Este documento fornece informações sobre a disciplina de Direito Penal I no curso de Direito da FEST Universidade. Ele descreve os objetivos gerais e específicos da disciplina, o conteúdo programático que inclui os principais tópicos de teoria geral do crime, e o sistema de avaliação dos alunos que envolve avaliação qualitativa e quantitativa.
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
Este documento fornece informações sobre direito penal brasileiro, incluindo princípios como legalidade e anterioridade, tipos de participação criminal e espécies de penas.
O documento discute os principais conceitos da Parte Geral do Direito Penal brasileiro, como a legalidade, territorialidade, retroatividade da lei penal, tipicidade, tentativa e causação. Aborda também as excludentes de ilicitude como legítima defesa e estado de necessidade.
O documento apresenta um índice sistemático do Código Penal brasileiro, dividido em parte geral e especial. A parte geral descreve conceitos e princípios do direito penal como legalidade, imputabilidade e tipos de penas. A parte especial lista os títulos de crimes contra pessoas, patrimônio e administração pública.
1. O documento discute os princípios da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo, espaço e pessoas. Apresenta as teorias sobre o tempo do crime e as hipóteses de conflitos entre leis penais no tempo.
2. Aborda a aplicação da lei penal no espaço segundo os princípios da territorialidade, extraterritorialidade e nacionalidade. Discorre sobre o lugar do crime.
3. Explora regras como a irretroatividade e retroatividade da lei penal, ultratividade, ne bis in idem e con
1. A contravenção é considerada um crime menor punido com prisão simples ou multa, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais.
2. A diferença entre crime e contravenção é meramente política e depende do momento, podendo uma conduta ser considerada contravenção ou crime.
3. A ação penal nas contravenções é sempre pública e tem início com uma denúncia.
- Princípio da Legalidade;
- Princípio da Culpabilidade;
- Princípio da Intervenção Mínima;
- Princípio da Lesividade;
- Princípio da Individualização da Pena;
- Princípio da Fragmentariedade;
- Princípio da Territorialidade;
- Princípio da Proporcionalidade;
- Princípio da Adequação Social;
- Princípio da Insignificância;
- Princípio da Responsabilidade Pessoal;
- Princípio da Limitação da Pena;
- Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal;
- Princípio da Extraterritorialidade;
Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...Nilberte
O documento discute contravenções penais e crimes contra a vida e liberdade pessoal. Aborda conceitos como contravenção, imputabilidade penal e características de crimes como homicídio, lesão corporal, rixa, ameaça, seqüestro e cárcere privado. Inclui também exercícios sobre o assunto.
O documento apresenta um cronograma e introdução sobre direito penal. Aborda princípios constitucionais, fontes do direito penal, interpretação da lei penal, princípios gerais do direito penal. Discorre sobre direito penal objetivo versus subjetivo, assim como conceitos, tipos de interpretação e princípios relacionados à missão do direito penal.
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
Este documento fornece informações sobre direito penal brasileiro, incluindo princípios como legalidade e anterioridade, tipos de participação criminal e espécies de penas.
O documento discute os principais conceitos da Parte Geral do Direito Penal brasileiro, como a legalidade, territorialidade, retroatividade da lei penal, tipicidade, tentativa e causação. Aborda também as excludentes de ilicitude como legítima defesa e estado de necessidade.
O documento apresenta um índice sistemático do Código Penal brasileiro, dividido em parte geral e especial. A parte geral descreve conceitos e princípios do direito penal como legalidade, imputabilidade e tipos de penas. A parte especial lista os títulos de crimes contra pessoas, patrimônio e administração pública.
1. O documento discute os princípios da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo, espaço e pessoas. Apresenta as teorias sobre o tempo do crime e as hipóteses de conflitos entre leis penais no tempo.
2. Aborda a aplicação da lei penal no espaço segundo os princípios da territorialidade, extraterritorialidade e nacionalidade. Discorre sobre o lugar do crime.
3. Explora regras como a irretroatividade e retroatividade da lei penal, ultratividade, ne bis in idem e con
1. A contravenção é considerada um crime menor punido com prisão simples ou multa, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais.
2. A diferença entre crime e contravenção é meramente política e depende do momento, podendo uma conduta ser considerada contravenção ou crime.
3. A ação penal nas contravenções é sempre pública e tem início com uma denúncia.
- Princípio da Legalidade;
- Princípio da Culpabilidade;
- Princípio da Intervenção Mínima;
- Princípio da Lesividade;
- Princípio da Individualização da Pena;
- Princípio da Fragmentariedade;
- Princípio da Territorialidade;
- Princípio da Proporcionalidade;
- Princípio da Adequação Social;
- Princípio da Insignificância;
- Princípio da Responsabilidade Pessoal;
- Princípio da Limitação da Pena;
- Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal;
- Princípio da Extraterritorialidade;
Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...Nilberte
O documento discute contravenções penais e crimes contra a vida e liberdade pessoal. Aborda conceitos como contravenção, imputabilidade penal e características de crimes como homicídio, lesão corporal, rixa, ameaça, seqüestro e cárcere privado. Inclui também exercícios sobre o assunto.
O documento apresenta um cronograma e introdução sobre direito penal. Aborda princípios constitucionais, fontes do direito penal, interpretação da lei penal, princípios gerais do direito penal. Discorre sobre direito penal objetivo versus subjetivo, assim como conceitos, tipos de interpretação e princípios relacionados à missão do direito penal.
1) O documento discute as fontes do direito penal no Brasil, distinguindo fontes materiais e formais.
2) As fontes materiais são a Constituição Federal e leis complementares, que definem a competência da União para legislar sobre direito penal.
3) As fontes formais são divididas em imediatas, como leis penais incriminadoras produzidas pelo Congresso, e mediatas, como doutrina e jurisprudência usadas para interpretar a lei.
