ESTATUTO DA CRIANÇA E      DO ADOLESCENTE       Lei nº 8.069/90            Prof. Hiderson Marciano              Prof. Alex...
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crianças nas cruzadas
trabalho no campo na idademédia
   Todas as criança, a partir dos sete anos de    idade, independente de sua condição social,    eram colocadas em famíli...
Linha de tear na InglaterraVitoriana Século XVIII
   Mas onde começou a visão que    temos hoje em relação a infância ?
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Principio de educação formal para ascrianças Inglaterra inicio do século XX
“Escola” no início dos anos 30 noBrasil.
   A afetividade, a especialização de um    traje para os meninos e a incorporação    de castigos corporais entre as cria...
   Passados alguns anos a sociedade    se viu obrigada a praticar e proteger    estes indivíduos da melhor forma    possí...
Artigo 1   Esta lei dispõe sobre a proteção    integral á criança e do adolescente.    Os seguimentos etários são os    ...
Artigo 2   Crianças: dos primeiros dias de vida até    os 12 anos de idade incompletos.   Adolescentes : Dos 12 anos inc...
Artigo 3   Toda criança goza de todos os seus    direitos   fundamentais assegurados    inerentes á pessoa humana com a  ...
Artigo 4   Cabe a família , sociedade, da comunidade e do    poder público instituído assegurar acesso a    dignidade, ao...
Artigo 5Nenhuma criança ou adolescente poderá ser objeto de:   Negligencia   Discriminação   Exploração   Violência  ...
Os direitos FundamentaisArtigo 7   Dar-se a criança e o adolescente a    proteção a vida e a saúde
Artigo 8   Caso ainda não tenha nascido a mãe terá prioridade nos    atendimentos no serviço público com um atendimento p...
Artigo 11   Assegurar o atendimento integral a saúde , mesmo    sendo portador de deficiência por intermédio do    sistem...
Artigo 15   Todo Adolescente tem direito a    liberdade , ao respeito e a dignidade    como pessoas humanas que estão    ...
Artigo 16   Liberdade de ir e vir nos logradouros públicos e espaços comunitários    com ressalvas as restrições legais ...
Artigo 17   O respeito a sua integridade física ,    psíquica e moral preservando sua    imagem     , autonomia e valores...
Artigo 18   É dever de todos zelar pela dignidade    humana da criança de do adolescente    salvo      qualquer       tra...
   Do direito ao convívio familiar e    comunitárioEste ponto vai citar e direcionar sobre o quedeve ser feito com a cria...
   O menor que estiver inserido no programa de acolhimento    deve ser avaliado a cada 6 meses pelo programa a fim de    ...
Artigo 22   Cabe aos pais a relação de sustento guarda e educação e    ainda faze-los cumprir determinações legais ou jud...
Artigo 27   o reconhecimento da filiação pode ser    feito    a     qualquer     tempo,     no    nascimento,     por    ...
Em relação a guarda da criança ouadolescente.Artigo 33   Obrigação da família substituta ou quem    detiver a guarda do m...
   O poder público ainda pode conceder    incentivos ou subsídios para a criação    e manutenção     do menor ao tutor   ...
Artigo 36   A tutela serve de forma efetiva ate os 18    anos incompletos com a suspensão do    pátrio poder perante a le...
Artigo 39   A adoção é uma medida excepcional e irrevogável que se deve    recorrer apenas quando esgotados os recursos d...
   Só se pode adotar perante o consentimento do responsável .   Nos documentos do adotado estará o nome do adotante e de...
Do direito a Educação, a cultura , ao esporte e ao lazerArtigo 53   A criança     tem o direito a educação , visando ao p...
Artigo 54É dever do Estado :   Ensino fundamental obrigatório gratuito , inclusive para os que a ele    não tiveram acess...
   Cabe aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino para    efetiva ação dos conselhos tutelares : A comunicação de ma...
Do direito     a   profissionalização   e   a   proteção   aoTrabalho.Artigo 60   É proibido o acesso ao trabalho a menor...
