negar o recurso com base em súmula, desconsiderando os princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à justiça no caso concreto. O recurso extraordinário busca reverter a decisão do STJ alegando contrariedade à Constituição Federal.
Agravo em Recurso Especial - 405.682
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências do Unibanco e Itaú Unibanco, de Lages, o cumprimento à Lei Estadual n.10.501/1997 e à Lei Municipal n. 2.484/1999, que exige uma série de medidas para garantir a segurança de clientes e funcionários.
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
1) O documento apresenta contra-razões de recurso especial contra decisão judicial que condenou empresas de plano de saúde.
2) Alega que a decisão foi correta e aplicou corretamente a lei, não havendo contrariedade a lei federal ou jurisprudência.
3) Defende que os recursos foram recebidos no efeito translativo e expansivo, permitindo que o tribunal julgasse questões não suscitadas pelas partes.
2006 - Exceção de Incompetência Trabalhista
O documento apresenta uma exceção de incompetência territorial em uma ação trabalhista. Alega-se que o local correto para ajuizamento da ação seria onde os serviços foram prestados pelo trabalhador, na cidade de XXXXX XXXXX XXXXXXXXX/RJ, e não no domicílio do trabalhador em outra cidade. Argumenta-se também que o juiz absolutamente incompetente poderia conceder tutela antecipada para evitar perecimento de direito.
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
Supremo
1. Vereadores de Caruaru/PE tiveram seus mandatos eletivos afastados em decorrência de acusações criminais. Eles alegam que tal afastamento desrespeita precedentes do STF.
2. O relator entende que não há identidade entre os processos citados pelos reclamantes e o caso concreto. A reclamação não é meio para questionar a fundamentação dos atos ou buscar uniformização da jurisprudência quando não se foi parte nos casos citados.
3. O relator nega seguimento à reclamação por inadequação do instrument
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
Peça BÔNUS 7 DIAS elaborada pela equipe do Office Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados clientes, visitantes ou cadastrados no office. Ao adquirir este modelo você a receberá devidamente atualizada com precedentes e doutrina… saiba mais no site www.pecasprocessuais.com
Recurso Especial - Consumidor - STJ
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
O documento descreve um caso judicial sobre uma ação cautelar de exibição de extratos bancários movidos por uma cliente contra uma instituição financeira. O relator do caso no STJ apresenta o relatório do processo, incluindo antecedentes, argumentos das partes, manifestações de órgãos interessados e sua conclusão de que a ação cautelar é cabível para obter documentos bancários, desde que demonstrada a relação entre as partes e prévio pedido não atendido à instituição.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
Peça elaborada pela equipe do Office Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados clientes, visitantes ou cadastrados no office. Ao adquirir este modelo você a receberá devidamente atualizada com precedentes e doutrina… saiba mais no site www.pecasprocessuais.com
Recurso Inominado JEC
1) O documento é um recurso inominado interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela ré. 2) O recurso contesta a redução do valor da multa diária aplicada à ré por descumprimento de sentença, argumentando que o valor correto seria de R$72.450,00 considerando o período de descumprimento. 3) Pede-se o provimento do recurso para restabelecer o valor original da multa.
STJ - Recurso Especial em Acórdão de Ação Rescisória
O documento descreve um recurso especial interposto contra uma decisão judicial que retirou a guarda de uma criança de seus pais adotivos. Os recorrentes alegam que tiveram seus direitos à ampla defesa e contraditório violados durante o processo judicial, e que a decisão não considerou o melhor interesse da criança. Pedem a admissão do recurso especial e envio do caso para o Superior Tribunal de Justiça.
Mais procurados (19)
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
STJ - Recurso Especial em Acórdão de Ação Rescisória
STJ - Recurso Especial em Acórdão de Ação Rescisória
Semelhante a SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil
Sentença Condenando Banco do Brasil (Falta de Concurso para Cargos Técnicos)
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco do Brasil alegando que o banco preenche vagas de nível superior por meio de seleção interna e comissionamento em vez de concurso público. O juiz rejeita as preliminares do banco e considera procedente o pedido do MPT, determinando que o banco realize concurso público para preencher vagas de nível superior.