I - O documento trata de resolução de questões de Direito Penal e Processo Penal, abordando tópicos como crimes funcionais, atos processuais, procedimento comum, Tribunal do Júri e Juizado Especial Criminal (JECRIM). II - As questões abordam temas como procedimento comum ordinário, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha, crimes contra a Administração Pública e JECRIM. III - As respostas analisam assertivas sobre esses temas e apontam quais estão corretas de acordo com a legislação penal e process
O documento discute as fases da persecução penal e quem promove inquéritos policiais no Brasil. A polícia judiciária é responsável pela investigação em regra, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar em certos casos. O juiz brasileiro normalmente não investiga, exceto para apurar crimes cometidos por outros juízes ou autoridades com foro privilegiado.
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Helíssia Coimbra
Brasileiro apenado com morte na Indonésia
https://www.youtube.com/watch?v=yhoHQ-FCCso
* Não preocupem - se com as falhas no decorrer da visualização, pois elas não aparecerão após efetuar o download.
Questões de Direito Penal comentadas FCC e CESPEGabriel Revoredo
(1) O documento discute princípios do direito penal brasileiro relacionados à aplicação da lei no tempo e no espaço, como o princípio da insignificância e da extraterritorialidade. (2) Aborda também conceitos como lei temporária, excepcional e a regra de que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada. (3) Por fim, apresenta vários casos hipotéticos para que sejam julgados de acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre esses temas.
Este documento apresenta a Lei das Contravenções Penais no Brasil. Ela estabelece regras gerais sobre contravenções penais e tipifica diversas contravenções, divididas em seções sobre pessoa, patrimônio, incolumidade pública e paz pública. A lei define penas como prisão simples e multa para infrações como porte ilegal de armas, vias de fato, direção perigosa de veículos e participação em associação secreta.
[1] O documento discute os conceitos de tipicidade, adequação típica direta e indireta, e tipicidade conglobante no Direito Penal. [2] A tipicidade refere-se ao enquadramento da conduta do agente no tipo penal descrito em lei. [3] A adequação típica pode ser direta ou indireta, dependendo se a conduta se encaixa perfeitamente ou não no tipo, necessitando de norma de extensão.
1. O documento apresenta um resumo da aula introdutória sobre Direito Penal Geral ministrada pelo professor Rogério Sanches.
2. Aborda conceitos básicos de Direito Penal como função, direito penal objetivo e subjetivo, fontes formais e hierarquia dos tratados internacionais.
3. Também explica princípios relacionados à missão do Direito Penal como exclusiva proteção de bens jurídicos e intervenção mínima, além de princípios sobre o fato do agente como exteriorização do fato
Este documento apresenta um resumo sobre direito penal brasileiro, abordando conceitos como tipos de infrações penais, fontes do direito penal, interpretação da lei penal, sujeitos ativo e passivo, objetos jurídico e material, e classificações de crimes como instantâneo, permanente, comissivo, omissivo, entre outros.
Este documento resume os principais pontos do Direito Penal brasileiro, incluindo a aplicação da lei no tempo e espaço, os elementos constitutivos do crime, as figuras penais como homicídio, lesão corporal e roubo, assim como as penas privativas de liberdade.
Este documento resume os principais conceitos do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição de crime e contravenção, os elementos constitutivos de um crime (objetivo, subjetivo e de culpabilidade), as penas, e diferentes tipos de crimes (comum, próprio, material, formal, etc).
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...Editora Juspodivm
O documento trata da aplicação da lei processual penal no tempo e estabelece que:
I - A lei processual penal aplica-se imediatamente, preservando-se a validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior;
II - Em caso de lei mista, prevalece o aspecto penal: se benéfico, a lei retroage por completo, se maléfico, não retroage.
O documento discute conceitos e princípios do direito processual penal brasileiro, incluindo inquérito policial, ação penal pública e privada. Aborda os sistemas processuais, princípios como devido processo legal e presunção de inocência, e etapas como notícia criminis, inquérito policial e ação penal.
O documento descreve as noções básicas de Direito Processual Penal sobre prisões, liberdade provisória e medidas cautelares. Aborda os requisitos para decretação de prisão, momento em que pode ocorrer, uso de algemas e possibilidade de liberdade provisória mesmo para crimes inafiançáveis.
Apostila direito penal - parte geral - prof. fernando capezJarlony Teles
1) O documento discute o princípio da legalidade no direito penal brasileiro, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. 2) Dois princípios estão compreendidos na legalidade: a) reserva legal - só a lei pode indicar o que é crime; b) anterioridade - a lei deve estar em vigor na data do crime. 3) O tipo penal descreve detalhadamente a conduta criminosa e deve respeitar a dignidade humana.
O documento descreve as características e etapas do inquérito policial no direito processual penal brasileiro. O inquérito é um procedimento administrativo pré-processual destinado a apurar infrações penais antes da ação penal. Suas principais características incluem ser sigiloso, escrito e obrigatório após a notícia do crime, além de ter natureza inquisitória e prazos definidos para conclusão.
O documento apresenta os principais conceitos de crime e contravenção penal no direito brasileiro. Resume as diferenças entre esses conceitos, como ação penal, competência, extraterritorialidade, formas de pena, limites temporais, regimes penitenciários, tentativa e sursis. Apresenta também classificações doutrinárias de crimes, como por ação, resultado, elemento subjetivo, realização, fracionamento, momento consumativo, sujeito ativo e quantidade de pessoas.
O documento discute as teorias sobre qual lei penal deve ser aplicada em relação ao tempo do crime, as características da lei penal no tempo como a extra-atividade, os princípios para resolver conflitos aparentes de normas como especialidade, subsidiariedade e consunção, e características de leis penais excepcionais e temporárias.
1. O documento discute o tema da prescrição no direito penal, que é a perda do direito do Estado de punir ou executar uma pena pelo decurso do tempo.
2. A prescrição ocorre quando o Estado não exerce sua pretensão punitiva ou executória dentro do prazo legal estabelecido, variando de acordo com a pena aplicável ao crime.
3. São abordados os prazos prescricionais, o início da contagem do prazo, as causas que podem interromper ou suspender a prescrição, e a diferença
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)hismardanesh
O documento apresenta um roteiro de estudos sobre penas previstas no Código Penal brasileiro, com foco nas penas privativas de liberdade. Ele discute conceitos e tipos de penas, regras dos regimes de cumprimento de pena, critérios para aplicação das penas e benefícios como sursis, livramento condicional e detração penal.
