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Educação integral

Este documento apresenta os seguintes pontos: 1) Discute os conceitos político-filosóficos que sustentam uma proposta de educação integral na contemporaneidade, como o ser humano como um animal social e a educação como processo de humanização. 2) Apresenta a educação como um direito básico à cidadania e como uma necessidade social diante da constante evolução humana e das demandas formativas produzidas pela sociedade. 3) Discutem o papel social e político da educação escolar em viabilizar oportunidades

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Educação Integral SME Florianópolis - SC 2011 Vânio Cesar Seemann Ana Paula Silva e Costa
Vânio Cesar Seemann Ana Paula Silva e Costa Educação Integral SME Florianópolis - SC 2011
Prefeitura Municipal de Florianópolis Dário Elias Berger Prefeito Municipal João Batista Nunes Vice-Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Educação Rodolfo Joaquim Pinto da Luz SecretárioMunicipaldeEducação Sidneya Gaspar de Oliveira SecretáriaAdjuntaMunicipaldeEducação Marcos Roberto de Abreu Diretor de Administração Escolar Grupo de Trabalho de Educação a Distância (GT-EaD) Regina Bittencourt Souto Coordenação Luciana Augusta Ribeiro do Prado Designer Gráfico e Instrucional Jorge Luiz Silva Hermenegildo Consultor EaD Jean Carlo Bilhan Administrador do Moodle e do AVEA Elba Maria Artiero da Silva RevisãoGramatical Deisi Cord e Jerusa Gonzaga Laus Representantes da Gerência de Formação Permanente Jairo Norberto Pereira Representante da Diretoria de Educação Infantil Ana Paula Netto Carneiro Representante da Diretoria de Ensino Fundamental Claudia Maria Francisca Teixeira, Lucília Collares Ipiranga e Mauren Medeiros Vieira Representantes da Diretoria de Educação Continuada Maeli Fae Representante da Diretoria do Observatório da EducaçãoeApoioaoEducando
Palavras do Secretário Prezados cursistas, A Escola faz a diferença. É nisto em que acreditamos. E ao oferecer o Curso de Educação Integral, a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis deseja, como resultado desta formação reflexiva do educador, a busca de novos conhecimentos, o desenvolvimento de habilidades e a compreensão dos vários ângulos da Educação Integral, na perspectiva de que o educador perceba que cada momento histórico produz “seus Significados” sobre a educação integral. Deixamos pra Vocês umas palavras do escritor belga, Paul Nyssens (1870-1954), grande incentivador da Educação: Cultive a ambição ardente de conhecer tudo o que é útil saber para seu próprio benefício e para o bem dos outros. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz Secretário Municipal de Educação
Sumário Palavras do autor.............................................................................................. 09 Introdução .......................................................................................................... 11 Unidade 1 MARCOS POLÍTICOS O ser humano, a sociedade e a educação integral: aproximações conceituais .............................................................. 12 1.1 Pense a respeito ...................................................................................... 29 1.2 Síntese .................................................................................................... 30 Unidade 2 MARCOS LEGAIS A legislação e a educação integral ............................................................... 32 2.1 Pense a respeito ...................................................................................... 53 2.2 Síntese .................................................................................................... 54 Unidade 3 MARCOS GERENCIAIS A gestão político-pedagógica no âmbito da educação integral ......................................................................................... 56 3.1 Pense a respeito ...................................................................................... 75 3.2 Síntese .................................................................................................... 76 Considerações Finais....................................................................................... 77 Referências ......................................................................................................... 79 Sobre os autores ............................................................................................... 84
Palavras do autor Caro cursista, Seja bem-vind@ a este novo desafio. Esse curso envolverá atividades de estudo e pesquisa distribuídas em unidades temáticas que abrangem diversas questões e problemáticas sobre a educação integral, objetivando intrumentalizá-lo para a promoção e compreensão da educação integral como estratégia de alavancar o desenvolvimento humano das diferentes populações, através da inclusão de saberes diversos nos campos político/conceitual, legislação educacional e gestão educacional. Além disso, o curso pretende, também, contribuir na construção de uma rede de colaboração virtual para a discussão e compartimentalização de informações e aprendizagens sobre as práticas pedagógicas da educação integral no Brasil. Apresentaremos as atividades reflexivas ao longo do módulo, procurando instigá-lo a repensar sua prática em prol da educação integral. Desejamos que essa caminhada possa contribuir significativamente com as práticas pedagógicas e o fortalecimento de uma escola pública gratuita, de qualidade social e, acima de tudo, comprometida com o desenvolvimento integral dos seus estudantes.
Introdução Este Curso de Educação Integral ofertado na modalidade a distância para os profissionais da educação, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, visa a formação de profissionais da educação, docentes e não-docentes, capazes de compreender os temas relacionados à educação integral e introduzi-los no fluxo das políticas educacionais em curso nos sistemas de ensino e, mais especificamente, nas instituições educativas, a fim de qualificar a aprendizagem dos estudantes. Este curso envolverá atividades de estudo e pesquisa distribuídas em unidades temáticas que abrangerão temas e problemáticas fundamentais na educação integral. Ao final de cada Unidade, atividades de reflexão e produção serão propostas no intuito de consolidar as aprendizagens, efetivando o encontro dos saberes e experiências dos cursistas com o conhecimento. Além disso, o curso pretende também contribuir na construção de uma rede de colaboração virtual objetivando a discussão e compartilhamento de informações e aprendizagens sobre as práticas pedagógicas da educação integral no Brasil. Unidade 1, promoveremos o aprofundamento e o debate sobre o “direito à educação” como questão fundamental à formação e o exercício pleno da cidadania. Discutiremos questões relacionadas à dimensão política da educação integral, a partir de concepções centrais como a sociedade, a educação escolar, o currículo, o planejamento e a avaliação. Abordaremos ainda os desafios que a educação escolar enfrenta, considerando as diferentes singularidades, culturas e territórios, respeitando não apenas essa diversidade, mas, comprometendo-se com o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas. Unidade 2, discutiremos a dimensão jurídica na qual se inscreve a educação integral, radicalizando o entendimento sobre a legislação educacional, as políticas públicas de educação integral e de inclusão. Neste momento, refletiremos sobre as possibilidades de reorganização dos espaços e tempos educativos. Por último, na Unidade 3, problematizaremos a dimensão da gestão no âmbito da educação integral, considerando o Plano de Desenvolvimento da educação, o Programa Mais Educação, os aspectos fundamentais na construção de uma proposta de educação integral e elementos organizacionais para sua implantação e implementação com efetividade. Nas considerações finais, realçaremos, sinopticamente, os principais aspectos e dimensões a serem consideradas no processo de implantação e implementação de uma proposta de educação integral.
MARCOS POLÍTICOS O ser humano, a sociedade e a educação integral: aproximações conceituais UNIDADE
Unidade 1 15 Marcos Políticos Objetivos: 1. Perceber e compreender que cada momento histórico produz os seus significados sobre a educação integral, a partir das necessidades e possibilidades gestadas no curso das práticas sociais; 2. Identificar e reconhecer os conceitos político-filosóficos que sustentem, em nossa contemporaneidade, uma proposta de educação integral; 3. Entender a educação como direito básico à cidadania; 4. Compreender a educação integral como uma necessidade social; 5. Refletir sobre os aspectos de planejamento e de avaliação com vistas à implantação e implementação de uma proposta de educação integral. Primeiras palavras Caro cursista, nesta unidade pretendemos discutir algumas idéias importantes sobre o ser humano, a sociedade e a educação integral, no sentido de estabelecer marcos conceituais pelos quais transitaremos neste curso, no esforço compartilhado de implantarmos e implementarmos propostas de educação integral e de ampliação da jornada escolar. Nesta primeira abordagem, é primordial percebermos a historicidade da legislação e da política pública educacional, em curso no Brasil, bem como, suscitar reflexões e subsidiar a instauração de uma nova práxis educativa.
16 Educação Integral Marcos Políticos Figura 1: Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.) Fonte: Museu do Louvre Destacamos que entre os diversos temas que ocupam a pauta de discussão da educação pública no Brasil está a implantação e a implementação de uma proposta de educação integral, intimamente ligada à corrente pedagógica escolanovista1 , sobretudo a partir dos anos 80, do século passado, nas discussões sobre a experiência de implantação dos CIEPs no Rio de Janeiro, por exemplo. Lembramos que o movimento escolanovista, de caráter reformador, explicitava a necessidade de reconstruirmos o sentido e o significado da escola numa sociedade de massas, industrializada e democrática. A reflexão em torno da educação integral parece-nos essencial, nesse momento, sobretudo porque ao examinarmos as leis, vemos que a educação integral constitui um direito dos cidadãos e uma obrigação do Estado em promovê-la. É bem verdade, que existem divergências em torno da educação integral, o que é aceitável numa sociedade democrática. Mas é imprescindível reconhecer que os sujeitos são multidimensionais e, como tais, há que se assegurar processos educativos, também, múltiplos. Para além das críticas, as propostas de escola de tempo integral representam o pensamento, principalmente, deAnísio Teixeira e de outros educadores de sua geração. Nessa linha de raciocínio, é importante pensarmos em implementar uma proposta de educação integral que não se reduza a uma simples organização curricular, mas, que promova o confinamento dos estudantes e a sujeição destes à atividades pedagógicas estéreis, mas sim, o de gestar e propor oportunidades significativas de formação e exercício da cidadania. Por que pensamos implementar uma nova proposta de educação integral? Para buscarmos uma resposta a esta questão, é preciso considerarmos o que é o ser humano. O ser humano é um animal político, como diziaAristóteles, ainda, na sociedade grega antiga. Ou melhor dizendo, em nossa contemporaneidade, um animal social. Como tal, nada lhe está pré-determinado. Nada lhe é inato. Nada lhe é eterno. Não há metas a serem estabelecidas, exceto àquelas construídas em cada tempo, espaço e culturas em que o ser humano é produtor e produto, dialeticamente. O ser humano, em seu sentido mais amplo, é aquele que se faz por si próprio, a partir de sua volição e necessidades, que também surgem do próprio movimento social, das relações as quais os seres humanos estabelecem para produzir a sua existência (MARX, 1995). Dica de Livro: Para aprofundar o enten- dimento sobre a educação integral em seus aspectos históricos, políticos e filosóficos leia o artigo A educação integral numa perspectiva anarquista, de Silvio Gallo, in: COELHO, L.M.C. da C. & CAVALIERE, A.M.V. Educação Brasileira e(m) tempo integral. Petrópolis, RJ: Vozes, 2002. (pp.13-42) 1 O movimento escolanovista, de caráter reformador, explicitava a necessidade de reconstruirmos o sentido e o significado da escola numa sociedade de massas, industrializada e democrática. Além disso, a ênfase e a valorização da atividade e da experiência, em sua prática cotidiana, constituía um de seus princípios. Essa concepção permeou propostas em todos os quadrantes do país na perspectiva de consolidar uma formação integral (CAVALIERE, 2002). http://pt.wikipedia.org/wiki/Arist%C3%B3teles
Unidade 1 17 Marcos Políticos Diante disso, a condição de civilidade humana é assegurada pela educação. Dessa forma, é no contexto da educação que os procedimentos acontecerão nos mais diversos fios do tecido social, ou seja, na família, na escola, nos partidos políticos, nas igrejas, nas associações, nos grêmios, nas quadras de esportes, nas praças, nos museus, nas academias, nas lan houses, nos sites de relacionamento, nas festas, no trabalho, dentre outros. Dessa forma, a educação assume lugar de relevo no processo de humanização, sobretudo se considerarmos a sua formação omnilateral, ou melhor dizendo, suas múltiplas dimensões. Nessa linha de trabalho, a educação configura-se como toda ação ou esforço que os homens e mulheres realizam nas mais diversas formas, nos diferentes momentos históricos de suas vidas, influenciados pela cultura, no sentido de manter a sua condição humana, sua civilidade (FIGUEIRA, 1995). Portanto, se o homem está em constante movimento e desenvolvimento - produzindo conhecimento, ciência e tecnologia – e a educação constitui-se um processo de humanização, é imperativo que pensemos, à luz das práticas sociais, novas possibilidades de ensino e aprendizagem escolar. Isso para que a educação tenha sentido e significado, na medida em que atenda as demandas e as necessidades formativas produzidas pelo ser humano e, nesse preciso momento, com o estatuto de uma educação integral que considere as múltiplas dimensões humanas e a própria ampliação da jornada. Uma educação escolar que seja capaz de propor desafios, promover o entendimento da realidade e sobre ela interferir de forma efetiva. Qual o papel social e político da educação escolar? A educação escolar constitui-se na viabilização de oportunidades e possibilidades de apropriação dos bens historicamente produzidos pela humanidade (nesse caso o conhecimento e a cultura), ou seja, no âmbito escolar, implica no sujeito tomar consciência de sua cultura enquanto elemento definidor de suas lides diárias, conhecendo as elaborações e produções manifestas nas diversas linguagens que as gerações passadas produziram,instrumentalizando-separaforjarnovaselaboraçõeseproduções do seu tempo. E, isso implica promover o encontro da biografia dos sujeitos com a biografia da humanidade.
18 Educação Integral Marcos Políticos Com efeito, significa produzir um trabalho educativo em que os estudantes possam transpor os conceitos espontâneos2 para conceitos científicos e, consequentemente, gerar oportunidades para que eles possam entenderamaterialidadeeaespiritualidade3 humanas,emdiferentesculturas, transitando do seu lugar imediato e singular ao lugar mediato e universal, e vice-versa,dialeticamente.Dessaforma,podendoalargarsuaspossibilidades e reduzir seus limites de intervenção na sua comunidade, no seu bairro, no seu Estado, na sua nação, no seu planeta. Vale dizer que,aqui, assenta- se a função social precípua da escola. Qual o contexto global em que temos que pensar uma proposta de educação integral? Entendemos que para proceder uma discussão efetiva e coerente sobre qualquer questão humana, e nesse caso se enquadra a educação integral é imperioso que a subordinemos à totalidade, à realidade social, ou seja, à história. E não estamos em hipótese alguma, referindo-nos à história como mera descrição factual ou linear de episódios, alicerçados em mitos e heróis ou datas comemorativas. Pelo contrário, entendemos a história como o processo de produção da vida humana, amplamente dinâmica, complexa e marcada por contradições e lutas de classes. A esse respeito, é elucidativo o que noz diz KLEIN (1996: 49): “A dificuldade de apreensão de qualquer dado da realidade humana não está em se pesquisar o fato particular, mas na tentativa de explicá-lo apenas pelas relações internas a esse universo particular. A dificuldade resulta do fato de, na análise, se abstrair o conjunto das relações efetivamente constituidoras dos próprios elementos pesquisados e que, embora possam manifestar-se no interior desse mesmo campo restrito, não tem nele sua origem.” Diante disso, discutir a qualidade na educação escolar é imprescindível (para que não percamos de vista a função social dessa instituição educativa), bem como, a atual conjuntura social a qual é determinante sobre essas questões. 3 espiritualidade Ao utilizarmos aqui a expressão espiritualidade, estamos no referindo ao universo simbólico, o conjunto das idéias, valores e representações a partir das quais vemos, entendemos e interagimos com o mundo. 2 De acordo com VYGOSTSKY (1991), os conceitos espontâneos são apropriados de forma assistemática e, muitas vezes, pouco reflexivamente nos fazeres e afazeres do cotidiano, os quais são arranjados sob a lógica da cultura que lhe é imanente, na qual determina e é determinado. Os conceitos científicos, por sua vez, segundo o mesmo pensador, são aqueles que para serem apreendidos exigem sistematização e mediação, sobretudo de sujeitos mais experientes na cultura estabelecida de forma que possa propor estratégias e mediações qualificadoras no sentido de que os estudantes se apropriem de informações e as ressignifiquem a partir de sentidos e significados efetivos na sua vida, elevando-as a condição de conhecimento.
Unidade 1 19 Marcos Políticos Um breve olhar, sobre tal conjuntura, permite-nos constatar que o momento é de crise. Crise que se faz presente nos mais diversos setores da vida social e que está exigindo da educação novas formas de ver, entender, lidar e se posicionar frente ao mundo material e as próprias ideias e concepções em curso. O desafio implica construirmos coletivamente uma nova civilidade, que traga em seu bojo mudanças e transformações, e isto exige rupturas com o modelo social em voga, profundamente excludente, preconceituoso e discriminatório, o qual acirra as desigualdades diariamente (FORRESTER 1995). É importante lembrar, conforme nos diz ALVES (1995:19) onde se produzem as crianças e os homens de rua. “Hoje, não só as crianças estão nas ruas, sobrevivendo em meio a todos os tipos de expedientes, mais ou menos honestos, sempre pouco saudáveis. Também estão na rua os seus pais, igualmente desempregados, igualmente preocupados em cuidar de sua própria subsistência individual, igualmente pressionados a explorar os mesmos expedientes honestos e outros nem tanto. Portanto, materialmente, estão produzidos ‘crianças e homens de rua’. Vistos em sua extrema miserabilidade, essas crianças e esses homens, chega ser difícil acreditar que nunca o gênero humano produziu tanta riqueza material, em tal grau que a miséria e a fome já poderiam ter sido banidas da face do planeta. Por isso, não parece impossível um mergulho da humanidade na barbárie(...)”. Além disso, vemos as guerras, os conflitos étnicos e religiosos, os abusos de poder, a arrogância, o autoritarismo, as torturas, as injustiças sociais, o racismo, a homofobia, a xenofobia, a privação à liberdade, a intolerância e a censura a expressão. É relevante, também, considerar os assaltos, os sequestros, os assassinatos, a reprovação, a evasão escolar, o analfabetismo, dentre outros problemas. Essas manifestações deixam nítidos o esgotamento do modelo social em curso e que influenciam e interferem nas relações e interações que se estabelecem no âmbito das instituições educativas. É imperioso lembrarmos que nas escolas se intensificam os confrontos traduzidos em incivilidades, ou mesmo, violências de natureza física e psicológica. Todos esses confrontos denunciam e anunciam a rebeldia dos estudantes contra valores e normas da própria escola, que muitas vezes, os colocam à margem do processo educacional e no qual deveriam assumir lugar de centralidade. Alguns estudantes vivem no seu dia a dia o despropósito da exclusão e a injustiça social, devido às influências do consumismo desenfreado, do individualismo, da competição desvairada, Homofobia (homo= igual, fobia=do Grego öüâïò “medo”, “aversão irreprimível”) é uma série de atitudes e sentimentos negativos em relação a lésbicas, gays, bissexuais e, em alguns casos, contra transgêneros e pessoas intersexuais. As definições referem-se variavelmente a antipatia,desprezo, preconceito, aversão e medo irracional. A homofobia é observada como um comportamento crítico e hostil, assim como a discriminação e a violência com base em uma percepção de orientação não- heterossexual. Xenofobia (do grego îÝíïò, translit. xénos: “estrangeiro”; e öüâïò, translit. phóbos: “medo”. É o medo irracional, aversão ou a profunda antipatia em relação aos estrangeiros, a desconfiança em relação a pessoas estranhas ao meio daquele que as julga ou que vêm de fora do seu país. (...) atitudes xenofóbicas incluem desde o impedimento à imigração de estrangeiros ou de pessoas pertencentes a diferentes culturas e etnias, consideradas como ameaça, até a defesa do extermínio desses grupos. Por esta razão a xenofobia tende a ser normalmente associada a preconceitos étnicos ou ligados a nacionalidade. Estereótipos pejorativos de grupos minoritários. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Homofobia, acesso em 14/06/2011) (http://pt.wikipedia.org/wiki/Xenofobia, acesso em 14/06/06/2011)
20 Educação Integral Marcos Políticos da falta de oportunidades culturais e profissionais, assim como, a nefasta lógica meritocrática, enfim, o forte e agressivo apelo à valorização do ter em detrimento do ser, numa perspectiva marcadamente individualista (LATERMAN, 2000). “Por incivilidade se entenderá uma grande gama de fatos indo da indelicadeza, má criação das crianças ao vandalismo (...). As incivilidades mais inofensivas parecem ameaças contra a ordem estabelecida, transgredindo códigos elementares da vida em sociedade, o código de boas maneiras. Elas podem ser da ordem do barulho, sujeira, impolidez, tudo que causa desordem. Não são então, necessariamente, comportamentos ilegais em seu sentido jurídico mas infrações à ordem estabelecida, encontradas na vida cotidiana. Elas são, segundo Roche, o elo que falta e que explica a insegurança sentida pelas pessoas, mesmo que elas não foram vítimas de crimes e delitos; mas a vida cotidiana se degrada efetivamente e não imaginariamente. Indo mais além, as incivilidades, pela impressão de desordem que geram, são para os que as sofrem a ocasião de um compromisso, uma defesa em causa da organização do mundo. Através delas a violência se torna uma crise de sentido e contra sentido. Elas abrem a ideia do caos.” (DEBARBIEUXApud LATERMAN (2000: 37). Portanto, nesse palco de crises, também, encontra-se a educação, a escola, os estudantes, os professores e os dirigentes. Aqueles que se propõem protagonistas da história, que não estão dispostos a reproduzir e perpetuar o status quo, mas interferir efetivamente nas decisões e na condução dos rumos da sociedade e da educação, temos o desafio inalienável de compreender esse complexo processo. A compreensão faz-se fundamental para que a intervenção do processo educativo escolar possa colaborar de forma muita efetiva na reversão desse quadro, compreendendo a realidade social, problematizando o cotidiano, buscando informações e conhecimentos capazes de interferir nessa realidade num sentido positivo, na perspectiva da construção de uma realidade mais justa, feliz e igualitária.
Unidade 1 21 Marcos Políticos Como podemos pensar um currículo de educação integral? Problematizamos o currículo escolar é uma tarefa árdua que precisa ser participativa, dialógica e coletiva no sentido de captarmos as reais necessidades educativas de nossas crianças e adolescentes na perspectiva de sua cidadania. Acidadania é aqui por nós evocada com o entendimento de que projetos individuais e projetos coletivos devem e precisam estar articulados, numa ética de responsabilidade (MACHADO, 2002). Nessa contexto, urge superarmos a concepção comeniana de escola, de um currículo fragmentado, seriado, classificatório, excludente, padronizado, que desconceitua os sujeitos do seu processo, dessa forma desconsidera e não reconhece as identidades e as diferenças, logo a pluralidade. E mais, um currículo muitas vezes comprometido com um conhecimento vulgarizado, porque hegemonicamente interessa àqueles que se favorecem da lógica capitalista. Isso implica questionarmos os conteúdos trabalhados, as concepções que os engendram, as relações que os determinam e os constituem, assim como, as metodologias e tecnologias que utilizaremos para fazerem parte do processo educativo, com vistas a consolidar uma aprendizagem de qualidade e, por conseguinte, uma educação de qualidade. Mas o que é uma educação de qualidade? É a educação que instrumentaliza os estudantes a pensar, problematizar, propor,entendereatuarnavidasocial. Implicaemdesenvolver competências e habilidades que ampliem e alarguem a sua condição de cidadãos, de sujeitos de direitos e deveres, permeados por uma ética de responsabilidade consigo e com o outro. Portanto, pensar e fazer um novo currículo é uma tarefa política imprescindível, uma vez que educadores, estudantes e a sociedade como um todo precisam participar e não se eximir. Nessa perspectiva, é salutar considerarmos o que nos diz FIGUEIRA (1995: 12): “Está posto, portanto para cada época histórica, aquilo que é mais apropriado para se aprender e para se ensinar. Uma época determinada não ensina uma qualquer coisa, um qualquer corpo de saber. Ensina sim, aquilo que sabe e pode e deve ensinar. Aquilo que deve ensinar e, portanto, se sabe ensinar, nasce com as relações do indivíduo.” http://books.google.com.br/booksaboutCidadania_e_educa%C3%A7%C3%A3o.html?id=dIX3xXdMvQ0C (acesso em 08/05/2011) Acesse: Para uma melhor compreensão da relação entre a educação e a cidadania, leia: 1. O livro Cidadania e educação de Nilson José Machado, disponível em: http://www.iea.usp.br/artigos/machadoideiadecidadania.pdf (acesso em 06/05/2011) 2. O artigo Anotações para a elaboração de uma idéia de cidadania, do mesmo autor, disponível em:
22 Educação Integral Marcos Políticos Se já não somos mais o que éramos, certamente, não seremos amanhã o que somos hoje. Isso acontece porque exige mudanças contínuas, na educação, em todos os sentidos, sobretudo em tempos de globalização. No âmbito da escola, esse princípio deve e precisa ser considerado, o que nos impõe a revisão de nossas concepções, nossas formas e métodos de trabalho, enfim, a organização do trabalho didático, para que não continuemos a reproduzir práticas obsoletas, arcaicas e a-históricas, na medida em que não contribuem para a melhoria da qualidade da educação e, consequentemente, para o desenvolvimento dos cidadãos e da sociedade. Mas, talvez, possamos nos perguntar: o que isso tem a ver com a educação integral ? E por quê? Porque implantar e implementar uma proposta de educação integral implica compreendermos as relações que se travam no âmbito da sociedade, bem como, das necessidades colocadas, dos recursos tecnológicos de que dispomos, das ideias e valores em curso e com os quais nos aliamos ou nos antepomos. Por conseguinte, não se trata de pensarmos apenas uma grade de disciplinas, um rol de conteúdos, formulários de planejamento e avaliações, com algumas reuniões burocráticas e horários de início e término de atividades. Trata-se, na verdade de fortalecermos a instituição escola e os sujeitos que, cotidianamente, tecem as malhas do currículo e que elaboram e reelaboram o conhecimento, que compreendem o mundo em que estão situados e exercem efetivamente sua cidadania. Nesse empreendimento, uma concepção inclusiva deve balizar as ações, assegurando o provimento dos recursos necessários e, assim, empreendendo o devido tratamento pedagógico, por conseguinte, a reorganização do trabalho didático.
Unidade 1 23 Marcos Políticos O que significa a reorganização do trabalho didático no âmbito de uma proposta de educação integral? Para efeitos de esclarecimento, ressaltamos que nossa compreensão didática é em seu sentido histórico, a partir do seu nascedouro com Comenius, entendendo-a contemporaneamente como um projeto de educação com e para a sociedade, numa nova relação política entre estudantes, educadores e o conhecimento. Portanto, ter essa compreensão é salutar até para que tenhamos maior compreensão sobre as estratégias adotadas, os parceiros que conquistaremos no sentido de subverter a ordem curricular estabelecida e construir um novo currículo, com o objetivo de ampliar a jornada escolar, além de, possibilitar o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas. E, conforme, já dissemos, essa tarefa é complexa, mas possível, exequível e necessária. Nesse sentido, impõe-se assim a necessidade de estabelecer formas diferenciadas de interação e intercâmbio entre os sujeitos do processo ensino-aprendizagem, promovendo efetivamente o desenvolvimento das funções psíquicas superiores e, consequentemente, a elaboração de conceitos que, de fato, orientem e reorientem a práxis humana (VYGOTSKY: 1991). O que vislumbramos com uma proposta de educação integral? O que vislumbramos com uma proposta de educação integral, diz respeito à mudança de valores que darão novos contornos à moral, que por sua vez, tenderão a alavancar novas moralidades que organizam e normatizam novas práticas na direção da solidariedade, da cooperação e da justiça e, obviamente, a ruptura com o “status quo”. Por isso, a ética enquanto reflexão sobre a moral e a moralidade faz-se necessária e determinante para que possamos dar um passo substantivo na construção coletiva de relações educativas mais democráticas, significativas, dialógicas e humanizantes. Ressaltamos, que a sociedade produz um conjunto de ideias e valores que tendem a regrar as atitudes, os procedimentos, os costumes e os hábitos das pessoas num determinado tempo e espaço históricos. Essas ideias e valores são apresentados e internalizados como os mais “corretos” e “bons”, os quais devem por todos ser respeitados. As instituições sociais Figura 2: Comenius (1592 - 1670) Fonte: infoescola.com http://www.infoescola.com/biografias/jan-amos-comenius/
24 Educação Integral Marcos Políticos como a igreja, a família e a escola, por exemplo, colaboram para que estas sejam de fato “marcados nas consciências” dos sujeitos, tornado-os sujeitados a esses ditames os quais determinam a normalidade, ou seja, aquilo que é aceito pela sociedade como modelo de verdade e correção (FIGUEIRA, 1995). O movimento constante das relações sociais, sobretudo numa sociedade em que a tensão entre as classes se amplia, marcada pelas desigualdades, produz novas situações e interações que tendem a alterar essas normalidades. Sob o apelo da tradição e do conservadorismo, insiste- se em manter certas normalidades, que já não têm mais razão de existir, tornando-se normalidades doentias, extemporâneas e, que se opõem à mudanças fundamentais. É nessa conjuntura, que a educação integral “surge” com vivacidade para desenvolver possibilidade de ordem pessoal e profissional originando a criação de uma nova normalidade. Vejamos um exemplo: Parece perfeitamente “natural” e normal que a reprovação e a evasão façam parte do contexto educacional. Essa percepção deriva da forte influência da meritocracia e das próprias condições alienantes do exercício profissional docente. A lógica meritocrática funciona como um eficiente instrumento do capitalismo para perpetuar as desigualdades sociais, uma vez que exalta o individualismo e, ao mesmo tempo, esconde os reais problemas que são inerentes e essenciais para a manutenção do sistema. Isso faz o educador acreditar no dito popular, a todos foi dada a mesma oportunidade de acesso, logo quem não aprendeu ou evadiu é porque não se esforçou, ou pior, não possuía vocação para estudar. Não se pode considerar os sujeitos diferentes, uma vez que aprendem de formas e em tempos diferentes. Os estudantes identificam-se mais com essa ou com aquela área do conhecimento, que determinada atividade foi mais compreensívelaunsqueaoutros,eainda,ousodedeterminadalinguagem em detrimento de outra foi mais favorável a uns que outros. Alguns discursos tiveram mais sentido e significado em relação a outros. Embora se reconheça que os grupos são heterogêneos e plurais, insistimosemproporatividadespadronizadas,iguais,nacrençaequivocada de que estamos fazendo uma educação de qualidade social e equânime, levando o igual aos desiguais e diferentes.