Modelo execução contra fazenda pública
O documento é uma ação de execução por quantia certa movida pela Defensoria Pública contra o Município de Itabuna para o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$6.668,45, acrescido de juros e correção monetária. A Defensoria Pública pede que o Município seja citado, que seja expedida requisição de pagamento dos valores devidos e que estes sejam transferidos para a conta bancária do fundo gerido pela Defensoria Pública.
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
Onze membro do governo capitaneado por Confúcio Moura (PMDB) terão 15 dias para se justificar perante à Corte de Contas Boletim 16 e 20122014
O documento resume duas decisões do Tribunal de Contas de Pernambuco sobre prestações de contas de órgãos públicos. A primeira decisão julgou regulares com ressalvas as contas da Secretaria de Desenvolvimento Social de 2013 e determinou medidas como conclusão de tomada de contas especial e melhoria nos controles patrimoniais. A segunda decisão julgou irregulares as contas da prefeitura de Santa Maria da Boa Vista de 2012, imputando dívida e multas, e determinou correções como melhoria nos registros contábeis.
Decisao monocratica 40005828820208240000
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou um agravo de instrumento interposto pelo Município de São Carlos contra uma decisão que estendeu uma multa diária ao prefeito e secretário de saúde por descumprimento de uma obrigação de fazer. O Tribunal não conheceu do recurso por ilegitimidade ativa, mas ressaltou que a jurisprudência permite multas a gestores públicos desde que assegurado o contraditório.
Processo joseph-11-09
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra Joseph Wallace Faria Bandeira, ex-prefeito de Juazeiro (BA), por improbidade administrativa. Alega que Faria Bandeira não prestou contas dos recursos federais repassados ao município para projeto social, conforme exigido. A defesa alega que a entidade responsável pela execução do projeto prestou as contas devidas, embora a outro órgão. Após diversas etapas processuais, o juiz analisará se Faria Bandeira cometeu
Dou receita federal
Este documento resume 3 editais:
1) Edital no 4 convoca a empresa Visteon Sistemas Automotivos Ltda. para impugnar um auto de infração.
2) Edital no 1 seleciona peritos autônomos para prestar serviços técnicos à Receita Federal em Campos dos Goytacazes por 2 anos.
3) Declaração de inexigibilidade de licitação para contratar serviços de telefonia fixa com a Telemar por R$70.000,00.
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
[1] A empresa executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e pede gratuidade da justiça alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas. [2] A empresa executada também alega ter sido lesada em seu direito de defesa no processo que resultou em sua despersonalização jurídica, uma vez que seus advogados anteriores não apresentaram defesa nesse processo.
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
Este documento resume uma decisão judicial sobre uma ação de correição parcial movida por duas empresas aéreas contra uma desembargadora. A decisão concede liminar para suspender a execução provisória de uma multa aplicada às empresas até o trânsito em julgado da ação, pois a lei determina que a multa só pode ser exigida após decisão final.
Direito de Resposta Extrajudicial da Eucatur
O documento resume uma decisão judicial que concedeu tutela provisória em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra uma empresa. A decisão determinou o cumprimento de diversas obrigações relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, como melhorias nos banheiros, instituição de programas médicos, cumprimento de direitos trabalhistas e pagamento de multa em caso de descumprimento. A empresa entrou com mandado de segurança contra a decisão.
Cr 4604535000 sp_20.08.2008
1) O Tribunal julgou extinto o processo em relação a três autores que não possuíam mais valores a receber.
2) Foi mantida a sentença que condenou a Fazenda Pública a pagar os valores devidos ao autor remanescente, com correção monetária e juros de 6% ao ano a partir da citação.
3) O Tribunal rejeitou os argumentos da Fazenda de prescrição e falta de especificação dos valores, uma vez que a dívida havia sido reconhecida administrativamente.
Doc 2658716
O documento relata uma decisão judicial sobre uma denúncia contra dois réus por crimes de responsabilidade. A denúncia alega que os réus realizaram contratações irregulares na Secretaria de Saúde entre 1999-2004. Apesar disso, o juiz declara a extinção da punibilidade devido à prescrição, uma vez que se passaram mais de 8 anos desde os atos sem interrupções ao prazo prescricional.