Só poderá ser possível o acesso ao mercado detrabalho do menor :Artigo 63   Garantia do acesso e a frequência obrigatória...
É vetado ao menor aprendiz :   Função noturna entre as vinte e duas    horas de um dia até as 5 horas do dia    seguinte....
Da prevençãoArtigo 70   É dever de todos prevenir a ocorrência    de ameaça ou violação dos direitos da    criança de do ...
Artigo 74   O   poder    público       através   de   órgãos    competentes irá adequar e regular as diversões    e espet...
Artigo 77   Os proprietários, diretores ou gerentes de estabelecimentos de    locação de áudio- visual garantiram o acess...
Sobre a vendaArtigo 81   É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:I - armas, munições e explosivos;II - bebidas ...
Em Relação a autorização a viagemArtigo 83   Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside,    desacompa...
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTOAs entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção daspróprias unidades, assim como ...
Se for regido por uma ONG a entidade deverá atender as seguintes especificações :Artigo 92   As entidades que desenvolvam...
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃOArtigo 98As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosrec...
DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONALARTIGO 103   Considera-se ato infracional a conduta descrita    como crime ou contravenção p...
   UMA CRIANÇA E ADOLESCENTE NUNCA É    PRESO E ASSIM FICA APREENDIDO NO    ESTABELECIMENTOS   DESTINADOS   A    ELES   ...
DOS SEUS DIREITOS INDIVIDUAISArtigo 106   Nenhum adolescente será privado de sua    liberdade senão em flagrante de ato  ...
Artigo 107   A apreensão de qualquer adolescente e o local onde    se encontra recolhido serão incontinenti    comunicado...
DAS GARANTIAS PROCESSUAISArtigo 110   Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.Artigo...
AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVASArtigo 112   Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente    poderá aplica...
Artigo 114   A imposição das medidas previstas nos    incisos II a VI do art. 112 pressupõe a    existência de provas suf...
QUANDO HOUVER ADVERTENCIAARTIGO 105   A advertência consistirá em admoestação verbal, que    será reduzida a termo e assi...
Sobre a prestação de serviços a comunidadeArtigo 117   A prestação de serviços comunitários consiste na    realização de ...
Sobre a liberdade assistidaArtigo 118   A liberdade assistida será adotada sempre que se    afigurar a medida mais adequa...
Cabe aindaArtigo 119Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão daautoridade competente, a realização dos seguintes ...
Do regime de Semi- liberdadeArtigo 120   O    regime  de   semi-liberdade  pode    ser    determinado desde o início, ou ...
Da internaçãoArtigo 121   de e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.§ 1º Será permitida a realização...
E mesmo assim só poderá ocorrer seArtigo 122   A medida de internação só poderá ser aplicada quando:I - tratar-se de ato ...
No que diz respeito a internaçãoSão Direitos do adolescenteArtigo 124   São direitos do adolescente privado de liberdade,...
XII - realizar atividades culturais, esportivas e delazer:XIII - ter acesso aos meios de comunicaçãosocial;XIV - receber a...
§ 1º Em nenhum caso haveráincomunicabilidade.§ 2º A autoridade judiciária poderásuspender temporariamente a visita,inclusi...
Cabe aos paisArtigo 129São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário...
Do conselho TutelarArtigo 131   O Conselho Tutelar é órgão permanente e    autônomo, não jurisdicional, encarregado pela ...
Das atribuições do conselheiroArtigo 136   São atribuições do Conselho Tutelar:I - atender as crianças e adolescentes nas...
   requisitar serviços públicos nas áreas de    saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e    segurança;  ...
IX - assessorar o Poder Executivo local naelaboração da proposta orçamentária paraplanos e programas de atendimento dosdir...
Do acesso a justiçaArtigo 141   É garantido o acesso de toda criança ou adolescente    à Defensoria Pública, ao Ministéri...
Artigo 142   Os menores de dezesseis anos serão    representados e os maiores de dezesseis e    menores de vinte e um ano...