Unidade 1 25 Marcos Políticos Desconsideramos assim a importância de um trabalho propondo atividades diferenciadas, para alcançarmos os diferentes, os sujeitos reais que compõem cotidianamente nossos grupos/turmas de trabalho nas escolas brasileiras. É importante lembrar que o reconhecimento da diversidade e seu consequente trabalho, em hipótese alguma significa a justificativa para a desigualdade, tampouco a igualdade pretexto para uniformidade. E lamentavelmente, muitas vezes, acreditamos ter ensinado, quando na verdade, não houve a real aprendizagem. E mais que isso, consideramos, na maioria das vezes, apenas o desenvolvimento da dimensão cognitiva, esquecendo-nos das outras dimensões que constituem a totalidade dos sujeitos. Essa, a nosso ver, é uma normalidade doentia e extemporânea, que deve e precisa ser mudada, como já nos referimos, no início deste trabalho. Desse modo, as mudanças significativas não acontecem porque não vamos às raízes das questões e, consequentemente, remamos contra a maré. Por isso, reiteramos o que dissemos anteriormente. Entender a educação integral e implementá-la, exige-nos a tarefa complexa de entender o próprio ser humano. Para tanto, há que se pesquisá-lo, estudá-lo, observá- lo através de si e de suas relações, suas obras e suas questões, enfim, os territórios onde se produz a vida. Para saber mais: Jacques Delors foi o organizador da coletânea Educação: Um tesouro a descobrir. Aponta quatro grandes aprendizagens que são fundamentais serem desenvolvidas, considerando- as pilares para a educação no nosso século: aprender a conhecer, aprender a aprender, aprender a conviver e aprender a ser. Pela influência de suas idéias nas discussões que culminaram em leis, acordos, conferências, tratados internacionais e a implantação e implementação de políticas públicas educacionais, leia: 1. O artigo Os quatro pilares de uma educação para o século XXI e suas implicações na prática pedagógica, de Zuleide Blanco Rodrigues disponível em Figura 3: My kids Autor: Hector Landaeta Fonte: http://www.sxc.hu/ Com base no que vimos até aqui, como podemos definir a educação integral? A definição mais comum para a educação integral é aquela que considera o sujeito em sua condição omnilateral ou multidimensional. Portanto, não apenas na sua dimensão cognitiva, mas corporal, afetiva, linguística, lúdica, estética, ética, dentre outras. O sujeito deve ser considerado na sua totalidade. http:// www.educacional.com.br/articulistasoutrosEducacao_artigo.asp?artigo=artigo0056 (acesso em 30/04/11) 2. Leia a coletânea Educação: Um tesouro a descobrir. Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre educação para o século XXI, organizado por Jacques Delors, disponível em http://4pilares.net/text-cont/delors-pilares.htm (acesso em 30/04/11)
26 Educação Integral Marcos Políticos Como tal, o sujeito multidimensional é um ser volitivo, ambicioso, que além da satisfação de suas necessidades básicas, ele tem prioridades simbólicas, constrói representações e ideias, com sentidos e significados, buscando satisfação nas suas diversas formas de realização, além de ser um sujeito lúdico. A aprendizagem acontece desde o nascimento da pessoa e continua ao longo de toda a sua vida, formando um continuum. Por conta disso, a educação escolar precisa ser pensada de modo a considerar as crianças, os adolescentes e os jovens como sujeitos integrais, considerando as suas vivências, interesses, culturas e aprendizagens (FREIRE 1983, FREIRE & NOGUEIRA 1993, BAGNO 2000). E, não é por acaso, identificarmos nas propostas que consideramos de interesse das crianças e dos adolescentes como ponto de referência dos trabalhos da escola. A eficácia do sucesso será mais evidente a todos. Com isso, não estamos em hipótese alguma afirmando que trabalharemos apenas com os conteúdos e conceitos com as quais os estudantes desejam e tem vontade de aprender, mas sim, propor projetos de pesquisa ou projetos de trabalho capazes de dialogar com os seus interesses, seus conhecimentos prévios, seus valores e suas culturas. Acreditamos que, dessa forma, seremos capazes de problematizar a realidade, eleger as questões as quais mobilizarão educadores e estudantes na busca e na construção do conhecimento, efetivando uma relação ensino- aprendizagem enquanto prática de cidadania. Em síntese, a educação integral pode ser compreendida como o conjuntodeatividadescurricularesemqueasatividadesdiversificadasdevem integrar-se e se articular intimamente com o conjunto das atividades curriculares formais, possibilitando uma formação mais completa dos estudantes e, constituindo assim um currículo uno, crítico e emancipador. Um currículo capaz de reconhecer e fortalecer as identidades e forjar projetos viáveis de cidadania. De acordo com essa perspectiva, todas essas atividades constituem-se por práticas pedagógicas que incluem os conhecimentos gerais, as culturas, as artes, a saúde, as linguagens, o movimento, o ambiente, os esportes e o trabalho.
Unidade 1 27 Marcos Políticos Como planejarmos e avaliarmos em uma proposta de educação integral? É importante lembrarmos que a teoria é uma abstração do mundo real. A prática é, por sua vez, a expressão de nossos pensamentos, de nossas teorias, tudo o que realizamos, antevisto e projetado no plano da consciência. E, na medida que realizamos o que pensamos, concomitantemente, procedemos novas alterações, por conseguinte construímos e adquirimos experiência, pois já ampliamos nossos conceitos e expandimos nossa consciência. Portanto, teoria e prática se constituem de modo mútuo dialeticamente. É oportuno, lembrarmos que a consciência humana, também, é social e nossas ações são políticas, intencionais, planejadas, desejadas e flexíveis na medida em que se sucedem, porque a avaliação e a reflexão são componentes que perpassam, permanentemente, a práxis humana enquanto unidade teórico-prática indissociável. (MARX, 1995). Nesse contexto, o planejamento é uma tarefa inerente ao ser humano, seja ela mais ou menos complexa, sistematizada em documento ou não, tanto quanto à avaliação. A avaliação, no âmbito educacional, é por assim dizer, a reflexão sobre a práxis educativa. Uma possibilidade de melhor conhecê-la, enquanto diagnóstico, mas também sobre ela interferir, sempre que necessário, no sentido de alcançar os seus objetivos, finalidades e resultados desejados. A avaliação escolar constitui-se na possibilidade de contribuir para a melhoria da qualidade da educação, tanto quanto do desenvolvimento efetivo de processos educativos que assegurem a apropriação do conhecimento e o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas como possibilidade revolucionária. É preciso saber para usufruir e usufruir para transformar (VASCONCELLOS, 2000). No âmbito de uma proposta de educação integral, considerando o que a própria legislação dispõe, é primordial que na avaliação construamos uma competência capaz de lidar com clareza e coerência a coleta de dados, a sistematização de informações de caráter quantitativo, a fim de proceder análises, discussões e comparações de caráter qualitativo. Isso porque a avaliação precisa ser abrangente e processual, logo, possibilitar a leitura e a gestão de todo o processo pedagógico, de todas as suas relações e de todos os sujeitos envolvidos.
28 Educação Integral Marcos Políticos Essa leitura deve transcender os limites da escola, obviamente, já que a escola é também definida pela sociedade, isto é, constitui-se um processo artificial, logo social. Isso não significa, em hipótese alguma, apelar para irmos buscar justificativas que atribuam culpas a outros pelas mazelas educacionais ou, mesmo, justificar a permanência de normalidades obsoletas e doentias. A ideia arraigada no âmbito da tradição escolar de que avaliar é dar nota e que na nota se encerra a avaliação é nefasta e um verdadeiro atentado ao que a legislação estabelece na matéria, tanto quanto, a desconsideração do que tantas pesquisas e estudos têm demonstrado a respeito (WERNECK 2002, VASCONCELLOS 2000). É lamentável e reacionário tornar a nota um instrumento de poder, de castigo e punição, de afirmação da autoridade num processo que deve ser dialógico, participativo, solidário e cooperativo. O educador precisa ter domínio do conhecimento na área em que atua, ser capaz de agir e interagir com estudantes e colegas educadores e, consequentemente, orientar e propor atividades de aprendizagem que sejam significativas. Na superação desta lógica, muitos sistemas de ensino no Brasil vêm mudando esse quadro. Propostas de avaliação vêm sendo implementadas, com regulamentação, a partir do uso de portfólios, de roteiros de análise qualitativa e quantitativa das produções do estudantes, bem como, da construção de pareceres descritivos. Estes pareceres explicitam análises sobre o desenvolvimento dos estudantes a partir das aprendizagens propostas e consolidadas, e isto em termos conceituais. Os procedimentos e atitudes, avançaram para muito além de simples descrições comportamentais apenas, equivocadas a nosso ver, quando se pensa em uma proposta de educação integral cujos resultados tem sido muito profícuos. O Projeto TOPAS – Todos PodemAprender Sempre - criado pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis com o objetivo de promover atividades educativas diferenciadas e em jornada ampliada a estudantes com desvio idade-série, é um bom exemplo do que falamos. Os resultados, a nosso ver, revelaram-se promissores.
Unidade 1 29 Marcos Políticos Sob esse prisma, vemos a importância de que os profissionais da educação tenham reconhecimento e valorização profissional, tanto quanto competência técnica – respaldada em formulações teóricas consistentes e coerentes e que sejam eticamente justificáveis – e com uma política – capaz de lidar e se relacionar com os diferentes sujeitos que constituem a rede escolar, atento à diversidade e à singularidade humana, sem com isso, perder de vista os objetivos e as finalidades do ato educativo escolar constitutivos do currículo. Dessa maneira, contribuir significativamente no processo de desenvolvimento de sujeitos ativos (o que não significa o apelo à proposição de atividades de aprendizagem desgastantes e sem sentido para descobrir o que há muito a humanidade já produziu) pressupõe a interferência, a orientação, a problematização, a provocação de forma a acontecer a apropriaçãoreflexivadoconhecimento, preparandooseducandosparaserem bons governantes, ou pelo contrário, bons fiscais dos governantes, como diz GRAMSCI (1995). A análise sobre estudos e pesquisas na área da educação brasileira (BAGNO 2000, BRASLAVSKY 2002, ARROYO 2004, MORIN 2003, DIMENSTEIN &ALVES 2004, CURY&TOSTA2007), bem como importantes documentos legais como a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, explicitam alguns aspectos nos parecem de vital fundamentação. Os aspectos, aqui, estão apresentados como orientação para que implantemos e implementemos uma educação integral. Vejamos cada um deles: 1. Buscar a integração do coletivo escolar, em seus diferentes segmentos; 2. Viabilizar a constante discussão sobre o papel social da escola no sentido de que a instituição educativa erradia conhecimento, culturas e informações, não apenas para os estudantes, mas para suas famílias, funcionários, educadores, comunidade e a cidade em geral; 3. Explicitar no âmbito do projeto político pedagógico a discussão em torno do conhecimento e do desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas como a cognitiva, a afetiva, a motora, a linguística, a lúdica, a estética, a ética, dentre outras;
30 Educação Integral Marcos Políticos 4. Propor e acompanhar projetos de pesquisa que dinamizem a favoreçam a construção do conhecimento, superando os limites das paredes das salas de aula para outros espaços mais propícios à construção dos conceitos e o desenvolvimento das competências e habilidades como bibliotecas, laboratórios de arte, laboratório de ciência e tecnologia, salas de vídeo ou de cinema, museus, centros de eventos, ginásios esportivos, parques, praças e outros; 5. Criar espaços para a participação dos diferentes segmentos da escola em eventos demonstrativos, possibilitando aos estudantes apresentarem e avaliarem suas produções podendo mobilizar suas competências e habilidades aprendidas, a serviço da democratização do conhecimento e, com isso, elevando sua auto- estima enquanto sujeitos que, de fato, são capazes de aprender, de fazer, de conviver, de ser e, também, de ensinar; 6. Contribuir para tornar o espaço escolar agradável, prazeroso e convidativo ao processo ensino-aprendizagem e a convivência emancipadora com outros sujeitos, bem como, com as mídias e tecnologias para a qualificação permanente da comunicação,um imperativo em tempos de “globalização”; 7. Orientar estudos e pesquisas, numa perspectiva interdisciplinar ou transdisciplinar, que dialoguem com os interesses e necessidades reais da vida de cada estudante e dos educadores, de tal forma que ambos tenham felicidade e disposição para atuarem como sujeitos do conhecimento, negociando eticamente um projeto comum de sociedade; 8. Buscar a formação e atualização permanente para o desenvolvimento de uma práxis revolucionária; 9. Implementar a gestão democrática através da qualificação dos mecanismos de participação coletiva nas decisões e rumos da escola como, por exemplo, implantação e implementação dos conselhos de escola, dos grêmios estudantis, realização de assembléias com a comunidade, com o caráter de conferência e participação dos estudantes nos conselhos de classe, dentre outras tantas possibilidades.
Unidade 1 31 Marcos Políticos 1.1 Pense a respeito Objetivo: Reconhecer a historicidade da educação integral e refletir sobre a sua importância na democratização da escola pública contemporânea. Acesse o texto História(s) da Educação Integral da pesquisadora Lígia Martha C. da Costa Coelho, disponível em: http://www.rbep.inep.gov.br/index.php/emaberto/article/view/1472/1221. Estude-o atentamente. A seguir, considere também as discussões desenvolvidas nessa Unidade, depois produza um texto observando o seguinte roteiro de questões: 1) A “educação integral” já era uma preocupação e um desafio na sociedade grega antiga. Propunha-se uma concepção ampliada de educação que estava comprometida com o desenvolvimento do corpo e do espírito de seus cidadãos. Cite um dos argumentos utilizados pelos gregos para sustentar a “educação integral”, a seguir como comente como você percebe aquele modelo com a nossa atualidade. 2) ParaAnísio Teixeira, a educação integral tem como uma de suas bases a formação para o progresso e para o desenvolvimento da civilização técnica e industrial. Nesse sentido, propunha uma organização específica dos tempos e espaços escolares para o alcance das finalidades e objetivos da educação escolar. a. Aponte qual era a concepção e a organização das atividades educativas propostas por Anísio Teixeira, no âmbito da educação integral com jornada ampliada. b. Relate de que forma essa concepção e respectivas atividades se relacionam com as possibilidades e discussões estabelecidas hoje no âmbito das políticas de educação integral. 3) Elabore um quadro comparativo que aponte as semelhanças e diferenças da proposta de “educação integral” na visão deAnísioTeixeira e de Darcy Ribeiro. autores semelhanças diferenças Anísio Teixeira Darcy Ribeiro
32 Educação Integral Marcos Políticos 1.2 Síntese Ao propomos o desafio de pensar, implantar e implementar a educação integral em nossa contemporaneidade, algumas premissas precisam ser consideradas: 1. Os sujeitos são diferentes, e como tais, singulares. Têm diferentes temposeritmosdeaprendizagemoqueexigeaproposiçãodediferentes atividades, para que se reconheçam e se fortaleçam as identidades; 2. Os sujeitos são multidimensionais, ou seja, o processo educativo precisa mobilizar e propiciar o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas, bem como a cognitiva, a afetiva, a motora, a expressiva, a ética, a estética, dentre outras; 3. O modelo de gestão, numa proposta de educação integral, precisa ser democrático, com participação e responsabilidade dos diferentes atores, que tecem diariamente as malhas do cotidiano escolar; 4. Os tempos e os espaços educativos precisam ser reconfigurados, considerando as aprendizagens que são requeridas e as experiências de convivência humana que necessitam ser efetivadas; 5. O currículo de uma proposta de educação integral precisa ser visto de forma integrada, rompendo dicotomias como turno versus contraturno e aulas formais versus aulas não-formais. 6. Compreender a escola como um espaço de irradiação de conhecimento e cultura, não apenas para os estudantes que nela estudam, mas à comunidade como um todo.
MARCOS LEGAIS A legislação e a educação integral UNIDADE
Unidade 2 35 Marcos Legais Objetivos: 1. Entender o papel social e político da Lei na organização da vida social e, mais especificamente, da educação; 2. Identificar os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação com vistas à implantação e implementação de uma proposta de educação integral; 3. Identificar aspectos importantes no âmbito da legislação educacional que norteiam a (re)construção do currículo escolar de forma participativa e dialógica comprometidos com a educação integral dos estudantes; 4. Relacionar estratégias e mecanismos que possibilitem a reorganização dos tempos e espaços escolares com vistas ao oferecimento de uma educação integral com ampliação da jornada escolar, considerando os dispositivos legais vigentes. Primeiras palavras Nesta unidade, procuraremos focalizar a importância de se conhecer a legislação educacional vigente em nosso país. No esforço de retirar o ordenamento jurídico de sua aparente aridez, tratando concomitantemente a legislação educacional, não só como um instrumento de conhecimento, como também de promoção da cidadania e da ação, posto que, a consciência - o conhecimento - da legislação é entendida como uma forma de apropriar- se da realidade política por meio de normas declaradas e tornadas públicas. Essas normas regem a convivência social e suscitam o “sentimento” e a ação da cidadania. Ressaltamos que a Constituição Federal de 1988 ao tratar da educação, além de alargar os dispositivos constantes em constituições anteriores, estipula outros princípios como o do pluralismo, da liberdade e gestão democrática o que constitui uma inovação neste âmbito, fruto da luta dos movimentos em favor da democratização no Brasil, sobretudo no momento em que está instalada a Assembléia Nacional Constituinte.
36 Educação Integral Marcos Legais No que tange à legislação voltada à estrutura e funcionamento do ensino no Brasil, cabe o conhecimento por parte dos profissionais da educação da Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que aponta a flexibilidade e a avaliação como novos eixos da educação brasileira. Isso conduz a uma significativa mudança no próprio papel do Estado, colocando-o como coordenador e indutor de políticas públicas educacionais que devem ser implantadas e implementadas e, concomitantemente, avaliadas e expostas à consideração da sociedade. Qual a importância da Lei quando pensamos a educação e, mais especificamente, a educação integral? Destacamos que a importância da lei não está associada à idéia de que a mesma constitui-se um instrumento linear ou mecânico de direitos sociais, pois ela acompanha o desenvolvimento da cidadania em todos os países. Sendo assim, cabe-nos compreender que a lei nasce do caráter contraditório que a acompanha, pois nela sempre reside uma dimensão de luta, luta por inscrições mais democráticas, por efetivações mais realistas, por sonhos de justiça dentre outros. Apoiando-se nesta consideração podemos melhor entender a importância do conhecimento acerca da legislação educacional, considerando-o como instrumento para ação, posto que todo avanço da educação escolar foi e será fruto de lutas conduzidas por uma concepção democrática da sociedade, em que podem e devem ser postuladas, ou a igualdade de oportunidades ou igualdade de condições. O que é a Lei? Qual o seu papel político na sociedade? A palavra Lei vem do verbo “ligare” que significa “aquilo que liga” ou “legere” que significa “aquilo que se lê”. Algumas leis são descritivas quando, simplesmente, descrevem como as pessoas ou os fenômenos naturais se comportam. Outras leis são prescritivas, quando descrevem como as pessoas deveriam se comportar. Identificamos dentre as leias: as naturais e as humanas. As leis naturais são instituídas pela ordem natural das coisas, regendo o universo.As criações humanas e as leis são fruto da inteligência que regem as relações de convivência e de produção da vida em sociedade, explicitando valores e costumes específicos em cada espaço e tempo histórico. As leis em sua essência perspectivam a harmonia.
Unidade 2 37 Marcos Legais A palavra Lei, comumente, se refere a limites em várias formas de comportamento. Vejamos o que dizABAGNANO (1999: 601), sobre a Lei: “(...) é uma regra dotada de necessidade, entendendo-se por necessidade: 1) impossibilidade (ou improbabilidade) de que a coisa aconteça de outra forma; ou 2) uma força que garanta a realização da regra. A noção de lei é distinta da noção de regra e de norma. A regra (que é termo generalíssimo) pode ser isenta de necessidade; são regras não só as leis naturais ou as normas jurídicas, mas também as prescrições da arte ou da técnica. Norma é uma regra que concerne apenas às ações humanas e não tem por si valor necessitante: portanto não são normas as leis naturais e as regras técnicas, e as normas, p. ex. de natureza moral, não são coercitivas como as leis jurídicas. Desse ponto de vista, há duas espécies de leis: as leis naturais e as leis jurídicas”. Ainda sobre a Lei, acrescentamos o que nos diz Miranda Rosa Apud HERKENNHOFF, J.B (1993: 20): “(...)é um resultado da realidade social. Ela emana da sociedade, por seus instrumentos e instituições destinados a formular o Direito, refletindo o que a sociedade tem como objetivos, bem como suas crenças e valorações, o complexo de seus conceitos éticos e finalísticos.” Em síntese, a palavra Lei pode ser utilizada com sentidos diferentes, conforme a finalidade que pretendemos. Num sentido amplo, a lei é toda regra jurídica, escrita ou não. Inclui-se aqui os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado. A constituição federal, as leis ordinárias, as leis complementares, as medidas provisórias e os decretos são exemplos. De modo genérico, a lei pode ser entendida como força. Força que obriga acontecer algo na natureza, ou força que obriga os seres humanos a procederem desta ou daquela maneira. Pelo seu caráter histórico, alteram-se, inovam-se, modificam-se à medida que os tempos e os lugares históricos também se alteram, em decorrência da movimento das relações sociais em curso. Podemos dizer que, num Estado Democrático de Direito a lei é aquilo que o povo ordena e constitui. Nestes termos é uma ordem do povo. É uma ordem benéfica, pois visa o bem comum, a paz e a harmonia. Logo, é o que o povo deseja para si. É fato primordial no exercício da cidadania.
38 Educação Integral Marcos Legais Sendo assim, a lei é a ordem geral obrigatória que, emanando de uma autoridade competente reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos. Essa autoridade é legitimada pelo povo, e formada por indivíduos que assumem a condição de representantes, como é o caso de nossa democracia representativa. Temos assim um contrato social estabelecido em que o legislador deve e precisa propor leis e zelar pelo seu cumprimento, para que se assegure a garantia da harmonia, que implica equidade. Estabelecer a justiça Impor deveres a uma parte Atribuir direitos à outra parte Pode ser imposta pelo uso da força A legislação educacional tece alguns princípios, mais especialmente, sobre a educação integral. Quais os objetivos fundamentais da Nação brasileira? Como a educação é considerada pela Carta Constitucional? A Constituição Federal estabelece em seu Art. 3º que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” Esses objetivos referem-se à educação na medida em que a superação das desigualdades exigem o acesso e à permanência com sucesso no sistema educacional brasileiro. Isso implica ser necessário assegurar a apropriação dos bens historicamente produzidos, como o conhecimento e as culturas por meio de aprendizagens significativas e a convivência social solidária. Convivênciaqueimplicavivênciaseexperiências cujos valores balizadores sejam combativos a todas as formas de preconceito e discriminação, logo, devem e precisam ser dialógicos e participativos em
Unidade 2 39 Marcos Legais todas os seus procedimentos. Portanto, uma educação cidadã, ou melhor dizendo, uma educação integral precisa estar atenta, desde o princípio, a esses objetivos. Lembramos, de acordo com o mesmo texto legal, que a educação constitui-se um direito social, sendo inclusive o primeiro a ser citado, como se vê: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Mais adiante, no CAPÍTULO III que trata DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, na Seção I, DA EDUCAÇÃO, o Art. 205. prevê que, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse artigo vemos claramente o indicativo da necessidade de desenvolvermos uma educação integral o que pressupõe o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas (pleno desenvolvimento da pessoa) como condição sine qua non à cidadania, para o quê, o Estado e a família têm responsabilidades. Nesse empreendimento indica-se a colaboração da sociedade. Disto extraem-se importantes orientações à gestão educacional, sobretudo naquilo que conhecemos como transparência, controle social e participação em suas diferentes etapas de planejamento, desenvolvimento e avaliação. Quais as finalidades do processo educacional escolar? O processo educacional deve perspectivar a compreensão das relações de produção, do mundo do trabalho e a consequente preparação para a inserção no mesmo, enfim, a realidade e a história humana. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB em seu Art 22 acrescenta que aos estudantes seja dada a possibilidade de avançar em estudos posteriores, acessando a outros níveis de ensino como expressão do aprendizado na educação básica, como vemos:
40 Educação Integral Marcos Legais Art. 22º. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Nesse contexto, o que significa o direito público subjetivo? A Lei de Diretriz e Bases da Educação – LDB, em seu Art. 5 estabelece que: “Art. 5. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo” (...) § 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do Art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.” É oportuno, citarmos aqui que o ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que ao responsável pelo seu não-oferecimento, poderá recair penalização judicial. O Direito Subjetivo é o direito de interesse entre cidadãos, é o direito de fazer valer nossos direitos. O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado, e executar o que deve. De fato, a partir do desenvolvimento deste conceito, passou-se a reconhecer situações jurídicas em que o Poder Público tem o dever de dar, fazer ou não fazer algo em benefício de um particular.
Unidade 2 41 Marcos Legais Lembramos, nessa tessitura, que recensear os estudantes é uma competência e obrigação do Poder Público, tanto quanto fazer a chamada pública dos mesmos e monitorar a frequência, mobilizando os pais e responsáveis, tal como vemos nos art. 208 da Carta Magna, nos parágrafos abaixo citados: “§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.” Essas mesmas determinações são observadas no parágrafo único do Art. 5 da Lei de Diretrizes e bases da Educação - LDB. Quais os princípios legais para se pensar uma proposta de educação integral? A constituição Federal de 1988, em seu art 206, estabelece como princípios à educação: “I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensino público na forma da lei VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”.
42 Educação Integral Marcos Legais Neste artigo vemos que a autonomia e a liberdade são aspectos fundamentais a todos os sujeitos do processo educacional, em suas diferentes instâncias. Docentes, não-docentes e estudantes devem ter assegurado o direito a aprender, ensinar e pesquisar a partir de suas identidades, evidentemente, considerando os princípios gerais. Isso implica na convivência de diferentes concepções e metodologias de ensino e aprendizagem salutares à construção de uma educação integral e compromissada com a cidadania. Essas assertivas são consequência do ideário de um Estado Democrático de Direito. Apluralidadeésinalizadacomodesumaimportânciaparaaefetividade da educação o que nos permite deduzir que no cerne da política pública educacional deve estar assegurado a construção de propostas pedagógicas, que sejam teoricamente fundamentadas e eticamente justificadas a partir dos sujeitos e dos lugares em que elas serão implantadas e implementadas, para que tenham sentido e significado na perspectiva da formação e do exercício da cidadania. Para tanto, há que se investir em termos financeiros e em termos de ações efetivas para o alcance de uma qualidade que se revela nas condições materiais, financeiras e humanas, para que as aprendizagens possam acontecer efetivamente e, consequentemente o conhecimento ser construído - desenvolvendo as competências, as habilidades e os procedimentos -desenvolvidos a partir do trabalho com as diferentes linguagens, considerando os estudantes em sua totalidade. Dessa forma, gerar a igualdade de acesso e permanência pressupõe pensar mecanismos diferenciados deste acesso e desta permanência, a partir das condições reais estabelecidas, na medida em que os sujeitos são diferentes. Até porque, levar o igual aos diferentes pode acarretar em mais desigualdade, contrariando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Daí a importância de uma gestão democrática e participativa que pense, proponha e geste as condições mais favoráveis à educação integral considerando, evidentemente, a legislação vigente e as reais necessidades dos estudantes, razão de ser do processo educacional.
