Este documento apresenta os principais pontos da Lei no 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Ele estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade. Também trata da convivência familiar e comunitária e do dever do poder público de garantir prioridade na efetivação desses direitos.
Este documento apresenta trechos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, definindo seus direitos fundamentais relacionados à vida, saúde, educação e convivência familiar.
Eca estatudo da crianca e do adolescenteBruno Alberto
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele estabelece os direitos das crianças e adolescentes à saúde, educação, cultura, lazer e proteção contra maus-tratos e exploração. O estatuto também determina os deveres das famílias, da sociedade e do poder público em garantir esses direitos e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo atos infracionais e medidas sócio-educativas aplicáveis aos adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações, como advertência, reparação de danos, prestação de serviços comunitários ou internação em estabelecimentos educacionais.
O documento descreve os principais marcos legais e institucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção das Nações Unidas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios da escola em promover uma educação democrática e prevenir violências como o bullying.
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O Estatuto garante o direito à vida, saúde, educação, lazer, dignidade e convivência familiar, além de proibir qualquer forma de violência contra crianças. Também trata da responsabilidade familiar e do dever do Estado em assegurar políticas públicas que protejam a infância.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
Este documento descreve a evolução histórica da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, desde 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Ele destaca alguns pontos principais como a Convenção da ONU de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o ECA, que consagraram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil.
Este documento apresenta trechos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, definindo seus direitos fundamentais relacionados à vida, saúde, educação e convivência familiar.
Eca estatudo da crianca e do adolescenteBruno Alberto
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele estabelece os direitos das crianças e adolescentes à saúde, educação, cultura, lazer e proteção contra maus-tratos e exploração. O estatuto também determina os deveres das famílias, da sociedade e do poder público em garantir esses direitos e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo atos infracionais e medidas sócio-educativas aplicáveis aos adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações, como advertência, reparação de danos, prestação de serviços comunitários ou internação em estabelecimentos educacionais.
O documento descreve os principais marcos legais e institucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção das Nações Unidas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios da escola em promover uma educação democrática e prevenir violências como o bullying.
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O Estatuto garante o direito à vida, saúde, educação, lazer, dignidade e convivência familiar, além de proibir qualquer forma de violência contra crianças. Também trata da responsabilidade familiar e do dever do Estado em assegurar políticas públicas que protejam a infância.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
Este documento descreve a evolução histórica da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, desde 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Ele destaca alguns pontos principais como a Convenção da ONU de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o ECA, que consagraram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil.
O documento descreve os direitos fundamentais das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, incluindo o direito à vida, saúde, alimentação e educação. Determina também os deveres do poder público, famílias e sociedade de garantir tais direitos.
Este documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele define que criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos. Garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como à vida, saúde, educação e convivência familiar. Também trata da família substituta por meio da guarda, tutela ou adoção.
Este documento estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, definindo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades das famílias e do Estado em protegê-los e garantir seu desenvolvimento físico, mental e social. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, educação, entre outros, e a obrigação da família e da sociedade em assegurar esses direitos com prioridade absoluta.
Este documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro. Ele estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo seus direitos fundamentais como vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. Também trata da perda dos direitos parentais e das modalidades de família substituta como guarda e adoção.
O documento descreve as principais disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O Estatuto garante a proteção integral de crianças e adolescentes e define seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar. Também estabelece regras para a adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à vida, saúde, respeito e dignidade. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, e determina que é dever da família, sociedade e governo assegurar esses direitos, como acesso à saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
O documento descreve os direitos assegurados às crianças e adolescentes no Brasil de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o direito à educação, assistência médica, convivência familiar, alimentação, ser respeitado por educadores e participar da vida familiar e comunitária.
Os direitos das crianças incluem: 1) igualdade e proteção contra discriminação; 2) direito a proteção e apoio para seu desenvolvimento; 3) direito a um nome, nacionalidade e cuidados médicos e de saúde.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Eca estatudo da crianca e do adolescenteJean Coimbra
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. Ele estabelece que todas as crianças têm direito à vida, saúde, alimentação, educação e lazer. Também determina a idade máxima permitida para o trabalho e as responsabilidades das famílias e do governo em relação ao bem-estar das crianças.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto define quem são considerados crianças e adolescentes, garante seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar e da colocação em família substituta por meio de guarda ou adoção.