Adin Precatórios
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional no 62/2009, que alterou regras sobre o pagamento de precatórios. A ação alega que a emenda viola princípios constitucionais como devido processo legislativo, separação de poderes e proteção da propriedade, ao limitar o pagamento de dívidas judiciais e retirar a eficácia de decisões judiciais.
Edital concurso tjpe_2014
Este documento anuncia a abertura das inscrições preliminares para o concurso público para provimento de 50 vagas de Juiz Substituto no Tribunal de Justiça de Pernambuco entre 19 de janeiro e 19 de fevereiro de 2015. Ele define os requisitos para o cargo, a composição da comissão do concurso e os procedimentos para inscrição preliminar via internet.
Decisão STF no caso dos RPVPrecatório
1) O Supremo Tribunal Federal analisou um recurso extraordinário questionando o índice de correção monetária aplicado a precatórios.
2) Foi reconhecida a parcial procedência do recurso, uma vez que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência do STF que declarou inconstitucional parte da lei que estabelecia o índice de correção.
3) Quanto ao índice específico a ser aplicado, o STF entendeu ser matéria a ser decidida pelo tribunal de origem, demand
1 laudo pericial 09.22.2020
1. O documento é um laudo pericial contábil judicial elaborado para responder quesitos sobre a liquidação de uma sentença penal condenatória por arbitramento movida pelo Banco do Brasil contra Henrique Pizzolato e outros.
2. O perito analisou documentos e balancetes apresentados para apurar o valor devido pelos réus ao autor em razão dos danos causados.
3. Foram respondidos quesitos formulados pelo Banco do Brasil, Henrique Pizzolato e Cristiano de Mello Paz, concluindo o valor apurado a ser
Edital tjsp1006
1) O documento anuncia a abertura de um concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com inscrições entre 6 de dezembro de 2010 e 5 de janeiro de 2011.
2) Serão oferecidas vagas nas 8a e 44a Circunscrições Judiciárias, com 42 e 51 vagas respectivamente, incluindo vagas para pessoas com deficiência.
3) O documento detalha os requisitos para inscrição, taxas, redução de taxa para
Edital tjsp1006
1) O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, com vagas nas 8a e 44a Circunscrições Judiciárias.
2) O concurso terá inscrições entre 6 de dezembro de 2010 e 5 de janeiro de 2011 e a taxa de inscrição é de R$39,00.
3) Candidatos com deficiência poderão se inscrever e terão direito a adaptações na prova, se necessário.
Edital concurso tjpe_2014
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para provimento de 50 vagas de Juiz Substituto no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. As inscrições preliminares poderão ser realizadas exclusivamente pela internet entre 19 de janeiro e 19 de fevereiro de 2015, devendo os candidatos encaminhar documentos comprobatórios dentro deste mesmo período. A Fundação Carlos Chagas foi contratada para organizar e aplicar as etapas do concurso.
Edital TCE-BA - Agente Público
Este documento é um edital de concurso público para o preenchimento de 20 vagas de nível superior no Tribunal de Contas do Estado da Bahia. O edital define as regras e etapas do concurso, incluindo os requisitos para o cargo, o cronograma e local das provas, taxas de inscrição, e informações sobre o processo de seleção e investidura no cargo.
Semelhante a SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil (20)
Sentença Condenando Banco do Brasil (Falta de Concurso para Cargos Técnicos)
Sentença Condenando Banco do Brasil (Falta de Concurso para Cargos Técnicos)
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
Mais de Teamajormar Bezerra de Almeida
"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video
"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock VideoTeamajormar Bezerra de Almeida
This document provides an analysis of the music video "Love Never Dies" by the Japanese rock band Alfee. It summarizes that the video features Christian symbols and architecture to convey modern romance. It uses a guitar designed to look like the Virgin Mary as a central image representing the hope of a pure romantic future. The band draws on Christian imagery despite having no real religious sentiment, using it instead to symbolize youth and first love. The document also provides background on the band and context on their long career in Japan.[DireitoFacil.Net] - Sentença - "Professor: Herói"
Sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Eliezer Siqueira de Souza Jr., em ação movida por um Aluno e sua Mãe, contra um Professor da Rede Pública, que havia "tomado o celular" do referido menor.
