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LEI Nº 8.069,
DE 13 DE
JULHO DE
1990.
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
+questões de concurso
Título IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e
ao adolescente.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade.
 Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e
vinte e um anos de idade
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes,
por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade
e de dignidade.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins
sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os
direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo IDO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida
e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de
Saúde, o atendimento pré e perinatal.
 § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de
atendimento, segundo critérios médicos específicos,
obedecendo-se aos princípios de regionalização e
hierarquização do Sistema.
 § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo
mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à
gestante e à nutriz que dele necessitem.
 § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência
psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal,
inclusive como forma de prevenir ou minorar as
consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº
12.010, de 2009) Vigência
 § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser
também prestada a gestantes ou mães que manifestem
interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores
propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno,
inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa
de liberdade.
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à
saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
 I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
 II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua
impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe,
sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade
administrativa competente;
 III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica
de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem
como prestar orientação aos pais;
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à
saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
 IV - fornecer declaração de nascimento onde constem
necessariamente as intercorrências do parto e do
desenvolvimento do neonato;
 V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a
permanência junto à mãe.
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da
criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de
Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para promoção, proteção e recuperação da
saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
 § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência
receberão atendimento especializado.
 § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente
àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e
outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão
proporcionar condições para a permanência em tempo
integral de um dos pais ou responsável, nos casos de
internação de criança ou adolescente.
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo
físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade,
sem prejuízo de outras providências legais. (Redação
dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
 Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem
interesse em entregar seus filhos para adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da
Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
 Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de
assistência médica e odontológica para a prevenção das
enfermidades que ordinariamente afetam a população
infantil, e campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos.
 Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos
casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
QUESTÕES DE CONCURSO
 O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o
crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da
criança compreende a possibilidade de seu atendimento em
qualquer hospital, quer da rede pública, quer da rede
particular, às expensas do Estado.
 ( ) certo (X)errado
MPE-SC - 2013 - MPE-SC - PROMOTOR DE JUSTIÇA - TARDE
 Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão
proporcionar condições para a permanência em tempo
integral de um dos pais ou responsável, nos casos de
internação de criança ou adolescente. [DEVERÃO]
 ( ) certo (X)errado
 Comentário: compreende ao Art. 12.
MPE-SC - 2013 - MPE-SC - PROMOTOR DE JUSTIÇA - TARDE
 Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos
e particulares, são obrigados a
 a) fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências
do parto e do desenvolvimento do neonato.
 b) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos
pais.
 c) prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de
anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames
visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios
públicos.
 d) manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários
individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos. [mínimo 18 anos]
 e) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e
digital e impressão digital da mãe.
FCC - 2013 - TJ-PE - JUIZ
 Sobre o acesso das crianças e adolescentes à saúde e o direito à convivência familiar, assinale a
alternativa CORRETA:
 a) Além da assistência pré -natal compete ao poder público proporcionar à gestante assistência
psicológica antes e depois do parto a fim de prevenir e minorar as consequências do estado
puerperal.
 b) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão
imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município. [encaminhadas à Justiça da
Infância e da Juventude.]
 c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior
interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. [2 (dois) anos]
 d) Entende -se por família eudemonista aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, ou
da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive.
[Eudemonista = feliz, o correto seria extensa]
 e) A guarda assumida por um dos genitores dispensará a assinatura de termo de compromisso, dado
se presumem por lei deveres inerentes ao instituto. [não existe isso]
PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JUIZ
A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
a) a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e
mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção. [em nenhum momento é feito
essa restrição]
b) o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e
campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
c) em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de
permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso
de internação de adolescente. [Da criança e do adolescente]
d) o direito à liberdade de opinião e expressão é garantido unicamente ao adolescente, não se
estendendo à criança. [não diz isso]
e) o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência
de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família
ampliada. [não existe isso]
FCC - 2013 - TJ-PE - JUIZ
Os artigos 4º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelecem,
como absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde por meio de
políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para
a promoção, proteção e recuperação da saúde. A Política do Ministério da Saúde para
Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas e a Portaria nº 1.190, de 04.06.09,
preveem, por seu turno, diretrizes e recomendações aplicáveis na atenção dessa
população, dentre elas:
a) o desestímulo à abordagem da redução de danos como um caminho promissor, já que
esta desconsidera a diversidade, a singularidade e a corresponsabilidade do usuário.
b) um plano de ação baseado somente no campo das ações clínicas, evitando -se a
vitimização do usuário e dos problemas sociais contemporâneos, como o tráfico de drogas
e a violência.
c) aumento dos leitos para internação em hospitais psiquiátricos, com reserva dos Centros
de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas somente como um equipamento de transição à
alta médica.
d) o alcance da abstinência através da ação da justiça, da segurança e da defesa, bem
como com o afastamento do usuário do agente indutor.
e) o enfrentamento do estigma em toda e qualquer ação proposta para a população usuária
de álcool e drogas, afastando-se da política unicamente repressiva.