   Artigo 143   E vedada a divulgação de atos judiciais,    policiais e administrativos que digam    respeito a crianças...
Artigo 144   A expedição de cópia ou certidão de atos    a que se refere o artigo anterior    somente será deferida pela ...
Artigo 146   A autoridade a que se refere esta Lei    é o Juiz da Infância e da    Juventude, ou o juiz que exerce essa  ...
Artigo 147   A competência será determinada:I - pelo domicílio dos pais ou responsável;II - pelo lugar onde se encontre a...
Artigo 148   A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:I - conhecer de representações promovidas pelo Minist...
   Parágrafo único. Quando se tratar de    criança ou adolescente nas hipóteses do    art. 98, é também competente a Just...
A destuição da tutela ocorreArtigo 164   Na destituição da tutela, observar-se-á o    procedimento para a remoção de tuto...
Artigo 165São requisitos para a concessão de pedidos de colocação emfamília substituta:I - qualificação completa do requer...
   Parágrafo único. Em se tratando de    adoção, observar-se-ão também os requisitos    específicos.Artigo 166   Se os p...
Penalidades   O menor será encaminhado          ao regime    fechado por no máximo 3 anos e se este    estiver com 17 ano...
Como alguns juristas pesquisados dizem:   O problema      não é o ECA      não ser bem    formulado , o problema é que a ...
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  1. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069/90 Prof. Hiderson Marciano Prof. Alexandre Vieira
  2. 2.  O estatuto foi criado em no início da Década de 1990 , mas precisamente em 13 de julho de 1990 para garantir e proteger as crianças de adolescentes de forma legal dos acontecimentos do cotidiano com amparos legais e encaminhamentos previstos.
  3. 3.  Antes de mais nada vamos a algumas considerações sobre a criança ao longo dos tempos; As crianças foram vistas das mais variadas formas ao longo do tempo e isso foi mudando de acordo com os códigos sociais vigentes.Vejamos alguns exemplos:
  4. 4.  Na idade média as crianças eram vistas como pequenos adultos e por isso eram tratadas da forma que não se preocupava com sua proteção de desenvolvimento psíquico ou social.
  5. 5.  Aos cinco setes anos elas já não necessitavam muito do acompanhamento da mãe ou ama e com isso participava de todos os eventos da vida adulta tais como festas e ritos . Sabemos que o caráter e as visões , mesmo que um pouco precoces e desconstruídas do que é certo e errado.
  6. 6. crianças nas cruzadas
  7. 7. trabalho no campo na idademédia
  8. 8.  Todas as criança, a partir dos sete anos de idade, independente de sua condição social, eram colocadas em famílias estranhas para aprenderem os serviços domésticos. Os trabalhos domésticos não eram considerados degradantes e constituíam uma forma comum de educação tanto para os ricos como para os pobre. Este habito continuou com o advento da Revolução Industrial onde as crianças eram colocadas nas linhas de produção desde muito novas.
  9. 9. Linha de tear na InglaterraVitoriana Século XVIII
  10. 10.  Mas onde começou a visão que temos hoje em relação a infância ?
  11. 11.  O Começo desta visão foi com a igreja que vendo a fragilidade dos pequenos seres foi introduzindo um conceito de que a criança tem e deve ser acompanhadas pelos pais e com toda atenção e carinho. No inicio do `século XX principalmente na Europa começaram os Estudos sobre a infância e suas particularidades.
  12. 12. Principio de educação formal para ascrianças Inglaterra inicio do século XX
  13. 13. “Escola” no início dos anos 30 noBrasil.
  14. 14.  A afetividade, a especialização de um traje para os meninos e a incorporação de castigos corporais entre as crianças formaram os primeiros sentimentos de infância e introduziram os primeiros mecanismos de distinção entre a criança e o adulto, levando ao início do reconhecimento da infância como um estágio de desenvolvimento merecedor de tratamento especial
  15. 15.  Passados alguns anos a sociedade se viu obrigada a praticar e proteger estes indivíduos da melhor forma possível e isso se deu no Brasil , como já dissemos , no final dos anos 80 e inicio dos anos 90 com a criação do ECA.Vejamos os principais pontos doestatuto...
