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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO
TRABALHO DE XXX XXXXXXX XXXXXX - MG
Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, devidamente qualificado
nos autos acima epigrafados, por suas advogadas subscritoras, vem, respeitosamente,
INTERPOR para apresentar com estribo no art. 651, caput, art. 799 e artigo 800, todos
da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
em face de Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXX XXXX XX XXXXXX, onde,
destarte, evidencia as considerações fáticas e de direito adiante delineadas.
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NOBRE MAGISTRADO JULGADOR:
I- DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
A exceção de incompetência ratione loci pode assumir
a forma verbal ou escrita. Seja qual for a forma
escolhida pelo reclamado, deverá ser apresentada em
audiência, masantes do oferecimento da contestação.
(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do
Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 369).
O Exceto ajuizou, perante este Juízo, Reclamação
Trabalhista em desfavor do Excipiente, ora por dependência, no sentido de obter
provimento judicial de sorte a receber pretensas verbas rescisórias não quitadas.
Aparentemente buscando burlar as normas processuais trabalhistas pertinentes, o
Exceto não descreve minimamente o porquê ajuizou a ação em liça nesta Comarca.
Provavelmente o motivo seja, segundo a descrição encontrada na peça vestibular da
reclamação (doc.01), o fato de o Exceto residir em Montes Claros (MG). No entanto,
abaixo serão evidenciados fundamentos que concernem à incompetência territorial
deste Juízo, razão deste Incidente processual.
O Exceto fora contratado verbalmente pelo Excipiente em
20/10/2014,na função de parceria de encarregado de obras. Trabalhava de segunda a
sábado de 7h as 18hs, sempre com 1 hora para descanso e alimentação. Recebia o
salário da parceria na ordem de R$ 0.000,00 por mês. Terminada as Obras em
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20/04/2015, o que se comprova pelos recibos de pagamentos e documento de aluguel
de moradia do Excepto. (doc. 02 e 03)
A contratação verbal de parceria, como se observa,
fora celebrada no domicílio do Excipiente, ou seja, em XXXX XXXX XXXXX (RJ). A
própria petição inicial, neste tocante, ratifica este aspecto fático-jurídico, ainda que
implicitamente, pois se tratava de empreitada de obras em parceria. Os préstimos ou
parceria laboral do Exceto, de outro bordo, também foram realizados na cidade de
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX/RJ. E tão-somente neste local.
Outrossim, em virtude das características típicas de
parcerias entre profissionais autônomos, não há que se falar em vinculo empregatício.
Não obstante tais considerações serão oportunamente tratadas em sede contestatória.
À luz do relato fático acima estipulado, destaca-se que o
Exceto promoveu a reclamação trabalhista em local diverso do indicado pela CLT. O
Excipiente não aceita a prorrogação tácita da competência, motivo pelo qual se
apresenta esta presente defesa.
Eis a síntese narrada dos fatos.
II- NO ÂMAGO DO MÉRITO
É consabido que no Processo do Trabalho a competência
territorial tem escopo a disciplina contida no caputdo art. 651 da CLT, onde, às claras,
como regra que a reclamação deverá ser proposta no local de prestação de serviços,
segundo dispõe a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO:
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Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e
Julgamento é determinada pela localidade onde o
empregado,reclamante ou reclamado, prestar serviços
ao empregador,aindaque tenha sido contratado noutro
local ou no estrangeiro.
Neste importe, não é razoável que o Exceto, por pura
comodidade, olvide a legislação processual e promova, como no caso em vertente, a
ação no seu domicílio.
De bom alvitre que evidenciemos a doutrina de Mauro
Schiavi, quando, acerca do tema de competência territorial, professa que:
“Conforme o referido dispositivo legal, a competência
territorial é determinada pelo local da prestação de serviços
do reclamante. A finalidade teleológica da lei ao fixar a
competência pelo local da prestação de serviços consiste
em facilitaro acesso do trabalhadorà Justiça, pois no local
da prestação do serviço, presumivelmente, o empregado
tem maiores possibilidades de produção das provas,
trazendo suas testemunhas para depor. Além disso, neste
local, o empregado pode comparecer à Justiça sem
maiores gastos de locomoção.“ (SCHIAVI, Mauro. Manual
de Direito Processual do Trabalho. 3ª. Ed. São Paulo:
LTr, 2010. Pág. 250).