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesCultura e Mercado
O documento discute os direitos das crianças à vida, saúde, educação e proteção contra negligência, violência e exploração. Também aborda o direito das crianças ao respeito e à privacidade, bem como os riscos da publicidade infantil e a necessidade de regulamentação para proteger o bem-estar das crianças.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012ctpocoes
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
This document provides an annotated and interpreted version of Brazil's Statute of Children and Adolescents (ECA) produced by the Child and Adolescent Promotion Center of the Public Ministry of Paraná state. It includes a preface emphasizing the importance of implementing policies and allocating resources to fulfill children's rights established in the ECA and Constitution.
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 2016 - Enfermagem - CENTECWALFRIDO Farias Gomes
ACESSE cursos do AUTOR:
https://www.buzzero.com/autores/walfrido-gomes
Slide apresentado na Disciplina de Cuidados de Enfermagem à Criança e ao Escolar do Curso Técnico de Enfermagem do Ensino Médio Integrado.
Este documento descreve a evolução histórica da política de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil desde o período colonial até a atualidade. Apresenta as diferentes representações sociais da infância ao longo do tempo e as mudanças na legislação, como o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, que consagrou a doutrina da proteção integral baseada nos direitos humanos.
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
How Creating a Culture of Fun at Work Led to a $970,000 Increase in Sales, wi...ThoughtLeaderRetreat.com
Originally published at: http://thoughtleaderretreat.com/podcast/kevin-madison/
In this episode, you'll learn how creating a culture of fun at work not only led to a re-energized workplace but a $970,000 increase in sales for one of Kevin Madison's clients and their 300 employees.
This document discusses serendipity, which is defined as a discovery by chance without actually looking for it. Serendipity has played a key role in many scientific discoveries throughout history. While some inventions like vulcanized rubber and Coca-Cola came about through serendipity, it is an unreliable method for innovation and the odds of a serendipitous discovery are very small. The document recommends taking a systematic approach to increase productivity rather than relying on chance.
Phone systems brisbane here how you can increase productivity with unified co...Greg Eicke
This document provides an overview of unified communications and how it can increase productivity. It discusses topics like VoIP, mobility, web conferencing, and the Zultys phone system. The document is presented in 5 parts that cover: 1) definitions and benefits of unified communications, VoIP, and mobility; 2) readymade UC solutions and maximizing existing technology investments; 3) an introduction to web conferencing; 4) uses for high call volume businesses; and 5) additional UC capabilities. The overall message is that UC can help businesses improve efficiency by integrating different communication tools and enabling remote work.
O documento descreve os direitos fundamentais das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, incluindo o direito à vida, saúde, alimentação e educação. Determina também os deveres do poder público, famílias e sociedade de garantir tais direitos.
Este documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele define que criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos. Garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como à vida, saúde, educação e convivência familiar. Também trata da família substituta por meio da guarda, tutela ou adoção.
Este documento estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, definindo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades das famílias e do Estado em protegê-los e garantir seu desenvolvimento físico, mental e social. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, educação, entre outros, e a obrigação da família e da sociedade em assegurar esses direitos com prioridade absoluta.
Este documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro. Ele estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo seus direitos fundamentais como vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. Também trata da perda dos direitos parentais e das modalidades de família substituta como guarda e adoção.
O documento descreve as principais disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O Estatuto garante a proteção integral de crianças e adolescentes e define seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar. Também estabelece regras para a adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à vida, saúde, respeito e dignidade. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, e determina que é dever da família, sociedade e governo assegurar esses direitos, como acesso à saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
O documento descreve os direitos assegurados às crianças e adolescentes no Brasil de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o direito à educação, assistência médica, convivência familiar, alimentação, ser respeitado por educadores e participar da vida familiar e comunitária.
Os direitos das crianças incluem: 1) igualdade e proteção contra discriminação; 2) direito a proteção e apoio para seu desenvolvimento; 3) direito a um nome, nacionalidade e cuidados médicos e de saúde.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Eca estatudo da crianca e do adolescenteJean Coimbra
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. Ele estabelece que todas as crianças têm direito à vida, saúde, alimentação, educação e lazer. Também determina a idade máxima permitida para o trabalho e as responsabilidades das famílias e do governo em relação ao bem-estar das crianças.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto define quem são considerados crianças e adolescentes, garante seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar e da colocação em família substituta por meio de guarda ou adoção.