Aula 1 direito penal turma oab 003-14 noiteGmx Brasil
O documento apresenta um resumo da primeira aula de Direito Penal. Aborda as principais teorias sobre o tempo, local e intercrimines de um crime, assim como tipicidade, ilicitude, culpabilidade, causas de exclusão da ilicitude e imputabilidade.
1) O documento discute as fontes do direito penal no Brasil, distinguindo fontes materiais e formais.
2) As fontes materiais são a Constituição Federal e leis complementares, que definem a competência da União para legislar sobre direito penal.
3) As fontes formais são divididas em imediatas, como leis penais incriminadoras produzidas pelo Congresso, e mediatas, como doutrina e jurisprudência usadas para interpretar a lei.
I - O documento trata de resolução de questões de Direito Penal e Processo Penal, abordando tópicos como crimes funcionais, atos processuais, procedimento comum, Tribunal do Júri e Juizado Especial Criminal (JECRIM). II - As questões abordam temas como procedimento comum ordinário, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha, crimes contra a Administração Pública e JECRIM. III - As respostas analisam assertivas sobre esses temas e apontam quais estão corretas de acordo com a legislação penal e process
O documento discute as fases da persecução penal e quem promove inquéritos policiais no Brasil. A polícia judiciária é responsável pela investigação em regra, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar em certos casos. O juiz brasileiro normalmente não investiga, exceto para apurar crimes cometidos por outros juízes ou autoridades com foro privilegiado.
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Helíssia Coimbra
Brasileiro apenado com morte na Indonésia
https://www.youtube.com/watch?v=yhoHQ-FCCso
* Não preocupem - se com as falhas no decorrer da visualização, pois elas não aparecerão após efetuar o download.
Questões de Direito Penal comentadas FCC e CESPEGabriel Revoredo
(1) O documento discute princípios do direito penal brasileiro relacionados à aplicação da lei no tempo e no espaço, como o princípio da insignificância e da extraterritorialidade. (2) Aborda também conceitos como lei temporária, excepcional e a regra de que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada. (3) Por fim, apresenta vários casos hipotéticos para que sejam julgados de acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre esses temas.
Este documento apresenta a Lei das Contravenções Penais no Brasil. Ela estabelece regras gerais sobre contravenções penais e tipifica diversas contravenções, divididas em seções sobre pessoa, patrimônio, incolumidade pública e paz pública. A lei define penas como prisão simples e multa para infrações como porte ilegal de armas, vias de fato, direção perigosa de veículos e participação em associação secreta.
[1] O documento discute os conceitos de tipicidade, adequação típica direta e indireta, e tipicidade conglobante no Direito Penal. [2] A tipicidade refere-se ao enquadramento da conduta do agente no tipo penal descrito em lei. [3] A adequação típica pode ser direta ou indireta, dependendo se a conduta se encaixa perfeitamente ou não no tipo, necessitando de norma de extensão.
1. O documento apresenta um resumo da aula introdutória sobre Direito Penal Geral ministrada pelo professor Rogério Sanches.
2. Aborda conceitos básicos de Direito Penal como função, direito penal objetivo e subjetivo, fontes formais e hierarquia dos tratados internacionais.
3. Também explica princípios relacionados à missão do Direito Penal como exclusiva proteção de bens jurídicos e intervenção mínima, além de princípios sobre o fato do agente como exteriorização do fato
Este documento apresenta um resumo sobre direito penal brasileiro, abordando conceitos como tipos de infrações penais, fontes do direito penal, interpretação da lei penal, sujeitos ativo e passivo, objetos jurídico e material, e classificações de crimes como instantâneo, permanente, comissivo, omissivo, entre outros.
Este documento resume os principais pontos do Direito Penal brasileiro, incluindo a aplicação da lei no tempo e espaço, os elementos constitutivos do crime, as figuras penais como homicídio, lesão corporal e roubo, assim como as penas privativas de liberdade.
Este documento resume os principais conceitos do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição de crime e contravenção, os elementos constitutivos de um crime (objetivo, subjetivo e de culpabilidade), as penas, e diferentes tipos de crimes (comum, próprio, material, formal, etc).
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...Editora Juspodivm
O documento trata da aplicação da lei processual penal no tempo e estabelece que:
I - A lei processual penal aplica-se imediatamente, preservando-se a validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior;
II - Em caso de lei mista, prevalece o aspecto penal: se benéfico, a lei retroage por completo, se maléfico, não retroage.
O documento discute conceitos e princípios do direito processual penal brasileiro, incluindo inquérito policial, ação penal pública e privada. Aborda os sistemas processuais, princípios como devido processo legal e presunção de inocência, e etapas como notícia criminis, inquérito policial e ação penal.
O documento descreve as noções básicas de Direito Processual Penal sobre prisões, liberdade provisória e medidas cautelares. Aborda os requisitos para decretação de prisão, momento em que pode ocorrer, uso de algemas e possibilidade de liberdade provisória mesmo para crimes inafiançáveis.
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1) O documento discute o princípio da legalidade no direito penal brasileiro, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. 2) Dois princípios estão compreendidos na legalidade: a) reserva legal - só a lei pode indicar o que é crime; b) anterioridade - a lei deve estar em vigor na data do crime. 3) O tipo penal descreve detalhadamente a conduta criminosa e deve respeitar a dignidade humana.
O documento descreve as características e etapas do inquérito policial no direito processual penal brasileiro. O inquérito é um procedimento administrativo pré-processual destinado a apurar infrações penais antes da ação penal. Suas principais características incluem ser sigiloso, escrito e obrigatório após a notícia do crime, além de ter natureza inquisitória e prazos definidos para conclusão.