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Não discrepa deste entendimento Carlos Henrique
Bezerra Leite, quando leciona que:
“Nos termos do art. 651, caput, da CLT (com as
adaptações impostas pela EC n. 24/1999), a competência
das Varas do Trabalho é determinadapela localidade onde
o empregado, reclamante (rectius, autor) ou reclamado
(rectius, réu), prestar serviços ao empregador, ainda que
tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.”
(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito
Processual do Trabalho. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2010.
Pág. 264).
Sobre o tema sopesemos jurisprudência de Tribunais
Regionais do Trabalho, todos com a mesma ordem de entendimento ora destacado:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO
LUGAR. Nos termos do caput do art. 651 da CLT, a regra
geral que define a competência para o ajuizamento de
ação trabalhista é ditada pelo local onde se deu prestação
do serviço. No caso dos autos, o excepto nenhuma prova
produziu acerca da alegação de que foi contratado no
município de Serra Talhada/PE, tampouco comprovou que
residia nesta localidade, impossibilitando a reforma da
sentença que acolheu a exceção declinatória de foro.
Recurso negado. (TRT 6ª R. - Proc. 0001402-
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34.2010.5.06.0371; Primeira Turma; Relª Juíza Ana
Isabel Guerra Barbosa Koury; Julg. 17/11/2011;
DEJTPE 02/12/2011; Pág. 17).
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO
LUGAR. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO
RECLAMANTE.
Nos termos do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, em se
tratando de empregador que promova realização de
atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é
assegurado ao empregado apresentar reclamação ou no
foro da celebração do contrato ou no da prestação dos
respectivos serviços.Como a legislação processual vigente
não prevê o foro da residência do empregado,como sendo
privilegiado para a propositura da demanda, há que se
manter a r. Sentença que, acolhendo a exceção de
incompetência em razão do lugar, determinou a remessa
para o juízo competente. (TRT 3ª R. - RO 803-
04.2011.5.03.0029; Segunda Turma; Relª Juíza Conv.
Maria Cristina D. Caixeta; DJEMG 07/12/2011; Pág. 86).
Em arremate, pelos fundamentos acima estipulados, a
reclamação trabalhista deve ter sua análise de mérito avaliada pelo Juízo da Vara do
Trabalho ora mencionada,cuja declinação da competência desde já a Excipiente almeja
e requer.
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III- DA CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA
O artigo 113, § 2º do Código de Processo Civil (CPC)
preceitua que declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios
serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
A interpretação conferida à regra de competência é,
de modo geral, literal ou gramatical, tomando como ponto de partida o exame do
significado e alcance de cada uma das palavras da norma jurídica, baseando-se na
letra da norma.
A princípio, portanto, não seria possível, adotando-se
uma interpretação literal do dispositivo processual mencionado, a concessão de
tutela de urgência por juiz absolutamente incompetente.
Verifica-se, todavia, um conflito de garantias
constitucionais, quais sejam: o juiz natural, que institui a necessidade de regras de
competência pré-definidas e os princípios da economia processual,
instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, efetividade e
duração razoável do processo.
Cumpre destacar que a doutrina e a jurisprudência
pátrias tem conferido interpretação diversa à regra contida no art. 113, § 2º, do
CPC, manifestação legislativa do princípio da economia processual,não impedindo
o juízo, ainda que absolutamente incompetente, de apreciar e deferir tutela de
urgência, resguardando o perecimento do direito debatido.