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O documento discute os direitos das crianças à vida, saúde, educação e proteção contra negligência, violência e exploração. Também aborda o direito das crianças ao respeito e à privacidade, bem como os riscos da publicidade infantil e a necessidade de regulamentação para proteger o bem-estar das crianças.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012ctpocoes
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
This document provides an annotated and interpreted version of Brazil's Statute of Children and Adolescents (ECA) produced by the Child and Adolescent Promotion Center of the Public Ministry of Paraná state. It includes a preface emphasizing the importance of implementing policies and allocating resources to fulfill children's rights established in the ECA and Constitution.
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 2016 - Enfermagem - CENTECWALFRIDO Farias Gomes
ACESSE cursos do AUTOR:
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Slide apresentado na Disciplina de Cuidados de Enfermagem à Criança e ao Escolar do Curso Técnico de Enfermagem do Ensino Médio Integrado.
Este documento descreve a evolução histórica da política de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil desde o período colonial até a atualidade. Apresenta as diferentes representações sociais da infância ao longo do tempo e as mudanças na legislação, como o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, que consagrou a doutrina da proteção integral baseada nos direitos humanos.
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
How Creating a Culture of Fun at Work Led to a $970,000 Increase in Sales, wi...ThoughtLeaderRetreat.com
Originally published at: http://thoughtleaderretreat.com/podcast/kevin-madison/
In this episode, you'll learn how creating a culture of fun at work not only led to a re-energized workplace but a $970,000 increase in sales for one of Kevin Madison's clients and their 300 employees.
This document discusses serendipity, which is defined as a discovery by chance without actually looking for it. Serendipity has played a key role in many scientific discoveries throughout history. While some inventions like vulcanized rubber and Coca-Cola came about through serendipity, it is an unreliable method for innovation and the odds of a serendipitous discovery are very small. The document recommends taking a systematic approach to increase productivity rather than relying on chance.
Phone systems brisbane here how you can increase productivity with unified co...Greg Eicke
This document provides an overview of unified communications and how it can increase productivity. It discusses topics like VoIP, mobility, web conferencing, and the Zultys phone system. The document is presented in 5 parts that cover: 1) definitions and benefits of unified communications, VoIP, and mobility; 2) readymade UC solutions and maximizing existing technology investments; 3) an introduction to web conferencing; 4) uses for high call volume businesses; and 5) additional UC capabilities. The overall message is that UC can help businesses improve efficiency by integrating different communication tools and enabling remote work.
Este documento lista las fechas de cumpleaños del personal docente del Centro Educativo Los Abanicos para el año 2015. Se incluyen los nombres de los profesores y sus fechas de cumpleaños mes por mes desde febrero hasta diciembre.
MAKALAH BAHASA INDONESIA ( HEDONISME DI LINGKUNGAN STBA PIA) - BAB 1Agnes Yodo
Makalah ini membahas tentang pandangan individu di Sekolah Tinggi Bahasa Asing Persahabatan Internasional Asia Medan terhadap hedonisme. Tujuannya adalah mengetahui pandangan terhadap materi, ideologi, dan faktor-faktor pendorong hedonisme. Hasil penelitian diharapkan dapat menambah pengetahuan tentang hedonisme dan digunakan sebagai acuan kebijakan pemerintah.
Virtual banking allows customers to conduct banking transactions remotely through online and mobile channels without having to visit a physical bank branch. It offers conveniences like 24/7 access to accounts, faster transactions, and greater portability. However, it also poses security risks as customer information is transmitted online and accounts can be vulnerable to hacking. Banks are taking measures like following OWASP guidelines to address vulnerabilities and ensure customer information and transactions are protected on virtual banking platforms.
The document reports on a field visit to the effluent treatment plant (ETP) of Concord Biotech Limited. It provides an introduction to the company and describes the ETP. The ETP uses various processes to treat wastewater from the pharmaceutical manufacturing process, including oil and grease separation, pH adjustment with lime and alum, sedimentation, aeration for bacteria growth and decomposition, secondary sedimentation, holding, and filtration through sand and carbon filters. Treated water tests are conducted and the water is then used for gardening.