  16. 16. Artigo 1 Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e do adolescente. Os seguimentos etários são os seguintes:
  17. 17. Artigo 2 Crianças: dos primeiros dias de vida até os 12 anos de idade incompletos. Adolescentes : Dos 12 anos incompletos até os 18 anos . EM alguns casos pode-se elevar esta categoria até os 21 anos conforme a necessidade .
  18. 18. Artigo 3 Toda criança goza de todos os seus direitos fundamentais assegurados inerentes á pessoa humana com a finalidade de auxiliar no desenvolvimento físico, mental , moral , espiritual e social.
  19. 19. Artigo 4 Cabe a família , sociedade, da comunidade e do poder público instituído assegurar acesso a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar.Isso assegura alguns acessos tais como : Proteção e socorro; Atendimento dos serviços públicos; Formulação e execução de políticas públicas; Recursos para sua proteção; Sendo assim em alguns casos os adolescentes terão as mesmas prioridades tais como idosos ou gestantes no atendimento, por exemplo.
  20. 20. Artigo 5Nenhuma criança ou adolescente poderá ser objeto de: Negligencia Discriminação Exploração Violência Crueldade Opressão
  21. 21. Os direitos FundamentaisArtigo 7 Dar-se a criança e o adolescente a proteção a vida e a saúde
  22. 22. Artigo 8 Caso ainda não tenha nascido a mãe terá prioridade nos atendimentos no serviço público com um atendimento pré e pós natal com o atendimento de preferência com o médico que a atendeu durante a gestação, salvo alguns casos em que a necessidade ou falta de estrutura deixe ela sem o referido atendimento. Ainda teremos nos pós parto o atendimento e assegurando o acesso a nutrição da criança a uma alimentação adequada. Ainda atendimento prioritário caso esta não queira continuar o vinculo com o filho e queria deixa-lo para a adoção.
  23. 23. Artigo 11 Assegurar o atendimento integral a saúde , mesmo sendo portador de deficiência por intermédio do sistema único de saúde com fornecimento de medicamentos caso seja necessário. O atendimento único de saúde ainda terá que propiciar a convivência dos responsáveis legais com o paciente menor.Caso tenha a suspeita de agressão ou maus tratos os médicos são obrigados a informar ao Conselho tutelar. E ainda acesso a tratamento dentário conforme sua necessidade.Em relação a liberdade, ao respeito e á dignidade:
  24. 24. Artigo 15 Todo Adolescente tem direito a liberdade , ao respeito e a dignidade como pessoas humanas que estão em processo de amadurecimento e por assim dizer desenvolvimento com direitos civis humanos e sociais.
  25. 25. Artigo 16 Liberdade de ir e vir nos logradouros públicos e espaços comunitários com ressalvas as restrições legais Liberdade de expressão Crença e culto religioso Brincar e praticar esportes e divertir-se Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação Participar da vida política , na forma da lei Buscar refugio ,auxilio e orientação.
  26. 26. Artigo 17 O respeito a sua integridade física , psíquica e moral preservando sua imagem , autonomia e valores os itens acima mencionados no artigo anterior .
  27. 27. Artigo 18 É dever de todos zelar pela dignidade humana da criança de do adolescente salvo qualquer tratamento desumano, violento , aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
  28. 28.  Do direito ao convívio familiar e comunitárioEste ponto vai citar e direcionar sobre o quedeve ser feito com a criança e o adolescentesobre seu convívio no seu da família Toda criança e adolescente tem o direito de conviver no seio familiar e nos casos alheios na família substituta assegurando a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substancias entorpecentes.
  29. 29.  O menor que estiver inserido no programa de acolhimento deve ser avaliado a cada 6 meses pelo programa a fim de ver sua situação e ter os devidos encaminhamentos e não podendo passar mais que dois anos neste regime , salvo casos alheios ao menor e com relatórios elaborados por equipe multidisciplinar para futura reintegração no seio familiar. A prioridade e de reintroduzir o menor na família natural com a sua introdução em programas de acolhimento e auxílio; Nestes casos são aceitos filhos havidos ou não de uma relação marital ou por adoção gozam dos menos direitos sem discriminação.