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Percorridos os princípios constitucionais processuais e
os institutos da competência, passa-se ao debate sobre o tema, qual seja, a
possibilidade de concessão de tutela de urgência por juiz absolutamente
incompetente e a necessidade de se conferir um novo enfoque sobre as regras de
competência.
A decisão do magistrado absolutamente incompetente
deverá sacrificar o mínimo necessário da garantia violada, apreciando a tutela de
urgência com observância da necessidade,da adequação e da proporcionalidade
em sentido estrito, em busca da menor restrição possível e a salvaguarda do
núcleo essencial da garantia mitigada no caso concreto.
Nesse panorama, há que se considerarem os
princípios constitucionais processuais do devido processo legal,inafastabilidade do
controle jurisdicional, direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional e juiz
natural, delineando que o instituto da competência, destacando a incompetência
absoluta; são os requisitos da tutela antecipada e a sua importância para
resguardar o perecimento de direito, apontando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial, quanto a possibilidade de concessão de tutela de urgência por juiz
absolutamente incompetente, bem como a necessidade de se conferir um novo
enfoque à regra de competência, buscando uma interpretação teleológica,
mediante a aplicação da regra da proporcionalidade como meio de efetivação da
tutela jurisdicional e satisfação das garantias constitucionais em conflito no caso
concreto.
Marinoni e Arenhart (2008) prelecionam que se
verificando a incompetência absoluta, em qualquer estágio do processo, serão
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tidos como nulos (nulidade absoluta) todos os atos decisórios – tais como a
sentença e as decisões cautelares ou antecipatórias, preservando-se, contudo, os
demais atos do processo -, encaminhando-se os autos ao juízo competente (art.
113, § 2º, do CPC). Tal nulidade pode ser reconhecida até mesmo por meio de
ação rescisória (art. 485, inciso II, do CPC). (MEDINA, 2011).
Alvim (1994) esclarece que as medidas urgentes
podem ser ordenadas por qualquer juiz, podendo-se passar por cima, aliás, de
regras de competência absoluta.
Na mesma linha Lacerda (2006) pontifica que a
liminar dada por juiz incompetente deve prevalecer até que o juiz competente se
pronuncie a respeito, de acordo com o princípio quando est periculum in mora
incompetência non aftenditur. E acrescenta que o que vale para a exceção de
incompetência relativa também se aplica à arguição de incompetência absoluta por
igual à imediata suspensão do feito. Nesse sentido são os precedentes inclusive
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que assim decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EM DOMINGOS
E FERIADOS. RISCO DE AUTUAÇÃO PELA
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CLT.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
FEDERAL. EC Nº 45/2004. CONCESSÃO DA
LIMINAR PELO JUÍZO, APESAR DA DECLINAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...]
3. Embora caiba a concessão de liminar por Juízo
absolutamente incompetente, tal ocorre somente em
caráter excepcional, apenas quando material e
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juridicamente irremediável e irreversível o dano, cujas
proporções sejam relevantes, de modo a justificar a
proteção como forma de impedir o perecimento do
direito. 4. Na espécie, porém, não é o que ocorre,
mesmo porque eventual autuação pela DRT pode ser
desconstituída a posteriori no próprio mandado de
segurança, com a concessão da liminar pelo Juízo
competente. 5. Agravo de instrumento conhecido e
provido.(TRF-3 - AG: 27000 SP 2005.03.00.027000-0,
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS
MUTA, Data de Julgamento: 09/11/2005, TERCEIRA
TURMA).
Assim considerando a audiência marcada e o fato do
Excipiente ter de se locomover até uma cidade em outro Estado da Federação,
mais as despesas advocatícias e custas de viagem, alimentação e outras,
certamente são medidas excepcionais a serem consideradas, posto que não
poderão serem reparadas e assim caracterizado o periculum in mora e o fummus
boni iuris que justificam a concessão da LIMINAR ou TUTELA ANTECIPADA,
para se DECLARAR A INCOMPETENCIA DESSE JUÍZO e assim determinar a
remessa dos autos ao juízo competente, evitando o prejuízo e dano irreparável na
iminência de se concretizar e por ser medida de justa e proporcional, garantida
constitucionalmente.
