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- 1. O processo decriminalização de condutas Professora Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela PUC/SP Editora do Portal www.atualidadesdodireito.com.br
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- 3. Objetivo • Criar estratégias para a da Política diminuição da violência Criminal 2º Apontamento
- 4. Estratégias de PolíticaCriminal Iluminação pública Educação Restrição do uso de armas Fechamento de bares Oportunidade de emprego Direito penal
- 5. Papel do DireitoPenal na Política Criminal Reduzido Total Movimentos Movimentos minimalistas punitivistas Nenhum Movimentos abolicionistas
- 6. Movimentos de políticacriminal Grau de crença no Direito penal Punitivismo Minimalismo Abolicionismo
- 7. Grandes Movimentos dePC Movimentos Punitivistas » recrudescimento do sistema penal/menos regalias/menos benefícios/menos garantias Minimalismo penal » pena como mal necessário (antídoto contra a anarquia punitiva – Ferrajoli) Movimentos Abolicionistas » o mal que o Direito penal pretende evitar é menor do que aquele que a intervenção punitiva acarreta
- 8. Qual modelo maisrecomendado ? Objeto da criminologia Delin- Controle Delito Vítima quente social Função da criminologia • Explicar e prevenir o crime e intervir na pessoa do infrator (García-Pablos)
- 9. Qual modelo maisrecomendado ? Teorias biológicas, psicológicas e sociológicas
- 10. Posicionamento dos criminólogos CONTROVÉRSIAS Delito »problema social » conduta irregular ou desviada » etiqueta, etc. PONTO PACIFICADO o Dp não é instrumento eficaz para resolver o problema da criminalidade
- 11. Política criminal noBrasil • Reforma da PG CP • LEP 1984 • CF com inúmeros direitos, princípios e garantias penais, processuais e de execução penal 1988 • Leis mais recrudescedoras, com raras exceções • Inicia-se preocupação do legislador com os fatos sociais e com políticas criminais extra-penais 2006
- 12. Política criminal noBrasil Lei que busca coibir a violência de gênero 46 artigos; 4 de caráter criminal 2006 Lei de Drogas 75 artigos; 32 - prevenção Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania: Leis 11.530/07 e 11.707/08 Só prevenção
- 13. Luís W anderl ey Gazot o
- 14. Crise do idealressocializador Movimentos Movimentos punitivistas abolicionistas Movimentos minimalistas
- 15. Sociedade Legislador Judiciário Ministério Público Academia STF | Mensalão Executivo (em parte)
- 16. Funções do Direitopenal Função 1 • Proteção de bens jurídicos relevantes contra ofensas graves, intoleráveis e transcendentais Função 2 • Proteção do indivíduo contra a reação social que o crime desencadeia Função 3 • Proteção do indivíduo contra a arbitrariedade do Estado
- 17. Funções do Direitopenal Função 1 Coibir condutas que ofendam ou exponham a perigo, de forma grave, intolerável e transcendental bens jurídicos relevantes - Princípio da exclusiva proteção do bj - Princípio da ofensividade
- 18. Princípio da exclusivaproteção de bj Direito penal deve se restringir à tutela de bens jurídicos, não estando, assim, legitimado a atuar quando se trata da tutela da moral, de funções estatais, de ideologia, de dada concepção religiosa
- 19. Juiz Edilson R.Rodrigues - Sete Lagoas (MG) "Esta ‘Lei Maria da Penha’ - como posta ou editada - é de uma heresia manifesta. Herética porque é anti-ética; herética porque fere a lógica de Deus; herética porque é inconstitucional e, por tudo isso, flagrantemente injusta.” "Ora! A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher - todos nós sabemos - mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem". "O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi Homem!".
- 20. Homicídios de mulheres Piauí– 27º lugar Palmas: 27º lugar 2,5 homicídios por 1,7 homicídios por 100 mil mulheres 100 mil mulheres Média Brasil: 4,6 Média capitais: 5,4 São Paulo - 26º São Paulo: 2,8 26º Santa Catarina - 25º Florianópolis: 3,2 25º Teresina: 3,2 24º DADOS DE 2010 Pesquisa - Mapa violência 2012
- 21. Teresina 33% dos processoscriminais de Teresina estão relacionados à Lei Maria da Penha http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2011/11/01/33- dos-processos-criminais-de-teresina-estao-relacionados-a-lei-maria- da-penha/
- 22. Funções do Direitopenal Questões Em relação a qualquer ofensa? Não, só aquelas graves, intoleráveis e transcendentais Ex.: aplicação princípio da insignificância
- 23. Merecimento de TutelaPenal Crime ofensa ofensa + Imputação obj et i va
- 24. Tutela penal Merecimento - Bemjurídico-penal relevante - Ofensa grave, intolerável e transcendental Necessidade - há outros meios de tutela que não a penal? Adequação
- 25. Punitivismo extremo: Direito “penal” do inimigo Lei de abate de “aviões” Art. 4º. A aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins que não atenda aos procedimentos coercitivos descritos no art. 3º será classificada como aeronave hostil e estará sujeita à medida de destruição.
- 26. Punitivismo extremo: Direito “penal” do inimigo Lei de abate de “aviões” Art. 5º. A medida de destruição consiste no disparo de tiros, feitos pela aeronave de interceptação, com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do vôo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocentes, no ar ou em terra.
- 27. Academia x opiniãopública: a prevalência da cultura do medo » Sociedade insegura, » Busca por um Estado frágil, vulnerável mais forte, que a possa (mobilização das proteger vítimas) » Falta de apoio » Apoio da população a popular a políticas de ações policiais direitos humanos repressivas » Regime pseudo- » Regime ditatorial: o democrático: medo poder era garantido por meio do medo propicia a que o poder se legitime
- 28. População brasileira xpena de morte • 51% a favor da pena de morte 2006 • FSP, 13 ago 06 • 55% a favor da pena de morte (= ao de fev 93; 2007 as pesquisas iniciaram-se em 91); em SP: 57% • 47% a favor da pena de morte 2008 • FSP, 6 abr 08 • 31% - defende a adoção da pena de morte • 15% acham que pode ser justificada em alguns casos 2011 • Estadão, 19 out 2011
- 29. Preocupações do minimalismo Deve-secercar os processos de cominação abstrata; de aplicação concreta e de execução da pena, a fim de que não se a imponha
- 30. ⇢ inadequadamente criando-se limitesmínimos e máximos desproporcionais ao desvalor da ação e do resultado ⇢ injustamente com a pena fixada em limite superior à culpabilidade do autor do fato ⇢ desumanamente infligindo ao agente males que a sentença condenatória não estabelece
- 31. Grande desafio criar um modelo de Direito penal mais apto a diminuir a violência que se fixa no interior da sociedade sem se fazer, do mesmo modo — ou mais —, violento, sempre cuidando de só atingir no mínimo possível a liberdade individual da qual é garante.