  30. 30. Artigo 22 Cabe aos pais a relação de sustento guarda e educação e ainda faze-los cumprir determinações legais ou judiciais. E pelo simples fato de não ter condições monetárias para a criação não s tira da obrigação. Caso aconteça será dado a perda do PÁTRIO PODER FAMILIAR . e estas só podem ser autorizadas pelo juiz competente do caso e realocação em família substituta adequada . Não se pode de forma alguma a família substituta mandar o menor a outra instituição sem autorização judicial.
  31. 31. Artigo 27 o reconhecimento da filiação pode ser feito a qualquer tempo, no nascimento, por testamento, por escritura ou por qualquer outro instrumento público ou particular, sendo irrevogáveis. A natureza jurídica desse estado de filiação é de direito da personalidade, sendo personalíssimo, indisponível e imprescritível.
  32. 32. Em relação a guarda da criança ouadolescente.Artigo 33 Obrigação da família substituta ou quem detiver a guarda do menor assegurar assistência material , moral e educacional. Assim que for expedida a guarda a criança ou adolescente se torna dependente do tutor legal.
  33. 33.  O poder público ainda pode conceder incentivos ou subsídios para a criação e manutenção do menor ao tutor legalmente aceito e prescrito. Pode-se revogar a guarda a qualquer momento mediante ato judicial fundamentado ouvido pelo ministério público.
  34. 34. Artigo 36 A tutela serve de forma efetiva ate os 18 anos incompletos com a suspensão do pátrio poder perante a legislação vigente.Sobre a Adoção A adoção da criança e do adolescente rege- se ao disposto que lhe veta o processo através de procuração.
  35. 35. Artigo 39 A adoção é uma medida excepcional e irrevogável que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção do menor em seu seio familiar natural. Qualquer pessoa acima de 18 anos pode entrar com o requerimento de adoção e por conseguinte o adotado terá todos os direito assegurados inclusive sucessórios o desligando de vinculo quaisquer com seu família natural.Os direitos valem ate o quarto grau de parentesco . Para ser adotado por casal este deve ter uma união civilmente ou estável Pode-se deferir o processo com o falecimento do requerente ou de uma das partes do processo antes da sentença prolatada.
  36. 36.  Só se pode adotar perante o consentimento do responsável . Nos documentos do adotado estará o nome do adotante e de seus ascendentes naturais e se pode ainda pedir a inclusão do sobrenome A qualquer momento o adotado pode pedir sua origem biológica. Cabe ao governo e varas correspondentes a criação e manutenção de uma lista de cadastro de todos os menores liberados para a adoção. Adoção por casal estrangeiro só se Dara depois de análise e inserção cadastral dos interessados Os brasileiros residentes no exterior tem preferência em relação a estrangeiros natos residentes fora do país.
  37. 37. Do direito a Educação, a cultura , ao esporte e ao lazerArtigo 53 A criança tem o direito a educação , visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa , preparo para o exercício da cidadania e qualificação profissional assegurando-lhes: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola Direito de ser respeitado por seus educadores Direito de contestar critérios avaliativos , podendo recorrer as instancias escolares superiores Direito de organização e participação em entidades estudantis Acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência Que os responsáveis tenham acesso ao processo pedagógico bem como participar da definição das propostas educacionais.