IV- DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
Por todo o exposto e pelos tais motivos, vem o Excipiente
requerer que Vossa Excelência se digne de:
a) Receber o presente incidente, ora apresentado,
determinando seja autuado em apartado, sendo
ordenada a suspensão do processo 0011389-
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04.2015.5.03.0145 (CLT, art. 799, caput), ouvindo-se o
Exceto no prazo de 24 horas (CLT,art.800) e, a hipótese
reclamando dilação probatória, seja designada
audiência de instrução para oitiva de testemunhas e
tomada de depoimentos,maiormente paracomprovar-se
o quadro fático aquiapresentado,o que de logo requer;
b) Seja concedido LIMINAR ou TUTELA ANTECIOPADA
como requerido anteriormente;
c) pede, ademais, seja acolhida e julgada procedente
esta Exceção de Incompetência (em razão do lugar), e,
após, sejam os autos remetidos a uma das Varas do
Trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXX (RJ), local dos
alegados préstimos ventilados na reclamação
trabalhista em destaque (CLT, art. 651, caput);
d) requer, mais, que Vossa Excelência ordene que o(a)
Sr(a) Diretor de Secretaria certifique, nos autos
principais (proc. nº. 0011389-04.2015.5.03.0145), o
ajuizamento desta defesa processual, dando conta,
inclusive, de sua suspensão.
Igualmente, na forma do art. 830 da Consolidação das Leis
do Trabalho, a patrona do Excipiente, assevera que os documentos acostados ao
presente incidente são autênticos, extraídos dos autos do processo principal,
declaração esta que faz sob as penas da lei e sob pena de incorrer-se em nulidade
(CPC, art. 236).
Destarte, espera-se seja acolhida a presente exceção em
seus exatos termos, máxime considerando-se todos os princípios elencados ao longo
deste arrazoado, porquanto em consonância com o entendimento de direito
prevalecente e majoritário no arcabouço normativo da república, destacando-se que ao
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agir assim, esta Este Juízo, estará renovando seus propósitos de distribuir à tão
almejada salutar e indispensável JUSTIÇA!
Nestes termos, Pede Deferimento.
De XXXXXXXXX/RJ, 00 de Outubro de 0000.
XXXX XXX XXXX XXXXXXX
OAB/RJ 00.000
XXXXX XXXXX XX
OAB/RJ 00.000
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DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO:
01- Procuração Patronal;
02- Recibos de Pagamento;
03- Cópia de E-mail;
04- Outros;
05- Outros;

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2006 - Exceção de Incompetência Trabalhista

  • 1. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE XXX XXXXXXX XXXXXX - MG Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000 XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, por suas advogadas subscritoras, vem, respeitosamente, INTERPOR para apresentar com estribo no art. 651, caput, art. 799 e artigo 800, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em face de Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXX XXXX XX XXXXXX, onde, destarte, evidencia as considerações fáticas e de direito adiante delineadas.