Cesar Alejandro Garcia Jaramillo is the subject of this document. In 3 sentences or less, this provides the name and basic identifying information about an individual, Cesar Alejandro Garcia Jaramillo.
http://alike.ch - 12 konkrete Schritte für KMUs. Man hat viel Gutes gehört im letzten Jahr. Oft stecken Firmen fest, wenn es um die konkrete Umsetzung geht. Gerade kleine Unternehmen können aber von den Veränderungen profitieren, indem sie flinker agieren.
Una empresa realiza actividades y procesos productivos con trabajadores que pueden sufrir daños o riesgos como accidentes. La producción de la empresa puede generar ganancias pero también perdidas de capital o daños ambientales y humanos.
Este documento proporciona los pasos para usar las herramientas de capas y ajustes de color en Photoshop para cambiar el color del cabello en una foto mediante la creación de capas duplicadas y el ajuste independiente del color en cada capa. Los pasos incluyen seleccionar el cabello, duplicar la capa, y luego ajustar el color de cada capa por separado usando la herramienta de variaciones para lograr el color deseado.
Panyatree Kongkwanyuen is developing a personal project plan with her supervisor Mr. Anderson. She is considering project ideas that link her skills, interests in areas like design, history and architecture. Her proposed project is to design a hotel that combines history and architecture through models, sketches or Google Sketchup. She selects "Human Ingenuity" as the area of interaction and names her project "Ancient China Reborn" with the goal of making people more aware of Chinese culture through the design of a Chinese-style hotel showcasing ancient architecture.
Blake Cochran coached the 7th grade Creekview Grizzly's football team from July 4th to October 22nd, 2011. Over this period, he held several practices at Calvary Baptist Church football fields to prepare the team for a scrimmage against Cherokee. At the scrimmage on August 20th, which took place at Creekview High School, the team played well overall and won 14-8, though Blake noted some individual mistakes that could be corrected.
My magazine will focus on music and have a similar layout and composition to other magazines, with a monthly schedule and less busy front covers. It will share conventions like placement of sections with comparable publications but specialize in music content.
This document contains the name "García Flores María Fernanda" written in a stylized format with the letters arranged vertically. It appears to be presenting an individual's full name in an artistic layout rather than prose. The name "García Flores María Fernanda" is the key information contained within the document.
Este documento describe varios aspectos de la televisión japonesa y la cultura en general. Explica que la mayoría de los programas son producidos en Japón y que existen filtros para contenido extranjero considerado peligroso. También destaca que la televisión pública ofrece programación educativa y que los programas infantiles tratan temas como la violencia sin censura. Finalmente, comenta que la comida es un tema importante en la televisión y cultura japonesa.
Este documento explica el impuesto a la renta y la deducción de gastos personales en Ecuador para el año 2013. Define el impuesto a la renta como un impuesto que se aplica a las ganancias o utilidades al final de cada año. Detalla quiénes están obligados a declarar, los plazos de declaración, la base imponible y los tipos de deducciones de gastos personales permitidos como vivienda, educación, salud, alimentación y vestimenta. Además, incluye ejemplos y la forma de sustentar y presentar las deducciones de gast
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012escolamarialuiza
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à vida, saúde, respeito e dignidade. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, e determina que é dever da família, sociedade e governo assegurar esses direitos, como acesso à saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
O documento descreve os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele lista os deveres como respeitar os pais, professores e leis, e os direitos como à vida, saúde, educação e lazer. Também explica que o Conselho Tutelar é responsável por garantir esses direitos e deveres e aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes que cometem atos infracionais.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012ACTEBA
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem é considerado criança ou adolescente, garante seus direitos fundamentais como seres humanos em desenvolvimento, e assegura o direito à vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar.
A lei estabelece as diretrizes da proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, definindo seus direitos fundamentais como o direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária. A lei também trata da família natural e substituta, regulamentando a adoção e outras formas de acolhimento de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, assegura seus direitos à vida, saúde, educação, lazer e proteção contra negligência e violência. Também trata da família, convivência familiar e medidas de acolhimento em caso de ausência dos pais.
O documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como vida, saúde e dignidade, e trata da família natural e substituta como guarda, tutela e adoção.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece as diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos, garantindo a ambos todos os direitos fundamentais. Ele também determina os deveres da família, sociedade e poder público em assegurar prioritariamente os direitos à vida, saúde, educação e dignidade das crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades da família e do Estado em relação a sua proteção integral. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, respeito e dignidade, e a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir esses direitos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece as diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos, garantindo seus direitos fundamentais. Ele também trata dos direitos à vida, saúde, educação, lazer e dignidade de crianças e adolescentes, além de regular as questões familiares e de acolhimento.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece as diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos, garantindo seus direitos fundamentais. Também determina os deveres da família, sociedade e poder público em assegurar prioritariamente os direitos à vida, saúde, educação e dignidade das crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades do Estado e da sociedade para garantir sua proteção integral. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, respeito e dignidade, e a obrigação da família e do Estado de assegurar essas proteções.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece as diretrizes de proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos fundamentais como saúde, educação e dignidade, e as responsabilidades das famílias e do Estado em garantir tais direitos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Eca: Estatuto da Criança e do AdolescenteOUVIDORIAMA
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades do Estado e da sociedade para garantir sua proteção integral. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, educação, entre outros, e as obrigações da família e do poder público para assegurar tais direitos.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades do Estado e da sociedade para garantir sua proteção integral. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, respeito e dignidade, e a obrigação da família e do Estado de assegurar esses direitos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades da família e do Estado em relação a sua proteção integral. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, educação, entre outros, e as obrigações da família e da sociedade em garantir tais direitos e protegê-los contra qualquer forma de violência ou exploração.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vida, saúde, respeito e dignidade. Além disso, define a proteção integral da criança e do adolescente como dever da família, sociedade e poder público.
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. O Estatuto define quem são considerados crianças e adolescentes, garante seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e estabelece regras sobre perda da guarda parental e adoção.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece normas de proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e responsabilidades das famílias e do poder público em garantir tais direitos.
Este documento descreve o trabalho realizado por alunos sobre a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Sertã. O documento explica o que é a CPCJ, como defende os direitos das crianças e seu papel em proteger crianças em situação de perigo. Os alunos concluem que a missão da CPCJ é desconhecida e que sua divulgação nas escolas poderia aumentar o conhecimento sobre os direitos das crianças.
O documento discute os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12-18 anos. O Conselho Tutelar é responsável por garantir esses direitos e deveres e deve ser procurado em caso de dúvidas. Os principais direitos incluem vida, saúde, educação e os deveres envolvem respeito, estudos e participação comunitária.
O documento discute os graves riscos do tabagismo à saúde, classificando-o como uma doença crônica, transmissível e contagiosa. O tabagismo causa milhões de mortes por ano e está associado a vários tipos de câncer e doenças cardiovasculares e pulmonares. O documento também aborda a epidemiologia do tabagismo e seu tratamento.
Este documento discute aspectos éticos e legais sobre transplante e doação de órgãos no Brasil. Ele aborda tópicos como conceitos de doação e transplantes, tipos de doação e transplantes, morte encefálica, lista de espera, fundamentos ético-legais e o papel da enfermagem no processo.
O documento discute o lugar das práticas pedagógicas na formação inicial de professores. Apresenta a importância dada às práticas pedagógicas pelas agências internacionais e como isso influenciou as reformas da formação docente no Brasil e em outros países. Também analisa os desafios atuais da formação de professores, como a responsabilização individual por sua formação contínua e a avaliação com impacto nos salários.
Este documento estabelece as diretrizes para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no curso de Administração de Empresas da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR) Campus Paranaguá. O TCC consiste em um projeto de pesquisa e relatório final que devem seguir um formato específico e ser orientados por um professor. O trabalho será apresentado e avaliado por uma banca examinadora.
O documento discute sobre doação de órgãos após a morte, incluindo como se tornar um doador, o que é morte encefálica e os requisitos para ser considerado um doador. Também aborda quais órgãos podem ser doados e como os receptores são escolhidos.
O documento homenageia Ana Néri, uma enfermeira voluntária brasileira que atuou na Guerra do Paraguai (1864-1870) cuidando dos feridos. Sua dedicação marcou o início da profissão de enfermagem no Brasil, tornando-se uma inspiração e sendo reconhecida como a "madrinha da enfermagem brasileira". O texto também faz comparações entre o trabalho de Ana Néri e de Florence Nightingale.