  38. 38. Artigo 54É dever do Estado : Ensino fundamental obrigatório gratuito , inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência , preferencialmente na rede regular de ensino. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Oferta de ensino noturno regular adequado as condições do adolescente trabalhador Atendimento suplementar de material didático, transporte , alimentação e assistência a saúde. A não oferta deste serviço implicará na responsabilidade do órgão competente
  39. 39.  Cabe aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino para efetiva ação dos conselhos tutelares : A comunicação de maus tratos por parte dos responsáveis legaisComunicação de faltas injustificáveis e de evasão escolar O poder público estimulará pesquisas, experiências, e novas propostas relativas a calendário escola, seriação , currículo, metodologia, didática e avaliação para a fim de inclusão da criança e do adolescente no ambiente escola. No processo educacional será respeitado os valores culturais, morais, artísticos, históricos próprios do contexto social do educando. Os municípios com apoio dos estados e da união vão facilitar e propiciar estímulos a programas culturais , esportivos e de lazer voltados para a infância e a juventude.
  40. 40. Do direito a profissionalização e a proteção aoTrabalho.Artigo 60 É proibido o acesso ao trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz. A proteção deste trabalho é condicionada a legislação própria sem prejuízo dispostos na lei.Artigo 62 Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação vigente.
  41. 41. Só poderá ser possível o acesso ao mercado detrabalho do menor :Artigo 63 Garantia do acesso e a frequência obrigatória do ensino regular. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente Horário especial para o exercícios das atividades. Assegurando ainda uma bolsa auxilio e assegurados ainda todos os direitos trabalhistas vigentes. Para o portador de deficiência assegura-se o trabalho protegido.
  42. 42. É vetado ao menor aprendiz : Função noturna entre as vinte e duas horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte. Perigoso e insalubre ou penoso Realizados em locais prejudiciais a sua formação ou ao desenvolvimento físico , psíquico, moral e social Realizados em locais ou horários que prejudiquem a frequência a escola.
  43. 43. Da prevençãoArtigo 70 É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança de do adolescenteArtigo 70 Acesso a cultura, lazer, informação, formação diversões , espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição de pessoa em desenvolvimento.
  44. 44. Artigo 74 O poder público através de órgãos competentes irá adequar e regular as diversões e espetáculos públicos informando a natureza dos mesmos e faixa etária compatível anexando em lugar visível a faixa etária compatível com o evento a ser realizado. Crianças menores de 10 anos só poderão fazê-lo mediante presença de pai ou responsável As emissoras de televisão só poderão transmitir programas adequados ao horário e ao publico com atrações de âmbito educativo, artísticos e educacionais , culturais e informacionais.
  45. 45. Artigo 77 Os proprietários, diretores ou gerentes de estabelecimentos de locação de áudio- visual garantiram o acesso adequado a faixa etária dos produtos expostos ou vendidos.Artigo 79 As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.Artigo 80 Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
  46. 46. Sobre a vendaArtigo 81 É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:I - armas, munições e explosivos;II - bebidas alcoólicas;III - produtos cujos componentes possam causardependência física ou psíquica ainda que por utilizaçãoindevida;IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles quepelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocarqualquer dano físico em caso de utilização indevida;V - revistas e publicações a que alude o art. 78;VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
  47. 47. Em Relação a autorização a viagemArtigo 83 Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.§ 1º A autorização não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;b) a criança estiver acompanhada:§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, concederautorização válida por dois anos.Artigo 84 Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outroatravés de documento com firma reconhecida
  48. 48. DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTOAs entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção daspróprias unidades, assim como pelo planejamento e execução deprogramas de proteção e socioeducativos destinados a crianças eadolescentes, em regime de: (Vide)I - orientação e apoio sócio familiar;II - apoio socioeducativo em meio aberto;III - colocação familiar;IV – Acolhimento institucional;V Prestação de serviços à comunidade;VI - liberdade assistida;VII - semiliberdade; eVIII - internação
  49. 49. Se for regido por uma ONG a entidade deverá atender as seguintes especificações :Artigo 92 As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutençãona família natural ou extensa;III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;V - não desmembramento de grupos de irmãos;VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças eadolescentes abrigados;VII - participação na vida da comunidade local;VIII - preparação gradativa para o desligamento;IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
  50. 50. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃOArtigo 98As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;III - em razão de sua conduta.Artigo 101Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderádeterminar, dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ouambulatorial;VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos;VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) VigênciaVIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
  51. 51. DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONALARTIGO 103 Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.ARTIGO 104 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  52. 52.  UMA CRIANÇA E ADOLESCENTE NUNCA É PRESO E ASSIM FICA APREENDIDO NO ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ELES NUNCA PODERÁ A CRIANÇA E ADOLESCENTE SER ENCAMINHADO E FICAR NOS MESMOS ESTABELECIMENTOS EM QUE OS ADULTOS ESTAO E FREQEUNTAM COM POSSIBILIDADE DE PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.