FCC - 2012 - DPE-SP - DEFENSOR PÚBLICO
O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso da criança, compreende
a) a prestação de condições adequadas ao aleitamento materno, salvo se a mãe
estiver submetida a medida privativa de liberdade, devendo a criança nesse caso ser
encaminhada necessariamente a uma família substituta.
b) seu atendimento em qualquer hospital da rede pública ou particular, às expensas
do Estado.
c) o atendimento pré e perinatal da gestante pelo Poder Público apenas se não tiver
condições de arcar com as despesas em clínicas ou hospitais particulares.
d) o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico
independentemente de qual- quer critério de regionalização estabelecido pelo
Sistema Único de Saúde.
e) o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento segundo
critérios médicos específicos, obedecendo -se aos princípios da regionalização e
hierarquização do Sistema Único de Saúde
FCC - 2011 - TJ-PE - JUIZ
 Sobre os direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as
afirmativas que seguem:
I) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente serão levados em conta os fins
sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento.
II) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde.A criança e o adolescente portadores de
deficiência receberão atendimento especializado. Incumbe ao poder público fornecer
gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos
relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JUIZ
III) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência.
IV) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de
criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus -tratos contra criança
ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
V) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao
aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
Está(ão) CORRETA(S):
 a) Apenas as afirmativas I e II.
 b) Apenas as afirmativas I e III.
 c) Apenas as afirmativas III e V.
 d) Apenas a afirmativa IV.
 e) Todas as afirmativas.
PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JUIZ
 Considere que Pedro, de cinco anos de idade, necessite de
prótese coclear para correção de deficiência auditiva e que,
no hospital público em que foi atendido, seus pais recebam a
informação de que deveriam arcar com as despesas relativas
à compra do referido dispositivo. Nessa situação hipotética,
os pais da criança podem recorrer ao Ministério Público para
assegurar o direito ao fornecimento gratuito, pelo poder
público, da prótese coclear ao filho.
 (X) CERTO ()ERRADO
CESPE - 2010 - MPU - TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO - TRANSPORTE
Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à
saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
a) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,
pelo prazo de dez anos.
b) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital
e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela
autoridade administrativa competente.
c) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no
metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo
ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade.
d) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento
judicial.
e) manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à
mãe, apenas se não houver internação em enfermaria.
VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO
 Suponha que um médico pediatra, ao atender um bebê em
seu consultório, tenha verificado a presença de hematomas e
equimoses característicos de maus-tratos e comunicado o
fato imediatamente ao conselho tutelar da respectiva
localidade. Nessa situação, o médico agiu de forma
equivocada, visto que não cabe ao conselho tutelar receber
esse tipo de comunicado, devendo o fato ter sido informado
obrigatoriamente à autoridade policial, a quem cabe a
comunicação formal do fato ao conselho tutelar.