As vias aéreas superiores são o nariz, faringe e laringe. As inferiores são a traqueia, brônquios, bronquíolos e saco alveolar. A troca gasosa ocorre nos alvéolos pulmonares, onde o dióxido de carbono do sangue é eliminado e o oxigênio é absorvido.
O documento descreve um esquema de gametogênese começando com células em G1 com 2n=6 cromossomos. Ele instrui a desenhar quatro meioses, cada uma formando dois tipos de gametas diferentes, resultando em oito tipos de gametas no total sem crossing over.
1. O PRESIDENTEDA REPÚBLICA: Faço saberque o CongressoNacional decretae eusancionoa
seguinte Lei:
Título I
Das DisposiçõesPreliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre aproteçãointegral àcriança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança,paraos efeitosdestaLei,apessoaaté doze anosde idade
incompletos,e adolescente aquelaentre doze e dezoitoanosde idade.
Parágrafoúnico.Noscasos expressosemlei,aplica-se excepcionalmente esteEstatutoàs
pessoas entre dezoitoe vinte e umanosde idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozamde todososdireitosfundamentaisinerentesàpessoa
humana,semprejuízoda proteçãointegral de que trataesta Lei,assegurando-se-lhes,porlei
ou por outrosmeios,todas asoportunidadese facilidades,afimde lhesfacultaro
desenvolvimentofísico,mental,moral,espiritual e social,emcondiçõesde liberdade e de
dignidade.
Art. 4º É deverdafamília,da comunidade,dasociedadeemgeral e dopoderpúblico
assegurar,com absolutaprioridade,aefetivaçãodosdireitosreferentesàvida,àsaúde,à
alimentação,àeducação,ao esporte,aolazer,à profissionalização,àcultura,à dignidade,ao
respeito,àliberdadee àconvivênciafamiliare comunitária.
Parágrafoúnico.A garantiade prioridade compreende:
a) primaziade receberproteçãoe socorroem quaisquercircunstâncias;
b) precedênciade atendimentonosserviçospúblicosoude relevânciapública;
c) preferêncianaformulaçãoe naexecuçãodaspolíticassociaispúblicas;
d) destinaçãoprivilegiadade recursospúblicosnasáreasrelacionadascomaproteçãoà
infânciae à juventude.
Art. 5º Nenhumacriançaou adolescente seráobjetode qualquerformade negligência,
discriminação,exploração,violência,crueldadee opressão,punidonaformada lei qualquer
atentado,poração ouomissão,aosseusdireitosfundamentais.
Art. 6º Na interpretaçãodestaLei levar-se-ãoemcontaosfinssociaisaque elase dirige,as
exigênciasdobemcomum,osdireitose deveresindividuaise coletivos,e acondiçãopeculiar
da criança e doadolescente comopessoasemdesenvolvimento.
Título II
Dos DireitosFundamentais
CapítuloI
2. Do Direitoà Vidae à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têmdireitoaproteçãoàvidae à saúde,mediante a
efetivaçãode políticassociaispúblicasque permitamonascimentoe odesenvolvimentosadio
e harmonioso,emcondiçõesdignasde existência.
Art. 8º É asseguradoà gestante,atravésdoSistemaÚnicode Saúde,oatendimentopré e
perinatal.
§ 1º A gestante seráencaminhadaaosdiferentesníveisde atendimento,segundocritérios
médicosespecíficos,obedecendo-se aosprincípiosde regionalizaçãoe hierarquizaçãodo
Sistema.
§ 2º A parturiente seráatendidapreferencialmente pelomesmomédicoque aacompanhouna
fase pré-natal.
§ 3º Incumbe aopoderpúblicopropiciarapoioalimentaràgestante e à nutrizque dele
necessitem.
§ 4o Incumbe aopoderpúblicoproporcionarassistênciapsicológicaàgestante e à mãe,
no períodopré e pós-natal,inclusivecomoformade prevenirouminorarasconsequênciasdo
estadopuerperal. (IncluídopelaLei nº12.010, de 2009) Vigência
§ 5o A assistênciareferidano§4o deste artigodeverásertambémprestadaagestantes
ou mãesque manifesteminteresseementregarseusfilhosparaadoção. (IncluídopelaLei
nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 9º O poderpúblico,asinstituiçõese osempregadorespropiciarãocondiçõesadequadas
ao aleitamentomaterno,inclusive aosfilhosde mãessubmetidasàmedida privativade
liberdade.
