O documento relata uma correspondência enviada a uma deputada estadual anexando um requerimento de informações sobre a Lei da Entrega que não foi respondido pelo Procon/SP dentro do prazo estabelecido, dando origem a uma representação junto ao Ministério Público sobre omissão administrativa e decisões judiciais favoráveis a fornecedores.

1. 
De: Eduardo Oliveira (eduardo.foliveira@hotmail.com)
Enviada: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 18:36:00
Para: vdamo@al.sp.gov.br
1 anexo
RepProcon_1.pdf (6,9 MB)
Exma. Deputada,
Segue em complementação a cópia de requerimento de informações acerca da Lei da
Entrega, dirigido à Fundação Procon/SP e que não foi respondida no prazo estipulado pela CE,
omissão esta que deu ensejo à Representação junto ao MP/SP.
Atenciosamente,
Eduardo Figueredo de Oliveira
Fones: 2841-8106 / 8593-3293
From: eduardo.foliveira@hotmail.com
To: vdamo@al.sp.gov.br
Subject: Lei da Entrega. Omissão admnistrativa e decisões judiciais favorecendo fornecedores.
Date: Mon, 21 Nov 2011 14:13:47 -0200
Exma. Deputada Vanessa Damo,
Levo ao conhecimento de V. Excª. a existência de Inquérito Civil instaurado pelo MP/SP`em
razão do descumprimento da Lei da Entrega, bem como pela possível omissão do órgão público
de defesa do consumidor.
Para melhor esclarecimento dos atos, segue arquivo PDF. Sugiro ainda a intervenção de V. Excª
junto á Secretaria da Justiça, com o fito de tornar efetiva a fiscalização da lei pelo Procon/SP.
Finalmente, caso V. Excª considere oportuno, fosse trabalhada junto à Mesa da AL a
possibilidade de ajuizamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade da Lei da Entrega.
At.
Eduardo Figueredo de Oliveira
Fones: 2841-8106 / 8593-3293