  • 2. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 2 NOBRE MAGISTRADO JULGADOR: I- DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL A exceção de incompetência ratione loci pode assumir a forma verbal ou escrita. Seja qual for a forma escolhida pelo reclamado, deverá ser apresentada em audiência, masantes do oferecimento da contestação. (CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 369). O Exceto ajuizou, perante este Juízo, Reclamação Trabalhista em desfavor do Excipiente, ora por dependência, no sentido de obter provimento judicial de sorte a receber pretensas verbas rescisórias não quitadas. Aparentemente buscando burlar as normas processuais trabalhistas pertinentes, o Exceto não descreve minimamente o porquê ajuizou a ação em liça nesta Comarca. Provavelmente o motivo seja, segundo a descrição encontrada na peça vestibular da reclamação (doc.01), o fato de o Exceto residir em Montes Claros (MG). No entanto, abaixo serão evidenciados fundamentos que concernem à incompetência territorial deste Juízo, razão deste Incidente processual. O Exceto fora contratado verbalmente pelo Excipiente em 20/10/2014,na função de parceria de encarregado de obras. Trabalhava de segunda a sábado de 7h as 18hs, sempre com 1 hora para descanso e alimentação. Recebia o salário da parceria na ordem de R$ 0.000,00 por mês. Terminada as Obras em
  • 3. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 3 20/04/2015, o que se comprova pelos recibos de pagamentos e documento de aluguel de moradia do Excepto. (doc. 02 e 03) A contratação verbal de parceria, como se observa, fora celebrada no domicílio do Excipiente, ou seja, em XXXX XXXX XXXXX (RJ). A própria petição inicial, neste tocante, ratifica este aspecto fático-jurídico, ainda que implicitamente, pois se tratava de empreitada de obras em parceria. Os préstimos ou parceria laboral do Exceto, de outro bordo, também foram realizados na cidade de XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX/RJ. E tão-somente neste local. Outrossim, em virtude das características típicas de parcerias entre profissionais autônomos, não há que se falar em vinculo empregatício. Não obstante tais considerações serão oportunamente tratadas em sede contestatória. À luz do relato fático acima estipulado, destaca-se que o Exceto promoveu a reclamação trabalhista em local diverso do indicado pela CLT. O Excipiente não aceita a prorrogação tácita da competência, motivo pelo qual se apresenta esta presente defesa. Eis a síntese narrada dos fatos. II- NO ÂMAGO DO MÉRITO É consabido que no Processo do Trabalho a competência territorial tem escopo a disciplina contida no caputdo art. 651 da CLT, onde, às claras, como regra que a reclamação deverá ser proposta no local de prestação de serviços, segundo dispõe a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO:
  • 4. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 4 Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador,aindaque tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Neste importe, não é razoável que o Exceto, por pura comodidade, olvide a legislação processual e promova, como no caso em vertente, a ação no seu domicílio. De bom alvitre que evidenciemos a doutrina de Mauro Schiavi, quando, acerca do tema de competência territorial, professa que: “Conforme o referido dispositivo legal, a competência territorial é determinada pelo local da prestação de serviços do reclamante. A finalidade teleológica da lei ao fixar a competência pelo local da prestação de serviços consiste em facilitaro acesso do trabalhadorà Justiça, pois no local da prestação do serviço, presumivelmente, o empregado tem maiores possibilidades de produção das provas, trazendo suas testemunhas para depor. Além disso, neste local, o empregado pode comparecer à Justiça sem maiores gastos de locomoção.“ (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª. Ed. São Paulo: LTr, 2010. Pág. 250).
  • 5. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 5 Não discrepa deste entendimento Carlos Henrique Bezerra Leite, quando leciona que: “Nos termos do art. 651, caput, da CLT (com as adaptações impostas pela EC n. 24/1999), a competência das Varas do Trabalho é determinadapela localidade onde o empregado, reclamante (rectius, autor) ou reclamado (rectius, réu), prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2010. Pág. 264). Sobre o tema sopesemos jurisprudência de Tribunais Regionais do Trabalho, todos com a mesma ordem de entendimento ora destacado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do caput do art. 651 da CLT, a regra geral que define a competência para o ajuizamento de ação trabalhista é ditada pelo local onde se deu prestação do serviço. No caso dos autos, o excepto nenhuma prova produziu acerca da alegação de que foi contratado no município de Serra Talhada/PE, tampouco comprovou que residia nesta localidade, impossibilitando a reforma da sentença que acolheu a exceção declinatória de foro. Recurso negado. (TRT 6ª R. - Proc. 0001402-
  • 6. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 6 34.2010.5.06.0371; Primeira Turma; Relª Juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury; Julg. 17/11/2011; DEJTPE 02/12/2011; Pág. 17). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação ou no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.Como a legislação processual vigente não prevê o foro da residência do empregado,como sendo privilegiado para a propositura da demanda, há que se manter a r. Sentença que, acolhendo a exceção de incompetência em razão do lugar, determinou a remessa para o juízo competente. (TRT 3ª R. - RO 803- 04.2011.5.03.0029; Segunda Turma; Relª Juíza Conv. Maria Cristina D. Caixeta; DJEMG 07/12/2011; Pág. 86). Em arremate, pelos fundamentos acima estipulados, a reclamação trabalhista deve ter sua análise de mérito avaliada pelo Juízo da Vara do Trabalho ora mencionada,cuja declinação da competência desde já a Excipiente almeja e requer.