O documento apresenta os principais conceitos de crime e contravenção penal no direito brasileiro. Resume as diferenças entre esses conceitos, como ação penal, competência, extraterritorialidade, formas de pena, limites temporais, regimes penitenciários, tentativa e sursis. Apresenta também classificações doutrinárias de crimes, como por ação, resultado, elemento subjetivo, realização, fracionamento, momento consumativo, sujeito ativo e quantidade de pessoas.
O documento discute as teorias sobre qual lei penal deve ser aplicada em relação ao tempo do crime, as características da lei penal no tempo como a extra-atividade, os princípios para resolver conflitos aparentes de normas como especialidade, subsidiariedade e consunção, e características de leis penais excepcionais e temporárias.
1. O documento discute o tema da prescrição no direito penal, que é a perda do direito do Estado de punir ou executar uma pena pelo decurso do tempo.
2. A prescrição ocorre quando o Estado não exerce sua pretensão punitiva ou executória dentro do prazo legal estabelecido, variando de acordo com a pena aplicável ao crime.
3. São abordados os prazos prescricionais, o início da contagem do prazo, as causas que podem interromper ou suspender a prescrição, e a diferença
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)hismardanesh
O documento apresenta um roteiro de estudos sobre penas previstas no Código Penal brasileiro, com foco nas penas privativas de liberdade. Ele discute conceitos e tipos de penas, regras dos regimes de cumprimento de pena, critérios para aplicação das penas e benefícios como sursis, livramento condicional e detração penal.
Aula 1 direito penal turma oab 003-14 noiteGmx Brasil
O documento apresenta um resumo da primeira aula de Direito Penal. Aborda as principais teorias sobre o tempo, local e intercrimines de um crime, assim como tipicidade, ilicitude, culpabilidade, causas de exclusão da ilicitude e imputabilidade.
1. Conduta de sonegação fiscal ocorrida entre 1988-1991. STF decidiu que se trata de continuidade delitiva e deve ser aplicada a lei mais benéfica da época dos fatos.
2. Uso de arma de brinquedo para prática de
Código penal comentado slides - parte especialedgardrey
O documento discute o crime de homicídio no Código Penal brasileiro. Ele define homicídio como a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outrem, com pena de reclusão de 6 a 20 anos. O homicídio pode ser qualificado se praticado por motivo torpe, fútil ou com emprego de meios insidiosos, aumentando a pena para 12 a 30 anos. Homicídio culposo na direção de veículo tem pena de detenção de 2 a 4 anos.
Este documento define crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, corrupção, prevaricação e violação de sigilo funcional.
O documento descreve os elementos do fato típico e suas teorias, incluindo: (1) a conduta, que pode ser ação ou omissão; (2) o resultado, que só se aplica aos crimes materiais; e (3) o nexo causal. Também discute o dolo e a culpa como elementos psicológicos, e as diferentes teorias a respeito.
O documento discute os conceitos de excludente de ilicitude no direito penal brasileiro, incluindo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Aborda os requisitos para cada uma dessas causas excludentes e fornece exemplos ilustrativos.
1. O documento aborda os conceitos jurídicos relacionados ao crime, incluindo sua definição sob diferentes aspectos, elementos constitutivos do crime, causação, tentativa, desistência voluntária e exclusão de ilicitude.
2. São descritos os requisitos para a caracterização da tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, estado de necessidade e legítima defesa.
3. São explicados conceitos como nexo de causalidade, superveniência de causa independente, relevância da omissão, erro sobre elementos do tipo
Desistência voluntária e outros institutoscrisdupret
O documento discute os institutos da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior previstos nos artigos 15, 16 e 17 do Código Penal brasileiro, comparando-os com a tentativa do artigo 14. Apresenta as definições, requisitos e diferenças entre esses institutos, além de abordar a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.
1. O documento apresenta um material didático sobre Direito Penal, Processo Penal e Lei de Execução Penal com questões comentadas por tópicos.
2. Inclui seções sobre princípios do Direito Penal, teoria do crime, penas e causas de extinção da punibilidade.
3. Também aborda temas processuais como inquérito policial, competência e recursos, além de analisar diversas leis penais como o Código Penal e a Lei de Drogas.
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
Direito penal em quadrinhos - parte geraledgardrey
O documento trata dos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal no direito brasileiro. Apresenta exemplos de como esses princípios impedem a punição por fato que não era considerado crime na época em que foi praticado, bem como a aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o réu.
O documento discute a responsabilidade civil e criminal por acidentes de trabalho no Brasil. A legislação prevê que empregadores são responsáveis por fornecer um ambiente de trabalho seguro e indenizar trabalhadores por acidentes causados por negligência da empresa. Empregadores podem ser processados civilmente ou criminalmente por danos causados a trabalhadores devido a falhas na segurança.
O documento discute a teoria do crime e seus principais conceitos. A teoria analítica do crime define-o como uma ação típica, antijurídica e culpável. A tipicidade refere-se à adequação da conduta ao tipo penal. A antijuridicidade ocorre quando a conduta contraria o direito. A culpabilidade avalia a imputabilidade do agente.
1) O documento discute as modalidades de homicídio qualificado, incluindo tortura, meio cruel, meio insidioso e perigo comum.
2) Aborda os modos de execução do homicídio qualificado, como traição, emboscada e dissimulação.
3) Explora as conexões do homicídio qualificado, como ocultação, impunidade e vantagem.
O documento classifica e define os principais tipos de crimes segundo a doutrina jurídica brasileira: (1) Crime comum e crime próprio; (2) Crime de mão própria e crime de dano ou perigo; (3) Crime material e crime formal. Além disso, explica conceitos como sujeito ativo, sujeito passivo, objeto do crime, entre outros.
1) O documento discute o conceito de culpabilidade no direito penal, incluindo seus elementos como reprovabilidade, crime doloso e culposo.
2) Apresenta as exclusões da culpabilidade como imputabilidade, embriaguez e menoridade penal.
3) Discorre sobre erros de proibição, coação irresistível, obediência hierárquica e como esses afetam a culpabilidade.