  53. 53. DOS SEUS DIREITOS INDIVIDUAISArtigo 106 Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. Podendo ainda .......
  54. 54. Artigo 107 A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.Artigo 109 O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
  55. 55. DAS GARANTIAS PROCESSUAISArtigo 110 Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.Artigo 111 São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citaçãoou meio equivalente;II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas etestemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;III - defesa técnica por advogado;IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase doprocedimento.
  56. 56. AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVASArtigo 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I - advertência;II - obrigação de reparar o dano;III - prestação de serviços à comunidade;IV - liberdade assistida;V - inserção em regime de semiliberdade;VI - internação em estabelecimento educacional;VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidadede cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida aprestação de trabalho forçado.§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mentalreceberão tratamento individual e especializado, em local adequado àssuas condições.
  57. 57. Artigo 114 A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.Parágrafo único. A advertência poderá seraplicada sempre que houver prova damaterialidade e indícios suficientes daautoria.
  58. 58. QUANDO HOUVER ADVERTENCIAARTIGO 105 A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.Da obrigação de reparar o dano causadoArtigo 116 Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
  59. 59. Sobre a prestação de serviços a comunidadeArtigo 117 A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
  60. 60. Sobre a liberdade assistidaArtigo 118 A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
  61. 61. Cabe aindaArtigo 119Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão daautoridade competente, a realização dos seguintes encargos,entre outros:I - promover socialmente o adolescente e sua família,fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, emprograma oficial ou comunitário de auxílio e assistênciasocial;II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolardo adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;III - diligenciar no sentido da profissionalização doadolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;IV - apresentar relatório do caso.
  62. 62. Do regime de Semi- liberdadeArtigo 120 O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.§ 1º São obrigatórias a escolarização e aprofissionalização, devendo, sempre quepossível, ser utilizados os recursos existentes nacomunidade.§ 2º A medida não comporta prazo determinadoaplicando-se, no que couber, as disposiçõesrelativas à internação.
  63. 63. Da internaçãoArtigo 121 de e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnicada entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção serreavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá serliberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.§ 6º Em qualquer hipótese a desinternarão será precedida de autorizaçãojudicial, ouvido o Ministério Público.§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquertempo pela autoridade judiciária
  64. 64. E mesmo assim só poderá ocorrer seArtigo 122 A medida de internação só poderá ser aplicada quando:I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ouviolência a pessoa;II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;III - por descumprimento reiterado e injustificável da medidaanteriormente imposta.§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo nãopoderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretadajudicialmente após o devido processo legal.§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outramedida adequada.
  65. 65. No que diz respeito a internaçãoSão Direitos do adolescenteArtigo 124 São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;III - avistar-se reservadamente com seu defensor;IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;V - ser tratado com respeito e dignidade;VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus paisou responsável;VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;XI - receber escolarização e profissionalização;
  66. 66. XII - realizar atividades culturais, esportivas e delazer:XIII - ter acesso aos meios de comunicaçãosocial;XIV - receber assistência religiosa, segundo a suacrença, e desde que assim o deseje;XV - manter a posse de seus objetos pessoais edispor de local seguro para guardá-los, recebendocomprovante daqueles porventura depositadosem poder da entidade;XVI - receber, quando de sua desinternarão, osdocumentos pessoais indispensáveis à vida emsociedade.