  • 7. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 7 III- DA CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA O artigo 113, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) preceitua que declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. A interpretação conferida à regra de competência é, de modo geral, literal ou gramatical, tomando como ponto de partida o exame do significado e alcance de cada uma das palavras da norma jurídica, baseando-se na letra da norma. A princípio, portanto, não seria possível, adotando-se uma interpretação literal do dispositivo processual mencionado, a concessão de tutela de urgência por juiz absolutamente incompetente. Verifica-se, todavia, um conflito de garantias constitucionais, quais sejam: o juiz natural, que institui a necessidade de regras de competência pré-definidas e os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, efetividade e duração razoável do processo. Cumpre destacar que a doutrina e a jurisprudência pátrias tem conferido interpretação diversa à regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, manifestação legislativa do princípio da economia processual,não impedindo o juízo, ainda que absolutamente incompetente, de apreciar e deferir tutela de urgência, resguardando o perecimento do direito debatido.
  • 8. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 8 Percorridos os princípios constitucionais processuais e os institutos da competência, passa-se ao debate sobre o tema, qual seja, a possibilidade de concessão de tutela de urgência por juiz absolutamente incompetente e a necessidade de se conferir um novo enfoque sobre as regras de competência. A decisão do magistrado absolutamente incompetente deverá sacrificar o mínimo necessário da garantia violada, apreciando a tutela de urgência com observância da necessidade,da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, em busca da menor restrição possível e a salvaguarda do núcleo essencial da garantia mitigada no caso concreto. Nesse panorama, há que se considerarem os princípios constitucionais processuais do devido processo legal,inafastabilidade do controle jurisdicional, direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional e juiz natural, delineando que o instituto da competência, destacando a incompetência absoluta; são os requisitos da tutela antecipada e a sua importância para resguardar o perecimento de direito, apontando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quanto a possibilidade de concessão de tutela de urgência por juiz absolutamente incompetente, bem como a necessidade de se conferir um novo enfoque à regra de competência, buscando uma interpretação teleológica, mediante a aplicação da regra da proporcionalidade como meio de efetivação da tutela jurisdicional e satisfação das garantias constitucionais em conflito no caso concreto. Marinoni e Arenhart (2008) prelecionam que se verificando a incompetência absoluta, em qualquer estágio do processo, serão
  • 9. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 9 tidos como nulos (nulidade absoluta) todos os atos decisórios – tais como a sentença e as decisões cautelares ou antecipatórias, preservando-se, contudo, os demais atos do processo -, encaminhando-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, do CPC). Tal nulidade pode ser reconhecida até mesmo por meio de ação rescisória (art. 485, inciso II, do CPC). (MEDINA, 2011). Alvim (1994) esclarece que as medidas urgentes podem ser ordenadas por qualquer juiz, podendo-se passar por cima, aliás, de regras de competência absoluta. Na mesma linha Lacerda (2006) pontifica que a liminar dada por juiz incompetente deve prevalecer até que o juiz competente se pronuncie a respeito, de acordo com o princípio quando est periculum in mora incompetência non aftenditur. E acrescenta que o que vale para a exceção de incompetência relativa também se aplica à arguição de incompetência absoluta por igual à imediata suspensão do feito. Nesse sentido são os precedentes inclusive do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS. RISCO DE AUTUAÇÃO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CLT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC Nº 45/2004. CONCESSÃO DA LIMINAR PELO JUÍZO, APESAR DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 3. Embora caiba a concessão de liminar por Juízo absolutamente incompetente, tal ocorre somente em caráter excepcional, apenas quando material e