 () CERTO (X) ERRADO
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  • 1. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE +questões de concurso
  • 3.  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • 4.  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • 5.  Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • 6. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • 7.  Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • 8.  Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • 9. Título IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • 10. Capítulo IDO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 11.  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 12.  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.  § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 13.  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.  § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência  § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 14.  Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 15.  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 16.  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 17.  Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)  § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.  § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 18.  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 19.  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)  Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 20.  Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.  Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
  • 22.  O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança compreende a possibilidade de seu atendimento em qualquer hospital, quer da rede pública, quer da rede particular, às expensas do Estado.  ( ) certo (X)errado MPE-SC - 2013 - MPE-SC - PROMOTOR DE JUSTIÇA - TARDE
  • 23.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. [DEVERÃO]  ( ) certo (X)errado  Comentário: compreende ao Art. 12. MPE-SC - 2013 - MPE-SC - PROMOTOR DE JUSTIÇA - TARDE
  • 24.  Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a  a) fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.  b) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.  c) prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.  d) manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos. [mínimo 18 anos]  e) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe. FCC - 2013 - TJ-PE - JUIZ
  • 25.  Sobre o acesso das crianças e adolescentes à saúde e o direito à convivência familiar, assinale a alternativa CORRETA:  a) Além da assistência pré -natal compete ao poder público proporcionar à gestante assistência psicológica antes e depois do parto a fim de prevenir e minorar as consequências do estado puerperal.  b) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município. [encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.]  c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. [2 (dois) anos]  d) Entende -se por família eudemonista aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive. [Eudemonista = feliz, o correto seria extensa]  e) A guarda assumida por um dos genitores dispensará a assinatura de termo de compromisso, dado se presumem por lei deveres inerentes ao instituto. [não existe isso] PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JUIZ
  • 26. A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a) a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção. [em nenhum momento é feito essa restrição] b) o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. c) em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente. [Da criança e do adolescente] d) o direito à liberdade de opinião e expressão é garantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança. [não diz isso] e) o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada. [não existe isso] FCC - 2013 - TJ-PE - JUIZ
  • 27. Os artigos 4º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelecem, como absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas e a Portaria nº 1.190, de 04.06.09, preveem, por seu turno, diretrizes e recomendações aplicáveis na atenção dessa população, dentre elas: a) o desestímulo à abordagem da redução de danos como um caminho promissor, já que esta desconsidera a diversidade, a singularidade e a corresponsabilidade do usuário. b) um plano de ação baseado somente no campo das ações clínicas, evitando -se a vitimização do usuário e dos problemas sociais contemporâneos, como o tráfico de drogas e a violência. c) aumento dos leitos para internação em hospitais psiquiátricos, com reserva dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas somente como um equipamento de transição à alta médica. d) o alcance da abstinência através da ação da justiça, da segurança e da defesa, bem como com o afastamento do usuário do agente indutor. e) o enfrentamento do estigma em toda e qualquer ação proposta para a população usuária de álcool e drogas, afastando-se da política unicamente repressiva. FCC - 2012 - DPE-SP - DEFENSOR PÚBLICO
  • 28. O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreende a) a prestação de condições adequadas ao aleitamento materno, salvo se a mãe estiver submetida a medida privativa de liberdade, devendo a criança nesse caso ser encaminhada necessariamente a uma família substituta. b) seu atendimento em qualquer hospital da rede pública ou particular, às expensas do Estado. c) o atendimento pré e perinatal da gestante pelo Poder Público apenas se não tiver condições de arcar com as despesas em clínicas ou hospitais particulares. d) o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico independentemente de qual- quer critério de regionalização estabelecido pelo Sistema Único de Saúde. e) o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento segundo critérios médicos específicos, obedecendo -se aos princípios da regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde FCC - 2011 - TJ-PE - JUIZ
  • 29.  Sobre os direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmativas que seguem: I) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente serão levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. II) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JUIZ
  • 30. III) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. IV) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus -tratos contra criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. V) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. Está(ão) CORRETA(S):  a) Apenas as afirmativas I e II.  b) Apenas as afirmativas I e III.  c) Apenas as afirmativas III e V.  d) Apenas a afirmativa IV.  e) Todas as afirmativas. PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JUIZ
  • 31.  Considere que Pedro, de cinco anos de idade, necessite de prótese coclear para correção de deficiência auditiva e que, no hospital público em que foi atendido, seus pais recebam a informação de que deveriam arcar com as despesas relativas à compra do referido dispositivo. Nessa situação hipotética, os pais da criança podem recorrer ao Ministério Público para assegurar o direito ao fornecimento gratuito, pelo poder público, da prótese coclear ao filho.  (X) CERTO ()ERRADO CESPE - 2010 - MPU - TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO - TRANSPORTE
  • 32. Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a a) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos. b) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. c) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade. d) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial. e) manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria. VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO
  • 33.  Suponha que um médico pediatra, ao atender um bebê em seu consultório, tenha verificado a presença de hematomas e equimoses característicos de maus-tratos e comunicado o fato imediatamente ao conselho tutelar da respectiva localidade. Nessa situação, o médico agiu de forma equivocada, visto que não cabe ao conselho tutelar receber esse tipo de comunicado, devendo o fato ter sido informado obrigatoriamente à autoridade policial, a quem cabe a comunicação formal do fato ao conselho tutelar.  () CERTO (X) ERRADO CESPE - 2010 - MPU - TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO - TRANSPORTE