  67. 67. § 1º Em nenhum caso haveráincomunicabilidade.§ 2º A autoridade judiciária poderásuspender temporariamente a visita,inclusive de pais ou responsável, seexistirem motivos sérios e fundados desua prejudicialidade aos interesses doadolescente. Sendo dever do Estado zelar pela integridade do menor
  68. 68. Cabe aos paisArtigo 129São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos;III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamentoescolar;VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;VII - advertência;VIII - perda da guarda;IX - destituição da tutela;X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar.
  69. 69. Do conselho TutelarArtigo 131 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.AindaArtigo 132 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
  70. 70. Das atribuições do conselheiroArtigo 136 São atribuições do Conselho Tutelar:I - atender as crianças e adolescentes nashipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicandoas medidas previstas no art. 101, I a VII;II - atender e aconselhar os pais ouresponsável, aplicando as medidas previstas noart. 129, I a VII;III - promover a execução de suasdecisões, podendo para tanto:
  71. 71.  requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato queconstitua infração administrativa ou penal contra os direitosda criança ou adolescente;V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de suacompetência;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridadejudiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para oadolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificações;VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito decriança ou adolescente quando necessário;
  72. 72. IX - assessorar o Poder Executivo local naelaboração da proposta orçamentária paraplanos e programas de atendimento dosdireitos da criança e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e dafamília, contra a violação dos direitosprevistosXI - representar ao Ministério Públicopara efeito das ações de perda oususpensão do poder familiar, apósesgotadas as possibilidades demanutenção da criança ou do adolescentejunto à família natural.
  73. 73. Do acesso a justiçaArtigo 141 É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestadaaos que dela necessitarem, através de defensorpúblico ou advogado nomeado.§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça daInfância e da Juventude são isentas de custas eemolumentos, ressalvada a hipótese de litigância demá-fé.E ainda
  74. 74. Artigo 142 Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual. É vetada em quaisquer circunstancia
  75. 75.  Artigo 143 E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
  76. 76. Artigo 144 A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. Os estados e o DF são obrigados a abrir ou implantar varas especiais para o atendimento a crianças e adolescentes .Das disposições gerais
  77. 77. Artigo 146 A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
  78. 78. Artigo 147 A competência será determinada:I - pelo domicílio dos pais ou responsável;II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos paisou responsável.§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugarda ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência eprevenção.§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridadecompetente da residência dos pais ou responsável, ou do local ondesediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea derádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, serácompetente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária dolocal da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficáciapara todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
  79. 79. Artigo 148 A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, paraapuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando asmedidas cabíveis;II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção doprocesso;III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusosou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto noart. 209;V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades deatendimento, aplicando as medidas cabíveis;VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contranorma de proteção à criança ou adolescente;VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicandoas medidas cabíveis.
  80. 80.  Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: conhecer de pedidos de guarda e tutela; conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
  81. 81. A destuição da tutela ocorreArtigo 164 Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior. Colocação em família substituta
  82. 82. Artigo 165São requisitos para a concessão de pedidos de colocação emfamília substituta:I - qualificação completa do requerente e de seu eventualcônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seucônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente,especificando se tem ou não parente vivo;III - qualificação completa da criança ou adolescente e deseus pais, se conhecidos;IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento,anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;V - declaração sobre a existência de bens, direitos ourendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
  83. 83.  Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.Artigo 166 Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
  84. 84. Penalidades O menor será encaminhado ao regime fechado por no máximo 3 anos e se este estiver com 17 anos ele será levado ao regime fechado e quando terminar o prazo ele poderá ficar ate os 21 anos . Quando terminado o prazo ele sairá do regime fechado com a ficha limpa , pois crimes prescritos durante a adolescência são apagados de sua ficha criminal
  85. 85. Como alguns juristas pesquisados dizem: O problema não é o ECA não ser bem formulado , o problema é que a sociedade esta , em alguns casos fora dos procedimentos e postulamentos da lei e ainda como toda lei deve e tem que se aproximar cada vez mais da sociedade e principalmente de suas mudanças Antes de mais nada a educação tem que vir de casa e os pais tem grande e fundamental papel nesta formação...

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