O documento discute os conceitos de ilicitude e suas causas de exclusão no direito penal brasileiro, incluindo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Apresenta os requisitos e formas dessas causas, além de compará-las e explicar como funciona a quesitação da legítima defesa no tribunal do júri.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
O documento apresenta uma aula sobre direito penal para policiais federais. A aula aborda o conceito de crime e seus elementos, incluindo fato típico, crime doloso e culposo, fato típico consumado, tentado e impossível, e ilicitude. Além disso, discute as teorias sobre conduta humana e resultado naturalístico como elementos do fato típico.
1. O documento discute a aplicabilidade da doutrina da "cegueira deliberada" ao crime de lavagem de dinheiro no direito brasileiro.
2. A doutrina da cegueira deliberada pressupõe que alguém pode ser responsabilizado criminalmente por agir deliberadamente sem saber de fatos que deveria conhecer.
3. O autor analisa se a doutrina pode ser aplicada ao crime de lavagem no Brasil e quais são os desafios e limites dessa aplicação.
Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...Caio Graco Pires
O documento discute a ausência de efetiva reparação do dano à vítima na legislação penal brasileira. Aponta que, sem previsões legais claras, a reparação do dano é tratada como mera relação privada entre vítima e autor, em vez de ter conotação pública e penal. Defende ser necessária regulamentação legal para dar à vítima papel de destaque e assegurar seus direitos de forma efetiva, em linha com resoluções internacionais e a perspectiva vitimológica moderna.
O documento é uma apostila para o concurso de delegado de polícia do Acre que contém resumos sobre: 1) língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, direito administrativo, civil, constitucional, penal e processual penal; 2) medicina legal; e 3) legislação penal e processual especial. A apostila fornece conceitos e teoria para auxiliar os candidatos na preparação para o concurso.
O documento descreve os requisitos para a classificação final de candidatos em um concurso público para delegado de polícia no estado de São Paulo. Ele lista os critérios para pontuação de títulos, as etapas da classificação e os procedimentos para candidatos portadores de deficiência. Também fornece detalhes sobre os módulos de conteúdo que compõem a prova, incluindo direito penal, processual penal e legislação especial relevante.
processual penal-saraiva RESUMO DAS AULASBianca Melo
1. O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Processual Penal brasileiro.
2. Aborda definições de Direito Processual Penal, seu objeto e finalidade, além dos principais princípios como a verdade real, legalidade e indisponibilidade da ação penal.
3. Também trata das fontes do Direito Processual Penal, interpretação de normas, analogia, aplicação no tempo das normas processuais penais e classificação dos atos processuais.
O documento discute estratégias de política criminal, comparando abordagens punitivistas, minimalistas e abolicionistas. Também analisa o papel do direito penal brasileiro, passando por reformas como a Lei Maria da Penha e o aumento de leis mais severas, com exceção de algumas focadas em prevenção. Por fim, destaca os desafios de criar um modelo que diminua a violência sem ser ele mesmo violento ou restringir liberdades desnecessariamente.
O documento discute estratégias de política criminal, movimentos de política criminal como punitivismo, minimalismo e abolicionismo, e o papel do direito penal na política criminal. Defende que o direito penal deve ser usado de forma reduzida e cercado de limites para evitar punições desproporcionais ou injustas. O grande desafio é criar um modelo que diminua a violência sem ser ele mesmo violento ou restringir excessivamente a liberdade individual.
O documento apresenta uma aula sobre infração penal e aplicação da lei penal no tempo, espaço e em relação às pessoas. Aborda conceitos de crime e contravenção penal, bem como as diferenças entre eles. Explora também os princípios da aplicação da lei penal no tempo, como continuidade das leis, revogação e vacatio legis.
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro. Aborda a definição de Direito Penal, suas finalidades segundo diferentes teorias, e princípios constitucionais como legalidade, anterioridade e reserva legal. Também explica conceitos como intervenção mínima do Direito Penal e fragmentariedade, além de detalhar requisitos do princípio da insignificância.
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro. Aborda a definição de Direito Penal, suas finalidades segundo diferentes teorias, e princípios constitucionais como legalidade, anterioridade e reserva legal. Também explica conceitos como intervenção mínima do Direito Penal e fragmentariedade, além de detalhar requisitos do princípio da insignificância.
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...ANTONIO INACIO FERRAZ
O documento discute conceitos e princípios do direito penal brasileiro. Aborda a definição de direito penal, suas finalidades segundo diferentes teorias, e princípios como legalidade, anterioridade, intervenção mínima e fragmentariedade. Explica também a aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade de condutas de baixa lesividade.
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro, como:
1) O Direito Penal qualifica comportamentos como infrações penais e define sanções;
2) O princípio da legalidade estabelece que só há crime e pena se houver lei anterior definindo-os;
3) O Direito Penal deve intervir de forma subsidiária e fragmentária, apenas quando estritamente necessário.
Este documento descreve a criminologia como uma ciência interdisciplinar que estuda o crime, criminosos e vítimas com o objetivo de compreender e prevenir a criminalidade. A criminologia difere do direito penal em seu enfoque empírico e objetivo de transformar a realidade criminal, em contraste com a abordagem normativa do direito penal.
O documento discute a influência do Tratado de Lisboa na normatividade penal da União Europeia, analisando como suas disposições afetam a autonomia legislativa nacional e a proteção dos direitos fundamentais. O texto argumenta que o Tratado aumentou a capacidade da UE de intervir no direito penal dos Estados-membros e levanta questões sobre a democratização dos processos decisórios e a salvaguarda da identidade constitucional nacional.
O documento discute as principais características e conceitos da ciência penal, incluindo: 1) o direito penal e suas funções no estado democrático de direito; 2) as características do direito penal como ciência cultural, valorativa e finalista; 3) os princípios do garantismo penal como forma de ampliar as liberdades públicas e diminuir o poder punitivo do estado.
O artigo analisa a aplicação da teoria do adimplemento substancial sob a ótica da boa-fé objetiva. A teoria pode ser aplicada para desonerar o devedor de boa-fé que circunstancialmente deixa de pagar parte da dívida por dificuldades econômicas. Entretanto, em alguns casos, maus devedores buscam se valer da teoria para obter descontos não previstos originalmente, desvirtuando seu objetivo. Cabe ao operador do Direito distinguir tais situações específicas e impedir
Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...Wallemberg Araújo
1. O documento discute a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli aplicada à decisão penal e seu papel no sistema de justiça criminal.