Art. 10. Os hospitaise demaisestabelecimentosde atençãoàsaúde de gestantes,públicose
particulares,sãoobrigadosa:
I - manterregistrodasatividadesdesenvolvidas,atravésde prontuáriosindividuais,peloprazo
de dezoito anos;
II - identificarorecém-nascidomediante oregistrode suaimpressãoplantare digital e da
impressãodigital damãe,semprejuízode outrasformasnormatizadaspelaautoridade
administrativacompetente;
III - procedera examesvisandoaodiagnósticoe terapêuticade anormalidadesno
metabolismodorecém-nascido,bemcomoprestarorientaçãoaospais;
IV - fornecerdeclaraçãode nascimentoonde constemnecessariamente asintercorrênciasdo
parto e do desenvolvimentodoneonato;
V - manter alojamentoconjunto,possibilitandoaoneonatoapermanênciajuntoàmãe.
3. Art. 11. É asseguradoatendimentomédicoàcriança e ao adolescente,atravésdoSistema
Único de Saúde,garantidooacesso universal e igualitárioàsaçõese serviçosparapromoção,
proteçãoe recuperaçãoda saúde.
Art. 11. É asseguradoatendimentointegral àsaúde dacriança e do adolescente,por
intermédiodoSistemaÚnicode Saúde,garantidooacessouniversal e igualitárioàsaçõese
serviçosparapromoção,proteçãoe recuperaçãoda saúde. (RedaçãodadapelaLei nº
11.185, de 2005)
§ 1º A criança e o adolescente portadoresde deficiênciareceberãoatendimentoespecializado.
§ 2º Incumbe aopoderpúblicofornecergratuitamente àquelesque necessitaremos
medicamentos,prótesese outrosrecursosrelativosaotratamento,habilitaçãooureabilitação.
Art. 12. Os estabelecimentosde atendimentoàsaúde deverãoproporcionarcondiçõesparaa
permanênciaemtempointegral de umdospaisouresponsável,noscasosde internaçãode
criança ou adolescente.
Art. 13. Os casos de suspeitaouconfirmaçãode maus-tratoscontracriança ou adolescente
serãoobrigatoriamente comunicadosaoConselhoTutelardarespectivalocalidade,sem
prejuízode outrasprovidênciaslegais.
Art. 13. Os casos de suspeitaouconfirmaçãode castigofísico,de tratamentocruel ou
degradante e de maus-tratoscontracriança ou adolescente serãoobrigatoriamente
comunicadosaoConselhoTutelardarespectivalocalidade,semprejuízode outras
providênciaslegais. (Redaçãodada pelaLei nº 13.010, de 2014)
Parágrafoúnico. As gestantesoumãesque manifesteminteresseementregarseusfilhospara
adoção serãoobrigatoriamenteencaminhadasàJustiçadaInfânciae da Juventude.
(IncluídopelaLei nº12.010, de 2009) Vigência
Art. 14. O SistemaÚnicode Saúde promoveráprogramasde assistênciamédicae odontológica
para a prevençãodasenfermidadesque ordinariamente afetamapopulaçãoinfantil,e
campanhasde educaçãosanitáriapara pais,educadorese alunos.
Parágrafoúnico.É obrigatóriaavacinação dascrianças nos casosrecomendadospelas
autoridadessanitárias.
CapítuloII
Do Direitoà Liberdade,aoRespeitoe àDignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têmdireitoàliberdade,aorespeitoe àdignidade como
pessoashumanasemprocessode desenvolvimentoe comosujeitosde direitoscivis,humanos
e sociaisgarantidosnaConstituiçãoe nasleis.
Art. 16. O direitoà liberdade compreende osseguintesaspectos:
4. I - ir,vir e estar noslogradourospúblicose espaçoscomunitários,ressalvadasasrestrições
legais;
II - opiniãoe expressão;
III - crença e cultoreligioso;
IV - brincar,praticar esportese divertir-se;
V - participarda vidafamiliare comunitária,semdiscriminação;
VI - participarda vidapolítica,na forma da lei;
VII - buscar refúgio,auxílioe orientação.