Unidade 2 43 Marcos Legais Qual o dever do estado com o oferecimento da educação escolar? No que se refere ao dever do Estado com a educação, o art. 208 do diploma constitucional determina: “I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Neste artigo, vemos que o Estado tem o dever de oferecer a educação básica obrigatória, gratuitamente aos cidadãos de 04 a 17 anos (essa faixa etária foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional 059 de 12/11/2009, onde era estabelecido no texto legal a idade obrigatória de 7 a 14 anos) incluindo-se aí o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, sinalizando a responsabilidade inelutável da universalização do Ensino Médio. Além disso, identifica-se com aqueles que não tiveram acesso à educação escolar na idade apropriada gozam do mesmo direito. Merece referência, pela sua relevância, à necessidade e à responsabilidade, por exemplo, do oferecimento da Educação de Jovens e adultos ou outros projetos e programas que assegurem o acesso e a permanência destes estudantes, considerando inclusive a situação de vida dos jovens, adultos e idosos trabalhadores, quando sinaliza a oferta de ensino noturno. Acesse: Veja o que Carlos Roberto Jamil Cury diz sobre a educação básica enquanto direito e suas implicações no âmbito do Sistema Nacional de Ensino, no artigo Educação básica como direito. Acesse: http:www.smec.salvador.ba.gov.br/site/documentos/espaco-virtual/espaco-escola/apoio/educacao-basica-como-direito.pdf (acesso em 07/05/2011)
44 Educação Integral Marcos Legais Quais programas suplementares são propostos em Lei para que se assegurem condições mais efetivas de acesso e permanência com sucesso dos estudantes no âmbito das escolas? Como pretendemos viabilizar o acesso aos níveis mais elevados do conhecimento e da pesquisa, conforme a disposição e envolvimento de cada um, a legislação determina que se estabeleçam programas suplementares de alimentação escolar, material didático, transporte e assistência à saúde. Esses programas são assim entendidos como suporte e geração de equidade no acesso e permanência na educação escolar e como tais, devem ser pensados e repensados no âmbito de uma proposta de educação integral, sobretudo quando em discussão está a ampliação da jornada. Quais indicativos considerar no que se refere ao atendimento educacional especializado –AEE no âmbito de uma proposta de educação integral? Ressaltamos que o atendimento educacional especializado - AEE aos portadores de deficiência, preferencialmente, no ensino regular, constitui- se uma obrigatoriedade, o que implica no oferecimento de materiais e equipamentos adaptados, profissionais especializados e a remoção de barreiras que promovam a acessibilidade total. Isso implica em remover barreiras arquitetônicas, oferecer formação continuada aos profissionais da educação que atuam com os portadores de deficiência, prover livros em braille, disponibilizar amplificadores de som, dentre outros, para que efetivamente os deficientes tenham igualdade de oportunidades, de acesso e de permanência com sucesso. A Lei 7.839, de 24 de outubro de 1989, é um importante marco legal no cenário político brasileiro na medida em que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências e sua integração social, dentre outros aspectos. Sua intencionalidade é o de assegurar o plano exercício dos direitos individuais e sociais dos portadores de deficiências. A regulamentação desta Lei se deu pelo Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, de forma a consolidar as normas de proteção e dar outras providências. No que se refere ao atendimento educacional especializado, o Art. 25, do mesmo texto legal, diz: Acesse: Carlos Roberto Jamil Cury, em seu texto, Os desafios da Construção de um Sistema Nacional de Educação, faz importantes considerações sobre os desafios a serem enfrentados no que se refere à construção efetiva de um Sistema Nacional de Ensino articulado e suas implicações no âmbito da gestão educacional. Essa temática foi objeto de ampla discussão na CONAE 2010 e perpassou os diversos colóquios e encontros regionais. Veja o que ele diz. Acesse: h t t p : / / w w w . c e d . u f s c . b r / p e d a g o g i a / J a m i l % 2 0 2 . p d f (acesso em 07/05/2011)
Unidade 2 45 Marcos Legais “Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem- estar do educando. Além disso, normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e outras providências foram definidas através da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Leis da educação Conheça mais sobre o que estabelecem as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais. A educação das relações étnico-raciais: qual a relação com a proposta de educação integral? A sociedade brasileira, por força do mito da democracia racial, acreditou que a desigualdade social no Brasil era uma questão essencialmente ligada à pobreza e às péssimas condições de vida de uma grande parcela da população sem condições de acesso aos bens historicamente produzidos pelos homens e mulheres, em especial, em nossa contemporaneidade. Acesse:http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf (acesso em 13/05/2011) Conheça a Lei 10.098, de 19/12/ 2000 e o que ela dispõe sobre a questão da acessibilidade. Acesse: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=218628 (acesso em 13/05/2011) Pesquise o Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, outro importante marco legal na definição de políticas públicas brasileiras e, mais especificamente, na educação. Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/2001/D3956.htm (acesso em 13/05/2011) Sugestão de leitura! De 07 a 10 de junho de 1994, na cidade de Salamanca, Espanha, reuniram-se em assembléia, representantes de 88 governos e 25 organizações internacionais, na Conferência Mundial de Educação Especial. Partindo do reconhecimento da necessidade e urgência de se providenciar educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais no âmbito dos sistemas de ensino regulares, provisões e recomendações foram firmadas aos governos para a efetivação e consolidação do compromisso Educação Para Todos, os quais balizaram discussões no Brasil e a formulação de políticas de educação especial e o conseqüente fortalecimento da inclusão. Pela sua importância, leia o documento final. Acesse: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf (acesso em 13/05/2011)
46 Educação Integral Marcos Legais Pesquisas recentes (IPEA 2009, UNICEF 2009), têm demonstrado que não podemos dissociar a desigualdade social existente no Brasil da desigualdade racial. Disto resulta a idéia de que não podemos refletir e propor estratégias de superação das desigualdades sociais sem estabelecer estratégias de combate ao preconceito e à discriminação racial no nosso país, Estado e município. O que aliás, há muito tempo vem sendo denunciado pelo movimento negro, desde a década de 30. Com o estabelecimento das políticas de ações afirmativas, e mais especificamente, a Lei 10.639/03 e, posteriormente, a Lei 10.645/08, atualmente, muito se têm discutido sobre a questão racial em que se ressalta a necessidade do conhecimento por parte de todos os brasileiros da situação dos negros, dos indígenas, dos ciganos dentre outras etnias no Brasil, bem como suas culturas e suas participações na construção da sociedade brasileira. E mais que isso, o reconhecimento de que práticas racistas perpassam o cotidiano das instituições educativas e que constituem um sério obstáculo à formação e o exercício da cidadania e, sobretudo a consolidação de um país democrático, justo e inclusivo. Vejamos alguns conceitos sobre ações afirmativas, a fim de melhor elucidá-las: “Ações afirmativas são medidas temporárias e especiais, tomadas ou determinadas pelo Estado, de forma compulsória ou espontânea, com o propósito específico de eliminar as desigualdades que foram acumuladas no decorrer da história da sociedade. Estas medidas têm como principais beneficiários os membros dos grupos que enfrentaram preconceitos”. (MELLO, C.A.B. de.1993. pp. 47-48) “Todas as práticas positivas, com vistas a promover a proteção dos excluídos e desamparados, as mudanças comportamentais arraigadas por culturas ultrapassadas, o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, bem como os demais direitos inscritos na Constituição de 1988, cuja efetividade destas ações será realizada pelo estado em parceria com a sociedade civil.”(SANTOS, C. 1998. p. 44) Leis da educação: Aprofunde seu entendimento sobre o marco legal que fundamenta a Política Nacional para os Portadores de Deficiência, mais especificamente a Lei 7.853/99. Acesse: http://www.planalto.gov.brccivil_03/Leis/L7853.htm (acesso em 13/05/2011) Pesquise o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853/99 e observe suas implicações no âmbito dos sistemas de ensino. Acesse: http://www.planalto.gov.brccivil_03/decreto/d3298.htm (acesso em 13/05/2011)
Unidade 2 47 Marcos Legais É importante destacar que alguns avanços observados em favor da superação das desigualdades raciais, sobretudo no que se refere à legislação e o próprio Direito, que acabam por engendrar políticas no âmbito do Estado, são decorrência de lutas históricas dos movimentos sociais que combatem o racismo. Por isso, a educação tem uma íntima relação com esse desafio na medida em que o combate ao racismo, passa, necessariamente, pela escola. Aeste respeito vejamos o que diz Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, no Parecer CNE/CP 03/2004: “Combater o racismo, trabalhar pelo fim da desigualdade social e racial, empreender reeducação das relações étnico-raciais não são tarefas exclusivas da escola. As formas de discriminação de qualquer natureza não têm o seu nascedouro na escola, porém o racismo, as desigualdades e discriminações correntes na sociedade perpassam por ali. Para que as instituições de ensino desempenhem a contento o papel de educar, é necessário que se constituam em espaço democrático de produção e divulgação de conhecimentos e de posturas que visam a uma sociedade justa. A escola tem papel preponderante para eliminação das discriminações e para emancipação dos grupos discriminados, ao proporcionar acesso aos conhecimentos científicos, a registros culturais diferenciados, à conquista de racionalidade que rege as relações sociais e raciais, a conhecimentos avançados, indispensáveis para consolidação e concerto das nações como espaços democráticos e igualitários.”(p. 06) Leis da educação: Veja o que diz a Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências Dica de livro: Estude atentamente esses princípios e suas implicações no Parecer CNE/CP 03/2004, de Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, disponível em http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/003.pdf (acesso em 06/05/2011) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.639.htm (acesso em 07/05/2011) Veja o que diz a Lei 11.645, de 10 de março de 2008, que inclui no currículo oficial de Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e cultura indígena”. Acesse: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93966/lei-11645-08 (acesso em 07/05/2011) http://dominiopublico.qprocura.com.br/dp/86779/Superando-o-racismo-na-escola.html?aliases=Superando-o-racismo-na-escola&id=86779 (acesso em 07/05/2011) Dica de livro: Para ampliar o entendimento do racismo e suas manifestações no âmbito escolar, leia o livro Superando o racismo na escola, que tem Kabengele Munanga como organizador. Acesse: Para o enfrentamento desta tarefa urgente, a de promover a educação das relações étnico-raciais, a relatora apresenta princípios para conduzir as ações anti-racistas no âmbito dos sistemas de ensino, envolvendo os diferentes sujeitos que tecem diariamente as redes da educação escolar, em seus diferentes níveis e modalidades. São eles: Consciência política e histórica da diversidade Fortalecimento de identidades e de direitos Ações educativas de combate ao racismo e as discriminações
48 Educação Integral Marcos Legais Nesse sentido, estes princípios constituem uma política curricular em que se eduquem e reeduquem os cidadãos de forma a agir e interagir de forma positiva com as diferenças raciais, conhecendo-as e convivendo com elas a partir da superação do modelo hierarquizante das relações que privilegiam uma cultura e história em detrimento de outras. Implica romper com o padrão eurocêntrico em favor da multiculturalidade, em que diálogos interculturais tenham fluxo e possibilidade de existir como maneira indispensável. É preciso que os sujeitos reconheçam e valorizem as identidades, consequentemente, encontrem a igualdade de oportunidades e o fortalecimento da auto-estima. Portanto, ao pensarmos uma proposta de educação integral, é primordial considerarmos o desenvolvimento da educação, das relações étnico-raciais e suas implicações na organização do currículo. O que considerar no novo desenho do currículo escolar formal? A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu em seu Art. 26º que: “Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. § 1º. Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2º. O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. § 3º. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. § 4º. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia. Para saber mais: Conheça o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- raciais e Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Identifique as principais ações a serem desenvolvidas observando os diferentes órgãos e instâncias, bem como o modelo de gestão proposto e suas implicações no âmbito das propostas pedagógicas das instituições educativas. Acesse: Pesquise na íntegra a Resolução CNE/CP 01, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares para a educação das relações étnico-raciais e ensino da história e cultura afro-brasileira e africana. Acesse: http://www.faetec.rj.gov.br/neera/planonacional.pdf (acesso em 13/05/2011) http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf3) (acesso em 13/05/2011)
Unidade 2 49 Marcos Legais § 5º. Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.” A mesma Lei, em seu Art. 32, define que a formação básica do cidadão no âmbito do Ensino Fundamental se dará mediante: “I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.” É oportuno destacar que as diretrizes curriculares nacionais são normas obrigatórias uma vez que orientarão o planejamento curricular das escolas e sistemas de ensino, fixadas pelo Conselho Nacional de Educação por meio da Câmara de Educação Básica e como tal, devem ser consideradas na implementação de uma proposta de educação integral. É a partir dessas determinações legais e diretrizes até aqui mencionadas que os Parâmetros Curriculares Nacionais, as propostas curriculares do Estado e Municípios e as propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino do Brasil vem sendo direcionados, bem como, as matrizes curriculares de exames de avaliação e monitoramento da qualidade do sistema educacional brasileiro.
50 Educação Integral Marcos Legais Numa proposta de educação integral o que cabe às escolas realizar? A Lei de Diretrizes e Bases da educação - LDB define, em seu Art. 12, as atribuições aos estabelecimentos de ensino: “Art. 12º. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.” De acordo com os princípios da educação estabelecidos na Carta Constitucional e na Lei de Diretrizes e Bases - LDB, bem como, as Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Educação Básica são essenciais para a construção coletiva das propostas político-pedagógicos no âmbito dos sistemas e, mais especificamente das escolas. É a partir desse ordenamento jurídico que a educação integral pode e deve ser pensada, implantada e implementada em seus marcos doutrinais, situacionais e procedimentais. Ou seja, é na proposta pedagógica da escola que os objetivos e as finalidades da educação escolar integral devem ser definidos, tomando como referência a discussão, articulação e participação de toda a comunidade escolar.Além disso, pensar e repensar os recursos humanos, suas atribuições e áreas de atuação visando ao desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas, bem como, a própria ampliação da jornada de trabalho. Isto requer a reorganização dos tempos e dos lugares educativos. É uma tarefa para ser empreendida e possível. Até porque,
Unidade 2 51 Marcos Legais processos educativos diferenciados precisam ser propostos, considerando os sujeitos, suas diferenças e seu consequente desenvolvimento que os conduzam ao sucesso escolar. E, nessa linha de ação, o controle social é primordial, isto é, os pais ou responsáveis legais têm o direito à participação, a serem informados do que está ocorrendo e inteferirem sempre que necessário for para o bom andamento do processo pedagógico. O Estatuto da Criança e doAdolescente dispõe em seu Art. 58. que “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.” Isso significa que a realidade vivencial dos estudantes deve ser considerada como ponto de partida das propostas de trabalho educativo, na medida em que é a partir dela que construímos sentidos e significados. De acordo comessarealidadequedevemosepodemosfazeraextrapolaçãodoimediato para mediato, do singular para o universal, e vice-versa, considerando-se a dialética desse movimento e, consequentemente, viabilizar o acesso à outras fontes de conhecimento e culturas. A este respeito vejamos o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de, estabelece: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”
52 Educação Integral Marcos Legais Nesse asserto legal vemos que a participação é afirmada como um direito, explicitando-se ainda a possibilidade da contestação, dos critérios avaliativos, por exemplo. Oportuno mencionar que além disso, assegura-se o direito de respeito aos estudantes por parte dos educadores; o direito da organização em entidades estudantis, no caso os grêmios, é um ponto importante, além do acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Esse é um indicativo importante na construção de políticas de ampliação e construção das redes físicas dos sistemas educacionais, bem como, na política de transporte para os estudantes, ou seja, gestar alternativas facilitadoras de acesso e, consequentemente, da permanência desses estudantes nas escolas. Para que isso aconteça asseguremos instrumentos que gerem a igualdade de oportunidades e sucesso. O que a legislação estabelece em termos de organização do tempo e espaços educativos numa proposta de educação integral? Lembramos aqui, como já dissemos anteriormente, que a reorganização dos tempos e espaços educativos é uma tarefa importante se pretendemos consolidar uma educação integral, tanto em termos de desenvolvimento omnilateral dos sujeitos como da ampliação da jornada. Essa flexibilidade é importante, considerando as diferentes realidades educativas do Brasil, e está assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como vemos: “Art. 23º. A educação básica poderá organizar -se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.” Portanto, uma proposta de tempo integral pode e deve implementar novas formas de enturmação ou constituição de grupos, considerando faixas etárias, projetos de estudo e pesquisa, níveis de desenvolvimento integral, níveis de letramento dos estudantes, modalidades de atividades diversificadas, dentre outras possibilidades. Portanto, há uma ampla flexibilidade no sentido de que rotinas de trabalho possam ser propostas de forma atender as reais necessidades dos estudantes.
Unidade 2 53 Marcos Legais É importante citar que a classificação dos estudantes no âmbito da educação integral e com jornada ampliada devemos considerar, necessariamente o que estabelece oArt. 23., incisos II, III e IV, ou seja: “II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;” Vemos que a lei é flexível no que se refere ao processo de classificação, dando aos sistemas de ensino possibilidades diferenciadas de se organizarem, conforme suas demandas e especificidades. Coloca o estudante e a aprendizagem como centro de gravidade do processo. Isso significa que o processo deve ser pensado, implantado e implementado a partir dos sujeitos reais, objetivando a sua efetiva aprendizagem e uma trajetória escolar de sucesso, pautada na qualidade do ensino. E, mais que isso, valoriza a experiência extra-escolar e os saberes que os estudantes já possuem como ponto de partida fundamental ao processo de ensino, como já vimos anteriormente. Essa idéia está bastante presente também quando a LDB normatiza a questão da verificação do rendimento em seu Art. 24, inciso V:
54 Educação Integral Marcos Legais “V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;” É válido registrar a ênfase dada à avaliação como contínua e cumulativa o que pressupõe que a mesma deve perpassar todos os momentos do processo ensino-aprendizagem, considerar as metodologias desenvolvidas, os conteúdos, os conceitos trabalhados, os materiais, os equipamentos disponíveis, assim como as mediações e as intervenções realizadas pelos educadores, que mobilizam o alcance das metas de aprendizagem. Percebe-se a preocupação com a qualidade dessa aprendizagem, buscando superar apenas lógica quantitativa. Seria, aquilo que MORIN (2003) em sua obra “Cabeça bem feita”, diz que é preciso desenvolver um processo de ensino e aprendizagem que forma sujeitos com cabeças bem feitas, e não cabeças bem cheias, desprovidos de competências e habilidades necessárias à formação do educando como pessoa e como cidadão. Nesse sentido, buscamos superar a lógica nefasta da avaliação, às vezes meramente realizada em provas, ou exclusivamente ao final de etapas de trabalho. E isso nem sempre possibilita o diagnóstico e a intervenção concomitante ao desenvolvimento do processo e que tão danoso tem sido para a qualidade e os resultados da educação brasileira.
Unidade 2 55 Marcos Legais 2.1 Pense a respeito Objetivo: Identificar, na sua prática pedagógica, qual o grau de envolvimento e comprometimento com a educação integral, considerando os seus princípios, finalidades e diretrizes legais e mapear possibilidades para implementar os ajustes e mudanças necessárias. Como você percebeu, a legislação no que se refere à educação é bastante ampla e resulta da luta dos movimentos sociais, em favor do processo de democratização, entendendo-a como direito básico de todo cidadão. Com base no que você estudou e pesquisou, destaque: “I - quais os aspectos que vão ao encontro de sua prática pedagógica considerando a educação integral. II - destaque os aspectos que você considera que precisam ser melhorados. III - quais estratégias poderiam ser realizadas visando a adequação das práticas pedagógicas. IV - como as demandas legais e políticas de educação integral podem ser articuladas considerando as demandas e necessidades da sociedade.”
56 Educação Integral Marcos Legais 2.2 Síntese Temos algumas certezas provisórias que podem ser pontuadas, dentre elas, a de que a educação escolar deve e precisa estar centrada em valores como a dialogicidade, a solidariedade, o respeito mútuo e a justiça. Contudo, para desenvolvermos esses valores, precisamos ir muito além da sua “anunciação” ou “pregação”, como historicamente muitos têm feito, mas através de vivências reais compartilhadas, carregadas de sentido e significado. A democratização persiste como uma bandeira de luta, ainda a ser efetivada, não apenas no âmbito da sociedade, como também na escola, sobretudo num país como o Brasil, marcado historicamente pelas interferências e forças do autoritarismo e do conservadorismo. Logo, democratizar o acesso e à permanência com sucesso, democratizar a gestão e, principalmente, democratizar o conhecimento são diretrizes políticas que precisam ser implementadas e, já, sinalizadas por aqueles que lutam em favor da vida. Figura 4:Diretrizes e valores na política educacional Diretrizes e valores na política educacional
MARCOS GERENCIAIS A gestão político-pedagógica da educação integral UNIDADE
Unidade 3 59 Marcos Gerenciais Objetivos: 1. Identificar os princípios que regem a gestão educacional a serviço de uma educação integral de qualidade social; 2. Compreender como a educação integral com ampliação da jornada escolar está articulada no âmbito da política pública educacional no Brasil; 3. Relacionar estratégias e ações que viabilizem a implantação e implementação de uma proposta de educação integral com jornada ampliada no âmbito escolar; 4. Construir um projeto viável de implantação e implementação de educação integral, considerando o espaço de atuação profissional. Primeiras palavras No decorrer desta unidade estruturamos um conjunto temático relacionado à gestão educacional, a fim de consolidar idéias e conceitos abordados nas unidades anteriores com vistas a subsidiar a implantação e a implementação de uma proposta de educação integral com ampliação da jornada escolar. Entendemos que a gestão educacional conjuga três grandes dimensões, aqui denominadas por nós como marcos, que precisam ser mobilizados e articulados com competência técnica e política para sua eficiência e eficácia: os marcos políticos, os marcos legais e os marcos gerenciais. Eficiência e eficácia podem ser traduzidas ao alcance efetivo das finalidades e objetivos educacionais materializados em processos, educativos capazes de promover o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, cumprindo assim, as expectativas e necessidades sociais, tanto quanto o que determina a legislação vigente. Em síntese, assegurarmos a formação integral dos cidadãos.
60 Educação Integral Marcos Gerenciais Qual lógica deve dar sustentação à gestão educacional? É importante considerarmos que é preciso estarmos atentos, quando pensamos sobre gestão educacional, para não cairmos na lógica da empresa capitalista, que incorporada à educação escolar, coloca em xeque o seu caráter democrático e a própria função social da educação enquanto possibilidade social de humanização do sujeitos, conforme já vimos na história da educação brasileira. Neste contexto, devemos considerar no processo de implantação e implementação de uma proposta em tempo integral conforme nos diz Paro (1997: 110-111): “ Ainda sobre a adequação dos meios aos fins, uma questão de importância fundamental diz respeito à consideração do fim democrático que caracteriza o empreendimento educacional e do perigo representado pelas tendências de transposição para a escola de procedimentos administrativos (busca racional de fins) vigentes em ambientes onde vigora a dominação. A mais em voga dessas tendências toma a empresa capitalista como paradigma a ser imitado, propugnando quer a aplicação da lógica empresarial capitalista na escola pública, quer a simples privatização dos serviços educacionais, sob a alegação, falsa e interessada, de que a eficiência é inerente ao privado, enquanto o público é necessariamente ineficiente, ignorando que o privado costuma ser eficiente não porque é privado, mas porque busca objetivos com determinação (embora como veremos a seguir, esses objetivos não sejam os mesmos da escola) e que o público, em nosso país, costuma ser ineficiente não quando é público, mas quando se articula com interesses particularistas dos grupos privados. Mas para tratar do assunto mais consistentemente, é preciso considerar com maior precisão o próprio sentido da organização capitalista que se toma como modelo. Na sociedade capitalista, a quase totalidade da população está desprovida dos meios necessários para produzir a própria existência, ou seja, dos chamados meios de produção. Estes são propriedade de ínfima minoria que detém o poder econômico e que, por isso, estabelece,
Unidade 3 61 Marcos Gerenciais de acordo com seus interesses, as condições sob as quais a maioria poderá ter acesso a tais meios. Como sabemos, o local por excelência em que se dá esse acesso é a empresa capitalista produtora de bens e serviços, onde, por força dos interesses conflitantes aí presentes, imperam relações de força, marcadas pela dominação dos que detém o poder econômico sobre os demais. A eficiência da empresa capitalista é medida, pois, pela capacidade que esta tem de levar os trabalhadores a produzir um excedente do qual ela se apropria e que constitui o seu lucro, não havendo nenhuma incompatibilidade entre a busca dessa meta e a utilização de meios dominadores para consegui-la, já que seus objetivos são, em última instância de dominação. Diante disso, impõe-se a constatação de que os objetivos da educação não são apenas diferentes dos da empresa capitalista, mas antagônicos a eles. Ao passo que a primeira, enquanto mediação necessária a humanização do homem, deve buscar a liberdade, articulando-se com valores universais, a segunda, ao ter que opor-se aos interessas da imensa maioria, faz uso da dominação, transitando, assim, no âmbito da mera necessidade. Não se trata de advogar uma pureza para a escola que a colocaria fora da realidade humana, mas de, precisamente por sua característica social, entendê-la como um instrumento de transformação, não renunciando ao seu papel histórico de contribuir para a superação da alienação e acriticidade prevalentes no âmbito das relações dominadoras que se fazem presentes no processo capitalista de produção.” No âmbito da gestão educacional é imprescindível considerar o que estabelece o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação.
62 Educação Integral Marcos Gerenciais O que é o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação? O Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, lançado em 2007 pelo Governo Federal deixa muito claro essa necessidade social e define compromissos a serem firmados na perspectiva de assegurar uma educação de qualidade, inclusiva, que possibilite a autonomia das crianças e adolescentes e o respeito à diversidade. Para tanto, destacamos que o PDE é um plano executivo organizado em torno de quatro eixos: Educação Básica; Educação Superior; Educação Profissional eAlfabetização. O PDE é composto por mais de quarenta programas e ações, dentre os quais se coloca o Mais Educação, contando com recursos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para seu financiamento, em que se inclui um percentual a mais a razão de 25% do custo/aluno/ano, para cada estudante que esteja no regime de ampliação de jornada, ou seja, que frequente os 5 dias semanas por pelo menos 7 horas diárias. A partir do PDE foi criado o plano estratégico intitulado Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, através do Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, na intenção de estabelecer medidas específicas para a melhoria da qualidade da educação, conjugando e articulando esforços da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, família e a comunidade. A este respeito, justifica-se que: Figura 5: Students 3 Autor:Guillermo Ossa Fonte: http://www.sxc.hu/
Unidade 3 63 Marcos Gerenciais “O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação agrega ingredientes novos ao regime de colaboração de forma a garantir a sustentabilidade das ações que o compõem. Convênios unidimensionais e efêmeros dão lugar aos Planos de Ações Articuladas (PAR), de caráter pluri-anual, construídos com a participação dos gestores e educadores locais baseados em diagnósticos de caráter participativo.” (PDE – Plano de desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas. Brasília: MEC, 2007. (p.24) O Plano de Metas propõe 28 diretrizes, as quais os gestores municipais e estaduais devem considerar e colocar em prática as ações cabíveis, considerando o prazo de 2021 para sua total implantação e implementação. Cabe, aqui registrar que a não-adesão ao Plano de Metas acarretaria em impossibilidade do respectivo sistema educacional buscar apoio técnico e financeiro junto à União e este de praticar a ação redistributiva e supletiva dos recursos. Segundo o Ministério da Educação – MEC, 98% dos município aderiram ao Plano de Metas. O que é o Programa Mais Educação? Diante do imperativo legal de desenvolver uma educação integral e em jornada escolar ampliada, o Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Continuada,Alfabetização e diversidade concebeu o Programa Mais Educação. Esse programa foi instituído pelas Portarias Normativas n. 17 e n. 19, de 24 de abril de 2007, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2007. Constitui-se um dos componentes do PAR – Plano deAçõesArticuladas elaborado pelos estados e municípios para obter transferências voluntárias e apoio técnico. O objetivo principal deste programa é o de contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio da articulação de ações, de projetos e programas que contribuam para mudanças no ambiente escolar e amplie a oferta de saberes, métodos, processos, conteúdos e gestão educativos. Para tanto, propõe-se a ampliação do tempo de permanência dos estudantes sob a responsabilidade da instituição educativa. Aampliação e reorganização dos espaços educativos, a celebração de parcerias, como a intersetorialidade que devem funcionar como forma de articulação e gestão. Quanto ao oferecimento de ações sócio-educativas na intenção da melhoria da qualidade da educação e, consequentemente, melhoria dos indicadores educacionais os quais se justificam na redução da evasão, da reprovação e da distorção idade/série escolar. Leis da educação: Leia o Decreto 6.094, de 24 de abril de 2007 e conheça mais a respeito. Identifique as principais metas e implicações na sua prática pedagógica. Acesse o endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6094.htm (acesso em 16/05/2011)
64 Educação Integral Marcos Gerenciais Um elemento importante à ampliação da jornada escolar diz respeito ao próprio financiamento. Sabemos que a ampliação da jornada escolar implica readequar espaços, materiais e recursos humanos. E isto, necessariamente, conduz à proveniência de recursos financeiros para o devido custeio. O desafio a enfrentar é grande, logo, esses recursos devem e precisam ser em proporções mais significativas que os atuais sob pena de não promovermos as mudanças esperadas. Nessa direção, o FUNDEB (Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007), prevê o repasse de recursos acrescido de 25% para estudantes da rede pública em regime de tempo integral, ou seja, mais de 7 horas por dia, durante toda a semana letiva – critério adotado tanto pelo FUNDEB como pelo Programa Mais Educação para o repasse de recursos aos sistemas educacionais e, mais especificamente, às escolas envolvidas no programa. Obviamente, que esse percentual ainda é baixo, se considerarmos a realidade dos investimentos a serem despendidos para a efetiva consecução de uma educação integral e em tempo integral, mas tem representado um estímulo importante à implementação de propostas. O recursos financeiros desse programa são previstos e encaminhados a partir do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). NoPrograma Mais Educaçãovê-seatentativadediálogoearticulação de ações entre o Ministério da Educação, o Ministério da Cultura, o Ministério do Esporte, o Ministério do MeioAmbiente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, a Secretaria Nacional de Juventude e aAssessoria Especial da Presidência da República. Assim, a intersetorialidade constitui-se um importante marco na gestão de políticas públicas no Brasil, tendo o intuito de contribuir tanto para a diminuição das desigualdades educacionais, quanto à valorização da diversidade cultural. O desenvolvimento de uma educação de qualidade e a geração de oportunidades educativas com vistas à formação e o pleno exercício da cidadania. Para tanto, o compartilhamento assume lugar estratégico, na medida em que a tarefa de educar é assumida de forma co-responsável entre os profissionais da educação e de outras áreas e de diferentes atores sociais, sob a coordenação da escola e dos educadores. Recomendamos que o diretor escolar incentive e promova debate sobre a proposta de educação integral nas reuniões pedagógicas, nos conselhos de classe, nas reuniões de pais e responsáveis, nas assembléias e nos espaços do conselho escolar, no sentido de promover a participação de todos os segmentos da escola no Programa.
Unidade 3 65 Marcos Gerenciais Essa concepção de gestão está comprometida com o oferecimento de atividades diversificadas, articuladas a outros setores da sociedade e do próprio Estado, com a participação da escola, das famílias e da comunidade em geral. Nesse sentido, pretendemos romper com as dicotomias entre a educação formal e não-formal, utilizaremos as diretrizes do bairro-escola que consideram o entorno da escola como espaço de aprendizagem. A abrangência do Programa Mais Educação é o de atender prioritariamente as escolas com baixo IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), situadas em capitais, regiões metropolitanas e locais marcados por situação de vulnerabilidade social. As atividades a serem propostas e que recebem fomento, através de receitas voluntárias da União, foram organizadas em macrocampos, a saber: aAcompanhamento pedagógico aaaaaEsporte e lazer aaaaaMeio ambiente aaaaaInclusão digital aaaaaDireitos humanos e educação aaaaaEducomunicação aaaaaPrevenção e promoção da saúde aaaaaCultura e artes aaaaaEducação econômica e cidadania aaaaaEducação científica As escolas são responsáveis pela implementação das atividades de acordo com sua realidade, ou seja, suas necessidades e possibilidades. Os recursos são repassados para conta específica das Associação de Pais e Professores, ou similares, que devem acompanhar o processo e proceder à prestação de contas, considerando a legislação pertinente e os objetivos e metas do projeto específico. Os grupos que participarão das atividades diversificadas são formadas por um mínimo de 20 (vinte) alunos e um máximo de 30 (trinta) e, sempre que possível e conveniente, mesclando alunos das diversas séries/anos/ ciclos buscando quebrar a lógica dos horários formais. Acesse: saiba mais sobre o projeto Bairro-Escola. http://www.unicef.org/brazil/pt/bairro_escola.pdf
66 Educação Integral Marcos Gerenciais Para a realização das atividades de educação integral do Programa Mais Educação, abre-se o espaço para o trabalho dos profissionais da educação, dos educadores populares, estudantes e agentes culturais (monitores),devendo-seobservarodispostonaLeinº9.608/1998,quedispõe sobre o serviço voluntário. Os sistemas de ensino devem, como contrapartida, designar dentre os profissionais da educação um profissional de 40 horas semanais para exercer a função de professor comunitário que coordenará a oferta e o desenvolvimento das atividades do Programa na escola. As atividades de monitoria deverão ser desempenhadas, preferencialmente, por estudantes universitários de formação específica nas áreas de desenvolvimento das atividades ou com habilidades específicas, reconhecidas pela comunidade, como por exemplo: instrutor de judô ou karatê, mestre de capoeira, contador de histórias comunitário, instrutor de ioga, dentre outros. Essas atividades de caráter formativo podem ser realizadas fora da escola, utilizando equipamentos disponíveis na comunidade, tanto do Estado em suas diferentes esferas, como de organizações não-governamentais ou da iniciativa privada como ginásios esportivos, parques, teatros, conselhos comunitários, associações, clubes e outros devidamente definidos e articulados. Dentro dessa perspectiva, pretende-se que as atividades se articulem com o funcionamento regular da escola, previsto no projeto político pedagógico, tendo a preocupação de oferecer a interação com as várias linguagens, incorporando a vivência dos alunos e da comunidade, para o consequente desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas. Quais as dimensões fundamentais para o desenvolvimento de uma proposta de tempo integral? Não existem modelos perfeitos a serem implantados no que se refere à educação integral, até porque, acreditar nisso sabotaria qualquer possibilidade efetiva de integralidade. Há que se pensar modelos a partir dos territórios e das pessoas que constituem esses territórios de forma a articular significativamente as necessidades, as demandas, as possibilidades e as estratégias mais propícias.