2. A teoria do garantismo prega a racionalização e minimização do poder punitivo do Estado através do estrito cumprimento da legalidade penal.
3. No entanto, a aplicação da teoria levanta questões a partir da perspectiva da criminologia crítica, apontando a necessidade de uma revisão do garantismo para um modelo integrado de ciências criminais.
1) O documento discute a teoria do crime, definindo infração penal, crime e contravenção. 2) Apresenta os conceitos de crime: material, formal e analítico, este último envolvendo fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. 3) Distingue elementos e circunstâncias do crime, sendo os primeiros essenciais para caracterização do tipo penal e as segundas agravantes ou atenuantes da pena.
1. O artigo analisa a constitucionalidade do artigo 130, IV da Lei Estadual 11.356/2009 que regula o Estatuto da Polícia Militar da Bahia. 2. Argumenta que este artigo fere o princípio constitucional da presunção da inocência ao impedir a promoção de oficiais e praças denunciados ou pronunciados em processo criminal enquanto a sentença não transitar em julgado. 3. Defende a inconstitucionalidade deste artigo com base no princípio da presunção da inocência garantido pela Con
O documento discute introdução à perícia criminal e segurança pública. Aborda definições de direito penal e criminal, seus princípios e classificações. Explica que o direito penal protege bens jurídicos fundamentais por meio de leis penais, e que objetiva punir condutas criminosas de forma proporcional e respeitando a dignidade humana. Também trata das fontes do direito penal e teorias que visam entender e aplicar o sistema de justiça criminal.
O novo Código Civil reduzirá os prazos para usucapir imóveis no Brasil, variando de 5 a 15 anos dependendo da situação. Os prazos para usucapir imóveis extraordinariamente serão reduzidos para 15 ou 10 anos, e os prazos para usucapir imóveis ordinariamente serão reduzidos para 10 ou 5 anos. Essas novas regras entrarão em vigor em janeiro de 2003.
Este documento apresenta os primeiros artigos do Código Civil brasileiro referentes às normas gerais sobre pessoas naturais. Estabelece regras sobre capacidade civil, direitos da personalidade, ausência e curadoria de bens do ausente.
Este documento fornece um resumo de conceitos básicos sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Em 3 frases, cobre: 1) Uma breve história do alfabeto de Libras e sua oficialização como língua no Brasil; 2) Conceitos sobre surdez, comunicação surda e mitos relacionados; 3) Uma síntese dos principais parâmetros que compõem a estrutura de sinais em Libras.
O documento apresenta o plano de ensino da disciplina Teoria Geral do Processo. Ele descreve os objetivos gerais e específicos da disciplina, a carga horária, o conteúdo programático organizado em 11 unidades temáticas e a metodologia e sistemática de avaliação dos estudantes.
Este documento apresenta o plano de disciplina de Ética Geral e Profissional de um curso de Direito. Ele descreve os objetivos, conteúdo e métodos de avaliação da disciplina, incluindo deveres éticos de estudantes e profissionais de direito.
Este documento apresenta o plano de ensino para a disciplina de Direito da Criança e do Adolescente no curso de Direito. O plano descreve os objetivos gerais e específicos, conteúdo programático dividido em cinco unidades, procedimentos pedagógicos, sistema de avaliação e bibliografia básica e complementar.
O documento apresenta o plano de disciplina de Direito Civil I, descrevendo sua identificação, ementa, objetivos, conteúdo programático e procedimentos pedagógicos. O plano detalha os principais conceitos, fontes e institutos do Direito Civil Brasileiro que serão estudados, incluindo pessoas naturais e jurídicas, bens, fatos jurídicos, negócios jurídicos e prescrição.
O documento apresenta o plano de ensino de uma disciplina de Direito Constitucional I ministrada na cidade de Imperatriz, Maranhão. Ele descreve os objetivos gerais e específicos da disciplina, a carga horária, os procedimentos pedagógicos e sistema de avaliação dos alunos, além de listar a bibliografia básica e complementar sobre o tema.
1) O documento discute a relação entre direito e sociedade, explicando que o direito surge da necessidade humana de interação social através da cooperação, competição e resolução de conflitos.
2) É explicado que o direito incentiva a cooperação, disciplina a competição e limita os conflitos, visando manter a ordem social.
3) Também são discutidos outros mecanismos de controle social como a moral, religião e regras sociais, e suas relações com o direito.
Este documento fornece informações sobre termos e conceitos importantes da língua portuguesa no contexto jurídico. Apresenta exemplos de palavras com sentidos unívocos, equívocos e análogos, e discute conceitos como polissemia, homonímia e parônimas. Também cita trechos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil sobre o uso obrigatório do português nos documentos legais.
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
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A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)
Direito penal I
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1. IDENTIFICAÇÃO
PERÍODO: 3°
CRÉDITO: 03
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03
CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 45
NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I (1ª PARTE- TEORIA DO CRIME)
NOME DO CURSO: DIREITO
2. EMENTA
Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da
Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal, material e formal do crime. Teoria do
crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da
Culpabilidade. Do Concurso de Pessoas.
3. OBJETIVOS
GERAL
Compreender o caráter social do Direito Penal, seus fundamentos e sua função especifica
de tutela jurídica de bens e valores essências à convivência humana.
ESPECÍFICOS
* Conhecer os princípios e as normas do Direito Penal, sua interpretação e efetivação;
* Conhecer os princípios que regem a vigência da lei penal no direito brasileiro;
* Interpretar da norma penal (Teoria da Lei Penal) a partir da hierarquia;
* Estudar o Direito Penal em relação às pessoas e o aprofundamento do conceito de crime
(formal, material e analítico);
* Compreender a Teoria Geral do crime (conduta, nexo causal, resultado/ tipicidade –
ilicitude- culpabilidade) e suas causas de exclusão, relacionadas com as garantias e os
direitos fundamentais;
* Identificar a relação com o concurso de pessoas e suas implicações.