Art. 17. O direitoaorespeitoconsiste nainviolabilidade daintegridade física,psíquicae moral
da criança e doadolescente,abrangendoapreservaçãodaimagem, daidentidade,da
autonomia,dosvalores,ideiase crenças,dosespaçose objetospessoais.
Art. 18. É deverde todosvelarpeladignidadedacriançae do adolescente,pondo-osasalvode
qualquertratamentodesumano,violento,aterrorizante,vexatórioouconstrangedor.
Art. 18- A criança e o adolescentetêmodireitode sereducadose cuidadossemouso de
castigofísicoou de tratamentocruel oudegradante,comoformasde correção,disciplina,
educaçãoou qualqueroutropretexto,pelospais,pelosintegrantesdafamília ampliada,pelos
responsáveis,pelosagentespúblicosexecutoresde medidassocioeducativasouporqualquer
pessoaencarregadade cuidardeles,tratá-los,educá-losouprotegê-los. (IncluídopelaLei nº
13.010, de 2014)
Parágrafoúnico. Para os finsdestaLei,considera-se: (IncluídopelaLei nº13.010, de 2014)
I - castigofísico:ação de naturezadisciplinaroupunitivaaplicadacomouso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (IncluídopelaLei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimentofísico;ou (IncluídopelaLei nº13.010, de 2014)
b) lesão; (IncluídopelaLei nº13.010, de 2014)
II - tratamentocruel oudegradante:condutaouformacruel de tratamentoemrelaçãoà
criança ou ao adolescenteque: (IncluídopelaLei nº 13.010, de 2014)
5. a) humilhe;ou (IncluídopelaLei nº13.010, de 2014)
b) ameace gravemente;ou (IncluídopelaLei nº13.010, de 2014)
c) ridicularize. (IncluídopelaLei nº13.010, de 2014)
Art. 18-B. Os pais,osintegrantesdafamíliaampliada,osresponsáveis,osagentespúblicos
executoresde medidassocioeducativasouqualquerpessoaencarregadade cuidarde crianças
e de adolescentes,tratá-los,educá-losouprotegê-losque utilizaremcastigofísicoou
tratamentocruel oudegradante comoformasde correção,disciplina,educaçãoouqualquer
outro pretextoestarãosujeitos,semprejuízode outrassançõescabíveis,àsseguintes
medidas,que serãoaplicadasde acordocoma gravidade docaso: (IncluídopelaLei nº
13.010, de 2014)
I - encaminhamentoaprogramaoficial oucomunitáriode proteçãoà família; (Incluídopela
Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamentoatratamentopsicológicooupsiquiátrico; (IncluídopelaLei nº13.010,
de 2014)
III - encaminhamentoacursosouprogramas de orientação;(IncluídopelaLei nº13.010, de
2014)
IV - obrigaçãode encaminharacriança a tratamentoespecializado;(IncluídopelaLei nº
13.010, de 2014)
V - advertência.(IncluídopelaLei nº13.010, de 2014)
Parágrafoúnico. As medidasprevistasneste artigoserãoaplicadaspeloConselhoTutelar,sem
prejuízode outrasprovidênciaslegais.(IncluídopelaLei nº13.010, de 2014)
CapítuloIII
Do Direitoà ConvivênciaFamiliare Comunitária
SeçãoI
Disposições Gerais
6. Art. 19. Toda criança ou adolescente temdireitoasercriadoe educadonoseioda sua família
e,excepcionalmente,emfamíliasubstituta,asseguradaaconvivênciafamiliare comunitária,
emambiente livre dapresençade pessoasdependentesde substânciasentorpecentes.
§ 1o Toda criança ou adolescenteque estiverinseridoemprogramade acolhimento
familiarouinstitucional terásuasituaçãoreavaliada,nomáximo,acada6 (seis) meses,
devendoaautoridade judiciáriacompetente,combase emrelatórioelaboradoporequipe
interprofissional oumultidisciplinar,decidirde formafundamentadapelapossibilidadede
reintegraçãofamiliaroucolocaçãoem famíliasubstituta,emquaisquerdasmodalidades
previstasnoart. 28 destaLei. (IncluídopelaLei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o A permanênciadacriançae do adolescenteemprogramade acolhimento
institucionalnãose prolongarápormaisde 2 (dois) anos,salvocomprovadanecessidade que
atendaao seusuperiorinteresse,devidamente fundamentadapelaautoridade judiciária.