Unidade 3 67 Marcos Gerenciais Contudo, admitindo essa diversidade e especificidades, podemos dizer que são dimensões fundamentais numa proposta de tempo integral: 1) a integração entre os diversos campos do conhecimento 2) a inclusão dos saberes da família e da comunidade 3) o desenvolvimento de valores e atitudes Destacamos que as propostas de educação integral em curso se fortalecem no oferecimento de oportunidades para que as crianças, adolescentes e jovens, na escola, compreendam e manifestem o mundo utilizando diferentes linguagens, seus fins e meios, numa interrelação com as outras áreas de Ciências Humanas e suas Tecnologias e Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias. Incluem-se, também, a linguagem artística e corporal, por entendermos que os processos de aprendizagem ocorrem de modo multidimensional e mobilizam tanto aspectos afetivos como aspectos cognitivos. Sendo assim, o que aprendemos está diretamente relacionado e organizado por emoções e situações mentais que envolvem expectativas, escolhas próprias, projetos e autoestima. Desse modo, no processo de aprendizagem: emoções, sentimentos e cognição não podem ser separados. Uma vez que o autoconceito de uma criança, adolescente ou jovem influencia a sua capacidade de aprender. Uma criança, adolescente ou jovem que se vê de forma negativa tem pouca confiança em si e pode apresentar dificuldades para enfrentar seus problemas cotidianos ou desafios. Frisamos, mais uma vez, que reconhecer e interpretar os processos sociais que ocorrem nos territórios onde as crianças, adolescentes e jovens vivem favorecendo a compreensão é função precípua da escola. Por isso, o currículo deve e precisa dialogar com a dimensão e a velocidade da cultura global e multifacetada.
68 Educação Integral Marcos Gerenciais Por que desenvolver a comunicação e expressão no âmbito de uma proposta de educação integral? A comunicação oral, a escrita e a leitura são a bússula para as pessoas se estabelecem no mundo e se constituírem como cidadãos de direitos. Ler, escrever, ouvir e falar são competências transversais a todas as áreas do conhecimento, o que exige comprometimento de todos os educadores com o avanço das capacidades de comunicação, interpretação e expressão dos sujeitos. Estas competências não estão circunscritas ao estudo da Língua Portuguesa, como componente curricular, uma vez que ela é a chave para aprendizagem em qualquer área do conhecimento. Qual o lugar dos valores e atitudes numa proposta de educação integral? Construímos nossas identidades a partir de nossas vivências e experiências na família, na escola, na igreja, na comunidade, no trabalho, dentre outros espaços, num contínuo processo de aprendizagem e relacionamento com os outros. Aconvivência, uma produção social e não- natural, requer aprendizagens cotidianas. Uma proposta de educação integral deve qualificar essas aprendizagens pautada em princípios éticos de igualdade, solidariedade, liberdade e respeito à diversidade. Isso não significa que devemos ignorar ou mascarar as contradições, as diferenças e as desigualdades, mas, simplesmente compreendê-las. Agir e interagir nesses contextos, utilizando o diálogo e a negociação como mecanismos estratégicos a uma boa convivência ou mesmo mudanças/transformações da realidade sempre que necessário for em favor da humanidade. Portanto, aprender a agir e reagir em sintonia com o outro, aprendendo a concordar e discordar, em construir ou ouvir argumentos sem romper com a convivência é um desafio e uma necessidade. Nesse momento da história humana, a educação deve ocupar lugar de relevo no âmbito de nova proposta de educação integral. Portanto, os educadores precisam saber fazer e ensinar para que cumpramos o nosso papel político. Por essa razão, é relevante superar e combater todas formas de preconceito e discriminação social.
Unidade 3 69 Marcos Gerenciais É imperioso resgatarmos a ideia de que as atitudes e valores são comportamentos complexos que se formam na interação e na vivência entre pessoas. Envolvem tanto a cognição - que são os conhecimentos e as crenças – quanto os afetos – sentimentos e preferências – e derivando de condutas. A informação é importante quando se pensa em valores, mas só ela não é suficiente. Portanto, no trabalho com valores e atitudes é preciso tomar a prática e a vivência como objetos de aprendizagem. Como fica a questão da jornada ampliada numa proposta de educação integral? A jornada escolar diária, no âmbito da educação básica e, mais especificamente, do Ensino Fundamental, ainda é baixa, prevalecendo a de 4 (quatro) horas diárias. É preciso alcançarmos uma jornada diária de 7 (sete) horas, para que se tenha um tempo significativo para o desenvolvimento de atividades que promovam a aprendizagem das competências e habilidades necessárias seguindo os parâmetros e matrizes curriculares nacionais. É de suma importância articular a ampliação da jornada escolar, organizando os tempos de realização das atividades. Lembramos que a ampliação da jornada assentada numa proposta de educação integral não está colocada simplesmente como questão do aumento do tempo na escola, nem como espaço de atividades extracurriculares ou complementares, mas como condição essencial para se organizar o currículo. Um currículo que considere as diferenças, o complexo e o múltiplo como condições essencial à vida de cada cidadão. Precisamos pensar nas múltiplas atividades capazes de desenvolver, um conjunto de disposições e atitudes como pesquisar, selecionar informações, analisar, sintetizar e argumentar de forma que o aluno possa desenvolver e participar melhor do mundo social, inclusive a cidadania, o trabalho e a continuidade dos estudos. Dessa forma, estarão desenvolvidas competências necessárias para uma educação integral. Conforme estudiosos dessa questão tem apontado (CAVALIERE, 2002 e MOLL, 2004), que uma política efetiva de educação integral não se traduz, exclusivamente, em aumentar o tempo de escolarização, mas requer, acima de tudo, mudar a concepção de educação, de escola e de currículo e o tipo de formação a ser oferecida aos cidadãos que convergem às escolas. Oportuno lembrar que a jornada escolar de tempo integral não pode eliminar o tempo doméstico a que a criança e o adolescente e sua família têm o direito. Alguns países equacionaram essa questão, por exemplo,
70 Educação Integral Marcos Gerenciais assegurando um meio período durante a semana, para que as crianças e os adolescentes possam permanecer no espaço doméstico, sujeitos às demandas da família, entendendo-a em seu sentido mais amplo e diverso. Nesse caso, é oportuno mencionar a preocupação que devemos ter, por exemplo, com a alimentação. O cuidado em construir cardápios que considerem as necessidades nutricionais das crianças e adolescentes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis, tanto quanto, hábitos de higiene, a fim de, assegurar uma boa saúde, como por exemplo, pensar na higiene bucal. Todos esses fatores devem ser cuidadosamente combinados, discutidos, compartilhados, considerando, evidentemente, as políticas públicas em curso e as reais necessidades humanas de produção da vida. Finalizando, acrescentamos que esse roteiro não se esgota em si, tampouco constitui-se um modelo fechado a ser adotado, mas balizas que podem e devem ser ressignificadas, considerando as diferentes realidades dos sistemas de ensino e das escolas brasileiras. Essas referências poderão e deverão ser alargadas, aprofundadas, testadas na prática de forma que possamos palmilhar coletivamente caminhos que efetivem uma educação integral. Uma educação que possibilite a formação de brasileiros e brasileiras mais críticos, participativos, conscientes de seus direitos e deveres, responsáveis, capazes de mudar e transformar os rumos da sociedade numa perspectiva mais solidária, dialógica, inclusiva, democrática e equânime. A educação integral é reforço escolar? Os projetos de educação integral desenvolvidos nos diferentes sistemas de ensino (municipais e estaduais) estão implantando programas/ projetos complementares de recuperação da aprendizagem, ou reforço pedagógico, ou correção de fluxo, ou mesmo estudos dirigidos para estudantes com ‘dificuldades’ de aprendizagem. Indubitavelmente, esses programas/projetos são necessários, mas por si só não refletem uma educação integral destinada a todos os estudantes independentemente de suas deficiências de aprendizagem ou de renda. Isso posto, consideramos que o reforço escolar pode e deve fazer parte de uma proposta de educação integral, tendo em vista que os estudantes são diferentes e, como tais, diferentes são seus ritmos e tempos de aprendizagem, o que vai exigir tempos e abordagens também diferentes. Nessa leitura, traduzimos como
Unidade 3 71 Marcos Gerenciais uma oportunidade ímpar para que mediações diferenciadas possam ser empreendidas de forma a fortalecer e consolidar o desenvolvimento das competências e habilidades requeridas para uma vida cidadã, considerando as múltiplas dimensões humanas. Porém, outras atividades como oficinas de artes, movimento e cultura precisam ser desenvolvidas. Como fica a questão do turno e do contraturno numa proposta de educação integral? No Brasil, observamos que a ampliação do tempo escolar e das oportunidades de aprendizagem estão se dando sob a idéia de turno e contraturno. Admite-se a idéia de que é imperioso dispor de um turno complementar para enriquecer os repertórios e partilhar os conhecimentos e saberes trabalhados, a partir do turno considerado formal (as aulas propriamente ditas). Essa idéia deixa explícito a fragmentação existente e o fato de que o currículo é pensado e dirigido de forma desarticulada e desintegrada. Vemos assim a necessidade premente de reconfiguração da intencionalidade pedagógica. Isso implica envolver todas as atividades propostas para que dialoguem entre si, sob princípios e diretrizes claramente discutidas e firmadas no âmbito do Projeto Político Pedagógico da escola e que correspondam, efetivamente, à formação integral desejável. Desse modo, a idéia de turno e contraturno se tornam obsoletas e extemporâneas. Em síntese, a integralidade enseja em si a não fragmentação, a não desarticulação. Implica pensar a aprendizagem por inteiro e promover a inter-relação das atividades de aprendizagem e seus propósitos, a fim de serem otimizadas e valoradas segundo o currículo, numa clara intencionalidade pedagógica, que tenha a formação do sujeito e do seu direito de aprender como ponta de lança do processo.
72 Educação Integral Marcos Gerenciais Por que desenvolver oficinas para o âmbito de propostas de educação integral? A oficina escolar é uma das metodologias criadas por Freinet para organizar as vivências pedagógicas. Ele contemplava a ideia da criança como um sujeito histórico, afetivo, criador de cultura e artífice de seu próprio desenvolvimento. Freinet parte da ideia, de que a criança adquire conhecimentos como alguém que está imerso na realidade e que participa cotidianamente. Em síntese, a criança, adolescente ou jovem é visto como um ser que utiliza, simultaneamente, suas dimensões afetiva, cognitiva e social e sua participação intensa no processo de aprendizagem. A palavra “oficina” era utilizada para nomear o espaço no qual o artesão ensinava o aprendiz a fazer algo, um trabalho, um ofício. Nessa situação o aprendiz aprendia fazendo. Em nossas práticas educativas contemporâneas, usamos a idéia de oficina para especificar uma forma de ensinar e aprender baseado no princípio do “aprender fazendo”. Destacamos que esse fazer é, quase sempre, coletivo, ou seja, os estudantes são motivados a trazer seus saberes e conhecimentos, e o educador os ajuda/auxilia a mobilizar tudo o que já sabem, para que produzam para produzir algo novo. Essa metodologia, por assim dizer, amplia os repertórios de aprendizagem possibilitando participação ativa por parte daquele que aprende. As oficinas promovem situações de aprendizagem, nas quais se mobilizam de forma articulada a linguagem, o pensamento, a emoção e a ação. Constituem-se numa possibilidade ímpar de reaproximação entre experiência e pensamento, esforço e interesse, jogo e trabalho. Além disso, promove o fortalecimento do respeito às diferenças individuais, na medida em que possibilita a cada sujeito vivenciar e experienciar as atividades segundo seus ritmos e tempos, para aprender efetivamente. E mais que isso, possibilita a reflexão sobre o que foi vivido e como isso aconteceu, permitindo a ampliação das aprendizagens realizadas durante as oficinas, para outros espaços e contextos. Acesse: Para saber mais sobre a vida e obra de Freinet, acesse: http://freinet.org.br/
Unidade 3 73 Marcos Gerenciais Entretanto, é de vital importância que o educador tenha claro a intencionalidade de cada oficina proposta para não recair em um conjunto de atividades justapostas, que não contribuam efetivamente para aprendizagem. Da mesma forma, as crianças, os adolescentes e jovens devem ter claro o que se espera deles, antes, durante e depois do trabalho realizado. Qual o roteiro para a implantação e implementação de uma proposta de educação integral? Para pensarmos um roteiro, urge considerarmos algumas dimensões que constituem um projeto dessa envergadura. Essas dimensões não são rígidas em si, mas flexíveis enquanto são estabelecidas e executadas como expressão da reflexão realizada entre a realidade diagnosticada e os resultados desejados e alcançados. As dimensões são: diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação, adequação e ajustes. Destacamos ainda que essas dimensões não têm uma sequência linear, na medida em que estão em curso, já que são constitutivas umas das outras e, por conseguinte, intrinsecamente relacionadas. Figura 5:Dimensões de um projeto/roteiro de educação integral Dimensões de um projeto/roteiro de educação integral
74 Educação Integral Marcos Gerenciais Partindo das discussões, até aqui, desenvolvidas e seus estudos e pesquisas nos materiais sugeridos neste módulo, vamos traçar um roteiro, que possibilite estabelecer um plano de trabalho e defina objetivos e estratégias para implantarmos e implementarmos uma proposta pedagógica de educação integral. Para tanto, devemos considerar os marcos políticos, legais e gerenciais já tratados. Lembramos que devem ser consideradas aqui os princípios de uma gestão democrática, a intersetorialidade e o compartilhamento nas decisões. O diálogo político-gerencial entre a educação, a assistência social, a cultura, o esporte dentre outras políticas públicas é primordial para a convergência de ações e para o desenho de uma proposta pedagógica consistente de educação integral, sobretudo nos territórios, em que as crianças e adolescentes estão expostas à situação de vulnerabilidade social. Além disso, a educação integral, para que se consolide efetivamente, precisa ser fruto de debates e decisões entre o Poder Público, a comunidade escolar e a sociedade civil a fim de que todos assumam a responsabilidade e o compromisso com um projeto de educação comprometido com a formação e o exercício da cidadania. Dessa forma, gestar possibilidades de protagonismo é missão primeira, nesse empreendimento. Nesse contexto, no âmbito da gestão educacional, a mobilização é um fator preponderante, sobretudo na construção de redes sócio-educativas que ampliam o repertório cultural e dos saberes, bem como da convivência típica do espaço escolar, contribuindo significativamente com seus discursos, espaços, tempos e experiências que constituem as identidades dos estudantes, bem como, sua formação integral. O documento Gestão Intersetorial no Território, produzido pelo Ministério da Educação, através da SECAD, para orientar o Programa Mais Educação, destaca cinco princípios que podem orientar de forma muito efetiva o processo de gestão educacional. Vejamos: TRANSCENDÊNCIA Educação a vida toda, a todo o momento e todo lugar. Ela transcende a escola juntamente com a própria comunidade escolar. As fronteiras se expandem, o tempo se alarga. Para saber mais: Conheça a íntegra do documento Gestão Intersetorial no Território. Disponível em http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cader_maiseducacao_2.pdf. (Acesso em 15/05/2011)
Unidade 3 75 Marcos Gerenciais PERMEABILIDADE Aeducação é incorporada pela comunidade como direito, dever, mas principalmente, como valor construtivo, que lhe pertence. CO-RESPONSABILIDADE Poder público, empresários, organizações sociais e comunidade assumem, todos juntos, o desafio de promover a formação de crianças e adolescentes. CONECTIVIDADE Cada um dos envolvidos disponibiliza sua expertise, seus recursos e sua força de trabalho, que se conectam e se fundem, constituindo uma malha complementar e coesa capaz de atender as diferentes demandas levantadas no processo. PLURALIDADE A educação depende de uma ação intersetorial. Baseia-se na interdependência, construída por meio do respeito, do diálogo e da valorização da diversidade como componentes complementares de uma ação integral. Além disso, algumas diretrizes podem ser consideradas nesse processo de forma a assegurar o sucesso da proposta: 1. Compromisso com a busca e criação de oportunidades diversificadas de aprendizagem para as crianças, adolescentes e jovens. 2. Participação ativa das famílias, crianças, adolescentes e profissionais. 3. Articulação e cooperação entre diversos espaços educativos. 4. Transparência e publicização dos resultados alcançados. expertise competência ou qualidade de especialista. (http://pt.wiktionary.org/wiki/expertise)
76 Educação Integral Marcos Gerenciais A partir disso, há que se promover espaços de formação aos profissionais da educação, à comunidade e à sociedade de forma a viabilizar debates a partir de estudos, pesquisas e indicadores de qualidade de forma a construir um objetivo para o projeto de educação integral e afirmar o papel social e político da escola na formação dos sujeitos. Por isso, é imperioso que no âmbito do projeto Político Pedagógico sejam afirmados os conceitos e consensos, em torno dessa questão, para uma unidade de propósitos. Em seguida, estabelecer os saberes comunitários que serão trabalhados no âmbito da proposta. Para tanto, considerar as características das experiências comunitárias. Áreas distintas de saberes podem e devem ser pensadas de modo a compor essa rede como: habitação, corpo/vestuário, alimentação, brincadeiras, organização política, condições ambientais, mundo do trabalho, curas e rezas, expressões artísticas (verbais, visuais, corporais e musicais), narrativas locais e calendário anual. Nesse sentido, registraremos uma fotografia da realidade local, uma visão mais efetiva do território onde nossos estudantes vivem e produzem cotidianamente a sua vida e exercem a sua cidadania. Apartirdomapeamentodossaberescomunitários,devemosidentificar as atividades que serão propostas considerando a realidade política, econômica e cultural local. Nesse momento, é imprescindível mapear os espaços disponíveis na escola e no entorno onde as atividades poderão ser desenvolvidas, considerando as condições mais adequadas ao seu desenvolvimento como: laboratórios, bibliotecas, ginásios esportivos, praças, quadras de esportes, campos gramados ou de areia, academias, museus, clubes recreativos, associações, conselhos comunitários, Centros de Educação Tecnológica, planetário, salões de eventos, cinemas, teatros, auditórios, sala de artes, parques infantis, parques florestais, dentre outros e, ainda, a celebração de parcerias formais para seu uso. Nessa tarefa, é preciso considerar espaços governamentais (União, Estado e do município) e espaços privados disponíveis. Frisamos que é imperioso estabelecer atividades em espaços fora da escola para dinamizar o processo educativo, torná-lo mais atrativo e prazeroso, ampliando assim os repertórios. Merece reflexão a importância em estabelecer os mecanismos de como será realizado o diálogo dessas atividades com os componentes curriculares: português, matemática, história, geografia, ciências, artes, educação física, língua estrangeira. Ou seja, os saberes escolares. Dica de livro: “Os saberes comunitários representam o universo cultural local, isto é, tudo aquilo que nossos alunos trazem para a escola, independentemente de suas condições sociais. Esses saberes são os veículos para a aprendizagem conceitual: queremos é que os alunos aprendam através das relações que possam ser construídas entre os saberes. Os alunos devem, portanto, ser estimulados a usar seus saberes e idéias a fim de formularem o saber escolar”. (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Redes de saberes. Mais educação. Pressupostos para Projetos Pedagógicos de educação Integral. Brasília: MEC, 2009. p. 37) Para saber mais: Para balizar questões que podem e devem perpassar cada um desses aspectos acesse as páginas 37 a 39 do material disponível no endereço eletrônico disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cad_mais_educacao_2.pdf.
Unidade 3 77 Marcos Gerenciais “Quando utilizamos a expressão saberes escolares, é preciso esclarecer, nos referimos às propriedades e estratégias do fazer e do pensar, aos procedimentos passíveis de produzir uma práxis diferenciada para estudantes em formação. Aqui os saberes escolares se constituem além de conteúdos específicos em cada disciplinar escolar; são também as habilidades, os procedimentos e práticas que nos tornam sujeitos formuladores de conhecimentos.” (BRASIL, 2009. p. 43) Dessa forma, segundo o mesmo referencial, são saberes escolares: aaaaaA curiosidade: querer saber, querer conhecer; aaaaaO questionamento: não aceitar, buscar confirmar; aaaaaA observação: estudar algo com atenção; aaaaaO desenvolvimento de hipóteses: estimar; aaaaaA descoberta: revelar, dar a conhecer algo; aaaaaA experimentação: tentar, praticar, verificar; aaaaaO desafio: o jogo como pesquisa; aaaaaA identificação: reconhecer o caráter de algo; aaaaaA classificação: distribuir em classes, determinar categorias; aaaaaA sistematização: criar ou identificar relações entre partes e objetos; aaaaaA comparação: estabelecer confronto entre partes e objetos; aaaaaAs relações: estabelecer identidades e diferenças entre partes e objetos; aaaaaAs conclusões: realizar sínteses; aaaaaO debate: confrontar pontos de vista; aaaaaA revisão: ver de novo, com a capacidade de alterar o ponto de vista original; aaaaaO criar: dar forma, produzir, imaginar, suscitar; aaaaaO jogar: colocar-se em risco, aceitar combinações não programáveis, experimentar; aaaaaA curiosidade: voltar a se perguntar. 3.1 Pense a respeito Objetivo: Construir um projeto preliminar de educação integral em jornada ampliada, articulando os saberes e conhecimentos mobilizados durante esse curso sobre educação integral nos aspectos político, legal e gerencial. Baseado no que você estudou e pesquisou até aqui, construa uma proposta de implantação e implementação de educação integral, com jornada ampliada, em sua instituição educativa e respectiva comunidade.
78 Educação Integral Marcos Gerenciais Orientação: Na construção da proposta, fique atento(a): I - ao roteiro apresentado nesta Unidade; II - ao estabelecimento do diagnóstico, dos princípios, das diretrizes e da organização do trabalho didático na perspectiva de um currículo integrado e que considere a integralidade dos sujeitos; III - às dimensões fundamentais de uma proposta de educação integral; IV - à reorganização dos tempos e dos espaços educativos e possibilidades de uso de outros equipamentos disponíveis no território; V-Pense e descreva alternativas de mudanças com possibilidade de ser implementadas; VI - Converse com seus colegas de trabalho, dirigentes de educação ou coordenadores de projetos voltados ao desenvolvimento de propostas de educação integral; VII - Reflita como poderia ser melhorada a participação de seus colegas, dos pais e dos estudantes nessa proposta, afinal grande parte do sucesso de uma proposta dessa magnitude está em mobilizar a participação de todos e a responsabilização coletiva pelo projeto e trace estratégias e ações para a consecução dessa finalidade. Com apoio nessa proposta, reflita, revise seus estudos, problematize a sua prática pedagógica, de sua instituição de trabalho e ouse quebrar paradigmas. Sucesso neste desafio! 3.2 Síntese Pensar e consolidar, na prática pedagógica, a pesquisa como um princípio educativo para estudantes e educadores, em que se problematize a realidade, considerando a experiência de vida dos estudantes (seus saberes, suas dúvidas, suas incertezas e certezas, suas angústias, suas necessidades, suas expectativas, seus sonhos), formulando hipóteses, traçando estratégias, buscando fontes de pesquisa, procedendo a sínteses, negociando projetos individuais e projetos coletivos, elevando à condição de sujeitos letrados, solucionando problemas, interferindo no entorno social e que se reconheça como sujeitos construtores do conhecimento e, acima de tudo, sejam capazes de conviver com a diversidade e adotar posturas sustentáveis frente ao planeta, parece ser fundamental. Neste momento, não restam dúvidas de que uma educação com sentido e significado seja o caminho a percorrer, e quanto à pesquisa ou os projetos de pesquisa indicam a possibilidade material para tanto.
Considerações Finais 79 Considerações Gerais Considerações Finais A educação integral, visa à cidadania das crianças, adolescentes e jovens, implica reconhecer que a educação é oportunidade para o aprendizado da convivência democrática, do reconhecimento das diferenças e do exercício da igualdade. Põe luz, portanto, em aspectos que tradicionalmente não eram considerados focos da educação até então: aaaaaa convivência como fonte de novos modos de pertencimento e valoriza-ção das diferenças; aaaaaa sensibilidade como forma de expres-são e também como inerente à condi-ção de aprendizado; aaaaaa curiosidade como fonte de produção (e não mera reprodução) do conheci-mento.Aprender a aprender torna-se um valor. A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Brasil, 1996) - no artigo 87 §5 prevê a implementação da educação integral, destacando a extensão do tempo, ou seja, “escolas de tempo integral”. Decorridos mais de dez anos, as propostas de educação integral que vêm sendo criadas, em nível municipal, ampliam essa compreensão, não restringindo a integralidade apenas ao fator temporal, mas à expansão dos espaços, diversidade de agentes educativos e objetos de conhecimento. Compreendida desse modo, a educação integral convida à participação de muitos agentes educativos que põem em circulação diferentes saberes e modos de produção de conhecimento. Tomados em sua igualdade, os conhecimentos dos adultos (educadores, familiares, agentes culturais) e das crianças, adolescentes e jovens podem circular sem reafirmar hierarquias e, assim, questionar sem ser desqualificados. É importante considerarmos a valorização dos saberes não-formalizados, dos conhecimentos adquiridos pela experiência de vida, pela troca entre as gerações, tanto quanto dos conhecimentos formalizados pelas ciências e disseminados nos espaços escolares. Os conteúdos a serem trabalhados devem guiar-se pelo seu significado social, tendo sentido e significado para o cotidiano e, concomitantemente, dialogando com outros tempos e espaços da vida humana. É um conhecimento contextualizado e integrado para que as crianças, adolescentes e jovens percebam as múltiplas relações que dele derivam. Um conhecimento articulador para a vida relacional, ou mesmo para conviver em seu meio e, o mais importante, para se mover no seu
80 Educação Integral Considerações Gerais mundo. Trata-se de desenvolver competências e habilidades para as crianças, adolescentes e jovens lidarem com ferramentas que ampliem sua visão e compreensão de mundo, de si mesmos e do outro; sua subjetividade; o fortalecimento de sua identidade; sua possibilidade de pensamento e expressão; e suas alternativas de escolha. Essa ampliação da concepção de educação focaliza, também, a diversidade de espaços nos quais é possível aprender. Espaços que são alargados com a intenção de tornar cada lugar da cidade uma possibilidade educati-va: praças, museus, equipamentos públicos (escolas, bibliotecas, unidades de saúde), redes de comércio, lan houses, áreas de lazer, pontos de cultura, espaços informais de convivência e práticas esportivas, salas de cinema, de teatro, dentre outros. Isso implica reconhecer e entender seu entorno social. Ao mesmo tempo, os espaços de aprendizagem também são expandidos pelas novas tecnologias que conectam experiências locais a um universo de trocas cada vez mais globalizado. Espaços virtuais acessados pelas crianças, adolescentes e jovens levam-nos a lugares distantes, inéditos e culturalmente diversificados. Asociedade de hoje tem convocado, cada vez mais, o usufruto da ampliação das redes de informação, de modo a torná-las, também, redes de conhecimento dinâmico e socialmente articulado.
81 Referências Referências ABBAGNANO, N. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 1999. ADRIÃO, Theresa & OLIVEIRA, Romualdo P. de (Org.). Gestão, financiamento e direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federal. São Paulo: Xamã, 2001. ALVES, G.L. Quatro teses sobre a produção material da escola pública contemporânea. In: Rev. INTERMEIO. Campo Grande, MS: UFMS, v.1. (2): 06-19, 1995. _________. A produção da escola pública contemporânea. Campo Grande: UFMS; Campinas, SP: Autores Associados, 2001. _________. O trabalho didático na escola moderna. Formas históricas. Campinas, SP: Autores Associados, 2005. ARISTÓTELES. A política. 3. ed. Brasília: UnB, 1997. ARROYO, M.G. Imagens quebradas. Trajetórias e tempos de alunos e mestres. 4. ed. Petrópolis, RJ: vozes, 2004. BAGNO, M. Pesquisa na escola. O que é. Como se faz. São Paulo: Loyola, 2000. BASSETAS, E. et all. Aprender e ensinar na Educação Infantil. Porto Alegre: Artes Médicas, 1999. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Disponível em: http://www.tre-ms.gov.br/Legislacao/constituicaofederal.pdf (acesso em 10 de abril de 2010) BRASIL. Ministério da educação. Educação Integral: texto referência para o debate nacional. Brasília: MEC/SECAD, 2009. Disponível em http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cadfinal_educ_integral.pdf (acesso em 15/05/2011) BRASIL. Ministério da Educação. Rede de saberes mais educação: pressupostos para projetos pedagógicos de educação integral: caderno para professores e diretores de escolas. Brasília, DF: MEC, 2009.
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Ana Paula Silva e Costa Graduação em Artes Plásticas - Licenciatura em Educação Artística pela FAAP (FundaçãoArmando Álvares Penteado) Graduação emTecnologia em Gestão de Marketing pela Unesc (Universidade do Extremo Sul Catarinense) Pós-graduação em Gestão de Pessoas pela FGV Online (Fundação Getulio Vargas). Atuação como arte-educadora em São Paulo, Minas Gerais e Rondônia. Vânio Cesar Seemann Graduado em Pedagogia e Especialista emAlfabetização pela UDESC/FAED. É Orientador Educacional na Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis.Atua como formador de professores desde 1997 em diferentes sistemas de ensino. Atuou como Diretor do Departamento de Educação Fundamental e coordenador da proposta curricular de Florianópolis (1997-2004). É palestrante e conferencista em eventos educacionais, nas áreas de currículo, planejamento, avaliação, educação integral, diversidade, alfabetização e políticas públicas educacionais. É autor de artigos e livros didáticos. É conselheiro-titular no Conselho Municipal de Educação de Florianópolis e no Conselho de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Florianópolis. Sobre os autores
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Educação integral

  • 2.
    Educação Integral SME Florianópolis -SC 2011 Vânio Cesar Seemann Ana Paula Silva e Costa
  • 3.