  • 10. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 10 juridicamente irremediável e irreversível o dano, cujas proporções sejam relevantes, de modo a justificar a proteção como forma de impedir o perecimento do direito. 4. Na espécie, porém, não é o que ocorre, mesmo porque eventual autuação pela DRT pode ser desconstituída a posteriori no próprio mandado de segurança, com a concessão da liminar pelo Juízo competente. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TRF-3 - AG: 27000 SP 2005.03.00.027000-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 09/11/2005, TERCEIRA TURMA). Assim considerando a audiência marcada e o fato do Excipiente ter de se locomover até uma cidade em outro Estado da Federação, mais as despesas advocatícias e custas de viagem, alimentação e outras, certamente são medidas excepcionais a serem consideradas, posto que não poderão serem reparadas e assim caracterizado o periculum in mora e o fummus boni iuris que justificam a concessão da LIMINAR ou TUTELA ANTECIPADA, para se DECLARAR A INCOMPETENCIA DESSE JUÍZO e assim determinar a remessa dos autos ao juízo competente, evitando o prejuízo e dano irreparável na iminência de se concretizar e por ser medida de justa e proporcional, garantida constitucionalmente. IV- DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto e pelos tais motivos, vem o Excipiente requerer que Vossa Excelência se digne de: a) Receber o presente incidente, ora apresentado, determinando seja autuado em apartado, sendo ordenada a suspensão do processo 0011389-
  • 11. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 11 04.2015.5.03.0145 (CLT, art. 799, caput), ouvindo-se o Exceto no prazo de 24 horas (CLT,art.800) e, a hipótese reclamando dilação probatória, seja designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas e tomada de depoimentos,maiormente paracomprovar-se o quadro fático aquiapresentado,o que de logo requer; b) Seja concedido LIMINAR ou TUTELA ANTECIOPADA como requerido anteriormente; c) pede, ademais, seja acolhida e julgada procedente esta Exceção de Incompetência (em razão do lugar), e, após, sejam os autos remetidos a uma das Varas do Trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXX (RJ), local dos alegados préstimos ventilados na reclamação trabalhista em destaque (CLT, art. 651, caput); d) requer, mais, que Vossa Excelência ordene que o(a) Sr(a) Diretor de Secretaria certifique, nos autos principais (proc. nº. 0011389-04.2015.5.03.0145), o ajuizamento desta defesa processual, dando conta, inclusive, de sua suspensão. Igualmente, na forma do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, a patrona do Excipiente, assevera que os documentos acostados ao presente incidente são autênticos, extraídos dos autos do processo principal, declaração esta que faz sob as penas da lei e sob pena de incorrer-se em nulidade (CPC, art. 236). Destarte, espera-se seja acolhida a presente exceção em seus exatos termos, máxime considerando-se todos os princípios elencados ao longo deste arrazoado, porquanto em consonância com o entendimento de direito prevalecente e majoritário no arcabouço normativo da república, destacando-se que ao
  • 12. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 12 agir assim, esta Este Juízo, estará renovando seus propósitos de distribuir à tão almejada salutar e indispensável JUSTIÇA! Nestes termos, Pede Deferimento. De XXXXXXXXX/RJ, 00 de Outubro de 0000. XXXX XXX XXXX XXXXXXX OAB/RJ 00.000 XXXXX XXXXX XX OAB/RJ 00.000
  • 13. XXXXX & XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Rua XXXXX XXXX, 00, Sala 000, Centro, XXXXXXXX/RJ, CEP 00000-000. E-mail: XXXXX.juridico@gmail.com 13 DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO: 01- Procuração Patronal; 02- Recibos de Pagamento; 03- Cópia de E-mail; 04- Outros; 05- Outros;