4. DIREITOS HUMANOS E DIREITO PENAL
Quando se fala de Direitos Humanos e de Direito Penal relacionam-se todas as questões
com a administração da justiça criminal; portanto existe uma grande intimidade entre os
Direitos Humanos com os ramos das ciências penais e criminológicas, vale dizer: do direito
penal, processual penal e do direito penitenciário, propriamente dito.
O direito penal como lei infraconstitucional deve ser sempre estudado e aplicado à luz do
princípio da hieraquia vertical de validade e soberania das normas. Neste contexto não
podemos olvidar os Direitos Humanos dos processados e/ou dos condenados pela justiça
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penal, expressas em diversos instrumentos internacionais aderidos pelo governo, dentro de
seu processo legislativo próprio (art. 59 e segts. da Constituição Federal), bem como
segundo a aceitação tácita universal.
A real importância da situação dos Direitos Humanos em relação à aplicação do Direito
Penal é que para aquele ser respeitado (diga-se: seus princípios) este não deve ser
corrompido. Um autêntico Direito Penal não é violador dos Direitos Humanos. Um Direito
Penal voltado à culpabilidade não desrespeita os princípios fundamentais. Um Direito Penal
humanitário está vinculado às garantias humanas. Um Direito Penal garantista é
absolutamente coerente com a observação de direitos e garantias inerentes aos seres
humanos. Compreendamos isso para que os Direitos Humanos e o Direito Penal não
venham mais a se tornar resultados do desrespeito.
5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Ordenamento jurídico e Ciência Penal
Conceito De Direito Penal
O Direito Penal como regra de controle social e seu caráter fragmentário
O Direito Penal e as novas exigências sociais no Estado Democrático de Direito.
Metodologia do Direito Penal, como ciência de conteúdo jurídico.
Evolução histórica do Direito Penal
O Direito Penal Brasileiro, sua evolução histórica e influências.
Direito Penal e os Direitos Humanos
2. A Teoria da Lei Penal:
Objetivos e finalidade do Direito
Fontes do Direit Penal: material, formal – conceito
Características das normas Penais.
Classificação das normas Penais.
Da Norma Penal em branco.
Integração da norma Penal.
3. Princípios Informadores do Direito Penal:
Princípios Gerais do Direito
Princípio da Legalidade.
Principio da reserva Legal e seus desdobramentos.
Princípio da Anterioridade da lei Penal.
Princípios da Insignificância, da Alteridade e da Adequação Social.
4. Interpretação da Lei Penal:
Conceito, Definição e natureza da Interpretação.
Espécies de Interpretação.
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Critérios de Interpretação no Direito Penal.
Interpretação Analógica.
Emprego da Analógica no Direito Penal brasileiro.
Interpretação Analógica e Analogia – Distinção.
Principio “in dubio pro reo” no Direito Penal.
Espécies de Analogia e Analogia “in bonam partem”
Outras Fontes Interpretativas.
5. Da Vigência da Lei Penal no tempo:
Nascimento e Renovação da Lei Penal
Princípios que regem os conflitos de Leis Penais no tempo
Hipóteses de Conflitos de Leis Penais no tempo
Irretroatividade da lei Penal – Lex Gravior e lex mitior e Abolitio criminis
Tempo do crime para a fixação da lei aplicável – Teorias
Novatio Ligis Incriminadora, Novatio Legis in pejus e Novatio Legis in mellius
Lei intermediária e Combinação de Leis
Eficácia das Leis Penais Temporárias e Excepcionais e Extra-atividade da Lei Penal.
Normas Penais em branco e regras de Direito Intertemporal
6. Vigência da Lei Penal No Espaço:
Princípios de Direito Penal Internacional
Princípios da Territorialidade. Princípio adotado: Territorialidade temperada.
Princípio da Personalidade (ou nacionalidade)
Princípio da Defesa (ou real)
Princípio da Universalidade (ou da justiça Universal):
Lugar do Crime – Teorias (teoria adotada)
Eficácia da sentença Penal estrangeira A regra de “non bis in idem”
7. Teoria do Crime
Conceito
Aspecto Material, forma ou analítico.
Fato Típico (ou Injusto Típico)
Elementos do fato típico.
Classificação Legal e Doutrinária dos crimes
Culpabilidade e Punibilidade
Crime, ilícito civil e ilícito administrativo
Conduta humana de interesse Penal (conceito e teorias)
Formas de Conduta (ação e omissão)
Teoria casual ou naturalista da ação.
Teoria Finalista da ação.
Teoria Social da Ação
Teoria adotada no Direito Penal brasileiro
Caso fortuito ou de força maior. Natureza jurídica.
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8. Relação de Casualidade
Teoria da equivalência dos antecedentes casuais (nexo de causalidade)
Causalidade nos crimes omissivos
Relevância da omissão (dever de cuidado – agente garantidor do não resultado)
Das causas supervenientes, concomitantes e pré-existentes
Causalidade nos crimes de ação e resultado (teorias)
9. Teoria da Tipicidade:
Conceito Injusto e Licitude
Evolução histórica da tipicidade
Tipicidade e antijuridicidade
Tipo Legal e suas variações
Princípios da Insignificância e da adequação social
Elementos constitutivos do tipo
10. Do Tipo Penal nos Crimes dolosos:
Fases da Conduta (Interna e externa)
Conceito e natureza do tipo doloso
Elementos subjetivos do tipo doloso
Teoria do crime doloso (da vontade, da representação e do assentimento)
Espécies de dolo. Teoria adotada pela Lei Penal brasileira
11. Teoria do Crime Culposo
Conceito e natureza do crime culposo
Elementos do fato típico culposo
Estrutura do tipo, ilicitude e culpabilidade.
Previsão e previsibilidade
Características do crime culposo: Imprudência, negligência e imperícia.
Espécies e Graus de culpa.
Compensação e concorrência de culpa.