    Vânio Cesar Seemann AnaPaula Silva e Costa Educação Integral SME Florianópolis - SC 2011
  • 4.
    Prefeitura Municipal deFlorianópolis Dário Elias Berger Prefeito Municipal João Batista Nunes Vice-Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Educação Rodolfo Joaquim Pinto da Luz SecretárioMunicipaldeEducação Sidneya Gaspar de Oliveira SecretáriaAdjuntaMunicipaldeEducação Marcos Roberto de Abreu Diretor de Administração Escolar Grupo de Trabalho de Educação a Distância (GT-EaD) Regina Bittencourt Souto Coordenação Luciana Augusta Ribeiro do Prado Designer Gráfico e Instrucional Jorge Luiz Silva Hermenegildo Consultor EaD Jean Carlo Bilhan Administrador do Moodle e do AVEA Elba Maria Artiero da Silva RevisãoGramatical Deisi Cord e Jerusa Gonzaga Laus Representantes da Gerência de Formação Permanente Jairo Norberto Pereira Representante da Diretoria de Educação Infantil Ana Paula Netto Carneiro Representante da Diretoria de Ensino Fundamental Claudia Maria Francisca Teixeira, Lucília Collares Ipiranga e Mauren Medeiros Vieira Representantes da Diretoria de Educação Continuada Maeli Fae Representante da Diretoria do Observatório da EducaçãoeApoioaoEducando
  • 5.
    Palavras do Secretário Prezadoscursistas, A Escola faz a diferença. É nisto em que acreditamos. E ao oferecer o Curso de Educação Integral, a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis deseja, como resultado desta formação reflexiva do educador, a busca de novos conhecimentos, o desenvolvimento de habilidades e a compreensão dos vários ângulos da Educação Integral, na perspectiva de que o educador perceba que cada momento histórico produz “seus Significados” sobre a educação integral. Deixamos pra Vocês umas palavras do escritor belga, Paul Nyssens (1870-1954), grande incentivador da Educação: Cultive a ambição ardente de conhecer tudo o que é útil saber para seu próprio benefício e para o bem dos outros. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz Secretário Municipal de Educação
  • 6.
    Sumário Palavras do autor..............................................................................................09 Introdução .......................................................................................................... 11 Unidade 1 MARCOS POLÍTICOS O ser humano, a sociedade e a educação integral: aproximações conceituais .............................................................. 12 1.1 Pense a respeito ...................................................................................... 29 1.2 Síntese .................................................................................................... 30 Unidade 2 MARCOS LEGAIS A legislação e a educação integral ............................................................... 32 2.1 Pense a respeito ...................................................................................... 53 2.2 Síntese .................................................................................................... 54 Unidade 3 MARCOS GERENCIAIS A gestão político-pedagógica no âmbito da educação integral ......................................................................................... 56 3.1 Pense a respeito ...................................................................................... 75 3.2 Síntese .................................................................................................... 76 Considerações Finais....................................................................................... 77 Referências ......................................................................................................... 79 Sobre os autores ............................................................................................... 84
  • 7.
    Palavras do autor Carocursista, Seja bem-vind@ a este novo desafio. Esse curso envolverá atividades de estudo e pesquisa distribuídas em unidades temáticas que abrangem diversas questões e problemáticas sobre a educação integral, objetivando intrumentalizá-lo para a promoção e compreensão da educação integral como estratégia de alavancar o desenvolvimento humano das diferentes populações, através da inclusão de saberes diversos nos campos político/conceitual, legislação educacional e gestão educacional. Além disso, o curso pretende, também, contribuir na construção de uma rede de colaboração virtual para a discussão e compartimentalização de informações e aprendizagens sobre as práticas pedagógicas da educação integral no Brasil. Apresentaremos as atividades reflexivas ao longo do módulo, procurando instigá-lo a repensar sua prática em prol da educação integral. Desejamos que essa caminhada possa contribuir significativamente com as práticas pedagógicas e o fortalecimento de uma escola pública gratuita, de qualidade social e, acima de tudo, comprometida com o desenvolvimento integral dos seus estudantes.
  • 8.
    Introdução Este Curso deEducação Integral ofertado na modalidade a distância para os profissionais da educação, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, visa a formação de profissionais da educação, docentes e não-docentes, capazes de compreender os temas relacionados à educação integral e introduzi-los no fluxo das políticas educacionais em curso nos sistemas de ensino e, mais especificamente, nas instituições educativas, a fim de qualificar a aprendizagem dos estudantes. Este curso envolverá atividades de estudo e pesquisa distribuídas em unidades temáticas que abrangerão temas e problemáticas fundamentais na educação integral. Ao final de cada Unidade, atividades de reflexão e produção serão propostas no intuito de consolidar as aprendizagens, efetivando o encontro dos saberes e experiências dos cursistas com o conhecimento. Além disso, o curso pretende também contribuir na construção de uma rede de colaboração virtual objetivando a discussão e compartilhamento de informações e aprendizagens sobre as práticas pedagógicas da educação integral no Brasil. Unidade 1, promoveremos o aprofundamento e o debate sobre o “direito à educação” como questão fundamental à formação e o exercício pleno da cidadania. Discutiremos questões relacionadas à dimensão política da educação integral, a partir de concepções centrais como a sociedade, a educação escolar, o currículo, o planejamento e a avaliação. Abordaremos ainda os desafios que a educação escolar enfrenta, considerando as diferentes singularidades, culturas e territórios, respeitando não apenas essa diversidade, mas, comprometendo-se com o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas. Unidade 2, discutiremos a dimensão jurídica na qual se inscreve a educação integral, radicalizando o entendimento sobre a legislação educacional, as políticas públicas de educação integral e de inclusão. Neste momento, refletiremos sobre as possibilidades de reorganização dos espaços e tempos educativos. Por último, na Unidade 3, problematizaremos a dimensão da gestão no âmbito da educação integral, considerando o Plano de Desenvolvimento da educação, o Programa Mais Educação, os aspectos fundamentais na construção de uma proposta de educação integral e elementos organizacionais para sua implantação e implementação com efetividade. Nas considerações finais, realçaremos, sinopticamente, os principais aspectos e dimensões a serem consideradas no processo de implantação e implementação de uma proposta de educação integral.
  • 9.
    MARCOS POLÍTICOS O serhumano, a sociedade e a educação integral: aproximações conceituais UNIDADE
  • 10.
    Unidade 1 15 Marcos Políticos Objetivos: 1.Perceber e compreender que cada momento histórico produz os seus significados sobre a educação integral, a partir das necessidades e possibilidades gestadas no curso das práticas sociais; 2. Identificar e reconhecer os conceitos político-filosóficos que sustentem, em nossa contemporaneidade, uma proposta de educação integral; 3. Entender a educação como direito básico à cidadania; 4. Compreender a educação integral como uma necessidade social; 5. Refletir sobre os aspectos de planejamento e de avaliação com vistas à implantação e implementação de uma proposta de educação integral. Primeiras palavras Caro cursista, nesta unidade pretendemos discutir algumas idéias importantes sobre o ser humano, a sociedade e a educação integral, no sentido de estabelecer marcos conceituais pelos quais transitaremos neste curso, no esforço compartilhado de implantarmos e implementarmos propostas de educação integral e de ampliação da jornada escolar. Nesta primeira abordagem, é primordial percebermos a historicidade da legislação e da política pública educacional, em curso no Brasil, bem como, suscitar reflexões e subsidiar a instauração de uma nova práxis educativa.
  • 11.
    16 Educação Integral Marcos Políticos Figura1: Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.) Fonte: Museu do Louvre Destacamos que entre os diversos temas que ocupam a pauta de discussão da educação pública no Brasil está a implantação e a implementação de uma proposta de educação integral, intimamente ligada à corrente pedagógica escolanovista1 , sobretudo a partir dos anos 80, do século passado, nas discussões sobre a experiência de implantação dos CIEPs no Rio de Janeiro, por exemplo. Lembramos que o movimento escolanovista, de caráter reformador, explicitava a necessidade de reconstruirmos o sentido e o significado da escola numa sociedade de massas, industrializada e democrática. A reflexão em torno da educação integral parece-nos essencial, nesse momento, sobretudo porque ao examinarmos as leis, vemos que a educação integral constitui um direito dos cidadãos e uma obrigação do Estado em promovê-la. É bem verdade, que existem divergências em torno da educação integral, o que é aceitável numa sociedade democrática. Mas é imprescindível reconhecer que os sujeitos são multidimensionais e, como tais, há que se assegurar processos educativos, também, múltiplos. Para além das críticas, as propostas de escola de tempo integral representam o pensamento, principalmente, deAnísio Teixeira e de outros educadores de sua geração. Nessa linha de raciocínio, é importante pensarmos em implementar uma proposta de educação integral que não se reduza a uma simples organização curricular, mas, que promova o confinamento dos estudantes e a sujeição destes à atividades pedagógicas estéreis, mas sim, o de gestar e propor oportunidades significativas de formação e exercício da cidadania. Por que pensamos implementar uma nova proposta de educação integral? Para buscarmos uma resposta a esta questão, é preciso considerarmos o que é o ser humano. O ser humano é um animal político, como diziaAristóteles, ainda, na sociedade grega antiga. Ou melhor dizendo, em nossa contemporaneidade, um animal social. Como tal, nada lhe está pré-determinado. Nada lhe é inato. Nada lhe é eterno. Não há metas a serem estabelecidas, exceto àquelas construídas em cada tempo, espaço e culturas em que o ser humano é produtor e produto, dialeticamente. O ser humano, em seu sentido mais amplo, é aquele que se faz por si próprio, a partir de sua volição e necessidades, que também surgem do próprio movimento social, das relações as quais os seres humanos estabelecem para produzir a sua existência (MARX, 1995). Dica de Livro: Para aprofundar o enten- dimento sobre a educação integral em seus aspectos históricos, políticos e filosóficos leia o artigo A educação integral numa perspectiva anarquista, de Silvio Gallo, in: COELHO, L.M.C. da C. & CAVALIERE, A.M.V. Educação Brasileira e(m) tempo integral. Petrópolis, RJ: Vozes, 2002. (pp.13-42) 1 O movimento escolanovista, de caráter reformador, explicitava a necessidade de reconstruirmos o sentido e o significado da escola numa sociedade de massas, industrializada e democrática. Além disso, a ênfase e a valorização da atividade e da experiência, em sua prática cotidiana, constituía um de seus princípios. Essa concepção permeou propostas em todos os quadrantes do país na perspectiva de consolidar uma formação integral (CAVALIERE, 2002). http://pt.wikipedia.org/wiki/Arist%C3%B3teles
  • 12.
    Unidade 1 17 Marcos Políticos Diantedisso, a condição de civilidade humana é assegurada pela educação. Dessa forma, é no contexto da educação que os procedimentos acontecerão nos mais diversos fios do tecido social, ou seja, na família, na escola, nos partidos políticos, nas igrejas, nas associações, nos grêmios, nas quadras de esportes, nas praças, nos museus, nas academias, nas lan houses, nos sites de relacionamento, nas festas, no trabalho, dentre outros. Dessa forma, a educação assume lugar de relevo no processo de humanização, sobretudo se considerarmos a sua formação omnilateral, ou melhor dizendo, suas múltiplas dimensões. Nessa linha de trabalho, a educação configura-se como toda ação ou esforço que os homens e mulheres realizam nas mais diversas formas, nos diferentes momentos históricos de suas vidas, influenciados pela cultura, no sentido de manter a sua condição humana, sua civilidade (FIGUEIRA, 1995). Portanto, se o homem está em constante movimento e desenvolvimento - produzindo conhecimento, ciência e tecnologia – e a educação constitui-se um processo de humanização, é imperativo que pensemos, à luz das práticas sociais, novas possibilidades de ensino e aprendizagem escolar. Isso para que a educação tenha sentido e significado, na medida em que atenda as demandas e as necessidades formativas produzidas pelo ser humano e, nesse preciso momento, com o estatuto de uma educação integral que considere as múltiplas dimensões humanas e a própria ampliação da jornada. Uma educação escolar que seja capaz de propor desafios, promover o entendimento da realidade e sobre ela interferir de forma efetiva. Qual o papel social e político da educação escolar? A educação escolar constitui-se na viabilização de oportunidades e possibilidades de apropriação dos bens historicamente produzidos pela humanidade (nesse caso o conhecimento e a cultura), ou seja, no âmbito escolar, implica no sujeito tomar consciência de sua cultura enquanto elemento definidor de suas lides diárias, conhecendo as elaborações e produções manifestas nas diversas linguagens que as gerações passadas produziram,instrumentalizando-separaforjarnovaselaboraçõeseproduções do seu tempo. E, isso implica promover o encontro da biografia dos sujeitos com a biografia da humanidade.
  • 13.
    18 Educação Integral Marcos Políticos Comefeito, significa produzir um trabalho educativo em que os estudantes possam transpor os conceitos espontâneos2 para conceitos científicos e, consequentemente, gerar oportunidades para que eles possam entenderamaterialidadeeaespiritualidade3 humanas,emdiferentesculturas, transitando do seu lugar imediato e singular ao lugar mediato e universal, e vice-versa,dialeticamente.Dessaforma,podendoalargarsuaspossibilidades e reduzir seus limites de intervenção na sua comunidade, no seu bairro, no seu Estado, na sua nação, no seu planeta. Vale dizer que,aqui, assenta- se a função social precípua da escola. Qual o contexto global em que temos que pensar uma proposta de educação integral? Entendemos que para proceder uma discussão efetiva e coerente sobre qualquer questão humana, e nesse caso se enquadra a educação integral é imperioso que a subordinemos à totalidade, à realidade social, ou seja, à história. E não estamos em hipótese alguma, referindo-nos à história como mera descrição factual ou linear de episódios, alicerçados em mitos e heróis ou datas comemorativas. Pelo contrário, entendemos a história como o processo de produção da vida humana, amplamente dinâmica, complexa e marcada por contradições e lutas de classes. A esse respeito, é elucidativo o que noz diz KLEIN (1996: 49): “A dificuldade de apreensão de qualquer dado da realidade humana não está em se pesquisar o fato particular, mas na tentativa de explicá-lo apenas pelas relações internas a esse universo particular. A dificuldade resulta do fato de, na análise, se abstrair o conjunto das relações efetivamente constituidoras dos próprios elementos pesquisados e que, embora possam manifestar-se no interior desse mesmo campo restrito, não tem nele sua origem.” Diante disso, discutir a qualidade na educação escolar é imprescindível (para que não percamos de vista a função social dessa instituição educativa), bem como, a atual conjuntura social a qual é determinante sobre essas questões. 3 espiritualidade Ao utilizarmos aqui a expressão espiritualidade, estamos no referindo ao universo simbólico, o conjunto das idéias, valores e representações a partir das quais vemos, entendemos e interagimos com o mundo. 2 De acordo com VYGOSTSKY (1991), os conceitos espontâneos são apropriados de forma assistemática e, muitas vezes, pouco reflexivamente nos fazeres e afazeres do cotidiano, os quais são arranjados sob a lógica da cultura que lhe é imanente, na qual determina e é determinado. Os conceitos científicos, por sua vez, segundo o mesmo pensador, são aqueles que para serem apreendidos exigem sistematização e mediação, sobretudo de sujeitos mais experientes na cultura estabelecida de forma que possa propor estratégias e mediações qualificadoras no sentido de que os estudantes se apropriem de informações e as ressignifiquem a partir de sentidos e significados efetivos na sua vida, elevando-as a condição de conhecimento.
  • 14.
    Unidade 1 19 Marcos Políticos Umbreve olhar, sobre tal conjuntura, permite-nos constatar que o momento é de crise. Crise que se faz presente nos mais diversos setores da vida social e que está exigindo da educação novas formas de ver, entender, lidar e se posicionar frente ao mundo material e as próprias ideias e concepções em curso. O desafio implica construirmos coletivamente uma nova civilidade, que traga em seu bojo mudanças e transformações, e isto exige rupturas com o modelo social em voga, profundamente excludente, preconceituoso e discriminatório, o qual acirra as desigualdades diariamente (FORRESTER 1995). É importante lembrar, conforme nos diz ALVES (1995:19) onde se produzem as crianças e os homens de rua. “Hoje, não só as crianças estão nas ruas, sobrevivendo em meio a todos os tipos de expedientes, mais ou menos honestos, sempre pouco saudáveis. Também estão na rua os seus pais, igualmente desempregados, igualmente preocupados em cuidar de sua própria subsistência individual, igualmente pressionados a explorar os mesmos expedientes honestos e outros nem tanto. Portanto, materialmente, estão produzidos ‘crianças e homens de rua’. Vistos em sua extrema miserabilidade, essas crianças e esses homens, chega ser difícil acreditar que nunca o gênero humano produziu tanta riqueza material, em tal grau que a miséria e a fome já poderiam ter sido banidas da face do planeta. Por isso, não parece impossível um mergulho da humanidade na barbárie(...)”. Além disso, vemos as guerras, os conflitos étnicos e religiosos, os abusos de poder, a arrogância, o autoritarismo, as torturas, as injustiças sociais, o racismo, a homofobia, a xenofobia, a privação à liberdade, a intolerância e a censura a expressão. É relevante, também, considerar os assaltos, os sequestros, os assassinatos, a reprovação, a evasão escolar, o analfabetismo, dentre outros problemas. Essas manifestações deixam nítidos o esgotamento do modelo social em curso e que influenciam e interferem nas relações e interações que se estabelecem no âmbito das instituições educativas. É imperioso lembrarmos que nas escolas se intensificam os confrontos traduzidos em incivilidades, ou mesmo, violências de natureza física e psicológica. Todos esses confrontos denunciam e anunciam a rebeldia dos estudantes contra valores e normas da própria escola, que muitas vezes, os colocam à margem do processo educacional e no qual deveriam assumir lugar de centralidade. Alguns estudantes vivem no seu dia a dia o despropósito da exclusão e a injustiça social, devido às influências do consumismo desenfreado, do individualismo, da competição desvairada, Homofobia (homo= igual, fobia=do Grego öüâïò “medo”, “aversão irreprimível”) é uma série de atitudes e sentimentos negativos em relação a lésbicas, gays, bissexuais e, em alguns casos, contra transgêneros e pessoas intersexuais. As definições referem-se variavelmente a antipatia,desprezo, preconceito, aversão e medo irracional. A homofobia é observada como um comportamento crítico e hostil, assim como a discriminação e a violência com base em uma percepção de orientação não- heterossexual. Xenofobia (do grego îÝíïò, translit. xénos: “estrangeiro”; e öüâïò, translit. phóbos: “medo”. É o medo irracional, aversão ou a profunda antipatia em relação aos estrangeiros, a desconfiança em relação a pessoas estranhas ao meio daquele que as julga ou que vêm de fora do seu país. (...) atitudes xenofóbicas incluem desde o impedimento à imigração de estrangeiros ou de pessoas pertencentes a diferentes culturas e etnias, consideradas como ameaça, até a defesa do extermínio desses grupos. Por esta razão a xenofobia tende a ser normalmente associada a preconceitos étnicos ou ligados a nacionalidade. Estereótipos pejorativos de grupos minoritários. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Homofobia, acesso em 14/06/2011) (http://pt.wikipedia.org/wiki/Xenofobia, acesso em 14/06/06/2011)
  • 15.
    20 Educação Integral Marcos Políticos dafalta de oportunidades culturais e profissionais, assim como, a nefasta lógica meritocrática, enfim, o forte e agressivo apelo à valorização do ter em detrimento do ser, numa perspectiva marcadamente individualista (LATERMAN, 2000). “Por incivilidade se entenderá uma grande gama de fatos indo da indelicadeza, má criação das crianças ao vandalismo (...). As incivilidades mais inofensivas parecem ameaças contra a ordem estabelecida, transgredindo códigos elementares da vida em sociedade, o código de boas maneiras. Elas podem ser da ordem do barulho, sujeira, impolidez, tudo que causa desordem. Não são então, necessariamente, comportamentos ilegais em seu sentido jurídico mas infrações à ordem estabelecida, encontradas na vida cotidiana. Elas são, segundo Roche, o elo que falta e que explica a insegurança sentida pelas pessoas, mesmo que elas não foram vítimas de crimes e delitos; mas a vida cotidiana se degrada efetivamente e não imaginariamente. Indo mais além, as incivilidades, pela impressão de desordem que geram, são para os que as sofrem a ocasião de um compromisso, uma defesa em causa da organização do mundo. Através delas a violência se torna uma crise de sentido e contra sentido. Elas abrem a ideia do caos.” (DEBARBIEUXApud LATERMAN (2000: 37). Portanto, nesse palco de crises, também, encontra-se a educação, a escola, os estudantes, os professores e os dirigentes. Aqueles que se propõem protagonistas da história, que não estão dispostos a reproduzir e perpetuar o status quo, mas interferir efetivamente nas decisões e na condução dos rumos da sociedade e da educação, temos o desafio inalienável de compreender esse complexo processo. A compreensão faz-se fundamental para que a intervenção do processo educativo escolar possa colaborar de forma muita efetiva na reversão desse quadro, compreendendo a realidade social, problematizando o cotidiano, buscando informações e conhecimentos capazes de interferir nessa realidade num sentido positivo, na perspectiva da construção de uma realidade mais justa, feliz e igualitária.
  • 16.
    Unidade 1 21 Marcos Políticos Comopodemos pensar um currículo de educação integral? Problematizamos o currículo escolar é uma tarefa árdua que precisa ser participativa, dialógica e coletiva no sentido de captarmos as reais necessidades educativas de nossas crianças e adolescentes na perspectiva de sua cidadania. Acidadania é aqui por nós evocada com o entendimento de que projetos individuais e projetos coletivos devem e precisam estar articulados, numa ética de responsabilidade (MACHADO, 2002). Nessa contexto, urge superarmos a concepção comeniana de escola, de um currículo fragmentado, seriado, classificatório, excludente, padronizado, que desconceitua os sujeitos do seu processo, dessa forma desconsidera e não reconhece as identidades e as diferenças, logo a pluralidade. E mais, um currículo muitas vezes comprometido com um conhecimento vulgarizado, porque hegemonicamente interessa àqueles que se favorecem da lógica capitalista. Isso implica questionarmos os conteúdos trabalhados, as concepções que os engendram, as relações que os determinam e os constituem, assim como, as metodologias e tecnologias que utilizaremos para fazerem parte do processo educativo, com vistas a consolidar uma aprendizagem de qualidade e, por conseguinte, uma educação de qualidade. Mas o que é uma educação de qualidade? É a educação que instrumentaliza os estudantes a pensar, problematizar, propor,entendereatuarnavidasocial. Implicaemdesenvolver competências e habilidades que ampliem e alarguem a sua condição de cidadãos, de sujeitos de direitos e deveres, permeados por uma ética de responsabilidade consigo e com o outro. Portanto, pensar e fazer um novo currículo é uma tarefa política imprescindível, uma vez que educadores, estudantes e a sociedade como um todo precisam participar e não se eximir. Nessa perspectiva, é salutar considerarmos o que nos diz FIGUEIRA (1995: 12): “Está posto, portanto para cada época histórica, aquilo que é mais apropriado para se aprender e para se ensinar. Uma época determinada não ensina uma qualquer coisa, um qualquer corpo de saber. Ensina sim, aquilo que sabe e pode e deve ensinar. Aquilo que deve ensinar e, portanto, se sabe ensinar, nasce com as relações do indivíduo.” http://books.google.com.br/booksaboutCidadania_e_educa%C3%A7%C3%A3o.html?id=dIX3xXdMvQ0C (acesso em 08/05/2011) Acesse: Para uma melhor compreensão da relação entre a educação e a cidadania, leia: 1. O livro Cidadania e educação de Nilson José Machado, disponível em: http://www.iea.usp.br/artigos/machadoideiadecidadania.pdf (acesso em 06/05/2011) 2. O artigo Anotações para a elaboração de uma idéia de cidadania, do mesmo autor, disponível em:
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    22 Educação Integral Marcos Políticos Sejá não somos mais o que éramos, certamente, não seremos amanhã o que somos hoje. Isso acontece porque exige mudanças contínuas, na educação, em todos os sentidos, sobretudo em tempos de globalização. No âmbito da escola, esse princípio deve e precisa ser considerado, o que nos impõe a revisão de nossas concepções, nossas formas e métodos de trabalho, enfim, a organização do trabalho didático, para que não continuemos a reproduzir práticas obsoletas, arcaicas e a-históricas, na medida em que não contribuem para a melhoria da qualidade da educação e, consequentemente, para o desenvolvimento dos cidadãos e da sociedade. Mas, talvez, possamos nos perguntar: o que isso tem a ver com a educação integral ? E por quê? Porque implantar e implementar uma proposta de educação integral implica compreendermos as relações que se travam no âmbito da sociedade, bem como, das necessidades colocadas, dos recursos tecnológicos de que dispomos, das ideias e valores em curso e com os quais nos aliamos ou nos antepomos. Por conseguinte, não se trata de pensarmos apenas uma grade de disciplinas, um rol de conteúdos, formulários de planejamento e avaliações, com algumas reuniões burocráticas e horários de início e término de atividades. Trata-se, na verdade de fortalecermos a instituição escola e os sujeitos que, cotidianamente, tecem as malhas do currículo e que elaboram e reelaboram o conhecimento, que compreendem o mundo em que estão situados e exercem efetivamente sua cidadania. Nesse empreendimento, uma concepção inclusiva deve balizar as ações, assegurando o provimento dos recursos necessários e, assim, empreendendo o devido tratamento pedagógico, por conseguinte, a reorganização do trabalho didático.
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    Unidade 1 23 Marcos Políticos Oque significa a reorganização do trabalho didático no âmbito de uma proposta de educação integral? Para efeitos de esclarecimento, ressaltamos que nossa compreensão didática é em seu sentido histórico, a partir do seu nascedouro com Comenius, entendendo-a contemporaneamente como um projeto de educação com e para a sociedade, numa nova relação política entre estudantes, educadores e o conhecimento. Portanto, ter essa compreensão é salutar até para que tenhamos maior compreensão sobre as estratégias adotadas, os parceiros que conquistaremos no sentido de subverter a ordem curricular estabelecida e construir um novo currículo, com o objetivo de ampliar a jornada escolar, além de, possibilitar o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas. E, conforme, já dissemos, essa tarefa é complexa, mas possível, exequível e necessária. Nesse sentido, impõe-se assim a necessidade de estabelecer formas diferenciadas de interação e intercâmbio entre os sujeitos do processo ensino-aprendizagem, promovendo efetivamente o desenvolvimento das funções psíquicas superiores e, consequentemente, a elaboração de conceitos que, de fato, orientem e reorientem a práxis humana (VYGOTSKY: 1991). O que vislumbramos com uma proposta de educação integral? O que vislumbramos com uma proposta de educação integral, diz respeito à mudança de valores que darão novos contornos à moral, que por sua vez, tenderão a alavancar novas moralidades que organizam e normatizam novas práticas na direção da solidariedade, da cooperação e da justiça e, obviamente, a ruptura com o “status quo”. Por isso, a ética enquanto reflexão sobre a moral e a moralidade faz-se necessária e determinante para que possamos dar um passo substantivo na construção coletiva de relações educativas mais democráticas, significativas, dialógicas e humanizantes. Ressaltamos, que a sociedade produz um conjunto de ideias e valores que tendem a regrar as atitudes, os procedimentos, os costumes e os hábitos das pessoas num determinado tempo e espaço históricos. Essas ideias e valores são apresentados e internalizados como os mais “corretos” e “bons”, os quais devem por todos ser respeitados. As instituições sociais Figura 2: Comenius (1592 - 1670) Fonte: infoescola.com http://www.infoescola.com/biografias/jan-amos-comenius/
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    24 Educação Integral Marcos Políticos comoa igreja, a família e a escola, por exemplo, colaboram para que estas sejam de fato “marcados nas consciências” dos sujeitos, tornado-os sujeitados a esses ditames os quais determinam a normalidade, ou seja, aquilo que é aceito pela sociedade como modelo de verdade e correção (FIGUEIRA, 1995). O movimento constante das relações sociais, sobretudo numa sociedade em que a tensão entre as classes se amplia, marcada pelas desigualdades, produz novas situações e interações que tendem a alterar essas normalidades. Sob o apelo da tradição e do conservadorismo, insiste- se em manter certas normalidades, que já não têm mais razão de existir, tornando-se normalidades doentias, extemporâneas e, que se opõem à mudanças fundamentais. É nessa conjuntura, que a educação integral “surge” com vivacidade para desenvolver possibilidade de ordem pessoal e profissional originando a criação de uma nova normalidade. Vejamos um exemplo: Parece perfeitamente “natural” e normal que a reprovação e a evasão façam parte do contexto educacional. Essa percepção deriva da forte influência da meritocracia e das próprias condições alienantes do exercício profissional docente. A lógica meritocrática funciona como um eficiente instrumento do capitalismo para perpetuar as desigualdades sociais, uma vez que exalta o individualismo e, ao mesmo tempo, esconde os reais problemas que são inerentes e essenciais para a manutenção do sistema. Isso faz o educador acreditar no dito popular, a todos foi dada a mesma oportunidade de acesso, logo quem não aprendeu ou evadiu é porque não se esforçou, ou pior, não possuía vocação para estudar. Não se pode considerar os sujeitos diferentes, uma vez que aprendem de formas e em tempos diferentes. Os estudantes identificam-se mais com essa ou com aquela área do conhecimento, que determinada atividade foi mais compreensívelaunsqueaoutros,eainda,ousodedeterminadalinguagem em detrimento de outra foi mais favorável a uns que outros. Alguns discursos tiveram mais sentido e significado em relação a outros. Embora se reconheça que os grupos são heterogêneos e plurais, insistimosemproporatividadespadronizadas,iguais,nacrençaequivocada de que estamos fazendo uma educação de qualidade social e equânime, levando o igual aos desiguais e diferentes.
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    Unidade 1 25 Marcos Políticos Desconsideramosassim a importância de um trabalho propondo atividades diferenciadas, para alcançarmos os diferentes, os sujeitos reais que compõem cotidianamente nossos grupos/turmas de trabalho nas escolas brasileiras. É importante lembrar que o reconhecimento da diversidade e seu consequente trabalho, em hipótese alguma significa a justificativa para a desigualdade, tampouco a igualdade pretexto para uniformidade. E lamentavelmente, muitas vezes, acreditamos ter ensinado, quando na verdade, não houve a real aprendizagem. E mais que isso, consideramos, na maioria das vezes, apenas o desenvolvimento da dimensão cognitiva, esquecendo-nos das outras dimensões que constituem a totalidade dos sujeitos. Essa, a nosso ver, é uma normalidade doentia e extemporânea, que deve e precisa ser mudada, como já nos referimos, no início deste trabalho. Desse modo, as mudanças significativas não acontecem porque não vamos às raízes das questões e, consequentemente, remamos contra a maré. Por isso, reiteramos o que dissemos anteriormente. Entender a educação integral e implementá-la, exige-nos a tarefa complexa de entender o próprio ser humano. Para tanto, há que se pesquisá-lo, estudá-lo, observá- lo através de si e de suas relações, suas obras e suas questões, enfim, os territórios onde se produz a vida. Para saber mais: Jacques Delors foi o organizador da coletânea Educação: Um tesouro a descobrir. Aponta quatro grandes aprendizagens que são fundamentais serem desenvolvidas, considerando- as pilares para a educação no nosso século: aprender a conhecer, aprender a aprender, aprender a conviver e aprender a ser. Pela influência de suas idéias nas discussões que culminaram em leis, acordos, conferências, tratados internacionais e a implantação e implementação de políticas públicas educacionais, leia: 1. O artigo Os quatro pilares de uma educação para o século XXI e suas implicações na prática pedagógica, de Zuleide Blanco Rodrigues disponível em Figura 3: My kids Autor: Hector Landaeta Fonte: http://www.sxc.hu/ Com base no que vimos até aqui, como podemos definir a educação integral? A definição mais comum para a educação integral é aquela que considera o sujeito em sua condição omnilateral ou multidimensional. Portanto, não apenas na sua dimensão cognitiva, mas corporal, afetiva, linguística, lúdica, estética, ética, dentre outras. O sujeito deve ser considerado na sua totalidade. http:// www.educacional.com.br/articulistasoutrosEducacao_artigo.asp?artigo=artigo0056 (acesso em 30/04/11) 2. Leia a coletânea Educação: Um tesouro a descobrir. Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre educação para o século XXI, organizado por Jacques Delors, disponível em http://4pilares.net/text-cont/delors-pilares.htm (acesso em 30/04/11)
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    26 Educação Integral Marcos Políticos Comotal, o sujeito multidimensional é um ser volitivo, ambicioso, que além da satisfação de suas necessidades básicas, ele tem prioridades simbólicas, constrói representações e ideias, com sentidos e significados, buscando satisfação nas suas diversas formas de realização, além de ser um sujeito lúdico. A aprendizagem acontece desde o nascimento da pessoa e continua ao longo de toda a sua vida, formando um continuum. Por conta disso, a educação escolar precisa ser pensada de modo a considerar as crianças, os adolescentes e os jovens como sujeitos integrais, considerando as suas vivências, interesses, culturas e aprendizagens (FREIRE 1983, FREIRE & NOGUEIRA 1993, BAGNO 2000). E, não é por acaso, identificarmos nas propostas que consideramos de interesse das crianças e dos adolescentes como ponto de referência dos trabalhos da escola. A eficácia do sucesso será mais evidente a todos. Com isso, não estamos em hipótese alguma afirmando que trabalharemos apenas com os conteúdos e conceitos com as quais os estudantes desejam e tem vontade de aprender, mas sim, propor projetos de pesquisa ou projetos de trabalho capazes de dialogar com os seus interesses, seus conhecimentos prévios, seus valores e suas culturas. Acreditamos que, dessa forma, seremos capazes de problematizar a realidade, eleger as questões as quais mobilizarão educadores e estudantes na busca e na construção do conhecimento, efetivando uma relação ensino- aprendizagem enquanto prática de cidadania. Em síntese, a educação integral pode ser compreendida como o conjuntodeatividadescurricularesemqueasatividadesdiversificadasdevem integrar-se e se articular intimamente com o conjunto das atividades curriculares formais, possibilitando uma formação mais completa dos estudantes e, constituindo assim um currículo uno, crítico e emancipador. Um currículo capaz de reconhecer e fortalecer as identidades e forjar projetos viáveis de cidadania. De acordo com essa perspectiva, todas essas atividades constituem-se por práticas pedagógicas que incluem os conhecimentos gerais, as culturas, as artes, a saúde, as linguagens, o movimento, o ambiente, os esportes e o trabalho.
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    Unidade 1 27 Marcos Políticos Comoplanejarmos e avaliarmos em uma proposta de educação integral? É importante lembrarmos que a teoria é uma abstração do mundo real. A prática é, por sua vez, a expressão de nossos pensamentos, de nossas teorias, tudo o que realizamos, antevisto e projetado no plano da consciência. E, na medida que realizamos o que pensamos, concomitantemente, procedemos novas alterações, por conseguinte construímos e adquirimos experiência, pois já ampliamos nossos conceitos e expandimos nossa consciência. Portanto, teoria e prática se constituem de modo mútuo dialeticamente. É oportuno, lembrarmos que a consciência humana, também, é social e nossas ações são políticas, intencionais, planejadas, desejadas e flexíveis na medida em que se sucedem, porque a avaliação e a reflexão são componentes que perpassam, permanentemente, a práxis humana enquanto unidade teórico-prática indissociável. (MARX, 1995). Nesse contexto, o planejamento é uma tarefa inerente ao ser humano, seja ela mais ou menos complexa, sistematizada em documento ou não, tanto quanto à avaliação. A avaliação, no âmbito educacional, é por assim dizer, a reflexão sobre a práxis educativa. Uma possibilidade de melhor conhecê-la, enquanto diagnóstico, mas também sobre ela interferir, sempre que necessário, no sentido de alcançar os seus objetivos, finalidades e resultados desejados. A avaliação escolar constitui-se na possibilidade de contribuir para a melhoria da qualidade da educação, tanto quanto do desenvolvimento efetivo de processos educativos que assegurem a apropriação do conhecimento e o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas como possibilidade revolucionária. É preciso saber para usufruir e usufruir para transformar (VASCONCELLOS, 2000). No âmbito de uma proposta de educação integral, considerando o que a própria legislação dispõe, é primordial que na avaliação construamos uma competência capaz de lidar com clareza e coerência a coleta de dados, a sistematização de informações de caráter quantitativo, a fim de proceder análises, discussões e comparações de caráter qualitativo. Isso porque a avaliação precisa ser abrangente e processual, logo, possibilitar a leitura e a gestão de todo o processo pedagógico, de todas as suas relações e de todos os sujeitos envolvidos.
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    28 Educação Integral Marcos Políticos Essaleitura deve transcender os limites da escola, obviamente, já que a escola é também definida pela sociedade, isto é, constitui-se um processo artificial, logo social. Isso não significa, em hipótese alguma, apelar para irmos buscar justificativas que atribuam culpas a outros pelas mazelas educacionais ou, mesmo, justificar a permanência de normalidades obsoletas e doentias. A ideia arraigada no âmbito da tradição escolar de que avaliar é dar nota e que na nota se encerra a avaliação é nefasta e um verdadeiro atentado ao que a legislação estabelece na matéria, tanto quanto, a desconsideração do que tantas pesquisas e estudos têm demonstrado a respeito (WERNECK 2002, VASCONCELLOS 2000). É lamentável e reacionário tornar a nota um instrumento de poder, de castigo e punição, de afirmação da autoridade num processo que deve ser dialógico, participativo, solidário e cooperativo. O educador precisa ter domínio do conhecimento na área em que atua, ser capaz de agir e interagir com estudantes e colegas educadores e, consequentemente, orientar e propor atividades de aprendizagem que sejam significativas. Na superação desta lógica, muitos sistemas de ensino no Brasil vêm mudando esse quadro. Propostas de avaliação vêm sendo implementadas, com regulamentação, a partir do uso de portfólios, de roteiros de análise qualitativa e quantitativa das produções do estudantes, bem como, da construção de pareceres descritivos. Estes pareceres explicitam análises sobre o desenvolvimento dos estudantes a partir das aprendizagens propostas e consolidadas, e isto em termos conceituais. Os procedimentos e atitudes, avançaram para muito além de simples descrições comportamentais apenas, equivocadas a nosso ver, quando se pensa em uma proposta de educação integral cujos resultados tem sido muito profícuos. O Projeto TOPAS – Todos PodemAprender Sempre - criado pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis com o objetivo de promover atividades educativas diferenciadas e em jornada ampliada a estudantes com desvio idade-série, é um bom exemplo do que falamos. Os resultados, a nosso ver, revelaram-se promissores.
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    Unidade 1 29 Marcos Políticos Sobesse prisma, vemos a importância de que os profissionais da educação tenham reconhecimento e valorização profissional, tanto quanto competência técnica – respaldada em formulações teóricas consistentes e coerentes e que sejam eticamente justificáveis – e com uma política – capaz de lidar e se relacionar com os diferentes sujeitos que constituem a rede escolar, atento à diversidade e à singularidade humana, sem com isso, perder de vista os objetivos e as finalidades do ato educativo escolar constitutivos do currículo. Dessa maneira, contribuir significativamente no processo de desenvolvimento de sujeitos ativos (o que não significa o apelo à proposição de atividades de aprendizagem desgastantes e sem sentido para descobrir o que há muito a humanidade já produziu) pressupõe a interferência, a orientação, a problematização, a provocação de forma a acontecer a apropriaçãoreflexivadoconhecimento, preparandooseducandosparaserem bons governantes, ou pelo contrário, bons fiscais dos governantes, como diz GRAMSCI (1995). A análise sobre estudos e pesquisas na área da educação brasileira (BAGNO 2000, BRASLAVSKY 2002, ARROYO 2004, MORIN 2003, DIMENSTEIN &ALVES 2004, CURY&TOSTA2007), bem como importantes documentos legais como a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, explicitam alguns aspectos nos parecem de vital fundamentação. Os aspectos, aqui, estão apresentados como orientação para que implantemos e implementemos uma educação integral. Vejamos cada um deles: 1. Buscar a integração do coletivo escolar, em seus diferentes segmentos; 2. Viabilizar a constante discussão sobre o papel social da escola no sentido de que a instituição educativa erradia conhecimento, culturas e informações, não apenas para os estudantes, mas para suas famílias, funcionários, educadores, comunidade e a cidade em geral; 3. Explicitar no âmbito do projeto político pedagógico a discussão em torno do conhecimento e do desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas como a cognitiva, a afetiva, a motora, a linguística, a lúdica, a estética, a ética, dentre outras;
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    30 Educação Integral Marcos Políticos 4.Propor e acompanhar projetos de pesquisa que dinamizem a favoreçam a construção do conhecimento, superando os limites das paredes das salas de aula para outros espaços mais propícios à construção dos conceitos e o desenvolvimento das competências e habilidades como bibliotecas, laboratórios de arte, laboratório de ciência e tecnologia, salas de vídeo ou de cinema, museus, centros de eventos, ginásios esportivos, parques, praças e outros; 5. Criar espaços para a participação dos diferentes segmentos da escola em eventos demonstrativos, possibilitando aos estudantes apresentarem e avaliarem suas produções podendo mobilizar suas competências e habilidades aprendidas, a serviço da democratização do conhecimento e, com isso, elevando sua auto- estima enquanto sujeitos que, de fato, são capazes de aprender, de fazer, de conviver, de ser e, também, de ensinar; 6. Contribuir para tornar o espaço escolar agradável, prazeroso e convidativo ao processo ensino-aprendizagem e a convivência emancipadora com outros sujeitos, bem como, com as mídias e tecnologias para a qualificação permanente da comunicação,um imperativo em tempos de “globalização”; 7. Orientar estudos e pesquisas, numa perspectiva interdisciplinar ou transdisciplinar, que dialoguem com os interesses e necessidades reais da vida de cada estudante e dos educadores, de tal forma que ambos tenham felicidade e disposição para atuarem como sujeitos do conhecimento, negociando eticamente um projeto comum de sociedade; 8. Buscar a formação e atualização permanente para o desenvolvimento de uma práxis revolucionária; 9. Implementar a gestão democrática através da qualificação dos mecanismos de participação coletiva nas decisões e rumos da escola como, por exemplo, implantação e implementação dos conselhos de escola, dos grêmios estudantis, realização de assembléias com a comunidade, com o caráter de conferência e participação dos estudantes nos conselhos de classe, dentre outras tantas possibilidades.
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    Unidade 1 31 Marcos Políticos 1.1Pense a respeito Objetivo: Reconhecer a historicidade da educação integral e refletir sobre a sua importância na democratização da escola pública contemporânea. Acesse o texto História(s) da Educação Integral da pesquisadora Lígia Martha C. da Costa Coelho, disponível em: http://www.rbep.inep.gov.br/index.php/emaberto/article/view/1472/1221. Estude-o atentamente. A seguir, considere também as discussões desenvolvidas nessa Unidade, depois produza um texto observando o seguinte roteiro de questões: 1) A “educação integral” já era uma preocupação e um desafio na sociedade grega antiga. Propunha-se uma concepção ampliada de educação que estava comprometida com o desenvolvimento do corpo e do espírito de seus cidadãos. Cite um dos argumentos utilizados pelos gregos para sustentar a “educação integral”, a seguir como comente como você percebe aquele modelo com a nossa atualidade. 2) ParaAnísio Teixeira, a educação integral tem como uma de suas bases a formação para o progresso e para o desenvolvimento da civilização técnica e industrial. Nesse sentido, propunha uma organização específica dos tempos e espaços escolares para o alcance das finalidades e objetivos da educação escolar. a. Aponte qual era a concepção e a organização das atividades educativas propostas por Anísio Teixeira, no âmbito da educação integral com jornada ampliada. b. Relate de que forma essa concepção e respectivas atividades se relacionam com as possibilidades e discussões estabelecidas hoje no âmbito das políticas de educação integral. 3) Elabore um quadro comparativo que aponte as semelhanças e diferenças da proposta de “educação integral” na visão deAnísioTeixeira e de Darcy Ribeiro. autores semelhanças diferenças Anísio Teixeira Darcy Ribeiro
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    32 Educação Integral Marcos Políticos 1.2Síntese Ao propomos o desafio de pensar, implantar e implementar a educação integral em nossa contemporaneidade, algumas premissas precisam ser consideradas: 1. Os sujeitos são diferentes, e como tais, singulares. Têm diferentes temposeritmosdeaprendizagemoqueexigeaproposiçãodediferentes atividades, para que se reconheçam e se fortaleçam as identidades; 2. Os sujeitos são multidimensionais, ou seja, o processo educativo precisa mobilizar e propiciar o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas, bem como a cognitiva, a afetiva, a motora, a expressiva, a ética, a estética, dentre outras; 3. O modelo de gestão, numa proposta de educação integral, precisa ser democrático, com participação e responsabilidade dos diferentes atores, que tecem diariamente as malhas do cotidiano escolar; 4. Os tempos e os espaços educativos precisam ser reconfigurados, considerando as aprendizagens que são requeridas e as experiências de convivência humana que necessitam ser efetivadas; 5. O currículo de uma proposta de educação integral precisa ser visto de forma integrada, rompendo dicotomias como turno versus contraturno e aulas formais versus aulas não-formais. 6. Compreender a escola como um espaço de irradiação de conhecimento e cultura, não apenas para os estudantes que nela estudam, mas à comunidade como um todo.
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    MARCOS LEGAIS A legislaçãoe a educação integral UNIDADE
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    Unidade 2 35 Marcos Legais Objetivos: 1.Entender o papel social e político da Lei na organização da vida social e, mais especificamente, da educação; 2. Identificar os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação com vistas à implantação e implementação de uma proposta de educação integral; 3. Identificar aspectos importantes no âmbito da legislação educacional que norteiam a (re)construção do currículo escolar de forma participativa e dialógica comprometidos com a educação integral dos estudantes; 4. Relacionar estratégias e mecanismos que possibilitem a reorganização dos tempos e espaços escolares com vistas ao oferecimento de uma educação integral com ampliação da jornada escolar, considerando os dispositivos legais vigentes. Primeiras palavras Nesta unidade, procuraremos focalizar a importância de se conhecer a legislação educacional vigente em nosso país. No esforço de retirar o ordenamento jurídico de sua aparente aridez, tratando concomitantemente a legislação educacional, não só como um instrumento de conhecimento, como também de promoção da cidadania e da ação, posto que, a consciência - o conhecimento - da legislação é entendida como uma forma de apropriar- se da realidade política por meio de normas declaradas e tornadas públicas. Essas normas regem a convivência social e suscitam o “sentimento” e a ação da cidadania. Ressaltamos que a Constituição Federal de 1988 ao tratar da educação, além de alargar os dispositivos constantes em constituições anteriores, estipula outros princípios como o do pluralismo, da liberdade e gestão democrática o que constitui uma inovação neste âmbito, fruto da luta dos movimentos em favor da democratização no Brasil, sobretudo no momento em que está instalada a Assembléia Nacional Constituinte.
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    36 Educação Integral Marcos Legais Noque tange à legislação voltada à estrutura e funcionamento do ensino no Brasil, cabe o conhecimento por parte dos profissionais da educação da Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que aponta a flexibilidade e a avaliação como novos eixos da educação brasileira. Isso conduz a uma significativa mudança no próprio papel do Estado, colocando-o como coordenador e indutor de políticas públicas educacionais que devem ser implantadas e implementadas e, concomitantemente, avaliadas e expostas à consideração da sociedade. Qual a importância da Lei quando pensamos a educação e, mais especificamente, a educação integral? Destacamos que a importância da lei não está associada à idéia de que a mesma constitui-se um instrumento linear ou mecânico de direitos sociais, pois ela acompanha o desenvolvimento da cidadania em todos os países. Sendo assim, cabe-nos compreender que a lei nasce do caráter contraditório que a acompanha, pois nela sempre reside uma dimensão de luta, luta por inscrições mais democráticas, por efetivações mais realistas, por sonhos de justiça dentre outros. Apoiando-se nesta consideração podemos melhor entender a importância do conhecimento acerca da legislação educacional, considerando-o como instrumento para ação, posto que todo avanço da educação escolar foi e será fruto de lutas conduzidas por uma concepção democrática da sociedade, em que podem e devem ser postuladas, ou a igualdade de oportunidades ou igualdade de condições. O que é a Lei? Qual o seu papel político na sociedade? A palavra Lei vem do verbo “ligare” que significa “aquilo que liga” ou “legere” que significa “aquilo que se lê”. Algumas leis são descritivas quando, simplesmente, descrevem como as pessoas ou os fenômenos naturais se comportam. Outras leis são prescritivas, quando descrevem como as pessoas deveriam se comportar. Identificamos dentre as leias: as naturais e as humanas. As leis naturais são instituídas pela ordem natural das coisas, regendo o universo.As criações humanas e as leis são fruto da inteligência que regem as relações de convivência e de produção da vida em sociedade, explicitando valores e costumes específicos em cada espaço e tempo histórico. As leis em sua essência perspectivam a harmonia.
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    Unidade 2 37 Marcos Legais Apalavra Lei, comumente, se refere a limites em várias formas de comportamento. Vejamos o que dizABAGNANO (1999: 601), sobre a Lei: “(...) é uma regra dotada de necessidade, entendendo-se por necessidade: 1) impossibilidade (ou improbabilidade) de que a coisa aconteça de outra forma; ou 2) uma força que garanta a realização da regra. A noção de lei é distinta da noção de regra e de norma. A regra (que é termo generalíssimo) pode ser isenta de necessidade; são regras não só as leis naturais ou as normas jurídicas, mas também as prescrições da arte ou da técnica. Norma é uma regra que concerne apenas às ações humanas e não tem por si valor necessitante: portanto não são normas as leis naturais e as regras técnicas, e as normas, p. ex. de natureza moral, não são coercitivas como as leis jurídicas. Desse ponto de vista, há duas espécies de leis: as leis naturais e as leis jurídicas”. Ainda sobre a Lei, acrescentamos o que nos diz Miranda Rosa Apud HERKENNHOFF, J.B (1993: 20): “(...)é um resultado da realidade social. Ela emana da sociedade, por seus instrumentos e instituições destinados a formular o Direito, refletindo o que a sociedade tem como objetivos, bem como suas crenças e valorações, o complexo de seus conceitos éticos e finalísticos.” Em síntese, a palavra Lei pode ser utilizada com sentidos diferentes, conforme a finalidade que pretendemos. Num sentido amplo, a lei é toda regra jurídica, escrita ou não. Inclui-se aqui os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado. A constituição federal, as leis ordinárias, as leis complementares, as medidas provisórias e os decretos são exemplos. De modo genérico, a lei pode ser entendida como força. Força que obriga acontecer algo na natureza, ou força que obriga os seres humanos a procederem desta ou daquela maneira. Pelo seu caráter histórico, alteram-se, inovam-se, modificam-se à medida que os tempos e os lugares históricos também se alteram, em decorrência da movimento das relações sociais em curso. Podemos dizer que, num Estado Democrático de Direito a lei é aquilo que o povo ordena e constitui. Nestes termos é uma ordem do povo. É uma ordem benéfica, pois visa o bem comum, a paz e a harmonia. Logo, é o que o povo deseja para si. É fato primordial no exercício da cidadania.
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    38 Educação Integral Marcos Legais Sendoassim, a lei é a ordem geral obrigatória que, emanando de uma autoridade competente reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos. Essa autoridade é legitimada pelo povo, e formada por indivíduos que assumem a condição de representantes, como é o caso de nossa democracia representativa. Temos assim um contrato social estabelecido em que o legislador deve e precisa propor leis e zelar pelo seu cumprimento, para que se assegure a garantia da harmonia, que implica equidade. Estabelecer a justiça Impor deveres a uma parte Atribuir direitos à outra parte Pode ser imposta pelo uso da força A legislação educacional tece alguns princípios, mais especialmente, sobre a educação integral. Quais os objetivos fundamentais da Nação brasileira? Como a educação é considerada pela Carta Constitucional? A Constituição Federal estabelece em seu Art. 3º que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” Esses objetivos referem-se à educação na medida em que a superação das desigualdades exigem o acesso e à permanência com sucesso no sistema educacional brasileiro. Isso implica ser necessário assegurar a apropriação dos bens historicamente produzidos, como o conhecimento e as culturas por meio de aprendizagens significativas e a convivência social solidária. Convivênciaqueimplicavivênciaseexperiências cujos valores balizadores sejam combativos a todas as formas de preconceito e discriminação, logo, devem e precisam ser dialógicos e participativos em
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    Unidade 2 39 Marcos Legais todasos seus procedimentos. Portanto, uma educação cidadã, ou melhor dizendo, uma educação integral precisa estar atenta, desde o princípio, a esses objetivos. Lembramos, de acordo com o mesmo texto legal, que a educação constitui-se um direito social, sendo inclusive o primeiro a ser citado, como se vê: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Mais adiante, no CAPÍTULO III que trata DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, na Seção I, DA EDUCAÇÃO, o Art. 205. prevê que, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse artigo vemos claramente o indicativo da necessidade de desenvolvermos uma educação integral o que pressupõe o desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas (pleno desenvolvimento da pessoa) como condição sine qua non à cidadania, para o quê, o Estado e a família têm responsabilidades. Nesse empreendimento indica-se a colaboração da sociedade. Disto extraem-se importantes orientações à gestão educacional, sobretudo naquilo que conhecemos como transparência, controle social e participação em suas diferentes etapas de planejamento, desenvolvimento e avaliação. Quais as finalidades do processo educacional escolar? O processo educacional deve perspectivar a compreensão das relações de produção, do mundo do trabalho e a consequente preparação para a inserção no mesmo, enfim, a realidade e a história humana. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB em seu Art 22 acrescenta que aos estudantes seja dada a possibilidade de avançar em estudos posteriores, acessando a outros níveis de ensino como expressão do aprendizado na educação básica, como vemos:
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    40 Educação Integral Marcos Legais Art.22º. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Nesse contexto, o que significa o direito público subjetivo? A Lei de Diretriz e Bases da Educação – LDB, em seu Art. 5 estabelece que: “Art. 5. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo” (...) § 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do Art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.” É oportuno, citarmos aqui que o ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que ao responsável pelo seu não-oferecimento, poderá recair penalização judicial. O Direito Subjetivo é o direito de interesse entre cidadãos, é o direito de fazer valer nossos direitos. O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado, e executar o que deve. De fato, a partir do desenvolvimento deste conceito, passou-se a reconhecer situações jurídicas em que o Poder Público tem o dever de dar, fazer ou não fazer algo em benefício de um particular.
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    Unidade 2 41 Marcos Legais Lembramos,nessa tessitura, que recensear os estudantes é uma competência e obrigação do Poder Público, tanto quanto fazer a chamada pública dos mesmos e monitorar a frequência, mobilizando os pais e responsáveis, tal como vemos nos art. 208 da Carta Magna, nos parágrafos abaixo citados: “§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.” Essas mesmas determinações são observadas no parágrafo único do Art. 5 da Lei de Diretrizes e bases da Educação - LDB. Quais os princípios legais para se pensar uma proposta de educação integral? A constituição Federal de 1988, em seu art 206, estabelece como princípios à educação: “I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensino público na forma da lei VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”.
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    42 Educação Integral Marcos Legais Nesteartigo vemos que a autonomia e a liberdade são aspectos fundamentais a todos os sujeitos do processo educacional, em suas diferentes instâncias. Docentes, não-docentes e estudantes devem ter assegurado o direito a aprender, ensinar e pesquisar a partir de suas identidades, evidentemente, considerando os princípios gerais. Isso implica na convivência de diferentes concepções e metodologias de ensino e aprendizagem salutares à construção de uma educação integral e compromissada com a cidadania. Essas assertivas são consequência do ideário de um Estado Democrático de Direito. Apluralidadeésinalizadacomodesumaimportânciaparaaefetividade da educação o que nos permite deduzir que no cerne da política pública educacional deve estar assegurado a construção de propostas pedagógicas, que sejam teoricamente fundamentadas e eticamente justificadas a partir dos sujeitos e dos lugares em que elas serão implantadas e implementadas, para que tenham sentido e significado na perspectiva da formação e do exercício da cidadania. Para tanto, há que se investir em termos financeiros e em termos de ações efetivas para o alcance de uma qualidade que se revela nas condições materiais, financeiras e humanas, para que as aprendizagens possam acontecer efetivamente e, consequentemente o conhecimento ser construído - desenvolvendo as competências, as habilidades e os procedimentos -desenvolvidos a partir do trabalho com as diferentes linguagens, considerando os estudantes em sua totalidade. Dessa forma, gerar a igualdade de acesso e permanência pressupõe pensar mecanismos diferenciados deste acesso e desta permanência, a partir das condições reais estabelecidas, na medida em que os sujeitos são diferentes. Até porque, levar o igual aos diferentes pode acarretar em mais desigualdade, contrariando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Daí a importância de uma gestão democrática e participativa que pense, proponha e geste as condições mais favoráveis à educação integral considerando, evidentemente, a legislação vigente e as reais necessidades dos estudantes, razão de ser do processo educacional.
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    Unidade 2 43 Marcos Legais Qualo dever do estado com o oferecimento da educação escolar? No que se refere ao dever do Estado com a educação, o art. 208 do diploma constitucional determina: “I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Neste artigo, vemos que o Estado tem o dever de oferecer a educação básica obrigatória, gratuitamente aos cidadãos de 04 a 17 anos (essa faixa etária foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional 059 de 12/11/2009, onde era estabelecido no texto legal a idade obrigatória de 7 a 14 anos) incluindo-se aí o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, sinalizando a responsabilidade inelutável da universalização do Ensino Médio. Além disso, identifica-se com aqueles que não tiveram acesso à educação escolar na idade apropriada gozam do mesmo direito. Merece referência, pela sua relevância, à necessidade e à responsabilidade, por exemplo, do oferecimento da Educação de Jovens e adultos ou outros projetos e programas que assegurem o acesso e a permanência destes estudantes, considerando inclusive a situação de vida dos jovens, adultos e idosos trabalhadores, quando sinaliza a oferta de ensino noturno. Acesse: Veja o que Carlos Roberto Jamil Cury diz sobre a educação básica enquanto direito e suas implicações no âmbito do Sistema Nacional de Ensino, no artigo Educação básica como direito. Acesse: http:www.smec.salvador.ba.gov.br/site/documentos/espaco-virtual/espaco-escola/apoio/educacao-basica-como-direito.pdf (acesso em 07/05/2011)
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    44 Educação Integral Marcos Legais Quaisprogramas suplementares são propostos em Lei para que se assegurem condições mais efetivas de acesso e permanência com sucesso dos estudantes no âmbito das escolas? Como pretendemos viabilizar o acesso aos níveis mais elevados do conhecimento e da pesquisa, conforme a disposição e envolvimento de cada um, a legislação determina que se estabeleçam programas suplementares de alimentação escolar, material didático, transporte e assistência à saúde. Esses programas são assim entendidos como suporte e geração de equidade no acesso e permanência na educação escolar e como tais, devem ser pensados e repensados no âmbito de uma proposta de educação integral, sobretudo quando em discussão está a ampliação da jornada. Quais indicativos considerar no que se refere ao atendimento educacional especializado –AEE no âmbito de uma proposta de educação integral? Ressaltamos que o atendimento educacional especializado - AEE aos portadores de deficiência, preferencialmente, no ensino regular, constitui- se uma obrigatoriedade, o que implica no oferecimento de materiais e equipamentos adaptados, profissionais especializados e a remoção de barreiras que promovam a acessibilidade total. Isso implica em remover barreiras arquitetônicas, oferecer formação continuada aos profissionais da educação que atuam com os portadores de deficiência, prover livros em braille, disponibilizar amplificadores de som, dentre outros, para que efetivamente os deficientes tenham igualdade de oportunidades, de acesso e de permanência com sucesso. A Lei 7.839, de 24 de outubro de 1989, é um importante marco legal no cenário político brasileiro na medida em que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências e sua integração social, dentre outros aspectos. Sua intencionalidade é o de assegurar o plano exercício dos direitos individuais e sociais dos portadores de deficiências. A regulamentação desta Lei se deu pelo Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, de forma a consolidar as normas de proteção e dar outras providências. No que se refere ao atendimento educacional especializado, o Art. 25, do mesmo texto legal, diz: Acesse: Carlos Roberto Jamil Cury, em seu texto, Os desafios da Construção de um Sistema Nacional de Educação, faz importantes considerações sobre os desafios a serem enfrentados no que se refere à construção efetiva de um Sistema Nacional de Ensino articulado e suas implicações no âmbito da gestão educacional. Essa temática foi objeto de ampla discussão na CONAE 2010 e perpassou os diversos colóquios e encontros regionais. Veja o que ele diz. Acesse: h t t p : / / w w w . c e d . u f s c . b r / p e d a g o g i a / J a m i l % 2 0 2 . p d f (acesso em 07/05/2011)
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    Unidade 2 45 Marcos Legais “Osserviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem- estar do educando. Além disso, normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e outras providências foram definidas através da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Leis da educação Conheça mais sobre o que estabelecem as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais. A educação das relações étnico-raciais: qual a relação com a proposta de educação integral? A sociedade brasileira, por força do mito da democracia racial, acreditou que a desigualdade social no Brasil era uma questão essencialmente ligada à pobreza e às péssimas condições de vida de uma grande parcela da população sem condições de acesso aos bens historicamente produzidos pelos homens e mulheres, em especial, em nossa contemporaneidade. Acesse:http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf (acesso em 13/05/2011) Conheça a Lei 10.098, de 19/12/ 2000 e o que ela dispõe sobre a questão da acessibilidade. Acesse: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=218628 (acesso em 13/05/2011) Pesquise o Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, outro importante marco legal na definição de políticas públicas brasileiras e, mais especificamente, na educação. Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/2001/D3956.htm (acesso em 13/05/2011) Sugestão de leitura! De 07 a 10 de junho de 1994, na cidade de Salamanca, Espanha, reuniram-se em assembléia, representantes de 88 governos e 25 organizações internacionais, na Conferência Mundial de Educação Especial. Partindo do reconhecimento da necessidade e urgência de se providenciar educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais no âmbito dos sistemas de ensino regulares, provisões e recomendações foram firmadas aos governos para a efetivação e consolidação do compromisso Educação Para Todos, os quais balizaram discussões no Brasil e a formulação de políticas de educação especial e o conseqüente fortalecimento da inclusão. Pela sua importância, leia o documento final. Acesse: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf (acesso em 13/05/2011)
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    46 Educação Integral Marcos Legais Pesquisasrecentes (IPEA 2009, UNICEF 2009), têm demonstrado que não podemos dissociar a desigualdade social existente no Brasil da desigualdade racial. Disto resulta a idéia de que não podemos refletir e propor estratégias de superação das desigualdades sociais sem estabelecer estratégias de combate ao preconceito e à discriminação racial no nosso país, Estado e município. O que aliás, há muito tempo vem sendo denunciado pelo movimento negro, desde a década de 30. Com o estabelecimento das políticas de ações afirmativas, e mais especificamente, a Lei 10.639/03 e, posteriormente, a Lei 10.645/08, atualmente, muito se têm discutido sobre a questão racial em que se ressalta a necessidade do conhecimento por parte de todos os brasileiros da situação dos negros, dos indígenas, dos ciganos dentre outras etnias no Brasil, bem como suas culturas e suas participações na construção da sociedade brasileira. E mais que isso, o reconhecimento de que práticas racistas perpassam o cotidiano das instituições educativas e que constituem um sério obstáculo à formação e o exercício da cidadania e, sobretudo a consolidação de um país democrático, justo e inclusivo. Vejamos alguns conceitos sobre ações afirmativas, a fim de melhor elucidá-las: “Ações afirmativas são medidas temporárias e especiais, tomadas ou determinadas pelo Estado, de forma compulsória ou espontânea, com o propósito específico de eliminar as desigualdades que foram acumuladas no decorrer da história da sociedade. Estas medidas têm como principais beneficiários os membros dos grupos que enfrentaram preconceitos”. (MELLO, C.A.B. de.1993. pp. 47-48) “Todas as práticas positivas, com vistas a promover a proteção dos excluídos e desamparados, as mudanças comportamentais arraigadas por culturas ultrapassadas, o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, bem como os demais direitos inscritos na Constituição de 1988, cuja efetividade destas ações será realizada pelo estado em parceria com a sociedade civil.”(SANTOS, C. 1998. p. 44) Leis da educação: Aprofunde seu entendimento sobre o marco legal que fundamenta a Política Nacional para os Portadores de Deficiência, mais especificamente a Lei 7.853/99. Acesse: http://www.planalto.gov.brccivil_03/Leis/L7853.htm (acesso em 13/05/2011) Pesquise o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853/99 e observe suas implicações no âmbito dos sistemas de ensino. Acesse: http://www.planalto.gov.brccivil_03/decreto/d3298.htm (acesso em 13/05/2011)
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    Unidade 2 47 Marcos Legais Éimportante destacar que alguns avanços observados em favor da superação das desigualdades raciais, sobretudo no que se refere à legislação e o próprio Direito, que acabam por engendrar políticas no âmbito do Estado, são decorrência de lutas históricas dos movimentos sociais que combatem o racismo. Por isso, a educação tem uma íntima relação com esse desafio na medida em que o combate ao racismo, passa, necessariamente, pela escola. Aeste respeito vejamos o que diz Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, no Parecer CNE/CP 03/2004: “Combater o racismo, trabalhar pelo fim da desigualdade social e racial, empreender reeducação das relações étnico-raciais não são tarefas exclusivas da escola. As formas de discriminação de qualquer natureza não têm o seu nascedouro na escola, porém o racismo, as desigualdades e discriminações correntes na sociedade perpassam por ali. Para que as instituições de ensino desempenhem a contento o papel de educar, é necessário que se constituam em espaço democrático de produção e divulgação de conhecimentos e de posturas que visam a uma sociedade justa. A escola tem papel preponderante para eliminação das discriminações e para emancipação dos grupos discriminados, ao proporcionar acesso aos conhecimentos científicos, a registros culturais diferenciados, à conquista de racionalidade que rege as relações sociais e raciais, a conhecimentos avançados, indispensáveis para consolidação e concerto das nações como espaços democráticos e igualitários.”(p. 06) Leis da educação: Veja o que diz a Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências Dica de livro: Estude atentamente esses princípios e suas implicações no Parecer CNE/CP 03/2004, de Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, disponível em http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/003.pdf (acesso em 06/05/2011) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.639.htm (acesso em 07/05/2011) Veja o que diz a Lei 11.645, de 10 de março de 2008, que inclui no currículo oficial de Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e cultura indígena”. Acesse: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93966/lei-11645-08 (acesso em 07/05/2011) http://dominiopublico.qprocura.com.br/dp/86779/Superando-o-racismo-na-escola.html?aliases=Superando-o-racismo-na-escola&id=86779 (acesso em 07/05/2011) Dica de livro: Para ampliar o entendimento do racismo e suas manifestações no âmbito escolar, leia o livro Superando o racismo na escola, que tem Kabengele Munanga como organizador. Acesse: Para o enfrentamento desta tarefa urgente, a de promover a educação das relações étnico-raciais, a relatora apresenta princípios para conduzir as ações anti-racistas no âmbito dos sistemas de ensino, envolvendo os diferentes sujeitos que tecem diariamente as redes da educação escolar, em seus diferentes níveis e modalidades. São eles: Consciência política e histórica da diversidade Fortalecimento de identidades e de direitos Ações educativas de combate ao racismo e as discriminações
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    48 Educação Integral Marcos Legais Nessesentido, estes princípios constituem uma política curricular em que se eduquem e reeduquem os cidadãos de forma a agir e interagir de forma positiva com as diferenças raciais, conhecendo-as e convivendo com elas a partir da superação do modelo hierarquizante das relações que privilegiam uma cultura e história em detrimento de outras. Implica romper com o padrão eurocêntrico em favor da multiculturalidade, em que diálogos interculturais tenham fluxo e possibilidade de existir como maneira indispensável. É preciso que os sujeitos reconheçam e valorizem as identidades, consequentemente, encontrem a igualdade de oportunidades e o fortalecimento da auto-estima. Portanto, ao pensarmos uma proposta de educação integral, é primordial considerarmos o desenvolvimento da educação, das relações étnico-raciais e suas implicações na organização do currículo. O que considerar no novo desenho do currículo escolar formal? A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu em seu Art. 26º que: “Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. § 1º. Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2º. O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. § 3º. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. § 4º. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia. Para saber mais: Conheça o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- raciais e Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Identifique as principais ações a serem desenvolvidas observando os diferentes órgãos e instâncias, bem como o modelo de gestão proposto e suas implicações no âmbito das propostas pedagógicas das instituições educativas. Acesse: Pesquise na íntegra a Resolução CNE/CP 01, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares para a educação das relações étnico-raciais e ensino da história e cultura afro-brasileira e africana. Acesse: http://www.faetec.rj.gov.br/neera/planonacional.pdf (acesso em 13/05/2011) http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf3) (acesso em 13/05/2011)
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    Unidade 2 49 Marcos Legais §5º. Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.” A mesma Lei, em seu Art. 32, define que a formação básica do cidadão no âmbito do Ensino Fundamental se dará mediante: “I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.” É oportuno destacar que as diretrizes curriculares nacionais são normas obrigatórias uma vez que orientarão o planejamento curricular das escolas e sistemas de ensino, fixadas pelo Conselho Nacional de Educação por meio da Câmara de Educação Básica e como tal, devem ser consideradas na implementação de uma proposta de educação integral. É a partir dessas determinações legais e diretrizes até aqui mencionadas que os Parâmetros Curriculares Nacionais, as propostas curriculares do Estado e Municípios e as propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino do Brasil vem sendo direcionados, bem como, as matrizes curriculares de exames de avaliação e monitoramento da qualidade do sistema educacional brasileiro.
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    50 Educação Integral Marcos Legais Numaproposta de educação integral o que cabe às escolas realizar? A Lei de Diretrizes e Bases da educação - LDB define, em seu Art. 12, as atribuições aos estabelecimentos de ensino: “Art. 12º. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.” De acordo com os princípios da educação estabelecidos na Carta Constitucional e na Lei de Diretrizes e Bases - LDB, bem como, as Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Educação Básica são essenciais para a construção coletiva das propostas político-pedagógicos no âmbito dos sistemas e, mais especificamente das escolas. É a partir desse ordenamento jurídico que a educação integral pode e deve ser pensada, implantada e implementada em seus marcos doutrinais, situacionais e procedimentais. Ou seja, é na proposta pedagógica da escola que os objetivos e as finalidades da educação escolar integral devem ser definidos, tomando como referência a discussão, articulação e participação de toda a comunidade escolar.Além disso, pensar e repensar os recursos humanos, suas atribuições e áreas de atuação visando ao desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas, bem como, a própria ampliação da jornada de trabalho. Isto requer a reorganização dos tempos e dos lugares educativos. É uma tarefa para ser empreendida e possível. Até porque,
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    Unidade 2 51 Marcos Legais processoseducativos diferenciados precisam ser propostos, considerando os sujeitos, suas diferenças e seu consequente desenvolvimento que os conduzam ao sucesso escolar. E, nessa linha de ação, o controle social é primordial, isto é, os pais ou responsáveis legais têm o direito à participação, a serem informados do que está ocorrendo e inteferirem sempre que necessário for para o bom andamento do processo pedagógico. O Estatuto da Criança e doAdolescente dispõe em seu Art. 58. que “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.” Isso significa que a realidade vivencial dos estudantes deve ser considerada como ponto de partida das propostas de trabalho educativo, na medida em que é a partir dela que construímos sentidos e significados. De acordo comessarealidadequedevemosepodemosfazeraextrapolaçãodoimediato para mediato, do singular para o universal, e vice-versa, considerando-se a dialética desse movimento e, consequentemente, viabilizar o acesso à outras fontes de conhecimento e culturas. A este respeito vejamos o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de, estabelece: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”
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    52 Educação Integral Marcos Legais Nesseasserto legal vemos que a participação é afirmada como um direito, explicitando-se ainda a possibilidade da contestação, dos critérios avaliativos, por exemplo. Oportuno mencionar que além disso, assegura-se o direito de respeito aos estudantes por parte dos educadores; o direito da organização em entidades estudantis, no caso os grêmios, é um ponto importante, além do acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Esse é um indicativo importante na construção de políticas de ampliação e construção das redes físicas dos sistemas educacionais, bem como, na política de transporte para os estudantes, ou seja, gestar alternativas facilitadoras de acesso e, consequentemente, da permanência desses estudantes nas escolas. Para que isso aconteça asseguremos instrumentos que gerem a igualdade de oportunidades e sucesso. O que a legislação estabelece em termos de organização do tempo e espaços educativos numa proposta de educação integral? Lembramos aqui, como já dissemos anteriormente, que a reorganização dos tempos e espaços educativos é uma tarefa importante se pretendemos consolidar uma educação integral, tanto em termos de desenvolvimento omnilateral dos sujeitos como da ampliação da jornada. Essa flexibilidade é importante, considerando as diferentes realidades educativas do Brasil, e está assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como vemos: “Art. 23º. A educação básica poderá organizar -se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.” Portanto, uma proposta de tempo integral pode e deve implementar novas formas de enturmação ou constituição de grupos, considerando faixas etárias, projetos de estudo e pesquisa, níveis de desenvolvimento integral, níveis de letramento dos estudantes, modalidades de atividades diversificadas, dentre outras possibilidades. Portanto, há uma ampla flexibilidade no sentido de que rotinas de trabalho possam ser propostas de forma atender as reais necessidades dos estudantes.
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    Unidade 2 53 Marcos Legais Éimportante citar que a classificação dos estudantes no âmbito da educação integral e com jornada ampliada devemos considerar, necessariamente o que estabelece oArt. 23., incisos II, III e IV, ou seja: “II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;” Vemos que a lei é flexível no que se refere ao processo de classificação, dando aos sistemas de ensino possibilidades diferenciadas de se organizarem, conforme suas demandas e especificidades. Coloca o estudante e a aprendizagem como centro de gravidade do processo. Isso significa que o processo deve ser pensado, implantado e implementado a partir dos sujeitos reais, objetivando a sua efetiva aprendizagem e uma trajetória escolar de sucesso, pautada na qualidade do ensino. E, mais que isso, valoriza a experiência extra-escolar e os saberes que os estudantes já possuem como ponto de partida fundamental ao processo de ensino, como já vimos anteriormente. Essa idéia está bastante presente também quando a LDB normatiza a questão da verificação do rendimento em seu Art. 24, inciso V:
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    54 Educação Integral Marcos Legais “V- a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;” É válido registrar a ênfase dada à avaliação como contínua e cumulativa o que pressupõe que a mesma deve perpassar todos os momentos do processo ensino-aprendizagem, considerar as metodologias desenvolvidas, os conteúdos, os conceitos trabalhados, os materiais, os equipamentos disponíveis, assim como as mediações e as intervenções realizadas pelos educadores, que mobilizam o alcance das metas de aprendizagem. Percebe-se a preocupação com a qualidade dessa aprendizagem, buscando superar apenas lógica quantitativa. Seria, aquilo que MORIN (2003) em sua obra “Cabeça bem feita”, diz que é preciso desenvolver um processo de ensino e aprendizagem que forma sujeitos com cabeças bem feitas, e não cabeças bem cheias, desprovidos de competências e habilidades necessárias à formação do educando como pessoa e como cidadão. Nesse sentido, buscamos superar a lógica nefasta da avaliação, às vezes meramente realizada em provas, ou exclusivamente ao final de etapas de trabalho. E isso nem sempre possibilita o diagnóstico e a intervenção concomitante ao desenvolvimento do processo e que tão danoso tem sido para a qualidade e os resultados da educação brasileira.
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    Unidade 2 55 Marcos Legais 2.1Pense a respeito Objetivo: Identificar, na sua prática pedagógica, qual o grau de envolvimento e comprometimento com a educação integral, considerando os seus princípios, finalidades e diretrizes legais e mapear possibilidades para implementar os ajustes e mudanças necessárias. Como você percebeu, a legislação no que se refere à educação é bastante ampla e resulta da luta dos movimentos sociais, em favor do processo de democratização, entendendo-a como direito básico de todo cidadão. Com base no que você estudou e pesquisou, destaque: “I - quais os aspectos que vão ao encontro de sua prática pedagógica considerando a educação integral. II - destaque os aspectos que você considera que precisam ser melhorados. III - quais estratégias poderiam ser realizadas visando a adequação das práticas pedagógicas. IV - como as demandas legais e políticas de educação integral podem ser articuladas considerando as demandas e necessidades da sociedade.”
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    56 Educação Integral Marcos Legais 2.2Síntese Temos algumas certezas provisórias que podem ser pontuadas, dentre elas, a de que a educação escolar deve e precisa estar centrada em valores como a dialogicidade, a solidariedade, o respeito mútuo e a justiça. Contudo, para desenvolvermos esses valores, precisamos ir muito além da sua “anunciação” ou “pregação”, como historicamente muitos têm feito, mas através de vivências reais compartilhadas, carregadas de sentido e significado. A democratização persiste como uma bandeira de luta, ainda a ser efetivada, não apenas no âmbito da sociedade, como também na escola, sobretudo num país como o Brasil, marcado historicamente pelas interferências e forças do autoritarismo e do conservadorismo. Logo, democratizar o acesso e à permanência com sucesso, democratizar a gestão e, principalmente, democratizar o conhecimento são diretrizes políticas que precisam ser implementadas e, já, sinalizadas por aqueles que lutam em favor da vida. Figura 4:Diretrizes e valores na política educacional Diretrizes e valores na política educacional
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    MARCOS GERENCIAIS A gestãopolítico-pedagógica da educação integral UNIDADE
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    Unidade 3 59 Marcos Gerenciais Objetivos: 1.Identificar os princípios que regem a gestão educacional a serviço de uma educação integral de qualidade social; 2. Compreender como a educação integral com ampliação da jornada escolar está articulada no âmbito da política pública educacional no Brasil; 3. Relacionar estratégias e ações que viabilizem a implantação e implementação de uma proposta de educação integral com jornada ampliada no âmbito escolar; 4. Construir um projeto viável de implantação e implementação de educação integral, considerando o espaço de atuação profissional. Primeiras palavras No decorrer desta unidade estruturamos um conjunto temático relacionado à gestão educacional, a fim de consolidar idéias e conceitos abordados nas unidades anteriores com vistas a subsidiar a implantação e a implementação de uma proposta de educação integral com ampliação da jornada escolar. Entendemos que a gestão educacional conjuga três grandes dimensões, aqui denominadas por nós como marcos, que precisam ser mobilizados e articulados com competência técnica e política para sua eficiência e eficácia: os marcos políticos, os marcos legais e os marcos gerenciais. Eficiência e eficácia podem ser traduzidas ao alcance efetivo das finalidades e objetivos educacionais materializados em processos, educativos capazes de promover o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, cumprindo assim, as expectativas e necessidades sociais, tanto quanto o que determina a legislação vigente. Em síntese, assegurarmos a formação integral dos cidadãos.
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    60 Educação Integral Marcos Gerenciais Quallógica deve dar sustentação à gestão educacional? É importante considerarmos que é preciso estarmos atentos, quando pensamos sobre gestão educacional, para não cairmos na lógica da empresa capitalista, que incorporada à educação escolar, coloca em xeque o seu caráter democrático e a própria função social da educação enquanto possibilidade social de humanização do sujeitos, conforme já vimos na história da educação brasileira. Neste contexto, devemos considerar no processo de implantação e implementação de uma proposta em tempo integral conforme nos diz Paro (1997: 110-111): “ Ainda sobre a adequação dos meios aos fins, uma questão de importância fundamental diz respeito à consideração do fim democrático que caracteriza o empreendimento educacional e do perigo representado pelas tendências de transposição para a escola de procedimentos administrativos (busca racional de fins) vigentes em ambientes onde vigora a dominação. A mais em voga dessas tendências toma a empresa capitalista como paradigma a ser imitado, propugnando quer a aplicação da lógica empresarial capitalista na escola pública, quer a simples privatização dos serviços educacionais, sob a alegação, falsa e interessada, de que a eficiência é inerente ao privado, enquanto o público é necessariamente ineficiente, ignorando que o privado costuma ser eficiente não porque é privado, mas porque busca objetivos com determinação (embora como veremos a seguir, esses objetivos não sejam os mesmos da escola) e que o público, em nosso país, costuma ser ineficiente não quando é público, mas quando se articula com interesses particularistas dos grupos privados. Mas para tratar do assunto mais consistentemente, é preciso considerar com maior precisão o próprio sentido da organização capitalista que se toma como modelo. Na sociedade capitalista, a quase totalidade da população está desprovida dos meios necessários para produzir a própria existência, ou seja, dos chamados meios de produção. Estes são propriedade de ínfima minoria que detém o poder econômico e que, por isso, estabelece,
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    Unidade 3 61 Marcos Gerenciais deacordo com seus interesses, as condições sob as quais a maioria poderá ter acesso a tais meios. Como sabemos, o local por excelência em que se dá esse acesso é a empresa capitalista produtora de bens e serviços, onde, por força dos interesses conflitantes aí presentes, imperam relações de força, marcadas pela dominação dos que detém o poder econômico sobre os demais. A eficiência da empresa capitalista é medida, pois, pela capacidade que esta tem de levar os trabalhadores a produzir um excedente do qual ela se apropria e que constitui o seu lucro, não havendo nenhuma incompatibilidade entre a busca dessa meta e a utilização de meios dominadores para consegui-la, já que seus objetivos são, em última instância de dominação. Diante disso, impõe-se a constatação de que os objetivos da educação não são apenas diferentes dos da empresa capitalista, mas antagônicos a eles. Ao passo que a primeira, enquanto mediação necessária a humanização do homem, deve buscar a liberdade, articulando-se com valores universais, a segunda, ao ter que opor-se aos interessas da imensa maioria, faz uso da dominação, transitando, assim, no âmbito da mera necessidade. Não se trata de advogar uma pureza para a escola que a colocaria fora da realidade humana, mas de, precisamente por sua característica social, entendê-la como um instrumento de transformação, não renunciando ao seu papel histórico de contribuir para a superação da alienação e acriticidade prevalentes no âmbito das relações dominadoras que se fazem presentes no processo capitalista de produção.” No âmbito da gestão educacional é imprescindível considerar o que estabelece o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação.
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    62 Educação Integral Marcos Gerenciais Oque é o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação? O Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, lançado em 2007 pelo Governo Federal deixa muito claro essa necessidade social e define compromissos a serem firmados na perspectiva de assegurar uma educação de qualidade, inclusiva, que possibilite a autonomia das crianças e adolescentes e o respeito à diversidade. Para tanto, destacamos que o PDE é um plano executivo organizado em torno de quatro eixos: Educação Básica; Educação Superior; Educação Profissional eAlfabetização. O PDE é composto por mais de quarenta programas e ações, dentre os quais se coloca o Mais Educação, contando com recursos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para seu financiamento, em que se inclui um percentual a mais a razão de 25% do custo/aluno/ano, para cada estudante que esteja no regime de ampliação de jornada, ou seja, que frequente os 5 dias semanas por pelo menos 7 horas diárias. A partir do PDE foi criado o plano estratégico intitulado Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, através do Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, na intenção de estabelecer medidas específicas para a melhoria da qualidade da educação, conjugando e articulando esforços da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, família e a comunidade. A este respeito, justifica-se que: Figura 5: Students 3 Autor:Guillermo Ossa Fonte: http://www.sxc.hu/
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    Unidade 3 63 Marcos Gerenciais “OPlano de Metas Compromisso Todos pela Educação agrega ingredientes novos ao regime de colaboração de forma a garantir a sustentabilidade das ações que o compõem. Convênios unidimensionais e efêmeros dão lugar aos Planos de Ações Articuladas (PAR), de caráter pluri-anual, construídos com a participação dos gestores e educadores locais baseados em diagnósticos de caráter participativo.” (PDE – Plano de desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas. Brasília: MEC, 2007. (p.24) O Plano de Metas propõe 28 diretrizes, as quais os gestores municipais e estaduais devem considerar e colocar em prática as ações cabíveis, considerando o prazo de 2021 para sua total implantação e implementação. Cabe, aqui registrar que a não-adesão ao Plano de Metas acarretaria em impossibilidade do respectivo sistema educacional buscar apoio técnico e financeiro junto à União e este de praticar a ação redistributiva e supletiva dos recursos. Segundo o Ministério da Educação – MEC, 98% dos município aderiram ao Plano de Metas. O que é o Programa Mais Educação? Diante do imperativo legal de desenvolver uma educação integral e em jornada escolar ampliada, o Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Continuada,Alfabetização e diversidade concebeu o Programa Mais Educação. Esse programa foi instituído pelas Portarias Normativas n. 17 e n. 19, de 24 de abril de 2007, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2007. Constitui-se um dos componentes do PAR – Plano deAçõesArticuladas elaborado pelos estados e municípios para obter transferências voluntárias e apoio técnico. O objetivo principal deste programa é o de contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio da articulação de ações, de projetos e programas que contribuam para mudanças no ambiente escolar e amplie a oferta de saberes, métodos, processos, conteúdos e gestão educativos. Para tanto, propõe-se a ampliação do tempo de permanência dos estudantes sob a responsabilidade da instituição educativa. Aampliação e reorganização dos espaços educativos, a celebração de parcerias, como a intersetorialidade que devem funcionar como forma de articulação e gestão. Quanto ao oferecimento de ações sócio-educativas na intenção da melhoria da qualidade da educação e, consequentemente, melhoria dos indicadores educacionais os quais se justificam na redução da evasão, da reprovação e da distorção idade/série escolar. Leis da educação: Leia o Decreto 6.094, de 24 de abril de 2007 e conheça mais a respeito. Identifique as principais metas e implicações na sua prática pedagógica. Acesse o endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6094.htm (acesso em 16/05/2011)
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    64 Educação Integral Marcos Gerenciais Umelemento importante à ampliação da jornada escolar diz respeito ao próprio financiamento. Sabemos que a ampliação da jornada escolar implica readequar espaços, materiais e recursos humanos. E isto, necessariamente, conduz à proveniência de recursos financeiros para o devido custeio. O desafio a enfrentar é grande, logo, esses recursos devem e precisam ser em proporções mais significativas que os atuais sob pena de não promovermos as mudanças esperadas. Nessa direção, o FUNDEB (Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007), prevê o repasse de recursos acrescido de 25% para estudantes da rede pública em regime de tempo integral, ou seja, mais de 7 horas por dia, durante toda a semana letiva – critério adotado tanto pelo FUNDEB como pelo Programa Mais Educação para o repasse de recursos aos sistemas educacionais e, mais especificamente, às escolas envolvidas no programa. Obviamente, que esse percentual ainda é baixo, se considerarmos a realidade dos investimentos a serem despendidos para a efetiva consecução de uma educação integral e em tempo integral, mas tem representado um estímulo importante à implementação de propostas. O recursos financeiros desse programa são previstos e encaminhados a partir do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). NoPrograma Mais Educaçãovê-seatentativadediálogoearticulação de ações entre o Ministério da Educação, o Ministério da Cultura, o Ministério do Esporte, o Ministério do MeioAmbiente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, a Secretaria Nacional de Juventude e aAssessoria Especial da Presidência da República. Assim, a intersetorialidade constitui-se um importante marco na gestão de políticas públicas no Brasil, tendo o intuito de contribuir tanto para a diminuição das desigualdades educacionais, quanto à valorização da diversidade cultural. O desenvolvimento de uma educação de qualidade e a geração de oportunidades educativas com vistas à formação e o pleno exercício da cidadania. Para tanto, o compartilhamento assume lugar estratégico, na medida em que a tarefa de educar é assumida de forma co-responsável entre os profissionais da educação e de outras áreas e de diferentes atores sociais, sob a coordenação da escola e dos educadores. Recomendamos que o diretor escolar incentive e promova debate sobre a proposta de educação integral nas reuniões pedagógicas, nos conselhos de classe, nas reuniões de pais e responsáveis, nas assembléias e nos espaços do conselho escolar, no sentido de promover a participação de todos os segmentos da escola no Programa.
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    Unidade 3 65 Marcos Gerenciais Essaconcepção de gestão está comprometida com o oferecimento de atividades diversificadas, articuladas a outros setores da sociedade e do próprio Estado, com a participação da escola, das famílias e da comunidade em geral. Nesse sentido, pretendemos romper com as dicotomias entre a educação formal e não-formal, utilizaremos as diretrizes do bairro-escola que consideram o entorno da escola como espaço de aprendizagem. A abrangência do Programa Mais Educação é o de atender prioritariamente as escolas com baixo IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), situadas em capitais, regiões metropolitanas e locais marcados por situação de vulnerabilidade social. As atividades a serem propostas e que recebem fomento, através de receitas voluntárias da União, foram organizadas em macrocampos, a saber: aAcompanhamento pedagógico aaaaaEsporte e lazer aaaaaMeio ambiente aaaaaInclusão digital aaaaaDireitos humanos e educação aaaaaEducomunicação aaaaaPrevenção e promoção da saúde aaaaaCultura e artes aaaaaEducação econômica e cidadania aaaaaEducação científica As escolas são responsáveis pela implementação das atividades de acordo com sua realidade, ou seja, suas necessidades e possibilidades. Os recursos são repassados para conta específica das Associação de Pais e Professores, ou similares, que devem acompanhar o processo e proceder à prestação de contas, considerando a legislação pertinente e os objetivos e metas do projeto específico. Os grupos que participarão das atividades diversificadas são formadas por um mínimo de 20 (vinte) alunos e um máximo de 30 (trinta) e, sempre que possível e conveniente, mesclando alunos das diversas séries/anos/ ciclos buscando quebrar a lógica dos horários formais. Acesse: saiba mais sobre o projeto Bairro-Escola. http://www.unicef.org/brazil/pt/bairro_escola.pdf
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    66 Educação Integral Marcos Gerenciais Paraa realização das atividades de educação integral do Programa Mais Educação, abre-se o espaço para o trabalho dos profissionais da educação, dos educadores populares, estudantes e agentes culturais (monitores),devendo-seobservarodispostonaLeinº9.608/1998,quedispõe sobre o serviço voluntário. Os sistemas de ensino devem, como contrapartida, designar dentre os profissionais da educação um profissional de 40 horas semanais para exercer a função de professor comunitário que coordenará a oferta e o desenvolvimento das atividades do Programa na escola. As atividades de monitoria deverão ser desempenhadas, preferencialmente, por estudantes universitários de formação específica nas áreas de desenvolvimento das atividades ou com habilidades específicas, reconhecidas pela comunidade, como por exemplo: instrutor de judô ou karatê, mestre de capoeira, contador de histórias comunitário, instrutor de ioga, dentre outros. Essas atividades de caráter formativo podem ser realizadas fora da escola, utilizando equipamentos disponíveis na comunidade, tanto do Estado em suas diferentes esferas, como de organizações não-governamentais ou da iniciativa privada como ginásios esportivos, parques, teatros, conselhos comunitários, associações, clubes e outros devidamente definidos e articulados. Dentro dessa perspectiva, pretende-se que as atividades se articulem com o funcionamento regular da escola, previsto no projeto político pedagógico, tendo a preocupação de oferecer a interação com as várias linguagens, incorporando a vivência dos alunos e da comunidade, para o consequente desenvolvimento das múltiplas dimensões humanas. Quais as dimensões fundamentais para o desenvolvimento de uma proposta de tempo integral? Não existem modelos perfeitos a serem implantados no que se refere à educação integral, até porque, acreditar nisso sabotaria qualquer possibilidade efetiva de integralidade. Há que se pensar modelos a partir dos territórios e das pessoas que constituem esses territórios de forma a articular significativamente as necessidades, as demandas, as possibilidades e as estratégias mais propícias.
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    Unidade 3 67 Marcos Gerenciais Contudo,admitindo essa diversidade e especificidades, podemos dizer que são dimensões fundamentais numa proposta de tempo integral: 1) a integração entre os diversos campos do conhecimento 2) a inclusão dos saberes da família e da comunidade 3) o desenvolvimento de valores e atitudes Destacamos que as propostas de educação integral em curso se fortalecem no oferecimento de oportunidades para que as crianças, adolescentes e jovens, na escola, compreendam e manifestem o mundo utilizando diferentes linguagens, seus fins e meios, numa interrelação com as outras áreas de Ciências Humanas e suas Tecnologias e Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias. Incluem-se, também, a linguagem artística e corporal, por entendermos que os processos de aprendizagem ocorrem de modo multidimensional e mobilizam tanto aspectos afetivos como aspectos cognitivos. Sendo assim, o que aprendemos está diretamente relacionado e organizado por emoções e situações mentais que envolvem expectativas, escolhas próprias, projetos e autoestima. Desse modo, no processo de aprendizagem: emoções, sentimentos e cognição não podem ser separados. Uma vez que o autoconceito de uma criança, adolescente ou jovem influencia a sua capacidade de aprender. Uma criança, adolescente ou jovem que se vê de forma negativa tem pouca confiança em si e pode apresentar dificuldades para enfrentar seus problemas cotidianos ou desafios. Frisamos, mais uma vez, que reconhecer e interpretar os processos sociais que ocorrem nos territórios onde as crianças, adolescentes e jovens vivem favorecendo a compreensão é função precípua da escola. Por isso, o currículo deve e precisa dialogar com a dimensão e a velocidade da cultura global e multifacetada.
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    68 Educação Integral Marcos Gerenciais Porque desenvolver a comunicação e expressão no âmbito de uma proposta de educação integral? A comunicação oral, a escrita e a leitura são a bússula para as pessoas se estabelecem no mundo e se constituírem como cidadãos de direitos. Ler, escrever, ouvir e falar são competências transversais a todas as áreas do conhecimento, o que exige comprometimento de todos os educadores com o avanço das capacidades de comunicação, interpretação e expressão dos sujeitos. Estas competências não estão circunscritas ao estudo da Língua Portuguesa, como componente curricular, uma vez que ela é a chave para aprendizagem em qualquer área do conhecimento. Qual o lugar dos valores e atitudes numa proposta de educação integral? Construímos nossas identidades a partir de nossas vivências e experiências na família, na escola, na igreja, na comunidade, no trabalho, dentre outros espaços, num contínuo processo de aprendizagem e relacionamento com os outros. Aconvivência, uma produção social e não- natural, requer aprendizagens cotidianas. Uma proposta de educação integral deve qualificar essas aprendizagens pautada em princípios éticos de igualdade, solidariedade, liberdade e respeito à diversidade. Isso não significa que devemos ignorar ou mascarar as contradições, as diferenças e as desigualdades, mas, simplesmente compreendê-las. Agir e interagir nesses contextos, utilizando o diálogo e a negociação como mecanismos estratégicos a uma boa convivência ou mesmo mudanças/transformações da realidade sempre que necessário for em favor da humanidade. Portanto, aprender a agir e reagir em sintonia com o outro, aprendendo a concordar e discordar, em construir ou ouvir argumentos sem romper com a convivência é um desafio e uma necessidade. Nesse momento da história humana, a educação deve ocupar lugar de relevo no âmbito de nova proposta de educação integral. Portanto, os educadores precisam saber fazer e ensinar para que cumpramos o nosso papel político. Por essa razão, é relevante superar e combater todas formas de preconceito e discriminação social.
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    Unidade 3 69 Marcos Gerenciais Éimperioso resgatarmos a ideia de que as atitudes e valores são comportamentos complexos que se formam na interação e na vivência entre pessoas. Envolvem tanto a cognição - que são os conhecimentos e as crenças – quanto os afetos – sentimentos e preferências – e derivando de condutas. A informação é importante quando se pensa em valores, mas só ela não é suficiente. Portanto, no trabalho com valores e atitudes é preciso tomar a prática e a vivência como objetos de aprendizagem. Como fica a questão da jornada ampliada numa proposta de educação integral? A jornada escolar diária, no âmbito da educação básica e, mais especificamente, do Ensino Fundamental, ainda é baixa, prevalecendo a de 4 (quatro) horas diárias. É preciso alcançarmos uma jornada diária de 7 (sete) horas, para que se tenha um tempo significativo para o desenvolvimento de atividades que promovam a aprendizagem das competências e habilidades necessárias seguindo os parâmetros e matrizes curriculares nacionais. É de suma importância articular a ampliação da jornada escolar, organizando os tempos de realização das atividades. Lembramos que a ampliação da jornada assentada numa proposta de educação integral não está colocada simplesmente como questão do aumento do tempo na escola, nem como espaço de atividades extracurriculares ou complementares, mas como condição essencial para se organizar o currículo. Um currículo que considere as diferenças, o complexo e o múltiplo como condições essencial à vida de cada cidadão. Precisamos pensar nas múltiplas atividades capazes de desenvolver, um conjunto de disposições e atitudes como pesquisar, selecionar informações, analisar, sintetizar e argumentar de forma que o aluno possa desenvolver e participar melhor do mundo social, inclusive a cidadania, o trabalho e a continuidade dos estudos. Dessa forma, estarão desenvolvidas competências necessárias para uma educação integral. Conforme estudiosos dessa questão tem apontado (CAVALIERE, 2002 e MOLL, 2004), que uma política efetiva de educação integral não se traduz, exclusivamente, em aumentar o tempo de escolarização, mas requer, acima de tudo, mudar a concepção de educação, de escola e de currículo e o tipo de formação a ser oferecida aos cidadãos que convergem às escolas. Oportuno lembrar que a jornada escolar de tempo integral não pode eliminar o tempo doméstico a que a criança e o adolescente e sua família têm o direito. Alguns países equacionaram essa questão, por exemplo,
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    70 Educação Integral Marcos Gerenciais assegurandoum meio período durante a semana, para que as crianças e os adolescentes possam permanecer no espaço doméstico, sujeitos às demandas da família, entendendo-a em seu sentido mais amplo e diverso. Nesse caso, é oportuno mencionar a preocupação que devemos ter, por exemplo, com a alimentação. O cuidado em construir cardápios que considerem as necessidades nutricionais das crianças e adolescentes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis, tanto quanto, hábitos de higiene, a fim de, assegurar uma boa saúde, como por exemplo, pensar na higiene bucal. Todos esses fatores devem ser cuidadosamente combinados, discutidos, compartilhados, considerando, evidentemente, as políticas públicas em curso e as reais necessidades humanas de produção da vida. Finalizando, acrescentamos que esse roteiro não se esgota em si, tampouco constitui-se um modelo fechado a ser adotado, mas balizas que podem e devem ser ressignificadas, considerando as diferentes realidades dos sistemas de ensino e das escolas brasileiras. Essas referências poderão e deverão ser alargadas, aprofundadas, testadas na prática de forma que possamos palmilhar coletivamente caminhos que efetivem uma educação integral. Uma educação que possibilite a formação de brasileiros e brasileiras mais críticos, participativos, conscientes de seus direitos e deveres, responsáveis, capazes de mudar e transformar os rumos da sociedade numa perspectiva mais solidária, dialógica, inclusiva, democrática e equânime. A educação integral é reforço escolar? Os projetos de educação integral desenvolvidos nos diferentes sistemas de ensino (municipais e estaduais) estão implantando programas/ projetos complementares de recuperação da aprendizagem, ou reforço pedagógico, ou correção de fluxo, ou mesmo estudos dirigidos para estudantes com ‘dificuldades’ de aprendizagem. Indubitavelmente, esses programas/projetos são necessários, mas por si só não refletem uma educação integral destinada a todos os estudantes independentemente de suas deficiências de aprendizagem ou de renda. Isso posto, consideramos que o reforço escolar pode e deve fazer parte de uma proposta de educação integral, tendo em vista que os estudantes são diferentes e, como tais, diferentes são seus ritmos e tempos de aprendizagem, o que vai exigir tempos e abordagens também diferentes. Nessa leitura, traduzimos como
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    Unidade 3 71 Marcos Gerenciais umaoportunidade ímpar para que mediações diferenciadas possam ser empreendidas de forma a fortalecer e consolidar o desenvolvimento das competências e habilidades requeridas para uma vida cidadã, considerando as múltiplas dimensões humanas. Porém, outras atividades como oficinas de artes, movimento e cultura precisam ser desenvolvidas. Como fica a questão do turno e do contraturno numa proposta de educação integral? No Brasil, observamos que a ampliação do tempo escolar e das oportunidades de aprendizagem estão se dando sob a idéia de turno e contraturno. Admite-se a idéia de que é imperioso dispor de um turno complementar para enriquecer os repertórios e partilhar os conhecimentos e saberes trabalhados, a partir do turno considerado formal (as aulas propriamente ditas). Essa idéia deixa explícito a fragmentação existente e o fato de que o currículo é pensado e dirigido de forma desarticulada e desintegrada. Vemos assim a necessidade premente de reconfiguração da intencionalidade pedagógica. Isso implica envolver todas as atividades propostas para que dialoguem entre si, sob princípios e diretrizes claramente discutidas e firmadas no âmbito do Projeto Político Pedagógico da escola e que correspondam, efetivamente, à formação integral desejável. Desse modo, a idéia de turno e contraturno se tornam obsoletas e extemporâneas. Em síntese, a integralidade enseja em si a não fragmentação, a não desarticulação. Implica pensar a aprendizagem por inteiro e promover a inter-relação das atividades de aprendizagem e seus propósitos, a fim de serem otimizadas e valoradas segundo o currículo, numa clara intencionalidade pedagógica, que tenha a formação do sujeito e do seu direito de aprender como ponta de lança do processo.
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    72 Educação Integral Marcos Gerenciais Porque desenvolver oficinas para o âmbito de propostas de educação integral? A oficina escolar é uma das metodologias criadas por Freinet para organizar as vivências pedagógicas. Ele contemplava a ideia da criança como um sujeito histórico, afetivo, criador de cultura e artífice de seu próprio desenvolvimento. Freinet parte da ideia, de que a criança adquire conhecimentos como alguém que está imerso na realidade e que participa cotidianamente. Em síntese, a criança, adolescente ou jovem é visto como um ser que utiliza, simultaneamente, suas dimensões afetiva, cognitiva e social e sua participação intensa no processo de aprendizagem. A palavra “oficina” era utilizada para nomear o espaço no qual o artesão ensinava o aprendiz a fazer algo, um trabalho, um ofício. Nessa situação o aprendiz aprendia fazendo. Em nossas práticas educativas contemporâneas, usamos a idéia de oficina para especificar uma forma de ensinar e aprender baseado no princípio do “aprender fazendo”. Destacamos que esse fazer é, quase sempre, coletivo, ou seja, os estudantes são motivados a trazer seus saberes e conhecimentos, e o educador os ajuda/auxilia a mobilizar tudo o que já sabem, para que produzam para produzir algo novo. Essa metodologia, por assim dizer, amplia os repertórios de aprendizagem possibilitando participação ativa por parte daquele que aprende. As oficinas promovem situações de aprendizagem, nas quais se mobilizam de forma articulada a linguagem, o pensamento, a emoção e a ação. Constituem-se numa possibilidade ímpar de reaproximação entre experiência e pensamento, esforço e interesse, jogo e trabalho. Além disso, promove o fortalecimento do respeito às diferenças individuais, na medida em que possibilita a cada sujeito vivenciar e experienciar as atividades segundo seus ritmos e tempos, para aprender efetivamente. E mais que isso, possibilita a reflexão sobre o que foi vivido e como isso aconteceu, permitindo a ampliação das aprendizagens realizadas durante as oficinas, para outros espaços e contextos. Acesse: Para saber mais sobre a vida e obra de Freinet, acesse: http://freinet.org.br/
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    Unidade 3 73 Marcos Gerenciais Entretanto,é de vital importância que o educador tenha claro a intencionalidade de cada oficina proposta para não recair em um conjunto de atividades justapostas, que não contribuam efetivamente para aprendizagem. Da mesma forma, as crianças, os adolescentes e jovens devem ter claro o que se espera deles, antes, durante e depois do trabalho realizado. Qual o roteiro para a implantação e implementação de uma proposta de educação integral? Para pensarmos um roteiro, urge considerarmos algumas dimensões que constituem um projeto dessa envergadura. Essas dimensões não são rígidas em si, mas flexíveis enquanto são estabelecidas e executadas como expressão da reflexão realizada entre a realidade diagnosticada e os resultados desejados e alcançados. As dimensões são: diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação, adequação e ajustes. Destacamos ainda que essas dimensões não têm uma sequência linear, na medida em que estão em curso, já que são constitutivas umas das outras e, por conseguinte, intrinsecamente relacionadas. Figura 5:Dimensões de um projeto/roteiro de educação integral Dimensões de um projeto/roteiro de educação integral
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    74 Educação Integral Marcos Gerenciais Partindodas discussões, até aqui, desenvolvidas e seus estudos e pesquisas nos materiais sugeridos neste módulo, vamos traçar um roteiro, que possibilite estabelecer um plano de trabalho e defina objetivos e estratégias para implantarmos e implementarmos uma proposta pedagógica de educação integral. Para tanto, devemos considerar os marcos políticos, legais e gerenciais já tratados. Lembramos que devem ser consideradas aqui os princípios de uma gestão democrática, a intersetorialidade e o compartilhamento nas decisões. O diálogo político-gerencial entre a educação, a assistência social, a cultura, o esporte dentre outras políticas públicas é primordial para a convergência de ações e para o desenho de uma proposta pedagógica consistente de educação integral, sobretudo nos territórios, em que as crianças e adolescentes estão expostas à situação de vulnerabilidade social. Além disso, a educação integral, para que se consolide efetivamente, precisa ser fruto de debates e decisões entre o Poder Público, a comunidade escolar e a sociedade civil a fim de que todos assumam a responsabilidade e o compromisso com um projeto de educação comprometido com a formação e o exercício da cidadania. Dessa forma, gestar possibilidades de protagonismo é missão primeira, nesse empreendimento. Nesse contexto, no âmbito da gestão educacional, a mobilização é um fator preponderante, sobretudo na construção de redes sócio-educativas que ampliam o repertório cultural e dos saberes, bem como da convivência típica do espaço escolar, contribuindo significativamente com seus discursos, espaços, tempos e experiências que constituem as identidades dos estudantes, bem como, sua formação integral. O documento Gestão Intersetorial no Território, produzido pelo Ministério da Educação, através da SECAD, para orientar o Programa Mais Educação, destaca cinco princípios que podem orientar de forma muito efetiva o processo de gestão educacional. Vejamos: TRANSCENDÊNCIA Educação a vida toda, a todo o momento e todo lugar. Ela transcende a escola juntamente com a própria comunidade escolar. As fronteiras se expandem, o tempo se alarga. Para saber mais: Conheça a íntegra do documento Gestão Intersetorial no Território. Disponível em http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cader_maiseducacao_2.pdf. (Acesso em 15/05/2011)
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    Unidade 3 75 Marcos Gerenciais PERMEABILIDADE Aeducaçãoé incorporada pela comunidade como direito, dever, mas principalmente, como valor construtivo, que lhe pertence. CO-RESPONSABILIDADE Poder público, empresários, organizações sociais e comunidade assumem, todos juntos, o desafio de promover a formação de crianças e adolescentes. CONECTIVIDADE Cada um dos envolvidos disponibiliza sua expertise, seus recursos e sua força de trabalho, que se conectam e se fundem, constituindo uma malha complementar e coesa capaz de atender as diferentes demandas levantadas no processo. PLURALIDADE A educação depende de uma ação intersetorial. Baseia-se na interdependência, construída por meio do respeito, do diálogo e da valorização da diversidade como componentes complementares de uma ação integral. Além disso, algumas diretrizes podem ser consideradas nesse processo de forma a assegurar o sucesso da proposta: 1. Compromisso com a busca e criação de oportunidades diversificadas de aprendizagem para as crianças, adolescentes e jovens. 2. Participação ativa das famílias, crianças, adolescentes e profissionais. 3. Articulação e cooperação entre diversos espaços educativos. 4. Transparência e publicização dos resultados alcançados. expertise competência ou qualidade de especialista. (http://pt.wiktionary.org/wiki/expertise)
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    76 Educação Integral Marcos Gerenciais Apartir disso, há que se promover espaços de formação aos profissionais da educação, à comunidade e à sociedade de forma a viabilizar debates a partir de estudos, pesquisas e indicadores de qualidade de forma a construir um objetivo para o projeto de educação integral e afirmar o papel social e político da escola na formação dos sujeitos. Por isso, é imperioso que no âmbito do projeto Político Pedagógico sejam afirmados os conceitos e consensos, em torno dessa questão, para uma unidade de propósitos. Em seguida, estabelecer os saberes comunitários que serão trabalhados no âmbito da proposta. Para tanto, considerar as características das experiências comunitárias. Áreas distintas de saberes podem e devem ser pensadas de modo a compor essa rede como: habitação, corpo/vestuário, alimentação, brincadeiras, organização política, condições ambientais, mundo do trabalho, curas e rezas, expressões artísticas (verbais, visuais, corporais e musicais), narrativas locais e calendário anual. Nesse sentido, registraremos uma fotografia da realidade local, uma visão mais efetiva do território onde nossos estudantes vivem e produzem cotidianamente a sua vida e exercem a sua cidadania. Apartirdomapeamentodossaberescomunitários,devemosidentificar as atividades que serão propostas considerando a realidade política, econômica e cultural local. Nesse momento, é imprescindível mapear os espaços disponíveis na escola e no entorno onde as atividades poderão ser desenvolvidas, considerando as condições mais adequadas ao seu desenvolvimento como: laboratórios, bibliotecas, ginásios esportivos, praças, quadras de esportes, campos gramados ou de areia, academias, museus, clubes recreativos, associações, conselhos comunitários, Centros de Educação Tecnológica, planetário, salões de eventos, cinemas, teatros, auditórios, sala de artes, parques infantis, parques florestais, dentre outros e, ainda, a celebração de parcerias formais para seu uso. Nessa tarefa, é preciso considerar espaços governamentais (União, Estado e do município) e espaços privados disponíveis. Frisamos que é imperioso estabelecer atividades em espaços fora da escola para dinamizar o processo educativo, torná-lo mais atrativo e prazeroso, ampliando assim os repertórios. Merece reflexão a importância em estabelecer os mecanismos de como será realizado o diálogo dessas atividades com os componentes curriculares: português, matemática, história, geografia, ciências, artes, educação física, língua estrangeira. Ou seja, os saberes escolares. Dica de livro: “Os saberes comunitários representam o universo cultural local, isto é, tudo aquilo que nossos alunos trazem para a escola, independentemente de suas condições sociais. Esses saberes são os veículos para a aprendizagem conceitual: queremos é que os alunos aprendam através das relações que possam ser construídas entre os saberes. Os alunos devem, portanto, ser estimulados a usar seus saberes e idéias a fim de formularem o saber escolar”. (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Redes de saberes. Mais educação. Pressupostos para Projetos Pedagógicos de educação Integral. Brasília: MEC, 2009. p. 37) Para saber mais: Para balizar questões que podem e devem perpassar cada um desses aspectos acesse as páginas 37 a 39 do material disponível no endereço eletrônico disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cad_mais_educacao_2.pdf.
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    Unidade 3 77 Marcos Gerenciais “Quandoutilizamos a expressão saberes escolares, é preciso esclarecer, nos referimos às propriedades e estratégias do fazer e do pensar, aos procedimentos passíveis de produzir uma práxis diferenciada para estudantes em formação. Aqui os saberes escolares se constituem além de conteúdos específicos em cada disciplinar escolar; são também as habilidades, os procedimentos e práticas que nos tornam sujeitos formuladores de conhecimentos.” (BRASIL, 2009. p. 43) Dessa forma, segundo o mesmo referencial, são saberes escolares: aaaaaA curiosidade: querer saber, querer conhecer; aaaaaO questionamento: não aceitar, buscar confirmar; aaaaaA observação: estudar algo com atenção; aaaaaO desenvolvimento de hipóteses: estimar; aaaaaA descoberta: revelar, dar a conhecer algo; aaaaaA experimentação: tentar, praticar, verificar; aaaaaO desafio: o jogo como pesquisa; aaaaaA identificação: reconhecer o caráter de algo; aaaaaA classificação: distribuir em classes, determinar categorias; aaaaaA sistematização: criar ou identificar relações entre partes e objetos; aaaaaA comparação: estabelecer confronto entre partes e objetos; aaaaaAs relações: estabelecer identidades e diferenças entre partes e objetos; aaaaaAs conclusões: realizar sínteses; aaaaaO debate: confrontar pontos de vista; aaaaaA revisão: ver de novo, com a capacidade de alterar o ponto de vista original; aaaaaO criar: dar forma, produzir, imaginar, suscitar; aaaaaO jogar: colocar-se em risco, aceitar combinações não programáveis, experimentar; aaaaaA curiosidade: voltar a se perguntar. 3.1 Pense a respeito Objetivo: Construir um projeto preliminar de educação integral em jornada ampliada, articulando os saberes e conhecimentos mobilizados durante esse curso sobre educação integral nos aspectos político, legal e gerencial. Baseado no que você estudou e pesquisou até aqui, construa uma proposta de implantação e implementação de educação integral, com jornada ampliada, em sua instituição educativa e respectiva comunidade.
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    78 Educação Integral Marcos Gerenciais Orientação:Na construção da proposta, fique atento(a): I - ao roteiro apresentado nesta Unidade; II - ao estabelecimento do diagnóstico, dos princípios, das diretrizes e da organização do trabalho didático na perspectiva de um currículo integrado e que considere a integralidade dos sujeitos; III - às dimensões fundamentais de uma proposta de educação integral; IV - à reorganização dos tempos e dos espaços educativos e possibilidades de uso de outros equipamentos disponíveis no território; V-Pense e descreva alternativas de mudanças com possibilidade de ser implementadas; VI - Converse com seus colegas de trabalho, dirigentes de educação ou coordenadores de projetos voltados ao desenvolvimento de propostas de educação integral; VII - Reflita como poderia ser melhorada a participação de seus colegas, dos pais e dos estudantes nessa proposta, afinal grande parte do sucesso de uma proposta dessa magnitude está em mobilizar a participação de todos e a responsabilização coletiva pelo projeto e trace estratégias e ações para a consecução dessa finalidade. Com apoio nessa proposta, reflita, revise seus estudos, problematize a sua prática pedagógica, de sua instituição de trabalho e ouse quebrar paradigmas. Sucesso neste desafio! 3.2 Síntese Pensar e consolidar, na prática pedagógica, a pesquisa como um princípio educativo para estudantes e educadores, em que se problematize a realidade, considerando a experiência de vida dos estudantes (seus saberes, suas dúvidas, suas incertezas e certezas, suas angústias, suas necessidades, suas expectativas, seus sonhos), formulando hipóteses, traçando estratégias, buscando fontes de pesquisa, procedendo a sínteses, negociando projetos individuais e projetos coletivos, elevando à condição de sujeitos letrados, solucionando problemas, interferindo no entorno social e que se reconheça como sujeitos construtores do conhecimento e, acima de tudo, sejam capazes de conviver com a diversidade e adotar posturas sustentáveis frente ao planeta, parece ser fundamental. Neste momento, não restam dúvidas de que uma educação com sentido e significado seja o caminho a percorrer, e quanto à pesquisa ou os projetos de pesquisa indicam a possibilidade material para tanto.
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    Considerações Finais 79 Considerações Gerais ConsideraçõesFinais A educação integral, visa à cidadania das crianças, adolescentes e jovens, implica reconhecer que a educação é oportunidade para o aprendizado da convivência democrática, do reconhecimento das diferenças e do exercício da igualdade. Põe luz, portanto, em aspectos que tradicionalmente não eram considerados focos da educação até então: aaaaaa convivência como fonte de novos modos de pertencimento e valoriza-ção das diferenças; aaaaaa sensibilidade como forma de expres-são e também como inerente à condi-ção de aprendizado; aaaaaa curiosidade como fonte de produção (e não mera reprodução) do conheci-mento.Aprender a aprender torna-se um valor. A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Brasil, 1996) - no artigo 87 §5 prevê a implementação da educação integral, destacando a extensão do tempo, ou seja, “escolas de tempo integral”. Decorridos mais de dez anos, as propostas de educação integral que vêm sendo criadas, em nível municipal, ampliam essa compreensão, não restringindo a integralidade apenas ao fator temporal, mas à expansão dos espaços, diversidade de agentes educativos e objetos de conhecimento. Compreendida desse modo, a educação integral convida à participação de muitos agentes educativos que põem em circulação diferentes saberes e modos de produção de conhecimento. Tomados em sua igualdade, os conhecimentos dos adultos (educadores, familiares, agentes culturais) e das crianças, adolescentes e jovens podem circular sem reafirmar hierarquias e, assim, questionar sem ser desqualificados. É importante considerarmos a valorização dos saberes não-formalizados, dos conhecimentos adquiridos pela experiência de vida, pela troca entre as gerações, tanto quanto dos conhecimentos formalizados pelas ciências e disseminados nos espaços escolares. Os conteúdos a serem trabalhados devem guiar-se pelo seu significado social, tendo sentido e significado para o cotidiano e, concomitantemente, dialogando com outros tempos e espaços da vida humana. É um conhecimento contextualizado e integrado para que as crianças, adolescentes e jovens percebam as múltiplas relações que dele derivam. Um conhecimento articulador para a vida relacional, ou mesmo para conviver em seu meio e, o mais importante, para se mover no seu
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    80 Educação Integral Considerações Gerais mundo.Trata-se de desenvolver competências e habilidades para as crianças, adolescentes e jovens lidarem com ferramentas que ampliem sua visão e compreensão de mundo, de si mesmos e do outro; sua subjetividade; o fortalecimento de sua identidade; sua possibilidade de pensamento e expressão; e suas alternativas de escolha. Essa ampliação da concepção de educação focaliza, também, a diversidade de espaços nos quais é possível aprender. Espaços que são alargados com a intenção de tornar cada lugar da cidade uma possibilidade educati-va: praças, museus, equipamentos públicos (escolas, bibliotecas, unidades de saúde), redes de comércio, lan houses, áreas de lazer, pontos de cultura, espaços informais de convivência e práticas esportivas, salas de cinema, de teatro, dentre outros. Isso implica reconhecer e entender seu entorno social. Ao mesmo tempo, os espaços de aprendizagem também são expandidos pelas novas tecnologias que conectam experiências locais a um universo de trocas cada vez mais globalizado. Espaços virtuais acessados pelas crianças, adolescentes e jovens levam-nos a lugares distantes, inéditos e culturalmente diversificados. Asociedade de hoje tem convocado, cada vez mais, o usufruto da ampliação das redes de informação, de modo a torná-las, também, redes de conhecimento dinâmico e socialmente articulado.
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    81 Referências Referências ABBAGNANO, N. Dicionáriode Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 1999. ADRIÃO, Theresa & OLIVEIRA, Romualdo P. de (Org.). Gestão, financiamento e direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federal. São Paulo: Xamã, 2001. ALVES, G.L. Quatro teses sobre a produção material da escola pública contemporânea. In: Rev. INTERMEIO. Campo Grande, MS: UFMS, v.1. (2): 06-19, 1995. _________. A produção da escola pública contemporânea. Campo Grande: UFMS; Campinas, SP: Autores Associados, 2001. _________. O trabalho didático na escola moderna. Formas históricas. Campinas, SP: Autores Associados, 2005. ARISTÓTELES. A política. 3. ed. Brasília: UnB, 1997. ARROYO, M.G. Imagens quebradas. Trajetórias e tempos de alunos e mestres. 4. ed. Petrópolis, RJ: vozes, 2004. BAGNO, M. Pesquisa na escola. O que é. Como se faz. São Paulo: Loyola, 2000. BASSETAS, E. et all. Aprender e ensinar na Educação Infantil. Porto Alegre: Artes Médicas, 1999. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Disponível em: http://www.tre-ms.gov.br/Legislacao/constituicaofederal.pdf (acesso em 10 de abril de 2010) BRASIL. Ministério da educação. Educação Integral: texto referência para o debate nacional. Brasília: MEC/SECAD, 2009. Disponível em http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cadfinal_educ_integral.pdf (acesso em 15/05/2011) BRASIL. Ministério da Educação. Rede de saberes mais educação: pressupostos para projetos pedagógicos de educação integral: caderno para professores e diretores de escolas. Brasília, DF: MEC, 2009.
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    Ana Paula Silvae Costa Graduação em Artes Plásticas - Licenciatura em Educação Artística pela FAAP (FundaçãoArmando Álvares Penteado) Graduação emTecnologia em Gestão de Marketing pela Unesc (Universidade do Extremo Sul Catarinense) Pós-graduação em Gestão de Pessoas pela FGV Online (Fundação Getulio Vargas). Atuação como arte-educadora em São Paulo, Minas Gerais e Rondônia. Vânio Cesar Seemann Graduado em Pedagogia e Especialista emAlfabetização pela UDESC/FAED. É Orientador Educacional na Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis.Atua como formador de professores desde 1997 em diferentes sistemas de ensino. Atuou como Diretor do Departamento de Educação Fundamental e coordenador da proposta curricular de Florianópolis (1997-2004). É palestrante e conferencista em eventos educacionais, nas áreas de currículo, planejamento, avaliação, educação integral, diversidade, alfabetização e políticas públicas educacionais. É autor de artigos e livros didáticos. É conselheiro-titular no Conselho Municipal de Educação de Florianópolis e no Conselho de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Florianópolis. Sobre os autores