Aluno e mãe, alegavam constrangimento e pleiteavam indenização por danos morais.
O juiz, não apenas negou o pedido, como deu uma verdadeira AULA sobre a inversão de valores, a precarização da educação, a desvalorização dos profissionais do ensino... e conclui, chamando todos os professores de HERÓIS.
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos
Petição Inicial de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPT de TO/DF, questionando a inconstitucionalidade e ilegalidade das "nomeações de livre provimento" feitas pelo Banco do Brasil, para cargos de natureza técnica e de nível superior (Advogados, Engenheiros, Arquitetos, Analistas de TI, etc).
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
Decisão Liminar proferida nos autos do processo judicial movido por uma doadora de leite materno, que se sentiu ofendida por piadas feitas no programa AGORA É TARDE, pelo apresentador DANILO GENTILI e co-apresentador MARCELO MANSFELD.
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Este documento trata de uma ação popular que busca anular uma licitação realizada pelo Município de Campo Grande para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O autor alega diversas irregularidades no edital, como audiência pública realizada em período festivo e exigências técnicas que beneficiariam apenas determinada empresa. O Município e o consórcio vencedor contestam as alegações, defendendo a legalidade do processo licitatório.
Sentença MPF x Silas Malafaia
Este documento descreve uma ação movida pelo Ministério Público Federal contra Silas Malafaia, uma emissora de TV e a União por comentários homofóbicos feitos por Malafaia em seu programa. A ação pede uma ordem para impedir comentários futuros e exibir um pedido de desculpas. As partes ré negam as acusações alegando liberdade de expressão. O caso aguarda julgamento.
OAB/MS - Cartilha dos Usuários de Saúde Suplementar
Este documento fornece informações sobre os direitos e deveres dos usuários de planos de saúde no Brasil. Ele explica:
1) O que os planos de saúde são obrigados a cobrir, incluindo o Rol de Procedimentos da ANS.
2) Como o Rol de Procedimentos é elaborado e revisado.
3) Os direitos dos usuários em relação a hospitais, laboratórios e médicos credenciados.
4) A cobertura obrigatória de próteses e órteses.
STJ - Decisão sobre Bafômetro
O documento trata de um recurso especial interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que concedeu habeas corpus para trancar uma ação penal por dirigir sob efeito de álcool. O relator propõe provimento ao recurso, argumentando que a recusa do réu em realizar exames de alcoolemia não pode impedir a ação penal, e que a lei não buscou tornar a conduta mais favorável.
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x Globo
Inteiro teor da sentença judicial da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC), em ação de reparação de danos morais, movidos pelos herdeiros do sindicalista e seringueiro Chico Mendes, em face de Globo Participações.
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª Fase
O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região publica o gabarito oficial da prova objetiva do XI Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto realizado em 2011/2012, com as respostas corretas para cada uma das 100 questões.
Relatório Mensalão
Este documento descreve uma Ação Penal movida contra 39 réus por diversos crimes relacionados à corrupção e lavagem de dinheiro. Os principais réus são José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares, acusados de formação de quadrilha e corrupção ativa, e Marcos Valério, acusado de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e corrupção ativa.
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
Inteiro teor da decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello dada de forma LIMINAR na ADIn 4638, impetrada pela AMB - Associação dos Magistrados do Brasil - questionando a CONSTITUCIONALIDADE do "poder disciplinar" do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, para processar e julgar magistrados.
Ação Civil Pública MPF/SP x TV Aparecida
1) O Ministério Público Federal propõe uma ação civil pública contra a Fundação Nossa Senhora Aparecida e a União para anular a concessão de um canal de televisão educativo sem licitação.
2) A concessão foi outorgada pelo Ministério das Comunicações com base em um decreto que dispensava licitação para canais educativos, porém tal decreto pode ser inconstitucional.
3) Caberá à Justiça Federal analisar os argumentos do MPF para decidir sobre a legalidade da concessão sem licitação
Ação Civil Pública MPF/SP x Canção Nova
Inteiro teor (íntegra) da Petição Inicial da ACP (Ação Civil Pública) nº 0001376-92.2011.4.03.6118, movida pelo MPF/SP face a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II (Canção Nova) e UNIÃO (Governo Federal).
Poupancinho - Versao PowerPoint
O documento apresenta os conceitos básicos de educação financeira para crianças, como a origem do dinheiro através do escambo, a importância da poupança, os perigos do consumismo e o papel dos bancos.
Educação Financeira para Crianças (Poupancinho)
O documento apresenta os conceitos básicos de educação financeira para crianças, incluindo a origem do dinheiro e do escambo, a importância da poupança, os perigos do consumismo e o papel dos bancos.
A estabilidade acidentaria nos contrato a prazo certo
O documento discute os benefícios previdenciários concedidos em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, e enfatiza a importância da prevenção desses riscos pelas empresas.
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"Teamajormar Bezerra de Almeida
O documento discute (1) a globalização econômica após a queda da União Soviética e (2) os acordos internacionais como principais fontes de direito internacional, especialmente os acordos bilaterais e multilaterais celebrados pelo Brasil para estabelecer alianças em diversas áreas. O GATT é citado como um dos acordos internacionais mais importantes.Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações Coletivas
O documento discute a coisa julgada material sob três perspectivas doutrinárias e analisa seus limites objetivos e subjetivos, especialmente em casos de legitimação extraordinária e ações coletivas. A coisa julgada é concebida como qualidade da sentença por alguns, enquanto outros a veem como situação jurídica ou elemento declaratório. Seu alcance depende do tipo de sentença e dos efeitos pretendidos no processo.
Mais de Teamajormar Bezerra de Almeida (19)
"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video
"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video
[DireitoFacil.Net] - Sentença - "Professor: Herói"
[DireitoFacil.Net] - Sentença - "Professor: Herói"
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
OAB/MS - Cartilha dos Usuários de Saúde Suplementar
OAB/MS - Cartilha dos Usuários de Saúde Suplementar
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x Globo
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x Globo
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª Fase
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª Fase
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
A estabilidade acidentaria nos contrato a prazo certo
A estabilidade acidentaria nos contrato a prazo certo
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações Coletivas
Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações Coletivas
SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil
- 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo 0000032-65.2014.5.10.0016 Página 7 de 7 CF (caput e incisos I e II) e declarar inconstitucionais e, portanto, maculadas por nulidade com efeitos ex tunc, as designações, a partir de 05/10/88, de escriturários para ocupação de funções para as quais se exige escolaridade de nível superior e, ainda, via de consequência, toda e qualquer norma interna do banco no ponto em que a tais designações dão suporte; 2) condenar o banco réu a, sob pena de multa, apenas contratar, designar ou nomear trabalhadores para as profissões de nível superior após a prévia aprovação em concurso público específico para a respectiva profissão; 3) condenar o banco réu a, sob pena de multa, promover, no prazo de seis meses, o retorno dos ocupantes irregulares dessas funções (quais sejam, os que não foram aprovados em concurso público específico para a respectiva profissão) à atividade de origem; 4) condenar o banco réu a pagar uma indenização por danos morais coletivos (não suscetível de incidência previdenciária). Custas de R$ 100.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 5.000.000,00), a cargo do réu. Intimem-se as partes, sendo o réu e o assistente, na pessoa dos advogados, via DJ, e o MPT, mediante remessa dos autos. Oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo com cópia da presente decisão, em atendimento ao solicitado às fls. 313. Brasília/DF, vinte e sete dias do mês de janeiro de 2015 - 3ª feira. Nada mais. ASSINATURA DIGITAL PATRÍCIA SOARES SIMÕES DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Documento assinado com certificado digital por PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em 27/01/2015 19:31 (horário de Brasília), com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Processo: 0000032-65.2014.5.10.0016 NumDoc: 10 Estedocumentopodeserverificadonoendereçohttp://www.trt10.jus.br/validador.htmcomocódigo1-A2F605CISQ3C3TQC0H