Teorias: psicológica e normativa da culpa
12. Do Crime Preterdoloso:
Conceito do crime preterdoloso ou preterintecional
Elementos subjetivos e normativos. Momento do dolo e momento da culpa
13. Do crime Consumado e da Tentativa:
Conceito e natureza jurídica
O “Ier criminis”
A Consumação nas diversas modalidades de crime
Distinção entre crime consumado e crime exaurido
Atos preparatórios e executórios: Distinção
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Conceito e Natureza jurídica
Formas de tentativas (perfeita e imperfeita, branca etc.)
Elementos subjetivos da tentativa
Atos executórios e interrupção da ação – motivos determinantes
Teorias do crime tentado (objetiva e subjetiva)
Infrações que não admitem tentativa
Aplicação da pena dos crimes tentados
14. Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, arrependimento Posterior e Crime
Impossível.
Conceito e natureza jurídica de desistência voluntária
Conceito e natureza jurídica do Arrependimento eficaz
Distinção entre Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Conceito de Arrependimento posterior, Requisitos e natureza Jurídica.
Relevância da reparação posterior, Requisitos e natureza jurídica.
Conceito e natureza jurídica do crime impossível, Hipóteses de crime impossível.
Teorias relativas à punibilidade no crime impossível
Crime impossível, delito e estado de flagrante delito.
15. Erro de tipo
Erro de tipo e erro de proibição, Conceito.
Erro e delito putativo – formas
Erro provocado por terceiro e Resultado diverso do pretendido
Descriminantes putativas e Erro acidental
16. Excludentes de llicitude:
Estado de Necessidade: Conceito natureza jurídica, requisitos, excesso Punível.
Legítima Defesa, natureza jurídica, conceito e requisitos, moderação e excesso punível.
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito: conceito, natureza
jurídica.
17. Da culpabilidade Penal:
Conceito de culpabilidade
Culpabilidade como pressuposto da pena
Teorias e elementos da culpabilidade
Imputabilidade e responsabilidade penal(critério biopsicológico).
Fundamentos da imputabilidade
Causas de exclusão de imputabilidade. Caso fortuito ou de força maior
Causas de redução da pena. Da coação irresistível
Menoridade Penal (Lei 8069/90)
18. Do Concurso de Pessoas:
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Do concurso necessário e eventual
Formas do concurso de agentes: co-autória e participação. Natureza jurídica
Requesitos do concurso de agentes. Pluralidade de condutas. Identidade de inflamação
Teorias do concurso de pessoas (unitária, dualista e pluralista)
Da Comunicabilidade. Do liame subjetivo e normativo
Da Participação mediante omissão. Relevância casual da conduta
Autoria (mediata e imediata), participação e autoria colateral.
6. PROCEDIMENTOS PEDAGÓGICOS
Utilizaremos diferentes estratégias para efetivação dos objetivos propostos:
● Aula expositivo-dialogada;
● Aulas com retro-projetor e data show;
● Trabalhos individuais e / ou em grupos;
● Leitura de livros (brochuras);
● Seminários; (opcional)
● Projetos de extensão e pesquisa, inclusive no campo.
7. SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO
A avaliação da aprendizagem contemplará:
1. Avaliação qualitativa
- A avaliação deve ser mais um momento no processo de ensino-aprendizagem
destinado à formação do aluno, à pesquisa e ao questionamento, e não simplesmente
para verificação do nível de apreensão dos conteúdos, o que, todavia, também deve ser
aferido, utilizando-se para tanto dos critérios e métodos pedagógicos conhecidos para
aferição do aprendizado (critério subjetivo).
- A avaliação envolverá, além do aproveitamento de cada aluno nas provas (critério
objetivo), também os seguintes requisitos: assiduidade, pontualidade, dedicação,
participação, interesse, uso da interdisciplinaridade, capacidade de interpretação e crítica,
bem como a postura ética e compromissada na condução das atividades acadêmicas
relacionadas a cada disciplina (critério subjetivo).
2. Avaliação quantitativa
- Dentro dessa perspectiva, poderão ser aplicadas provas (escritas e/ou
orais),questionários (inopinados ou previamente marcados), trabalhos escritos,fichamentos
de livros, dissertações sobre temas relacionados a cada disciplina, trabalhos de pesquisa
(individual ou em grupo), seminários e outros métodos didático-pedagógicos de avaliação
mais adequados a cada disciplina, ressaltando sempre a importância do domínio do
vernáculo pátrio como importante instrumento na atividade profissional do futuro
jurista/operador do direito , que será objeto de avaliação obrigatória em todas as atividades
acadêmicas (critério objetivo).
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3. Atribuição de nota ao aluno
- Será considerado aprovado na disciplina o aluno que atender, sucessivamente, aos
seguintes requisitos: a) aprovado por média (média acima de 7,0) ou submetido à prova
final e que obtenha a nota mínima necessária (média final 5,0); e, b) não ultrapassar a
25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas da carga-horária total na
respectiva disciplina.
. BIBLIOGRAFIA
BÁSICA:
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 18. ed. São Paulo - SP: Saraiva,
2014. V.1.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16.ed.rev.atual. Rio de Janeiro -
RJ: Impetus, 2014. V.1.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal: parte geral. 35.ed. São Paulo - SP: Saraiva, 2011.
V.1.
COMPLEMENTAR:
BARROS, Flávio Augusto Monteiro. Direito Penal: parte geral.8.ed. São Paulo: Saraiva,
2010. v.1.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal: Parte Geral (arts. 1º a 120 do CP).
Colaboração de Renato N. Fabrine. 30.ed.rev.atual. São Paulo - SP: Atlas, 2010. V.1.
NORONHA, E Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral. 36. ed. São Paulo:
Saraiva. 2001.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial.
9.ed.rev.atual.ampl. São Paulo - SP: Revistas dos tribunais, 2013.
LOCAL: Imperatriz/MA
MÊS/ANO: JANEIRO/2015
NOME DO PROFESSOR: HEWLDSON MADEIRA/EZEQUIAS MESQUITA LOPES
ASSINATURA DO PROFESSOR: