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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3
DIREITO PENAL
QUESTÕES SEPARADAS POR TÓPICOS
I – PARTE GERAL
1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca dos princípios de direito penal, julgue os seguintes itens.
1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.100) É legítima a criação de tipos penais por meio
de decreto.
2) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.112) Conforme o STF, para que incida o princípio
da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do
agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade,
inexpressividade da lesão, e nenhuma periculosidade social.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Com relação aos princípios da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens
seguintes.
1) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.65) O princípio da legalidade e parâmetro fixador do conteúdo das
normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em
sentido estrito.
2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.91) O fato de determinada conduta ser considerada crime somente
se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que
sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize
como crime.
3. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB] O conflito aparente de normas é o conflito que ocorre
quando duas ou mais normas são aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende
regular o fato, mas é um conflito aparente, porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese.
Fernando Capez. Curso de direito penal, v .I: parte geral.16.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).
Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue os
itens seguintes.
1) (I.81) Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha
adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção,
Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto.
2) (I.82) Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em
direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera
comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio
da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto.
4. [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(QMD) Com relação aos princípios de direito
penal, julgue o item subsecutivo.
1) (I.92) Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e
indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição
precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que
contenham conceitos vagos e imprecisos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-5-320.jpg)
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5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da
anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.
1) (I.151) Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma
pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a
aplicação da lei mais benigna.
2) (I.152) O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se
aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas
se refere aos crimes e contravenções penais.
3) (I.153) A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência
imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou
depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos princípios da legalidade e da anterioridade, julgue o item
seguinte.
1) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.98) O enunciado segundo o qual ―não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal‖ traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da
anterioridade.
7. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.25) Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é
correto afirmar que
a) é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo
penal.
b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os
costumes vigentes na localidade em que ocorreu.
c) é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo
semelhante a outro por ela definido.
d) fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do
fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.
e) o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato
for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.
2 TEMPO E LUGAR DO CRIME E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Sobre a lei penal, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.102) Na hipótese de crime continuado
ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da
continuidade ou da permanência.
2) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.97) Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e
continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
3) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.109) O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à
aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca de aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.
1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.90) A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários,
subsistindo os efeitos civis
2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.109) Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete
latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira
3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.66) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de
aplicação da lei vigente à época dos fatos.
4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.94) O direito penal brasileiro não admite penas de banimento
e de trabalhos forçados.
5) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.78) No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a
regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal
mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.
6) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.87) Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro
ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer
crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A
circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será
irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-6-320.jpg)
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3. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
1) (I.118) a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
4. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QD) Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação
temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.
1) (I.81) A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir
ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir
regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa
regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo.
2) (I.84) Considere a seguinte situação hipotética.
A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco,
disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de
Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo.
Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira.
5. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QD) Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade
da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.
1) (I.92) A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo
de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional.
2) (I.93) A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em
serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.
6. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à
extraterritorialidade da lei penal.
1) (I.31) A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a
necessidade de ingresso do agente no território nacional.
2) (I.32) Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista,
para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação
da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da
pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal.
7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.93) Considere que um indivíduo pratique dois
crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a
considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o
Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.95) Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal
brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se
produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.97) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para
alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o
fato ocorrido ao tempo de sua vigência.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(I.88) O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta
de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo
a validez da lei penal de outro Estado.
5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.83) Por meio do princípio constitucional da
irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim,
eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a
ultratividade da lei penal mais benéfica.
6) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.107) Considere que, durante a copa do
mundo de futebol no ano de 2014, o Congresso Nacional publique lei temporária, com vigência apenas durante o
evento desportivo, tipificando como conduta criminosa a venda de ingressos por preços superiores aos comercializados
pela Confederação Brasileira de Futebol, no intuito de evitar a ação de cambistas. Considere, ainda, que José seja
preso em flagrante vinte dias antes do fim do evento por infringir o mencionado tipo penal. Nessa situação hipotética, as
autoridades competentes terão de punir José no prazo máximo de vinte dias, pois, passado esse período, a lei
temporária deixa de vigorar, não podendo retroagir para prejudicar o acusado.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-7-320.jpg)
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8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
1) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.25-alínea"a") No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é
correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em
nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código
Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral.
2) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.72) A bordo de navio venezuelano de
propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um
dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.121) Com relação ao tempo do crime, o CP adotou a teoria
da atividade, pela qual se considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o
momento do resultado.
9. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2008-UnB] Considerando a aplicação da lei penal no
tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
1) (I.91) Considere a seguinte situação hipotética.
Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o
aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia
3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
2) (I.92) Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada,
em vôo no espaço aéreo brasileiro.
10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Contr. Ext.-(Ar.-Esp. Contr. Ext.)-(Aud. Gov.)-(C2.1)-(P1)-TCU/2008-UnB].(I.108) Considere que tenha sido
editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais
interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é
retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.
2) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.109) Considere que um indivíduo seja preso
pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para
aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da
irretroatividade da lei penal.
3) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.110) Na hipótese de o agente iniciar a
prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada
em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.
4) [Agente Pol. Civil-(C1)-(NM)-(CA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.99) Considere a seguinte situação hipotética.
Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e
multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a
pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência
do princípio da irretroatividade da lei mais severa.
11. [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma
situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.
1) (I.86) No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente,
no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, sobreveio uma lei
que deixou de considerar o adultério como crime.
Nessa situação, como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua
situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a praticar novo crime, será considerada reincidente.
2) (I.87) Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção
de matar. Túlio entrou em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008.
Nessa situação, considera-se tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007.
3) (I.88) Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a bordo
de aeronave norte-americana de propriedade privada que estava em vôo no espaço aéreo brasileiro. Nessa
situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-8-320.jpg)
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12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre a lei penal no tempo e no espaço, julgue os próximos itens.
1) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.76) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a
bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.
2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.91) Manoel, com 22 anos de idade, efetuou um disparo contra
um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em razão das lesões provocadas pelo disparo, o
adolescente faleceu, já tendo completado os 14 anos de idade. Sabe-se que, no crime de homicídio doloso, a pena
é aumentada caso a vítima seja menor de 14 anos de idade, mas nessa situação, o aumento da pena não é
aplicável, pois o homicídio só se consumou quando a vítima já havia completado 14 anos de idade.
3) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.95) No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da
vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior.
Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa,
então, a vigência dessas leis.
13. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.67) Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na
vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena
menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia
temporal da lei penal.
a) A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da
irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.
b) Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso
com a pena mais severa.
c) Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por
ser mais severa, possui ultra-atividade.
d) A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente
punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.
14. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.68) Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia da lei penal no espaço.
I. Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre em território nacional, atire em
outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou a
teoria da ubiqüidade.
II. Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, em vôo
sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país
estrangeiro competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão punitiva por
motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira.
III. O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra aplicação nos crimes cometidos no
estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da República do Brasil.
IV. Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o
lugar do comportamento do agente (ação ou omissão).
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
3 CONTAGEM DO PRAZO E O DESPREZO DAS FRAÇÕES
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Julgue os itens subsequentes, relativos à contagem dos prazos.
1) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.87) Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também
na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo.
2) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.76) A contagem do prazo para efeito da decadência,
causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo.
Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subseqüente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-9-320.jpg)
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2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.53) O prazo de natureza penal fixado em um mês, iniciado
no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia
a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.
b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.
c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.
d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.
e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.
3. [Anal.-(Ár. Adm.)-MPU/2007-FCC].(Q.46) A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos
prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.
c) o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.
d) o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.
e) os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.
4. [Téc.-(Ár. Adm.)-MPU/2007-FCC].(Q.38) Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por
crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para
cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira.
Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
a) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.
b) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.
c) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos
rigoroso.
d) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.
e) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.
5. [Aud. Fiscal Trib. Munic. I-(P4)-PM-SP/2007-FCC].(Q.22) Na contagem dos prazos penais,
a) inclui-se o dia do começo.
b) considera-se como termo inicial a data da intimação.
c) considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.
d) considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.
e) descontam-se os feriados.
6. [Auditor de Contas Públicas-(Direito)-TCE-PB/2006-FCC].(Q.58) Com relação à aplicação da lei penal, considere as
assertivas a seguir.
I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-
se, porém, o do vencimento.
II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia.
III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I e II.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-10-320.jpg)
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4 TEORIA DO CRIME
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que se refere à teoria geral do crime, julgue os próximos itens.
1) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.112) Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e
nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.89) É possível, do ponto de vista jurídico-penal, participação por omissão em
crime comissivo.
3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.68) O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de
ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade.
4) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.31) Segundo a teoria causal, o dolo causalista é
conhecido como dolo normativo, pelo fato de existir, nesse dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos,
considerados psicológicos, elemento de natureza normativa (real ou potencial consciência sobre a ilicitude do fato).
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade e
a ilicitude.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.80) Os crimes omissivos próprios são previstos em
tipos penais específicos e dependem da ocorrência de resultado para a sua consumação.
2) [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB].(I.70) Se o juízo de
adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal
de exclusão de pena.
3) [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB].(I.71) Na doutrina e
jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico
de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável.
4) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.74) Os crimes de ação múltipla são aqueles que possuem diversas
modalidades de condutas descritas no tipo, impondo-se a prática de mais de uma para a sua caracterização.
5) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.72) Para a doutrina, a tipicidade é a
conformação do fato praticado pelo agente com a descrição abstrata prevista na lei penal.
6) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.73) Entende-se por ilicitude o juízo de
reprovação que recai sobre o agente quando ele podia e devia agir em conformidade com o direito.
3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Com relação ao crime e aos seus elementos,
julgue os próximos itens.
1) (I.106) A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.
2) (I.107) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.
3) (I.108) A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime.
4. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.65) Admite-se a tentativa
a) nas contravenções.
b) nos crimes omissivos puros.
c) nos crimes culposos.
d) nos crimes unisubsistentes.
e) nos crimes comissivos por omissão.
5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CC03)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.70) O crime de receptação
descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio
ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte),
no que concerne aos elementos do fato típico, é um
a) tipo penal normal.
b) tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo.
c) crime omissivo.
d) crime sem resultado.
e) exemplo de tipicidade indireta.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-11-320.jpg)
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6. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.58) Se a lei não exige nenhum resultado material ou
naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao
resultado, como:
a) de mera conduta.
b) formal.
c) de perigo.
d) de ação única.
e) simples.
7. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.59) Adotada a teoria finalista da ação,
a) o dolo e a culpa integram a culpabilidade.
b) a culpa integra a tipicidade e o dolo a culpabilidade.
c) o dolo integra a punibilidade e a culpa a culpabilidade.
d) a culpa e o dolo integram a tipicidade.
e) o dolo integra a tipicidade e a culpa a culpabilidade.
8. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.63) Fato típico é
a) a modificação do mundo exterior descrita em norma legal vigente.
b) a descrição constante da norma sobre o dever jurídico de agir.
c) a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo.
d) o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção.
e) a possibilidade prevista em lei do exercício de uma conduta ilícita.
9. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.64) A respeito da conduta, como elemento do fato típico, é correto
afirmar que são relevantes para o Direito Penal
a) as omissões humanas voluntárias.
b) os atos de seres irracio.
c) o pensamento e a cogitação intelectual do delito.
d) os atos realizados em estado de inconsciência.
e) os atos produzidos pelas forças da natureza.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.55) Tipicidade é
a) descrição do fato no texto legal.
b) adequação da conduta ao tipo.
c) comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo.
d) ação ilícita ou contrária ao direito.
e) juízo de reprovação social.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.45) De acordo com o Código Penal, quando
o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais crimes não idênticos e não resultantes de desígnios
autônomos, configura-se hipótese de concurso
a) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
qualquer caso, de um terço.
b) material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
c) formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
d) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas
aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
e) formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
qualquer caso, de um sexto até metade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-12-320.jpg)
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12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.51) Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao fato
típico e seus elementos.
I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso fortuito ou força maior.
II. São elementos do fato típico, dentre outros, a culpabilidade, caracterizada pelo juízo de reprovabilidade da
conduta do agente e o dolo ou a culpa.
III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de elementos objetivos, não obstante, às vezes,
contenha elementos subjetivos ou normativos.
IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois representativa da ausência de vontade do
agente para o crime.
V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de causalidade entre a conduta e o resultado.
É correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III e V.
SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
13. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QMD) No item a seguir, é apresentada
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
1) (I.74) Um grupo composto de cinco pessoas, por diversas vezes, perturbou a realização de cultos religiosos em
determinado local da cidade. Na última vez, com emprego de violência contra as pessoas que assistiam ao ritual,
impediram a realização da cerimônia religiosa, até serem presos pela polícia. Nessa situação, os agentes da
conduta delituosa responderão apenas pelas lesões corporais que praticaram, e os sujeitos passivos do delito serão
somente as vítimas diretas da violência física.
14. [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.53) O sujeito ativo de um crime, em regra, é a pessoa física (o
indivíduo), todavia, a pessoa jurídica, excepcionalmente, poderá figurar no pólo ativo da conduta criminosa, a
exemplo de delitos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular e por condutas lesivas ao
meio ambiente.
15. [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB]
João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar
abandonada. Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e
retornaria ao carro em que Pedro, ao volante, o estaria aguardando.
No dia do crime, 15 de março de 2004, por volta das onze horas da manhã, João, ao ingressar na loja, deparou-se
com Maria, que lá estava sem que João ou Pedro o soubessem. Antes de subtrair o televisor, João, com a intenção
de matar Maria e com isso assegurar o proveito da subtração, atacou-a com uma faca e produziu ferimentos que
acarretaram, posteriormente, a retirada de um de seus rins. Maria, no momento da investida de João, resistiu e
atingiu-o com um forte soco, que provocou a fratura de um dos ossos do rosto de João.
Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria, em razão da intensa dor que sentiu no rosto, João fugiu e levou
consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava.
Maria, empregada da loja, mesmo ferida pela faca utilizada por João, telefonou para a polícia, que, imediatamente,
de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga, pôs-se a procurá-lo nas redondezas.
No final da tarde, a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro, que já tinham vendido a Carlos, sabedor da origem
criminosa, o televisor subtraído da loja.
1) (I.84) São três os sujeitos passivos dos crimes descritos na situação hipotética: a loja proprietária do televisor, Maria
e Carlos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-13-320.jpg)
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CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES
16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.71) Tendo em conta o tipo penal do crime de
homicídio (art. 121 do Código Penal: ―Matar alguém‖), a mãe que intencionalmente deixa de amamentar a criança,
causando-lhe a morte por inanição, pratica um
a) crime culposo.
b) crime omissivo.
c) crime sem resultado.
d) crime comissivo por omissão.
e) fato penalmente atípico.
17. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.73) Quando o tipo penal exige para a consumação do
delito a produção de um dano efetivo, o crime é
a) de perigo concreto.
b) formal.
c) de mera conduta.
d) material.
e) de perigo abstrato.
18. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.59) O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do
resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes:
a) habituais, comissivos e de mera conduta.
b) permanentes, formais e comissivos.
c) formais, omissivos próprios e de mera conduta.
d) comissivos, culposos e formais.
e) omissivos próprios, habituais e culposos.
19. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.62) Os crimes contra as finanças públicas cometidos por
agente público que possua atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, classificam-se
como crime
a) de estelionato.
b) de peculato.
c) de fraude.
d) de apropriação indébita.
e) próprio.
20. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.69) Denomina-se crime complexo o que
a) exige que os agentes atuem uns contra os outros.
b) se enquadra num único tipo legal.
c) é formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de crime.
d) exige a atuação de dois ou mais agentes.
e) atinge mais de um bem jurídico.
21. [Auditor-(C1)-(T1)-TCE-SP/2007-FCC].(Q.28) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra
efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
a) culpabilidade.
b) tipicidade.
c) punibilidade.
d) ilicitude.
e) imputabilidade.
22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-3ª REG/2007-FCC].(Q.42) No crime complexo, a ação penal é
a) pública incondicionada, se qualquer dos crimes componentes do tipo deva ser apurado por iniciativa do Ministério
Público.
b) pública condicionada, mesmo que qualquer dos crimes componentes do tipo deva ser apurado por iniciativa do
Ministério Público, desde que em relação a outro ou outros a sua ação dependa de representação.
c) pública incondicionada em relação aos crimes componentes do tipo que são dessa natureza e privada ou
pública condicionada em relação a outro ou outros que sejam de iniciativa privada ou sujeito a representação.
d) pública ou privada, dependendo de acordo entre o Ministério Público e o ofendido ou seu representante legal.
e) privada, se um dos crimes componentes do tipo for dessa natureza, mesmo que outro ou outros devam ser
apurados por iniciativa do Ministério Público.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-14-320.jpg)
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23. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CG06)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.42) A mãe que deixa de amamentar o filho, causando-lhe a
morte, comete um crime
a) omissivo impróprio.
b) comissivo.
c) omissivo puro.
d) plurisubjetivo.
e) formal.
5 DOLO E CULPA
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do dolo e da culpa, julgue os itens a seguir.
1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.97) Considere que Alfredo, logo depois de ter
ingerido veneno com a intenção de suicidar-se, tenha sido alvejado por disparos de arma de fogo desferidos por
Paulo, que desejava matá-lo. Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da ingestão do veneno. Nessa
situação, o resultado morte não pode ser imputado a Paulo.
2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.91) O crime culposo advém de uma conduta involuntária.
3) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.74) A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente
no que diz respeito à previsão do resultado: na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita
sinceramente que pode evitá-lo; na culpa inconsciente, o resultado, embora previsível, não foi previsto pelo agente.
4) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.32) Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por
desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar
autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.
5 [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.43) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de
violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.
2. [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(QMD) Em relação ao dolo, julgue o item subsecutivo.
1) (I.94) Considere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma
segunda ação, com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido.
Nessa situação, configura-se o dolo geral, também denominado aberratio causae
3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas
de direito penal, julgue o item seguinte.
1) (I.80) A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias,
para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o
descumprimento e o dano.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.44) Com relação à parte geral do Código Penal, assinale
a opção correta.
a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são
puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de
redução da pena.
b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo
excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.
c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa
de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.
d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os
demais requisitos legais.
e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.
5. [Auditor Fis. Trib. Est.-(CA01)-(T2)-SEFIN-RO/2010-FCC].(Q.91) José, sabendo que seu desafeto Paulo estava andando de
bicicleta numa estrada estreita, instiga João, motorista do veículo em que se encontrava, a imprimir ao veículo
velocidade elevada, na esperança de que Paulo venha a ser atropelado. João passa a correr em alta velocidade e
atropela Paulo, mais adiante, ocasionado-lhe a morte. Nesse caso, ambos responderão pelo crime, sendo que
a) José responderá por dolo direito e João por dolo eventual.
b) ambos responderão por culpa.
c) José responderá por culpa e João por dolo eventual.
d) Jose responderá por dolo eventual e João por culpa.
e) ambos responderão por dolo eventual.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-15-320.jpg)
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6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.48) Considere as assertivas abaixo.
I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco
de produzi-lo.
II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou
desinteresse.
III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo.
IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia
ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.53) Quando o agente não quer diretamente a realização do
tipo, mas a aceita como possível, ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado, há
a) preterdolo.
b) dolo direto de segundo grau.
c) dolo imediato.
d) dolo mediato.
e) dolo eventual.
8. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.71) No tocante à culpa, considere:
I. Conduta arriscada, caracterizada pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação.
II. Falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão
ou ofício.
III. Displicência falta de precaução, indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz.
As situações descritas caracterizam, respectivamente, a
a) negligência, imprudência e imperícia.
b) imperícia, negligência e imprudência.
c) imprudência, imperícia e negligência.
d) imperícia, imprudência e negligência.
e) negligência, imperícia e imprudência.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.67) Quanto ao elemento moral, os crimes
podem ser:
a) comissivos e omissivos.
b) simples e complexos.
c) individuais e coletivos.
d) dolosos e culposos.
e) políticos e mistos.
10. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.58) O artigo 18, I, do Código Penal Brasileiro indica duas espécies
de dolo, ou seja, dolo
a) de dano e de perigo.
b) determinado e genérico.
c) genérico e específico.
d) normativo e indeterminado.
e) direto e indireto.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-16-320.jpg)
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11. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.61) Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade,
torna-se necessária a prática de conduta com
a) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.
b) observância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.
c) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.
d) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível.
e) observância do dever de cuidado e vontade consciente.
12. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.65) O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar,
esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com
a) culpa, por imperícia.
b) dolo direto.
c) culpa, por negligência.
d) culpa, por imprudência.
e) dolo eventual.
13. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.69) Em relação aos crimes culposos, é correto afirmar que.
a) é prescindível a previsibilidade do resultado pelo agente.
b) a culpa concorrente da vítima elide a responsabilidade do acusado.
c) a culpa é presumida no caso de infração regulamentar.
d) na culpa inconsciente o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível.
e) é admissível a tentativa
6 DOS CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca dos crimes qualificados pelo resultado, julgue o item a seguir.
1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.88) Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados
com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio
necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por
exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato,
sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.
2. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra
o patrimônio.
1) (I.77) O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa
na conduta consequente.
3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Of. Just. e Avaliador)-(CK11)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.41) Quanto ao elemento moral, os
crimes podem ser
a) comissivos, omissivos e comissivos por omissão.
b) dolosos, culposos e qualificados pelo resultado.
c) individuais, coletivos, gerais e especiais.
d) comuns, políticos e mistos.
e) simples, complexos, formais e materiais.
4. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.61) Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se
que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode se dizer que se configurou crime:
a) doloso puro.
b) preterdoloso.
c) doloso misto.
d) culposo misto.
e) doloso alternativo.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-17-320.jpg)
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7 CRIME CONSUMADO E TENTADO
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Com relação ao crime consumado e tentado, julgue os itens a seguir.
1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.98) No direito penal brasileiro, as penas previstas
para os crimes consumados são as mesmas previstas para os delitos tentados.
2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.106) Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática
de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada
a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao
caso.
3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.107) O crime omissivo próprio admite tentativa.
4) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.83) Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal
brasileira, a expressão ―onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado‖ diz respeito, respectivamente, à consumação
e à tentativa.
5) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.64) Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este,
tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu.
Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se
em conta a sanção prevista para o homicídio consumado.
6) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.69) Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser
fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho
de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se
posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado
pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia
atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida
de um a dois terços.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Com relação ao crime, julgue o itens subsecutivos.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.91) Na tentativa perfeita, também denominada
quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias à
sua vontade.
2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.71) A tentativa e o crime omissivo impróprio são exemplos de
3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.42) Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a
opção correta.
a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram
crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.
b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que
praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se
o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se
determinar de acordo com esse entendimento.
e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) Com relação ao crime e aos seus elementos,
julgue o próximo item.
1) (I.107) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-18-320.jpg)
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5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do crime consumado e tentado, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.120) Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis
tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na
execução.
2) [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.55) Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os
elementos de sua definição legal, e considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, ele não se
consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
3) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.71) Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim, com 28 anos de idade, desafeto de João, efetuou, em um bar, um disparo com um revólver em direção a
João, com o nítido propósito de matá-lo. Ferido levemente em um dos braços, João correu em direção à rua e foi
perseguido por Joaquim, que, ainda, efetuou um segundo disparo, sem, no entanto, atingir a vítima. Contido por
populares, Joaquim foi preso e apresentado à autoridade policial competente.
Nessa situação, Joaquim responderá por tentativa de homicídio, visto que a morte somente não se consumou por
circunstâncias alheias à sua vontade.
4) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.80) Gabriel, com 19 anos de idade, pelo motivo torpe
da vingança, municiou sua arma e efetuou contra Caio dois disparos, que não chegaram a atingir a vítima. Em vez
de prosseguir atirando, Gabriel, voluntariamente, desistiu de seu propósito e permitiu que Caio deixasse o local sem
qualquer ferimento. Nessa situação, Gabriel poderá responder por tentativa de homicídio, visto estarem presentes
todas as circunstâncias configuradoras do crime tentado.
5) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.93) O agente responde por tentativa delituosa e não
pelo crime consumado quando, já tendo realizado atos executórios, pratica, antes da consumação do crime, uma
nova ação, impedindo voluntariamente a produção do resultado.
6) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.93) Sebastião, com 55 anos de idade, pretendendo matar sua
esposa Maria, comprou um revólver e postou-se frente a frente com a esposa, apontando-lhe a arma municiada.
Todavia, após fazer pontaria para atirar na cabeça de Maria, desistiu do intento de matá-la. Guardou a arma e retirou-
se do local. Nessa situação, Sebastião responderá por tentativa de homicídio, vez que deu início à execução do delito.
7) [Escrivão e Subescrivão-(CB)-TJ-BA/2005-UnB].(I.89) Um indivíduo, agindo com vontade de matar, desfechou seis
tiros de revólver contra o seu desafeto, não tendo nenhum dos projéteis o atingido por ter errado o alvo. Nessa
situação, doutrinariamente, tratou-se de tentativa inacabada ou imperfeita do crime de homicídio.
8) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.85) Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes
contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou
incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio.
9) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB) (I.44) Aquele que desfere punhaladas contra a vítima que
acreditava estar dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes por ter ingerido veneno, incorrerá
no delito de tentativa de homicídio.
10) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.45) A tentativa não é admitida nos crimes culposos.
6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.54) Quando o agente dá início à execução de um delito e
desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre
a) arrependimento eficaz.
b) crime consumado.
c) fato penalmente irrelevante.
d) desistência voluntária.
e) crime tentado.
7. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.46) A tentativa é
a) imperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias
à sua vontade.
b) punível nas contravenções penais.
c) circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena.
d) impunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto.
e) inadmissível nos crimes culposos.
8. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.72) Há tentativa punível quando o agente
a) deu início à execução do delito que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) cogitou da prática do delito.
c) cogitou e decidiu praticar o delito.
d) deu início ao delito que não se consumou pela própria vontade do agente.
e) armou-se dos instrumentos necessários à prática da infração penal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-19-320.jpg)
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9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.58) João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi
interceptado por um policial em serviço de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto,
desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e
voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu
a) tentativa.
b) consumação.
c) arrependimento eficaz.
d) desistência voluntária.
e) crime impossível.
10. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.67) Considere:
I. Tício resolveu matar seu desafeto. Elaborou um plano de ação, apanhou uma faca e o atacou, desferindo- lhe
golpes. Este, no entanto, conseguiu desviar-se e, utilizando técnicas de defesa pessoal, dominou e desarmou o agressor.
II. Caio resolveu matar seu desafeto. Adquiriu uma arma e efetuou diversos disparos em sua direção, errando o alvo
e acabou sendo preso por policiais que acorreram ao local.
Nas situações indicadas, deve ser reconhecida a ocorrência de:
a) fatos penalmente irrelevantes.
b) crime tentado e crime consumado, respectivamente.
c) crimes consumados.
d) crimes tentados.
e) crime consumado e crime tentado, respectivamente.
11. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.68) Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em
seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso,
houve
a) arrependimento posterior.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) crime tentado.
e) crime consumado.
12. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.70) Tentativa perfeita é aquela em que
a) o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) o agente desiste de prosseguir na execução.
c) o agente, apesar de realizada toda a fase de execução, impede que o resultado se produza.
d) há interrrupção da fase de execução por circunstâncias alheias à vontade do agente.
e) há absoluta improbidade do objeto.
13. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.21) Tício ingressou à noite no interior de um museu, para
furtar obras de arte. Diante do funcionamento do sistema de alarme, desistiu de prosseguir na execução do delito e
deixou o local. Nesse caso, ocorreu
a) fato penalmente atípico.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) arrependimento posterior.
e) tentativa de furto punível.
14. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.23) De acordo com a orientação jurisprudencial dominante,
o crime de extorsão
a) só pode ter como objeto coisa alheia móvel.
b) não admite tentativa.
c) consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
d) pode visar a obtenção de vantagem devida.
e) pode não ter fim econômico.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-20-320.jpg)
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15. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.25) Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção
de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas uma criança que passava pelo local foi atingida e morta.
A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança proveio da arma de Paulo. Nesse caso,
a) Paulo e Pedro responderão por homicídio doloso consumado.
b) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por tentativa de homicídio.
c) Paulo e Pedro responderão por homicídio culposo.
d) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por homicídio culposo.
e) Paulo e Pedro responderão por tentativa de homicídio em concurso formal com homicídio culposo.
8 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR E
CRIME IMPOSSÍVEL
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do arrependimento eficaz e do crime impossível, julgue os itens subsequentes.
1) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.110) Denomina-se arrependimento eficaz a reparação
do dano ou a restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a redução da pena,
em se tratando de crimes contra o patrimônio.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.104) Configura crime impossível a
tentativa de subtrair bens de estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento eletrônico por câmeras
que possibilitam completa observação da movimentação do agente por agentes de segurança privada.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Acerca do iter criminis e do crime, julgue os
itens seguintes.
1) (I.96) Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses.
2) (I.97) No crime impossível, jamais ocorre consumação, enquanto no crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento
quanto sua consumação.
3. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB] Julgue o próximo item, relativo a direito penal.
1) (l.134) No sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são
causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência,
que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do crime impossível, julgue os itens subsequentes.
1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.95) Considere-se que Mariana, supondo estar grávida, realizou, em si
própria, manobras abortivas, sem que na realidade trouxesse dentro de si uma nova vida em formação; Jorge ao ver
Cláudio, seu desafeto, caído em via pública, aproveitou a situação para atropelá-lo dolosamente. Verificou-se,
posteriormente, que Cláudio já estava morto por parada cardiorrespiratória ocorrida minutos antes de ter sido
atropelado. Em ambas as hipóteses apresentadas acima, o crime é impossível em razão da absoluta impropriedade
dos objetos sobre os quais incidiram as condutas de Mariana e de Jorge.
2) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.78) Mário, com 55 anos de idade, pretendendo a
morte de Cláudio, adentrou a residência deste durante a noite e, aproveitando-se do fato de a vítima encontrar-se
em aparente estado de sono, desferiu-lhe violentos golpes com um facão. Durante a investigação do crime, na
perícia realizada no cadáver de Cláudio, constatou-se que ele já estava morto, anteriormente, visto que cometera
suicídio por envenenamento.
Nessa situação, houve crime impossível, não respondendo Mário sequer pela tentativa de homicídio, em face da
impropriedade absoluta do objeto material do delito.
3) [Auditor do Estado-(Qquer Form. NS)-AGE-ES/2004-UnB].(I.111) Romero, movido por intenção de matar, desferiu
cinco tiros contra Lécio, acabando com a munição de seu revólver, sem contudo acertá-lo. Nessa situação, Romero
responderá por tentativa de homicídio, não cabendo a hipótese de crime impossível.
4) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.86) Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no
bolso direito da roupa de uma transeunte, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo,
qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-21-320.jpg)
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5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] A associação beneficente presidida por Aldo obteve da
Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia
desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza,
ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram
o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham,
de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
1) (I.97) A hipótese configura crime impossível por impropriedade do objeto material.
6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.68) Em relação aos pressupostos teóricos da figura da desistência voluntária,
assinale a opção correta.
a) Para que se possa falar em desistência voluntária, é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de
execução do delito, pois, caso o agente se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada um
indiferente penal.
b) A desistência voluntária, para configurar-se, necessita que o ato criminoso não ocorra em circunstâncias que
dependam diretamente da vontade do autor do delito.
c) A concretização da desistência exige tanto a voluntariedade da conduta do agente quanto a espontaneidade do
ato.
d) Segundo a fórmula de Frank, quando, na análise do fato, se verificar que o agente pode prosseguir mas não quer, o
caso é de crime tentado e quando o agente quer prosseguir, mas não pode, o caso é de desistência voluntária.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TRE-MT/2005-UnB].(Q.41) João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto,
já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João,
considerando a doutrina do direito penal.
a) Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados.
b) João pode ser beneficiado com o perdão judicial.
c) Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena.
d) Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços.
e) João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário.
8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da desistência voluntária e do arrependimento, julgue os itens seguintes.
1) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.83) Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com
intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia
e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro
caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu
voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.
2) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.42) Iniciada a execução de um crime de homicídio, se o
autor deixar de prosseguir na prática delituosa, em atenção aos apelos de clemência da vítima, será caracterizada
a desistência voluntária.
3) [Def. Públ. da União-(2ª Cat.)-(P1)-DPU/2004-UnB].(I.70) Antônio cometeu crime de roubo contra Tadeu, ao subtrair-
lhe uma máquina fotográfica digital. Nessa situação, caso Antônio restitua o bem subtraído antes do oferecimento da
denúncia, incidirá causa de redução de pena, por configurar-se o arrependimento posterior.
4) [Juiz Subst.-(P1)-TJ-BA/2004-UnB] (I.124) Em qualquer crime contra o patrimônio, uma vez reparado o dano ou
restituída a coisa, por ato voluntário do agente antes do recebimento da denúncia ou da queixa, é cabível a
redução da pena em razão do arrependimento posterior. Caso o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa
ocorram após o recebimento da denúncia ou da queixa, incidirá tão somente uma atenuante genérica.
9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do inter criminis, julgue o item abaixo.
1) (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB).(I.102) São fases do iter criminis a cogitação, a
preparação, a execução e a consumação. O arrependimento eficaz, a desistência voluntária e a tentativa ocorrem
antes da consumação.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-22-320.jpg)
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10. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.49) Ocorre desistência voluntária quando o agente suspende a
execução do delito de homicídio
a) temporariamente para prosseguir mais tarde.
b) atemorizado com os gritos da vítima.
c) atendendo a súplica da vítima.
d) por ter a vítima fugido do local.
e) por ter escutado o barulho de sirene.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.56) A restituição integral do valor apropriado aos cofres
públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,
a) implica na extinção da punibilidade do agente.
b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.
12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.47) A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém
desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que:
a) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da empreitada
criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir.
b) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à
interrupção do iter criminis.
c) Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do
imóvel.
d) Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio.
e) Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente,
aproveitando-se dos atos já executados.
13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.70) Além dos requisitos gerais de crime
continuado comum, são condições do crime continuado específico (art. 71, Parágrafo Único, do Código Penal
brasileiro) que
a) os crimes sejam dolosos, praticados contra vítimas diversas e com violência ou grave ameaça à pessoa.
b) os crimes sejam dolosos e culposos, praticados contra uma única vítima.
c) as infrações sejam praticadas mediante uma única ação e que resulte em dois ou mais crimes.
d) os crimes sejam consumados ou tentados, culposos e violentos.
e) as infrações sejam praticadas mediante mais de uma ação, resultando em crime único.
14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.59) João, funcionário público, resolveu desviar R$ 10.000,00 dos
cofres da repartição pública em que trabalhava. Para tentar ocultar o seu procedimento delituoso, desviou a
quantia de R$ 500,00 por dia, até atingir o montante desejado. Nesse caso, em relação ao crime de peculato, é de
ser reconhecida a ocorrência de
a) crime único.
b) concurso formal.
c) concurso material.
d) crime continuado.
e) crime culposo.
15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.44) Quando o agente impede voluntariamente que o
resultado de um crime se produza, está configurada a hipótese de
a) arrependimento eficaz e o agente só responderá pelos atos já praticados.
b) arrependimento posterior e o agente só responderá pelos atos já praticados.
c) arrependimento posterior e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.
d) arrependimento eficaz e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.
e) desistência voluntária e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-23-320.jpg)
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9 ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do erro de tipo e erro de proibição, julgue os itens seguintes.
1) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.92) Configura erro de proibição o fato de um agente se
apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo público, tenha recebido por erro de outrem.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.99) Erro de pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.84) Na ocorrência de erro de proibição inevitável,
deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta de potencial consciência da ilicitude, e, na ocorrência de
erro evitável, deve-se, obrigatoriamente, atenuar a pena.
4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.68) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e,
se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira,
pode ser classificada adequadamente como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a
culpabilidade pela prática da conduta.
2. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas
de direito penal, julgue o item seguinte.
1) (I.78) O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade do agente,
porque esse supõe que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de proibição não exclui o dolo, mas
afasta, por completo, a culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena de um sexto a um terço quando
inescusável, atenuando a culpabilidade.
3. [Policial Rod. Federal-(PB)-PRF-MJ-DPRF/2004-UnB] No que é pertinente ao erro de tipo e ao erro de proibição, julgue
o item abaixo.
1) (I.166) Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente, por equívoco, pegou um relógio de ouro que estava sobre o balcão de uma joalheria, pensando que
era o seu, quando, na realidade, pertencia a outro comprador.
Nessa situação, o agente responderá pelo crime de furto culposo.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.41) A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale
a opção correta.
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto,
responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.
b) Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado
pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena
não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.
c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram,
para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente
queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.
d) A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.
e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos erros de tipo, de proibição e sobre a pessoa, julgue os itens seguintes.
1) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.84) Considere que um médico legista, durante uma
autópsia, venha a ferir uma pessoa viva, acreditando tratar-se de um cadáver. Nesse caso, provando-se que o
médico, nas condições em que se viu envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será considerado isento de
pena, pois supôs situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima.
2) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.92) O erro de tipo é aquele que recai sobre os elementos ou
circunstâncias do tipo, excluindo-se o dolo e, por conseqüência, a culpabilidade.
3) [Advogado-(Téc. Nív. Sup.)-SEAD-ADEPARÁ/2004-UnB].(I.86) Considere a seguinte situação hipotética.
Um lavrador analfabeto praticou um ato que julgava ser lícito e justo, sem saber que esse ato era definido pela lei
penal como crime contra o meio ambiente.
Nessa situação, o lavrador deve ser punido porque o desconhecimento da ilicitude do ato, ainda que inevitável, não
caracteriza erro de proibição.
4) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.121) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a
culpa, ainda que haja previsão legal quanto ao tipo culposo.
5) [Escrivão-(CB)-(M)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.68) Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente
sobre a licitude do fato, determinando a lei que, nesse caso, o agente fique isento de pena.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-24-320.jpg)
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6) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.81) Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem
como conseqüência penal a isenção de pena.
7) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.72) O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou
pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o
aborto. Nessa situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por não
existir aborto culposo.
8) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.16).(I.5) Considere a seguinte situação hipotética.
Rosa, pessoa de pouca instrução, residia em uma gleba havia mais de trinta anos. Como a gleba jamais fora
reivindicada por pessoa ou autoridade alguma, Rosa tinha a plena convicção de ser a gleba de sua propriedade.
Dessa gleba, ela costumeiramente retirava alguma quantidade de madeira. Certo dia, compareceu ao local um
funcionário, que comunicou a Rosa ser aquela área de propriedade da União. Por constatar a subtração da madeira,
o funcionário representou a um procurador da República, para que Rosa fosse processada por furto. Após investigação, o
procurador da República promoveu o arquivamento da representação, por entender que, diante da provada
convicção de Rosa de ser sua a propriedade da terra, ela incorrera em erro sobre elemento do tipo de furto.
6. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.31) O erro inevitável sobre a ilicitude
do fato
a) isenta o réu de pena.
b) não isenta o réu de pena, mas implica na redução de um sexto a um terço.
c) não isenta o réu de pena, mas constitui circunstância atenuante.
d) não isenta o réu de pena, nem possibilita a atenuação da pena.
e) exclui a ilicitude do fato.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.46) A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se
de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de
a) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo.
b) erro de proibição, que exclui a culpabilidade.
c) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável.
d) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável.
e) erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa).
10 EXCLUDENTES DE ILICITUDE
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Sobre as causas excludentes da ilicitude, julgue os itens subsequentes.
1) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.108) Haverá isenção de pena se o agente praticar o
fato em estrito cumprimento de dever legal.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.86) Considere a seguinte situação hipotética.
Henrique é dono de um feroz cão de guarda, puro de origem e premiado em vários concursos, que vive trancado
dentro de casa. Em determinado dia, esse cão escapou da coleira, pulou a cerca do jardim da casa de Henrique e
atacou Lucas, um menino que brincava na calçada. Ato contínuo, José, tio de Lucas, como única forma de salvar a
criança, matou o cão.
Nessa situação hipotética, José agiu em legítima defesa de terceiro.
3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.88) Na teoria penal, o estado de necessidade se diferencia do estado de
necessidade supralegal, haja vista, no primeiro, o bem sacrificado ser de menor valor que o do bem salvaguardado
e, no segundo, o bem sacrificado ser de valor igual ou superior ao do bem salvaguardado. Na segunda hipótese,
não estaria excluída a ilicitude da conduta, mas a culpabilidade.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(QMD) A respeito da ilicitude, julgue o item subsequente.
1) (I.91) Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito
ou em estrito cumprimento de dever legal.
3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas
de direito penal, julgue o item seguinte.
1) (I.81) Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das causas excludentes de antijuridicidade, o
direito penal brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se deve fazer ponderação dos bens ou interesses
em conflito.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-25-320.jpg)
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4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue os próximos itens.
1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.81) Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a
agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.
2) [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2008-UnB].(I.95) São causas que excluem a ilicitude
do fato, não havendo crime em conseqüência, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento
do dever legal e o exercício regular de direito. Em tais casos, se houver excesso, o sujeito ativo somente responderá a
título de dolo.
3) [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.74) De acordo com o Código Penal, não há crime se este for
praticado por agente em situação de estado de necessidade, assim considerado aquele que, usando
moderadamente dos meios necessários, repila injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
4) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Ár. Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.61) O estado de necessidade pode ser
próprio, quando a ameaça for a direito próprio, ou de terceiro, quando a ameaça for a direito de terceiro. Nesse
caso, é necessária a prévia autorização do titular do direito ameaçado para que a ilicitude da conduta seja
excluída.
5) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.66) Age em exercício regular de direito o agente que
pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro
modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal
direito.
5. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.58) Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da
culpabilidade previstos no CP, assinale a opção correta.
a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão
atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem.
b) Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente.
c) Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo.
d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual
ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se.
e) Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
6. [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de excludentes da ilicitude.
1) (I.89) Marcelo andava por uma rua erma e foi abordado por um assaltante, que anunciou o assalto e lhe ordenou
que entregasse a carteira de dinheiro. Nessa situação, Marcelo poderá repelir a injusta agressão, estando acobertado
pela excludente da ilicitude legítima defesa. Se houver excesso na repulsa à agressão, Marcelo só responderá se
esse ato for doloso.
2) (I.90) Em um grave incêndio ocorrido em um prédio comercial, o corpo de bombeiros foi chamado para salvar a
vida das pessoas que ainda estavam no interior do prédio. Nessa situação, um bombeiro não poderia deixar de
tentar salvar a vida de pessoas que estivessem no prédio em chamas, para salvar a própria vida.
3) (I.91) Gisele colocou cacos de vidro em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma
criança que mora em uma casa próxima, ao pular o muro da casa de Gisele para pegar uma bola que havia ali
caído, veio a se lesionar com os cacos de vidro. Nessa situação, não houve crime na conduta de Gisele, que agiu
acobertada pela causa excludente da ilicitude exercício regular do direito.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] Lucas foi denunciado por infringir o art. 121, § 2.º, inciso II (homicídio
qualificado por motivo fútil), do CP, por ter disparado arma de fogo contra Mauro, levando-o a óbito. Na denúncia,
consta que Lucas e seu irmão Carlos estavam em um bar na comarca de Pacajus, onde, em dado momento, Carlos
discutiu com Mauro. A discussão acabou resultando em luta corporal. O dono do bar afirmou que a discussão se deu
porque Carlos se recusou a pagar uma bebida para Mauro; Lucas acudiu o irmão e Mauro, estando sozinho, foi
embora, mas retornou, minutos depois, com uma faca do tipo peixeira na mão. O dono do bar afirmou que chegou
a trancar a porta, tentando evitar a tragédia, mas a vítima conseguiu arrombá-la, entrou no bar e partiu para cima
de Carlos com a peixeira em riste. O depoente viu que Lucas sacou um revólver e atirou duas vezes, atingindo Mauro
na altura do tórax. Vendo-o caído, Lucas fugiu do local e escondeu-se em uma mata, onde foi encontrado doze
horas depois, ainda com a arma do crime. A vítima foi socorrida no hospital municipal e, no dia seguinte, foi
transferida para o Hospital Geral de Fortaleza, onde, devido à gravidade dos ferimentos, faleceu depois de ser
submetida a cirurgia.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue o item subseqüente.
1) (I.92) Nessa situação, configurou-se a legítima defesa de terceiro, pois Lucas apenas respondeu a uma agressão
injusta e iminente ao seu irmão, com os meios que tinha à disposição.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-26-320.jpg)
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8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre as excludentes da ilicitude, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Contr. Ext.-(Ar.-Esp. Contr. Ext.)-(Aud. Gov.)-(C2.1)-(P1)-TCU/2008-UnB].(I.107) Arnaldo, lutador de boxe,
agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso, em razão da gravidade do
fato, a violência esportiva não será causa de exclusão do crime.
2) [Agente Pol. Civil-(C1)-(NM)-(CA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.88) Considere que um boxeador profissional, durante
uma luta normal, desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas, cause ferimentos que resultem na morte do
adversário. Nessa situação, o boxeador deverá responder por homicídio doloso, com atenuação de eventual pena,
em face das circunstâncias do evento morte.
3) [Agente Pol. Civil-(C1)-(NM)-(CA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.120) Considere a seguinte situação hipotética.
Jonas, aceitando desafio de Gabriel, ofendeu, no decorrer do duelo, a integridade física de seu desafeto, causando-
lhe lesões corporais graves.
Nessa situação, Jonas agiu em legítima defesa, pois tinha o propósito de se defender de eventuais agressões.
4) [Anal. Transp. Urb.-(Esp. Dir. e Legisl.)-(C4)-(NS)-(M)-DFTRANS/2008-UnB].(I.117) A ocorrência do estado de necessidade
afasta o crime, pois não mais é possível o enquadramento da conduta como fato típico.
5) [Anal. Transp. Urb.-(Esp. Dir. e Legisl.)-(C4)-(NS)-(M)-DFTRANS/2008-UnB].(I.120) O consentimento da vítima não elide a
imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a integridade corporal, não é disponível. Contudo,
esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa capaz, dado em situações culturalmente aceitas
— por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta profissional ou em uma cirurgia —, torna a conduta não-
criminosa.
6) [Aux. Seg. Interna-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.93) Considere a seguinte situação hipotética.
Um vigilante, ao reprimir a prática de roubo no estabelecimento em que trabalha, atirou contra um dos criminosos,
ceifando-lhe a vida.
Nessa situação, poderá o vigilante, no curso do processo criminal decorrente da morte do meliante, alegar em sua
defesa causa de excludente de ilicitude.
7) Aux. Seg. Interna-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.94) O vigilante, em razão de sua profissão, é tido pelo
direito penal como garante, por esse motivo tem a obrigação de agir para evitar qualquer resultado lesivo, caso
contrário, traz para si a responsabilidade pelo resultado, respondendo pela sua omissão.
9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito das excludentes da ilicitude, julgue os itens seguintes.
1) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.72) A coação moral irresistível torna o agente isento
de pena, por inexigibilidade de conduta diversa.
2) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.73) No estado de necessidade, o perigo pode advir
de conduta humana, força maior ou caso fortuito, enquanto a legítima defesa só é possível contra agressão humana ou
ataque espontâneo de animal irracional.
3) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.94) Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, com 19 anos de idade, jogador profissional de futebol, feriu gravemente um jogador adversário em uma regular
disputa de bola, durante uma partida, perfeitamente aceitável pelas regras do esporte.
Nessa situação, Júlio poderá responder por crime culposo, visto que não teve a intenção de ferir o outro jogador.
4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.96) A lei não permite o emprego da violência física como meio
para repelir injúrias ou palavras caluniosas, visto que não existe legítima defesa da honra. Somente a vida ou a
integridade física são abrangidas pelo instituto da legítima defesa.
10. (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB) Um pedestre, ao caminhar pela via pública, se deparou
com um perigoso cão da raça pit bull, que o atacou ferozmente. Para defender-se, estando armado, o pedestre
desfechou disparos de arma de fogo na direção do cachorro, matando o animal.
Diante da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte quanto às excludentes de ilicitude.
1) (I.107) A ação do pedestre está amparada tanto pela excludente de legítima defesa como pelo estado de
necessidade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-27-320.jpg)
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11. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue os próximos itens, relativos às excludentes de ilicitude.
1) [Escrivão e Subescrivão-(CB)-TJ-BA/2005-UnB].(I.91) Durante uma apresentação circense, um leão fugiu da jaula e
foi em direção da platéia para atacá-la. Um policial desfechou vários tiros de revólver e de espingarda contra o
animal, matando-o. Nessa situação, o policial agiu sob o pálio da excludente de antijuridicidade da legítima defesa.
2) (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB).(I.106) Um boxeador que, durante uma luta normal,
dentro das regras do boxe, causa a morte de seu contendor não comete homicídio pela excludente de estrito
cumprimento do dever legal.
3) [Advogado da União-(CA)-AGU/2004-UnB].(I.143) Admite-se a excludente da legítima defesa real contra quem
pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como o inimputável.
4) [Auditor do Estado-(Qquer Form. NS)-AGE-ES/2004-UnB].(I.112) Igor, intencionalmente, jogou álcool e, posteriormente, um
cigarro aceso da janela de um prédio. Em seguida, grave incêndio tomou conta do local, tendo Igor, para se salvar,
empurrado Marcela, que corria a sua frente. Marcela veio a falecer por não conseguir se salvar a tempo, por causa
da conduta de Igor. Nessa hipótese, Igor, no que se refere a sua conduta diante de Marcela, não praticou crime,
pois agiu acobertado pela excludente de ilicitude denominada estado de necessidade.
12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito das causas excludentes de ilicitude, julgue os itens seguintes.
1) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.24) Roberto foi julgado por ter ferido uma pessoa, mas foi absolvido
porque agiu em legítima defesa. Descrevendo esse fato, um jornalista afirmou que Roberto foi julgado penalmente
inimputável pelo crime de lesões corporais que lhe era atribuído, porque feriu seu agressor em legítima defesa. Nessa
situação, o jornalista utilizou de maneira equivocada o conceito de imputabilidade penal.
2) [Delegado-(CB)-(T)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.67) Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio,
policiais invadiram uma residência em que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado de
busca e apreensão. Nessa situação, os policiais não responderão pelo crime de dano, pois agiram em estrito
cumprimento do dever legal, que é causa excludente da ilicitude.
3) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.119) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é,
permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
4) [Analista-(Esp. Assuntos Jurídicos)-SERPRO/2004-UnB].(I.102) Um médico que deixa morrer um paciente para tentar
salvar outro, por não possuir meios de atender a ambos, não comete delito pois age em estado de necessidade.
5) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.46) Não há crime se o agente comete o fato sob uma causa
de exclusão de ilicitude.
6) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.49) Atua em legítima defesa aquele que ofende a
integridade física de outrem para se salvar de perigo atual que não provocou nem podia, de outro modo, evitar.
7) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.16).(I.4) Considere a seguinte situação hipotética.
Perseu era escrivão de Polícia Federal e, atendendo a ordem de missão expedida pelo delegado competente,
acompanhava equipe policial em diligência investigatória regular. Durante ela, encontraram um indivíduo em
situação de flagrância e deram-lhe voz de prisão. O indivíduo resistiu e sacou arma de fogo, com a qual disparou
contra a equipe. Não havendo alternativa, Perseu disparou contra o indivíduo, alvejando-o mortalmente.
Nessa situação, ao ato de Perseu falta o elemento da ilicitude, de maneira que não é juridicamente correto imputar-
lhe crime de homicídio.
13. [Perito Criminal-(Ár.1 CC.-CE)-(R)-(T)-(CV))-PF-DPF/2004-UnB] Augusto e Luciano são agentes de polícia federal
que, no exercício de suas funções, realizaram a prisão em flagrante de um traficante de drogas e apreenderam os
vinte pacotes de maconha que ele tinha consigo. Durante a detenção do traficante, um comparsa dele tentou,
sem sucesso, impedir a prisão, disparando arma de fogo na direção da viatura em que estavam os policiais. Luciano,
porém, revidou e terminou por atingir o braço do agressor, que, apesar de ferido, conseguiu fugir.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
1) (I.41) Se, ao revidar aos disparos, na tentativa de defender-se, Luciano acertasse um tiro na perna do comparsa
do traficante, esse ato não configuraria crime porque, apesar de ser penalmente típico, falta-lhe antijuridicidade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-28-320.jpg)
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14. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.50) A respeito do instituto da legítima defesa, considere:
I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que atirou primeiro e
errou o alvo.
II. Admite-se a legítima defesa contra agressão pretérita, quando se tratar de ofensa a direito alheio.
III. A injustiça da agressão deve ser considerada quanto à punibilidade do agressor, não podendo, por isso, ser
invocada quando houver repulsa a agressão de doente mental.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.68) Constituem elementos do estado de
necessidade:
a) Perigo atual ou iminente, que o agente não tenha provocado, nem podia de outro modo ter evitado.
b) Reação à injusta agressão, atual ou iminente, fazendo uso dos meios necessários moderadamente.
c) Agressão atual, defesa de direito próprio ou de outrem e reação moderada.
d) Existência de perigo atual, cujo sacrifício, nas circunstâncias era razoável exigir-se.
e) Defesa de direito próprio ou de outrem, voluntariamente provocado pelo agente e exigibilidade de conduta diversa.
16. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.60) No estado de necessidade,
a) o agente pode responder pelo excesso doloso, mas não pelo culposo.
b) a situação de perigo não pode ter sido provocada por vontade do agente.
c) a reação contra agressão humana deve ser atual.
d) a ameaça só pode ser a direito próprio.
e) há extinção da punibilidade.
11 EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca da culpabilidade, julgue os próximos itens.
1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.99) É isento de pena o agente que, por embriaguez
voluntária completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato.
2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.92) A embriaguez completa pode dar causa à exclusão da imputabilidade
penal, mas não descaracteriza a ilicitude do fato.
3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.104) Se uma pessoa, de forma voluntária, embriagar-se completamente
com o objetivo de matar seu desafeto e, no instante do ato, estiver incapaz de entender o caráter ilícito do fato,
estará, por essa razão, isenta de pena.
4) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.105) Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a
maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe
expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.
5) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.110) Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e
alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será
excluída diante da inexigibilidade de outra conduta.
6) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.67) Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado
de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a
embriaguez não excluía imputabilidade penal do agente.
7) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.70) Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e
mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar
voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da
teoria da actio libera in causa.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-29-320.jpg)
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2. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(QMD) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a
respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla
STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
1) (I.71) Plínio, imediatamente após a comemoração de seu aniversário de dezessete anos de idade, ingeriu considerável
quantidade de bebida alcoólica e, sem autorização, ou sequer ciência de seus pais, conduziu, em velocidade
correspondente a mais de três vezes a velocidade da via, veículo automotor. Após perder o controle do veículo,
Plínio colidiu frontalmente com um poste de iluminação pública, e esse incidente resultou na morte de sua
namorada, Cida, de dezenove anos de idade, que estava sentada no banco de passageiros. Nessa situação,
segundo a atual jurisprudência do STJ, caso Plínio fosse maior de dezoito anos, Plínio seria imputável e até mesmo
punível, em tese, a título de homicídio por dolo eventual.
3. [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB].(QDM) Acerca da
culpabilidade, julgue os itens a seguir.
1) (I.72) As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.
2) (I.73) São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação
moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) No que se refere à culpabilidade, julgue os itens a seguir.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.95) No direito penal, o critério adotado para
aferir a inimputabilidade do agente, como regra, é o biopsicológico.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.96) O erro que recai sobre elemento constitutivo do tipo permissivo
também é conhecido como descriminante putativa, embora nem todo erro relacionado a uma descriminante seja
erro sobre elemento constitutivo do tipo permissivo.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(I.90) As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de
conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o
agente cumpra ordem ilegal ou extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.81) No ordenamento jurídico nacional, admitem-se, de
forma expressa, as causas supralegais de exclusão de antijuridicidade.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Ainda sobre a culpabilidade, julgue os itens a seguir.
1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.72) A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.
2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.76) Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por
doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
3) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.74) A culpabilidade apresenta-se quando a
conduta do agente é contrária ao direito.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.61) Abel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso
fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, embora tenha praticado fato penalmente típico e ilícito, Abel
ficará isento de pena.
6. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) Com relação ao crime e aos seus
elementos, julgue o próximo item.
1) (I.107) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.53) De acordo com o Código Penal brasileiro, são
penalmente inimputáveis:
a) os menores de dezoito anos.
b) os maiores de dezoito e menores de 21 anos.
c) os que praticam fato definido como crime em estado de violenta emoção.
d) os que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, sendo esta voluntária ou culposa.
e) os maiores de setenta anos.
8. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.47) São pressupostos da culpabilidade
a) a exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato.
b) a falta de dever de cuidado e a imputabilidade.
c) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a previsibilidade do resultado.
d) o dolo e a culpa.
e) a exigibilidade de conduta diversa e a falta de dever de cuidado.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-30-320.jpg)
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9. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.55) Desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de
a) tipicidade.
b) ilicitude.
c) punibilidade.
d) antijuridicidade.
e) culpabilidade.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.56) ‖A‖, menor de 18 anos, efetua disparos de arma de
fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando ―A‖ já havia
atingido aquela idade. Nesse caso, ―A‖:
a) não será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.
b) só será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de
entender o caráter ilícito do fato.
c) será tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação
quanto o momento do resultado.
d) não será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima
defesa.
e) será considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.49) De acordo com o Código Penal, são inimputáveis
a) os que cometem o crime sob emoção ou paixão.
b) aqueles que cometem o crime em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.
c) apenas os menores de 18 (dezoito) anos.
d) aqueles que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, eram inteiramente
incapazes de determinarem-se de acordo com o entendimento da ilicitude do fato.
e) aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental, não eram inteiramente capazes de entender o caráter
ilícito do fato.
12. [Defensor Público Subst.-(CA01)-(T1)-DPE-MT/2009-FCC].(Q.3) Considera-se, dentre outras, causa excludente da
culpabilidade
a) o exercício regular de um direito.
b) o estado de necessidade.
c) a legítima defesa putativa.
d) a tolerância das autoridades.
e) o erro evitável.
13. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.59) O erro de proibição quando escusável exclui a
a) imputabilidade.
b) culpabilidade.
c) punibilidade.
d) antijuridicidade.
e) conduta.
14. [Soldado-(T1)-PM-BA/2009-FCC].(Q.60) A coação irresistível, o estado de necessidade e a obediência hierárquica são
causas excludentes da
a) culpabilidade.
b) ilicitude, da culpabilidade e da ilicitude, respectivamente.
c) ilicitude, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente.
d) ilicitude.
e) culpabilidade, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente.
15. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.71) Na coação moral irresistível há exclusão da culpabilidade em
razão de.
a) estado de necessidade.
b) inimputabilidade.
c) não exigibilidade de conduta diversa.
d) impossibilidade de conhecer a ilicitude do fato.
e) erro sobre a ilicitude do fato.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-31-320.jpg)
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16. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.26) Quem, supondo por erro plenamente justificável pelas
circunstâncais, que está sendo injustamente agredido, repele moderadamente e usando dos meios necessários a suposta
agressão, age
a) em legítima defesa putativa.
b) em estado de necessidade.
c) em estado de necessidade putativo.
d) no exercício regular de um direito.
e) no estrito cumprimento de um dever legal.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.46) A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar:
a) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força
maior, não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de
efeitos análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do
fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter
criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso
fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter
criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
18. [Auditor-(CD04)-(T1)-TCE-AL/2008-FCC].(Q.31) Excluem a culpabilidade
a) o estado de necessidade e a obediência hierárquica.
b) a legítima defesa e a doença mental.
c) o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica.
d) a coação moral irresistível e a menoridade.
e) o exercício regular de direito e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
19. [Anal. Jud.-(Ár.Jud.-Exec.Mand.)-(C2)-(T1)-TRF-3ªREG/2007-FCC].(Q.42) Sobre a imputabilidade penal, considere:
I. A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
II. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
III. Se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da
omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
IV. Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis porque podem ser internados pela prática de fato
definido como crime.
V. O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação
ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento, pode ter a sua pena reduzida de um a dois terços.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e V.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e V.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-32-320.jpg)
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12 CONCURSO DE PESSOAS
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem.
1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.104) Em se tratando de autoria colateral, não
existe concurso de pessoas.
2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.81) Considere a seguinte situação hipotética.
Hugo e Ivo planejaram juntos o furto de uma residência. Sem o conhecimento de Hugo, Ivo levou consigo um
revólver para garantir o sucesso da empreitada criminosa. Enquanto Hugo subtraia os bens do escritório, Ivo foi
surpreendido na sala por um morador e acabou matando-o com um tiro.
Nessa situação hipotética, Ivo responderá por latrocínio, e Hugo, apenas pelo crime de furto.
3) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.33) No concurso de pessoas, a caracterização da coautoria fica
condicionada, entre outros requisitos, ao prévio ajuste entre os agentes e à necessidade da prática de idêntico ato
executivo e crime.
4) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.90) No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal
brasileiro adota a teoria monista, ou igualitária, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participação do
agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relação à autoria colateral ou acessória, configurada
quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente uma das outras.
2. [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB] Acerca do concurso de pessoas, julgue os
itens que se seguem com base no direito penal.
1) (I.75) Ocorrendo concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam,
salvo quando elementares do crime.
2) (I.76) O direito penal, no concurso de pessoas, pune, em qualquer caso, o ajuste, a determinação ou instigação e
o auxílio, ainda que o crime não chegue a ser tentado.
3) (I.77) No concurso de pessoas, a pena é única para todos os agentes.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre o concurso de pessoas, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.100) Considere que os indivíduos João e José
— ambos com animus necani, mas um desconhecendo a conduta do outro — atirem contra Francisco, e que a
perícia, na análise dos atos, identifique que José seja o responsável pela morte de Francisco. Nessa situação
hipotética, José responderá por homicídio consumado e João, por tentativa de homicídio.
2) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.109) Aplica-se a teoria do domínio do fato
para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente,
essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução.
3) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.75) O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a
teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao
princípio da individualização da pena.
4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Com relação ao concurso de pessoas, julgue os itens seguintes.
1) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.106) Os crimes monossubjetivos configuram crimes
de concurso necessário (de pessoas).
2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.82) Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tem-se
adotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas
também a pessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar
simultaneamente a pessoa física e a jurídica.
3) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.101) Considere a seguinte situação hipotética.
Fernando, Cláudio e Maria, penalmente imputáveis, associaram-se com Geraldo, de 17 anos de idade, com o fim de
cometer estelionato. Alugaram um apartamento e adquiriram os equipamentos necessários à prática delituosa,
chegando, em conluio, à concretização de um único crime.
Nessa situação, o grupo, com exceção do adolescente, responderá apenas pelo crime de estelionato, não se
caracterizando o delito de quadrilha ou bando, em face da necessidade de associação de, no mínimo, quatro
pessoas para a tipificação desse delito, todas penalmente imputáveis.
4) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.111) Quem, de forma consciente e deliberada,
se serve de pessoa inimputável para a prática de uma conduta ilícita é responsável pelo resultado na condição de
autor mediato.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-33-320.jpg)
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5) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.112) Luiz, imputável, aderiu deliberadamente à
conduta de Pedro, auxiliando-o no arrombamento de uma porta para a prática de um furto, vindo a adentrar na
residência, onde se limitou, apenas, a observar Pedro, durante a subtração dos objetos, mais tarde repartidos entre
ambos. Nessa situação, Luiz responderá apenas como partícipe do delito pois atuou em atos diversos dos executórios
praticados por Pedro, autor direto.
6) [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB].(I.94) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio,
salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.
7) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.74) A participação ínfima ou de somenos é tratada pelo CP
da mesma maneira que a menor participação, tendo ambas como conseqüência a incidência de minorante da
pena em um sexto a um terço.
8) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.119) Em caso de concurso de pessoas para a prática de
crime, se algum dos concorrentes participar apenas do crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a
esse crime, mesmo que seja previsível o resultado mais grave.
9) [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.73) No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de
caráter pessoal, ainda que elementares do crime, não se comunicam ao co-autor ou partícipe.
5. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.71) Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
a) Considere que Sérgio tenha ameaçado Joana com uma arma para que Joaquim, seu comparsa, subtraísse o
veículo conduzido pela vítima. Nessa situação, Sérgio responderá pelo crime de ameaça e Joaquim, pelo crime de
furto caracterizado pela subtração.
b) Considere que um pai tenha deixado, negligentemente, as chaves do carro ao alcance do filho menor inimputável
que, dirigindo o veículo, causou, culposamente, a morte de terceiro. Nessa situação, o pai será co-autor do delito.
c) A simples conivência não significa participação, pois, para que alguém possa responder pelo crime, deve ter, no
mínimo, a vontade de com ele colaborar, não podendo ser responsabilizado por não ter impedido a execução do
delito, salvo se presente o dever jurídico de impedir o resultado.
d) Considera-se partícipe o autor mediato de um crime, pois quem pratica a conduta descrita no tipo penal é outra
pessoa, que atua sem vontade ou consciência.
6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação ao concurso de pessoas, julgue os próximos itens.
1) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.86) Considere que uma empregada doméstica perceba que um
conhecido ladrão está rondando a casa em que ela trabalha e que, para se vingar do patrão, ela deixe,
deliberadamente, a porta da residência aberta, facilitando a entrada do meliante e a prática do furto. Nesse caso,
não haverá concurso de pessoas, e a empregada doméstica não responderá pelo furto, pois o ladrão desconhecia
a sua colaboração.
2) [Aux. Seg. Interna-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.96) Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de segurança de uma instituição financeira, insatisfeito com o salário e com as condições de trabalho,
resolveu, em determinada noite, deixar a porta da empresa aberta, sabedor de que um conhecido ladrão rondava
o estabelecimento. Sem conhecimento da facilidade proporcionada pelo agente, o ladrão adentrou o estabelecimento
e de lá subtraiu vultosa quantia em dinheiro.
Nessa situação, caso seja descoberta a autoria e as circunstâncias do delito, o vigilante não será alcançado
penalmente, pois agiu sem prévio conluio com o autor do furto e não auferiu nenhum proveito do crime.
3) (Advogado-IPAJM/2006-UnB).(I.113) Roberto e Carla pretendem matar Marcelo com tiros de revólver, e, para isso,
postam-se de emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiram na vítima, que falece em
conseqüência dos ferimentos causados pelos projéteis disparados pela arma de Roberto. Nessa situação, Roberto e
Carla respondem por homicídio consumado, em face da co-autoria.
4) [Escrivão e Subescrivão-(CB)-TJ-BA/2005-UnB].(I.90) José, salva-vidas de um clube recreativo, presenciou de forma
impassível Manoel empurrar Pedro para dentro de uma piscina. Este, visivelmente, não sabia nadar e terminou morrendo
afogado ante a omissão de José e Manoel. Nessa situação, José e Manoel praticaram o crime de homicídio culposo,
em concurso de pessoas.
7. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.60) Considere que Joaquim e Francisco tenham planejado e organizado
materialmente um assalto, tendo ambos participado da execução do crime em conjunto com João e Manoel.
Nessa situação, e segundo as regras referentes ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
a) Na hipótese sob análise, não se configura o concurso de pessoas, pois, apesar de todos terem concorrido para a
execução do delito, apenas Joaquim e Francisco tinham o domínio final da conduta.
b) Joaquim e Francisco são co-autores, enquanto João e Manoel são apenas autores mediatos do delito.
c) Joaquim e Francisco responderão como co-autores de crime de roubo, enquanto João e Manoel, como partícipes.
d) Os quatro homens são co-autores e receberão o mesmo tratamento típico, respondendo cada um na medida de
sua culpabilidade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-34-320.jpg)
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8. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.11) Com referência ao concurso de pessoas no âmbito do direito penal,
assinale a opção incorreta.
a) A associação de mais de três pessoas para a prática de crimes constitui participação em crime autônomo.
b) O concurso de duas ou mais pessoas pode ser eventual.
c) O concurso de terceira pessoa na prática de determinado crime não afasta a possibilidade de aplicação de
pena para o autor e o partícipe, na medida de sua culpabilidade.
d) No crime de bigamia, o concurso de pessoas é necessário.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CD)-TRE-PA/2005-UnB].(Q.35) À luz do entendimento doutrinário dominante, assinale a opção
correta no que concerne ao concurso de pessoas.
a) Não há impedimento jurídico ao reconhecimento da co-autoria em crime culposo, pois os que de qualquer modo
colaboram para a ocorrência do resultado praticam, sempre, ato de execução culposo, incidindo nas mesmas
penas ao delito cominadas.
b) Para a existência do concurso de pessoas, é necessário o ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte
dos agentes. A simples consciência de estar contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo subjetivo que dá
ao delito o caráter único.
c) Considere a seguinte situação hipotética.
Abel e Bruno, mediante prévio ajuste, adentraram em uma casa para a prática de um furto, todavia, após serem
surpreendidos pelo dono da casa, Abel foi preso em flagrante e Bruno evadiu-se levando consigo parte dos objetos
subtraídos.
Nessa situação, Abel responderá por furto tentado, enquanto Bruno responderá por furto consumado.
d) Na autoria mediata, há concurso de pessoas entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material
do delito, como no caso do inimputável por doença mental que é induzido a cometer um fato descrito em lei como
crime.
e) O ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são sempre puníveis sob a forma de participação, mesmo que
o delito não chegue à fase de execução.
10. [Téc. Nív. Sup.-(Ár. Jurídica)-EMBRAPA/2005-UnB] Acerca do concurso de pessoas, julgue os próximos itens.
1) (I.106) Considere que dois indivíduos disparem simultaneamente na vítima provocando-lhe morte imediata, sem
que um conheça a conduta do outro. Nessa situação, ambos responderão por homicídio doloso, vez que agiram
buscando o mesmo resultado, o que, por si só, caracteriza o concurso de agentes.
2) (I.107) No peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a co-autoria de um particular, dada a
absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime.
11. [Téc Jud.-(Ár. Adm.)-(CA)-STJ/2004-UnB] Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem.
1) (I.119) Considere a seguinte situação hipotética.
Uma enfermeira, por ordem do médico, ministrou veneno a um paciente, supondo que se tratava de medicamento,
ação que resultou na morte do doente.
Nessa situação, a enfermeira e o médico responderão pelo crime de homicídio, em concurso de pessoas.
2) (I.120) Considere a seguinte situação hipotética.
No interior de uma mata, Cláudio e Tiago, ao mesmo tempo, sem conhecerem a intenção um do outro, efetuaram tiros
de revólver contra Mário, que veio a falecer em face dos ferimentos causados pelo disparo da arma portada por Tiago.
Com base nessa situação, Cláudio e Tiago responderão pelo crime de homicídio, em concurso de pessoas.
12. (Advogado-FSCMP-PA/2004-UnB) Abílio sabe que seus tios guardam na casa, na qual reside com eles, jóias e
dólares. Aproveitando-se da ausência dos tios, em viagem ao exterior, Abílio combina com Beto e Carlos a subtração
de tais objetos. Assim, deixa a porta da residência aberta para que Beto e Carlos nela entrem durante a madrugada.
Com o uso de um pé-de-cabra, Beto e Carlos abrem uma gaveta e recolhem as jóias e os dólares, colocando-os no
interior de uma sacola. Em seguida, encontram-se com Abílio, que os aguardava dentro de um veículo que dirigia e
que os três utilizaram na fuga.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
1) (I.96) Beto e Carlos são co-autores do delito praticado, enquanto Abílio figura como partícipe.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-35-320.jpg)
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13. [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB] Célio, arrolado como testemunha em processo criminal em que se
imputava ao réu crime de homicídio culposo, é instigado pelo advogado de defesa a fazer afirmações falsas acerca
dos fatos, a fim de inocentar o réu, o que efetivamente vem a fazer.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
1) (I.69) De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), como o delito praticado é de
mão própria, não se admite co-autoria ou participação, sendo atípica a conduta do advogado de defesa.
14. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre o concurso de pessoas, julgue os itens subsequentes.
1) [Delegado-(CB)-(T)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB] 2) (I.73) De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é
possível impor aos partícipes da mesma atividade delituosa penas de intensidades desiguais.
2) [Agente-(CB)-(T)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.85) No concurso de pessoas, o ajuste, a determinação ou instigação e o
auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.
3) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.115) Jarbas entrega sua arma a Josias, afirmando que a mesma está descarregada
e incita-o a disparar a arma na direção de Mévio, alegando que se tratava de uma brincadeira. No entanto, a arma
estava carregada e Mévio vem a falecer, o que leva ao resultado pretendido ocultamente por Jarbas. Nessa
hipótese, o crime praticado por Josias e por Jarbas, em concurso de pessoas, foi o homicídio doloso.
4) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB). (I.118) Breno e José atiram contra Pedro, com intenção de matá-lo, sem que um
soubesse da conduta criminosa do outro. Pedro vem a falecer, sendo impossível determinar, pelo exame de corpo
de delito, qual tiro foi o efetivo causador da morte. Nessa situação, ocorre a chamada autoria colateral incerta,
respondendo os dois agentes por homicídio tentado.
15. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.32) João instigou José a praticar um
crime de roubo. Luiz forneceu- lhe a arma. Pedro forneceu-lhe todas as informações sobre a residência da vítima e sobre o
horário em que esta ficava sozinha. No dia escolhido, José, auxiliado por Paulo, ingressou na residência da vítima. José
apontou- lhe a arma, enquanto Paulo subtraiu-lhe dinheiro e jóias. Nesse caso, são considerados partícipes APENAS
a) Luiz e Pedro.
b) João, Luiz, Pedro e Paulo.
c) João, Luiz e Pedro.
d) José, Pedro e João.
e) João, José, Luiz e Pedro.
16. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.68) José estava numa mesa de bar, onde Pedro lhe
contou que, no dia seguinte, iria cometer um roubo numa determinada residência. Mesmo tendo conhecimento prévio
do crime que Pedro iria cometer, José se omitiu na prática de atos tendentes a impedir o resultado. Nessa situação, José
a) não responderá por nenhum delito.
b) responderá por coautoria do roubo.
c) responderá por participação no roubo.
d) responderá por favorecimento pessoal.
e) responderá por favorecimento real.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.49) No concurso de pessoas,
a) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.
b) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
c) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido,
reduzida de um a dois terços.
d) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime.
e) a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.
18. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.38) A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que
a) é necessária a presença in loco do comparsa para a configuração da co-autoria.
b) é admissível o concurso de pessoas nos crimes de mera conduta.
c) responde por co-autoria quem presta auxílio ao autor do crime, após a consumação do delito.
d) não é punível o partícipe se incerto ou inimputável o autor principal.
e) não há concurso de pessoas se não houver prévio ajuste entre os autores do crime.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-36-320.jpg)
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19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.58) ―A‖, médico, determina à enfermeira que seja ministrado
veneno ao paciente, e ela o faz, acreditando tratar-se de medicamento, verificando-se a morte da vítima. Nesse caso há
a) cooperação dolosamente distinta.
b) participação sucessiva, em relação à enfermeira.
c) concurso de agentes.
d) autoria imediata, em relação ao médico.
e) autoria mediata, em relação ao médico.
20. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.66) A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que
a) os crimes de mera conduta não admitem participação.
b) não há possibilidade de coautoria em crime culposo.
c) o mandante do crime não responde por coautoria.
d) a instigação é espécie de coautoria.
e) não há participação dolosa em crime culposo.
21. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.44) No caso de crime praticado em concurso de pessoas, se
algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena
a) do crime menos grave.
b) igual a dos outros comparsas.
c) do crime mais grave, reduzida de metade.
d) do crime menos grave aumentada de metade.
e) do crime mais grave reduzida de dois terços.
22. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.43) Mário, valendo-se da condição de funcionário público,
cogita em subtrair cinco computadores de propriedade do Estado que se localizam na repartição pública que
trabalha. Para ajudá-lo na subtração convida Douglas, advogado da empresa particular GIGA e seu amigo intimo.
Neste caso, considerando que Mário e Douglas subtraíram somente dois computadores,
a) apenas Mário responderá pela prática de peculato tentado, uma vez que Douglas não era funcionário público
não se comunicando circunstância pessoal.
b) apenas Mário responderá pela prática de peculato consumado, uma vez que Douglas não era funcionário
público não se comunicando circunstância pessoal.
c) eles responderão pela prática de crime de peculato tentado em concurso de pessoas.
d) eles responderão pela prática de crime de peculato consumado em concurso de pessoas.
e) apenas Mário responderá pela prática de concussão consumada, uma vez que Douglas não era funcionário
público não se comunicando circunstância pessoal.
13 TEORIA DA PENA
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) No que concerne às penas, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.105) Na hipótese de condenação
pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, o juiz deve fundamentar
concretamente o aumento na terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a sua exasperação, a
mera indicação do número de majorantes.
2) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.103) A pena privativa de liberdade de réu
reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.
3) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.105) As circunstâncias agravantes e atenuantes
são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena.
4) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.96) A pena de prestação pecuniária consiste
no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a
trezentos e sessenta salários mínimos.
5) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.99) Considere a seguinte situação hipotética.
Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e
condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime fechado.
Nessa situação hipotética, após o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura terá direito à
progressão de regime, de fechado para semiaberto.
6) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.59) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando
a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade,
independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-37-320.jpg)
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2. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas
de direito penal, julgue o item seguinte.
1) (I.77) O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos
secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir
expresso na sentença penal condenatória.
3. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(QD) Julgue o próximo item, relativos a direito penal.
1) (l.130) A remição penal consiste no resgate de dias de pena por meio de trabalho, sendo este entendido, na
jurisprudência criminal, também como atividade intelectual (estudo). Os dias remidos são considerados pena
efetivamente cumprida, para todos os cálculos na execução penal, inclusive para livramento condicional e indulto,
vedando-se, entretanto, a concessão do referido benefício legal aos sentenciados que cumpram pena em regime
aberto.
4. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.67) Considerando a hipótese de um indivíduo ter
sido denunciado e condenado pelo crime de homicídio, assinale a opção correta em relação às regras referentes à
substituição da pena.
a) Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa.
b) Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela
pena restritiva de direitos.
c) Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha
sido cometido com violência à pessoa.
d) O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas
penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do instituto da pena, julgue os itens seguintes.
1) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.97) Perante o Código Penal vigente, são três
as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa.
2) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.98) Um cidadão condenado a pena de
reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em
regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em serviços de natureza
privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia autorização judicial.
3) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.94) O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena
de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga
pelo condenado solvente.
4) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.93) Somente a pena privativa de liberdade admite o sursis, não sendo
cabível o instituto nas penas restritivas de direitos e na pena pecuniária.
5) [Auditor do Estado-(Qquer Form.)-(NS)-(T)-AGE-ES/2004-UnB].(I.115) Nas ações penais públicas condicionadas,
oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do
Estado.
6) [Advogado da União-(CA)-AGU/2004-UnB].(I.142) Tratando-se de tentativa de crime, o critério utilizado para
cálculo da fração a ser considerada na redução da pena deve levar em conta exclusivamente as circunstâncias
judiciais, tais como a primariedade e a personalidade do réu, os antecedentes, os motivos e a intensidade do dolo.
7) [Advogado da União-(CA)-AGU/2004-UnB].(I.145) Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é
cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa
de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada.
8) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.15).(I.1) O policial federal que cometer crime poderá ser preso preventivamente
como qualquer cidadão, diferenciando-se quanto ao local em que deverá permanecer até o julgamento; uma vez
transitada em julgado sentença condenatória, ele deverá ser transferido para penitenciária, onde cumprirá a pena
juntamente com os demais condenados, em localização e condições idênticas.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-38-320.jpg)
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6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.69) Na reforma do Código Penal de 1984, foram introduzidas, com a Lei n.º
7.209/1984, as penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Entre elas, a prestação de serviço à
comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Essas
penas, apelidadas pela sociedade de penas alternativas, têm caráter substitutivo. Quatorze anos mais tarde, a Lei
n.º 9.714/1998 reformulou dispositivos do Código Penal, introduzindo mais duas penas restritivas de direitos – a
prestação pecuniária e a perda de bens e valores.
Diogo Marques Machado. Penas alternativas. In: Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n.º 460, out./2004 (com adaptações).
Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta.
a) A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o
réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.
b) A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é
dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com
destinação social.
c) A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm
caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.
d) São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia
preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de
ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.
7. [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB]
João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar
abandonada. Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e
retornaria ao carro em que Pedro, ao volante, o estaria aguardando.
No dia do crime, 15 de março de 2004, por volta das onze horas da manhã, João, ao ingressar na loja,
deparou-se com Maria, que lá estava sem que João ou Pedro o soubessem. Antes de subtrair o televisor, João, com
a intenção de matar Maria e com isso assegurar o proveito da subtração, atacou-a com uma faca e produziu
ferimentos que acarretaram, posteriormente, a retirada de um de seus rins. Maria, no momento da investida de João,
resistiu e atingiu-o com um forte soco, que provocou a fratura de um dos ossos do rosto de João.
Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria, em razão da intensa dor que sentiu no rosto, João fugiu e
levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava.
Maria, empregada da loja, mesmo ferida pela faca utilizada por João, telefonou para a polícia, que,
imediatamente, de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga, pôs-se a procurá-lo nas redondezas.
No final da tarde, a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro, que já tinham vendido a Carlos, sabedor da
origem criminosa, o televisor subtraído da loja.
A respeito da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
1) (I.94) Caso seja condenado criminalmente em razão da situação descrita, João poderá fazer jus ao livramento
condicional somente após o cumprimento de dois terços de sua reprimenda.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.54) Sobre as penas privativas de liberdade previstas no
Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
a) No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.
b) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
c) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
d) No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.
e) No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada,
fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CC03)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.75) O instituto que permite ser
computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória,
ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se
a) progressão.
b) remissão.
c) detração.
d) regressão.
e) conversão.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-39-320.jpg)
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10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.65) NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no
Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime:
a) contra cônjuge.
b) em ocasião de desgraça particular do ofendido.
c) contra adolescente.
d) prevalecendo-se de relações domésticas.
e) com violação de dever inerente à profissão.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.71) No caso de ação penal por crime cometido contra vítima
maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao
proferir sentença,
a) não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.
b) pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação
nos autos.
c) não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.
d) pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.
e) não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.
12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.59) Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é
INCORRETO afirmar que
a) deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.
b) se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.
c) sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.
d) sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.
e) se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do
condenado e de sua família.
13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.59) A pena de interdição temporária de direitos NÃO
inclui:
a) proibição do exercício de mandato eletivo.
b) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
c) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou
autorização do poder público.
d) proibição de frequentar determinados lugares.
e) proibição de se ausentar da casa de albergado aos sábados e domingos.
14. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.60) Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da
condenação
a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
b) a reparação do dano resultante do crime.
c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.
15. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.47) Considere as seguintes assertivas sobre a substituição
da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos:
I. Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de
direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos
e multa ou por duas restritivas de direitos.
II. As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o
crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o
crime for culposo.
III. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado
da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da
pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
IV. Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a
substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável.
De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-40-320.jpg)
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a) I e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.
16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.51) No que se refere à aplicação da pena,
de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:
a) É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o
crime contra criança, maior de 50 (cinquenta) anos, enfermo ou mulher grávida.
b) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a
multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é
ineficaz, embora aplicada no máximo.
c) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção
da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de
prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
d) A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não
prevista expressamente em lei.
e) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos, devem
elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do
cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida.
17. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.41) No que diz respeito à remição, é INCORRETO
afirmar que direito penal,
a) são computados, além dos dias trabalhados, os dias de descanso obrigatório.
b) o condenado punido por falta grave perde o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da
data da infração disciplinar.
c) a contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.
d) é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto.
e) o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
18. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.56) A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva
da pena privativa de liberdade se esta for de até
a) um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente.
b) seis meses, ainda que reincidente o condenado.
c) seis meses, não sendo reincidente o condenado.
d) um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente
recomendável.
e) dois anos, independentemente de reincidência.
19. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.29) A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO
será convertida em privativa de liberdade se o condenado
a) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
b) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
c) praticar falta grave.
d) recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
e) desatender a intimação por edital.
20. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.46) A prestação pecuniária e a
limitação de fim se semana são penas
a) restritivas de direito.
b) de multa e privativa de liberdade, respectivamente.
c) de multa e restritiva de direito, respectivamente.
d) restritiva de direito e privativa de liberdade, respectivamente.
e) de multa.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-41-320.jpg)
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21. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.39) Considere as seguintes penas:
I. reclusão.
II. limitação de fim de semana.
III. multa.
IV. perda de bens e valores.
V. prestação pecuniária.
São penas restritivas de direito SOMENTE
a) I e II.
b) III e V.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II, IV e V.
22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.48) Inclui-se dentre as causas
impeditivas da prescrição
a) a continuação do cumprimento pelo agente de pena.
b) a reincidência.
c) o início do cumprimento pelo agente da pena.
d) a sentença condenatória recorrível.
e) o cumprimento pelo agente de pena no estrangeiro.
23. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.42) Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos
e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em
a) regime aberto.
b) regime semi-aberto.
c) liberdade condicional.
d) regime fechado.
e) casa do albergado.
24. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.43) Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente
correto afirmar que são dessa espécie:
a) perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.
b) internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.
c) prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.
d) limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.
e) cesta básica; prestação pecuniária e multa.
25. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.43) Na aplicação da pena-base, o juiz deve considerar
a) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e
as conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima.
b) a culpabilidade, os antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos, as
circunstâncias, a gravidade e as conseqüências do crime.
c) os antecedentes da vítima, a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as
conseqüências do crime, bem como a idade da vítima.
d) o comportamento do agente, a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, gravidade e as
conseqüências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes.
e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a gravidade
e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes.
26. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CG06)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.43) João ingeriu bebidas alcoólicas numa festa sem a
intenção de embriagar-se. Todavia, ficou completamente embriagado e, nesse estado, tornou-se violento e ficou
totalmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, situação em que agrediu e feriu várias pessoas. Nesse
caso, João
a) não é isento de pena porque a embriaguez foi dolosa.
b) é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de caso fortuito.
c) é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de força maior.
d) não é isento de pena porque a embriaguez foi culposa.
e) não é isento de pena pois a embriaguez jamais exclui a imputabilidade penal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-42-320.jpg)
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MEDIDA DE SEGURANÇA
27. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre as medidas de segurança, julgue o próximo item.
1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.101) O tempo de internação do preso, assim
como o de tratamento ambulatorial, durará, no mínimo, um ano e, no máximo, três anos.
2) [Juiz Fed. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRF-1ªREG/2009-UnB].(Q.21-alínea "e") A medida de segurança possui finalidade
preventiva e visa ao tratamento dos inimputáveis que demonstrarem, pela prática delitiva, potencialidade para
novas ações danosas, razão pela qual não se aplicam os princípios da irretroatividade da lei penal mais grave e da
anterioridade a essa espécie de sanção penal.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB].(I.107) A medida de segurança de internação deve ser
aplicada apenas quando se revelar imprescindível, devendo ser substituída por tratamento ambulatorial sempre que
a alternativa por critérios clínicos se mostrar capaz de conter os transtornos psiquiátricos do agente.
28. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.-( Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.53) Sobre o prazo para internação na
hipótese de imposição de medida de segurança, considere:
I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado.
V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.
29. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.44) Em tema de medidas de segurança, analise as
assertivas abaixo:
I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.
II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem
ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.
III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a
que tiver sido imposta.
IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e
o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.
V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de
segurança consistente em internação.
É correto o que consta APENAS em
a) IV e V.
b) II, IV e V.
c) II, III e V.
d) I, III e IV.
e) I e II.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-43-320.jpg)
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EFEITOS DA CONDENAÇÃO
30. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.50) Nos termos do Código Penal, é efeito automático da
condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por
tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de
dever para com a Administração Pública.
b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual
ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração
Pública.
c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de
reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
14 CONCURSO DE CRIMES
1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QD) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências
da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam.
Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
1) (I.99) O fato de Paulo ser inimputável impede que se reconheça o concurso de pessoas no caso narrado.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca do concurso de crimes, julgue os próximos itens.
1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.85) Considere a seguinte situação hipotética.
Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo,
efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo.
Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de
homicídio.
2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.108) Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo matar
duas pessoas, poderá responder por concurso formal impróprio de crimes.
3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.85) Considere a seguinte situação hipotética.
Vicente, que não tem prática no uso de arma de fogo, disparou vários tiros contra Rodrigo, que estava próximo de
Manoel, sabendo que poderia atingir os dois. Vicente tinha a intenção de matar Rodrigo e, para tanto, não se
importava com a morte previsível de Manoel. Após os disparos, ambos foram atingidos, e apenas Rodrigo sobreviveu.
Nessa situação, não há elementos legais suficientes para se falar em concurso formal de crimes.
3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(QD) Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos,
com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se
autodenominava Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma forma,
declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em
24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano
e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário
mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e multa. O MP não
apelou da sentença condenatória.
Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte.
1) (I.97) As ações de Carlos configuram crime continuado, visto que as condições de tempo, lugar e modo de
execução foram as mesmas em ambos os casos, tendo a ação subsequente dado continuidade à primeira.
4. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.33) Em relação ao concurso de
crimes, assinale a opção correta.
a) Nos termos da teoria da realidade jurídica, a continuidade delitiva, dependente da unidade de delitos, constitui
uma figura própria e destina-se a fins determinados, constituindo uma realidade jurídica e não uma ficção.
b) Nos termos da teoria da unidade jurídica, a unidade delitiva é uma criação da lei, dada a existência de vários delitos.
c) Conforme a teoria da unidade real, o instituto do crime continuado está fundado sobre uma ficção jurídica, resultante
de uma transação entre a coerência lógica, a utilidade e a equidade.
d) Nos termos da teoria objetiva, para a configuração do concurso de crimes, exige-se unidade de desígnios, uma programação
inicial, com realização sucessiva, ou seja, unidade de resolução criminosa e homogeneidade de modus operandi.
e) De acordo com a teoria subjetiva, que foi qualificada como absurdo lógico e dogmático, para a caracterização
do crime continuado, não importam os aspectos objetivos das diversas ações.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-44-320.jpg)
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5. [Aud. Fiscal Rec. Estad.-(NS)-(M)-SEFAZ-ES/2013-UnB].(Q.59) Considere que, logo após subtrair, dentro de um ônibus, a
carteira de Manoel, sem que este perceba o fato, Jonas se dirija para o fundo do veículo, onde, mediante ameaça
com uma faca, subtraia o celular de Paula e a carteira de seu namorado, Pedro. Nessa situação hipotética, Jonas pratica
a) furto em continuidade delitiva com roubo.
b) roubo continuado.
c) roubo, dada a progressão criminosa.
d) furto em concurso material com roubos em concurso formal.
e) furto em concurso formal com roubo.
6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do concurso de crimes, julgue os itens seguintes.
1) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.85) Para a existência da coautoria, são
necessários os seguintes requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal, liame subjetivo entre os agentes e
identidade de infração para todos os participantes.
2) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.60-item "I") Ocorre o concurso material quando o agente, mediante
mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, situação em que as penas são cumuladas.
3) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.60-item "III") Havendo um concurso formal de crimes, quanto à
pena de multa, aplica-se o sistema de cumulação material, ou seja, são elas impostas distinta e integralmente, sem que
se fale no sistema da exasperação, que é voltado apenas para as penas privativas de liberdade.
4) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.60-item "VI") No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a
pena mais grave. Porém, no que se refere à prescrição, as penas mais leves prescrevem com as mais graves.
5) (Delegado de Polícia-PC-TO/2008-UnB).(I.99) Considere que um indivíduo penalmente responsável pratique três
homicídios dolosos em concurso material. Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico implicará
punição por todos os delitos, somando-se as penas previamente individualizadas.
7. (Ing. Titul. Serv. Not. e Reg. Foro Extrajud.-TJ-MT/2005-UnB).(Q.27) Um agente de polícia, usando arma de fogo, efetuou
propositadamente disparos contra Pedro, causando a sua morte e, acidentalmente, a de Cláudio. Nessa situação,
esse agente deve responder por
a) lesões corporais, em concurso material.
b) um único crime de homicídio doloso consumado.
c) homicídio doloso consumado, em concurso formal.
d) homicídio doloso consumado em relação a Pedro, e por homicídio culposo consumado em relação a Cláudio.
8. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.55) No concurso formal,
a) os crimes devem ser da mesma espécie.
b) a pena de um dos crimes pode ser aumentada até dois terços.
c) a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
d) o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma ou mais ações ou omissões.
e) a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime.
9. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.58) Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente
de normas, cabível a adoção do princípio da
a) subsidiariedade.
b) fragmentariedade.
c) anterioridade.
d) tipicidade.
e) culpabilidade.
10. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.70) O agente arremessou uma granada contra cinco pessoas,
ocasionado-lhes a morte. Nesse caso, ocorreu
a) concurso formal de crimes.
b) crime de perigo concreto.
c) concurso material de crimes.
d) crimes continuados.
e) crime plurissubjetivo.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-45-320.jpg)
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11. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.24) A respeito do concurso de crimes considere:
I. Não existe concurso material entre crime doloso e crime culposo.
II. No concurso formal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada fato delituoso.
III. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes tentados e crimes consumados.
Esta correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) III.
15 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca da punibilidade, julgue os itens subsequentes.
1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.102) Salvo disposição expressa em contrário, o
direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver
ocorrido o crime.
2) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.98) O casamento livremente consentido da vítima com o
agente do crime de estupro exclui a punibilidade deste.
3) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.110) Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação
do agente nos casos admitidos em lei, a decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação à punibilidade, julgue os itens a seguir.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(I.89) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz
cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.
2) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.71) A compreensão da punibilidade passa
pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência.
3) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.97) O perdão judicial, uma das possíveis
causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu
representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.
3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Julgue o item subsequente, relativo
ao direito penal.
1) (I.82) Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos de idade, não praticam crime e, portanto, não se
submetem a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou socioeducativa.
4. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas
de direito penal, julgue o item seguinte.
1) (I.76) Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a
possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes
de a sentença penal condenatória transitar em julgado.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.
1) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.60-item "V") No caso de concurso de crimes, a extinção da
punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
2) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.97) Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação
penal privada. Oferecida queixa-crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, o
querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o
querelante, em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por
consequência, a punibilidade do agente.
3) [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.142) Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como
efeito secundário da infração penal.
4) [Insp. Guarda Portuária-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.191) Na chamada prescrição da pretensão executória, o
cálculo da prescrição é feito pela pena imposta, não se computando o acréscimo da continuação.
5) [Escrivão-(CB)-(M)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB] (I.69).O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio
ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo
acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada.
6) [Analista-(Esp. Assuntos Jurídicos)-SERPRO/2004-UnB].(I.97) A abolitio criminis constitui fato extintivo da punibilidade, que tem
por conseqüência cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-46-320.jpg)
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6. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
1) (I.174) Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada,
aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.
2) (I.175) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles,
isoladamente.
7. [Advogado da União-(P1)-AGU/2006-UnB].(QMD) Relativamente à extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
1) (I.150) O perdão judicial opera a extinção da punibilidade e, de acordo com o STJ, a sentença que o concede
tem natureza declaratória, não persistindo nenhum dos efeitos secundários da condenação, entre os quais a
responsabilidade pelas custas e a inclusão do nome no rol dos culpados.
8. [Delegado-(CB)-(T)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB] Com relação à parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.
1) (I.72) O sujeito ativo que pratica crime em face de embriaguez voluntária ou culposa responde pelo crime praticado.
Adota-se, no caso, a teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a responsabilidade penal.
2) (I.73) De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipes da mesma atividade
delituosa penas de intensidades desiguais.
9. [Anal. Municipal-(Esp. Anal. Jurídico)-Boa Vista-RR/2004-UnB] Julgue os itens que se seguem.
1) (I.98) A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.
2) (I.99) São espécies de infração penal o crime ou delito, que são expressões sinônimas, e as contravenções penais.
10. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.48) No tocante às causas de extinção da punibilidade, é
correto afirmar que
a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.67) Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do
crime de injúria no caso de
a) não ter resultado lesão corporal da injúria real.
b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.
d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no
cumprimento de dever do ofício.
e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.
12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.46) O curso da prescrição NÃO é interrompido
a) pela reincidência.
b) pelo recebimento da denúncia.
c) pela publicação da sentença absolutória recorrível.
d) pela decisão confirmatória da pronúncia.
e) pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
13. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.48) Paulo auxilia seu irmão, autor de crime a que é
cominada pena de reclusão, a subtrair-se à ação de autoridade pública. Nesse caso, Paulo
a) comete crime de favorecimento pessoal, com redução da pena aplicada em metade.
b) fica isento de pena.
c) comete crime de favorecimento real.
d) comete crime de fraude processual.
e) comete crime de favorecimento real, com redução da pena aplicada em metade.
14. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.63) NÃO constitui causa de extinção da punibilidade
a) a obediência hierárquica.
b) a perempção.
c) o perdão judicial.
d) a anistia.
e) o perdão do ofendido nos crimes de ação privada.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-47-320.jpg)
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15. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.64) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto
afirmar que
a) o estelionato não admite a figura privilegiada do delito.
b) a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas.
c) o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade.
d) há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado
do Supremo Tribunal Federal.
e) o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.52) ―A‖ pratica crime de furto de uma bicicleta e vende-a
para ―B‖. Ambos são processados nos mesmos autos. No curso do processo verifica-se a prescrição da ação penal
em relação a ―A‖, que é menor de 21 anos, extinguindo-se a punibilidade do furto. Essa extinção de punibilidade
alcança, também, o crime de receptação, favorecendo ―B‖?
a) Sim, por se tratar de crimes conexos, praticados em co-autoria.
b) Não, porque o crime de furto é personalíssimo.
c) Sim, porque desaparecendo o furto, pela prescrição, também desaparece a receptação, porque aquele é
pressuposto desta.
d) Sim, por se tratar de crime continuado.
e) Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.54) Sobre a prescrição, como causa
extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que
a) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas
de liberdade.
b) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
c) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de
liberdade.
d) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
e) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o
réu.
18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.45) São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código
Penal, além de outras:
a) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes
contra os costumes.
b) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.
c) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e
casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
d) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e
prescrição, decadência ou perempção.
e) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do
crime.
19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CL)-(T1)-TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.47) Em matéria de
prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas:
I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela.
III. As medidas de segurança são imprescritíveis.
IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de
segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso.
V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na
sentença.
É correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e V.
d) II, III e IV.
e) IV e V.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-48-320.jpg)
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II – PARTE ESPECIAL
16 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Julgue os itens subsecutivos, acerca de crimes contra a pessoa.
1) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.99) Considere a seguinte situação hipotética.
José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de idade, recém-egressos de casa de internação onde
cumpriram medida socioeducativa após a prática de ato infracional, mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a
subtrair objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça.
Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto qualificado.
2) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.113) O delito de rixa é um crime de concurso necessário,
uma vez que exige a participação de três ou mais pessoas.
3) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.42) O delito de sequestro e cárcere privado, inserido
entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado
contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime.
4) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.31) Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado
a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha
matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo
Joana beneficiar-se de causa de diminuição de pena.
5) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.38) Considere que Jonas encarcere seu filho adolescente, usuário de
drogas, em um dos cômodos da casa da família, durante três dias, para evitar que ele volte a se drogar. Nesse caso,
Jonas pratica o crime de cárcere privado.
6) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.39) Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcia, maior, capaz, no final do expediente, ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava,
percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel,
que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê.
Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado pelo resultado morte.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens subseqüentes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.62) Tendo a casa invadida, Braz e toda a sua família ficaram reféns
de um assaltante, que se rendeu, após dois dias, aos policiais que participaram das negociações para a sua rendição.
Quando estava sendo algemado, o assaltante sorriu ironicamente para Braz, que, sob o domínio de violenta emoção,
sacou repentinamente a pistola do coldre de um dos policiais e matou o assaltante. Nessa situação, a circunstância
em que Braz cometeu o delito de homicídio constitui causa de redução de pena.
2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.80) Juca, portador do vírus HIV, de forma consciente e voluntária, manteve
relações sexuais com Jéssica, com o objetivo de transmitir-lhe a doença e, ao fim, alcançou esse objetivo, infectando-
a. Nessa situação, Juca incorreu na prática do crime de perigo de contágio venéreo.
3) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.63) Determinada mãe, sob influência do estado puerperal e com o auxílio
de terceiro, matou o próprio filho, logo após o parto. Nessa situação, considerando que os dois agentes são maiores
e capazes e agiram com dolo, a mãe responderá pelo delito de infanticídio; o terceiro, por homicídio.
4) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.78) O crime de entrar ou permanecer em casa
alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa.
5) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.79) Constitui lesão corporal grave a agressão
contra um cadáver ou destruição parcial do corpo ou de parte deste.
3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QMD) No próximo item, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
1) (I.75) Um médico praticou aborto de gravidez decorrente de estupro, sem autorização judicial, mas com consentimento da
gestante. Nessa situação, o médico deverá responder por crime, já que provocar aborto sem autorização judicial é
sempre punível, segundo o CP.
4. [Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB].(QMD) Em relação aos crimes contra a pessoa, julgue os itens subsequentes.
1) (I.67) Considere a seguinte situação hipotética.
Os indivíduos A e B planejaram subtrair aparelhos eletrodomésticos de uma residência. Para tanto, escolheram o
período da manhã, pois estavam certos de que, nesse horário, não haveria ninguém no imóvel. Cabia a B apenas a
função de vigiar o perímetro externo e dirigir o veículo usado na empreitada criminosa. Ao entrar na casa, A foi
surpreendido pela presença da moradora e, então, após subjugá-la, matou-a, tendo, em seguida, fugido no veículo
guiado por B, levando os eletrodomésticos subtraídos.
Nessa situação, B não será responsabilizado pelo delito de homicídio.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-49-320.jpg)
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5. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.33) Tício tentou suicidar-se e cortou
os pulsos. Em seguida arrependeu-se e chamou uma ambulância. Celsus, que sabia das intenções suicidas de Tício,
impediu dolosamente que o socorro chegasse e Tício morreu por hemorragia. Nesse caso, Celsus responderá por
a) auxílio a suicídio.
b) homicídio doloso.
c) instigação a suicídio.
d) induzimento a suicídio.
e) homicídio culposo.
6. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.64) João, com a intenção de matar, golpeou José com
uma faca, ferindo-o. Em condições normais, o ferimento teria configurado apenas lesão corporal leve. No entanto, por ser
a vítima diabética, a lesão se agravou e esta veio a falecer em razão do ocorrido. Nesse caso, João responderá por
a) homicídio doloso.
b) tentativa de homicídio.
c) lesões corporais graves.
d) lesões corporais leves.
e) homicídio culposo.
7. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.66) No crime de homicídio,
a) não podem subsistir duas qualificadoras objetiva s.
b) a superioridade de armas constitui qualificadora objetiva.
c) a superioridade de agentes constitui qualificadora objetiva.
d) a premeditação constitui qualificadora subjetiva.
e) a qualificadora da surpresa é incompatível com o dolo eventual.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.72) No crime de homicídio,
a) não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias objetivas que qualificam o crime e as que o tornam
privilegiado.
b) há incompatibilidade na coexistência de quaisquer circunstâncias que qualificam o crime e as que o tornam
privilegiado.
c) não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias subjetivas que qualificam o crime e as que o tornam
privilegiado.
d) há incompatibilidade na coexistência de duas ou mais qualificadoras, ainda que objetivas.
e) não há incompatibilidade na coexistência de duas qualificadoras de natureza subjetiva.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.66) Considere as hipóteses:
I. O agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
II. O delito é resultado da inobservância de regra técnica de profissão.
III. O crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
IV. O agente foge para evitar prisão em flagrante.
V. O agente encontrava-se em estado de embriaguez preordenada.
De acordo com o Código Penal brasileiro, é qualificado o homicídio culposo nas hipóteses:
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, II e V.
d) II, III e V.
e) III e IV.
10. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.40) A respeito dos Crimes contra a Pessoa, é correto afirmar que
a) o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima.
b) o crime de auto-aborto é punível por culpa, quando resultar de imprudência, negligência ou imperícia por parte
da gestante.
c) o reconhecimento do perigo de vida no delito de lesões corporais graves depende de exame de corpo de delito
complementar.
d) o crime de maus tratos não pode ser cometido por professores contra os seus alunos, mas somente pelos pais ou
tutores da vítima.
e) quem induz alguém a suicidar-se não responde pelo delito se da tentativa de suicídio resultam apenas lesões
corporais graves.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-50-320.jpg)
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11. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.51) João, com intenção de matar, agrediu José a golpes de
faca, ferindo-o no abdome. Atendido por terceiros, José foi levado a um hospital. Quando estava sendo medicado,
ocorreu um incêndio no hospital e José morreu queimado. Nesse caso, João responderá por
a) lesões corporais leves.
b) lesões corporais graves.
c) homicídio doloso.
d) tentativa de homicídio.
e) homicídio culposo.
12. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.52) Antonio e sua mulher Antonia resolveram, sob juramento, morrer
na mesma ocasião. Antonio, com o propósito de livrar-se da esposa, finge que morreu. Antonia, fiel ao juramento
assumido, suicida-se. Nesse caso, Antonio responderá por
a) auxílio ao suicídio culposo.
b) homicídio doloso.
c) homicídio culposo.
d) induzimento ao suicídio.
e) tentativa de homicídio.
13. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.53) Maria e seu namorado João praticaram manobras abortivas que
geraram a expulsão do feto. Todavia, em razão da chegada de terceiros ao local e dos cuidados médicos
dispensados, o neonato sobreviveu. Nesse caso, Maria e João responderão por
a) tentativa de aborto.
b) crime de aceleração de parto.
c) tentativa de homicídio.
d) infanticídio.
e) tentativa de infanticídio.
14. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.61) No caso de lesão corporal de natureza grave resultante
de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de
a) até metade.
b) um terço.
c) até um terço.
d) metade.
e) dois terços.
15. [Soldado-(T1)-PM-BA/2009-FCC].(Q.57) Tício, movido pela intenção de matar seu desafeto Paulus, atraiu-o para
local ermo e lhe desferiu um golpe de faca, causando-lhe grave ferimento no abdome, com intensa hemorragia e
perigo de vida. Ao perceber a gravidade do ferimento causado, Tício se arrependeu e levou Paulus a um hospital,
onde este foi operado e salvo. Nesse caso, Tício
a) responderá por tentativa de homicídio, pois, apesar do arrependimento posterior, a intenção inicial de Tício era
de matar Paulus.
b) responderá por lesões corporais leves, porque, em razão da intervenção cirúrgica, a vítima se recuperou.
c) não responderá por nenhum delito, porque ocorreu arrependimento eficaz e a vítima se recuperou da lesão sofrida.
d) responderá por lesão corporal de natureza grave, pois, apesar do arrependimento eficaz, a vítima recebeu
ferimento de que resultou perigo de vida.
e) responderá por homicídio consumado, pois a lesão era apta a causar a morte de Paulus, que só não morreu em
razão da intervenção cirúrgica a que foi submetido.
16. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.32) Paulo resolveu suicidar-se. Pedro forneceu-lhe veneno.
Paulo contratou João para, sabendo tratar-se de veneno, injetar-lhe a referida substância, que ocasionou-lhe a morte.
Nesse caso,
a) Pedro responderá por homicídio e João por auxílio a suicídio.
b) Pedro e João responderão por homicídio.
c) Pedro e João responderão por auxílio a suicídio.
d) Pedro não responderá por nenhum crime e João por auxílio a suicídio.
e) Pedro responderá por auxílio a suicídio e João por homicídio.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-51-320.jpg)
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17. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.40) Maria, sob influência do estado puerperal, matou, com
o auxílio do pai, Pedro, e do vizinho, João, o próprio filho, durante o parto. Nesse caso,
a) Maria responde por infanticídio; Pedro e João respondem por homicídio.
b) Maria e Pedro respondem por infanticídio; e João responde por homicídio.
c) Maria, Pedro e João respondem por infanticídio.
d) Maria, Pedro e João respondem por homicídio.
e) Maria e João respondem por infanticídio; Pedro responde por homicídio.
18. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CG06)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.44) Jonas e José celebraram um pacto de morte. Jonas
ministrou veneno a José e José ministrou veneno a Jonas.
José veio a falecer, mas Jonas sobreviveu. Nesse caso, Jonas
a) não responderá por nenhum delito, por falta de tipicidade.
b) responderá por homicídio consumado.
c) responderá por auxílio a suicídio.
d) responderá por instigação a suicídio.
e) responderá por induzimento a suicídio.
17 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB] Julgue os itens que se seguem, relacionados a crimes
contra o patrimônio.
1) (I.94) O fato de um indivíduo retirar sorrateiramente de uma bolsa a carteira de outrem, sem o uso de força ou
ameaça, configura a prática do crime de roubo.
2) (I.95) Um servidor que, durante seu expediente, receba equivocadamente de uma transportadora uma encomenda
que contenha um aparelho eletrônico destinado a outra pessoa que não trabalha naquela empresa, e se aproprie
desse aparelho, mesmo ciente de que tal bem é proveniente de transação comercial legítima e não lhe pertence,
responderá por crime de receptação.
2. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QD) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências
da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali
transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
1) (I.98) A conduta de João se enquadra no tipo penal de apropriação indébita, uma vez que ele subtraía os
referidos bens valendo-se da facilidade que lhe proporcionava sua atividade profissional.
3. Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QDM) Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios,
um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local,
arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos
Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte, relativo aos crimes previstos na parte especial do
Código Penal.
1) (I.112) Por ter acarretado a quebra das vidraças, o manifestante deve responder pela prática do crime de dano
qualificado, uma vez que o crime foi praticado contra o patrimônio da União, sendo a ação penal, nesse caso,
pública incondicionada.
4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.
1) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.102) Diante de furto de objeto de pequeno valor cometido por réu
primário, poderá o juiz limitar a pena ao pagamento de multa.
2) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.70) Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro e Marcus, penalmente responsáveis, foram flagrados pela polícia enquanto subtraiam de Antônio, mediante
ameaça com o emprego de arma de fogo, um aparelho celular e a importância de R$ 300,00. Pedro, que portava o
celular da vítima, foi preso, mas Marcus conseguiu fugir com a importância subtraída.
Nessa situação hipotética, Pedro e Marcus, em conluio, praticaram o crime de roubo tentado.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-52-320.jpg)
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3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.71) Considere a seguinte situação hipotética.
Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em
conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que
recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público.
Nessa situação hipotética, Artur cometeu o crime de peculato e Maria, o delito de furto.
4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.73) Em se tratando do crime de furto mediante fraude, a vítima,
ludibriada, entrega, voluntariamente, a coisa ao agente. No crime de estelionato, a fraude é apenas uma forma de
reduzir a vigilância exercida pela vítima sobre a coisa, de forma a permitir a sua retirada.
5) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.49) Três criminosos interceptaram um carro forte e
dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave
ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo,
pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na
agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência
de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou
descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso
de pessoas e emprego de armas.
6) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.44) Considere que João, por vários meses, tenha captado sinal de
televisão a cabo por meio de ligação clandestina e que, em razão dessa ligação, considerável valor econômico
tenha deixado de ser transferido à prestadora do serviço. Nessa situação hipotética, considerando-se o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, João praticou o crime de furto de energia.
7) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.93) No curso de investigação policial para apurar a prática de
estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que
outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano
causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial.
Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.
5. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens
subsequentes.
1) (I.40) Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão
com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima
para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.
2) (I.41) Considere a seguinte situação hipotética.
Heloísa, maior, capaz, em conluio com três amigos, também maiores e capazes, forjou o próprio sequestro, de modo
a obter vantagem financeira indevida de seus familiares.
Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples.
3) (I.42) O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada, que deve ser pequeno, e
à primariedade do agente, sendo o privilégio um direito subjetivo do réu.
6. [Perito Papiloscópico-(C7)-PC-ES/2011-UnB] Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os
itens que se seguem.
1) (I.82) O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do princípio da bagatela, pois, ao contrário do que
se dá nas hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos
do crime, ainda que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa.
2) (I.83) No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe a posse ou detenção do bem móvel de
outrem já inicialmente de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a posse tranquila do objeto
material do crime.
3) (I.84) No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente para que a vítima, mantida em erro,
entregue espontaneamente o bem, enquanto, no furto mediante fraude, o ardil é uma forma de reduzir a vigilância
da vítima, para que o próprio agente subtraia o bem móvel.
4) (I.85) O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é elementar dos tipos de roubo e de extorsão, razão pela
qual o emprego de arma não é causa de aumento de pena desses particulares delitos, estando subsumido às
formas simples dos crimes.
5) (I.86) A imputação, no crime de receptação, em qualquer de suas formas, só se dará se houver prova de que o
agente tinha ciência de que o bem objeto do delito era produto de crime, inadmitindo-se a presunção nesse
sentido.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-53-320.jpg)
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7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes.
1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.78) Cosme, maior, capaz, morador do bairro Poligonal I, em Vitória –
ES, distribuiu sinal de TV a cabo no bairro, sem autorização da empresa concessionária do serviço. Nessa situação,
Cosme praticou crime de furto qualificado pela fraude.
2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.79) Robson, motorista profissional, foi contratado por um grupo de
pessoas para fazer o transporte em seu caminhão, de mercadorias que foram objeto de roubo. No início da viagem,
o veículo foi interceptado e o motorista, preso pela polícia. Nessa situação, Robson praticou o crime de receptação,
na modalidade de transportar coisa que sabe ser produto de crime.
3) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.64) Determinado agente subtraiu, sem violência, a carteira de um
pedestre. No entanto, logo depois da ação, empregou violência contra a vítima a fim de assegurar a detenção
definitiva da carteira. Nessa situação, o agente deverá responder pelo delito de furto, pois a violência só foi
empregada em momento posterior à subtração.
4) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.106) No caso de roubo qualificado por
mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo da pena acima do mínimo legal, faz-se necessária a
demonstração da sua necessidade, que não decorre abstratamente do número daquelas circunstâncias.
8. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas
de direito penal, julgue o item seguinte.
1) (I.79) No tocante aos crimes contra o patrimônio, o direito penal brasileiro tutela tanto a posse quanto a propriedade. O
sujeito ativo desse tipo de crime poderá ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial do sujeito ativo do
delito. Se, em um clube de tiro, por erro, um civil se apossar voluntariamente da arma de um PM, responderá por
furto culposo.
9. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Esp. Segur. Jud.)-(C17)-(NM)-(T)-TRE-BA/2010-UnB] A respeito dos crimes contra o patrimônio,
julgue os itens seguintes.
1) (I.62) Para que o crime de extorsão seja consumado é necessário que o autor do delito obtenha a vantagem
indevida.
2) (I.63) O indivíduo que fizer uso de violência após subtrair o veículo de outro cometerá o denominado roubo
próprio.
3) (I.64) A subtração de energia elétrica pode tipificar o crime de furto.
10. (Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB).(QMD) Em relação aos crimes contra o patrimônio, julgue o item
subsequente.
1) (I.66) Cometerá o delito de furto mediante fraude e não, estelionato o indivíduo que desviar, em proveito próprio,
dinheiro da conta-corrente de outro indivíduo, por meio de acesso fraudulento pela Internet.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.62) Comrelação aos crimes contra opatrimônio,assinaleaopção
correta.
a) É circunstância que qualifica o crime de furto a prática do delito mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
b) O furto de coisa comum submete-se à ação penal pública incondicionada.
c) Pratica crime de furto o agente que subtrai coisa alheia móvel, com animus furandi, depois de haver reduzido à
impossibilidade de resistência da vítima, haja vista não ter empregado, para a subtração, violência ou grave
ameaça, que são elementares do crime de roubo.
d) No crime de extorsão mediante seqüestro, praticado em concurso de agentes, o concorrente que o denunciar à
autoridade terá sua pena reduzida, ainda que a delação não facilite a libertação do seqüestrado.
12. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.34) Cícero entrou no automóvel de
Augustus e subtraiu-lhe um computador portátil que estava no banco traseiro. Augustus percebeu a ação delituosa
e perseguiu Cícero, com o qual entrou em luta corporal. No entanto, Cícero causou ferimentos leves em Augustus, e
conseguiu fugir do local, de posse do aparelho subtraído. Cícero responderá por crime de
a) roubo impróprio.
b) furto simples.
c) furto qualificado pela destreza.
d) furto e de lesões corporais.
e) apropriação indébita.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-54-320.jpg)
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13. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.67) Mara, empregada doméstica, subtraiu joias de
sua empregadora Dora, colocando-as numa caixa que enterrou no quintal da residência. No dia seguinte, porém,
Dora deu pela falta das joias e chamou a polícia que realizou busca no imóvel e encontrou o esconderijo onde Mara
as havia guardado. Nesse caso, Mara responderá por
a) apropriação indébita.
b) furto tentado.
c) furto consumado.
d) roubo.
e) estelionato.
14. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.72) No que concerne ao delito de duplicata simulada,
a) o delito não se caracteriza se a duplicata tiver sido emitida sem correspondência a efetiva prestação de serviço.
b) é necessária a prova do efetivo prejuízo, por tratar-se de crime de índole material.
c) é possível a punição pela forma culposa a conduta do agente que, por negligência, causou o extravio de
duplicata, possibilitando protesto por terceiro.
d) é passível de punição o agente que, agindo de boa-fé, tiver emitido o título por erro.
e) não exclui o crime o ressarcimento do dano através do pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia.
15. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.72) No que concerne ao delito de duplicata simulada,
a) o delito não se caracteriza se a duplicata tiver sido emitida sem correspondência a efetiva prestação de serviço.
b) é necessária a prova do efetivo prejuízo, por tratar-se de crime de índole material.
c) é possível a punição pela forma culposa a conduta do agente que, por negligência, causou o extravio de
duplicata, possibilitando protesto por terceiro.
d) é passível de punição o agente que, agindo de bo-afé, tiver emitido o título por erro.
e) não exclui o crime o ressarcimento do dano através do pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia.
16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.52) João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso
de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é
a) o Estado.
b) Paulo.
c) o patrimônio.
d) a paz pública.
e) a coletividade.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.73) Jeremias aproximou-se de um veículo parado no
semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a carteira do
motorista, contendo dinheiro e documentos. Jeremias responderá por crime de
a) roubo qualificado pelo emprego de arma.
b) furto simples.
c) furto qualificado.
d) roubo simples.
e) apropriação indébita.
18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CC03)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.73) Paulo postou-se em frente
a um restaurante e apresentou- se como manobrista a um freguês que chegou para jantar. Entregou-lhe um papel
com um número e recebeu deste as chaves o veículo, do qual se apossou, fugindo do local. Paulo responderá por
crime de
a) apropriação indébita.
b) estelionato.
c) furto qualificado pela fraude.
d) furto simples.
e) furto com abuso de confiança.
19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.68) Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é
INCORRETO afirmar que
a) seu objeto jurídico é o patrimônio e, indiretamente, a liberdade individual e a incolumidade pessoal.
b) se trata de crime permanente.
c) aquele que participou do delito, caso preste informações que facilitem a libertação do sequestrado, terá sua
pena reduzida.
d) se trata de crime material, que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.
e) se trata de crime formal que admite tentativa.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-55-320.jpg)
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20. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.54) Pedro ingressou numa joalheria e afirmou que pretendia
adquirir um anel de ouro para sua esposa. A vendedora colocou sobre a mesa diversos anéis. Após examiná-los,
Pedro disse que lhe agradou mais uma peça que estava exposta no canto da vitrine e que queria vê-la. A
vendedora voltou-lhe as costas, abriu a vitrine e retirou o anel. Valendo-se desse momento de descuido da
vendedora, Pedro apanhou um dos anéis que estava sobre a mesa e colocou-o no bolso. Em seguida, examinou o
anel que estava na vitrine, disse que era bonito, mas muito caro, agradeceu e foi embora, levando no bolso a joia
que havia apanhado. Nesse caso, Pedro responderá por
a) furto simples.
b) estelionato.
c) furto qualificado pela fraude.
d) apropriação indébita.
e) roubo.
21. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.55) O meliante que, se intitulando falsamente agente policial,
exige quantia em dinheiro de particular, sob a ameaça de prendê-lo por ter adquirido veículo produto de furto,
responderá pelo crime de
a) estelionato.
b) corrupção passiva.
c) concussão.
d) extorsão.
e) extorsão indireta.
22. [Anal. Proc. Organiz.- (Direito)-(CB02)-(T1)-BAHIAGÁS/2010-FCC].(Q.49) O ato de receber, como garantia de
dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima,
constitui crime de
a) fraude na entrega de coisa.
b) estelionato.
c) fraude no comércio.
d) extorsão indireta.
e) furto qualificado pela fraude.
23. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.40) Se o agente, para a prática de estelionato,
utiliza-se de documento falsificado de forma grosseira, inidôneo para iludir a vítima, caracteriza-se
a) crime impossível.
b) crime provocado.
c) erro sobre elementos do tipo.
d) crime putativo.
e) tentativa de crime.
24. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.53) Considere as seguintes assertivas
sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:
I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons
antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele
estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o míni mo para o ajuizamento de suas
execuções fiscais.
II. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das
contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em
lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
III. Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma
legal ou convencional está sujeito a pena de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) I e III.
c) I.
d) II.
e) I e II.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-56-320.jpg)
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25. [Auditor Fis. Trib. Est.-(CA01)-(T2)-SEFIN-RO/2010-FCC].(Q.90) Paulo deu início à execução de crime de furto e
ingressou na casa de Pedro com o objetivo de subtrair um televisor. Já no interior da moradia, percebeu que a vítima
dormia no sofá da sala, onde o aparelho está instalado. Em vista disso, antevendo os riscos que assumiria em
prosseguir no seu intento e pressentindo a possibilidade de ser surpreendido, desistiu de prosseguir na execução do
delito. Nesse caso, Paulo
a) não responderá por nenhum delito, pois houve arrependimento posterior.
b) responderá por tentativa de furto.
c) não responderá por nenhum delito, pois houve desistência voluntária.
d) não responderá por nenhum delito, pois houve arre pendimento eficaz.
e) responderá apenas por invasão de domicílio.
18 DOS CRIMES CONTRA A HONRA
1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.104) O crime de injúria qualificada consiste na utilização
de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de
deficiência para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Diferentemente do que ocorre no caso de crime de
racismo, a injúria qualificada processa-se por ação penal pública condicionada a representação
2. (Ing. Titul. Serv. Not. e Reg. Foro Extrajud.-TJ-MT/2005-UnB).(Q.28) Mário, agindo com animus jocandi, ofendeu a honra
de Carlos, imputando a ele fato ofensivo à sua dignidade e reputação. Nessa situação, Mário
a) deve ser responsabilizado pela prática do crime de injúria.
b) deve ser responsabilizado pela prática do crime de difamação.
c) deve ser responsabilizado pela prática do crime de calúnia.
d) não será responsabilizado criminalmente.
3. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.57) Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes
de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos
a) mediante promessa de recompensa.
b) contra Governador de Estado.
c) contra chefe de governo estrangeiro.
d) na presença de várias pessoas.
e) contra funcionário público, em razão de suas funções.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.50) Considere as seguintes assertivas
sobre os crimes contra a honra:
I. No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, pro vocou
diretamente a injúria.
II. Admite-se a prova da verdade no crime de calúnia se o fato é imputado a chefe de governo estrangeiro.
III. No crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a
ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
IV. As penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria aumentam-se de um terço se qualquer dos
crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) I e IV.
5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.45) José na janela da empresa em que seu desafeto Pedro
trabalhava, gritou em altos bravos que o mesmo era ―traficante de entorpecentes‖. Nesse caso, José cometeu crime
de
a) calúnia.
b) injúria.
c) difamação.
d) denunciação caluniosa.
e) falsa comunicação de crime.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-57-320.jpg)
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6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.46) Em tema de crime contra a honra, analise:
I. A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há imputação de fato desonroso
enquanto, na última, há mera atribuição de qualidade negativa ao ofendido.
II. A difamação caracteriza-se pela imputação falsa de fato definido como crime.
III. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da vítima, ao passo que a injúria atinge a honra subjetiva.
IV. Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima.
V. Para caracterizar a calúnia, o fato imputado não precisa ser criminoso, bastando que seja falso e ofensivo à
reputação da vítima.
É correto o que consta APENAS em
a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II, IV e V.
d) IV e V.
e) III, IV e V.
19 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
1. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(CB02)-(T1)-TRT-3ªREG-MG/2009-FCC].(Q.54) NÃO constitui crime contra a organização do
trabalho
a) persuadir alguém, mediante afirmativas falsas, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou
associação profissional.
b) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período
ou em determinados dias.
c) frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.
d) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não adquirir de outrem matéria prima ou produto
industrial ou agrícola.
e) frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.
2. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CA01)-(T1)-TRT-3ªREG-MG/2009-FCC].(Q.56) Quem recrutar trabalhadores fora da
localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, sem assegurar condições do seu retorno ao local
de origem,
a) não comete crime contra a organização do trabalho, porque o recrutamento ocorreu dentro do território nacional.
b) só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante fraude.
c) comete crime contra a organização do trabalho e incorre na pena de detenção, de um a três anos, e multa.
d) só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante cobrança de qualquer
quantia do trabalhador.
e) só comete crime contra a organização do trabalho se a vítima for menor de dezoito anos ou portadora de
deficiência física ou mental.
20 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
1. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB] Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a
política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 1 a 6.
1) (I.98) Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, penalmente responsável, durante a prática de ato sexual mediante violência e grave ameaça, atingiu a
vítima de modo fatal, provocando-lhe a morte.
Nessa situação hipotética, Márcio responderá por estupro qualificado pelo resultado morte, afastando-se o concurso
dos crimes de estupro e homicídio.
2) (I.99) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito
lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a
prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o
estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento.
Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido
como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-58-320.jpg)
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3) (I.100) A redação da nova lei que tipifica os crimes contra a dignidade sexual superou as controvérsias em relação
à consideração do estupro como crime hediondo, deixando claro o seu caráter de hediondez tanto na forma
simples quanto nas formas qualificadas pelo resultado.
4) (I.101) O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato
libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva.
5) (I.102) Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a
se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do
local.
Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do estupro em sua forma consumada.
6) (I.103) Considere a seguinte situação hipotética.
Bruno, penalmente responsável, induziu uma menina de treze anos de idade à prática de prostituição, obtendo,
com isso, vantagem econômica em face de clientes eventualmente angariados para a menor.
Nessa situação hipotética, a conduta de Bruno caracteriza o crime de favorecimento da prostituição e exploração
sexual de vulnerável.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.
1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.109) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça mais atualizada e ampla tem se firmado no sentido de que, nos casos de crimes contra a dignidade
sexual, o consentimento da vítima menor de 14 anos de idade, ou sua experiência em relação ao sexo, não tem
relevância jurídico-penal.
2) [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.77) O crime de posse sexual mediante fraude somente se
consuma com uma qualidade especial do sujeito passivo, visto que a vítima deve ser qualificada como mulher
honesta.
3) [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.78) Para a caracterização do crime de assédio sexual, não é
necessário que o sujeito ativo tenha a condição de superior hierárquico ou a de ascendência inerentes ao exercício
de emprego, cargo ou função, bastando que seja colega de trabalho da vítima.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.117) Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para menores
de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física.
Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não será punido por crime de
estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a
culpabilidade do agente.
3. [2º Exame de Ordem-(P1)-(CV)-OAB/2007-UnB].(Q.47) Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se
enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.
Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como
a) atentado violento ao pudor.
b) atentado ao pudor mediante fraude.
c) posse sexual mediante fraude.
d) assédio sexual.
4. [2º Exame de Ordem-(P1)-(CA)-OAB/2006-UnB].(Q.42) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.
a) No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a
vítima.
b) A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.
c) Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração
administrativa, não configurando crime.
d) É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais.
5. [2º Exame de Ordem-(P1)-(CA)-OAB/2006-UnB].(Q.45) A conduta de constranger alguém com o intuito de obter
favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente
ao exercício do emprego, corresponde ao delito de
a) estupro.
b) ameaça.
c) assédio sexual.
d) constrangimento ilegal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-59-320.jpg)
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21. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir.
1) [Auditor Controle Externo-(Pr. Obj.)-(CB)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB].(I.75) Considere que determinado servidor
público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor
praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito
ao aumento da pena prevista na lei penal.
2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.69) Em crimes de moeda falsa, a jurisprudência predominante do STF
é no sentido de reconhecer como bem penal tutelado não somente o valor correspondente à expressão monetária
contida nas cédulas ou moedas falsas, mas a fé pública, a qual pode ser definida como bem intangível, que
corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda.
3) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.28-alínea "d") O sistema penal brasileiro, no tocante aos delitos contra a
fé pública, unificou os crimes de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem e o uso, como próprio, de
documento de identidade alheio, em uma única figura típica, ressaltando, nesses casos, a possibilidade da
incidência de sanção penal mais severa, se o fato constituir elemento de crime mais grave.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45-alínea "a") O crime de uso de documento falso não
possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração
do documento.
5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45-alínea "b") Considerando que um indivíduo tenha
falsificado cinqüenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio
da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente.
2. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(QMD) A seguir, é apresentada uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
1) (l.128) Diogo, com a finalidade específica de cometer sonegação fiscal, falsificou documento público e o utilizou
na declaração feita à autoridade fazendária, com o escopo de pagar tributo em valor menor do que o
efetivamente devido. Nessa situação, de acordo com a legislação especial de regência, as infrações penais
cometidas — falsificação, uso de documento falso e sonegação fiscal — serão punidas de forma autônoma e em
concurso material.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir.
1) [Anal. San.-(Fom. Dir.)-(NS)-EMBASA/2010-Unb].(I.105) Segundo o STJ, no caso de crime de falsificação de moeda,
a norma penal não busca resguardar somente o aspecto patrimonial, mas também, e principalmente, a moral
administrativa, que se vê flagrantemente abalada com a circulação de moeda falsa. No entanto, a pequena
quantidade de notas ou o pequeno valor de seu somatório é suficiente para quantificar como pequeno o prejuízo
advindo do ilícito perpetrado, a ponto de caracterizar a mínima ofensividade da conduta para fins de exclusão de
sua tipicidade.
2) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.81) A conduta de quem se declara falsamente
pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.
3) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.38-alínea "d") Com relação ao crime de moeda falsa, se o falsificador
exportar, vender ou introduzir na circulação a moeda, responderá pelos diversos crimes em concurso formal homogêneo.
4) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.38-alínea "e") É atípica a conduta do agente que restitui à circulação,
mesmo tendo recebido de boa-fé, papel falsificado pela supressão de sinal indicativo de sua inutilização, da qual
tomou posterior conhecimento.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.44) A respeito dos crimes contra a fé pública,
assinale a opção correta.
a) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de
competência da justiça federal.
b) Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública, a jurisprudência do STJ inadmite a
absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor.
c) A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade.
d) Aquele que, por solicitação de um policial, apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de
documento falso, uma vez que a conduta não foi espontânea.
e) No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele
contida.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-60-320.jpg)
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5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] Julgue os itens a seguir acerca dos crimes contra a fé pública.
1) (I.170) No crime de falsificação de documento público, a circunstância de ser o sujeito ativo funcionário público,
independentemente de ter ele se prevalecido do cargo e, com isso, obtido vantagem ou facilidade para a
consecução do crime, é um indiferente penal.
2) (I.171) De acordo com o STJ, a falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito de uso de
documento falso, haja vista a inaptidão para ofender a fé pública.
6. [Perito Oficial Médico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.70) A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a
opção correta.
a) O agente que insere declaração falsa em documento particular, com o fim de prejudicar direito, comete o delito
de falsificação de documento particular.
b) Cometerá o delito de falsificação de documento público o indivíduo que, sem finalidade específica, falsificar
testamento particular deixado por seu tio.
c) Caso um servidor público ocupante do cargo de médico de secretaria de segurança estadual ateste, falsamente,
a existência de enfermidade em outro servidor, a fim de justificar faltas ao trabalho pelo prazo de 5 dias, será
praticado o delito de falsidade de atestado médico.
d) O CP não tipifica o crime de uso de documento falso, mas apenas a falsificação documental.
e) O agente que, sem finalidade específica, adultera sinal identificador de veículo automotor comete o delito de
falsidade ideológica.
7. [Anal. Contr. Ext.-(Ár. Ap. Téc.-Adm.)-(Esp. Direito)-(C2)-(NS)-(M)-TCE-TO/2009-UnB].(Q.50) Relativamente aos
crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir.
I. A falsificação grosseira não descaracteriza o crime de moeda falsa.
II. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de falsificação de moeda.
III. Para configuração do crime de moeda falsa, é necessário que a falsificação seja perfeita, não bastando a
possibilidade de ser aceita como verdadeira.
IV. A falsidade ideológica só adquire relevância no âmbito penal se for realizada com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
V. O fato de ser exibida a carteira de identidade falsificada por determinação de policiais, e não por iniciativa do
agente, não descaracteriza o crime de uso de documento falso.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.
8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "d") Nos delitos de falsidade material e
ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica,
deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante.
2) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "e") Considere que Juanito, cidadão
espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se
com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese,
crime contra a fé pública.
3) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.121) O agente que falsifica documento público e,
posteriormente, o utiliza responde pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, uma vez que realizou
ações autônomas e distintas.
4) [Anal. Meio Amb. e Rec. Hídr.-(Ár. Direito)-(C5)-(NS)-(M)-(CE)/2007-UnB).(I.75) A falsificação nitidamente grosseira
de documento, tendo em vista a sua incapacidade de ofender a fé pública, afasta o delito de uso de
5) [Controlador Rec. Públ.)-(Ár. Direito)-TCE-ES/2004-UnB] (I.80) João falsificou uma carteira de habilitação e, após
solicitação de autoridade competente, apresentou-a em uma blitz policial, na qual a falsidade do documento foi
identificada. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, João deverá ser punido por um só crime, qual
seja, o de falsificação de documento público.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-61-320.jpg)
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9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.67) O 25.º Batalhão de Polícia Militar apreendeu 18 veículos com sinais de
adulteração. Desses, 4 foram periciados por perito da delegacia estadual de furtos e roubos de veículos
automotores, em Goiânia, constatando-se serem provenientes de furto/roubo. Em outro automóvel, foi encontrado
um chassi antigo, que ficou constatado ser produto de furto/roubo.
Os demais 13 veículos apreendidos possuíam indícios de adulteração, como motores raspados ou furtados, placas
de identificação das latas raspadas ou possivelmente falsificadas, numeração do vidro fora do padrão adotado
pelas revendedoras e motores visivelmente remarcados.
Daniel Gomes da Silva – 2.º Ten QOPM — Chefe da ALI/25.º BPM. Internet: <www.pm.go.gov.br> (com adaptações).
Com base nos fatos narrados no texto acima, assinale a opção incorreta.
a) Entre os crimes mencionados no texto, destaca-se a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de
qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, conforme previsto no
Código Penal.
b) Ao criminalizar a adulteração de veículos automotores, a vontade do legislador foi proteger a confiança que se
deposita nos sinais que têm por finalidade conferir autenticidade aos veículos, bem como aos seus agregados. Nesse
contexto, o crime de adulteração é considerado crime contra a fé pública.
c) Caso se constate que a adulteração dos chassis ocorreu mediante alteração de um único dígito de cada numeração
original, incidirá o princípio da insignificância e ficará caracterizada a atipicidade material da conduta da quadrilha.
d) A prática de adulteração é um crime formal, pois independe de resultado lesivo para sua configuração, além de
ser delito que depende de complementação normativa (norma penal em branco), uma vez que a legislação de
trânsito precisará ser utilizada para integrar o conceito de sinais identificadores de veículos automotores.
10. [Anal. Ministerial-(Esp. Ciênc. Jurídicas)-MPE-TO/2006-UnB] Julgue o item abaixo, que se refere aos crimes contra a
fé pública, em específico a falsidade documental.
1) (I.115) Quem tem em suas mãos um espelho de identidade em branco e verdadeiro e, sem possuir legitimidade, o
preenche com dados falsos, comete falsidade material, ao passo que aquele que tem em seu poder um espelho
verdadeiro e, tendo legitimidade para preenchê-lo, o faz com dados falsos, comete crime de falsidade ideológica.
11. [Anal. Cont. Ext.-(Esp. Direito)-TCE-AC/2006-UnB] A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os itens seguintes.
1) (I.94) Os crimes de falsificação documental exigem um mínimo de idoneidade material, ou seja, é necessário
permitir a aceitação do falso por verdadeiro e ser hábil em enganar a coletividade em geral.
2) (I.95) O servidor público que, no exercício da função, insere declaração falsa em documento, com o fim de criar
obrigação para terceiro, pratica o crime de falsificação de documento público.
3) (I.96) O crime de falsidade ideológica somente se caracteriza se houver o elemento subjetivo do tipo, como, por
exemplo, a intenção de prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
12. (Titul. Serv. Not. e Reg.-TJ-AC/2006-UnB) Julgue os itens subseqüentes, acerca dos crimes contra a fé pública.
1) (I.38) A falsificação de péssima qualidade de papel-moeda não ofende a fé pública, razão pela qual não chega
a caracterizar essa espécie de crime. Nesses casos, pode ocorrer, em verdade, crime contra o patrimônio, na
modalidade estelionato.
2) (I.39) Considere a seguinte situação hipotética.
João encomendou a falsificação de diploma universitário de farmacêutico para uso posterior, com o fim de
obtenção da carteira de identificação profissional. Realizada a falsificação, João foi apanhado pela polícia na
posse do documento, antes de fazer uso dele.
Nessa situação, para considerar-se configurado o crime, não basta que a falsificação tenha mera aptidão para
lesionar a fé pública, sendo indispensável a comprovação de efetivo dano.
3) (I.40) Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, fornece e guarda objetos
destinados à falsificação de papéis públicos. Há, nessa circunstância, ações que configuram atos preparatórios para
a consumação de outras, também chamadas de ante factum impunível.
13. [Anal. Ministerial-(Esp. Ciênc. Jurídicas)-MPE-TO/2006-UnB] Julgue o item abaixo, que se refere aos crimes contra a
fé pública, em específico a falsidade documental.
1) (I.115) Quem tem em suas mãos um espelho de identidade em branco e verdadeiro e, sem possuir legitimidade, o
preenche com dados falsos, comete falsidade material, ao passo que aquele que tem em seu poder um espelho
verdadeiro e, tendo legitimidade para preenchê-lo, o faz com dados falsos, comete crime de falsidade ideológica.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-62-320.jpg)
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14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.47) Aquele que falsifica a assinatura de avalista numa
nota promissória, da qual é credor, responderá pelo crime de
a) falsa identidade.
b) falsidade ideológica.
c) falsificação de documento particular.
d) falsificação de documento público.
e) uso de documento falso.
15. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.69) Ao ser parado numa blitz, Tício, em razão de seus
antecedentes criminais, apresentou aos policiais a carteira de identidade de Élvio, na qual havia inserido a sua
fotografia. A conduta de Tício caracterizou o delito de
a) falsificação de documento particular.
b) falsidade ideológica.
c) falsificação de documento público.
d) falsa identidade.
e) uso de documento falso.
16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.60) Constitui modalidade privilegiada do crime de moeda
falsa:
a) falsificar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país de forma grosseira, insuscetível de iludir.
b) autorizar, como gerente de banco, a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, desconhecendo
tal circunstância.
c) adquirir moeda falsa e guardá-la, deixando de colocá-la em circulação.
d) desviar e fazer circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
e) receber, de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa, porém restituí-la à circulação, depois de conhecer a
falsidade.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.52) Mário falsificou, em parte, testamento
particular. Neste caso, Mário
a) não cometeu crime tipificado no Código Penal Brasileiro.
b) cometeu crime de falsificação de documento particular.
c) cometeu crime de supressão de documento.
d) cometeu crime de falsidade ideológica.
e) cometeu crime de falsificação de documento público.
18. [Anal. Contr. Ext.-(Jurídica)-(CF06)-(T1)-TCE-GO/2009-FCC].(Q.76) Considere:
I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.
II. Cheque.
III. Testamento particular.
IV. Livro Mercantil.
Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em
a) I e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
19. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.31) No que concerne aos delitos de falsidade documental,
NÃO se equiparam ao documento público
a) os títulos ao portador.
b) as declarações assinadas por particular com firma reconhecida.
c) os testamentos particulares.
d) os títulos transmissíveis por endosso.
e) os livros mercantis.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-63-320.jpg)
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20. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.22) Promover segundo registro de nascimento, alterando
dados constantes do anterior, configura o delito de
a) registro de nascimento inexistente.
b) falsificação de documento público.
c) falsificação de documento particular.
d) falsa identidade.
e) falsidade ideológica.
21. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.47) João alterou documento verdadeiro emanado de
entidade paraestatal. João responderá por crime de
a) falsificação de documento público.
b) falsificação de documento particular.
c) falsidade ideológica.
d) falsificação de selo ou sinal público.
e) supressão de documento.
22 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB] Em relação às causas extintivas da punibilidade e
aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
1) (I.106) Praticará o crime de corrupção ativa o funcionário de concessionária de serviço de energia elétrica que,
para não interromper o fornecimento de energia para consumidor inadimplente, aceitar promessa de vantagem
indevida.
2) (I.107) Cometerá o crime de concussão o funcionário público que, utilizando-se de grave ameaça e em razão da
função pública que ocupar, exigir de alguém vantagem indevida.
3) (I.108) Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora pertencentes à repartição pública onde trabalha para
imprimir arquivos particulares praticará o crime de peculato.
2. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QDM) Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um
manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local,
arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos
Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte, relativo aos crimes previstos na parte especial do
Código Penal.
1) (I.113) O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada pelo agente de polícia legislativa não
configura crime de desobediência, uma vez que a ordem não foi emitida por autoridade judiciária, o que constitui
requisito específico do tipo penal.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Sobre crimes contra a administração pública, julgue os itens a subsequentes.
1) [Auditor Controle Externo-(Pr. Obj.)-(CB)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB].(I.76) Considere que Pedro tenha oferecido e
pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever
funcional. Nesse caso, evidencia-se a prática do delito de corrupção passiva por parte de Pedro.
2) [Auditor Controle Externo-(Pr. Obj.)-(CB)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB].(I.77) Considere que um delegado de polícia
tenha exigido vantagem indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro, para a liberação de dois
indivíduos presos em flagrante. Nesse caso, o referido delegado praticou o delito de concussão.
3) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.107) O agente que retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de
autoridade.
4) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.91) Estagiário de órgão público que, valendo-se das
prerrogativas de sua função, apropriar-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família responderá pelo crime de
peculato.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-64-320.jpg)
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4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública.
1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.84) O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o
acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional,
cometerá o crime de condescendência criminosa.
2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.100) Considere que os servidores públicos João e Ana, no exercício de
suas funções, solicitaram para si vantagem indevida para retardar a prática de ato de ofício, mas somente João a
recebeu. Nessa situação, ambos praticaram corrupção passiva.
3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.103) Considera-se crime contra a fé pública fraudar concurso público
para órgão da administração direta do governo federal ou vestibular para universidade particular.
4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.72) O crime de concussão configura-se com a exigência, por
funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva,
basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la.
5) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.41) Os delitos de inserção de dados falsos e de
modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por
funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para
causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano
para a administração pública ou para o administrado.
6) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.73) O peculato é conceituado doutrinariamente como
crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera
tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.
7) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.34) O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos
estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento
de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito,
respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
5. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QMD) Arespeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes.
1) (I.90) Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida
por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.
2) (I.91) Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que, em razão da função, solicita, recebe ou
aceita vantagem indevida, ao passo que pratica crime de concussão o funcionário que, também em razão da
função, impõe, ordena ou exige vantagem indevida.
6. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(QMD) Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os
itens de 1 a 3.
1) (I.37) Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a
anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.
2) (I.40) Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de
infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento
da vantagem, pela prática do crime de concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP).
3) (I.41) Considere a seguinte situação hipotética.
Alfredo, alegando, de forma fraudulenta, a terceiros interessados que, por ter influência sobre determinado
funcionário público, poderia acelerar a conclusão de processo administrativo de interesse do grupo, cobrou desse
grupo vultosa quantia em dinheiro, da qual metade lhe foi paga adiantadamente. Antes da conclusão do processo,
entretanto, descobriu-se que Alfredo não tinha qualquer acesso ou influência sobre o referido funcionário.
Nessa situação hipotética, a conduta de Alfredo constitui crime de estelionato, já que ele alegou ter prestígio que,
na realidade, não possuía.
7. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os
itens que se seguem.
1) (I.46) Incorrem na prática de condescendência criminosa tanto o servidor público hierarquicamente superior que
deixe, por indulgência, de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo quanto
os funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente
para sancionar o agente faltoso.
2) (I.47) O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do agente, direta ou indireta, em obter da
vítima vantagem indevida, para si ou para outrem, e consuma-se com a mera exigência, sendo o recebimento da
vantagem considerado como exaurimento do crime.
3) (I.48) A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou
retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de
vantagem indevida anteriormente percebida.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-65-320.jpg)
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8. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(QMD) Em cada um dos itens de 1 e 2 é apresentada uma situação
hipotética, acerca dos crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1) (I.94) Pedro se opôs à execução de diligência policial cujo objetivo era investigá-lo e recusou-se a colaborar com
os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pôde ser executada. Nessa situação, Pedro não pode
ser responsabilizado criminalmente por não ter atendido às ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro
não pune a resistência passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediência.
2) (I.95) Juan, cidadão espanhol, que havia sido expulso do Brasil após cumprimento de pena por tráfico internacional de
drogas, retornou ao país, sem autorização de autoridade competente, para visitar sua companheira e seu filho,
nascido no curso do cumprimento da pena. Nessa situação, para que o simples reingresso de Juan ao Brasil
configurasse crime, seria necessário que ele praticasse nova infração, de natureza dolosa, em território nacional.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB] Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
1) (I.92) Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do
criminoso, fica isento de pena.
2) (I.93) A pessoa que exige para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício
da função comete crime de tráfico de influência. Caracteriza-se a exploração de prestígio quando a solicitação é
feita a pretexto de influir, por exemplo, sobre juiz ou funcionário da justiça.
3) (I.94) Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento
de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em
concurso de pessoas.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB] Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito dos crimes contra a administração pública.
1) (I.85) Wilson, réu em ação penal, resistiu ao cumprimento de mandado judicial, de forma omissiva, recusando-se a
abrir o portão de sua casa, para evitar o ingresso do oficial de justiça no imóvel e a execução do mandado judicial.
Nessa situação, Wilson cometeu crime de resistência, em sua forma qualificada.
2) (I.86) Jonas, réu em ação penal, ficou irritado com a inclusão de seu nome no rol de denunciados e, ao ser citado
pelo oficial de justiça, rasgou o mandado e os documentos que o acompanhavam, lançando-os, com desprezo, no
rosto do oficial. Nessa situação, Jonas praticou dois delitos: inutilização de documento público e desacato.
11. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes contra a administração pública.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.60) Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal
utilizou verba legalmente destinada à compra de computadores para a reforma dos banheiros da instituição, que
estavam em situação precária. Nesse caso, o ordenador não cometeu crime, uma vez que a verba foi empregada
em prol da própria administração pública.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.98) Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento
posterior previsto na parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se reparado o dano até o
recebimento da denúncia ou da queixa, desde que por ato voluntário do agente.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.82) Admite-se a participação de particular no crime
de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime.
4) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.98) Se A, funcionário público, na companhia
de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de
terceiro, ambos responderão por prevaricação.
12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Ainda sobre os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes.
1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.73) No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público
ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.
2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.77) Frederico, na condição de advogado constituído por um investigado,
recebeu das mãos do escrivão da delegacia os autos do inquérito policial para exame e, ao final da consulta, deixou de
restituí-los ao cartório da delegacia, levando-os consigo, sem autorização para tanto. Nessa situação, caracterizou-
se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
3) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.61) Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício
da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva.
4) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.62) Adriano é padrinho de um dos filhos de Lineu, e ambos são funcionários
públicos lotados em uma mesma secretaria de administração que é chefiada por Adriano. Nesse órgão público,
determinado dia, Adriano constatou que Lineu, seu subordinado, cometera infração no exercício do cargo, mas, em
face da sua relação de compadrio, atuou de forma indulgente, tendo deixado de responsabilizar Lineu. Nessa
situação, Adriano cometeu o delito de condescendência criminosa.
5) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.80) Os crimes contra a administração pública são
aqueles que possuem como sujeito ativo apenas o funcionário público.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-66-320.jpg)
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13. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QMD) No próximo item, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
1) (I.71) Um PM, quando não estava exercendo atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil,
em concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar
dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e
dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três. Nessa situação, além de outras condutas
delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato.
14. [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.26) Um oficial de justiça executava mandado judicial expedido em ação
possessória ajuizada por um banco, com a finalidade de desocupar imóvel residencial e proceder à imissão da posse
do mesmo, com a subsequente entrega ao representante do banco que acompanhava a diligência. Chegando ao
local indicado na ordem judicial, foram recebidos pelo morador, que, ao tomar ciência do que se tratava, negou-se a
abrir o portão de acesso ao imóvel, soltou dois bravos cães de guarda, praticou gestos obscenos e, em altos brados
e de forma escandalosa, proferiu palavras de baixo calão contra o oficial e o representante do banco, com desígnio
autônomo de denegrir, ofender e afrontar a dignidade do funcionário público em razão da função que este desempenhava.
Além disso, exibiu uma arma da janela da casa, dizendo que, caso fosse executada a ordem de arrombamento, iria
resistir. Diante da gravidade da situação vivenciada, o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado, certificou
todo o ocorrido, comunicando ao juízo as razões do não cumprimento da ordem judicial, e solicitou auxílio de força
policial para ulterior diligência.
Com base na situação hipotética apresentada acima e nos mandamentos do direito penal, assinale a opção
correta.
a) A caracterização do crime de resistência depende de a oposição apresentada pelo agente ser consubstanciada em
atos de violência contra os executores do ato legal e de a ordem judicial não ser efetivamente cumprida.
b) A responsabilização penal do agente agressor somente se efetivará mediante ação penal privada, com o
oferecimento da competente queixa-crime.
c) Não haverá crime de resistência se a oposição for praticada em face de particular que preste auxílio ao servidor
público no cumprimento da ordem judicial, a exemplo de chaveiro convocado para abertura de portas e
cadeados.
d) Nos termos da situação apresentada, a conduta de desobedecer à ordem legal de desocupação e acesso ao
imóvel, emanada de servidor público, no estrito cumprimento de dever legal, restou abrangida pelo crime de resistência.
e) Na situação considerada, o crime de desacato não será punido de forma autônoma e em concurso material,
uma vez que constitui elemento constitutivo e meio para a prática do crime de resistência.
15. [Administrador-(C1)-(Pr. Obj.)-AGU/2010-UnB] Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1) (l.61) Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de
que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o
agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.
2) (l.62) Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe
imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questões e as respostas do exame, o que acarretou
graves consequências de ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação, além
das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo crime de violação de sigilo funcional.
3) (l.63) Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências
policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários
procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.
4) (l.64) Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em
dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça,
cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de
crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública
desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.
5) (l.65) Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito,
tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial.
A despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher condições legais
para tanto. Nessa situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-67-320.jpg)
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16. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
1) [Anal. San.-(Fom. Dir.)-(NS)-EMBASA/2010-UnB].(I.104) Os empregados da EMBASA não são equiparados a
funcionários públicos para efeitos penais, e não podem, portanto, ser responsabilizados pelo crime de peculato.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "c") No peculato praticado mediante erro de
outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o
autor mediato do crime.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "d") Ocorre a concussão quando o agente,
funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem
indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45-alínea "d") Praticará crime de prevaricação o
funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do
cargo, tendo competência para fazê-lo.
5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45-alínea "e") O indivíduo que, no exercício da função
pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão
de crime funcional próprio semelhante.
6) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.71) Um PM, quando não estava exercendo
atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em concurso de pessoas, praticaram diversos
atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O
servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas
entre os três. Nessa situação, além de outras condutas delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo
crime de peculato.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Francisco, renomado advogado eleitoral, em
audiência, induziu a testemunha José a fazer afirmação falsa em processo judicial, instruindo-o a prestar depoimento
inverídico, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ação penal em curso.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
1) (I.100) Segundo os tribunais superiores, não se admite a participação de Francisco no crime de falso testemunho, por se
tratar de crime de mão própria, isto é, somente José pode ser seu sujeito ativo.
2) (I.101) Cabe ao juiz condutor da audiência e julgador da causa apreciar a validade ou não do depoimento de
José, por aplicação do princípio do livre convencimento motivado.
18. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.60) Com relação aos crimes contra a administração
pública, assinale a opção correta.
a) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de
peculato desvio.
b) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função,
dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar-se de dinheiro particular de que tem a posse
em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser
considerado funcionário público para fins penais.
d) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam
rejeitadas pelo tribunal de contas.
19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.45) Quanto aos crimes contra a administração pública,
assinale a opção correta.
a) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo
certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior,
configura o crime em tela.
b) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam
ao rito dos juizados especiais.
c) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.
d) A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado
pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso,
pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.
e) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o
delito de desobediência.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-68-320.jpg)
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20. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.65) Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale
a opção correta.
a) O delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de
favorecimento pessoal.
b) A pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia
administrativa.
c) O delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime
de condescendência criminosa.
d) O policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão.
e) Comete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone
celular, permitindo ao preso a comunicação externa.
21. [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.73) Acerca dos crimes contra a administração
pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
a) Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício
financeiro.
b) Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma
única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora
do horário de expediente.
c) Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia
em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago
prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.
d) Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos,
deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.
e) Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse
privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa
previsto no Código Penal.
22. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.41) Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a
opção correta.
a) São incompossíveis os crimes de corrupção ativa praticados pelo particular e de concussão cometido pela
autoridade pública.
b) Pratica concussão o funcionário que exige, mediante violência, direta ou indiretamente, para si ou para outrem,
em razão da função pública, vantagem indevida.
c) A corrupção é crime de concurso necessário, sendo necessária, para a consumação, a presença do corruptor
ativo e do corruptor passivo.
d) Como a qualidade de funcionário público é circunstância pessoal, não se comunica ao particular que
eventualmente participe da prática de crime contra a administração pública. Em tais situações, responde o
particular por crime diverso.
e) Em denúncia de crime de prevaricação, é suficiente que o Ministério Público (MP) afirme que o acusado agiu
para a satisfação de interesse pessoal, pois, durante a instrução, pode-se perquirir no que consistiu o mencionado
interesse.
23. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.63) No que se refere à administração pública,
assinale a opção correta.
a) No crime de corrupção passiva, se, por causa do delito, o funcionário retardar a prática de ato de ofício, haverá
mero exaurimento da conduta delituosa, que não conduz ao aumento de pena.
b) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, que motiva a prática do crime, é
elementar do tipo.
c) Pratica crime de prevaricação o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente.
d) No crime de advocacia administrativa, a legitimidade ou ilegitimidade do interesse privado patrocinado perante
a administração pública não influi na pena.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-69-320.jpg)
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24. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.64) A respeito dos crimes contra a administração
pública, assinale a opção correta.
a) Pratica crime de desobediência quem não obedece à ordem de funcionário público no exercício de suas
funções, ainda que a ordem seja ilegal.
b) Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que comunica falsamente crime que sabe não ter existido, ainda
que, em face de tal ação, não tenha havido instauração de investigação policial ou de processo judicial.
c) É atípica a conduta do agente que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por
outrem, pois constitui dever da autoridade policial a correta elucidação dos fatos criminosos.
d) No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o
ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
25. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] Acerca dos crimes praticados contra a administração pública,
cada um dos itens de 1 a 6 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1) (I.76) Um policial se deparou com uma situação de flagrante delito por crime de tráfico de drogas, todavia,
percebendo, logo em seguida, que o autor era um antigo amigo de infância, deixou de efetivar a prisão, liberando
o conhecido. Nessa situação, a conduta do policial caracterizou o crime de prevaricação.
2) (I.77) Um funcionário dos Correios se apropriou indevidamente de cheque contido em correspondência sob a sua
guarda em razão da função, utilizando o título para compras, em proveito próprio, em um supermercado. Nessa
situação, a conduta do funcionário caracterizou o crime de furto simples, pois o objeto material do delito, do qual o
agente detinha a posse em razão do cargo, era particular.
3) (I.78) Um policial civil, ao executar a fiscalização de ônibus interestadual procedente da fronteira do Paraguai,
visando coibir o contrabando de armas e produtos ilícitos, deparou-se com uma bagagem conduzida por um
passageiro contendo vários produtos de origem estrangeira de importação permitida, todavia sem o devido
pagamento de impostos e taxas. Sensibilizado com os insistentes pedidos do passageiro, o policial civil deixou de
apreender as mercadorias, liberando a bagagem. Nessa situação, o policial civil, por descumprir dever funcional,
será responsabilizado pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
4) (I.79) Paulo, delegado de polícia, exigiu de Carlos certa quantia em dinheiro para alterar o curso de investigação
policial, livrando-o de um possível indiciamento. Quando da exigência, se encontrava acompanhado de Joaquim,
que não era funcionário público, mas participou ativamente da conduta, influenciando a vítima a dispor da
importância exigida, sob o argumento de que o policial civil poderia beneficiá-lo. Nessa situação, Paulo e Joaquim,
mesmo que Carlos não aceite a exigência, responderão pelo crime de concussão.
5) (I.80) Geraldo, imputável, após ser abordado por 3 policiais militares em uma blitz, com a clara intenção de
menosprezar e desprestigiar a função do agente público, passou a ofender verbalmente toda a guarnição policial,
tendo, em decorrência disso, recebido voz de prisão e sido conduzido à presença da autoridade policial
competente. Nessa situação, Geraldo responderá pelo crime de desacato por três vezes, considerando-se o número
de policiais que foram ofendidos, sujeitos passivos principais do delito.
6) (I.81) Um particular, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a prisão em flagrante,
desacompanhado de funcionário público, efetuou a prisão de determinado cidadão que acabou de cometer um
homicídio. O autor do delito, mediante violência, se opôs à execução do ato, produzindo lesões graves em seu
executor. Nessa situação, o referido cidadão, além das penas relativas à conduta que ensejou a prisão, responderá
pelo crime de resistência sem prejuízo das correspondentes à violência.
26. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
subsequentes.
1) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.82) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo
efetivo para a administração pública.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "c") No peculato praticado mediante erro de
outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o
autor mediato do crime.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "d") Ocorre a concussão quando o agente,
funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem
indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública.
4) [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.156) Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato,
configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever
inerente a cargo.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-70-320.jpg)
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27. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.35) Maria procurou Ana, que ia ser
submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri por crime de infanticídio e, dizendo- se amiga de dois jurados,
solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir a seu favor no julgamento destes. Maria responderá por crime de
a) estelionato.
b) corrupção ativa.
c) exploração de prestígio.
d) advocacia administrativa.
e) favorecimento pessoal.
28. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.37) A respeito dos crimes contra a
Administração da Justiça considere:
I. Não constitui crime a conduta de acusar-se perante a autoridade de crime praticado por outrem.
II. Não comete crime de falso testemunho a testemunha que simplesmente calar a verdade.
III. Quem, na pendência de processo civil, altera o local dos fatos com o fim de induzir em erro o perito, comete
crime de fraude processual.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
29. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.48) O funcionário público que, no exercício de suas
funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para possibilitar-
lhe mais tempo para preparar a defesa, responderá pelo crime de
a) concussão.
b) peculato.
c) excesso de exação.
d) corrupção passiva.
e) prevaricação.
30. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.49) João, funcionário público no exercício de suas funções,
em cumprimento de mandado de citação, abordou José, o citando, ordenando-lhe que ajoelhasse no chão para
ouvir a leitura do teor do mandado. José recusou-se a ajoelhar-se, dizendo que ouviria de pé. Nesse caso, José
a) cometeu crime de desacato.
b) cometeu crime de desobediência.
c) não cometeu nenhum delito.
d) cometeu crime de resistência simples.
e) cometeu crime de resistência qualificada.
31. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.50) A respeito dos Crimes contra a Administração da
Justiça, considere:
I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa de pessoa determinada
como autora da infração.
II. No delito de denunciação caluniosa, não há indicação expressa de determinada pessoa como autora da
infração.
III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial.
IV. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o
trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a) III.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II e IV.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-71-320.jpg)
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32. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.70) A respeito do crime de peculato, considere:
I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo contra o
funcionário público acusado de tê-lo cometido.
II. A não aprovação das contas administrativas é condição objetiva de punibilidade do crime de peculato.
III. A utilização pelo funcionário público, em proveito próprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em
razão do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposição e tenha
condições de fazê-lo.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
33. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.51) Arrebatamento de preso é classificado como crime
a) de abuso de autoridade.
b) praticado por particular contra a administração em geral.
c) praticado por funcionário público contra a administração em geral.
d) contra a fé pública.
e) contra a administração da Justiça.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-72-320.jpg)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÕES SEPARADAS POR TÓPICOS
1 PRINCÍPIOS
1. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.39) Acerca dos princípios processuais
penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.
a) Dado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência
de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por
inquérito policial.
b) O fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio
importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa.
c) Dados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do
denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado
defensor dativo.
d) O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se tanto a ações penais privadas quanto a públicas.
e) A aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por
seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por
instrumento público.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB] Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.
1) (I.82) O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem
como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao
alcance da verdade real.
2) (I.83) A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício,
diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.
3) (I.84) O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos
atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a
instrução à prolação da sentença.
3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB] No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue
os seguintes itens.
1) (I.85) Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de
medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal.
2) (I.86) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a
indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao
princípio do contraditório e da ampla defesa.
3) (I.87) O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que
todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a
produção de prova que demonstre sua culpa.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(QD) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito
processual penal.
1) (I.88) Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um
processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer
formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.
2) (I.89) Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico
nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.
3) (I.90) Na CF, constam, expressamente, dispositivos sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação.
4) (I.91) Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as
relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento.
5) (I.92) Em decorrência da aplicação do princípio do contraditório, constitui nulidade a falta de intimação do
denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação
de defensor dativo.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-73-320.jpg)
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5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Acerca dos princípios do processo penal, julgue os itens a seguir. Nesse sentido,
considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.
1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.74) O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela
absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.
2) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.116) Por ofensa ao princípio do juiz natural,
é nulo o ato judicial de interrogatório, mediante carta precatória, de réu preso em comarca distinta da do delito.
3) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.102) O princípio da obrigatoriedade é mitigado em
infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
6. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.73) A norma processual que permite ao juiz converter
o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio
a) do contraditório.
b) do impulso oficial.
c) da verdade real.
d) da instrumentalidade do processo.
e) do juiz natural.
7. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.58) A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que
apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa-crime, o ônus da prova é decorrência do
princípio
a) do contraditório.
b) do devido processo legal.
c) do Promotor natural.
d) da ampla defesa.
e) da presunção de inocência.
8. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.60) Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida
ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao
princípio da
a) indisponibilidade.
b) legalidade.
c) intranscendência.
d) obrigatoriedade.
e) oficialidade.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.49) O princípio segundo o qual a queixa deve abranger
todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da
a) não discricionariedade.
b) obrigatoriedade.
c) indivisibilidade.
d) intranscendência.
e) indisponibilidade.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Of. Just. e Avaliador)-(CK11)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.46) Dentre os princípios característicos
do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar:
a) da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de inocência, da fungibilidade, da legalidade.
b) da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade, da indesistibilidade, da legalidade.
c) da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade, da intranscendência, da informalidade.
d) do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.
e) da economia processual, da ampla defesa, da indivisibilidade, da obrigatoriedade.
11. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.64) A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos
de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
c) legalidade, oportunidade e intranscendência.
d) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
e) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-74-320.jpg)
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2 LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
1. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) No que concerne às disposições preliminares do Código de
Processo Penal (CPP), julgue o próximo item.
1) (I.75) Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
2. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QD) Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no
espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
1) (I.96) Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de
conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.
2) (I.98) Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência
tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do
Código de Processo Penal.
3) (I.99) Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual
penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa
situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.
3. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.153) A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in
mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime
haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
4. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.64) A nova lei processual penal
a) é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.
b) não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.
c) não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.
d) é aplicável, inclusive, aos processos já findos.
e) é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.
5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.53) A respeito dos prazos processuais, é correto
afirmar:
a) Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
b) Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.
c) Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos domingos e feriados.
d) Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a
correr da publicação.
e) A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.
6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.48) Considere as alternativas abaixo, sobre os prazos do
Ministério Público:
I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso;
II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado;
III. três dias para aditar a queixa-crime;
IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado;
V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
a) I e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) III e IV.
e) IV e V.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-75-320.jpg)
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7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.51) Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados
da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação
começa a correr
a) no domingo.
b) na segunda-feira.
c) na terça-feira seguinte.
d) na sexta-feira.
e) no sábado.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CL)-(T1)-TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.59) João e seu defensor foram intimados
da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias,
poderia ter sido interposto até o dia
a) 12 de janeiro, sexta-feira.
b) 13 de janeiro, sábado.
c) 14 de janeiro, domingo.
d) 15 de janeiro, segunda-feira.
e) 16 de janeiro, terça-feira.
3 INQUÉRITO POLICIAL
1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QD) Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado
pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue o item a
seguir.
1) (I.95) Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso
aos autos.
2. [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Uma mulher foi vítima de crime de
ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime,
conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à
delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
1) (I.47) O delegado poderá instaurar o inquérito policial somente caso a vítima se manifeste nesse sentido, dada a
representação ser uma condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
3. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de
ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
1) (I.65) A nota de culpa deve ser entregue a Mario no momento da prisão em flagrante, sob pena de a autuação
posterior tornar-se ilegal e passível de livramento imediato por habeas corpus.
4. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QDM) Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP).
1) (I.93) Considere a seguinte situação hipotética.
Instaurado o IP por crime de ação penal pública, a autoridade policial determinou a realização de perícia, da qual
foi lavrado laudo pericial firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram compromisso de bem
e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado.
Nessa situação hipotética, houve flagrante nulidade, pois a presença de perito oficial é requisito indispensável para
a realização da perícia.
2) (I.94) Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do
ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha
qualidade para oferecer queixa.
3) (I.95) A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de
IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou
elemento que permita a abertura das investigações.
4) (I.96) Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é
atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo
fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-76-320.jpg)
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5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) No que concerne ao inquérito policial, julgue os próximos itens.
1) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.77) O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não
disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.
2) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.109) O delegado de polícia, mediante despacho nos
autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da
sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.
3) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.55) No curso de inquérito policial presidido por delegado
federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial
juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder
Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o
fundamento de interesse público à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização
judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e
invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é
sigiloso, por expressa regra constitucional.
6. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
1) (I.79) O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o
juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
2) (I.81) A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento
adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de
indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão
do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera
irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.
7. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] Em relação ao inquérito policial, julgue os itens subsequentes, com base
no disposto no Código de Processo Penal (CPP) e na doutrina.
1) (I.46) Tratando-se de inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes perpetrados por organizações
criminosas, é obrigatória a identificação datiloscópica das pessoas investigadas, ainda que tenham apresentado
identificação civil.
2) (I.47) De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluem-se a
oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou
à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à
remessa dos autos à justiça.
3) (I.48) A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual,
imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle
dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório.
4) (I.49) Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro
do MP para instauração de inquérito policial.
8. [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB] Com relação ao inquérito policial (IP), julgue os itens que se seguem.
1) (I.84) Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial
realize novas diligências, se de outras provas tiver notícia.
2) (I.85) São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido
ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto
de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.
3) (I.86) O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir, necessariamente, todas as diligências previstas de
forma taxativa no Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do devido processo legal.
4) (I.87) O indiciamento do investigado é ato essencial e indispensável na conclusão do IP.
9. [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB] A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia
criminis, julgue os itens seguintes.
1) (I.81) A depender dos rumos da investigação, bem como da gravidade do crime e da periculosidade do acusado, o
delegado de polícia está autorizado a decretar a incomunicabilidade do investigado, por três dias, quando for do
interesse do IP e da sociedade.
2) (I.82) O IP deve tramitar em sigilo, não sendo este oponível ao investigado e ao seu advogado.
3) (I.83) O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer
caso, o arquivamento pelo delegado de polícia.
4) (I.84) No curso do IP, poderá ser realizado apenas o exame de corpo de delito; as demais perícias terão de ser
realizadas na fase judicial.
5) (I.85) Ao receber a notitia criminis, a autoridade policial tem o dever, em qualquer caso, de pronto, de instaurar o IP.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-77-320.jpg)
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10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Julgue os próximos itens, relativos ao inquérito policial.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.103) Via de regra, em crimes de atribuição da
polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo
ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo,
também, ser prorrogado.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.104) O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação
penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa.
3) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.66) As diligências no âmbito do inquérito policial serão realizadas por
requisição do membro do Ministério Público ou pela conveniência da autoridade policial, não existindo previsão
legal para que o ofendido ou o indiciado requeiram diligências.
4) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.69) Vinte e quatro horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz
competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, em qualquer caso, cópia integral para a
defensoria pública.
5) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.70) O inquérito policial independe da ação penal instaurada para o processo e
julgamento do mesmo fato criminoso, razão pela qual, tratando-se de delito de ação penal pública condicionada à
representação, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente de representação da pessoa ofendida.
11. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do inquérito policial, julgue os seguintes itens.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(I.104) A autoridade que preside o IP assegurará o
sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado
não terá acesso ao IP quando a autoridade competente declarar seu caráter sigiloso.
2) [Anal. San.-(Fom. Dir.)-(NS)-EMBASA/2010-UnB].(I.103) A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à
instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a
abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto
a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo
de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti.
3) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.86) Se, instaurado IP, for constatado, após a
colheita dos elementos informativos preliminares, que o autor do fato praticou a conduta em legítima defesa,
poderá o delegado de polícia ordenar o arquivamento da referida peça investigatória.
4) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.87) Notitia criminis e queixa crime são sinônimos e
possuem a mesma finalidade de comunicar a prática de crime e de solicitar a apuração dos fatos com a responsabilização
do agente, sendo ambas dirigidas à autoridade policial.
5) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.88) No exercício do controle externo da
atividade policial, pode o MP, além de fiscalizar o atendimento das normas que regem a atuação da polícia,
requerer a instauração de IP e requisitar diligências. A participação de membro do MP na fase investigatória criminal
não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
12. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.71) Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta.
a) É o conhecimento da infração penal pelo MP, titular da ação penal pública, não podendo ser encaminhada à
autoridade policial.
b) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de requerimento da vítima denomina-se
notitia criminis de cognição imediata.
c) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de suas atividades rotineiras denomina-se
notitia criminis de cognição mediata.
d) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio da prisão em flagrante do acusado denomina-se
notitia criminis de cognição coercitiva.
e) Não se reconhece a figura da notícia anônima, sendo proibido à autoridade policial iniciar investigação com
base em informações apócrifas, uma vez que a CF veda o anonimato.
13. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.68) Assinale a opção correta em relação ao IP.
a) No sistema processual brasileiro, considerando que o magistrado não pode participar de processo em que se
tenha manifestado anteriormente, é defeso a ministro de tribunal superior ser relator de ação penal originária em
que tenha presidido o antecedente IP.
b) É possível que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligências em IP, mesmo na situação de crime
de ação penal pública incondicionada em que o membro do MP já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos.
c) Não é possível que autoridade policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com foro especial, sem a devida
supervisão de magistrado naturalmente competente para julgar tal detentor de prerrogativa funcional.
d) De acordo com a posição do STF, a decisão de arquivamento de IP, em razão de atipicidade, uma vez preclusa,
gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da causa pelo mesmo fato, salvo se o juiz prolator da decisão
for absolutamente incompetente.
e) De acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal
acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-78-320.jpg)
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14. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.71) Acerca das características do inquérito policial, assinale a
opção incorreta.
a) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade
do crime.
b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da sociedade.
c) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação
penal.
d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há
indícios de autoria.
e) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir
diligência requerida pelo indiciado.
15. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.72) Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao
contraditório e a ampla defesa, é nulo.
b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as
provas produzidas judicialmente.
c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos
de idade, prejudica a ação penal posterior.
d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação,
abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.
e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá
comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.
16. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.75) Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado.
Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado
e oferecer denúncia contra Marcel.
b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos
requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.
c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade
que poderá oferecer denúncia contra Marcel.
d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o
titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.
e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito
policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.
17. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.77) De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial
deve ser concluído no prazo
a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso.
b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar
a ordem de prisão.
c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento
de diligências.
d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade.
e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade
competente.
18. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.72) Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a
autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.
b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá
proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez
que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.
c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas
diligências.
e) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-79-320.jpg)
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19. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.73) Segundo a regra geral prevista no CPP o IP deverá ser encerrado
no prazo de
a) cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto.
b) quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.
c) trinta dias, se o indiciado estiver preso, ou em sessenta dias, quando este estiver solto.
d) dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.
e) trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.
20. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.77) Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção
correta.
a) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.
b) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.
c) Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.
d) Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.
e) Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de
base para uma ou outra.
21. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.46) Assinale a opção correta com referência ao inquérito policial (IP).
a) Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com atribuições para tanto requisitar a
instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de instaurá-lo, se entender descabida a investigação, ante a
presença de causa excludente de antijuridicidade.
b) O IP possui a característica da indisponibilidade, que significa que, uma vez instaurado, não pode a autoridade
policial, por sua própria iniciativa, promover seu arquivamento, exceto nos crimes de ação penal privada.
c) No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça, objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é
obrigatório.
d) O IP possui a característica da oficialidade, que significa que, ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal
pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade
policial sempre que tiver conhecimento da prática de um delito.
e) Ocorrendo nulidade no IP, por inobservância das normas procedimentais estabelecidas para realização de
determinado ato, a autoridade policial deve declarar a nulidade por escrito, repetindo-se o ato.
22. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.47) Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos, assinale a
opção correta.
a) O IP representa procedimento investigatório, levado a efeito pelo Estado-administrador, no exercício de atribuições
referentes à polícia judiciária e, assim, somente deve ser trancado quando for manifesta a ilegalidade ou patente o
abuso de autoridade, por exemplo.
b) Os vícios eventualmente existentes no IP não contaminam a ação penal, se a condenação se fundar em qualquer
elemento de prova obtido no inquérito.
c) O IP é peça dispensável à propositura da ação penal. Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a
denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade policial.
d) Os dados obtidos em IP, ante a sua natureza eminentemente sigilosa, não podem ser utilizados em procedimento
administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita
dessa prova.
e) Se a denúncia respaldar-se em elementos de informação colhidos no IP, dispensa-se a obrigatoriedade da notificação
prévia em processo relativo a crime de responsabilidade de funcionário público.
23. [Perito Oficial Odonto-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) São características do inquérito policial
a) a publicidade e a imprescritibilidade.
b) a publicidade e o contraditório.
c) o sigilo e a inquisitividade.
d) o sigilo e a ampla defesa.
e) a ampla defesa e o contraditório.
24. [Perito Oficial Químico-Legal-(NS)'-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.78) Em relação aos atos de investigação e à instauração
de IP, assinale a opção correta.
a) Diante de um fato criminoso, em qualquer situação, o IP pode ser instaurado livremente pela autoridade policial.
b) Cabe ao MP requisitar a instauração de IP, função não-extensível aos juízes em respeito ao princípio da inércia.
c) Tratando-se de crime de ação penal privada, a instauração de IP é uma faculdade da autoridade policial, ainda
que não haja requerimento do titular da ação.
d) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o IP não poderá ser iniciado sem esta.
e) Apenas autoridades policiais têm competência para instauração de procedimentos investigativos de fatos criminosos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-80-320.jpg)
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25. [Perito Oficial Químico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Em relação às características do IP, assinale a opção
correta.
a) A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação.
b) A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo
de particulares.
c) A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
d) A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira).
e) A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial.
26. [Perito Oficial Químico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.80) O ato da autoridade policial de imputação a
alguém da prática de ilícito penal nos autos do IP é denominado
a) libelo acusatório.
b) indiciamento.
c) delação.
d) denúncia.
e) queixa.
27. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.48) O inquérito policial não pode ser instaurado
a) de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.
b) de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.
c) por requisição da autoridade competente.
d) pela lavratura do auto de prisão em flagrante.
e) por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.
28. [Necrotomista-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.78) O arquivamento do inquérito policial pode ser
a) determinado de ofício pelo juiz.
b) promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito.
c) realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para
homologação.
d) requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz.
e) determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior.
29. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.66) No que se refere ao inquérito policial, assinale a
opçaõ correta.
a) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito
policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.
b) Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza
inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.
c) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa
situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de
abertura do inquérito.
d) A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração
penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.
30. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do inquérito policial, julgue os seguintes itens.
1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.87) Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa ofendida,
considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silêncio, e o ofendido não será compromissado.
2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.88) O término do inquérito policial é caracterizado pela elaboração de um
relatório e por sua juntada pela autoridade policial responsável, que não pode, nesse relatório, indicar testemunhas que
não tiverem sido inquiridas.
3) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.89) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o
indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
4) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.98) O inquérito policial é um procedimento sigiloso, e, nessa etapa,
não são observados o contraditório e a ampla defesa.
5) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.99) O inquérito policial é um instrumento indispensável à averiguação
do fato e da autoria criminosa.
6) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.100) Por inviabilizar a responsabilização criminal, não se admite a
notitia criminis anônima.
7) [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.165) A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não
poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-81-320.jpg)
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31. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
1) (I.90) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia
judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.
2) (I.91) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a
denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com
expressa autorização judicial.
32. [Motorista Policial-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Assinale a opção correta acerca da acareação.
a) Acareação é um meio de desvendar a autoria e materialidade da infração penal que pode ser utilizado tanto na
delegacia quanto em juízo.
b) Uma acareação pode ser realizada somente se houver pedido formulado pelo Ministério Público.
c) A lei processual não admite a acareação entre acusados.
d) A acareação não será permitida se uma das pessoas acareadas residir em outra comarca.
e) A acareação deve-se relacionar a fatos importantes para a apuração do crime, haja ou não contradição entre
as testemunhas ouvidas.
4 AÇÃO PENAL
1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(QDM) Acerca da emendatio libelli e de outros importantes
institutos do processo penal, julgue o item subsequente.
1) (I.87) Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação
penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o
juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado.
2. [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Uma mulher foi vítima de crime de
ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime,
conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia
para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
1) (I.43) Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se
transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser
processado criminalmente.
2) (I.45) Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando
se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da ação penal, julgue os itens subsecutivos.
1) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.70) A ação penal privada subsidiária da pública é admitida nos casos
em que o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia, mas vedada quando ele requer o
arquivamento do inquérito policial.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.100) O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio
in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes
de autoria.
3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.76) Após regular instrução processual, mesmo que se convença da
falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuirá ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da
ação penal.
4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.78) É condicionada a representação da vítima à ação penal por
crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente à empresa concessionária de serviço público.
5) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.107) A ação penal pública condicionada à representação da
vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.
6) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.52) Em se tratando de ações penais privadas,
prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz
respeito à distribuição territorial da competência.
7) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.53) Considere que, no curso de inquérito policial em
que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário
com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como
assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no
processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-82-320.jpg)
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4. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.64) No que concerne à ação penal, assinale a
opção correta.
a) Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixa-crime no interesse e a requerimento do ofendido,
desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.
b) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a
decisão destes, no tocante ao direito de queixa.
c) Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em
qualquer fase do processo.
d) A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu.
e) A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que
os sucessores representem.
5. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.65) A respeito da ação penal, assinale a opção
correta.
a) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a
lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.
b) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.
c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação
do ofendido.
d) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e
tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
e) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento
da ação.
6. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.66) No tocante à ação penal, assinale a
opção correta.
a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados
judicialmente para manifestar interesse em representar.
b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada
no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.
d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma
pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem
de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser
perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.
7. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.67) Em relação à ação penal, assinale a opção
correta.
a) A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar
seguimento à ação.
b) Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.
c) A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou
incondicionada.
d) Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.
e) Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento
do processo durante trinta dias seguidos.
8. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.68) Acerca da ação penal, assinale a opção
correta.
a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador
legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.
b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para
ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.
c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores
poderão prosseguir no feito.
d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico
brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.
e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido,
antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-83-320.jpg)
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9. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.69) Ainda a respeito da ação penal, assinale
a opção correta.
a) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste
desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.
b) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado
transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o
direito de representação passará aos sucessores.
c) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual,
caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.
d) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do
dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.
e) A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou
prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou
de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
10. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.70) Lúcio, em liberdade, foi investigado pela
suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os
autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia
perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato.
b) Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação
pública.
c) Como o acusado está em liberdade, não há prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o
pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada.
d) Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá a vítima ou seu representante legal,
discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária.
e) A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados
mediante ação penal pública condicionada.
11. [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.71) Assinale a opção correta com relação à ação
penal e aos seus princípios.
a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação
penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz
designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.
b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer
hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.
c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a
ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.
d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública,
ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.
e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer
denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.
12. [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.73) Acerca da ação penal e das prisões, assinale a
opção correta.
a) A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira
ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.
b) Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão
em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo
pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do
prazo legal assinalado pela lei de regência.
c) Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.
d) As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão
sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.
e) A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende
de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-84-320.jpg)
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13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Quanto aos crimes contra a administração pública
e à ação penal, julgue o item abaixo.
1) (I.103) Caso um analista judiciário praticasse crime de prevaricação na zona eleitoral de Barreiras – BA, a ação
penal seria pública condicionada, pois dependeria da representação da autoridade prevaricada para seu prosseguimento.
14. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.54) Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies
de ação penal, assinale a opção correta.
a) Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de
roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não
houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.
b) Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa
subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das
providências disciplinares pertinentes.
c) Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu
representante legal, ou pelos seus sucessores.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se
recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.
e) Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública
condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal,
contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça
ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.
15. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da ação penal, julgue os itens seguintes.
1) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.89) O regular arquivamento de IP que
investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP,
com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o
ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso
não pode ficar impune.
2) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.90) A ação penal é o instrumento utilizado
para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas
situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.
16. [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.70) No tocante às condições da ação penal, assinale a
opção correta.
a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas
antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.
b) O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez
que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá
interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em
face do agressor.
c) No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação
penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.
d) A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e
requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição
Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste
ao tipo descrito pelo autor.
e) A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal
(CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração
penal.
17. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da ação penal pública condicionada, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.72-alínea "b") Na ação penal pública condicionada, é
indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.
2) [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.72-alínea "c") A ação penal pública condicionada à
requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela
poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.
3) [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.72-alínea "d") A representação é condição essencial para o
regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o
recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou
seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-85-320.jpg)
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18. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.61) Um servidor público federal, de forma dolosa,
apropriou-se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública
incondicionada.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é
indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.
b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações
sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.
c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias
seguidos, ocorrerá a perempção.
d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para
deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.
e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o
que impede a propositura da ação penal.
19. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.63) No que diz respeito à ação penal pública
condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.
a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de
seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá
julgar a causa.
d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.
e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.
20. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.39) Nos casos de ação penal
privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da infração,
a) poderá preferir o foro de seu próprio domicílio.
b) poderá ajuizar a ação em qualquer foro.
c) poderá preferir o foro da sua própria residência.
d) só poderá ajuizar a ação no foro do lugar da infração.
e) poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu.
21. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.43) A ação penal que só pode ser
proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência,
denomina-se ação penal
a) privada subsidiária da ação pública.
b) pública incondicionada.
c) privada exclusiva.
d) privada personalíssima.
e) pública condicionada.
22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.52) A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem
tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no
prazo legal, denomina-se ação penal
a) privada exclusiva.
b) pública incondicionada.
c) privada subsidiária da pública.
d) pública condicionada.
e) privada personalíssima.
23. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTD)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.47) A ação penal privada exclusiva tem início por meio
de
a) denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.
b) queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
c) denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para
representá-lo.
d) portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.
e) queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-86-320.jpg)
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24. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTD)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.49) A respeito do perdão, considere:
I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser
interpretada restritivamente.
II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) II.
25. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.74) Nos crimes de ação exclusivamente privada, o
inquérito policial deverá ser instaurado
a) a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.
b) pela autoridade policial, de ofício.
c) a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
d) através de requisição do Ministro da Justiça.
e) a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.
26. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.62) A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores,
em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se
a) decadência.
b) prescrição da pretensão punitiva.
c) prescrição da pretensão executória.
d) perempção.
e) preclusão.
27. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.63) O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
a) por fundações ou associações.
b) por curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos.
c) pela mulher casada, sem o consentimento do marido.
d) pelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação.
e) pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.
28. [Agente Adm.-(Ár. Adm.)-(CE05)-(T1)-MPE-RN/2010-FCC].(Q.41) A ação penal será promovida
a) pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal.
b) pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese.
c) pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese.
d) pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.
e) pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada.
29. [Agente Adm.-(Ár. Adm.)-(CE05)-(T1)-MPE-RN/2010-FCC].(Q.42) Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:
a) A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver
separada dele ou quando a queixa for contra ele.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa
ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
d) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado
para promover a ação penal.
e) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-87-320.jpg)
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30. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.49) No que se refere à ação penal, de acordo com o
Código de Processo Penal, é correto afirmar:
a) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada
esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
b) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
c) A representação será irretratável após o encerra mento do inquérito policial.
d) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.
e) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a
ação penal será pública.
31. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.27) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de
queixa, terá preferência, nessa ordem,
a) o descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
b) o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c) o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
d) o ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.
e) descendente, ascendente, cônjuge ou irmão.
5 AÇÃO CIVIL EX DELICTO
1. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.82) Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado
pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha
sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.55) Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o
preenchimento de algumas condições, que são chamadas ―condições da ação‖. No processo penal, são elas:
a) capacidade processual; perempção e litispendência.
b) maioridade; responsabilidade e litispendência.
c) possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional competente.
d) possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir.
e) representação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir.
6 PRISÃO
1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QD) Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado
pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens
a seguir.
1) (I.94) Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício
pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão.
2. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões.
1) (I.99) Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e
quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.
2) (I.100) Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após
a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.
3. [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Uma mulher foi vítima de crime de
ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime,
conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à
delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
1) (I.46) O autor do fato poderá ser preso somente mediante ordem judicial, posto que não houve flagrante delito.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-88-320.jpg)
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4. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de
ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
1) (I.63) A prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública
condicionada. Nesse caso, para apurar a conduta de Mário, o delegado poderá, ex officio, instaurar inquérito policial.
2) (I.64) Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) A respeito das prisões, julgue os itens subsequentes.
1) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.68) A prisão temporária somente pode ser decretada durante o inquérito
policial e por ordem judicial. Uma vez esgotado o prazo legal, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente
de alvará de soltura.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.97) Por constituir medida cautelar, a prisão temporária poderá ser decretada
pelo magistrado para que o acusado seja submetido a interrogatório e apresente sua versão sobre o fato narrado
pela autoridade policial, tudo isso em consonância com o princípio do livre convencimento. No entanto, não será
admitida a prorrogação, de ofício, dessa modalidade de prisão.
3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.99) O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro
competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
6. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) A respeito das espécies de prisão, julgue os itens que se seguem.
1) (I.80) O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante.
2) (I.81) A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento
do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.
7. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QDM) Acerca da prisão nas modalidades previstas no
Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.
1) (I.105) Em regra, o prazo para a prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, quando
necessário. No entanto, em caso de crimes considerados hediondos, o prazo da prisão temporária é de trinta dias,
prorrogáveis por mais trinta dias.
2) (I.106) No flagrante próprio, o agente é flagrado no momento da execução do delito, enquanto no flagrante
impróprio o agente é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser
ele o autor da infração.
8. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e
à prisão temporária, julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Processo Penal (CPP).
1) (I.85) A atual sistemática da prisão preventiva impõe a observância das circunstâncias fáticas e normativas
estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das hipóteses de custódia preventiva, que o crime em apuração
seja doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
2) (I.86) Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta
realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.
3) (I.87) O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever
de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à
pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.
9. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(QDM) Ainda com base no direito processual penal, julgue os itens a
seguir.
1) (I.102) Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante
sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram
com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima,
os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.
2) (I.103) A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade
máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova
da existência do crime e indício suficiente de autoria.
3) (I.104) A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado
apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos
apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o
agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-89-320.jpg)
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10. [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB] Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1) (I.88) Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a
ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar presentes os
seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de garantir a instrução criminal.
2) (I.89) Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou
imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela
decretação da prisão temporária.
3) (I.90) Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos
pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a
legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em
face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime.
11. [Perito Papiloscópico-(C7)-PC-ES/2011-UnB] Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada
judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência
de determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os
investigados e, sem que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade
de presenciar a prática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos perpetradores,
no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo
crime, o qual foi detido apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo
algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois,
se mostraram essenciais para a denúncia e condenação.
Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes.
1) (I.71) A prisão do terceiro perpetrador foi ilegal, e deve ser relaxada, colocando-se-o em liberdade, pois não é
possível falar em flagrante delito no caso de uma prisão executada horas depois do fato em tese criminoso.
2) (I.72) A prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças policiais.
3) (I.73) Se a interceptação telefônica que permitiu a ação policial for considerada ilícita por decisão judicial posterior,
todas as provas colhidas durante o flagrante serão inadmissíveis no processo, a não ser que provem os responsáveis pela
persecução criminal que tais provas poderiam ser obtidas por fonte diversa e independente da interceptação
impugnada.
4) (I.74) No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a
responsável legal pela detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido o auto
de flagrante pelo juiz competente.
5) (I.75) O flagrante descrito se amolda ao conceito de flagrante preparado, o qual não é admitido pela jurisprudência,
razão pela qual devem os aprisionados ser postos em liberdade.
6) (I.76) Após serem apresentados os detidos em flagrante à autoridade policial competente, esta deverá, desde logo,
ouvir o condutor, as testemunhas e os presos; lavrar o auto, e, convencendo-se de evidências de que houve um
crime, e da culpa, mandar recolher os acusados à prisão, se não couber sua libertação, com ou sem fiança, e, em
até 24 horas, emitir nota de culpa aos acusados, e comunicar a prisão, apresentando o auto respectivo à autoridade
judicial.
12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Com relação às prisões, julgue os próximos itens.
1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.72) Lúcio, cidadão não reincidente em crime doloso, foi condenado a
nove meses de prisão pela prática do crime de ameaça, em razão de conduta ocorrida em 1.º de janeiro de 2010,
durante as festividades de ano-novo, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, considerando as normas penais
aplicáveis, a prescrição da pretensão executória será de dois anos e não poderá, sob hipótese alguma, ter por
termo inicial data anterior à da denúncia.
2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.79) Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos
inafiançáveis por disposição constitucional expressa.
3) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.105) Considere a seguinte situação hipotética.
O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos
de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto
para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente.
Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta
definida como tráfico de substância entorpecente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-90-320.jpg)
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4) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.106) Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento
do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.
5) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.107) A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação
da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos
previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de
conveniência da instrução criminal.
6) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.108) É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar
para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.
13. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) A respeito das prisões, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.108) Caberá prisão preventiva na persecução
penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.63) A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar,
pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude.
3) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.114) É imprescindível à decretação da
prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da
existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do
crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.
14. [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.74) Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas.
Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando
assistência da defensoria pública.
Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.
a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-
se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.
b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o
comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.
c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias
seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da
prática do fato delituoso.
d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de
vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o
agente.
e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não
interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.
15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) O juiz da zona eleitoral de Serrinha –
BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de
mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
1) (I.102) A prisão de Geraldo será legal se o juiz considerar, por si só, a gravidade abstrata do delito e a natureza da
conduta criminosa como requisitos para sua decretação, em face do prejuízo causado aos cofres públicos.
16. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45) Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.
a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as
condições legais.
b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos
em que a lei a autoriza.
c) Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção.
d) O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial,
ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
e) A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal
atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-91-320.jpg)
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17. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca das prisões cautelares, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(I.105) A prisão temporária pode ser decretada
pelo juiz ou pelo delegado condutor das investigações.
2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.86) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia
torna impossível a sua consumação.
3) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.101) A situação de flagrância pode se estender por mais de 24
horas se o agente, após cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.
4) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.102) A prisão de qualquer pessoa, assim como o local onde ela se
encontra, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por
ele. Além disso, deve ser entregue a ele, em 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade e na qual constem
o motivo da prisão e o nome do condutor e das testemunhas.
18. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.48) Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.
a) No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o
autor da infração.
b) A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a
presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da
medida.
c) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante
na conduta típica praticada pelo agente.
d) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o
agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social.
e) A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade
de comprovação do iminente risco de fuga do agente.
19. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.
1) (I.93) Assemelham-se as prisões preventiva e temporária porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase
da investigação policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva pressupõe requerimento das partes, ao
passo que a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.
2) (I.94) Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de
abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante.
20. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.73) Assinale a opção correta com relação a prisões.
a) De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar,
com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e
à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído.
b) O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada
em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais.
c) Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador
suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento.
d) Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando
o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim
como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país.
e) A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo
ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.
21. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.78) Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo
como base o CPP e a CF.
I. A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade
do domicílio.
II. Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente
pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de
populares acerca de sua direção.
III. A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada
durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.
IV. A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente
ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.
V. As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-92-320.jpg)
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Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
22. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.79) Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
a) Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de
que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime.
b) O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente,
posto que se exige crime punido com reclusão.
c) O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de
prisão só é admitida em crimes dolosos.
d) Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a
mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima.
e) O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores
apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção.
23. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.80) Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.
a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante
a realização de diligências na fase judicial.
b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível
para as investigações.
c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação
da autoridade policial.
d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo
imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.
e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência
da autoridade policial, independentemente do crime cometido.
24. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.78) Dois homens assaltaram uma loja de jóias na cidade X. Quatro
agentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção.
Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro
horas após o crime.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito
da prisão em flagrante.
a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do
auto de prisão em flagrante.
b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para
efetuar prisões em outra unidade da Federação.
c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito
respectivo será nulo.
d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade
Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes.
e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o
auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.
25. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.
a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o
inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.
b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da
existência de crime e certeza sobre a sua autoria.
c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente
antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha
agido em legítima defesa.
e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde
de fundamentação.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-93-320.jpg)
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26. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.80) Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989 —,
assinale a opção correta.
a) Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.
b) É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério
Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.
d) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já
tenha sido decretada sua prisão preventiva.
e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e
proferir sua decisão no prazo de 24 horas.
27. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.49) Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a
opção correta.
a) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.
b) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro
do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.
c) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de
modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida
em preventiva.
d) Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá
necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.
e) Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.
28. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.42) As justificativas para a decretação da prisão preventiva
não incluem a
a) garantia da ordem pública.
b) gravidade do delito.
c) conveniência da aplicação da lei penal.
d) existência de prova da existência do crime.
e) existência de indícios suficientes de autoria.
29. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.43) Lucas e Paulo, agentes de polícia, foram abordados
por João, que lhes narrou que seu automóvel fora roubado por uma pessoa que utilizava uma camisa vermelha. Os
agentes de polícia realizaram diligências, tendo, após 15 minutos, encontrado o veículo, que era conduzido por Joaquim,
o qual usava uma camisa com as características mencionadas por João. Os agentes realizaram a prisão de Joaquim.
Nessa situação hipotética, ocorreu um flagrante
a) próprio.
b) impróprio.
c) presumido.
d) esperado.
e) forjado.
30. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.44) Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro,
cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as
investigações, o juiz decretou, de ofício, a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito
policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações.
b) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes
hediondos.
c) A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão temporária
pelo prazo de quinze dias.
d) O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício.
e) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja
pena mínima seja inferior a 4 anos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-94-320.jpg)
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31. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.45) Horácio, policial militar, estava caminhando sozinho, em
seu período de folga, quando percebeu que Lúcio havia arrombado a janela de uma loja e estava saindo do local
portando um aparelho de DVD. Alex, delegado, recebeu Lúcio na delegacia, conduzido apenas pelo policial
Horácio. Alex lavrou o auto de prisão em flagrante.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O delegado não poderia ter lavrado o auto de prisão em flagrante, uma vez que, além de Horácio, não foram
apresentadas outras testemunhas da infração penal.
b) O auto de prisão em flagrante somente poderia ser lavrado se Lúcio confessasse a infração penal.
c) O referido auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a
apresentação do preso.
d) O auto de prisão em flagrante em questão será nulo se, após a prisão de Lúcio, não tiver sido encaminhada cópia
integral para o juiz, o promotor de justiça e a OAB.
e) O auto de prisão em apreço será nulo se não tiver sido lavrado dentro de 48 horas após a prisão.
32. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.46) Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em
delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam
de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se
dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada
do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o
auto de prisão em flagrante.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Os agentes de polícia não poderiam ter realizado a prisão, por não terem atribuição para atuar fora do município.
b) O auto de prisão em flagrante deve ser considerado prova ilícita.
c) Caso a prisão tivesse sido realizada no município de Conde, Mário deveria ali permanecer até que fosse oferecida
denúncia.
d) Mário não poderia ser detido, uma vez que não fora expedido mandado de prisão.
e) O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.
33. [Necrotomista-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Não será possível a decretação de prisão preventiva
a) do autor de crime doloso.
b) do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada.
c) do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.
d) quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito.
e) se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito.
7 PROVAS
1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes.
1) (I.96) Crianças podem ser testemunhas em processo criminal, mas não podem ser submetidas ao compromisso de
dizer a verdade.
2) (I.97) Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso
da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando
essa conduta abuso de autoridade.
3) (I.98) O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante
o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.
2. [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(QDM) Uma mulher foi vítima de crime de
ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu
identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para
comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
1) (I.44) Em face do lapso de tempo transcorrido e do desaparecimento dos vestígios do crime, a confissão do réu
poderá suprir a ausência da prova pericial.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-95-320.jpg)
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3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) A respeito das provas, julgue os itens subsequentes.
1) [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(I.50) O parecer feito por assistente técnico
apresenta valor probatório equivalente ao da perícia realizada por perito oficial, não havendo hierarquia entre as
provas, podendo, ademais, o juiz penal ignorar as conclusões dos laudos periciais em face do livre convencimento
motivado.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.98) A falta de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz à anulação
automática do interrogatório ou depoimento, devendo ser analisadas as demais circunstâncias do caso concreto
para se verificar se houve ou não o constrangimento ilegal.
3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.82) A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter
sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à
condenação do réu.
4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.110) No momento do interrogatório do réu, o juiz o informará
do inteiro teor da acusação, bem como do direito de permanecer calado, advertindo-o, porém, que o silêncio
poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
5) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.101) De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer
pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da
obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício
ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes
mentais e menores de quatorze anos de idade.
4. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação
criminal, julgue os itens subsequentes.
1) (I.66) É vedada a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, o que
comprova a excepcionalidade desse meio de prova.
2) (I.67) A busca domiciliar deve ser feita durante o dia, sem necessidade de mandado judicial quando realizada
pela própria autoridade policial pessoalmente.
5. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] A respeito da prova no processo penal, julgue os itens
subsequentes.
1) (I.82) A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às
normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.
2) (I.83) O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em
determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias
de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.
3) (I.84) A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo
são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.
6. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] No curso de uma investigação federal de grande porte, o
juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial,
atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e
de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto,
durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes
chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do
bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para
o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e
realização da diligência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual.
1) (I.88) Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os
objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial
expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência.
2) (I.89) Existindo o consentimento do marido para a entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e
peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de
consentimento de ambos os cônjuges e moradores.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-96-320.jpg)
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7. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] Com relação às provas criminais, julgue os itens que se seguem.
1) (I.53) É indispensável o exame pericial, direto ou indireto, nos casos em que a infração penal deixe vestígios, não
podendo supri-lo a confissão do acusado, facultada ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante
e ao acusado a indicação de assistente técnico para atuar na etapa processual após sua admissão pelo juiz e a
conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
2) (I.54) Consoante a interpretação doutrinária da legislação penal, as buscas e apreensões são consideradas não
só meios de prova, mas também providências acautelatórias da atividade probante (medida cautelar), podendo
ser executadas em qualquer fase da persecução penal.
3) (I.55) De acordo com o CPP, o interrogatório do investigado, em regra, pode ser realizado em qualquer etapa do
inquérito policial, e por intermédio do sistema de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão
de sons e imagens em tempo real, desde que o investigado esteja recolhido em unidade da federação distinta
daquela em que se realize o procedimento e tal medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública, em
razão de fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou possa fugir durante o deslocamento.
8. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB] Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
1) (I.96) De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito
oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser
realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica.
Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de
assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado
pela autoridade policial.
2) (I.97) Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si
mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da
reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do
direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.
3) (I.98) O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido, especialmente no que se refere ao
direito de ser ouvido em juízo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado
da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. Além disso, ao ofendido é
conferido o direito da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, não
obsta a acareação entre ele e o acusado.
4) (I.99) O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato
da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios
decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o
esclarecimento dos fatos.
9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Com relação às provas, no processo penal, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.101) O exame de corpo de delito bem como
outras perícias devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta desses
peritos, o exame deverá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior,
preferencialmente em área específica.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.66) São inadmissíveis no processo provas derivadas de provas ilícitas,
ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
3) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.77) De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis,
em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro.
4) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.67) O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física
do acusado, de forma que a sua realização por meio de videoconferência é inadmissível no processo penal.
5) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.113) A interceptação telefônica deve perdurar
pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado
motivadamente pelo juízo sentenciante, considerando os relatórios apresentados pela polícia.
10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da prova, julgue os itens subsequentes.
1) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.93) A regra geral estabelecida no ordenamento
jurídico brasileiro, no que diz respeito a provas, é a inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal, assim entendidas as
obtidas com violação das normas constitucionais ou legais. As provas ilícitas devem, portanto, ser desentranhadas dos
autos do processo.
2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.87) Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa
ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silêncio, e o ofendido não será compromissado.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-97-320.jpg)
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11. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.74) Acerca da prova no processo penal, assinale a opção
correta.’
a) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação
não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.
b) Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas
consideradas urgentes e relevantes.
c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão
do acusado.
d) Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.
e) Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em
casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
12. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.75) Em relação aos exames periciais, assinale a opção correta.
a) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.
b) Quando encontrados em posição diversa, os cadáveres deverão ser colocados em posição horizontal para serem
fotografados.
c) Em regra, a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito.
d) É vedado aos peritos instruir os laudos com fotografias que contenham imagens de forte mutilação corporal.
e) Após a conclusão das perícias de laboratório, os peritos deverão descartar imediatamente o material periciado.
13. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.76) A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por
comparação de letra, assinale a opção correta.
a) É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos.
b) Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido
judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
c) A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio
punho para comparação.
d) Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela
autoridade policial.
e) Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos
examinados.
14. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.52) Em relação a provas, assinale a opção correta.
a) Não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal
pode suprir-lhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal não supre a falta do
exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado.
b) Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao
querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.
c) No exame por precatória, a nomeação dos peritos é feita no juízo deprecante, qualquer que seja a natureza da
ação penal.
d) Se houver divergência entre os peritos, são consignadas, no auto do exame, as declarações e respostas de um e
de outro, sendo redigido um único laudo. O juiz decide acerca das conclusões de um ou de outro, não podendo,
todavia, nomear um terceiro perito, por falta de amparo legal.
e) No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade
judiciária deve mandar desentranhar o laudo, o qual será considerado prova ilícita.
15. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, julgue
o item abaixo, a respeito da prova.
1) (I.92) Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o
interrogatório do réu preso por meio de sistema de videoconferência.
16. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.93) Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.
a) Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.
b) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não
exista consentimento do signatário.
c) Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta
contrarie a moralidade ou a ordem pública.
d) A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o
faça em juízo.
e) O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-98-320.jpg)
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17. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.81) É prova lícita
a) a interceptação telefônica determinada pela autoridade policial.
b) a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador.
c) a confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais.
d) a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante.
e) a declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente.
18. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.82) Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o
CPP e a CF.
I. Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso
superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la.
II. As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos
exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão
oficial.
III. No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo supri-
lo a prova testemunhal ou a confissão do acusado.
IV. Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade
mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência.
V. O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
19. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.83) Acerca da prova criminal, assinale a opção correta.
a) O silêncio do acusado não importa em confissão, mas pode constituir elemento para a formação do convencimento
do juiz e interpretado em prejuízo da defesa.
b) Antes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não
responder às perguntas que lhe forem formuladas.
c) A confissão é indivisível e irretratável e, para apreciar seu valor, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas,
verificando se existe compatibilidade e concordância.
d) No procedimento de reconhecimento de indiciado, este deve ser colocado ao lado de, no mínimo, três pessoas
que tenham com ele grande semelhança física.
e) A acareação é uma confrontação entre acusado e vítima, quando há dúvida acerca da existência do crime e
permite que se esclareça qual versão é a verdadeira.
20. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.96) Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.
a) Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.
b) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não
exista consentimento do signatário.
c) Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta
contrarie a moralidade ou a ordem pública.
d) A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o
faça em juízo.
e) O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.
21. [Escrivão Substituto-(C3)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.85) Com relação à prova criminal, segundo o CPP e a CF,
assinale a opção correta.
a) O interrogatório do preso deve ser feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em regra, por vídeo
conferência.
b) A presença do defensor durante o interrogatório é dispensável, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, na
medida em que não é autorizado a fazer perguntas.
c) Depois de identificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o interrogado deve ser informado do seu direito
de permanecer calado e de não responder as perguntas formuladas.
d) No caso de duas pessoas serem interrogadas, elas podem permanecer juntas durante o interrogatório, desde que
não se manifestem.
e) O silêncio do interrogado pode ser interpretado como confissão dos fatos e utilizado como elemento de convicção
acerca da autoria do crime.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-99-320.jpg)
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22. [Perito Oficial Médico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.78) Assinale a opção correta acerca da prova em processo
penal.
a) Em regra, as partes só poderão apresentar documentos na fase final da ação penal.
b) As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito,
desde que haja consentimento do signatário.
c) O juiz que tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa deverá
providenciar, desde que haja requerimento de qualquer das partes, juntada desse documento, aos autos.
d) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação
nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu,
ficando traslado nos autos.
e) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata aos autos do processo, somente
poderão ser traduzidos por tradutor público, sendo vedada a nomeação de outro tradutor pelo juiz, ainda que se
trate de pessoa idônea.
23. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] Acerca da prova no processo penal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
1) (I.116) O sistema da livre convicção, método de avaliação da prova concernente à livre valoração ou à íntima
convicção do magistrado, é inaplicável no processo penal pátrio, porquanto afasta a necessidade de motivação
das decisões judiciais.
2) (I.117) Se, no curso de uma ação penal em que se apure a prática de homicídio, for introduzida como prova uma
mensagem da vítima psicografada por um médium, circunstanciando detalhes do crime e apontando a autoria do
fato, e, a partir da juntada da mensagem e das informações nela contidas, novas provas forem produzidas, resultando,
inclusive, na apreensão da arma do crime, a mensagem psicografada poderá ser considerada prova testemunhal,
levando-se em conta a pessoa do médium que a produziu.
3) (I.118) Caso uma indivíduo tenha sido gravemente ferido por disparo acidental de arma de fogo, resultando-lhe
sérios danos à integridade física com lesões de natureza grave, nessa situação e considerando que a infração penal,
conforme descrita, deixa vestígios materiais, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, sob pena de nulidade.
4) (I.119) O exame de corpo de delito e outras perícias, conforme entendimento jurisprudencial dominante, serão
realizados por dois peritos oficiais que prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sendo
nulo o exame realizado por só um perito.
5) (I.120) Considere que Angélica, imputável, tenha sido arrolada como testemunha de acusação nos autos de uma
ação penal, tendo sido notificada pessoalmente da audiência para a sua oitiva. Sem justificativa, Angélica faltou à
audiência e, mesmo novamente notificada, não compareceu em juízo. Nessa situação, considerando que, no processo
penal, o depoimento da testemunha é meio de prova, tanto como os documentos e as perícias, poderá o juiz determinar
a condução coercitiva de Angélica, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência.
24. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.84) Considerando a regulamentação processual penal em
relação às testemunhas, assinale a opção correta.
a) Uma criança de seis anos de idade pode ser testemunha, mas não prestará o compromisso de dizer a verdade do
que souber e lhe for perguntado.
b) Os doentes e deficientes mentais não podem ser arrolados como testemunha, pois, por serem inimputáveis, suas
declarações não têm credibilidade.
c) O pai que presencia o filho cometer homicídio é obrigado a depor acerca dos fatos, ainda que outras pessoas
tenham testemunhado o ocorrido.
d) O padre pode depor acerca da autoria de crime que tomou conhecimento durante seu ministério, sendo
irrelevante a anuência da parte interessada.
e) Os surdos-mudos não podem ser testemunhas porque o depoimento deve ser prestado oralmente, não sendo
permitido fazê-lo por escrito.
25. [Escrivão Substituto-(C3)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.83) Acerca das testemunhas, segundo o CPP, assinale a opção
correta.
a) Um menor de 14 anos não pode ser testemunha, na medida em que não pode ser responsabilizado por seus atos.
b) O deficiente mental pode ser testemunha, não se deferindo o compromisso de dizer a verdade.
c) É permitido ao advogado testemunhar quanto a informações declaradas por seu cliente e às quais teve acesso
durante a prática profissional.
d) O perito criminal está impedido de testemunhar acerca da perícia por ele realizada.
e) Os ascendentes e os descendentes do indiciado são suspeitos quanto à sua parcialidade, razão pela qual devem
prestar o compromisso de dizer a verdade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-100-320.jpg)
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26. [Perito Oficial Médico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Em relação aos indícios, assinale a opção correta.
a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução,
concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
b) Diante da impossibilidade de produção de outras provas, é admissível a condenação do réu com base apenas
em indício, desde que o julgador fundamente sua decisão.
c) O CPP não atribui valor probatório ao indício.
d) Quanto ao objeto do crime, o indício é classificado pela doutrina unânime como prova direta.
e) O tratamento dado pelo CPP aos indícios equipara-os aos documentos.
8 ATOS PROCESSUAIS
1. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.75) O juiz
a) só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se
implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante.
b) sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que,
em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
c) para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe
definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.
d) para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindolhe
definição jurídica diversa, deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro
representante do Ministério Público analise eventual aditamento.
e) só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se
implicar na aplicação de pena mais branda que a do delito previsto na definição jurídica dela constante.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.65) No que diz respeito à realização de atos processuais por
sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que
a) poderão ser realizados, pelo sistema de videoconferência, outros atos processuais que dependam da participação de
pessoa que esteja presa.
b) excepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatório do réu preso poderá
ser realizado por sistema de videoconferência.
c) o réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a realização dos atos da audiência única de
instrução e julgamento prevista no C.P.P.
d) se o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de
videoconferência, será requisitada a apresentação dele, em juízo.
e) antes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com o defensor, sendo vedado, porém, o
acesso a canais telefônicos para comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o
preso, por questões de segurança no presídio.
3. [Agente Adm.-(Ár. Adm.)-(CE05)-(T1)-MPE-RN/2010-FCC].(Q.45) Em relação ao processo penal, é correto afirmar que
a) a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará
a ação penal, quando certa a identidade física.
b) não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.
c) o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consangüíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.
d) não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.
e) o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências,
uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.56) Considere as seguintes assertivas
sobre as citações e intimações:
I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
II. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á, em regra, pessoalmente,
mas poderá ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se assim for
requerido.
III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar
de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao
juízo.
IV. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas,
dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-101-320.jpg)
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De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em
a) II, III e IV.
b) I e II.
c) I, III e IV.
d) III e IV.
e) I, II e III.
5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.59) No que se refere aos assistentes, é certo
que
a) do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.
b) o Ministério Público não será ouvido sobre a admissão do assistente.
c) o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se
achar.
d) caberá ao juiz decidir acerca da realização das provas propostas pelo assistente, independentemente da oitiva
do Ministério Público.
e) a eles não será permitido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.60) O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não
o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes
a) se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
b) quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito,
sobre a questão.
c) se ele próprio houver servido como testemunha no processo.
d) se tiver funcionado no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
inclusive, como autoridade policial.
e) quando seu cônjuge for diretamente interessado no feito.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.51) Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter
como consequência:
a) a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por
sentença transitada em julgado.
b) a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.
c) a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.
d) a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não
for imputável à parte.
e) a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na
causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.50) A representação do ofendido
a) depende de poderes especiais quando exercida através de procurador.
b) é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.
c) é um direito que cessa com a morte deste.
d) é irretratável durante o inquérito policial.
e) só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.59) Expedida carta precatória para
citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este
a) devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que
haja tempo para fazer a citação.
b) remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde
que haja tempo para fazer a citação.
c) mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra.
d) expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu.
e) expedirá ofício ao juízo deprecante comunicando a circunstância e aguardará resposta com as providências que
deva tomar.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-102-320.jpg)
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10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.60) A intimação do defensor nomeado,
para qualquer ato do processo, será
a) por mandado, ou por via postal com comprovante de recebimento, ou por telegrama, ou por e-mail, ou por
telefone, se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.
b) por publicação no órgão incumbido das publicações oficiais da comarca.
c) somente por carta registrada com aviso de recebimento (AR), se na comarca não houver órgão incumbido de
publicação oficial.
d) pessoal.
e) preferencialmente por publicação em órgão oficial ou, por qualquer meio idôneo, se na comarca não existir
órgão incumbido de publicação oficial.
9. SUJEITOS PROCESSUAIS:
Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça.
1. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QDM) Acerca do processo penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
1) (I.69) A lei dispõe que o assistente de acusação será admitido durante o curso da ação penal pública, mas é
omissa quanto à sua habilitação durante o inquérito policial.
2. [Perito Oficial Odonto-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.80) Em relação à confissão do acusado, assinale a
opção correta.
a) Uma vez confessada a prática do delito, os demais meios probatórios podem ser dispensados, pois a confissão
supremacia sobre estes.
b) Atualmente, entende-se que o silêncio do acusado não importa confissão nem pode constituir elemento para a
formação do convencimento do juiz.
c) A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em
conjunto.
d) O Código de Processo Penal não atribui valor probatório à confissão do acusado.
e) Ocorre a confissão ficta ou presumida quando o acusado, devidamente citado, não comparece em juízo para se
defender.
3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.55) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro,
ao juiz
a) é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.
b) não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância,
pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.
c) não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.
d) é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha
interesse direto no feito.
e) cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.
4. [Téc. Jud.-(Ár. Adm. Jud.)-(CM)-(T1)-TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.27) A respeito do acusado e seu defensor é correto
afirmar:
a) Se o réu for advogado, não poderá defender a si próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
b) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor.
c) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá o acusado constituir outro advogado de sua confiança.
d) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam
conflitantes as respectivas defesas.
e) A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do
interrogatório judicial.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-103-320.jpg)
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10 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca da competência, no processo penal, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.88) No processo de competência do tribunal do júri, a
absolvição sumária imprópria deve ser anulada, por ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal, se o advogado do réu, além de defender a inimputabilidade do acusado, sustentar outras
teses defensivas. Essa afirmativa é válida ainda que a inimputabilidade já tenha sido devidamente comprovada na
instrução probatória realizada na primeira fase do procedimento.
2) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.84) Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção
penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
3) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.97) A competência do Senado Federal para o
julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o
qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.
4) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.60) Uma quadrilha, em determinado lapso temporal,
realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras
operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a
instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos
deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a
competência para processar e julgar o crime.
2. [Perito Papiloscópico-(C7)-PC-ES/2011-UnB] Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.
1) (I.77) Entre juízes igualmente competentes, ou com competência cumulativa, a competência será fixada por prevenção,
definida pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na fase pré-processual ou de inquérito.
2) (I.78) A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e residual, podendo os juízes e tribunais federais
intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.
3) (I.79) A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infração, sendo que, no
caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma jurisdição, será competente o titular da
jurisdição sobre o último, ou mais recente, local de execução.
4) (I.80) A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e
é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF, no caso do tribunal do júri.
5) (I.81) Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a
pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações consumadas em locais diversos, para as quais sejam
isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para
facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre a competência, no processo penal, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.100) O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito
municipal pela prática de crime eleitoral.
2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.75) Em caso de crime continuado e, também, de infração permanente,
praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência processual penal será definida pela prevenção.
3) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.82) A competência estabelecida pela prevenção é absoluta, sob pena
de ofender o princípio constitucional do juízo natural.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.44) Com base no Código de Processo Penal, assinale a
opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.
a) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o
fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.
b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do
ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da
apresentação do relatório final.
c) O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer
denúncia substitutiva.
d) A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,
pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
e) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-104-320.jpg)
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5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.48) A respeito da jurisdição, da prova no âmbito do
processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
a) Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária,
cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato.
b) A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada
por legislação infraconstitucional.
c) A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da
prova principal contaminada.
d) Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba
carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no
dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à
garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta
não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário.
e) O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se
achar.
6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) No que diz respeito à competência, julgue os itens seguintes.
1) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.113) Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de
tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o
julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes
contra os direitos humanos.
2) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.114) Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de
investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do
autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime.
7. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.51) Assinale a opção correta no que concerne à competência.
a) Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de
cheque sem fundo.
b) Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é
o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito.
c) O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta
precatória.
d) Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo
tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.
e) Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir
impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.69) Nas opções abaixo são apresentadas situações
hipotéticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.
a) Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido para a residência de Lucas, agentes da Polícia
Federal encontraram diversos produtos importados, desacompanhados de nota fiscal e guia de importação, bem
como um laboratório destinado à falsificação de DVDs. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao Ministério
Público Federal. O procurador da República constatou estarem presentes indícios da prática dos crimes de descaminho e
de violação de direito autoral, de competência, respectivamente, da justiça federal e da justiça comum. Considerando
estar configurada a conexão probatória, o procurador da República ofereceu denúncia pela prática dos crimes
previstos nos arts. 184 e 334 do Código Penal (descaminho e violação de direito autoral). Durante a instrução criminal,
Lucas apresentou documentos que demonstraram a regularidade da importação dos produtos apreendidos em sua
residência, bem como o pagamento do imposto de importação.
Nessa situação, evidenciando-se que não houve a prática do crime de competência da justiça federal, cessa a
conexão, devendo o juiz federal encaminhar os autos para a justiça comum.
b) Álvaro foi denunciado pela prática do crime de homicídio e, ao se submeter a júri popular, sua infração foi
desclassificada pelo Conselho de Sentença para homicídio culposo.
Nesse caso, o Conselho de Sentença do júri continua competente para o julgamento do delito.
c) Márcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo,
modo, lugar e maneira de execução. Suas vítimas registraram ocorrência na delegacia, tendo sido instaurados cinco
inquéritos policiais que resultaram em cinco ações penais perante juízos diversos, tendo uma delas sentença definitiva.
Nesse caso, tratando-se de continuidade delitiva, será obrigatória a reunião dos processos perante o mesmo juízo.
d) Sóstenes, deputado federal, ajuizou ação penal contra Davi perante a vara criminal de Goiânia, acusando-o de
ter praticado o crime de calúnia. Davi opôs e foi admitida exceção da verdade.
Nessa hipótese, a exceção deverá ser julgada pelo STF.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-105-320.jpg)
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9. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.75) Com relação à jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.
a) A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é
da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.
b) Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim,
deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob
pena de nulidade do feito.
c) A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes
dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que
a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.
d) Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta,
não sendo passível de prorrogação.
10. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.67) Assinale a opção correta no que diz respeito a jurisdição e competência.
a) A jurisdição penal é exercida pelos juízes estaduais comuns, pela justiça militar estadual, pela justiça militar federal, pela
justiça federal, pela justiça eleitoral e pela justiça do trabalho.
b) Chama-se de jurisdição inferior aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem do processo desde o
seu início, a exemplo dos juízes de direito na justiça estadual.
c) Sendo o STF órgão máximo de jurisdição superior, os magistrados e ministros das instâncias inferiores são subordinados
hierarquicamente ao presidente desse tribunal.
d) No processo penal, o foro comum é determinado predominantemente no interesse do réu, em atenção ao princípio
da ampla defesa e ao princípio da verdade real.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB)-TRE-MA/2005-UnB].(Q.43) Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os
itens abaixo.
I. Suponha-se que uma contravenção foi praticada na cidade de São Paulo em prejuízo de uma agência do INSS.
Como a infração foi cometida contra autarquia da União, a competência para o processo e o julgamento do delito
é da justiça federal de São Paulo.
II. Se a execução de um delito iniciou-se no território brasileiro e consumou-se no exterior, será competente o juízo do
lugar onde, no Brasil, foi praticado o último ato de execução do crime.
III. A competência territorial é absoluta. Assim, a inobservância às regras a ela referentes gera a nulidade absoluta da
ação penal.
IV. No processo penal, o foro comum é o da consumação do delito, todavia, não sendo conhecido o local da
infração, a competência será firmada pelo local do domicílio ou residência do réu.
V. Na justiça eleitoral, as juntas eleitorais não têm competência penal.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CD)-TRE-PA/2005-UnB].(Q.34) Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os
itens abaixo.
I. Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um
acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio
culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal.
II. Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regular-
se-á pelo domicílio ou residência do réu.
III. Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de
fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura
ação penal.
IV. Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele
colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte.
V. Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo
e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública
são da exclusiva competência da jurisdição federal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-106-320.jpg)
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A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
13. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue o item a seguir, que versa sobre questões e processos incidentes.
1) [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.166) Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido,
compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
14. [Téc. Jud.-(Ár. Jud.-Adm.)-TJ-AP/2004-UnB] Em relação aos processos incidentes, julgue os itens seguintes.
1) (I.116) O juiz deve declarar-se suspeito para o julgamento de ação penal em que seja amigo íntimo da parte.
2) (I.117) A exceção de suspeição afasta o juízo do julgamento do crime.
3) (I.118) No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida oralmente e, se comprovada a quebra da
incomunicabilidade deles, deve acarretar a nulidade do julgamento.
4) (I.119) Por exercer munus público, a atuação do assistente está sujeita aos impedimentos e restrições que poderiam
ser argüidos em relação ao juiz.
5) (I.120) As prescrições contidas no Código de Processo Penal sobre suspeição, impedimento e incompatibilidade
dos juízes estendem-se aos funcionários da justiça.
15. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.55) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, nas infrações penais comuns, os
a) chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
c) Ministros de Estado.
d) membros do Congresso Nacional.
e) os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.
16. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTD)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.50) O processo e o julgamento das infrações penais comuns
atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem
a) ao Tribunal Superior Eleitoral.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) aos Tribunais Regionais Federais.
d) ao Superior Tribunal de Justiça.
e) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.
17. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.63) Um navio mercante brasileiro de propriedade privada
naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga,
tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar
esses delitos é da justiça
a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave.
b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante.
c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar.
d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos.
e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção.
18. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.76) Tratando-se de infração permanente, praticada em
território de duas ou mais jurisdições, a competência
a) será determinada pelo local em que foi praticado o último ato de execução antes da prisão do agente.
b) será determinada pelo local em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.
c) será determinada pelo local em que ocorreu a consumação.
d) firmar-se-á pela prevenção.
e) será determinada pelo local do domicílio ou residência da vítima.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-107-320.jpg)
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19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.52) Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada
no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada
a) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
c) pela prevenção.
d) pela residência ou domicílio do réu.
e) pelo lugar onde ocorreu a consumação.
20. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.59) A competência será determinada pela continência quando
a) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
c) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.
e) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias
pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
21. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.61) A respeito da determinação da competência por conexão
ou continência, considere as alternativas abaixo:
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número
de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
II. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a
pena menos grave.
III. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum.
IV. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.
V. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência
deste último.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) I e IV.
b) I, II e V.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) IV e V.
22. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.42) A respeito da competência, considere:
I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência
do réu.
III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a
do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) I e II.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.
23. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.57) Compete ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns,
a) os membros dos Tribunais Regionais Federais.
b) o Procurador-Geral da República.
c) os Ministros de Estado.
d) os membros do Tribunal de Contas da União.
e) os chefes de missão diplomática de caráter permanente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-108-320.jpg)
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24. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.30) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar,
originariamente, nos crimes comuns, os
a) membros dos Tribunais de Contas do Município.
b) membros dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal.
c) Juízes do Trabalho da área de sua jurisdição.
d) Governadores dos Estados.
e) Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
25. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.51) Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas,
em concurso, a competência será determinada pela
a) natureza da infração.
b) conexão.
c) distribuição.
d) continência.
e) prevenção.
26. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.63) A respeito da determinação da competência por conexão
ou continência, considere:
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número
de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.
II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.
III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
27. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.32) Tratando-se de infração permanente, praticada em
território de duas ou mais jurisdições, a competência
a) será determinada pelo lugar em que iniciou a consumação.
b) será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.
c) será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.
d) firmar-se-á pela prevenção.
e) será determinada pelo lugar em que cessou a consumação.
28. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.34) A competência para dirimir conflito de atribuições entre
Procurador da República e Promotor de Justiça, a respeito da competência da Justiça Federal ou da Estadual, quando
tais pronunciamentos forem acolhidos pelos Juízes Federal e Estadual perante os quais atuem, é do
a) Superior Tribunal de Justiça.
b) Procurador-Geral da República.
c) Procurador-Geral de Justiça do Estado.
d) Supremo Tribunal Federal.
e) Tribunal Regional Federal da Região.
29. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.50) Considere:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores de Estados.
III. Membros dos Tribunais Regionais Federais.
IV. Membros do Congresso Nacional.
V. Procurador Geral da República.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas
APENAS em
a) II e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) IV e V.
e) I e IV.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-109-320.jpg)
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30. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.43) João reside em São Paulo e viajou até Ubatuba, onde
furtou objetos do apartamento de veraneio de Paulo, residente em Campinas. Em seguida, vendeu alguns objetos
furtados numa feira em Santos e o restante num bar no Guarujá. O foro competente para processar e julgar João
pelo delito de furto cometido é o da Comarca de
a) Campinas.
b) Santos.
c) São Paulo.
d) Ubatuba.
e) Guarujá.
11 PROCEDIMENTOS
DO JÚRI
1. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.44) Em relação aos processos
especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.
a) A revisão criminal, cujo pressuposto e a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é
cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.
b) Em se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem-
se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da
ordem de inquirição mediante concordância das partes.
c) A suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais
pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.
d) Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que
julgar procedente a exceção de suspeição.
e) Diversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa-se o dia do
começo, excluindo-se o do vencimento.
2. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.40) Com fundamento na jurisprudência
dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação à competência.
a) Compete à justiça federal processar e julgar o agente acusado da prática de crime de falsificação de
documento público emitido pela União, ainda que a pessoa efetivamente lesada com a suposta prática delituosa
seja um particular.
b) Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de delitos contra a propriedade intelectual.
c) Compete à justiça estadual o julgamento dos acusados da prática de contravenções penais, ainda que praticadas
em desfavor da União, de suas autarquias ou empresas públicas, salvo se houver conexão entre a prática da
contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal, a quem caberá o
julgamento de ambos os fatos.
d) A competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente em constituição estadual.
e) Compete à justiça militar processar e julgar militar pela prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do
júri, julgues os seguintes itens.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.107) A sentença de pronúncia, que possui natureza de
decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri,
denominada judicium accusationis.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.101) O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que
comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.102) Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por
prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na
CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-110-320.jpg)
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4. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.43) A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar
que
a) terá início com o interrogatório do réu.
b) a defesa prévia será apresentada até três dias após o interrogatório.
c) serão ouvidas, na instrução, até cinco testemunhas.
d) as alegações finais orais serão oferecidas no prazo de duas horas.
e) o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.69) Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia
competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério
Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,
a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.
b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.
c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.
d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.
6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.74) O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas
na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir
a) da data em que se esgotar o prazo do edital.
b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.
c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.
d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.
e) da data da sessão, após a leitura da sentença.
7. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.46) No julgamento em plenário do júri,
a) o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.
b) durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.
c) os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.
d) havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.
e) será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a
prática de crime equiparado a hediondo.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(Esp. Anal. Jud.)-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.55) A doutrina aponta como característica do
depoimento prestado pela testemunha:
a) ser referida ou numerária.
b) a veracidade, a independência, a insuspeição.
c) ser compromissada ou não compromissada.
d) ser instrumentária, visual e informante.
e) a judicialidade, a oralidade, a objetividade e a retrospectividade.
ORDINÁRIO
9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) A respeito do procedimento ordinário, julgues os itens subsequentes.
1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.106) O procedimento comum será ordinário,
quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de
liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de
pena privativa de liberdade.
2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.80) Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em
elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do
pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-111-320.jpg)
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10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.73) Nos processos de competência originária perante o
Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre
outros, atos na seguinte sequência:
a) denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, recebimento da denúncia, citação do
acusado, defesa prévia, instrução, alegações escritas e julgamento.
b) denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, interrogatório, oitiva de testemunhas, debates
orais e julgamento.
c) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado para resposta, interrogatório, oitiva de
testemunhas, alegações escritas e julgamento pelo Relator.
d) denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do acusado, instrução, sustentação oral e julgamento
pelo Tribunal.
e) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, citação, defesa prévia, interrogatório,
debates e julgamento pelo Tribunal.
11. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.47) É correto afirmar que
a) o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou
inferior a quatro anos.
b) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem
induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
c) a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.
d) após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo
que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.
e) o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.
12. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.44) Sobre a denúncia, estabelece o Código de
Processo Penal que
a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
13. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.45) Quanto ao procedimento comum ordinário
disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e
pela defesa.
c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as
hipóteses previstas na lei.
d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa.
e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.
14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.52) O réu foi denunciado como incurso nas penas do
artigo 155, ―caput‖, do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a
coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá
a) condenar o réu às penas do artigo 168, ―caput‖, do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já
que os crimes são igualmente apenados.
b) julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
c) determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia.
d) anular o processo desde o início, pois o réu defendeu- se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.
e) condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova definição jurídica
ao fato.
15 [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.54) Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova
inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá
a) abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.
b) rejeitar a denúncia ou a queixa.
c) julgar extinta a punibilidade do agente.
d) declará-la inimputável.
e) absolvê-la sumariamente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-112-320.jpg)
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16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.54) A respeito do Assistente do Ministério
Público, é correto afirmar que
a) o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova.
b) poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo.
c) o assistente só será admitido até a publicação da sentença.
d) do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.
e) o assistente poderá ser admitido na ação penal privada.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.56) Sobre o juízo de prelibação, é correto dizer que ele
ocorre no despacho de
a) reforma da decisão recorrida no recurso em sentido estrito.
b) vista ao Ministério Público.
c) recebimento da denúncia.
d) revogação da medida de segurança.
e) inclusão ou exclusão de jurado da lista geral.
18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.51) Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a
qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,
a) o juiz o declarará revel.
b) o juiz designará nova data para o ato, intimando o assistente.
c) o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.
d) o processo será sumariamente arquivado.
e) o ato será realizado e o assistente será intimado para os próximos atos do processo.
SUMARÍSSIMO OU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ("JECRIM") LEI Nº 9.099/95
19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(QD) As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não
terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da
decisão de impronúncia.
A respeito da citação e do recurso, julgue o item a seguir.
1) (I.91) Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora
certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos.
20. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.43) Com base nas Leis n.ºs
9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
a) Havendo sentença homologatória referente a composição civil e transação penal, não será possível o
prosseguimento da ação penal no caso de o acusado descumprir o acordo, por ter sido extinta a punibilidade.
b) Conforme o disposto na Lei n.º 10.259/2001, se, devido às regras de conexão e continência, processos tiverem de
ser reunidos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não será possível a aplicação, a esses processos, dos
institutos despenalizadores do microssistema dos juizados especiais.
c) Não sendo cabível recurso da decisão que rejeita a denúncia ou queixa no rito dos juizados especiais criminais,
diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, resta ao querelante ou o MP, se desejarem
discutir tal decisão, interpor mandado de segurança junto a turma recursal dos juizados especiais criminais.
d) Em se tratando de ação penal privada submetida ao rito dos juizados especiais criminais, a transação penal deve
ser oferecida pelo querelante, não sendo, portanto, um direito subjetivo do querelado, dado o princípio da
disponibilidade da ação penal privada.
e) A suspensão condicional do processo não pode ser aplicada se houver inquéritos policias em curso contra o
denunciado.
21. [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(QD)) Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
1) (I.95) Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição
onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.
2) (I.96) A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na
vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.
3) (I.97) Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de
suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios
de juízo de mérito.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-113-320.jpg)
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22. [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB] Com relação aos juizados especiais criminais,
julgue o próximo item.
1) (I.60) As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que
não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação
da lei de regência.
23. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.92) Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados
especiais), assinale a opção incorreta.
a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine
pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e
lesões culposas.
c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes
em exercício no primeiro grau de jurisdição.
d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia,
poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.
e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação
por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.
24. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.
1) (I.142) O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado
especial cível.
2) (I.143) É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que
constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.
3) (I.144) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
25. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.62) Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais.
I. Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas,
sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada.
II. Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de direitos ou
multa, por sentença irrecorrível.
III. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou
assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, devendo a autoridade policial,
desde já, fixar o valor da fiança.
IV. A suspensão condicional do processo, cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a
um ano, será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for definitivamente condenado por outro crime.
V. Conforme expressa previsão legal, não efetuado o pagamento de multa, deve ser feita a conversão em pena
privativa da liberdade, ou restritiva de direitos.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
26. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos juizados especiais criminais, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.89) A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis
não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser
cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado.
2) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.75) No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei
respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em
tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização
judicial.
3) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.82) Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são
considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-114-320.jpg)
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4) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.97) O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas
destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do
juizado especial criminal.
5) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.100) O acordo de composição de danos civis homologado
no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.
6) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.98) O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais,
só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência
do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de
transação.
27. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-TSE/2007-UnB].(Q.55) Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal
de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.
a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a
um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça
estadual ou da federal.
b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de
ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP),
titular da ação penal pública.
c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à
competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.
d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de
uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais
circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito
comum.
28. (Técnico Judiciário-TJ-RR/2006-UnB).(Q.99) Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.
a) No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência
injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, deve o
representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
b) Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima cominada
for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial.
c) Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação no prazo de dez dias.
d) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será formalizada a prisão em flagrante delito, nem se
exigirá fiança do autor do fato, quando este for conduzido com o termo circunstanciado ao juizado especial ou, na
impossibilidade, assumir o compromisso de comparecer em juízo.
29. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.80) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais
(Lei nº 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar,
não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,
a) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito.
b) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.
c) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência.
d) o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo
de seis meses.
e) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado.
30. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.59) O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o
dispensará.
c) será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006
pelo Ministério Público.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-115-320.jpg)
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31. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.43) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso
material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela
majorante, ultrapassar o limite de dois anos.
b) não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada,
pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.
c) para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena
de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.
d) o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva,
analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.
e) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso
material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o
limite de um ano.
32. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.29) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e
julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas,
para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a
a) 2 (dois) anos ou multa.
b) 1 (um) ano ou multa.
c) 3 (três) anos ou multa.
d) 6 (seis) meses ou multa.
e) 3 (três) meses ou multa.
33. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.53) Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO
afirmar:
a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.
b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da
regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.
c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.
e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor
potencial ofensivo.
34. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.52) No que diz respeito à suspensão condicional do processo é
correto afirmar:
a) Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
b) Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas
pelo Juiz.
c) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.
d) Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a
juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
e) Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano,
atendidos outros requisitos.
35. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CH08)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.72) São atos da fase preliminar do procedimento previsto
pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:
a) termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva
de testemunhas.
b) termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.
c) termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.
d) inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.
e) termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.
36. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.68) No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando
obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de
a) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.
b) cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
c) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.
d) dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
e) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-116-320.jpg)
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37. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.33) A respeito do procedimento dos Juizados Especiais
Criminais, considere:
I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida
pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que
não o faz.
II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará.
III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por
seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) I e III.
12 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
1. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-STJ/2008-UnB).(I.85) As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes
dependem de homologação pelo STF para serem cumpridas e devem estar acompanhadas de tradução em língua
nacional.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.72) Acerca da citação e da intimação no processo
penal, assinale a opção correta.
a) Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo
para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.
b) Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu
se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho,
cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo
na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.
c) O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou
queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.
d) Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo
juiz, entre 15 e 90 dias.
3. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.69) Acerca da competência, do IP e da citação, julgue os
itens a seguir.
I. Em qualquer hipótese, a competência para o processo e julgamento do crime de redução à condição análoga à
de escravo é da justiça federal.
II. Arquivado o IP, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada
sem novas provas.
III. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o IP é sempre sigiloso, devendo ser vedada a publicidade
interna e externa inclusive para o investigado e seu defensor.
IV. A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum
estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
V. No processo penal brasileiro, é inconcebível a citação por hora certa.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-117-320.jpg)
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4. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.78) Se o acusado, citado por edital, não comparecer,
nem constituir advogado,
a) o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o prazo prescricional.
b) será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
c) o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito.
d) será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva.
e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
5. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.69) Deve ser pessoal a intimação do
a) advogado do querelante e do defensor nomeado.
b) assistente de acusação e do defensor constituído.
c) defensor nomeado e do Ministério Público.
d) advogado ad hoc e do defensor do querelante.
e) Ministério Público e do defensor constituído.
6. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.46) A respeito das citações, considere:
I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de cinco dias.
II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, será decretada a sua revelia e o
processo prosseguirá normalmente com a designação de defensor dativo.
III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital com prazo de 30 dias.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.49) Tício está residindo na França, mas em endereço
desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por
a) edital.
b) carta rogatória.
c) carta precatória.
d) carta com aviso de recebimento.
e) hora certa no respectivo consulado.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CL)-(T1)-TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.55) Recebida a denúncia contra João e
José, o oficial de justiça certificou que João se encontra em local incerto e não sabido e que José se oculta para
não ser citado. Nesse caso,
a) João e José serão citados por edital, com prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente.
b) João será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias e José será citado por hora certa.
c) João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por carta com aviso de recebimento.
d) João e José serão citados por edital, com prazo de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente.
e) João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por mandado, com arrombamento da
porta de sua residência.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-118-320.jpg)
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13 SENTENÇA
1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(QDM) Acerca da emendatio libelli e de outros importantes
institutos do processo penal, julgue o item subsequente.
1) (I.85) O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o
qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios
da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o
aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2010) A respeito da sentença, julgue os itens seguintes.
1) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.56) Um homem penalmente capaz foi preso e autuado
em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa determinou
a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do
STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(I.105) A sentença que concede perdão judicial é
denominada pela doutrina de sentença suicida.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.47-alínea "a") Não há previsão de cabimento de embargos de
declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a
jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.
4) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.72-alínea "c") Na sentença condenatória, o juiz deve fixar valor
para reparação integral dos danos causados pela infração, considerando o pedido e as provas demonstradas a respeito
do prejuízo sofrido.
5) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.72-alínea "e") Apenas com o trânsito em julgado de sentença
absolutória é que o juiz deve ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.
6) [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.167) As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas
rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
3. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.77) Assinale a opção correta com relação à sentença.
a) O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente
seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos
estados.
b) Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida
de segurança.
c) No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.
d) A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares
estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.
e) No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.
4. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.50) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.
a) Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco
dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.
b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa,
ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
c) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de
prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve
baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.
d) Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber
o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.
e) Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas
não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.
5. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTD)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.48) O acusado NÃO
a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva.
b) é parte na relação processual.
c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.
e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-119-320.jpg)
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6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.62) ―A‖ foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia
narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela carregava.
Nesse caso:
a) o Juiz não poderá condenar o réu por roubo, por ser a pena desse crime mais grave que a do furto.
b) como o fato foi classificado erroneamente, o Juiz poderá condenar o réu por roubo, devendo, antes, proceder ao
seu interrogatório.
c) o Juiz poderá dar aos fatos classificação jurídica diversa, condenando o réu pela prática de roubo.
d) o Juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da denúncia, dando ao Ministério Público
e à Defesa oportunidade para se manifestarem e arrolarem testemunhas.
e) o processo será nulo se o Juiz condenar o acusado por roubo, porque violado o princípio da correlação entre a
sentença e o pedido.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.63) No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que
a) a sua publicação é obrigatória, exceto nos casos em que foi decretado o sigilo processual.
b) o acusado não pode apelar da sentença absolutória, por falta de interesse de agir.
c) o representante do Ministério Público deve ser intimado da sentença, pessoalmente ou por meio de publicação
pela imprensa oficial.
d) poderá ser complementada, sem alteração de conteúdo, por meio de embargos declaratórios.
e) quando o réu não for encontrado, a intimação da sentença será feita por edital, com prazo de 30 dias.
8. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.42) No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que
a) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica
diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
b) em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.
c) qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela
houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério
Público tenha opinado pela absolvição.
e) o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.53) No que se refere à sentença, de acordo com o Código de
Processo Penal, é certo que:
a) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica
diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
b) O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado; mas, se
nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 30
dias, afixado no lugar de costume.
c) Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 2 (duas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o
juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
d) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha
opinado pela absolvição, mas não poderá reconhecer agravantes que não foram alegadas.
e) Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela
houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.51) Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação
civil, a decisão que
a) reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b) absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
c) julga extinta a punibilidade.
d) absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
e) julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.56) No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que
a) transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu
pelo mesmo fato, se houver provas novas.
b) não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
c) poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo
386 do Código de Processo Penal.
d) deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.
e) proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-120-320.jpg)
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12. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CH08)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.67) De acordo com o princípio da correlação, no processo
penal:
a) A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.
b) A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.
c) Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.
d) O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância.
e) A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo
fato.
13. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CH08)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.71) São requisitos formais da sentença, dentre outros:
a) Inexistência de litispendência e de questões prejudiciais.
b) Transcrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais.
c) Exposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.
d) Elaboração por Juiz não impedido nem suspeito.
e) Publicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.
14. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.70) Sentença absolutória imprópria é a que
a) concede ao acusado a suspensão condicional da pena.
b) impõe ao acusado somente medida de segurança.
c) substitui a pena privativa da liberdade por multa.
d) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.
e) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.
15. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.70) Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
a) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
b) absolvido por insuficiência de provas.
c) condenado, mas recebe perdão judicial.
d) absolvido, mas recebe medida de segurança.
e) absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
16. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.28) A regra que possibilita ao juiz, por ocasião
da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa,
corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se
a) emendatio libelli.
b) mutatio libelli sem aditamento.
c) mutatio libelli com aditamento.
d) reformatio in mellius.
e) reformatio in pejus indireta.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.56) Considere as afirmativas abaixo a respeito da sentença.
I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da
denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha
opinado pela absolvição.
III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sendo desnecessária
a indicação dos artigos de lei aplicados.
IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal.
É correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II , III e IV.
e) III e IV.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-121-320.jpg)
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18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CL)-(T1)-TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.57) As decisões que encerram a própria
relação processual, sem o julgamento do mérito da causa, são
a) despachos de mero expediente.
b) definitivas.
c) interlocutórias simples.
d) interlocutórias mistas não terminativas.
e) interlocutórias mistas terminativas.
14 RECURSOS
1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB] As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas
são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de
impronúncia.
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.
1) (I.90) O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de
definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) A respeito dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir. Nesse sentido,
considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.86) Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão
condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da
denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao
recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.89) No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas
por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa.
3) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.76) Se o MP competente não interpuser recurso de apelação no prazo
legal, o assistente da acusação poderá interpor apelação, que, como regra geral, não tem efeito suspensivo. Caso
persista a irresignação do assistente após acórdão denegatório da apelação, a jurisprudência do STF veda a interposição
de recursos, pela assistência da acusação, perante as instâncias extraordinárias.
4) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.115) Conforme expressa previsão do Código de
Processo Penal, da decisão que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.
3. [Anal. Jud-(Ár. Jud.)-STJ/2004-UnB] A respeito de recursos, julgue os itens que se seguem.
1) (I.144) Considere a seguinte situação.
Após absolvição realizada pelo tribunal do júri, recorreu o Ministério Público, alegando decisão manifestamente
contrária à prova dos autos. Provido o recurso, foi o réu submetido a segundo julgamento, em que novamente foi
absolvido.
Nessa situação, em face da segunda absolvição, caso o promotor de justiça interponha recurso, alegando nulidade
ocorrida durante o último julgamento, tal recurso não será conhecido.
2) (I.145) O apelado poderá reservar-se o direito de oferecer contra razões na superior instância, independentemente
de tal opção por parte do apelante.
3) (I.146) Caso o réu empreenda fuga de onde esteja preso, após a apresentação da apelação, sendo preso logo
em seguida e antes do julgamento do recurso, deverá o juízo ad quem julgar deserto o recurso.
4. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.79) Cabe apelação da decisão que
a) absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.
b) conceder ou negar ordem de habeas corpus.
c) ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial.
d) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
e) decidir o incidente de falsidade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-122-320.jpg)
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5. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.60) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no
que concerne aos recursos, é correto afirmar:
a) Caberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
b) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser
opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu.
c) Quando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte
da decisão se recorra.
d) O Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o
processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista.
e) Caberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 20
anos.
6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.72) Da decisão que conceder a reabilitação cabe
a) correição parcial.
b) recurso em sentido estrito.
c) somente o recurso de ofício.
d) revisão.
e) apelação.
7. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.61) No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto
afirmar:
a) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
b) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.
c) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.
d) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar
o recurso.
e) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.65) No que se refere à apelação, é correto afirmar que
a) o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes.
b) a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de
haver apelado.
c) poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.
d) se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade.
e) suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
9. [Anal. Proc. Organiz.- (Direito)-(CB02)-(T1)-BAHIAGÁS/2010-FCC].(Q.52) Das decisões do Tribunal do Júri, em que a
pena aplicada for superior a 20 (vinte) anos, e a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos,
caberá
a) recurso em sentido estrito.
b) apelação.
c) protesto por novo Júri.
d) embargos.
e) carta testemunhável.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.51) De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo
para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de
a) cinco dias.
b) dez dias.
c) oito dias.
d) quinze dias.
e) trinta dias.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-123-320.jpg)
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11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.58) O prazo para oferecimento da
denúncia, estando o réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito
policial, será de
a) 10 (dez) dias.
b) 03 (três) dias.
c) 08 (oito) dias.
d) 05 (cinco) dias.
e) 15 (quinze) dias.
12. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(Esp. Anal. Jud.)-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.59) São pressupostos comuns a todos os recursos:
a) oportunidade, indivisibilidade, unirrecorribilidade.
b) possibilidade jurídica, interesse de agir, indesistibilidade.
c) previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade.
d) formalidade, publicidade e oficialidade.
e) iniciativa das partes, impulso oficial e publicidade.
13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.72) São pressupostos subjetivos dos recursos:
a) legitimidade e adequação.
b) cabimento e tempestividade.
c) interesse jurídico e legitimidade para recorrer.
d) prequestionamento e adequação.
e) cabimento e interesse jurídico.
14. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Fiscal Arrecad.)-(CL)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.37) É cabível somente no processo penal o recurso
a) em sentido estrito.
b) de apelação.
c) especial.
d) extraordinário.
e) embargos infringentes.
15. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.66) O recurso de embargos infringentes é cabível quando
a) a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.
b) for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
c) não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
d) a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.
e) a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu,
que fora absolvido em primeira instância.
16. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.67) O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
a) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.
b) rejeitar o recurso por intempestividade.
c) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a
fungibilidade recursal.
d) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.
e) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.
17. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.69) A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por
crime de roubo, pode ser atacada por
a) carta testemunhável.
b) apelação.
c) agravo em execução.
d) recurso em sentido estrito.
e) recurso extraordinário.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-124-320.jpg)
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18. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.70) O recurso de apelação deve ser interposto:
a) somente por petição.
b) por petição ou por termo nos autos.
c) por termo nos autos ou por agravo regimental.
d) mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.
e) quando do oferecimento da defesa preliminar.
19. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.67) Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso
a) de agravo.
b) de mandado de segurança.
c) de apelação.
d) em sentido estrito.
e) de carta testemunhável.
20. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.72) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
a) indeferir pedido de indulto.
b) indeferir requerimento de prisão preventiva.
c) absolver sumariamente o réu.
d) conceder livramento condicional.
e) denegar mandado de segurança.
21. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.52) Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da
decisão
a) que relaxar prisão em flagrante.
b) que concluir pela incompetência do juízo.
c) que julgar extinta a punibilidade.
d) do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
e) que não receber a queixa.
22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.52) Caberá recurso em sentido estrito
além de outras hipóteses da decisão
a) do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.
b) que pronunciar o réu.
c) da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.
d) do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa.
e) do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à decisão dos jurados.
15 REVISÃO CRIMINAL
1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.47-alínea "d") A revisão criminal é instituto privativo da
defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena,
somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.70) Acerca da revisão criminal, assinale a opção
correta.
a) É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.
b) A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.
c) É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.
d) A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-125-320.jpg)
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3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(NS)-(M)-(C1-GANA)-TSE/2007-UnB].(Q.63) Assinale a opção correta em relação ao instituto
da revisão criminal.
a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo
condenado.
b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não
ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado
como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.
c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir
decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.
d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em
vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.
4. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.40) A revisão criminal
a) não pode ser requerida pelo próprio condenado.
b) é inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri.
c) é cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado.
d) admite agravamento da pena.
e) exige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão.
5. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.45) A revisão criminal
a) não será admitida quando se descobrirem novas provas de circunstância que determine diminuição especial da
pena.
b) pode ser reiterada várias vezes, mesmo sem estar fundada em novas provas.
c) pode, em caso de morte do réu, ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) não será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos.
e) pode ser requerida no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença.
16 AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO:
HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Em relação a ação de Habeas Corpus, no processo penal, julgue os itens
seguintes.
1) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.79) O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância
do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial
competente concedê-lo de ofício.
2) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.108) A capacidade postulatória para a impetração de
habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é
atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.103) Não é exigida capacidade processual para a impetração de
habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de
Processo Penal.
4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.78) Embora, como regra geral, não se admita dilação probatória em
sede de habeas corpus, é possível a concessão da ordem para o reconhecimento de excesso de prazo no processo
penal, em especial para aquelas hipóteses excepcionais nas quais a mora processual não seja atribuível à defesa,
bem como se trate de causa dotada de menor complexidade probatória.
5) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.83) Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em
habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo.
Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a
ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador
defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] No que se refere ao habeas corpus, julgue o
próximo item.
1) (I.103) Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que
possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus,
sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-126-320.jpg)
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3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) O juiz da zona eleitoral de Serrinha – BA
decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais
de R$ 2 milhões aos cofres públicos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
1) (I.101) Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.70) Acerca do habeas corpus, assinale a opção
correta.
a) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente
ratificados pelo juiz competente.
b) A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a
soltura do paciente em virtude de habeas corpus.
c) A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito
com os fundamentos daquela.
d) Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas
corpus.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do habeas corpus, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-STJ/2008-UnB].(I.83) O STJ entende possível o recebimento de habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria
fático-probatória.
2) (Delegado de Polícia-PC-TO/2008-UnB).(I.118) Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está
vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais
amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.
3) (Oficial de Promotoria-MPE-RR/2008-UnB).(I.80) Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal
em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a
punibilidade.
6. [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.
1) (I.116) Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação
ilegal na sua liberdade de ir e vir, sendo considerada ilegal a coação quando o processo for manifestamente nulo.
2) (I.117) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que tiver determinado a
coação não poderá ser condenada nas custas processuais.
3) (I.118) O habeas corpus, que visa tutelar o direito de ir e vir do réu, é recurso exclusivo da defesa e não pode ser
impetrado pelo Ministério Público.
7. [Oficial de Diligências-(Esp. Institucional)-MPE-TO/2006-UnB] No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se
seguem.
1) (I.110) Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder
contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na
esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade.
2) (I.111) A competência para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for membro do Ministério
Público estadual é originária do tribunal de justiça.
3) (I.112) Considere a seguinte situação hipotética.
Um juiz de direito, ao receber determinado inquérito policial, iniciado mediante a lavratura de auto de prisão em
flagrante, constatou a falta de provas e de requisitos legais para que o indiciado permanecesse sob custódia e
decidiu pela ausência de justa causa para a existência e manutenção da investigação policial.
Nessa situação, caberá ao magistrado impetrar habeas corpus a favor do indiciado para fazer cessar o constrangimento.
4) (I.113) Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, independentemente
de possuir habilitação técnica para tanto. Considera-se impetrante aquele que ajuíza a ação de habeas corpus e
paciente, a pessoa em favor de quem a ordem é solicitada, nada impedindo que ambos se concentrem no mesmo
indivíduo.
5) (I.114) No habeas corpus, via de regra, é incabível a colheita de provas pericial ou testemunhal, pois, conforme a
majoritária jurisprudência, é vedado o exame de material cognitivo e o aprofundado cotejo de prova na via estreita
do writ.
6) (I.115) A decisão favorável do habeas corpus não pode ser estendida, de ofício, a outros interessados alheios à
impetração do writ e que se encontrem em situação fáticojurídica idêntica à do paciente beneficiado.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-127-320.jpg)
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8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.60) O habeas corpus não
a) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.
b) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.
c) poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
d) comporta pedido de liminar.
e) poderá ser impetrado preventivamente.
9. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.44) A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que
a) não pode ser utilizado para garantir o direito de reunir-se pacificamente.
b) é meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção.
c) é cabível quando o processo for manifestamente nulo.
d) pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa.
e) pode ser impetrado por quem não é advogado.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.64) Não será dado habeas corpus
a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
b) no caso de punição disciplinar.
c) contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o
prazo legal.
d) quando o processo for manifestamente nulo.
e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
11. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.48) O habeas corpus
a) é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
b) não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
d) é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
e) não será conhecido se a petição não estiver assinada.
12. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.43) Considere:
I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério
Público.
II. Dentre as hipóteses legais de cabimento do hábeas corpus inclui-se a ausência de justa causa.
III. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.
13. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.55) Considere as situações abaixo.
I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.
II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional
da pena ou do processo.
III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.
IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixacrime por fato atípico.
São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS
a) I e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) I e II.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-128-320.jpg)
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14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.65) A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que
a) somente poderá ser impetrado por advogado.
b) não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
c) o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de
igual jurisdição.
d) a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
e) não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.
15. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.62) É correto afirmar que, das decisões
proferidas em habeas corpus, observada a natureza da decisão, cabem os recursos
a) de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e de embargos de nulidade.
b) em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário e de embargos infringentes.
c) em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e extraordinário.
d) de ofício, especial, de embargos infringentes e de embargos de nulidade.
e) em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e de agravo
16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.48) Tício foi internado num hospital particular para
submeterse à intervenção cirúrgica. Tendo recebido alta hospitalar pelos médicos que o assistiram, o diretor do
hospital ordenou a sua retenção no interior do nosocômio até que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso,
Tício
a) não pode impetrar habeas corpus porque a retenção é legítima.
b) não pode impetrar habeas corpus porque o diretor não é autoridade.
c) pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital.
d) só poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital público.
e) não pode impetrar habeas corpus porque não ficou retido em cela ou quarto.
17 NULIDADES
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que diz respeito ao tema nulidades, no processo penal, julgue os itens
subsequentes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.83) O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a
nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério
Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.65) Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o
desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de
fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.
3) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.81) O juiz, ao reconhecer a ilicitude de prova constante dos autos,
declarará nulo o processo e ordenará o desentranhamento da prova viciada.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2010) A respeito das nulidades, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(I.105) A sentença que concede perdão judicial é
denominada pela doutrina de sentença suicida.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.47-alínea "c") O CPP é expresso no sentido de que o
princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-STJ/2008-UnB).(Q.79) Não gera nulidade a ausência de intimação do acusado e de seu
defensor, para sessão em que se delibere acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação
penal originária.
4) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.75) Considere que o delegado de polícia de determinada
circunscrição tenha ordenado diligências em outra, sem ter expedido carta precatória, requisições ou solicitações.
Nessa situação, não houve nulidade no inquérito policial respectivo.
5) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.79) A inobservância da competência penal por prevenção gera
nulidade absoluta do processo.
6) Agente-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.93) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do
processo, este será renovado.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-129-320.jpg)
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3. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.69) A nulidade absoluta pode ser decretada
a) somente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) somente até a prolação da sentença condenatória de primeira instância.
d) somente a requerimento do Ministério Público.
e) mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
4. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.71) NÃO constitui nulidade
a) o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.
b) a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.
c) a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.
d) a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.
e) o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.
5. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.30) A nulidade relativa
a) pode ser reconhecida de ofício em prejuízo do réu.
b) é estabelecida para resguardar predominantemente o interesse das partes.
c) visa garantir interesse de ordem pública.
d) é insanável e jamais preclui.
e) independe para o seu reconhecimento da demonstração do prejuízo
6. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.46) A respeito das Nulidades, considere:
I. Em regra, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa.
II. As omissões da denúncia ou da queixa ou da representação poderão ser supridas a todo o tempo, antes da
sentença final.
III. As partes poderão argüir a nulidade a qualquer tempo, inclusive, a que haja dado causa, ou para que tenha
concorrido.
IV. A incompetência do juízo anula todos os atos realizados, devendo o processo, quando for declarada a nulidade,
ser remetido ao juiz competente.
De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em:
a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I e II.
18 QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS PONTOS DA APOSTILA)
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.84) Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível
que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o proveito ilícito de bem ou
valor relacionado.
2) [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(I.48) Admite-se a realização de interceptação
telefônica, previamente autorizada pelo juiz competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão,
desde que presentes os demais requisitos legais.
3) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.57) Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações
bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada
agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os
prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à Polícia Federal a instauração
do inquérito policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bens e
serviços da União.
4) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.58) Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito
policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a
administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da
autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética,
assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade
policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-130-320.jpg)
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5) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.59) José foi indiciado em inquérito policial por crime de
contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser
indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José
arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de
que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa
quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.
2. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QDM) Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de
ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
1) (I.62) Mário será identificado criminalmente pelo processo datiloscópico, procedimento obrigatório e indispensável
em caso de indiciamento.
3. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.39) Considerando o entendimento
dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, as nulidades processuais,
ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.
a) De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe
da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera
presunção.
b) Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do
processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu
comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.
c) A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo
réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez,
ser executada imediatamente.
d) Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e
quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos à infração penal para a qual a
única pena cominada seja a pecuniária.
e) No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no
que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a
sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.
4. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.41) Acerca da ação penal,
dos sujeitos processuais, de seus assistentes e auxiliares, assinale a opção correta.
a) Aplica-se aos indivíduos com idade entre dezoito e vinte e um anos, considerados relativamente incapazes no
atual ordenamento jurídico brasileiro, a regra que prevê a participação de curador nos atos processuais a eles
inerentes, em especial no interrogatório em juízo.
b) Na hipótese de crime cometido por mais de um autor, se a ação penal for privada e condicionada à representação
do ofendido, pode ele prestar queixa apenas contra um dos ofensores, ficando os demais dispensados de responder
ao processo.
c) Em se tratando de ações penais privadas e ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial
para o oferecimento da queixa-crime conta-se a partir do conhecimento da autoria, pelo ofendido ou seu representante
legal.
d) A pessoa jurídica, regularmente constituída, não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação em se
tratando de crime de ação penal privada.
e) Não há impedimento para que mais de um sucessor processual — o ofendido ou o seu representante legal,
quando incapaz, ou na sua falta o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — se qualifique como assistente de
acusação, desde que a atuação seja em conjunto.
5. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.42) A respeito da competência e
de questões e processos incidentes, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal, a
jurisprudência e a doutrina majoritária.
a) Tanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do
que ocorre no caso do sequestro, medida assecuratória que atinge os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado
adquiridos com o proveito da infração penal.
b) Em se tratando de processo criminal, a exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP,
porquanto a medida se aplica exclusivamente ao juiz suspeito, por ser ele considerado parcial. Julgada procedente
a exceção, o juiz arcará com as custas do processo, nos casos de inescusável erro.
c) Não sendo conhecido o local da infração praticada no território nacional, a competência será regulada pelo
domicílio ou pela residência da vitima.
d) A norma processual penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental do acusado a prévio
requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge.
e) A competência para o processo de acusado de conduta classificada como contravenção penal contra bens da
União e da justiça federal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-131-320.jpg)
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6. Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.42) No que se refere a provas e
questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
a) O exame de corpo de delito, assim como as citações e as intimações, só pode ser realizado durante o dia.
b) A hipoteca legal sobre os imóveis do réu somente poderá ser requerida após a audiência de instrução e se
restarem confirmadas, nessa audiência, a materialidade e a autoria.
c) Para formar sua convicção, o juiz pode apreciar livremente a prova produzida em contraditório judicial, mas não
pode embasar-se nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial.
d) Arguida, por escrito, a falsidade do documento constante dos autos, o juiz deverá mandar autuar em apartado a
impugnação e, em seguida, ouvir a parte contrária, que deverá oferecer resposta em até quarenta e oito horas, não
podendo o magistrado proceder à verificação da falsidade de ofício, sob pena de suspeição.
e) O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de
curso superior, devendo, na falta de perito oficial, ser realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de
curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica vinculada à natureza
do exame.
7. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.44) Em relação à sentença
processual penal, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial do STJ
acerca da matéria.
a) A sentença prolatada em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, diversamente do que ocorre
no juízo cível, deve ser precedida de relatório, conforme expressamente previsto na Lei n.º 9.099/1995.
b) Tratando-se de ação penal pública, o juiz não pode, em sua sentença, reconhecer agravantes que não tenham
sido alegadas pelo MP.
c) Conforme entendimento pacificado do STJ, por ter natureza de norma de direito material a disposição do Código
de Processo Penal que determina ao juiz que fixe valor mínimo para reparação dos danos causados na sentença
condenatória, seus efeitos retroagem, abrangendo situações anteriores à sua vigência.
d) Se não modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir-lhe definição jurídica
diversa, desde que tal alteração não resulte em majoração da pena.
e) É cabível a suspensão condicional do processo tanto na sentença, caso o juiz desclassifique o delito, como na
procedência parcial da pretensão punitiva, se preenchidos os requisitos relativos ao referido instituto.
8. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB]
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de
esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito
policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada
pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se
que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando
aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação.
Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo
sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue os itens de 1 a 3.
1) (I.72) Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as
acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da
moralidade administrativa.
2) (I.73) Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais
quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do
período.
3) (I.74) Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização
judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento
de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade
policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de
serviços públicos de telefonia nas interceptações.
4) (I.75) Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade
policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-132-320.jpg)
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9. [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB] Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens
subsecutivos.
1) (I.109) Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a
sentença que o impronuncie.
2) (I.110) A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento
da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de
competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais
ou da apresentação de memoriais.
10. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB] Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
1) (I.64) Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os
indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal
situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio da intranscendência das penas, para a hipótese
legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser
aplicada a pena deste.
2) (I.65) Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de
descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.
3) (I.66) Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos
contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser
punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada
para tal conduta é a de crime de estupro.
4) (I.67) A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da
prescrição penal.
11. [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB] Ainda acerca do processo penal, julgue os
próximos itens.
1) (I.86) O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida
a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.
2) (I.87) O Ministério Público somente poderá desistir da ação penal antes da prolação da sentença.
3) (I.88) O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que
ele pratique.
4) (I.89) Nos crimes materiais, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a
confissão do acusado.
5) (I.90) O exame de corpo de delito deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior e,
caso não exista perito oficial na localidade, a autoridade policial poderá determinar a realização do exame por
duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação ao processo penal, julgue os próximos itens.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.105) Há descumprimento de uma das condições da ação, por
impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.
2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.73) Em 2009, Lauro, mediante grave ameaça e com o intuito de
obter para si indevida vantagem econômica, constrangeu César ao pagamento de importância correspondente a
R$ 5.000,00. César, diante dessa situação de constrangimento, houve por bem denunciar a conduta de Lauro antes
mesmo de efetuar o pagamento da quantia exigida. Em sede de recurso especial, a defesa de Lauro argumentou
que, segundo o entendimento sumulado do STJ, a legislação penal aplicável subordina a consumação do delito em
questão à efetiva consecução do proveito econômico. Nessa situação, a tese da defesa de Lauro está em
consonância com a jurisprudência da mencionada Corte Superior.
3) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.83) A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus
tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder
perpetrado por agente público ou particular.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-133-320.jpg)
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13. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal
brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 1 a 6.
1) (I.110) Suponha que a autoridade policial tome conhecimento da prática de crime de lesão corporal de natureza
leve praticado dolosamente por José, imputável, contra Marcos, seu vizinho. A notícia foi apresentada por uma
testemunha do fato, não tendo a vítima comparecido à delegacia de polícia. Nessa situação, a autoridade policial
deverá aguardar a representação da vítima, sem a qual não poderá dar início à persecução penal.
2) (I.111) Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o
funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta
escrita, antes do recebimento formal da denúncia.
3) (I.112) Suponha que policiais civis em serviço obtiveram informações anônimas de que Maria, imputável, guardava
em sua residência cerca de 100 gramas de cocaína, acondicionadas em pequenos invólucros plásticos, destinadas
a posterior comercialização. Após confirmarem a veracidade dos informes, decidiram os policiais pela entrada na
residência sem autorização judicial, visando a apreensão da droga e a prisão de Maria. Nessa situação, poderão os
policiais adentrar na casa em qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o respectivo mandado judicial.
4) (I.113) Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido
sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal,
tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos.
5) (I.114) Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando
reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do
tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime.
6) (I.115) O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa
são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato.
14. [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB] Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova,
jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.
1) (I.100) Considere que um indivíduo tenha sido flagrado no momento em que desfechava vários golpes de
machado na vítima e tenha sido conduzido à presença da autoridade policial competente, que, de pronto,
procedeu à sua autuação em flagrante delito. Nesse caso, qualifica-se o flagrante de próprio ou real.
2) (I.101) Nas condutas referentes ao tráfico ilícito de substância entorpecente em que o agente tem em depósito ou
guarda consigo entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e a qualquer
tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se no tempo, dependendo da vontade do agente.
3) (I.102) Considere que um preso custodiado em estabelecimento prisional pratique determinado crime, tendo,
como testemunhas, unicamente os servidores penitenciários que se encontravam próximos ao local. Nessa situação,
os servidores não poderão ser apresentados como testemunhas da acusação, pois os seus depoimentos não
recebem valor probatório em razão de suspeição.
4) (I.103) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos próprios ministros nas infrações penais comuns,
uma vez que se trata de hipótese de competência originária decorrente de prerrogativa de função.
5) (I.104) A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo o país, o que equivale a
dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos
nos limites da sua competência.
6) (I.105) O interrogatório é o meio de prova pelo qual o juiz procede à oitiva do acusado e das testemunhas a
respeito dos fatos sob apuração.
7) (I.106) O tribunal do júri, cuja competência é fixada em razão da matéria, julga os crimes dolosos contra a vida e
também aqueles contra o patrimônio.
15. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.73) A Constituição Federal dispõe que a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
os definidos como crimes hediondos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) Na legislação brasileira, o caráter hediondo de determinada conduta independe de previsão legal, podendo ser
conferido pelo juiz da causa a certos ilícitos penais, devido à gravidade do crime.
b) O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de
extrema e comprovada necessidade. Para os outros crimes, o prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável
por mais cinco.
c) É cabível a liberdade provisória na hipótese de autuação em flagrante por crime hediondo, visto tratar-se de
instituto cuja natureza não é a de regime de cumprimento de pena, mas de antecipação da liberdade sob certas
condições.
d) São considerados crimes hediondos, para efeitos da Lei n.º 8.072/1990, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o
latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e o tráfico de
entorpecentes.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-134-320.jpg)
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16. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.68) Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de
rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale
a opção correta.
a) A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição
coercitiva.
b) Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição
do Ministério Público para iniciar as investigações.
c) Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se
trata de crime de ação pública incondicionada.
d) Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no
sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de
24 horas.
17. [Anal. Ministerial-(Esp. Ciênc. Jurídicas)-MPE-TO/2006-UnB] Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada
uma situação hipotética acerca do direito penal e do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1) (I.106) A autoridade policial, diante da captura de um suspeito de roubo, lavrou o auto de prisão em flagrante e,
após os procedimentos legais pertinentes, comunicou a prisão ao juiz competente, que entendeu pela legalidade
do ato e manteve a prisão. Nessa situação, a partir do momento da decisão do juiz pela continuidade da prisão,
caso a prisão seja ilegal, a autoridade coatora será o juiz e, se for impetrado habeas corpus, o remédio judicial será
julgado em segunda instância.
2) (I.107) Um promotor de justiça requisitou a instauração de inquérito policial, sem fundamento jurídico para a
persecução. Diante da requisição, a autoridade policial verificou não haver infração penal, em tese, mas, estando
obrigada a atender à requisição, instaurou o procedimento inquisitório. Nessa situação, a autoridade policial
responderá pelo constrangimento ilegal a ser corrigido por intermédio de habeas corpus.
3) (I.108) Um indivíduo penalmente capaz praticou estupro seguido de homicídio, tendo sido preso em flagrante
delito. Nessa situação, o julgamento dos dois crimes (estupro e homicídio) será da alçada do tribunal do júri, cuja
competência prevalece sobre a jurisdição comum.
4) (I.109) Armando, denunciado por crime de bigamia, alegou em seu interrogatório a nulidade do primeiro
casamento. Nessa situação, o juízo criminal deverá aguardar a solução da questão na órbita cível, uma vez que não
faz sentido condenar Armando por bigamia, caso o juízo cível anule um dos casamentos.
5) (I.110) Um indivíduo, denunciado por crime de estelionato em concurso material, mediante provocação do
representante do Ministério Público, teve decretado o seqüestro de seus bens imóveis e móveis, sob a
fundamentação de que estava plenamente demonstrada a responsabilidade do autor da infração penal, apesar
de não existirem indícios veementes da procedência ilícita dos bens. Nessa situação, agiu acertadamente o
magistrado, pois, para a decretação da medida assecuratória, quaisquer indícios, mesmo que leves, bastam para
sustentar a privação incidente sobre o direito de propriedade do réu.
6) (I.111) Alfredo foi preso e autuado em flagrante delito por crime apenado com reclusão cuja pena mínima é de
dois anos. Findo o procedimento na esfera policial, o delegado de polícia que presidiu a lavratura do auto
concedeu fiança ao indiciado, sob a condição de comparecimento diante do juiz todas as vezes que for intimado
para atos da instrução criminal. Nessa situação, laborou em equívoco o delegado de polícia, pois, diante do crime
em tela, somente o juiz poderia conceder a fiança.
18. (Advogado-IPAJM/2006-UnB) Julgue os itens que se seguem em relação às noções de direito processual penal.
1) (I.116) Considere que Marco ajuizou ação penal privada, mas deixou de promover o andamento do processo
durante 30 dias seguidos. Nesse caso, a ação penal tornou-se perempta.
2) (I.117) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, inicia-se por denúncia do órgão estatal
encarregado de deduzir a pretensão punitiva junto ao Estadojuiz.
3) (I.118) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de
tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
4) (I.119) Considere que Júlio, funcionário público, foi denunciado por peculato. Não houve inquérito policial prévio.
Nesse caso, cumpre ao juiz, antes de receber a denúncia, notificar o acusado para, dentro do prazo de 15 dias,
responder por escrito.
5) (I.120) Considere que o agente criminoso, embora não tenha sofrido a perseguição imediata, é preso logo depois
da prática do crime, portando objetos que façam presumir ser ele o autor do delito. Nessa situação, há flagrante
próprio.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-135-320.jpg)
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19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TJ-PA/2006-UnB].(Q.35) Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
assinale a opção incorreta.
a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou
conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por
infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
c) No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da
carta precatória ou de ordem.
d) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da
rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
20. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TJ-PA/2006-UnB].(Q.37) Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a
opção incorreta.
a) Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de
recebimento.
b) Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência,
proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.
c) Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de
diligências.
d) O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
21. (Delegado-PC-PA/2006-UnB).(Q.26) De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a
jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
a) O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de
execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF.
b) Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida à denúncia,
extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.
c) A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória
transitada em julgado.
d) Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da
ação penal por meio de habeas corpus.
22. (Delegado-PC-PA/2006-UnB).(Q.28) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
a) O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso
material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela
incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
b) O habeas corpus constitui-se na via adequada para reexaminar provas e aferir a justiça da decisão.
c) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante a emissão de cheque
sem provisão de fundos.
d) A interceptação telefônica para fins de investigação criminal não pode efetivar-se antes da instauração do
inquérito policial.
23. (Delegado-PC-PA/2006-UnB).(Q.29) Assinale a opção correta, conforme a legislação penal e processual penal,
bem como a jurisprudência do STJ.
a) A mulher não pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio.
b) A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.
c) A decisão do incidente de falsidade, qualquer que seja ela, impede que, em outra ação, civil ou criminal, discuta-
se a existência da falsificação.
d) O exame de sanidade mental do acusado, previsto no Código de Processo Penal, poderá ser ordenado ainda na
fase do inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
24. (Escrivão-PC-PA/2006-UnB).(Q.26) Assinale a opção correta a respeito de processo penal.
a) A competência é determinada pela conexão material ou lógica quando a prova de uma infração ou de
qualquer de suas circunstâncias influir na prova de outra.
b) A ação penal cuja titularidade pertence ao particular, isto é, quando o direito de iniciá-la pertence à vítima ou a
seu representante legal, denomina-se ação penal pública condicionada à representação.
c) Pelo sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro, o juiz está adstrito ao laudo pericial, não podendo
utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos provados nos autos.
d) O inquérito policial não deve ser instaurado se a autoridade policial verificar que não há justa causa para o
procedimento, como, por exemplo, se o fato denunciado for atípico.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-136-320.jpg)
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25. (Delegado Pol. Subst.-PC-ES/2006-UnB) Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.
1) (I.86) Considere a seguinte situação hipotética.
Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso
sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe
policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para
fazer cessar as agressões.
Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia,
a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal.
2) (I.87) Considere a seguinte situação hipotética.
Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem
atender às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem judicial de prisão nem situação flagrancial que
justificassem a medida contra a pessoa detida.
Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Militar competente para processá-
lo e julgá-lo.
3) (I.88) A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em
ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes tenham relação com os fatos investigados.
4) (I.89) O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento
contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está
expressa em Portaria do Ministério da Saúde.
5) (I.90) Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as
figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.
26. (Delegado Pol. Subst.-PC-ES/2006-UnB) Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução
das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
1) (I.97) Na apreciação de pedido de habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado nem à causa de pedir
nem ao pedido, podendo ser concedida a ordem em sentido mais amplo do que aquele que foi pleiteado, desde
que as peças dos autos evidenciem coação ilegal com repercussão na liberdade do indivíduo, ainda que esta não
tenha sido mencionada pelo impetrante.
2) (I.98) O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação
penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para
a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação.
3) (I.99) Ao furto simples, cuja pena mínima é um ano, é aplicável a suspensão condicional do processo desde que
preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
4) (I.100) Considere a seguinte situação hipotética.
Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da
sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita
exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.
Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão
criminal para anular o processo.
5) (I.101) Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, no
entanto, na ausência de juiz especializado para a execução, quando a sentença de primeira instância tiver sido
substituída pela proferida no tribunal que reformou a decisão em grau de recurso, caberá ao tribunal, na pessoa de
seu presidente, executar a sentença por ele próprio reformada.
27. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.38) NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz
a) for devedor de qualquer das partes.
b) for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
c) estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
d) tiver aconselhado qualquer das partes.
e) for administrador de sociedade interessada no processo.
28. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.54) Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO
haverá nulidade absoluta no caso de
a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.
b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.
c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).
d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.
e) queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-137-320.jpg)
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29. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(Esp. Anal. Jud.)-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.57) Quanto aos efeitos, as questões prejudiciais
podem ser
a) objetivas e subjetivas.
b) homogêneas e heterogêneas.
c) absolutas e relativas.
d) principais e secundárias.
e) obrigatórias e facultativas.
30. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.65) A decisão que admite a habilitação na ação penal pública
incondicionada de assistente da acusação é
a) irrecorrível.
b) atacada por apelação.
c) atacada por recurso especial.
d) atacada por agravo em execução.
e) atacada por carta testemunhável.
31. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.73) Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão
arrolar até
a) cinco testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.
b) oito testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.
c) três testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.
d) três testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.
e) cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.
32. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.74) No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de
Tóxicos),
a) o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no
prazo de dez dias.
b) não se admite o apelo em liberdade.
c) o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando
solto, não se admitindo prorrogação.
d) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.
e) o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até
cinco testemunhas.
33. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.50) A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem
reconhecida, quando
a) o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
b) o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
c) o juiz tiver aconselhado qualquer das partes
d) a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
e) ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter
criminoso haja controvérsia.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-138-320.jpg)
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL
QUESTÕES SEPARADAS POR TÓPICOS
1 – DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL (ARTS. 297 E 298) –
CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PRIVADO
1. (Procurador do MP-TCM-GO/2007-UnB).(Q.46) Julgue os itens abaixo, relativos aos crimes de falsificação de
documento público e falsificação de documento privado.
I. A adulteração de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil configura o crime de falsificação de documento
particular.
II. Para a caracterização do crime de falsificação de documento público, basta que a falsificação tenha aptidão
para lesionar a fé pública, sendo dispensável a comprovação do efetivo prejuízo a terceiro e do uso do documento.
III. A nota promissória após o vencimento ou o cheque após o prazo de apresentação, quando sua transferência já
não se pode fazer por endosso, deixam de ser equiparados a documentos públicos para a configuração do crime
de falsificação de documento público.
IV. De acordo com o STF, a substituição de fotografia em cédula de identidade configura o crime de falsificação de
documento público.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
2 – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
1. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QDM) Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941), julgue o
próximo item.
1) (I.107) Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é
necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.
2. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) A respeito das contravenções penais e da lei que institui o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente.
1) (I.88) Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele
não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua
conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.
3. [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.77) A diferença entre crime e contravenção penal
consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.
4. [Oficial de Justiça.-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)-TJ-CE/2008-UnB].(I.102) Admitido para o serviço de motorista de ônibus de
uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa,
junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de
nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos
não lhe foram devolvidos. O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC,
mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.
5. [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.54) Os crimes distinguem-se das contravenções penais porque essas
caracterizam atos ilícitos que ofendem bens jurídicos indisponíveis e podem ser praticados em concurso de agentes.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-139-320.jpg)
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3 – LEI Nº 4.898/65 – ABUSO DE AUTORIDADE
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Com relação a abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965), julgue os itens a seguir.
1) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.105) A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de
abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função
pública.
2) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.106) No que se refere ao crime de abuso de autoridade,
admitem-se as modalidades dolosa e culposa.
3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.119) O ato lesivo ao patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado
com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, constitui abuso de autoridade.
4) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.102) Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um
cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o
processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal
sobre o caso.
5) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.83) Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou
o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente,
fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de
abuso de autoridade.
6) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.84) Um agente penitenciário federal, no presídio em que
trabalha, determinou que César, preso sob sua custódia, traje roupa íntima feminina e ―desfile‖ no pátio durante o horário
de visitas. Nessa situação, o agente não praticou crime de abuso de autoridade tipificado na Lei n.º 4.898/1965, visto
que não se trata o agente de autoridade.
7) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.91) A punição à prática do
crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade
consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social.
2. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RR/2013-UnB].(Q.28) Com base no disposto na lei de abuso de autoridade — Lei n.º
4.898/1965 —, assinale a opção correta.
a) De acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes
públicos ou pessoas que exerçam múnus público.
b) Configura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso.
c) O crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por
ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores.
d) Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa.
e) Os crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação
correlata, julgue os itens a seguir.
1) (Agente Penitenciário - SGA/AC – UNB/2008).(I.81) Pratica crime de abuso de autoridade o agente que,
intencionalmente, prolonga a execução de prisão temporária.
2) (Agente Penitenciário - SGA/AC – UNB/2008).(I.82) Para averiguar se há a prática de crime de abuso de
autoridade é necessário que o sujeito ativo se enquadre no conceito e autoridade, assim não se considerando quem
exerce função pública, de natureza civil, transitoriamente e em remuneração.
3) (Perito Criminal – SGA/AC – UNB/2008).(I.63) Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso
de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por
prazo de até três anos.
4) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.126) Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo
Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial
encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como
policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na
parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada
tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em
concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução
de medida privativa de liberdade individual.
5) [Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB].(I.64) A autoridade policial que deixa de comunicar, imediatamente,
ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade; no entanto, a autoridade judicial que
deixa de ordenar o relaxamento de prisão ilegal que lhe seja comunicada não incorre em conduta abusiva, fato
que tem gerado severas críticas dos especialistas no assunto.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-140-320.jpg)
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4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens seguintes.
1) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.28-alínea "b") A prática de crime de abuso de autoridade acarreta para
o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da função pública e a inabilitação para o
exercício de qualquer função pública são efeitos automáticos da sentença penal condenatória por esse delito.
2) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.83) Quanto ao crime de abuso de autoridade,
o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave
ameaça).
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "a") Constitui abuso de autoridade qualquer
atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "b") Compete à justiça militar processar e
julgar militar por crime de abuso de autoridade, quando praticado em serviço.
5. [Escrivão Substituto-(C3)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.95) Acerca do direito de representação e do processo de
responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e das demais disposições da Lei n.º
4.898/1965, assinale a opção correta.
a) Só se considera autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública em caráter
permanente na administração pública direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
b) A representação será dirigida exclusivamente ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-crime
contra a autoridade culpada, devendo o réu ser denunciado no prazo de cinco dias.
c) O processo administrativo instaurado concomitantemente ao criminal deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a
decisão da ação penal, a fim de que se evitem decisões conflitantes.
d) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não poder o
acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
e) Se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei em questão, será admitida ação privada, não
podendo o parquet futuramente intervir no feito ou retomar a ação como parte principal.
6. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.32) Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva,
tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale
a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal
no caso de crime de abuso de autoridade.
a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.
b) A ação penal é pública incondicionada.
c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.
d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).
e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros
meios, a apuração do fato.
7. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 1 a
5 quanto aos crimes de abuso de autoridade.
1) (I.71) Se um delegado de polícia, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu
caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de
busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado,
essa conduta da autoridade policial caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento
doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio.
2) (I.72) Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação
penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já
aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á
resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo
destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.
3) (I.73) A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão,
titular do direito fundamental lesado.
4) (I.74) Considerando que determinada autoridade policial execute a prisão em flagrante de um autor de furto,
lavrando, logo após, o respectivo auto de prisão, a partir de então, essa autoridade policial deverá, entre outras
providências, comunicar a prisão ao juiz competente, dentro de 24 horas, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.
5) (I.75) Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime é aquele que exerce cargo,
emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. À vista
disso, afasta-se a possibilidade de concurso de pessoas em tais delitos, quando o co-autor ou partícipe for um
particular.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-141-320.jpg)
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8. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito
da legislação correlata, julgue os itens a seguir.
1) (I.81) Pratica crime de abuso de autoridade o agente que, intencionalmente, prolonga a execução de prisão
temporária.
2) (I.82) Para averiguar se há a prática de crime de abuso de autoridade é necessário que o sujeito ativo se
enquadre no conceito e autoridade, assim não se considerando quem exerce função pública, de natureza civil,
transitoriamente e em remuneração.
9. [Oficial de Justiça-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)/2008-UnB).(QD) Fernando foi abordado em uma blitz preventiva de
trânsito embora o veículo que conduza não apresentasse qualquer irregularidade, nem ele próprio aparentasse
sintomas de embriaguez ou de ingestão de drogas. Ao se opor à revista pessoal que pretendeu fazer-lhe o policial
militar, foi contido com energia e, ao tentar desvencilhar-se, empurrou o policial, que perdeu o equilíbrio e caiu
sentado, sem que isso acarretasse maiores conseqüências.
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
1) (I.91) Fernando é sujeito passivo do crime de abuso de autoridade e poderá dar início a ação penal contra o
policial mediante representação.
2) (I.92) Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção,
multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos,
aplicados cumulativamente.
10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação aos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
1) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB).(I.63) Entre as sanções penais previstas na lei,
em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer
outra função pública por prazo de até três anos.
2) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.106) A prática de um crime definido como abuso de autoridade
sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o
processo de natureza criminal.
3) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.115) O procedimento do crime de abuso de
autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.
4) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.127) O crime de abuso de autoridade não pode
ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia
militar e civil no regular exercício da função.
5) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.88) Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a
prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não
ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que
não se inclui nos casos permitidos pela lei.
6) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.86) Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um
cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à repartição
policial, onde permaneceu detido para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao final, o cidadão tenha
sido liberado, após a verificação de que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação, é correto afirmar
que o procedimento policial foi ilegal, e que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade.
7) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.103) A prescrição dos crimes de abuso de autoridade de que trata a Lei n.º 4898/1965,
regulada pelo Código Penal, ocorre em dois anos, em razão de a pena de detenção, que é privativa de liberdade,
ser a sanção mais grave cominada.
11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.65) Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por
prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de
seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a
professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então,
tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob
pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento
do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale
a opção correta.
a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato — a professora — e o sujeito passivo
mediato — o Estado, titular da administração pública.
b) O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a
transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-142-320.jpg)
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c) Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um
ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.
d) É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.
12. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.100) Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade.
I. O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a
exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela.
II. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser
cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial
ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
III. Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de
que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense.
IV. Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como
condição de procedibilidade, a representação do ofendido.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
13. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.
1) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "b") Nos crimes previstos pela lei de abuso
de autoridade, da mesma forma que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do recebimento da
denúncia ou queixa, o juiz notificará o acusado para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias.
2) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "c") Os crimes previstos na lei de abuso de
autoridade, por exigirem a representação do ofendido, são de ação penal privada, e têm a representação como
condição de procedibilidade para a abertura do competente inquérito policial.
3) [Insp. Guarda Portuária-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB] (I.84) Considere a seguinte situação hipotética.
Augusto, delegado de polícia, após ter prendido Mariano para averiguações quanto à prática de um furto ocorrido
dias antes, manteve-o encarcerado na repartição policial por dois dias, após os quais, nada foi provado que
pudesse imputar a Mariano a conduta delituosa. Diante disso, Mariano foi colocado em liberdade.
Nessa situação, a conduta do delegado de polícia caracteriza crime de abuso de autoridade, em face da prisão
ilegal de Mariano.
4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.87) Considere a seguinte situação hipotética.
Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem
atender às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem judicial de prisão nem situação flagrancial que
justificassem a medida contra a pessoa detida.
Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Militar competente para
processá-lo e julgá-lo.
5) [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB].(I.107) O processo por crime de abuso de autoridade
inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso.
6) (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB).(I.115) Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º
4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.
7) [Advogado-(Téc. Nív. Sup.)-SEAD-ADEPARÁ/2004-UnB].(I.89) O abuso de autoridade é um crime de ação penal
pública incondicionada.
8) [Controlador Rec. Públ.)-(Ár. Direito)-TCE-ES/2004-UnB].(I.78) Cláudio, funcionário público, praticou crime de abuso
de autoridade. Nessa situação, em conseqüência desse fato, Cláudio pode perder o cargo mas não ficará
inabilitado para o exercício de outra função pública.
9) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.126) A ação penal, no crime de abuso de autoridade, será iniciada por denúncia
do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
14. [Anal. Munic.-(Esp. Anal. Jurídico)-(C7)-(NS)-(M)-Munic. Boa Vista-RR/2004-UnB] César, agente de polícia, sem
mandado judicial, tentou invadir o domicílio de Caio — deputado estadual acusado de envolvimento em crimes —,
a fim de colher provas para instruir processo criminal. Caio recusou-se a autorizar a entrada de César em sua
residência, apontando-lhe uma arma de fogo. Ainda assim, César entrou na residência.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
1) (I.93) César praticou o crime de abuso de autoridade, pois atentou contra a inviolabilidade do domicílio de Caio.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-143-320.jpg)
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4 – LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL
1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, julgue os itens
subsequentes.
1) (I.115) O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal
ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos
condenados.
2) (I.116) Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação
do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.
3) (I.117) No estabelecimento penal, o preso primário deverá cumprir pena em seção distinta daquela reservada
para os reincidentes.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) Em relação ao direito penal e à remição
da pena, julgue o próximos item.
1) (I.99) A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não
considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.
3. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB] Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto.
1) (l.135) O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.
4. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.64) Acerca das autorizações de saída durante o
cumprimento da pena, assinale a opção correta.
a) A saída temporária é um benefício que pode ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime
fechado, semiaberto ou aberto.
b) A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado
for primário.
c) Tanto a saída temporária quanto a permissão de saída dependem de autorização judicial, que deve ser precedida
da oitiva do MP.
d) O benefício da saída temporária será automaticamente revogado se o condenado praticar fato definido como
crime doloso ou culposo.
5. [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB] Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.
1) (I.85) O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não
definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor
infrator.
2) (I.86) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a
exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização
da execução.
3) (I.87) A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do
indivíduo à convivência em sociedade.
4) (I.88) Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para
saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente,
descendente ou irmão, sendo dispensada, conforme o caso, a vigilância direta.
5) (I.89) O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar
com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílioacidente.
6. [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB] Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem.
1) (I.90) O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal.
2) (I.91) A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a
sanção correspondente à falta consumada.
3) (I.92) A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da ordem,
sujeita o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito à saída da cela por duas horas diárias para
banho de sol.
4) (I.93) O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de
envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo sujeita-se ao regime disciplinar
diferenciado por prazo indeterminado, a critério do juiz da execução.
5) (I.94) A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom comportamento do
condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
6) (I.95) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias,
sendo esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-144-320.jpg)
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7. [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB] De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do
preso, julgue os itens seguintes.
1) (I.96) O condenado por crime político está desobrigado ao trabalho.
2) (I.97) Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a atividade laboral, respeitadas suas aptidões,
sua capacidade e sua necessidade.
8. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] A respeito da execução penal, julgue os próximos itens
com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.
1) (I.87) As algemas poderão ser utilizadas como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do
preso, devendo ser retiradas quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa.
2) (I.88) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do
salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção.
3) (I.89) Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção
coletiva.
4) (I.90) No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por
alimentar-se às suas expensas.
9. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no
Brasil, julgue os itens seguintes.
1) (I.91) Excepcionalmente, uma pessoa pode ser admitida em estabelecimento prisional sem a respectiva ordem
legal de prisão, que, nesse caso, deverá ser encaminhada ao diretor do presídio em, no máximo, 48 horas.
2) (I.92) Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes
penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN)
após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
3) (I.93) Quando da utilização de dormitórios coletivos, admitida apenas em situações especiais, deverão os dormitórios ser
ocupados por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições.
4) (I.94) Aos menores de até 6 anos de idade, filhos de preso, será garantido o atendimento em creches e em pré-
escolas.
5) (I.95) O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para a
realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol.
10. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução
Penal (LEP) e suas alterações.
1) (I.96) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela
autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.
2) (I.97) As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada à
legislação local a especificação ou criação de sanções.
3) (I.98) Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não cumpre o dever de obediência
ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
4) (I.99) A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar, mas mero procedimento interno de
manutenção da disciplina.
5) (I.100) É vedado o isolamento do preso provisório ou condenado, na própria cela, como forma de sanção disciplinar.
6) (I.101) Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concessão de regalias, tendo em
vista o bom comportamento, a colaboração com a disciplina e a dedicação ao trabalho.
11. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base
na LEP, julgue os itens a seguir.
1) (I.102) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem
ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar
diferenciado.
2) (I.103) O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, incluídas nesse
número as visitas de crianças, com duração máxima de três horas.
3) (I.104) Sujeitar-se-á ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sob o qual recaiam fundadas suspeitas de
envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
4) (I.105) Referido regime disciplinar terá a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por
nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-145-320.jpg)
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12. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao
juízo da execução.
1) (I.106) Não havendo vara de execuções penais específica na comarca, a execução penal competirá ao juiz que
prolatou a sentença penal condenatória.
2) (I.107) Compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena.
3) (I.108) O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado.
13. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.
1) (I.109) As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa não podem ser
executadas em outra.
2) (I.110) A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto.
3) (I.111) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
4) (I.112) O condenado a quem sobrevier doença mental será imediatamente posto em liberdade.
5) (I.113) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
14. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP,
julgue os itens subseqüentes.
1) (I.114) A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias,
independentemente de prévia decisão judicial.
2) (I.115) A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato,
dependerá de despacho do juiz competente.
3) (I.116) Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de
se assegurar ao faltoso o direito de defesa.
15. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no
Brasil.
1) (I.117) Otávio, condenado definitivamente pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, no
curso do regime fechado, ficou gravemente doente, não estando o estabelecimento prisional suficientemente
aparelhado para prover a assistência médica necessária a ele. Nessa situação, Otávio poderá ser transferido para
unidade hospitalar apropriada.
2) (I.118) Henrique, condenado definitivamente pela prática de latrocínio, praticou, no curso do regime fechado,
fato definido como crime, isto é, matou seu companheiro de cela no interior do presídio. Nessa situação,
independentemente da sanção penal, Henrique poderá ser sujeitado, pelo diretor do estabelecimento prisional, à
sanção disciplinar de clausula em cela escura, até o limite de seis horas por dia.
3) (I.119) Roberta foi presa provisoriamente pela prática de tráfico de entorpecentes. Designado o interrogatório
judicial, será ela escoltada ao fórum da comarca, onde será ouvida pelo juiz competente. Nessa situação, sua
escolta poderá ser integrada apenas por homens.
4) (I.120) Augusto foi preso provisoriamente pela prática de crime de furto. Nessa situação, deverá ser assegurada a
Augusto a opção por alimentar-se às suas expensas.
16. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.39) De acordo com a Lei de Execução Penal,
a) o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.
b) compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.
c) é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do
cometimento de falta grave.
d) o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.
e) fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-146-320.jpg)
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5 – LEI Nº 7.437/85 – CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU
DE ESTADO CIVIL
1. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) Julgue o item seguinte, relativos crimes resultantes de preconceitos
de raça e cor.
1) (I.89) Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito
de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação
de motivos.
2. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.96) Acerca da lei que define os crimes resultantes de raça ou de cor,
assinale a opção incorreta.
a) O crime de racismo, concebido pela Constituição da República, é inafiançável e imprescritível, ou seja, o Estado
poderá, a qualquer tempo, punir o autor do delito.
b) Os crimes oriundos de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional são
sempre dolosos.
c) Se o crime de injúria, previsto no Código Penal, consistir na utilização de elementos que digam respeito a cor,
raça, etnia, religião, origem ou orientação sexual, o autor do delito terá a sua pena acrescida, mesmo que a injúria
tenha sido proferida na ausência do ofendido.
d) Na prática da chamada tortura-discriminatória, é possível que o agente, além de responder pela tortura como
crime autônomo, seja também responsabilizado pelo crime de racismo.
3. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.36) Lauro é proprietário de uma
lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra, mas recusava-se a servi-las. A
conduta de Lauro
a) só configura crime de discriminação racial se colocar em situação vexatória a freguesia.
b) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia em seu estabelecimento a freqüência de pessoas
da raça negra.
c) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre para servir a clientela de acordo com as suas
preferências.
d) configura modalidade de crime de discriminação racial.
e) só configura crime de discriminação racial se a conduta for ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento
por quem esteja nessa situação.
6 – LEI Nº 7.492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
1. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(QD) Julgue o próximo item, relativo a direito penal.
1) (l.132) No que diz respeito à responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro, a legislação de regência
prevê sistema próprio de responsabilização para os agentes controladores, administradores, diretores e gerentes de
instituição financeira e, divergindo do sistema do Código Penal, impõe-lhes responsabilidade objetiva.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os itens a seguir.
1) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.25-alínea "d") Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa de crédito, por intermédio de seus sócios, tendo obtido empréstimos consignados mediante fraude,
utilizando-se de dados de terceiros obtidos de forma fraudulenta, levou e manteve em erro instituição financeira
oficial.
Nessa situação hipotética, o procedimento descrito configura operação financeira e subsume-se à figura típica
descrita na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional.
2) (Assessor Téc. Jurídico-TCE-RN/2009-UnB).(I.106) Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a
assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a
despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
3) (Assessor Téc. Jurídico-TCE-RN/2009-UnB).(I.107) Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou
promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido
criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "c") Constitui conduta típica autorizar a
assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a
despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "d") No delito de prestação de garantia
graciosa, o sujeito passivo é apenas a União, uma vez que, no âmbito das demais unidades da Federação, inexiste
possibilidade de prestar essa garantia.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-147-320.jpg)
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6) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "e") Ordenar a colocação, no mercado
financeiro, de títulos da dívida pública, devidamente criados por lei, mas sem registro no sistema centralizado de
liquidação e de custódia, não constitui crime, mas mera infração administrativa.
7) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.73-alínea "a") Para que seja resguardado o
equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último
ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
8) [Anal. Cont. Ext.-(Esp. Direito)-TCE-AC/2006-UnB].(I.98) É crime classificado como próprio a conduta de autorizar a
assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
3. [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-CEHAP-PB/2009-UnB].(Q.47) Acerca dos crimes contra a fé pública e o Sistema Financeiro
Nacional, assinale a opção correta.
a) Comete o crime de falsificação de documento público o agente que altera certidão emanada de entidade paraestatal.
b) Comete o crime de falsificação de documento particular o agente que falsifica ações de sociedade comercial.
c) Comete o crime de falsidade ideológica o agente que mantém repartição pública em erro relativamente a situação
financeira, sonegando-lhe informações.
d) Comete o crime de uso de documento falso o agente que se atribui falsa identidade, para realização de operação de
câmbio.
4. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.31) Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização
legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra
a) o Sistema Financeiro Nacional.
b) a ordem tributária.
c) a ordem econômica.
d) a fé pública.
e) a administração pública.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.
1) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.84) Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do
crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro
nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal.
2) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "a") Os crimes contra o sistema financeiro
devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando
praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
3) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "b") A competência para processar e julgar
delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de
instituição financeira de direito privado.
4) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "c") Praticado delito contra o sistema
financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária
da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva.
5) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.59-alínea "c") Os crimes contra o SFN são de competência da justiça
estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.
6) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.105) Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas
por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de
despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho).
Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas.
7) [Advogado da União-(P1)-AGU/2006-UnB].(I.149) A gestão fraudulenta de entidade fechada de previdência
privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, de acordo
com o entendimento do STJ, configura crime contra o sistema financeiro nacional.
8) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.89) Todos os crimes contra o sistema financeiro nacional são próprios,
uma vez que somente podem ser praticados pelo controlador e pelos administradores da instituição financeira, ou
seja, diretores e gerentes.
6. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.57) De acordo com a Lei nº 7.492/86, NÃO comete crime
contra o sistema financeiro nacional o administrador de instituição financeira que
a) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.
b) deferir empréstimo a parente na linha colateral em terceiro grau, consanguíneo ou afim.
c) geri-la fraudulentamente.
d) mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
e) geri-la temerariamente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-148-320.jpg)
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7. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.49) Constitui crime contra as finanças públicas
a) ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.
b) autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido
em lei ou em resolução da Câmara Federal.
c) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores
ao final do mandato ou da legislatura.
d) realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite
máximo autorizado por lei.
e) autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos
trimestres do último ano do mandato.
7 – LEI Nº 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QD) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências
da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali
transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
1) (I.101) As medidas socioeducativas aplicáveis a Paulo incluem a advertência, a obrigação de reparar o dano e a
prestação de serviços a comunidade.
2. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.32) Com base no disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
a) Ao adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida
socioeducativa de internação.
b) Em se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a
prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.
c) Para a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.
d) O instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.
e) Em regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio
do detentor de sua guarda.
3. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
julgue o próximo item.
1) (I.105) Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado
cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. Nessa situação, se o cidadão comprovar que tudo não passava
de simulação, não haverá crime e ele deverá ser posto em liberdade.
4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue
os itens a seguir.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.107) Para a configuração do crime
de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez
que se trata de delito formal.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.110) Considere a seguinte situação hipotética.
Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de
parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente
participou, sem que ela consentisse com a divulgação.
Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá
ter sua pena aumentada.
3) [Def. Públ. 2ª Categ.-(Pr. Obj.)-DP-DF/2013-UnB].(I.56) Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de
ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida
socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.
4 [Def. Públ. 2ª Categ.-(Pr. Obj.)-DP-DF/2013-UnB].(I.61) Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a
configuração do crime de corrupção de menores, previsto na Lei n.º 8.069/1990, são necessárias provas de que a
participação na prática do crime efetivamente corrompeu o menor de dezoito anos de idade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-149-320.jpg)
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5. [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB] Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os
próximos itens.
1) (I.101) De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa
estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.
2) (I.102) O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo,
pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de
atividades externas mediante autorização judicial.
3) (I.103) A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a
Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4) (I.104) Aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.
6. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.99) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção
correta.
a) O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de ação penal pública, condicionada ou
incondicionada, pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.
b) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da
celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao
atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
c) A competência para a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das
Execuções Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude somente o processo e o julgamento dos atos
infracionais.
d) A medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese, mesmo nas modalidades culposas de atos
infracionais.
7. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.16) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º
8.069/1990), assinale a opção correta.
a) Caberá juízo de retratação na hipótese do recurso de apelação.
b) A obrigação de reparar o dano não constitui medida socioeducativa.
c) A petição inicial, no processo instaurado na vara da infância, pela prática de ato infracional pelo adolescente,
denomina-se denúncia.
d) O conselho tutelar pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator.
8. (Ing. Titul. Serv. Not. e Reg. Foro Extrajud.-TJ-MT/2005-UnB).(Q.25) As medidas socioeducativas previstas na Lei n.º
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) buscam, antes de mais nada, a ressocialização do adolescente
infrator. Mas não se pode olvidar que guardam elas, também, certo conteúdo retributivo, a fim de criar no adolescente a
consciência da ilegitimidade da prática de atos infracionais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) A medida socioeducativa deve conter relação com a gravidade do fato praticado.
b) O adolescente infrator está sujeito à pena de detenção.
c) O adolescente infrator está sujeito à pena de reclusão.
d) A legislação atual prevê, para aplicação de qualquer medida socioeducativa, que se deve levar em consideração o
desenvolvimento mental do adolescente.
9. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.70) No que se refere aos direitos fundamentais da criança
e do adolescente, é correto afirmar que a
a) especialização de hipoteca legal, como medida preventiva, não pode ser dispensada na tutela, ainda que o
tutelado não possua bens.
b) adoção de criança ou adolescente é revogável e pode realizar-se por procurador, porém por escritura pública.
c) guarda de criança ou adolescente pode ser revogada a qualquer momento, por escritura particular, e
independente de providência judicial.
d) colocação da criança ou adolescente em família substituta e estrangeira constitui medida excepcional, somente
admissível na modalidade de adoção.
e) morte do adotante restabelece o pátrio poder dos pais naturais, que poderão recusar formalmente e em juízo.
10. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.49) O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se,
apenas, a pessoas
a) entre 12 e 18 anos.
b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
c) até 12 anos incompletos.
d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.
e) entre 12 e 16 anos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-150-320.jpg)
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11. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.57) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
a) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser
exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
b) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos
e um dia e dezoito anos de idade completos.
d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e
participar da vida política, na forma da lei.
e) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição
de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.
12. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.59) Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
considere:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.
III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade
assistida.
IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter
acesso ao local de internação de criança e de adolescente.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
a) I e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
13. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.70) Sobre a atuação do Ministério Público no Estatuto
da Criança e do Adolescente é correto afirmar que
a) o Promotor de Justiça não pode requisitar informações a particulares e de instituições privadas mesmo que seja
para instruir procedimentos administrativos.
b) no exercício de suas funções, o Promotor de Justiça terá acesso a todo local onde se encontre criança ou
adolescente desde que devidamente autorizado pelo Juiz competente.
c) o Ministério Público será intimado, em qualquer caso, por publicação feita no diário oficial.
d) se necessária para o desempenho de suas funções, o Promotor de Justiça deverá requerer ao juiz a requisição de
força policial.
e) compete ao Promotor de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses
difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, e dos interesses individuais da criança e do adolescente.
14. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.42) Considere as seguintes assertivas a respeito
das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres.
II. A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis
meses, mas, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada,
revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Na prestação de serviços à comunidade as tarefas deverão ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas
diárias e 24 horas semanais, aos sábados, domingos ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à
escola.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I e II.
c) II e IV.
d) I e III.
e) II e III.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151-320.jpg)
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15. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.43) De acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente, o Conselho Tutelar ―é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente‖.
Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de
a) três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, vedada a recondução.
b) três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.
c) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, vedada a recondução.
d) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
e) seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, vedada a recondução.
8 – LEI Nº 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990), julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB.(I.106) Considere que um indivíduo
tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena,
esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se
for reincidente.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.103) Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter cometido
crime hediondo, ele poderá ter progressão de regime no cumprimento da pena, que se iniciará em regime fechado,
bem como tê-la reduzida em caso de delação premiada, se o crime tiver sido cometido por quadrilha ou bando.
3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.74) Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução
de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor.
4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.88) Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado,
definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa
situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir
nove anos de reclusão.
5) [Def. Públ. 2ª Categ.-(Pr. Obj.)-DP-DF/2013-UnB].(I.57) Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por
crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de
regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.
6) [Procurador-Geral-(Pr. Obj.)-PG-DF/2013-UnB].(I.120) Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade
do artigo 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 (―A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida
inicialmente em regime fechado‖), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado
pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de
direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja
envolvido com organização criminosa.
2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes hediondos, julgue os itens subsequentes.
1) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.88-alínea "a") Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são
imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
2) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.88-alínea "b") A pena pela prática de crime hediondo deve ser
cumprida em regime integralmente fechado.
3) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.88-alínea "c") O participante que denunciar à autoridade a
quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.
4) [Anal. Ministerial-(Esp. Ciênc. Jurídicas)-MPE-TO/2006-UnB].(I.112) Os crimes hediondos, conforme a previsão legal,
somente podem ser considerados como tal se ocorrerem em sua forma consumada, não sendo conferido caráter
hediondo às figuras delituosas tentadas.
5) (Perito Criminal – SGA/AC – UNB/2008).(I.I5) O crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de
extermínio é considerado crime hediondo, ainda que cometido por um só agente, mas apenas na modalidade
consumada, e não na tentada.
3. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.57) Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem
a) o atentado violento ao pudor.
b) a extorsão mediante seqüestro.
c) a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.
d) a associação permanente para o tráfico ilícito de substância entorpecente.
e) a tentativa de genocídio.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-152-320.jpg)
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4. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(QD) Acerca dos crimes hediondos julgue os itens de 1 a 7.
1) (I.101) É vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele cumprir a
totalidade da pena em regime fechado.
2) (I.102) Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for flagrado na
fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-perfume e, indagado a
respeito do material, alegar que desconhece as propriedades toxicológicas da substância e sua proibição no Brasil
em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde pretende comercializar o produto, nessa situação, a
alegação de desconhecimento das propriedades da substância e ignorância da lei será inescusável, não se
configurando erro de proibição.
3) (I.103) O agente que infringe o tipo penal da lei de drogas na modalidade de importar substância entorpecente
será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de qualquer natureza, é também
considerada produto de importação proibida.
4) (I.104) Se Y, imputável, oferecer droga a Z, imputável, sem objetivo de lucro, para juntos a consumirem, a conduta
de Y se enquadrará à figura do uso e não da traficância.
5) (I.106) Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi
descriminalizada, porquanto, segundo o que institui a parte geral do Código Penal, não se considera crime a
conduta à qual a lei não comina pena de reclusão ou detenção.
6) (I.107) Caso um indivíduo, imputável, seja abordado em uma blitz policial portando expressiva quantidade de
maconha, sobre a qual alegue ser destinada a consumo pessoal, e, apresentado o caso à autoridade policial, esta
defina a conduta como tráfico de drogas, considerando, exclusivamente, na ocasião, a quantidade de droga em
poder do agente, agirá corretamente a autoridade policial, pois a quantidade de droga apreendida é o único
dado a ser levado em consideração na ocasião da lavratura da prisão em flagrante.
7) (I.109) Suponha que policiais civis, investigando a conduta de Carlos, imputável, suspeito de tráfico internacional
de drogas, tenham-no observado no momento da obtenção de grande quantidade de cocaína, acompanhando
veladamente a guarda e o depósito do entorpecente, antes de sua destinação ao exterior. Buscando obter maiores
informações sobre o propósito de Carlos quanto à destinação da droga, mantiveram o cidadão sob vigilância por
vários dias e lograram a apreensão da droga, em pleno transporte, ainda em território nacional. A ação da polícia
resultou na prisão em flagrante de Carlos e de outros componentes da quadrilha por tráfico de drogas. Nessa
situação, ficou evidenciada a hipótese de flagrante provocado, inadmissível na legislação brasileira.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens seguintes.
1) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Ár. Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.65) O crime de homicídio praticado em
atividade típica de grupo de extermínio é considerado crime hediondo, ainda que cometido por um só agente, mas
apenas na modalidade consumada, e não na tentada.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.77) De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes
Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após
o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.
3) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.78) Em caso de crime hediondo, a prisão temporária
será cabível, mediante representação da autoridade policial, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período
em caso de extrema e comprovada necessidade.
4) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.92) O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes
hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.
5) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.93) São crimes hediondos relacionados na legislação específica: o
homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o roubo simples, a extorsão mediante
seqüestro, entre outros.
6) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.88) São considerados crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a
epidemia com resultado morte, a extorsão mediante seqüestro, o roubo simples e o homicídio, quando praticado em
atividade de grupo de extermínio.
7) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.91) Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de
regime de execução da pena não se estende aos crimes hediondos.
8) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.92) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto,
fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.
6. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.9) Quanto aos crimes classificados como hediondos, assinale a opção
correta.
a) Nessa hipótese, a lei não admite a prisão provisória.
b) Inclui-se, entre esses crimes, o homicídio simples praticado por grupo de extermínio.
c) A liberdade provisória mediante fiança é admitida nos termos da lei específica para esses crimes.
d) Em caso de condenação, nesses crimes, o regime inicial pode ser semi-aberto.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-153-320.jpg)
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7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes hediondos, julgue os próximos itens.
1) [Agente-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.66) Adriano é chefe de uma quadrilha que seqüestrou um famoso
artista e libertou-o vivo e sem qualquer ferimento, após o pagamento do resgate. Na situação descrita, Adriano praticou
crime hediondo, pois extorsão mediante seqüestro é crime hediondo mesmo quando não qualificada por lesão corporal
ou morte do seqüestrado.
2) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.124) Estende-se aos demais crimes hediondos, a admissibilidade de progressão
no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
3) [Advogado-(Téc. Nív. Sup.)-SEAD-ADEPARÁ/2004-UnB].(I.88) O estupro é um crime hediondo e, portanto, os
condenados pela prática dessa infração devem cumprir integralmente sua pena em regime fechado.
4) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.19) (I.3) Se um indivíduo for condenado por homicídio cometido mediante emboscada,
esta qualificadora, na forma da lei, se for reconhecida pelo órgão julgador, caracterizará o crime como hediondo.
5) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.19).(I.4) Considere a seguinte situação hipotética.
Quatro indivíduos compunham grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um
dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a
prisão do grupo.
Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o integrante do grupo de extermínio que colaborou
com a polícia judiciária deverá ser denunciado e processado pelo Ministério Público (MP), mas deverá ficar isento de
pena, ao ser sentenciado.
8. [Agente Carcerário-(NM)-(T)-PC-RR] Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue os
itens que se seguem.
1) (I.91) São considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicídio simples, latrocínio,
estupro e atentado violento ao pudor.
2) (I.92) O participante de crime hediondo cometido por bando ou quadrilha que denunciar à autoridade seus
comparsas, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida.
3) (I.93) Não são suscetíveis de anistia e indulto os crimes hediondos.
4) (I.94) No crime de genocídio, a prisão temporária deverá ser decretada pelo prazo de cinco dias, prorrogável por
igual período.
9. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.39) Segundo a Lei nº 8.078/90, no que diz respeito à
Desconsideração da Personalidade Jurídica é INCORRETO afirmar:
a) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
c) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa
do Consumidor.
d) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
e) As sociedades coligadas responderão por dolo ou culpa, pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor.
9 – LEI Nº 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1. [Anal.-(Ár. Processual)-MPU/2007-FCC].(Q.56) O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de
reposição usados
a) constitui crime contra as relações de consumo mesmo que se esse procedimento seja feito com autorização do
consumidor e não ocasione dano ao produto.
b) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, embora com autorização do consumidor,
ocasionar dano ao produto.
c) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito sem autorização do consumidor.
d) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito em época de grave crise
econômica, ainda que com autorização do consumidor.
e) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, com ou sem autorização do consumidor,
for feito em operações que envolvam produtos essenciais.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-154-320.jpg)
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10 – LEI Nº 8.137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E
CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QDM) Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem
tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
1) (I.113) Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para
expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo.
2) (I.114) Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária.
2. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) No que diz respeito aos crimes previstos na legislação
penal extravagante, julgue os itens subsequentes.
1) (I.45) Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a
administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "e") Os crimes contra a ordem tributária são
crimes praticados por particular contra a administração, não havendo previsão em legislação específica desses
crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal.
2) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "c") Após a publicação da Lei n.º
8.137/1990, as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a ordem
tributária restaram revogadas tacitamente pela aplicação do princípio da especialidade.
4. [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-CEHAP-PB/2009-UnB].(Q.49) De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes
contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale a opção correta.
a) Não caracteriza crime contra a ordem tributária, mas tão-somente infração administrativa, a conduta do comerciante
que deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
b) Não pratica crime contra a ordem tributária o agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de
imposto liberadas por órgão de desenvolvimento.
c) Pratica crime contra a ordem econômica o agente que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de posição
dominante no mercado.
d) Pratica crime contra as relações de consumo o agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-prima ou
mercadoria em condições impróprias ao consumo.
5. [Anal. Contr. Ext.-(Ár. Ap. Téc.-Adm.)-(Esp. Direito)-(C2)-(NS)-(M)-TCE-TO/2009-UnB].(Q.48) Com relação aos crimes
contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
a) Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito
de sonegação fiscal.
b) Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar
livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou
inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.
c) A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução
penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990.
d) O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato
(falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.
e) Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo
consubstancia condição objetiva de procedibilidade.
6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "a") O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem-
se pronunciado no sentido de que não há justa causa para a persecução penal dos crimes de sonegação fiscal e
dos demais delitos conexos, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este
condição objetiva de punibilidade.
2) [Promotor Just. Subst.-PGJ-MPE-RN/2009-UnB].(Q.44-alínea "a") Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou
formais, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
3) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.59-alínea "b") Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não
é prevista como causa de redução da pena.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-155-320.jpg)
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7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.65) Acerca dos crimes contra a ordem tributária,
assinale a opção que não contém circunstância que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo.
a) ocasionar grave dano à coletividade
b) ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal
c) ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções
d) ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde
8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB] No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, julgue
os seguintes itens, com base no entendimento do STF.
1) (I.122) Dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,
ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o
crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material.
2) (I.123) O delito de falsificação de contrato social é absorvido por crime contra a ordem tributária, desde que
tenha servido de meio para a sua prática.
9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
1) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Ár. Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.64) Os crimes contra a ordem tributária
admitem a delação premiada, quando cometidos em quadrilha ou co-autoria e o co-autor ou partícipe, em confissão
espontânea, revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa. Nessa situação, a pena do delator
poderá ser reduzida de um a dois terços.
2) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.124) O agente que presta declaração falsa à
autoridade fazendária, no intuito de reduzir o valor do tributo devido, pratica crime de falsidade ideológica.
3) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.125) O agente que promove o pagamento do
tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta.
4) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.126) A sonegação de tributo de pequeno valor é
fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária.
5) [Controlador de Recusos Públicos)-(Ár. Direito)-TCE-ES/2004-UnB].(I.82) Nos crimes contra a ordem tributária e contra
o sistema financeiro, cometidos em quadrilha ou em co-autoria, o co-autor ou partícipe que, por meio de confissão
espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois
terços.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-TSE/2007-UnB].(Q.56) Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a
opção correta.
a) O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a
ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um
crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.
b) A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário,
estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.
c) O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da
ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.
d) Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.
11. [Esp. Regul. e Vig. Sanit.-(Esp. Direito)-ANVISA/2004-UnB] Com referência aos crimes contra a ordem tributária
definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.
1) (I.84) Considerando que o art. 2.º, inciso II, da citada lei descreve como tipo objetivo a ação de deixar de
recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito
passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, é correto afirmar que o processo penal depende
do procedimento na área fiscal, pois ambos não podem coexistir independentemente, constituindo uma condição
de procedibilidade do outro.
2) (I.85) Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, proprietário de farmácia, negou-se a prestar informações aos agentes fiscais acerca de questões referentes à
venda de medicamento proibido pela vigilância sanitária e temeroso de que tais informações pudessem incriminá-lo,
recusou o acesso à sua escrituração contábil, para que o fisco não percebesse a falta de lisura em seus registros.
Nessa situação, a recusa em atender à exigência da autoridade fiscal da secretaria de fazenda local configura
ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990 e necessária se faz a abertura de processo administrativo fiscal para a
instauração da ação penal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-156-320.jpg)
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3) (I.86) Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, proprietário de um bar, foi condenado por crime fiscal por ter reduzido tributo, inserindo elementos inexatos
no livro diário. Assim agindo, incidiu em ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990. Posteriormente, a própria administração
fazendária declarou inexistir qualquer responsabilidade de natureza tributária, reconhecendo, portanto, inexistência
de débito fiscal contra Pedro.
Na hipótese em apreço, não pode Pedro valer-se da decisão administrativa para tentar rescindir a condenação
criminal por meio de revisão criminal.
12. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.50) De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que
podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de
Consumo, praticados por particulares, dentre outras,
a) valer-se de posição dominante no mercado para elevar, sem justa causa, o preço de bem ou serviço.
b) estabelecer monopólio com a finalidade de eliminar a concorrência.
c) praticar o crime em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde.
d) cometer o crime em detrimento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.
e) ocasionar prejuízo à sociedade controlada pelo Poder Público.
13. [Agent0e Fiscal de Rendas-(P2)-(CB)-(CA01)-(T1)-SEFAZ-SP/2009-FCC].(Q.19) Nos crimes contra a ordem tributária,
a) é inadmissível a forma culposa.
b) o sujeito ativo é sempre o contribuinte ou funcionário público.
c) é inadmissível o concurso de pessoas.
d) é cabível a tentativa, se formais.
e) são puníveis apenas condutas comissivas.
14. [Anal. Contr. Ext.-(Jurídica)-(CF06)-(T1)-TCE-GO/2009-FCC].(Q.78) Constitui crime funcional contra a ordem tributária,
dentre outros,
a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de
mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.
b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal.
c) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de
lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação
tributável.
e) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
15. [Auditor-(C1)-(T1)-TCE-SP/2007-FCC].(Q.29) A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida,
solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura
a) corrupção ativa.
b) concussão.
c) excesso de exação.
d) crime funcional contra a ordem tributária.
e) corrupção passiva.
11 – LEI Nº 8.666/93 – ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) A respeito de crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
1) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.38) Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava
hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês
de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a
obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.
2) [Analista-(Espec. Advocacia)-(C2)-(NS)-(M)-SERPRO/2013-UnB].(I.116) O funcionário público que cometer crime
que envolva licitação, nos termos da Lei n.o 8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo,
da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.
3) [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Espec.-Orient. Aud. Gov.)-(PO1)-(M)-TCU/2013-UnB].(I.100) Os crimes previstos
na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto
ou eventual.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-157-320.jpg)
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2. [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB] Considerando a teoria do
direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
1) (I.67) Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público
aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista.
2) (I.68) Sujeito ativo é aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal. Em regra, o sujeito ativo pode ser
qualquer pessoa, independentemente de qualidades ou condições especiais, como, por exemplo, a de funcionário
público no crime de peculato. O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de
lesão, ou seja, a vítima da ação praticada pelo sujeito ativo.
3) (I.69) A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.
3. [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.28) Assinale a opção correta com base nos ensinamentos do direito penal.
a) Nos crimes relativos a licitação, a pena de multa diverge do sistema geral de dias-multa estabelecido no CP e
consiste em pagamento de quantia fixada em percentuais calculados na vantagem efetivamente obtida ou
potencialmente auferível pelo agente, cujos percentuais não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do
valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
b) A prática de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e
penal. A perda da função pública e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública são efeitos automáticos
da sentença penal condenatória por esse delito.
c) A lei que regula prevenção e repressão à organização criminosa define esta como quadrilha ou bando ou
associação criminosa, estável, com ânimo associativo e duradouro, com a finalidade específica de praticar crimes
no âmbito internacional. Em situações excepcionais, a legislação autoriza o juiz a realizar diligências, pessoalmente,
mesmo nos casos de sigilo preservados pela CF.
d) O sistema penal brasileiro, no tocante aos delitos contra a fé pública, unificou os crimes de atribuir-se falsa identidade
para obter vantagem e o uso, como próprio, de documento de identidade alheio, em uma única figura típica,
ressaltando, nesses casos, a possibilidade da incidência de sanção penal mais severa, se o fato constituir elemento
de crime mais grave.
e) A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada pelo magistrado, nos termos da legislação de regência,
quando houver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da prática de crimes hediondos e de delitos
executados por organizações criminosas.
4. [Anal. Mun.-(Esp. Proc. Munc.)-(Pr. Obj.)-(M)-Pref. Munic. Boa Vista-RR/2010-UnB].(QMD) Acerca dos crimes previstos
na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
1) (l.95) Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena
de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou
potencialmente auferível pelo agente.
2) (l.97) A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de
licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.
5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem.
1) (I.157) Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de
cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.
2) (I.158) Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função
de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação
pública ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.
6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação aos crimes relacionados às licitações, julgue os itens subsequentes.
1) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.102) Considere a seguinte situação hipotética.
Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a documentação de habilitação apresentada pelo representante
legal de uma das empresas participantes do procedimento licitatório, constatou a falsificação em cópia não-
autenticada de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito privado para comprovar a qualificação
técnico-profissional exigida no edital.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o representante legal da empresa praticou o crime de uso
de documento falso.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-158-320.jpg)
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2) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.104) Considere a seguinte situação hipotética.
No decorrer de uma tomada de preços, três empresas habilitadas tiveram suas propostas desclassificadas por não
atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, assim como pelo fato de o valor global estar superior ao
limite estabelecido. Em conseqüência disso, o presidente da comissão permanente de licitação, após autorização
da autoridade competente, fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas.
Ao tomar conhecimento da decisão, o representante legal da empresa Alfa procurou os dirigentes das empresas
Beta e Gama e ofereceu a importância de R$ 20.000,00 a cada um, para que desistissem do procedimento licitatório.
Nessa situação, o representante legal da empresa Alfa praticou crime previsto na Lei de Licitações.
7. [Auditor-(C1)-(T1)-TCE-SP/2007-FCC].(Q.30) Nos crimes relacionados às licitações,
a) o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia
mista.
b) o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.
c) a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.
d) o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação.
e) a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.
8. (Auditor Tributário-PGM-Pref. Jaboatão dos Guararapes/2006-FCC).(Q.25) Quem dispensa licitação fora das
hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de
detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em
índices percentuais,
a) cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
b) que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de
licitação.
c) cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
d) cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
e) que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fato.
12 – LEI Nº 9.034/95 – UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E
REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
1. [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.109) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação
praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil, não constituindo
constrangimento ilegal a coleta de impressões digitais e a fotografia do acusado.
2. [Agente-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB] A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de meios operacionais
para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina que são
permitidos, como procedimentos de investigação e formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente, o
registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência
em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que os procedimentos devem ser precedidos por
circunstanciada autorização judicial.
Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele mencionadas, julgue os itens a seguir.
1) (I.72) Se a organização criminosa se constituir em grupo armado com intuito de praticar crimes contra a ordem
constitucional e o estado democrático, seus crimes serão considerados inafiançáveis e imprescritíveis, por força de
expressa disposição constitucional.
2) (I.73) O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder
Executivo que, regulamentando a referida lei, previsse a possibilidade de ser executada, em caráter excepcional,
uma infiltração na organização criminosa sem prévia autorização judicial.
3) (I.74) É da competência exclusiva do presidente da República comutar a pena cominada a um integrante de
organização criminosa que sofresse condenação penal transitada em julgado.
4) (I.75) No caso de a organização criminosa ter sido constituída para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e para a sua comercialização local, o combate a essas ações criminosas será da competência
exclusiva da Polícia Federal.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-159-320.jpg)
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13 – LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que se refere aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.
1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] (I.120) O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é
aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.120) O insolvente civil e a massa falida não podem ser partes em
processos cíveis instituídos com base na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.106) Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de
menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os
juizados especiais criminais.
4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.91) Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser
realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB] Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.
1) (I.142) O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado
especial cível.
2) (I.143) É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que
constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.
3) (I.144) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsequentes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.89) O procedimento dos juizados especiais cíveis não importará
renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra
ação, até mesmo perante o próprio juizado.
2) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.75) No caso de ação praticada por organização
criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes
de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de
autorização judicial.
3) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.82) Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados
crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.
4) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.97) O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas
destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do
juizado especial criminal.
5) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.100) O acordo de composição de danos civis
homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor
do fato.
6) (Delegado Pol. Subst.-PC-ES/2006-UnB).(I.98) O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve
ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor
da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de
transação.
4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-TSE/2007-UnB].(Q.55) Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal
de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.
a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a
um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça
estadual ou da federal.
b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de
ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP),
titular da ação penal pública.
c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à
competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.
d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de
uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias
não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-160-320.jpg)
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5. (Técnico Judiciário-TJ-RR/2006-UnB).(Q.99) Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.
a) No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência
injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, deve o
representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
b) Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima
cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial.
c) Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação no prazo de dez dias.
d) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será formalizada a prisão em flagrante delito, nem se
exigirá fiança do autor do fato, quando este for conduzido com o termo circunstanciado ao juizado especial ou, na
impossibilidade, assumir o compromisso de comparecer em juízo.
14 – LEI Nº 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] No que se refere à escuta telefônica, julgue os itens a seguir.
1) (I.111) O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde
que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.
2) (I.112) Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial
que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o Ministério Público, que poderá acompanhar a
sua realização.
2. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB.(QDM)] No item a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
1) (I.48) O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de
forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que
se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto
que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a
quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira,
consoante entendimento da doutrina majoritária.
3. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os
itens a seguir, com base no entendimento do STF.
1) (I.162) Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime
contra a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase
de inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa situação hipotética, considerando-
se que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as
provas obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
2) (I.163) É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva,
especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua.
3) (I.164) Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e
provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção,
desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
4. [Advogado da União-(P1)-AGU/2006-UnB] A respeito da interceptação telefônica e do princípio da legalidade,
julgue os itens seguintes.
1) (I.141) A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, somente pode ser determinada pela
autoridade judiciária, de ofício e a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, após a instauração
formal de inquérito policial, sob pena de tornar-se prova ilícita.
2) (I.142) Consoante entendimento do STF, em face ao princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em
matéria penal, mesmo tratando-se de normas penais benéficas, que visem abolir crimes ou lhes restringir o alcance,
extinguir ou abrandar pena ou, ainda, ampliar os casos de isenção de pena ou extinção de punibilidade.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da interceptação telefônica, julgue os itens subsequentes.
1) (Delegado Pol. Subst.-PC-ES/2006-UnB).(I.88) A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de
investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as
partes tenham relação com os fatos investigados.
2) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.71) Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de
comunicações telefônicas no curso de investigação relativa à prática desse crime.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-161-320.jpg)
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6. (Ing. Titul. Serv. Not. e Reg. Foro Extrajud.-TJ-MT/2005-UnB).(Q.22) Acerca de interceptação telefônica, objeto da Lei
n.º 9.296/1996, julgue os itens a seguir.
I. A interceptação telefônica pode ser feita pela polícia com prévia autorização do Ministério Público e conduzida
pelo juiz.
II. Desde que precedida de autorização judicial, a interceptação telefônica é válida para produzir prova em
processo criminal.
III. Desde que precedida de autorização judicial, a interceptação telefônica é válida para produzir prova em
inquérito policial.
IV. Essa interceptação pode ser deferida pelo judiciário, desde que haja requerimento da administração pública.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
15 – LEI Nº 9.455/97 – CRIMES DE TORTURA
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Em relação aos crime de tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue os itens que se seguem.
1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.87) O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental,
ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de
tortura.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.105) Considere a seguinte situação hipotética.
O agente carcerário X dirigiu-se ao escrivão de polícia Y para informar que, naquele instante, o agente carcerário Z
estava cometendo crime de tortura contra um dos presos e que Z disse que só pararia com a tortura depois de obter
a informação desejada.
Nessa situação hipotética, se nada fizer, o escrivão Y responderá culposamente pelo crime de tortura.
3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.96) Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de
tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física.
4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.90) O crime de tortura é
considerado crime comum, uma vez que não se exige qualidade ou condição especial do agente que o pratica, ou
seja, qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo desse crime.
5) [Procurador-Geral-(Pr. Obj.)-PG-DF/2013-UnB].(I.119) Se um integrante de corporação policial militar for processado
penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a
intenção de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a
eventual condenação implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição
para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático da condenação, dispensando-
se motivação circunstanciada.
6) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.116) O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada
nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá
automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.
2. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QDM) Em cada um dos itens 1 e 2 é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 9.455/1997.
1) (I.85) Joaquim, agente penitenciário federal, foi condenado, definitivamente, a uma pena de três anos de reclusão, por
crime disposto na Lei n.º 9.455/1997. Nos termos da referida lei, Joaquim ficará impedido de exercer a referida função
pelo prazo de seis anos.
2) (I.86) Um agente penitenciário federal determinou que José, preso sob sua custódia, permanecesse de pé por dez
horas ininterruptas, sem que pudesse beber água ou alimentar-se, como forma de castigo, já que José havia
cometido, comprovadamente, grave falta disciplinar. Nessa situação, esse agente cometeu crime de tortura, ainda
que não tenha utilizado de violência ou grave ameaça contra José.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-162-320.jpg)
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3. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.35) César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela
prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter
informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de
tortura.
a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos
mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.
b) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público.
c) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.
d) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar.
e) O delito de tortura não admite a forma omissiva.
4. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.56) Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção
correta.
a) A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a
interdição para seu exercício.
b) Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima.
c) O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado,
vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.
d) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-
la, é punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
e) Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém, mediante emprego de grave ameaça e
causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira
pessoa.
5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do crime de tortura, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.129) O crime de tortura praticado, em qualquer de
suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de
autoridade.
2) [Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB].(I.63) O delito de tortura também pode ser praticado na forma omissiva.
3) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.89-alínea "a") Um delegado da polícia civil que perceba que um
dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo
indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não
podem ser praticados por omissão.
4) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.89-alínea "d") A pena para a prática do delito de tortura deve
ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior
de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.
5) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.89-alínea "e") Se um membro da Defensoria Pública Estado do
Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho
no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º
9.455/1997.
6. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subseqüentes.
1) (I.82) Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual,
imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade
física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa
conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória.
2) (I.83) Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso
sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves
ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a prática do delito, negando a sua autoria, não se consumará o
delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a confissão do fato delituoso não foi obtida.
3) (I.84) O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de
agente público, circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento da pena.
4) (I.85) O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei da
Tortura, visto que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a caracterizar a prática de tortura,
porquanto também é causa de intenso sofrimento físico ou mental.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-163-320.jpg)
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7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue os itens seguintes, relativos ao crime de tortura.
1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.96) A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em
razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos.
2) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.113) Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de
tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o
julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes
contra os direitos humanos.
3) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.97) No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico
de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial,
visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga.
João, após as agressões, comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado
da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura. Nessa situação, a
autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na Lei de Tortura.
4) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.110) Carlos, após a prática de atos eficientes para causar intenso
sofrimento físico e mental em José, visando à obtenção de informações sigilosas, matou-o para que sua conduta
não fosse descoberta. Nesse caso, Carlos responderá pelo crime de tortura simples em concurso material, com o
delito de homicídio.
5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.78) O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa
previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa
natureza.
8. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —,
julgue os itens que se seguem.
1) (I.79) O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e ficará
interditado para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
2) (I.80) Sendo a vítima brasileira, não se aplica a Lei dos Crimes de Tortura quando o crime não tenha sido cometido
em território nacional.
9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do crime de tortura, julgue os itens seguintes,.
1) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.87) A grave ameaça, por si só, não configura a figura típica do crime
de tortura. Esse crime é constituído apenas quando há violência física decorrente do emprego de força ou instrumento
sobre a vítima, de mod a causar-lhe sofrimento físico ou mental.
2) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.90) A lei que define a tortura comina pena mais grave na hipótese de
a conduta resultar em morte. Assim, se, durante a tortura, o agente resolver matar a vítima, por exemplo, a tiros de
revólver, deverá ser aplicada a lei especial.
3) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "a") Nas hipóteses da tortura para a prática
de crime e da tortura-prova, a consumação do crime está condicionada ao fato de o agente ter alcançado os
objetivos almejados com a prática criminosa: informação, confissão, declaração ou prática de crime pela vítima.
4) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "d") Determinados tipos penais previstos na
legislação específica, como o denominado tortura-castigo, classificam-se como próprios, pois somente podem ser
praticados por determinada pessoa ou categoria de pessoas.
5) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.86) Considere a seguinte situação hipotética.
Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso
sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe
policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para
fazer cessar as agressões.
Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia,
a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal.
10. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97) Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale
a opção correta.
a) O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois
somente pode ser cometido por agentes públicos.
b) Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por
discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de
racismo, tipificados em legislação própria.
c) A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para
obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a
provocação de ação contravencional.
d) A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência
ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso
de autoridade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-164-320.jpg)
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11. (Agente-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33).(QD) Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro
de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem
informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um
pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos,
Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão
ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em
flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O
advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento
ilegal.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
1) (I.4) Os agentes de polícia que participaram da oitiva de Bento praticaram crime de tortura, sendo que a condenação,
caso advenha, acarretará a perda do cargo público.
12. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.15) No tocante aos crimes em que figuram como vítimas menores de
quatorze anos, adolescentes ou maior de sessenta anos, assinale a opção incorreta.
a) Na hipótese da prática do crime de tortura praticado contra menor, a lei prevê uma causa especial de aumento de pena.
b) Nos termos da lei menorista, considera-se criança a pessoa menor de doze anos de idade.
c) O Código Penal prevê como circunstância agravante o fato de ter o agente criminal cometido o crime contra
criança ou maior de sessenta anos.
d) Na hipótese de homicídio doloso praticado contra menor de quatorze anos o Código Penal prevê, em parte
especial, uma causa de aumento de pena.
13. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.36) NÃO constitui causa de aumento da pena
prevista para o crime de tortura ser este cometido
a) contra portador de deficiência e adolescente.
b) contra criança, gestante e maior de sessenta anos.
c) mediante sequestro.
d) por agente público.
e) contra pessoa sob custódia do Estado.
16 – LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
1. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QDM) Com relação Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações),
julgue o item a seguir.
1) (I.101) Caso um cidadão esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e,
ainda assim, conduza veículo automotor, tal conduta caracterizará crime de trânsito se ocorrer em via pública, mas
será atípica, se ocorrer fora de via pública, como um condomínio fechado, por exemplo.
2. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB] Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
julgue os itens subsequentes.
1) (I.107) É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo
daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para a prática de um crime.
2) (I.108) Os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e de falta de habilitação se
aperfeiçoam com a simples conduta, sem que se exija prova da efetiva probabilidade de dano.
3) (I.109) Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudia, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sem habilitação, em via pública, atropelou e matou
um pedestre. Nessa situação hipotética, Cláudia responderá por homicídio culposo em concurso material com o
delito de falta de habilitação.
4) (I.110) Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, deu ensejo ao capotamento
do veículo e à morte de um dos passageiros. Logo após o acidente, Lúcio foi conduzido à delegacia de polícia,
onde se recusou a submeter-se ao teste do bafômetro.
Nessa situação hipotética, Lúcio será punido pela figura do homicídio culposo em sua forma simples, sem a figura
cumulativa da embriaguez ao volante.
5) (I.111) No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração,
fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-165-320.jpg)
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3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre a legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo
item.
1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.94) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a
prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de
sangue), mas esta pode ser suprida, se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão,
pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal em casos excepcionais.
4. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.58) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou
a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,
a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses.
e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.
17 – LEI Nº 9.605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens
a seguir.
1) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.109) Quando um cidadão abate um animal que é considerado nocivo por
órgão competente, ele não comete crime.
2) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.103) Um cidadão que cometer crime contra a flora estará
isento de pena se for comprovado que ele possui baixa escolaridade.
3) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.119) Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver
sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá,
independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre.
2. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RR/2013-UnB].(Q.26) Acerca dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º
9.605/1998, assinale a opção correta.
a) Nos crimes ambientais, a responsabilidade penal da pessoa jurídica será sempre reflexa, e, de acordo com entendimento
consolidado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, a pessoa jurídica não poderá ser responsabilizada
por crime culposo, salvo quando essa infração for imputada única e exclusivamente ao ente moral.
b) Admite-se a aplicação das circunstâncias agravantes genéricas previstas no CP aos crimes ambientais e, de igual
modo, a aplicação das agravantes genéricas ambientais aos delitos comuns da lei ambiental em apreço, em face
do princípio da subsidiariedade, preconizado de forma expressa em ambos os diplomas legais.
c) Nos crimes ambientais, a concessão do sursis (comum e especial) segue idênticos requisitos do CP; neles, são
igualmente cabíveis o sursis etário e o sursis humanitário nas condenações não superiores a quatro anos.
d) Os crimes ambientais, em relação aos entes morais, são plurissubjetivos ou de concurso necessário; contudo, não
se pode imputar concomitantemente a mesma infração penal a pessoa física e a pessoa jurídica, sob pena de
ofensa ao princípio do no bis in idem.
e) Na fixação da pena por delitos ambientais, o juiz deverá levar em conta, de forma preponderante, os bons ou
maus antecedentes ambientais do infrator e, apenas supletivamente, os outros antecedentes.
3. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-TO/2013-UnB].(Q.97) Com relação aos crimes contra o meio ambiente, assinale a
opção correta, conforme entendimento do STJ e do STF.
a) Considere que Gil, a fim de comemorar, durante a madrugada, em zona urbana, a vitória de determinado time
de futebol, tenha ajustado o aparelho de som do veículo em volume muito acima do limite permitido na legislação
local, perturbando o sono e o sossego da vizinhança, e que esta tenha acionado o órgão municipal responsável.
Considere, ainda, que o referido aparelho de som tenha sido apreendido, e Gil, conduzido à delegacia de polícia.
Nessa situação, a conduta de Gil é atípica, visto que a poluição sonora não está expressamente prevista na lei de
crimes ambientais.
b) O crime ambiental que consiste em impedir o nascimento de nova vegetação ou dificultar a regeneração natural de
florestas e demais formas de vegetação é crime permanente, visto que a consumação do delito se protrai no tempo,
violando o bem jurídico tutelado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento a consumação,
consoante entendimento do STF.
c) Em se tratando dos crimes contra o meio ambiente, admite-se responsabilização penal unicamente da pessoa
jurídica, salvo se a imputação for pela prática de delitos culposos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-166-320.jpg)
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d) Os tribunais superiores, no que concerne aos crimes ambientais, rejeitam a incidência do sistema da dupla
imputação ou sistema da imputação paralela dada a ocorrência de bis in idem na responsabilização, pelo mesmo
crime, de mais de uma pessoa.
e) O crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, previsto no rol dos crimes contra a
administração pública ambiental, é crime omissivo próprio, punido apenas na forma dolosa, e se caracteriza quando
o agente público deixa de praticar o ato, contrariando o dever legal de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao
meio ambiente, consoante entendimento do STJ.
4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes ambientais, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.133) De acordo com entendimento jurisprudencial, não se
aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima
ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda
coletividade, sendo, portanto, indisponível.
2) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.59-alínea "a") Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie
silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença
ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena
relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
3) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.76) Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a
infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse da sua entidade.
4) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.115) Segundo a lei que dispõe sobre sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica.
5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.
1) (I.81) As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime
ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.
2) (I.82) A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena
privativa de liberdade não superior a três anos.
3) (I.83) Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.
6. [Téc. Nív. Sup.-(Ár. Jurídica)-EMBRAPA/2005-UnB] Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente.
1) (I.108) A prestação de serviços à comunidade, em crimes previstos no Código Penal, deve ser cumprida em entidades
públicas em sentido amplo. No entanto, tal sanção, nos crimes ambientais, será cumprida em locais públicos em
sentido mais estrito, ou seja, em lugares onde há interesse ecológico.
2) (I.109) Se o agente praticar crime de caça em um parque nacional, a competência para o respectivo processo e
julgamento será da justiça federal. Se o mesmo delito for cometido em um parque estadual ou municipal, ou ainda,
em propriedade particular, a justiça estadual será competente para processar e julgar o infrator.
3) (I.110) Nas infrações penais contra o meio ambiente, a ação penal é, de regra, pública incondicionada, todavia,
tratando-se de crime ambiental praticado em terras particulares, caberá ao proprietário a titularidade da ação penal.
7. [Esp. Regul. e Vig. Sanit.-(Esp. Direito)-ANVISA/2004-UnB] A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar
e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas
algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em
propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê,
para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou
maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim,
maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano.
Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes.
1) (I.78) A lei referida violenta os princípios básicos do direito penal de um estado democrático de direito, como a
legalidade, a intervenção mínima e a proporcionalidade.
2) (I.79) Nos crimes contra o meio ambiente, deve-se buscar a solução da problemática moderna da criminalização,
com o uso de melhores instrumentos para prevenir e reprimir condutas, de modo a se alcançar mais eficazmente a
legitimidade das normas e maior obediência.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-167-320.jpg)
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3) (I.80) Considere a seguinte situação hipotética.
Em determinado caso, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos contra a ordem
econômica e o meio ambiente na conduta de João dos Santos, acusado efetivamente de ordenar a extração de
areia no leito de um rio, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Assim, com uma só ação, usurpou bem
do patrimônio da União, lesando a ordem econômica, ze executou a extração de recursos minerais, em prejuízo do
meio ambiente. A consumação dos ilícitos ocorreu no momento em que houve a retirada da areia do leito do rio,
sem a devida autorização.
Nessa situação, restou caracterizado o concurso formal entre os crimes mencionados.
4) (I.81) A Lei n.º 9.605/1998 pecou em não unificar grande parte dos delitos ambientais em um mesmo corpo de texto.
5) (I.82) Segundo a melhor doutrina, o ambiente é um bem jurídico-penal portador de subjetividade própria, erigido
pelo texto constitucional como direito fundamental da pessoa humana. O ambiente está estampado na
Constituição Federal — ponto jurídico-político de referência obrigatória em tema de injusto penal — como valor
digno de tutela.
6) (I.83) A nova lei penal ambiental incorporou a política criminal consensual ao admitir, expressamente, os institutos da
transação penal e da suspensão condicional do processo.
8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes ambientais, julgue os itens subsequentes.
1) (Delegado-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33).(I.2) Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, cortando clandestinamente várias madeiras de lei, promoveu um desmatamento com queimada e
cozimento de carvão em mata localizada em sua propriedade rural, sem a devida autorização legal.
Nessa situação, Paulo praticou crime contra a flora e deverá ser processado e julgado perante a justiça federal.
2) (Delegado-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33).(I.3) Considere a seguinte situação hipotética.
Sílvio e Henrique, representantes legais da sociedade comercial denominada Madeireira Brasil Ltda., determinaram
que os empregados da empresa cortassem árvores em uma floresta considerada de preservação permanente, sem
autorização da autoridade competente, para que as madeiras fossem posteriormente comercializadas.
Nessa situação, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente e, na hipótese de condenação, ser
imposta pena de prestação de serviços à comunidade.
3) (Delegado-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33).(I.4) Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma blitz, Tiago foi preso em flagrante por ter em cativeiro, para a venda, trinta canários-da-terra.
Nessa situação, e de acordo com o atual entendimento do STJ, Tiago responderá por crime contra a fauna perante
a justiça federal.
9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.45) No que se refere aos crimes ambientais, de acordo com
a Lei nº 9.605/1998, é certo que
a) o crime de matar espécimes de fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida não se aplica aos atos de pesca.
b) o crime de destruição de floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa.
c) é fato atípico a realização de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos, inclusive se existirem recursos
alternativos.
d) incorre nas mesmas penas o indivíduo que pesca em período no qual a pesca seja proibida e o indivíduo que
pesca mediante a utilização de explosivo.
e) não incorre nas mesmas penas o indivíduo que causar poluição de qualquer natureza, a ponto de dificultar ou impedir
o uso público das praias, e o indivíduo que deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas
de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Of. Just. e Avaliador)-(CK11)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.44) A desconsideração da pessoa
jurídica prevista no art. 4º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) diz respeito
a) às áreas administrativa e penal.
b) à área penal.
c) à área administrativa.
d) às áreas civil e penal.
e) à área civil.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-168-320.jpg)
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11. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.37) Com relação aos Crimes contra a Fauna,
considere as seguintes assertivas:
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz,
considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por
autoridade competente.
III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica.
IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do
agente ou de sua família.
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) I e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) I e II.
12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.57) ―A‖ mantém em cativeiro, na sua
casa, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, oriundos de criadouro NÃO autorizado,
dois espécimes de ave ameaçada de extinção apenas na região onde reside. Ele
a) não pratica nenhum crime porque são aves nascidas em criadouros e não apreendidas no ambiente em que vivem.
b) não pratica nenhum crime porque são apenas dois espécimes.
c) não pratica nenhum crime porque as aves estão bem tratadas.
d) pratica crime ambiental com pena agravada porque a espécie está ameaçada de extinção.
e) pratica crime ambiental simples, porque a espécie está ameaçada de extinção apenas na região onde ocorreram
os fatos.
18 – LEI Nº 9.613/98 – CRIME DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES
1. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.36) Acerca dos crimes e dos
institutos disciplinados em leis penais extravagantes, assinale a opção correta.
a) São considerados crimes hediondos, entre outros, o homicídio simples e o qualificado, o latrocínio, a falsificação, a
corrupção, a adulteração ou a alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e a extorsão mediante
sequestro.
b) Configura o crime de lavagem de dinheiro a ocultação de bens, direitos e valores provenientes de qualquer
infração penal, seja ela classificada como crime ou como contravenção penal.
c) De acordo com o entendimento pacificado da jurisprudência e com a doutrina majoritária, o princípio da
insignificância aplica-se às hipóteses de crimes ambientais, se a conduta caracteriza-se por potencial ofensivo que
afeta pouco o bem jurídico tutelado.
d) Constitui requisito essencial da delação premiada prevista na Lei Antidrogas a existência de inquérito policial com
indiciamento e(ou) processo contra o autor da delação, a qual, caso a colaboração resulte na identificação de
coautores e na recuperação total ou parcial do produto do crime, importa perdão judicial se o delator for condenado.
e) Aqueles que cometam crimes de trânsito pode ser aplicada, de ofício, pelo juiz criminal, a penalidade de multa
reparatória, consistente no pagamento, mediante depósito judicial, em favor da vítima ou de seus sucessores, com a
finalidade de reparação civil do dano.
2. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) No que diz respeito aos crimes previstos na legislação
penal extravagante, julgue os itens subsequentes.
1) (I.43) O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no
rol dos crimes hediondos.
2) (I.44) O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência,
divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration),
não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-169-320.jpg)
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3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens seguintes.
1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.115) Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por
edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional,
podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua
prisão preventiva.
2) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.25-alínea "e") Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o entendimento
doutrinário e jurisprudencial firmado é que o mero proveito econômico do produto do crime antecedente não
configuraria lavagem de dinheiro, exigindo-se a prática de condutas de ocultar ou dissimular, entre outras, como
práticas autônomas, de modo a caracterizar a infração penal em tela. Sem essas, ocorrerá um simples pós-fato
impunível. Não se subordina persecução penal em juízo ao encerramento do processo administrativo fiscal.
3) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "b") Segundo entendimento do STJ, a
verificação da materialidade do delito de lavagem de dinheiro depende da ocorrência dos crimes antecedentes, não se
configurando sem que os demais sejam alvo de sentença condenatória.
4) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "d") Por expressa disposição da Lei n.º
9.613/1998, constitui fato típico ocultar a origem ou a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de
atividades terroristas.
5) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "e") Na persecução criminal dos crimes de
lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos
o processo e o curso do prazo prescricional.
6) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.85) O delito de lavagem de dinheiro é
autônomo e independente dos crimes antecedentes.
4. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.38) Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção
incorreta.
a) São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime.
b) A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.
c) Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à
lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que,
primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é
necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado.
d) A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização
criminosa.
e) O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente.
5. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.60) Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de
lavagem de dinheiro.
a) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro dependem do processo e do julgamento dos
crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país.
b) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro, se o crime antecedente for de
competência da justiça federal.
c) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em
liberdade.
d) A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.
e) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois
terços e começa a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de
direitos.
6. [Anal. Contr. Ext.-(Ár. Ap. Téc.-Adm.)-(Esp. Direito)-(C2)-(NS)-(M)-TCE-TO/2009-UnB].(Q.49) Julgue os itens subsequentes,
relativos ao crime de lavagem de dinheiro.
I. A Lei n.º 9.613/1998 é resultante do compromisso assumido pelo Brasil ao firmar a Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, conhecida como Convenção de Viena.
II. O delito de lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime que o
antecede, previsto na Lei n.º 9.613/1998.
III. A Lei n.º 9.613/1998 prevê caso de conivência punível, imputando a prática de crime a quem utiliza, na atividade
econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes da prática de crime contra o
sistema financeiro nacional.
IV. A participação ou autoria do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro não é condição para que seja o
seu agente sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro.
V. Ainda que não haja efetiva ocultação ou dissimulação da utilização de bens, direitos ou valores provenientes da
prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, é bastante para a consumação do
crime de lavagem de dinheiro a mera conversão em ativos lícitos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-170-320.jpg)
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A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4
e) 5.
7. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro
nacional, julgue os seguintes itens.
1) (I.159) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento
dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.
2) (I.160) Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o
crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de
bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
3) (I.161) Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto,
mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de
esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria.
8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação ao crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Cont. Ext.-(Esp. Direito)-TCE-AC/2006-UnB].(I.97) É considerado crime de lavagem de dinheiro a ocultação ou
dissimulação da propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de tráfico ilícito de
substâncias entorpecentes ou drogas afins, de tráfico de armas, de terrorismo ou de crime contra a administração
pública.
2) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.87) Os crimes de lavagem de dinheiro, previstos em lei penal
extravagante, compreendem tanto a forma culposa quanto a forma dolosa, tendo o legislador feito expressa
referência ao elemento subjetivo em cada tipo penal descrito na legislação em pertinência.
9. (Titul. Serv. Not. e Reg.-TJ-AC/2006-UnB) A Polícia Federal (PF) começou a acompanhar os passos de uma quadrilha,
quando foi informada pela polícia de Portugal que Joaquim, investigado há mais de dez anos por suspeita de tráfico
internacional de entorpecentes, estaria comprando imóveis no Brasil. Os agentes de polícia localizaram uma fazenda
que estava em nome de Joaquim e de um sócio seu. A PF constatou que Joaquim vinha comprando terras nos
arredores dessa fazenda a preços muito acima dos praticados no mercado. Nessa região, em que se vendia um
alqueire por R$ 30 mil, o português pagava até R$ 80 mil, em uma demonstração de que tinha necessidade de
investir rapidamente grande quantia em dinheiro.
Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.
1) (I.36) A narrativa em consideração configura uma prática tipicamente utilizada para a lavagem de dinheiro e está
sujeita à incidência da Lei n.º 9.613/1998.
2) (I.37) A hipótese dada traz, como crime antecedente, delito não previsto explicitamente na lei de lavagem de
dinheiro, mas que pode ser alvo de aplicação analógica dessa lei para subsidiar eventual imputação de lavagem.
10. [Escriturário-(CA01)-(T1)-BB/2010-FCC].(Q.60) A Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores, determina que
a) os crimes são afiançáveis e permitem liberdade provisória.
b) a simples ocultação de valores é suficiente para cumprir exigência punitiva.
c) o agente pode ser punido, ainda que a posse ou o uso dos bens não lhe tenha trazido nenhum proveito.
d) a obtenção de proveito específico é exigida para caracterizar o crime.
e) é facultado à instituição financeira fornecer talonário de cheque ao depositante enquanto são verificadas as
informações constantes da ficha proposta.
11. [Anal. Contr. Ext.-(Jurídica)-(CF06)-(T1)-TCE-GO/2009-FCC].(Q.77) Constitui crime de ―Lavagem‖ ou Ocultação de Bens e
Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade
de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias
entorpecentes. Esse delito
a) pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
b) depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
c) só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.
d) não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
e) só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do
país.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-171-320.jpg)
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12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-3ªREG/2007-FCC].(Q.44) Nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988,
é INCORRETO afirmar que
a) são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime
antecedente.
b) os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
c) o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum
dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
d) o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a
licitude de sua origem.
e) em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.
13. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C2)-(T1)-TRF-3ªREG/2007-FCC].(Q.46) Estabelece a Lei nº 9.613/98, que o juiz, de
ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em
vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a
apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes
previstos nesta Lei. Contudo, tais medidas assecuratórias serão levantadas se a
a) denúncia não for oferecida no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que for expedido o
competente mandado.
b) ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a
diligência.
c) ação penal não for iniciada no prazo de noventa dias, contados da data em que for expedido o competente
mandado.
d) denúncia não for recebida no prazo de sessenta dias, contados da data em que for expedido o competente
mandado.
e) ação penal não for iniciada com a citação do réu no prazo de cento e cinqüenta dias, contados da data em
que foi juntado o competente mandado.
19 – LEI Nº 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QDM) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da
Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam.
Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
1) (I.97) Se uma das vítimas for idosa, as condutas praticadas por Paulo e João deverão ser enquadradas em tipo
penal específico previsto no Estatuto do Idoso, afastando-se a incidência do Código Penal.
2. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.69) No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os
alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão
ser celebradas perante
a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade
com a lei processual pertinente.
b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo
extrajudicial nos termos da lei processual civil.
c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título
executivo extrajudicial.
3. [Anal. Jud.-(Assist. Social)-(CB02)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.47) No acesso gratuito da pessoa idosa ao sistema de
transporte coletivo interestadual, nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário é assegurada
a) a inclusão no benefício das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
b) à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
c) a comprovação da renda mediante a apresentação de atestado de pobreza emitido pelo Conselho Municipal do
Idoso.
d) a reserva de cinco por cento de vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço
convencional de transporte interestadual de passageiros.
e) à pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-172-320.jpg)
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4. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.60) Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar
que
a) é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências
judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em
qualquer instância.
b) aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la
provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS.
c) nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo
manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais,
decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
d) o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa,
organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não
poderá ser inferior a dez dias.
e) compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença
condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.
20 – LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos
itens.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.109) Segundo atual entendimento
do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo
abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.
2) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.102) O agente que atirar com um revólver em via
pública no intuito de matar alguém não responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, mas tão somente pelo
crime que ele pretendia praticar, ou seja, crime doloso contra a vida.
3) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.86) A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente
registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.
4) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.108) Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para revólver de calibre 38. Na
oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização para portar esse material, e José respondeu que não
possuía tal autorização e justificou que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição
desacompanhada de arma de fogo.
Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta, e ele responderá por
crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
5) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.39) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça,
permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização
do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder
pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de
aplicação do Estatuto do Desarmamento.
6) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.94) De acordo com o Estatuto do
Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.
7) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.120) Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário
ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial
e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição
que esteja sob sua guarda.
2. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do
Desarmamento, julgue os itens a seguir.
1) (I.85) Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e
necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.
2) (I.86) Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida
em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de
autoridade, ainda que culposamente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-173-320.jpg)
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3. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QDM) No tocante à Lei n.º 10.826/2003, julgue os itens que
se seguem.
1) (I.87) Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições
que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal.
2) (I.90) Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua
subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte
de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos
além da caça.
4. [Promotor Just. Subst.-(Pr. Obj. Preamb.)-MPE-RO/2013-UnB].(Q.4) Com fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no
entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta.
a) Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é necessária a comprovação
pericial da potencialidade lesiva da arma.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, desde 2005, não é possível conceder o benefício da extinção da punibilidade
aos detentores de arma com numeração raspada ou suprimida, mesmo que voluntariamente façam a entrega do
artefato.
c) Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, é suficiente o porte de arma de
fogo com numeração raspada, independentemente de ser a arma de uso restrito ou proibido.
d) É atípica a conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, em razão de ausência de ofensividade a bem
jurídico tutelado.
e) Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, a posse e o porte ilegal de arma de fogo foram abarcados,
temporariamente, pela abolitio criminis.
5. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RR/2013-UnB].(Q.29) Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
a) Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, agente de segurança de uma empresa privada, em dia de folga, efetuou diversos disparos com arma de
fogo de propriedade da citada empresa, para o alto, no bairro em que morava, de modo a causar temor em
desafetos que estavam nas proximidades da sua residência.
Nessa situação, ficou configurado, em concurso, os crimes de disparo e porte de arma de fogo, com a incidência
da causa de aumento de pena da metade, em razão da condição pessoal do agente.
b) Constitui crime a omissão de cautela necessária para impedir o acesso de menor ou deficiente mental a arma de
fogo que esteja na posse ou propriedade do agente. Incidirá agravante se a omissão for imputada a integrante das
Forças Armadas, das polícias ou a empregado de empresa de segurança privada.
c) As condutas consistentes em consertar, dar manutenção e executar limpeza em arma de fogo exercidas de
maneira informal e na própria residência não foram contempladas no referido estatuto e, portanto, são consideradas
atípicas.
d) As condutas de reciclar, recarregar, adulterar e produzir, de qualquer forma, munição ou explosivo têm como
elemento normativo do tipo a sua prática sem autorização legal, sendo irrelevante, para a caracterização do delito,
a quantidade de munição ou de explosivos.
e) A conduta de empregar artefato explosivo sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal de
que resulte explosão ou incêndio que acarrete perigo concreto para a vida ou o patrimônio alheio é punida nos
mesmos termos do crime de disparo de arma de fogo, independentemente do concurso com os crimes de explosão
e incêndio previstos no CP.
6. [Juiz Fed. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRF-5ªREG/2013-UnB].(Q.25) Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto
do Desarmamento.
a) Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que
preencha determinados requisitos legais, como contar com mais de vinte e um anos de idade, incorrendo na posse
irregular de arma de fogo o fazendeiro que, não cumprindo esses requisitos, adquirir arma de fogo e mantê-la em
sua propriedade rural.
b) Modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso
restrito, constitui, por equiparação, crime de comércio irregular de arma de fogo.
c) O proprietário de arma de fogo legalmente registrada em seu nome deverá, no prazo de vinte e quatro horas
depois de ocorrido o fato, registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal a sua perda, sob pena de
responder por crime de omissão de cautela, previsto na Lei n.º 10.826/2003.
d) Aquele que exerce a função de frentista em posto de combustíveis durante o período noturno e possui certificado
de registro de arma de fogo da qual é o legítimo proprietário pode, sem incorrer em crime, mantê-la em seu local de
trabalho, para defesa pessoal.
e) São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas
se possam confundir, salvo as réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de
usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército, e os brinquedos. Aquele que, sem autorização
legal, proceder à fabricação de simulacro de arma de fogo, que com esta possa se confundir, responde pelo crime
de comércio ilegal de arma de fogo.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-174-320.jpg)
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7. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-TO/2013-UnB].(Q.96) No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento,
assinale a opção correta.
a) Suponha que Lucas, maior, capaz, empregado de uma pedreira, seja abordado por policiais militares, no trajeto
para sua residência após o trabalho, sendo encontrado em sua mochila um artefato explosivo conhecido como
dinamite, sem a devida autorização. Nesse caso, a conduta é atípica, uma vez que o estatuto prevê apenas
punição para o emprego de artefato explosivo sem autorização.
b) Considere que Celso tenha posse regular de arma de fogo e que, para evitar a invasão de sua propriedade, por
mendigos, em zona urbana e habitada, tenha efetuado um único disparo para o alto da janela de casa. Nesse
caso, Celso responderá pelo delito de disparo de arma de fogo em local habitado.
c) O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências, ou em via pública, previsto no Estatuto
do Desarmamento, contempla as formas dolosa e culposa.
d) No referido estatuto, é prevista a punição, da mesma forma, para as condutas de reciclar ou recarregar munição
sem autorização legal e de adulterar, por qualquer forma, munição ou explosivo, sendo irrelevante, para a caracterização
do delito, a quantidade de explosivo ou a habitualidade da conduta.
e) Considere que Joca tenha a posse regular de arma de fogo de uso permitido e que, para dificultar a identificação
do disparo produzido pela arma, tenha feito modificações na saída do cano. Nesse caso, com base no referido
estatuto, é atípica a conduta de Joca.
8. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à
legislação correlata, julgue os itens de 1 a 6.
1) (I.86) Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da autoridade competente, certa
quantidade de armas de brinquedo, réplicas perfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de
comercialização, e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira de trânsito, nessa
situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráfico internacional de arma de fogo.
2) (I.87) Caso uma arma de fogo utilizada como instrumento para a prática de roubo e apreendida no curso das
investigações seja encaminhada à justiça ao término do inquérito policial, tão logo o respectivo laudo pericial seja
juntado ao processo e não haja mais interesse que o armamento acompanhe os autos da ação penal, poderá a
autoridade judiciária competente determinar o seu encaminhamento ao comando do Exército, que lhe dará
destinação, que poderá ser a destruição ou a doação a órgão de segurança pública ou às Forças Armadas.
3) (I.88) Suponha que João, imputável, possua em sua residência um revólver calibre 38, sem registro, herdado de um
bisavô, e que, aos 2/12/2008, por volta das 16 h, uma equipe de policiais militares, sabedores da existência do
armamento, tenha adentrado na casa sem autorização judicial, apreendido o objeto e dado voz de prisão ao seu
possuidor. Nessa situação, apresentado o caso à autoridade policial competente, deveria esta determinar a lavratura do
auto de prisão em flagrante de João, em face da caracterização da posse irregular de arma de fogo de uso
permitido.
4) (I.89) No caso específico de tráfico internacional de arma de fogo, em que a ação se inicie no território nacional e
tenda à consumação no território estrangeiro, ou vice-versa, a ação penal correspondente é pública incondicionada e
de competência da justiça federal.
5) (I.90) Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos
termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.
6) (I.91) Caso um policial civil, durante atividade de investigação levada a efeito em um show realizado em um
estádio de futebol, depare-se com um indivíduo portando abaixo da camisa, junto à cintura, um revólver de calibre
permitido, e esse indivíduo, indagado a respeito do armamento, apresente ao policial o registro da arma em seu
nome e o respectivo porte concedido nos termos da legislação específica, nessa situação, mesmo diante da regularidade
do registro e do porte, o policial deverá recolher a arma de fogo e providenciar o seu encaminhamento à autoridade
competente, que adotará as medidas legais pertinentes, entre as quais a apreensão da arma e a cassação do
porte anteriormente deferido.
9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.
1) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.107) Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de
fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial
hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada. Nessa
situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de
arma de fogo de uso permitido.
2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.112) Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que
possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamente registrada e, em porte ilegal,
aquele que, embora possuindo arma registrada, retira-a de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização
da autoridade competente.
3) [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB].(I.85) O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, prevê
como crime autônomo o porte de arma branca (faca).](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-175-320.jpg)
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10. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.17) José foi indiciado em inquérito policial porque, utilizando uma
arma de fogo, desferiu disparos contra Túlio, causando-lhe a morte imediata. Restou apurado que José não possuía
porte legal da arma, embora o seu uso seja permitido pelo Estado. Ficou evidenciado que confessara ter adquirido a
arma 6 meses antes do fato objeto do inquérito. A arma incriminada foi devidamente periciada, tendo resultado
positivo o confronto balístico, realizado com projétil retirado do corpo da vítima. Com fundamento no inquérito
policial, foi oferecida denúncia contra o indiciado, oportunidade em que o representante do Ministério Público
descreveu o crime de homicídio qualificado, com uso de arma de fogo.
Com base na situação hipotética acima e de acordo com a Lei n.º 9.437/1997, assinale a opção correta.
a) O denunciado responderá pelo crime de homicídio e de porte ilegal de arma, visto que adquiriu a arma em data
pretérita ao homicídio, não sendo o fato por este absorvido, em virtude de se caracterizarem desígnios autônomos
os crimes descritos e ainda, de ser o porte ilegal de arma considerado crime permanente.
b) O porte ilegal de arma fica absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção, considerando-se
a finalidade da compra da arma incriminada.
c) José responderá por homicídio com a agravante do porte ilegal de arma e munição, sendo este considerado um
crime de menor potencial ofensivo do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
d) A denúncia deverá descrever um homicídio qualificado e o furto de uma arma de fogo, considerando-se que o
denunciado não tenha comprovado a origem da arma incriminada e tenha silenciado sobre a compra.
21 – LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.110) O STF declarou a constitucionalidade da Lei
Maria da Penha quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes
praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.111) Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada,
eventualmente e sem objetivo de lucro, para juntos eles a consumirem.
3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.87) Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância
entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes
em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida
educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.89) Considere que um indivíduo esteja sendo investigado
pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de
trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze
dias.
5) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.46) Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta
do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos
a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável.
6) [Anal.-(Ár. Ap. Jurídico)-(Espec. Direito)-(CE)-(C1)-(NS)-MPU-UnB/2013-UnB].(I.98) Nenhum brasileiro nato será extraditado,
salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei.
7) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.120) Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário
ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial
e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição
que esteja sob sua guarda.'
2. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) No que concerne aos aspectos penais e processuais
da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente
possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência
física ou psíquica, julgue os itens seguintes.
1) (I.107) Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias
entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de
funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.
2) (I.108) Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo
com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser
reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-176-320.jpg)
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3. [Out. Del. Notas e Reg.-(Pr. Obj)-(NS)-(M)-TJ-RR/2013-UnB].(Q.74) Com base nas normas de direito penal previstas
na Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
a) É isento de pena o agente que, em razão de dependência grave e duradoura de droga, mesmo que desenvolvida
voluntariamente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Na sentença condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo, o juiz deve sempre fixar
o regime inicial fechado, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
c) Conforme previsto na CF, é possível a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal decorrido da condenação.
d) O crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico.
e) Para a incidência da causa de aumento de pena consistente no tráfico interestadual de entorpecente, basta que
haja evidências de que a substância entorpecente tenha como destino qualquer ponto além das fronteiras
estaduais, não sendo necessária, portanto, a efetiva transposição da divisa entre os estados.
4. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006.
1) (I.64) A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo
improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao MP em até vinte e
quatro horas.
2) (I.65) Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo
para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao
juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.
3) (I.66) O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou
anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de
direitos.
4) (I.67) É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a
acusados de delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF.
5. (OAB/MS 2007.3 – Cespe/UNB) Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º
11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.
a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz
de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.
b) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição
de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º
9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
d) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo
competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.
6. (Analista Judiciário – Judiciária STF – UNB/2008).(QDM) Acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre
drogas, julgue os itens seguintes.
1) (I.140) A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e
reinserção social.
2) (I.141) É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de
drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
7. (Agente Penitenciário - SGA/AC – UNB/2008) Julgue os itens subsequentes, acerca do sistema nacional de políticas
públicas sobre drogas.
1) (I.83) A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele
que trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
2) (I.84) O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo
pessoal é a quantidade da substância apreendida.
3) (I.85) Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.
4) (I.86) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do
agente.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-177-320.jpg)
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8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
1) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.131) Em relação ao crime de tráfico de drogas, considera-
se, tráfico privilegiado o praticado por agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a
atividades criminosas nem integra organização criminosa, sendo-lhe aplicada a redução de pena de um sexto a
dois terços, independentemente de o tráfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espécie de droga
apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo legal.
2) (I.65) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de
droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
9. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.86) Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece
normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da
justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual.
b) A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito
de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante.
c) Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela
qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante.
d) A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando
apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.
e) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da
ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
10. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.33) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante
pelo crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta acerca da investigação desse caso.
a) A autoridade de polícia judiciária deve fazer, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe
cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas.
b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é prescindível o
laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
c) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto.
d) A ausência do relatório circunstanciado torna nulo o inquérito policial.
e) A autoridade policial, após relatar o inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que os encaminhará ao MP.
Depois disso, a autoridade policial não poderá, de ofício, continuar a investigação, colhendo outras provas.
11. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da legislação antidrogas, julgue os itens que se seguem.
1) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.105) Segundo o disposto na legislação específica, são crimes hediondos,
entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio, a epidemia com resultado morte e o genocídio.
2) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.108) Suponha que Francisco, imputável, suspeito da prática de crime
de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatório na esfera policial,
confesse a autoria do crime, mas, após a comunicação da prisão ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial,
que Francisco foi torturado para a confissão do crime. Nessa situação, deverá a autoridade judiciária, mesmo se
tratando de crime hediondo, relaxar a prisão de Francisco, sem prejuízo da responsabilização dos autores da tortura.
3) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.112) Suponha que policiais civis em serviço obtiveram informações
anônimas de que Maria, imputável, guardava em sua residência cerca de 100 gramas de cocaína, acondicionadas
em pequenos invólucros plásticos, destinadas a posterior comercialização. Após confirmarem a veracidade dos
informes, decidiram os policiais pela entrada na residência sem autorização judicial, visando a apreensão da droga
e a prisão de Maria. Nessa situação, poderão os policiais adentrar na casa em qualquer hora do dia ou da noite,
mesmo sem o respectivo mandado judicial.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-178-320.jpg)
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12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB] Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre
drogas, julgue os itens abaixo.
1) (I.140) A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e
reinserção social.
2) (I.141) É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de
drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
13. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional
de políticas públicas sobre drogas.
1) (I.83) A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele
que trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
2) (I.84) O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a é a
quantidade da substância apreendida.
3) (I.85) Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.
4) (I.86) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente.
14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB].(I.96) A associação beneficente presidida por Aldo obteve
da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosmético apreendidas em operação da Polícia Federal, que
havia desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de
beleza, ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes
reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes
continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no
rótulo.
Com base na situação hipotética, julgue o item seguinte
1) (I.96) Aldo cometeu o crime de tráfico de entorpecente porque era seu dever assegurar-se de que o produto que
estava vendendo no leilão era de boa qualidade.
15. [Oficial de Justiça.-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)-TJ-CE/2008-UnB].(QD) Celestino intermediava a compra e venda de
grandes quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era
remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos
de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às
penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o
aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de
associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base,
de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória
de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais
traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida
autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006,
que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico,
embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.
1) (I.97) Sabendo-se que a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 33, § 4.º, determina que ―nos delitos
definidos no caput e no § 1.º deste artigo (que reproduz o art. 12 da lei anterior), as penas poderão ser reduzidas de
um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa‖, se ficar provado
que o réu agiu sozinho, então ele poderá requerer esse benefício utilizando habeas corpus, mesmo após o trânsito
em julgado da sentença condenatória.
2) (I.98) A expressão ―as penas poderão ser reduzidas‖, presente na nova Lei Antidrogas, significa que não é obrigatória a
concessão desse benefício, que se sujeita ao prudente arbítrio do juiz.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-179-320.jpg)
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16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] Celestino intermediava a compra e venda de grandes
quantidades de droga, que eram trazidas de Corumbá – MT e disseminada em Fortaleza – CE. Parte da droga era
remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos
de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às
penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o
aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de
associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base,
de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória
de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais
traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida
autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º
11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o
tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
1) (I.103) O foro competente para julgar o caso é o do Juízo da Vara de Delitos de Tráfico de Substância Entorpecente
do estado do Ceará, uma vez que parte da droga era destinada ao mercado consumidor desse estado.
2) (I.104) Nos crimes de tráfico de entorpecentes, é admitida a prisão provisória, desde que verificada ser imprescindível
para as investigações do inquérito policial.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] Com base na legislação atinente ao tráfico de drogas,
julgue o item abaixo.
1) (I.106) Poderá o agente ser preso em seu domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, se a polícia tiver informação
segura da existência de grande quantidade de drogas ali guardadas capazes de causar dependência física ou psíquica.
18. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da legislação antidrogas, julgue os itens que seguintes.
1) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.112) De acordo com o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas, o acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo
criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do
produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
2) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.113) Ao receber uma denúncia de crime de
tráfico de drogas, se o denunciado for funcionário público, o juiz poderá comunicar o fato ao órgão respectivo e
decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades.
3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.88) Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à
comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato,
não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.
4) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.116) Considere que determinado cidadão guardasse, em sua residência,
cerca de 21 kg de cocaína, em depósito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem
judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados à
autoridade policial competente. Nessa situação, esse cidadão não pode ser preso em flagrante, pois, no momento
da abordagem, ele não praticava nenhum ato típico da traficância.
5) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.111) É isento de pena o indiciado que voluntariamente
colabora com a investigação policial na identificação dos demais co-autores do crime de tráfico de drogas.
6) [Juiz Fed. Subst.-(P1)-TRF-5ªREG/2007-UnB].(I.105) Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente,
ainda sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora
condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani,
visto que ela contém expressa disposição nesse sentido.
7) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-(CA)-PMV/2007-UnB].(I.89) Considere que João e Fábio foram abordados em praça
pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à
presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e
Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa
de comparecimento a programa ou curso educativo.
8) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-(CA)-PMV/2007-UnB].(I.90) Considere que a autoridade policial de uma delegacia, por
intermédio de uma denúncia anônima, foi informada de que determinado sujeito guardava em sua casa grande
quantidade de cocaína, que seria distribuída na cidade naquela mesma noite. Diante da urgência em se localizar a
droga, a autoridade policial determinou que uma equipe de policiais realizasse diligências no local. Às 23 h da
mesma noite, os policiais, sem mandado judicial, adentraram a residência indicada e apreenderam 100 kg de
cocaína. O dono da casa foi preso e autuado em flagrante delito por tráfico de drogas. Nessa situação, a prisão foi
ilegal, em razão da invasão ao domicílio do traficante.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-180-320.jpg)
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9) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.93) Considere que determinado indivíduo, ao ser
abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal.
Nessa situação, após o devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca
dos efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo.
10) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.94) Suponha que um preso, durante a execução da
pena em estabelecimento prisional, seja flagrado comercializando substância entorpecente com os demais internos da
unidade. Nessa situação, aquele que comercializou a droga deverá responder pelo crime de tráfico de substância
entorpecente, com a pena aumentada de um sexto a dois terços em razão do local onde foi cometida a infração.
11) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.101) Nas condutas referentes ao tráfico ilícito de substância
entorpecente em que o agente tem em depósito ou guarda consigo entorpecente para comercialização, é possível
a autuação do agente em flagrante e a qualquer tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se
no tempo, dependendo da vontade do agente.
19. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da legislação antidrogas, julgue os próximos itens.
1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.89) O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma
penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados
na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.
2) [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB].(I.108) Aquele que induz, instiga ou auxilia alguém a usar
entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica responderá penalmente segundo as
penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
3) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.125) O crime de associação para o tráfico de entorpecentes e drogas afins
exige, para a sua consumação, a reiteração ou a habitualidade.
4) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.21).(I.2) Se o dono de um imóvel consentir que nele se consumam ilegalmente
substâncias entorpecentes, estará sujeito às penas previstas para o tráfico dessas substâncias
5) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.21).(I.3) No caso de prisão em flagrante por crime previsto na legislação que pune
os delitos relacionados a entorpecentes, deve realizar-se, já no momento da lavratura do auto de prisão, exame
pericial que ateste, em caráter definitivo, a natureza da substância proibida, sob pena de a prisão ter de ser
relaxada pela autoridade judiciária.
20. (Agente-PF-DPF/2002-UnB).(Q.32) Alexandre, funcionário público federal, expunha à venda, em uma via pública,
oferecendo aos transeuntes que passavam, papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa, vulgarmente
conhecida por maconha. A polícia foi comunicada do fato, mas não compareceu ao local. Antes de ele efetivar
qualquer venda, alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre, encaminhando-o à superintendência da Polícia
Federal. Na superintendência, a substância entorpecente foi apreendida, e foi lavrado o auto de prisão em
flagrante. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. Pelo fato de Alexandre ser primário, ter bons
antecedentes, emprego fixo e residir no distrito da culpa, o seu advogado postulou a liberdade provisória, que foi
indeferida. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre, que foi recebida pelo
magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ou seja, o denunciado não
foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
1) (I.1) Alexandre praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na sua forma tentada, uma vez que não
chegou a comercializar a substância entorpecente, difundindo-a ilicitamente.
21. (Agente-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33) Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de
maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem
informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um
pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos,
Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão
ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em
flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de
entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante,
alegando constrangimento ilegal.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
1) (I.1) Bento praticou o crime de porte de substância entorpecente para uso.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-181-320.jpg)
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22 – LEI Nº 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA
1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que se refere à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.º
11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes.
1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.80) Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados
contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais
Criminais.
2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.88) Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada
doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.
3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.104) Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de
dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência
da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes.
4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.94) Considerando que, inconformado com o término do namoro de
mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à
aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da
Penha.
5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.95) Consoante o que
dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime perpetrado nas circunstâncias descritas
nessa lei será pública incondicionada, devendo o feito tramitar obrigatoriamente em segredo de justiça.
2. [Out. Del. Notas e Reg.-(Pr. Obj)-(NS)-(M)-TJ-RR/2013-UnB].(Q.75) À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), assinale a opção correta.
a) A referida lei não prevê, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial.
b) Na ação relativa à prática de crimes mediante violência doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, é vedado o oferecimento de transação penal, sendo permitida, entretanto,
a suspensão condicional do processo.
c) Para que seja configurada violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que o agressor e a
vítima coabitem o mesmo lar.
d) De acordo com o entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime de lesão corporal leve ou culposa
praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas deve ser processado mediante ação penal pública
condicionada à representação da vítima.
e) Conforme entendimento do STJ, embora a Lei Maria da Penha vise à proteção da mulher, o aumento da pena
nela prevista para a prática do crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica, tipificado no
Código Penal, aplica-se também no caso de a vítima ser do sexo masculino.
3. [Médico Legista-(C2)-(NS)-(CA)-PC-TO/2008-UnB] Após discussão entre casal e ocorrência de ―vias de fato‖, o marido e
a esposa foram levados à delegacia e, a seguir, ao IML. A esposa apresentava equimose ovalar de 5 cm × 3 cm na
região deltoidiana esquerda, arroxeada. No exame do marido, não foi constatada lesão corporal. O procedimento
foi baseado na Lei Federal n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.
1) (I.75) No caso considerado, a referida lei é aplicável e determina que a autoridade policial encaminhe a ofendida
ao IML para que se proceda ao exame de corpo de delito.
2) (I.76) A referida lei criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e, no
caso em questão, o marido deve ser enquadrado nessa lei como agressor.
3) (I.77) No caso descrito, o exame do marido pode ser considerado exame de corpo de delito para verificação de
lesões corporais de natureza cautelar (ad cautelam).
4) (I.78) A lesão da esposa é considerada de natureza grave porque se trata de crime enquadrado na lei em
apreço.
4. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2008-UnB] À luz da Lei Maria da Penha, julgue os
próximos itens.
1) (I.112) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação
perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.
2) (I.113) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório
do agressor a programas de recuperação e reeducação.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-182-320.jpg)
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5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da Lei Maria da Penha, julgue os itens seguintes.
1) [Oficial de Justiça.-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)-TJ-CE/2008-UnB].(I.101) De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, uma
vez iniciado o inquérito policial, mediante a representação da vítima, esta pode renunciar à ação penal antes que a
denúncia seja recebida, desde que confirme sua vontade em audiência especialmente designada para este fim, na
presença do juiz e do representante do MP.
2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.82) A possibilidade real de o acusado de prática de crime
contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como
fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a
proteção da saúde mental e física da mulher.
3) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.77) Em casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como substituir a pena
privativa de liberdade por pena de multa.
6. (Técnico Judiciário-TJ-RR/2006-UnB).(Q.100) Com referência à Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a
opção correta.
a) As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de
relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino.
b) As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos
referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição.
c) A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos,
aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a
aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva.
d) As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária
competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam.
7. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.59) Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com
vínculo familiar.
II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas.
III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado
com a ofendida.
IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as
situações indicadas APENAS em
a) IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
8. [Anal. Jud.-(Assist. Social)-(CB02)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.45) A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece
a) a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em
entregar a intimação de notificação ao agressor.
b) a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério
Público.
c) o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e
decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
d) a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.
e) a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-183-320.jpg)
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9. [Anal. Jud.-(Assist. Social)-(CB02)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.46) A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da
Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas
tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma
importante conquista para o direito das mulheres porque
a) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
b) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
c) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
d) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
e) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de
prestação pecuniária.
10. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.39) Dentre as formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher, expressamente previstas na Lei nº 11.340/06, NÃO figura a violência
a) psicológica.
b) patrimonial.
c) moral.
d) endêmica.
e) sexual.
11. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.80) Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar
contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,
a) se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a
autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.
b) a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em
comum.
c) a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.
d) só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
e) se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade
policial dependerá da sua anuência.
23 – CRIMES ELEITORAIS
1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.49) Considere as assertivas abaixo.
I. Oferecer quantia em dinheiro para obter o voto de eleitor que, entretanto, não aceita a oferta.
II. Fornecer alimentação e transporte coletivo gratuito a eleitores, no dia da eleição, qualquer que seja a finalidade
do agente.
III. Fazer uso de fotocópia não autenticada de documento público falso, para fins eleitorais.
IV. Falsificar documento verdadeiro emanado de Fundação do Estado, para fins eleitorais.
A alternativa que contém APENAS crimes eleitorais é:
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.45) Dentre os crimes a seguir relacionados, previstos no Código
Eleitoral, o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em que
a) o juiz efetua fraudulentamente a inscrição de alistando.
b) há uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou
partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.
c) oferece-se dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.
d) impede-se ou embaraça-se o exercício do sufrágio.
e) induz-se alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-184-320.jpg)
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3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.30) No processo das infrações penais eleitorais,
observar-se-ão os prazos de
a) 8 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações
escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para
oferecimento de alegações finais.
b) 15 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações
escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 8 dias para cada uma das partes para
oferecimento de alegações finais.
c) 5 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações
escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para
oferecimento de alegações finais.
d) 3 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações
escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 3 dias para cada uma das partes para
oferecimento de alegações finais.
e) 10 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 10 dias para oferecimento de alegações
escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 5 dias para cada uma das partes para
oferecimento de alegações finais.
24 – QUESTÕES MISTAS
1. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.33) Em cada uma das opções
a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de crimes contra a
fé pública, contra a incolumidade pública e contra a paz pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) O veículo de um funcionário de determinada empresa de digitação que havia deixado, em seu interior, material
de trabalho sigiloso consistente em cópias de provas e gabaritos a serem utilizados em concurso público para o
preenchimento de cargos de determinado município, foi furtado, tendo o agente subtraído, além de objetos de
cunho patrimonial, as referidas cópias. Nessa situação, se o conteúdo do material sigiloso for divulgado, o funcionário
por ele responsável responderá pela prática de crime de fraude em certame de interesse público, na modalidade
culposa.
b) João, penalmente imputável, utilizando a rede mundial de computadores, incitou determinado grupo de pessoas
à prática de determinado crime. Dos vários destinatários que receberam a mensagem por ele enviada, um cometeu
o delito, tendo os demais restado inertes. Nessa situação, João será considerado partícipe da infração estimulada.
c) Marcos, penalmente imputável, falsificou cartão de crédito e débito fazendo nele constarem dados falsos, de
modo a facilitar futuras fraudes. Nessa situação, a falsificação do cartão de crédito equipara-se, para fins penais, à
falsificação de nota promissória e de cheque, títulos de crédito equiparados a documento público.
d) Manoel, penalmente imputável, adquiriu e guardou em depósito material explosivo destinado à fabricação de
uma bomba, que ele pretendia utilizar para explodir um edifício público. Antes de levar a cabo seu intento, o
material foi apreendido pela autoridade policial competente. Nessa situação, a conduta de Manoel caracteriza
meros atos preparatórios para o delito de explosão, não podendo Manoel ser punido.
e) Armando, penalmente imputável, visando instruir processo seletivo para determinado cargo público, falsificou
diploma de conclusão de curso superior de uma universidade federal, entretanto, na fase de apresentação de
documentos, desistiu da seleção e não apresentou o diploma. Nessa situação, ainda que não tenha apresentado o
documento, Armando responderá pela prática do crime de falsificação de documento público.
2. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.34) No que concerne aos
institutos previstos na parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.
a) Para se configurar a denominada autoria mediata, basta que o menor de dezoito anos de idade haja, no
cometimento do injusto penal, na companhia de um imputável, já que, nesse caso, o menor é sempre considerado
instrumento para a execução do delito.
b) Sendo o servidor público aposentado condenado, pela prática de crime doloso, a pena privativa de liberdade
por período superior a oitos anos de reclusão, sua aposentadoria será cassada, consistindo a cassação efeito
secundário específico da condenação, desde que explicitado na sentença.
c) O condenado pela prática de crime culposo, em sentença transitada em julgado, posteriormente condenado,
pela prática de crime doloso, a pena de multa, não terá direito à suspensão condicional do processo, caso seja
processado, novamente, pela prática de crime doloso, ainda que preenchidos os demais requisitos para a
concessão do benefício.
d) Tratando-se de concurso de crimes, a legislação brasileira, para efeito de aplicação de pena, adota o critério
normativo, segundo o qual o número de resultados típicos materializados não é determinante para a fixação do
montante da pena, devendo haver consulta ao texto legal.
e) Os crimes omissivos próprios são crimes de resultado, ao passo que os omissivos impróprios, também denominados
comissivos por omissão, são crimes de mera atividade, a exemplo da omissão de socorro.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-185-320.jpg)
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3. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.37) No que se refere aos
institutos e as teorias que embasam a parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, o arrependimento posterior, com a
efetiva reparação do dano até o recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade.
b) No caso de, apesar de sua vontade não se dirigir a realização de determinado resultado previsto, o agente aceitar e
assumir o risco de causá-lo, restará configurado o dolo eventual, espécie de dolo indireto ou indeterminado.
c) O erro de tipo essencial e o acidental produzem as mesmas consequências penais.
d) Tratando-se de concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda
que não sejam elementares do crime.
e) Conforme a teoria finalista da ação, só ha crime se o fato for, concomitantemente, típico, antijurídico e culpável.
4. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.34) No que concerne ao erro
sobre os elementos do tipo e ao erro sobre a ilicitude do fato, assinale a opção correta.
a) De acordo com a teoria extremada do dolo, o dolo normativo é constituído de vontade, previsão e consciência
atual da ilicitude e o erro jurídico-penal, ainda que evitável, exclui o dolo, diferenciando-se as consequências
advindas do erro de tipo e do erro de proibição.
b) A teoria limitada do dolo, que se equipa ao conhecimento atual da ilicitude a conduta incompatível com uma
razoável concepção de direito ou de justo, presume o dolo e dá origem ao direito penal de autor.
c) De acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, o erro nas determinantes putativas fáticas, considerado
erro de proibição, exclui a culpa.
d) Conforme a teoria extremada da culpabilidade, há erro de tipo permissivo quando o objeto do erro for pressuposto
fático de uma causa de justificação.
e) Conforme a teoria limitada da culpabilidade, recaindo o erro sobre as causas de justificação, a tentativa somente
será punível se o erro for invencível.
5. [Aud. Fiscal Rec. Estad.-(NS)-(M)-SEFAZ-ES/2013-UnB].(Q.54) No que concerne aos crimes contra a fé pública e
contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.
a) O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher
aos cofres públicos cometerá crime de peculato.
b) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração
que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.
c) O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de
encaminhar a quantia a secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas.
d) Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de
informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.
e) Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo
esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.
6. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Considerando a distinção doutrinária entre culpabilidade
de ato e culpabilidade de autor, julgue o seguinte item.
1) (I.25) Tratando-se de culpabilidade pelo fato individual, o juízo de culpabilidade se amplia à total personalidade
do autor e a seu desenvolvimento.
7. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QD) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral
do Código Penal (CP), julgue o item seguinte.
1) (I.63) Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a
norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se
configure o crime.
8. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB] Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da
lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue o item seguinte.
1) (I.91) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza
na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a
reparar o dano.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-186-320.jpg)
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9.[Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Em relação ao concurso de agentes, à desistência
voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro do tipo e, ainda, à teoria geral
da culpabilidade, julgue os itens subsecutivos.
1) (I.27) No arrependimento eficaz, é irrelevante que o agente proceda virtutis amore ou formidine poence, ou por
motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas exteriores independentes de sua
vontade.
2) (I.29) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos das causas
descriminantes consiste em erro de tipo permissivo.
3) (I.30) Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por convicção religiosa, não permitir a realização de
transfusão de sangue indicada por equipe médica para salvar a vida de sua filha, mesmo ciente da
imprescindibilidade desse procedimento.
10. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item
que se segue.
1) (I.32) Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida,
injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.
Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal,
não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar,
nos termos do CP.
11. Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) No que se refere às causas de exclusão de ilicitude
e à prescrição, julgue os seguintes itens.
1) (I.33) Considere que João, maior e capaz, após ser agredido fisicamente por um desconhecido, também maior e
capaz, comece a bater, moderadamente, na cabeça do agressor com um guarda-chuva e continue desferindo
nele vários golpes, mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situação hipotética, João incorre em excesso
intensivo.
2) (I.36) A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos
relativos à prescrição da pretensão executória.
3) (I.37) Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
12. [Perito Papiloscópico-(C7)-PC-ES/2011-UnB] Jair, interessado em não ser responsabilizado por determinado ato
ilícito que cometera, induziu Lino, seu colega de trabalho, a fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante
ao depor, como testemunha, sob compromisso, nos processos administrativo-disciplinar e criminal que apuram a
responsabilidade de Jair.
Com referência a essa situação hipotética e aos crimes de falso testemunho e falsa perícia, julgue os itens
subsecutivos.
1) (I.87) A retratação do agente, ou a decisão de falar a verdade, terá o efeito penal de impossibilitar a punição, se
realizada a qualquer tempo antes da sentença condenatória no processo penal por falso testemunho ao qual o
agente responderá em razão de seu(s) testemunhos(s) falso(s).
2) (I.88) Se Jair, em vez de apenas pedir e induzir, tivesse oferecido a Lino quantia em dinheiro para que este
prestasse seus depoimentos falsos, e este tivesse aceito, responderiam ambos também por crimes de corrupção
ativa e passiva. Contudo, nada se alteraria em relação às imputações por falso testemunho narradas, uma vez que
o dano à administração da justiça e à administração pública é o mesmo, independentemente da razão que tenha
levado ao depoimento mentiroso.
3) (I.89) Há crime de falso testemunho, ainda que não faça o agente qualquer declaração falsa, se acaso omitir-se
em dizer a verdade sobre fato que conhece, juridicamente relevante para o caso, e sobre o qual seja perguntado.
4) (I.90) Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, Jair
poderá responder por crime de falso testemunho em concurso com Lino, apesar de não prestar compromisso ou
realizar qualquer depoimento ele mesmo.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-187-320.jpg)
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13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43) Acerca dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a
administração pública e a ordem tributária, assinale a opção correta.
a) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime
bilateral.
b) O direito não autoriza a apropriação de objetos pertencentes a outrem, de forma que são objeto de furto a res
nullius, a res derelicta e a res commune omnium.
c) No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas
somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.
d) Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a
função pública.
e) Os crimes contra a ordem tributária são crimes praticados por particular contra a administração, não havendo
previsão em legislação específica desses crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal.
14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45) Acerca dos crimes contra a fé e a administração
públicas, assinale a opção correta.
a) O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a
pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.
b) Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinqüenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de
reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as
moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do
agente.
c) No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o
funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime.
d) Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado
que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo.
e) O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho
responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante.
15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] A droga, ou conjunto de drogas, usada no
golpe conhecido como boa-noite, Cinderela, se colocada em bebidas e ingerida, pode deixar a pessoa semi ou
completamente inconsciente, funcionando, normalmente, como um potente sonífero. Considerando, por hipótese,
que Carlos tenha posto essa substância entorpecente na bebida de Maria e esta tenha entrado em sono profundo,
julgue os itens a seguir.
1) (I.109) Carlos praticará o crime de roubo se, valendo-se do sono de Maria, intencionalmente subtrair-lhe, em
seguida, seus pertences.
2) (I.110) Se Maria vier a falecer em razão da ingestão da citada substância entorpecente, Carlos responderá pelos
crimes de roubo e homicídio, na forma qualificada.
16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.74) Mário, revoltado com os sucessivos defeitos
de seu velho carro, levou-o até um lugar ermo e desabitado e ateou fogo no veículo, destruindo-o. Mário
a) cometeu o crime de incêndio culposo.
b) cometeu o crime de incêndio, em seu tipo fundamental.
c) cometeu o crime de incêndio, em seu tipo qualificado.
d) não cometeu crime de incêndio, porque era o proprietário da coisa incendiada.
e) não cometeu crime de incêndio, porque tratando-se de local ermo e desabitado, o fato não ocasionou perigo
comum e concreto.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.69) Os efeitos extrapenais da condenação,
previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são:
a) não específicos e genéricos.
b) automáticos e secundários.
c) específicos e não automáticos.
d) primários e não automáticos.
e) genéricos e específicos.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-188-320.jpg)
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18. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.60) São causas que excluem o crime e a culpabilidade,
respectivamente:
a) omissão da lei e arrependimento eficaz.
b) estado de necessidade e legítima defesa.
c) desconhecimento da lei e exercício regular de direito.
d) erro de proibição inevitável e erro de tipo.
e) legítima defesa e inimputabilidade.
19. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.57) O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo
no caso de
a) prescrição.
b) decadência.
c) intimação para oferecimento de resposta preliminar.
d) sursis.
e) livramento condicional.
20 [Auditor-(CD04)-(T1)-TCE-AL/2008-FCC].(Q.33) Para efeitos penais,
a) considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a
execução de atividade típica da administração pública.
b) não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.
c) não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.
d) não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.
e) considera-se funcionário público apenas quem exerce função em entidade paraestatal.
21. [Auditor-(CD04)-(T1)-TCE-AL/2008-FCC].(Q.34) Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa
total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
a) sessenta dias.
b) noventa dias.
c) cento e vinte dias.
d) cento e oitenta dias.
e) trezentos e sessenta dias.](https://image.slidesharecdn.com/direito-penal-pp-e-lep-exercicios-151019115024-lva1-app6891/85/Direito-penal-pp-e-lep-exercicios-189-320.jpg)
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1. O documento apresenta um material didático sobre Direito Penal, Processo Penal e Lei de Execução Penal com questões comentadas por tópicos. 2. Inclui seções sobre princípios do Direito Penal, teoria do crime, penas e causas de extinção da punibilidade. 3. Também aborda temas processuais como inquérito policial, competência e recursos, além de analisar diversas leis penais como o Código Penal e a Lei de Drogas.
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- 1. Neon Concursos Ltda AtividadeEconômica: educação continuada, permanente e aprendizagem profissional Diretora: Maura Moura Dortas Savioli Empresa fundada em janeiro de 1998 ANO XVIII – Av. Mato Grosso, 88 – Centro – Campo Grande – Mato Grosso do Sul Fone/fax: (67) 3324 - 5388 www.neonconcursos.com.br Aluno(a): ______________________________________________________________________ Período: _______________________________ Fone: __________________________________ Equipe Técnica: Johny Santhiago Arlindo Pionti Roger Brito DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E LEP - EXERCÍCIOS PROFESSOR: Ricardo S. Pereira QUESTÕES POR TÓPICOS MATERIAL CONTENDO PERMANENTE - 2015.2
- 3. SUMÁRIO I – DIREITOPENAL 1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ......................................................................................................................................................03 2 - TEMPO E LUGAR DO CRIME E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO......................................................04 3 - CONTAGEM DO PRAZO E O DESPREZO DAS FRAÇÕES.............................................................................................................07 4 - TEORIA DO CRIME............................................................................................................................................................................09 5 - DOLO E CULPA.................................................................................................................................................................................13 6 - DOS CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO .........................................................................................................................15 7 - CRIME CONSUMADO E TENTADO .................................................................................................................................................16 8 - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA..............................................................................................................................................................19 9 - ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO .....................................................................................................................................................22 10 - EXCLUDENTES DE ILICITUDE...........................................................................................................................................................23 11 - EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE ..............................................................................................................................................27 12 - CONCURSO DE PESSOAS..............................................................................................................................................................31 13 - TEORIA DA PENA ............................................................................................................................................................................35 14 - CONCURSO DE CRIMES................................................................................................................................................................42 15 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE........................................................................................................................................................44 16 - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................................................................................................47 17 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.......................................................................................................................................50 18 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA.................................................................................................................................................55 19 - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ......................................................................................................56 20 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ..........................................................................................................................56 21 - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ..........................................................................................................................................58 22 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...............................................................................................................62 II – PROCESSO PENAL 1 - PRINCÍPIOS ........................................................................................................................................................................................71 2 - LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ................................................................................................................................73 3 - INQUÉRITO POLICIAL........................................................................................................................................................................74 4 - AÇÃO PENAL ....................................................................................................................................................................................80 5 - AÇÃO CIVIL EX DELICTO.................................................................................................................................................................86 6 - PRISÃO ...............................................................................................................................................................................................86 7 - PROVAS..............................................................................................................................................................................................93 8 - ATOS PROCESSUAIS..........................................................................................................................................................................99 9 - SUJEITOS PROCESSUAIS: ...............................................................................................................................................................101 10 - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ...................................................................................................................................................102 11 - PROCEDIMENTOS.........................................................................................................................................................................108
- 4. 12 - CITAÇÃOE INTIMAÇÃO..............................................................................................................................................................115 13 - SENTENÇA......................................................................................................................................................................................117 14 - RECURSOS .....................................................................................................................................................................................120 15 - REVISÃO CRIMINAL......................................................................................................................................................................124 16 - AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO: ........................................................................................................................................................124 17 - NULIDADES ....................................................................................................................................................................................127 18 - QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS PONTOS DA APOSTILA) .............................................................................................................128 III – LEP 1 – DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL (ARTS. 297 E 298) .............................................................................................137 2 – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.............................................................................................137 3 – LEI Nº 4.898/65 – ABUSO DE AUTORIDADE .................................................................................................................................138 4 – LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL ...............................................................................................................................142 5 – LEI Nº 7.437/85 – CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA....................................................................................145 6 – LEI Nº 7.492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL..............................................................................145 7 – ...............................................................................147 8 – LEI Nº 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS .......................................................................................................................................150 9 – LEI Nº 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .....................................................................................................152 10 – LEI Nº 8.137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ....................................................................................................153 11 – LEI Nº 8.666/93 – ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ..............................................................155 12 – LEI Nº 9.034/95 – UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO ..............................................................157 13 – LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS...................................................................................................158 14 – LEI Nº 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.....................................................................................................................159 15 – LEI Nº 9.455/97 – CRIMES DE TORTURA .....................................................................................................................................160 16 – LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............................................................................................................163 17 – LEI Nº 9.605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ..........................................................................................................164 18 – LEI Nº 9.613/98 – CRIME DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES ..........................................167 19 – LEI Nº 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO...................................................................................................................................170 20 – LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO ...........................................................................................................171 21 – LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES...............................................174 22 – LEI Nº 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA..................................................................................................................................180 23 – CRIMES ELEITORAIS ......................................................................................................................................................................182 24 – QUESTÕES MISTAS ........................................................................................................................................................................183 GABARITOS (DIREITO PENAL – PROCESSO PENAL - LEP..................................................................................................................188
- 5. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3 DIREITO PENAL QUESTÕES SEPARADAS POR TÓPICOS I – PARTE GERAL 1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca dos princípios de direito penal, julgue os seguintes itens. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.100) É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto. 2) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.112) Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, e nenhuma periculosidade social. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Com relação aos princípios da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. 1) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.65) O princípio da legalidade e parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito. 2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.91) O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime. 3. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB] O conflito aparente de normas é o conflito que ocorre quando duas ou mais normas são aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é um conflito aparente, porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese. Fernando Capez. Curso de direito penal, v .I: parte geral.16.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações). Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue os itens seguintes. 1) (I.81) Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto. 2) (I.82) Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto. 4. [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(QMD) Com relação aos princípios de direito penal, julgue o item subsecutivo. 1) (I.92) Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
- 6. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 4 5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens. 1) (I.151) Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna. 2) (I.152) O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais. 3) (I.153) A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial. 6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos princípios da legalidade e da anterioridade, julgue o item seguinte. 1) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.98) O enunciado segundo o qual ―não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal‖ traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade. 7. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.25) Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que a) é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal. b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu. c) é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido. d) fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada. e) o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade. 2 TEMPO E LUGAR DO CRIME E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Sobre a lei penal, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.102) Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência. 2) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.97) Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa. 3) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.109) O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca de aplicação da lei penal, julgue os próximos itens. 1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.90) A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis 2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.109) Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.66) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. 4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.94) O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados. 5) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.78) No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade. 6) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.87) Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
- 7. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5 3. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1) (I.118) a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa. 4. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QD) Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. 1) (I.81) A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo. 2) (I.84) Considere a seguinte situação hipotética. A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo. Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira. 5. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QD) Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes. 1) (I.92) A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. 2) (I.93) A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro. 6. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. 1) (I.31) A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional. 2) (I.32) Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal. 7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.93) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.95) Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.97) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(I.88) O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado. 5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.83) Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica. 6) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.107) Considere que, durante a copa do mundo de futebol no ano de 2014, o Congresso Nacional publique lei temporária, com vigência apenas durante o evento desportivo, tipificando como conduta criminosa a venda de ingressos por preços superiores aos comercializados pela Confederação Brasileira de Futebol, no intuito de evitar a ação de cambistas. Considere, ainda, que José seja preso em flagrante vinte dias antes do fim do evento por infringir o mencionado tipo penal. Nessa situação hipotética, as autoridades competentes terão de punir José no prazo máximo de vinte dias, pois, passado esse período, a lei temporária deixa de vigorar, não podendo retroagir para prejudicar o acusado.
- 8. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 6 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. 1) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.25-alínea"a") No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral. 2) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.72) A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.121) Com relação ao tempo do crime, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual se considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado. 9. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2008-UnB] Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir. 1) (I.91) Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime. Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia. 2) (I.92) Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro. 10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Contr. Ext.-(Ar.-Esp. Contr. Ext.)-(Aud. Gov.)-(C2.1)-(P1)-TCU/2008-UnB].(I.108) Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado. 2) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.109) Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal. 3) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.110) Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa. 4) [Agente Pol. Civil-(C1)-(NM)-(CA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.99) Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa. 11. [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço. 1) (I.86) No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a praticar novo crime, será considerada reincidente. 2) (I.87) Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção de matar. Túlio entrou em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação, considera-se tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007. 3) (I.88) Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a bordo de aeronave norte-americana de propriedade privada que estava em vôo no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana.
- 9. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 7 12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre a lei penal no tempo e no espaço, julgue os próximos itens. 1) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.76) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.91) Manoel, com 22 anos de idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em razão das lesões provocadas pelo disparo, o adolescente faleceu, já tendo completado os 14 anos de idade. Sabe-se que, no crime de homicídio doloso, a pena é aumentada caso a vítima seja menor de 14 anos de idade, mas nessa situação, o aumento da pena não é aplicável, pois o homicídio só se consumou quando a vítima já havia completado 14 anos de idade. 3) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.95) No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis. 13. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.67) Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal. a) A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa. b) Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa. c) Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade. d) A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis. 14. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.68) Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia da lei penal no espaço. I. Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre em território nacional, atire em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade. II. Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, em vôo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira. III. O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da República do Brasil. IV. Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente (ação ou omissão). A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. 3 CONTAGEM DO PRAZO E O DESPREZO DAS FRAÇÕES 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Julgue os itens subsequentes, relativos à contagem dos prazos. 1) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.87) Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo. 2) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.76) A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subseqüente.
- 10. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 8 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.53) O prazo de natureza penal fixado em um mês, iniciado no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira. b) 14 de fevereiro de 2010, domingo. c) 13 de fevereiro de 2010, sábado. d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira. e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira. 3. [Anal.-(Ár. Adm.)-MPU/2007-FCC].(Q.46) A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste. b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste. c) o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo. d) o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo. e) os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum. 4. [Téc.-(Ár. Adm.)-MPU/2007-FCC].(Q.38) Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro a) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir. b) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países. c) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso. d) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir. e) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro. 5. [Aud. Fiscal Trib. Munic. I-(P4)-PM-SP/2007-FCC].(Q.22) Na contagem dos prazos penais, a) inclui-se o dia do começo. b) considera-se como termo inicial a data da intimação. c) considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos. d) considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação. e) descontam-se os feriados. 6. [Auditor de Contas Públicas-(Direito)-TCE-PB/2006-FCC].(Q.58) Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir. I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento. II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia. III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia. Está correto o que se afirma APENAS em a) III. b) II. c) II e III. d) I e III. e) I e II.
- 11. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 9 4 TEORIA DO CRIME 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que se refere à teoria geral do crime, julgue os próximos itens. 1) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.112) Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.89) É possível, do ponto de vista jurídico-penal, participação por omissão em crime comissivo. 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.68) O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade. 4) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.31) Segundo a teoria causal, o dolo causalista é conhecido como dolo normativo, pelo fato de existir, nesse dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos, considerados psicológicos, elemento de natureza normativa (real ou potencial consciência sobre a ilicitude do fato). 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade e a ilicitude. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.80) Os crimes omissivos próprios são previstos em tipos penais específicos e dependem da ocorrência de resultado para a sua consumação. 2) [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB].(I.70) Se o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena. 3) [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB].(I.71) Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável. 4) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.74) Os crimes de ação múltipla são aqueles que possuem diversas modalidades de condutas descritas no tipo, impondo-se a prática de mais de uma para a sua caracterização. 5) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.72) Para a doutrina, a tipicidade é a conformação do fato praticado pelo agente com a descrição abstrata prevista na lei penal. 6) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.73) Entende-se por ilicitude o juízo de reprovação que recai sobre o agente quando ele podia e devia agir em conformidade com o direito. 3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue os próximos itens. 1) (I.106) A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade. 2) (I.107) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação. 3) (I.108) A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime. 4. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.65) Admite-se a tentativa a) nas contravenções. b) nos crimes omissivos puros. c) nos crimes culposos. d) nos crimes unisubsistentes. e) nos crimes comissivos por omissão. 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CC03)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.70) O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), no que concerne aos elementos do fato típico, é um a) tipo penal normal. b) tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo. c) crime omissivo. d) crime sem resultado. e) exemplo de tipicidade indireta.
- 12. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 10 6. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.58) Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao resultado, como: a) de mera conduta. b) formal. c) de perigo. d) de ação única. e) simples. 7. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.59) Adotada a teoria finalista da ação, a) o dolo e a culpa integram a culpabilidade. b) a culpa integra a tipicidade e o dolo a culpabilidade. c) o dolo integra a punibilidade e a culpa a culpabilidade. d) a culpa e o dolo integram a tipicidade. e) o dolo integra a tipicidade e a culpa a culpabilidade. 8. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.63) Fato típico é a) a modificação do mundo exterior descrita em norma legal vigente. b) a descrição constante da norma sobre o dever jurídico de agir. c) a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo. d) o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção. e) a possibilidade prevista em lei do exercício de uma conduta ilícita. 9. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.64) A respeito da conduta, como elemento do fato típico, é correto afirmar que são relevantes para o Direito Penal a) as omissões humanas voluntárias. b) os atos de seres irracio. c) o pensamento e a cogitação intelectual do delito. d) os atos realizados em estado de inconsciência. e) os atos produzidos pelas forças da natureza. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.55) Tipicidade é a) descrição do fato no texto legal. b) adequação da conduta ao tipo. c) comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo. d) ação ilícita ou contrária ao direito. e) juízo de reprovação social. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.45) De acordo com o Código Penal, quando o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais crimes não idênticos e não resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso a) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço. b) material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. c) formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. d) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. e) formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
- 13. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 11 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.51) Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao fato típico e seus elementos. I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso fortuito ou força maior. II. São elementos do fato típico, dentre outros, a culpabilidade, caracterizada pelo juízo de reprovabilidade da conduta do agente e o dolo ou a culpa. III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de elementos objetivos, não obstante, às vezes, contenha elementos subjetivos ou normativos. IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois representativa da ausência de vontade do agente para o crime. V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de causalidade entre a conduta e o resultado. É correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I, II e V. c) I, III e IV. d) II, IV e V. e) III e V. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 13. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QMD) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. 1) (I.74) Um grupo composto de cinco pessoas, por diversas vezes, perturbou a realização de cultos religiosos em determinado local da cidade. Na última vez, com emprego de violência contra as pessoas que assistiam ao ritual, impediram a realização da cerimônia religiosa, até serem presos pela polícia. Nessa situação, os agentes da conduta delituosa responderão apenas pelas lesões corporais que praticaram, e os sujeitos passivos do delito serão somente as vítimas diretas da violência física. 14. [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.53) O sujeito ativo de um crime, em regra, é a pessoa física (o indivíduo), todavia, a pessoa jurídica, excepcionalmente, poderá figurar no pólo ativo da conduta criminosa, a exemplo de delitos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular e por condutas lesivas ao meio ambiente. 15. [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB] João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar abandonada. Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e retornaria ao carro em que Pedro, ao volante, o estaria aguardando. No dia do crime, 15 de março de 2004, por volta das onze horas da manhã, João, ao ingressar na loja, deparou-se com Maria, que lá estava sem que João ou Pedro o soubessem. Antes de subtrair o televisor, João, com a intenção de matar Maria e com isso assegurar o proveito da subtração, atacou-a com uma faca e produziu ferimentos que acarretaram, posteriormente, a retirada de um de seus rins. Maria, no momento da investida de João, resistiu e atingiu-o com um forte soco, que provocou a fratura de um dos ossos do rosto de João. Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria, em razão da intensa dor que sentiu no rosto, João fugiu e levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava. Maria, empregada da loja, mesmo ferida pela faca utilizada por João, telefonou para a polícia, que, imediatamente, de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga, pôs-se a procurá-lo nas redondezas. No final da tarde, a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro, que já tinham vendido a Carlos, sabedor da origem criminosa, o televisor subtraído da loja. 1) (I.84) São três os sujeitos passivos dos crimes descritos na situação hipotética: a loja proprietária do televisor, Maria e Carlos.
- 14. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 12 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.71) Tendo em conta o tipo penal do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal: ―Matar alguém‖), a mãe que intencionalmente deixa de amamentar a criança, causando-lhe a morte por inanição, pratica um a) crime culposo. b) crime omissivo. c) crime sem resultado. d) crime comissivo por omissão. e) fato penalmente atípico. 17. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.73) Quando o tipo penal exige para a consumação do delito a produção de um dano efetivo, o crime é a) de perigo concreto. b) formal. c) de mera conduta. d) material. e) de perigo abstrato. 18. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.59) O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes: a) habituais, comissivos e de mera conduta. b) permanentes, formais e comissivos. c) formais, omissivos próprios e de mera conduta. d) comissivos, culposos e formais. e) omissivos próprios, habituais e culposos. 19. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.62) Os crimes contra as finanças públicas cometidos por agente público que possua atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, classificam-se como crime a) de estelionato. b) de peculato. c) de fraude. d) de apropriação indébita. e) próprio. 20. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.69) Denomina-se crime complexo o que a) exige que os agentes atuem uns contra os outros. b) se enquadra num único tipo legal. c) é formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de crime. d) exige a atuação de dois ou mais agentes. e) atinge mais de um bem jurídico. 21. [Auditor-(C1)-(T1)-TCE-SP/2007-FCC].(Q.28) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de a) culpabilidade. b) tipicidade. c) punibilidade. d) ilicitude. e) imputabilidade. 22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-3ª REG/2007-FCC].(Q.42) No crime complexo, a ação penal é a) pública incondicionada, se qualquer dos crimes componentes do tipo deva ser apurado por iniciativa do Ministério Público. b) pública condicionada, mesmo que qualquer dos crimes componentes do tipo deva ser apurado por iniciativa do Ministério Público, desde que em relação a outro ou outros a sua ação dependa de representação. c) pública incondicionada em relação aos crimes componentes do tipo que são dessa natureza e privada ou pública condicionada em relação a outro ou outros que sejam de iniciativa privada ou sujeito a representação. d) pública ou privada, dependendo de acordo entre o Ministério Público e o ofendido ou seu representante legal. e) privada, se um dos crimes componentes do tipo for dessa natureza, mesmo que outro ou outros devam ser apurados por iniciativa do Ministério Público.
- 15. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 13 23. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CG06)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.42) A mãe que deixa de amamentar o filho, causando-lhe a morte, comete um crime a) omissivo impróprio. b) comissivo. c) omissivo puro. d) plurisubjetivo. e) formal. 5 DOLO E CULPA 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do dolo e da culpa, julgue os itens a seguir. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.97) Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno com a intenção de suicidar-se, tenha sido alvejado por disparos de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava matá-lo. Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da ingestão do veneno. Nessa situação, o resultado morte não pode ser imputado a Paulo. 2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.91) O crime culposo advém de uma conduta involuntária. 3) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.74) A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente no que diz respeito à previsão do resultado: na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente que pode evitá-lo; na culpa inconsciente, o resultado, embora previsível, não foi previsto pelo agente. 4) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.32) Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime. 5 [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.43) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime. 2. [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(QMD) Em relação ao dolo, julgue o item subsecutivo. 1) (I.94) Considere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma segunda ação, com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido. Nessa situação, configura-se o dolo geral, também denominado aberratio causae 3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.80) A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.44) Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta. a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena. b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo. c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas. d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais. e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso. 5. [Auditor Fis. Trib. Est.-(CA01)-(T2)-SEFIN-RO/2010-FCC].(Q.91) José, sabendo que seu desafeto Paulo estava andando de bicicleta numa estrada estreita, instiga João, motorista do veículo em que se encontrava, a imprimir ao veículo velocidade elevada, na esperança de que Paulo venha a ser atropelado. João passa a correr em alta velocidade e atropela Paulo, mais adiante, ocasionado-lhe a morte. Nesse caso, ambos responderão pelo crime, sendo que a) José responderá por dolo direito e João por dolo eventual. b) ambos responderão por culpa. c) José responderá por culpa e João por dolo eventual. d) Jose responderá por dolo eventual e João por culpa. e) ambos responderão por dolo eventual.
- 16. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 14 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.48) Considere as assertivas abaixo. I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco de produzi-lo. II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou desinteresse. III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo. IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.53) Quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível, ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado, há a) preterdolo. b) dolo direto de segundo grau. c) dolo imediato. d) dolo mediato. e) dolo eventual. 8. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.71) No tocante à culpa, considere: I. Conduta arriscada, caracterizada pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação. II. Falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício. III. Displicência falta de precaução, indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. As situações descritas caracterizam, respectivamente, a a) negligência, imprudência e imperícia. b) imperícia, negligência e imprudência. c) imprudência, imperícia e negligência. d) imperícia, imprudência e negligência. e) negligência, imperícia e imprudência. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.67) Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser: a) comissivos e omissivos. b) simples e complexos. c) individuais e coletivos. d) dolosos e culposos. e) políticos e mistos. 10. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.58) O artigo 18, I, do Código Penal Brasileiro indica duas espécies de dolo, ou seja, dolo a) de dano e de perigo. b) determinado e genérico. c) genérico e específico. d) normativo e indeterminado. e) direto e indireto.
- 17. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 15 11. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.61) Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com a) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. b) observância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível. c) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível. d) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível. e) observância do dever de cuidado e vontade consciente. 12. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.65) O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com a) culpa, por imperícia. b) dolo direto. c) culpa, por negligência. d) culpa, por imprudência. e) dolo eventual. 13. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.69) Em relação aos crimes culposos, é correto afirmar que. a) é prescindível a previsibilidade do resultado pelo agente. b) a culpa concorrente da vítima elide a responsabilidade do acusado. c) a culpa é presumida no caso de infração regulamentar. d) na culpa inconsciente o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível. e) é admissível a tentativa 6 DOS CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca dos crimes qualificados pelo resultado, julgue o item a seguir. 1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.88) Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele. 2. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. 1) (I.77) O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente. 3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Of. Just. e Avaliador)-(CK11)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.41) Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser a) comissivos, omissivos e comissivos por omissão. b) dolosos, culposos e qualificados pelo resultado. c) individuais, coletivos, gerais e especiais. d) comuns, políticos e mistos. e) simples, complexos, formais e materiais. 4. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.61) Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode se dizer que se configurou crime: a) doloso puro. b) preterdoloso. c) doloso misto. d) culposo misto. e) doloso alternativo.
- 18. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 16 7 CRIME CONSUMADO E TENTADO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Com relação ao crime consumado e tentado, julgue os itens a seguir. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.98) No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes consumados são as mesmas previstas para os delitos tentados. 2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.106) Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso. 3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.107) O crime omissivo próprio admite tentativa. 4) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.83) Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão ―onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado‖ diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa. 5) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.64) Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu. Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado. 6) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.69) Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Com relação ao crime, julgue o itens subsecutivos. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.91) Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. 2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.71) A tentativa e o crime omissivo impróprio são exemplos de 3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.42) Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta. a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa. b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue o próximo item. 1) (I.107) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.
- 19. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 17 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do crime consumado e tentado, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.120) Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução. 2) [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.55) Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 3) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.71) Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, com 28 anos de idade, desafeto de João, efetuou, em um bar, um disparo com um revólver em direção a João, com o nítido propósito de matá-lo. Ferido levemente em um dos braços, João correu em direção à rua e foi perseguido por Joaquim, que, ainda, efetuou um segundo disparo, sem, no entanto, atingir a vítima. Contido por populares, Joaquim foi preso e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, Joaquim responderá por tentativa de homicídio, visto que a morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 4) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.80) Gabriel, com 19 anos de idade, pelo motivo torpe da vingança, municiou sua arma e efetuou contra Caio dois disparos, que não chegaram a atingir a vítima. Em vez de prosseguir atirando, Gabriel, voluntariamente, desistiu de seu propósito e permitiu que Caio deixasse o local sem qualquer ferimento. Nessa situação, Gabriel poderá responder por tentativa de homicídio, visto estarem presentes todas as circunstâncias configuradoras do crime tentado. 5) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.93) O agente responde por tentativa delituosa e não pelo crime consumado quando, já tendo realizado atos executórios, pratica, antes da consumação do crime, uma nova ação, impedindo voluntariamente a produção do resultado. 6) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.93) Sebastião, com 55 anos de idade, pretendendo matar sua esposa Maria, comprou um revólver e postou-se frente a frente com a esposa, apontando-lhe a arma municiada. Todavia, após fazer pontaria para atirar na cabeça de Maria, desistiu do intento de matá-la. Guardou a arma e retirou- se do local. Nessa situação, Sebastião responderá por tentativa de homicídio, vez que deu início à execução do delito. 7) [Escrivão e Subescrivão-(CB)-TJ-BA/2005-UnB].(I.89) Um indivíduo, agindo com vontade de matar, desfechou seis tiros de revólver contra o seu desafeto, não tendo nenhum dos projéteis o atingido por ter errado o alvo. Nessa situação, doutrinariamente, tratou-se de tentativa inacabada ou imperfeita do crime de homicídio. 8) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.85) Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio. 9) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB) (I.44) Aquele que desfere punhaladas contra a vítima que acreditava estar dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes por ter ingerido veneno, incorrerá no delito de tentativa de homicídio. 10) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.45) A tentativa não é admitida nos crimes culposos. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.54) Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre a) arrependimento eficaz. b) crime consumado. c) fato penalmente irrelevante. d) desistência voluntária. e) crime tentado. 7. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.46) A tentativa é a) imperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. b) punível nas contravenções penais. c) circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena. d) impunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto. e) inadmissível nos crimes culposos. 8. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.72) Há tentativa punível quando o agente a) deu início à execução do delito que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. b) cogitou da prática do delito. c) cogitou e decidiu praticar o delito. d) deu início ao delito que não se consumou pela própria vontade do agente. e) armou-se dos instrumentos necessários à prática da infração penal.
- 20. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 18 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.58) João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu a) tentativa. b) consumação. c) arrependimento eficaz. d) desistência voluntária. e) crime impossível. 10. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.67) Considere: I. Tício resolveu matar seu desafeto. Elaborou um plano de ação, apanhou uma faca e o atacou, desferindo- lhe golpes. Este, no entanto, conseguiu desviar-se e, utilizando técnicas de defesa pessoal, dominou e desarmou o agressor. II. Caio resolveu matar seu desafeto. Adquiriu uma arma e efetuou diversos disparos em sua direção, errando o alvo e acabou sendo preso por policiais que acorreram ao local. Nas situações indicadas, deve ser reconhecida a ocorrência de: a) fatos penalmente irrelevantes. b) crime tentado e crime consumado, respectivamente. c) crimes consumados. d) crimes tentados. e) crime consumado e crime tentado, respectivamente. 11. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.68) Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve a) arrependimento posterior. b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) crime tentado. e) crime consumado. 12. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.70) Tentativa perfeita é aquela em que a) o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. b) o agente desiste de prosseguir na execução. c) o agente, apesar de realizada toda a fase de execução, impede que o resultado se produza. d) há interrrupção da fase de execução por circunstâncias alheias à vontade do agente. e) há absoluta improbidade do objeto. 13. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.21) Tício ingressou à noite no interior de um museu, para furtar obras de arte. Diante do funcionamento do sistema de alarme, desistiu de prosseguir na execução do delito e deixou o local. Nesse caso, ocorreu a) fato penalmente atípico. b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) arrependimento posterior. e) tentativa de furto punível. 14. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.23) De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, o crime de extorsão a) só pode ter como objeto coisa alheia móvel. b) não admite tentativa. c) consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. d) pode visar a obtenção de vantagem devida. e) pode não ter fim econômico.
- 21. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 19 15. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.25) Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas uma criança que passava pelo local foi atingida e morta. A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança proveio da arma de Paulo. Nesse caso, a) Paulo e Pedro responderão por homicídio doloso consumado. b) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por tentativa de homicídio. c) Paulo e Pedro responderão por homicídio culposo. d) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por homicídio culposo. e) Paulo e Pedro responderão por tentativa de homicídio em concurso formal com homicídio culposo. 8 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR E CRIME IMPOSSÍVEL 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do arrependimento eficaz e do crime impossível, julgue os itens subsequentes. 1) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.110) Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a redução da pena, em se tratando de crimes contra o patrimônio. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.104) Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento eletrônico por câmeras que possibilitam completa observação da movimentação do agente por agentes de segurança privada. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Acerca do iter criminis e do crime, julgue os itens seguintes. 1) (I.96) Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses. 2) (I.97) No crime impossível, jamais ocorre consumação, enquanto no crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento quanto sua consumação. 3. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB] Julgue o próximo item, relativo a direito penal. 1) (l.134) No sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do crime impossível, julgue os itens subsequentes. 1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.95) Considere-se que Mariana, supondo estar grávida, realizou, em si própria, manobras abortivas, sem que na realidade trouxesse dentro de si uma nova vida em formação; Jorge ao ver Cláudio, seu desafeto, caído em via pública, aproveitou a situação para atropelá-lo dolosamente. Verificou-se, posteriormente, que Cláudio já estava morto por parada cardiorrespiratória ocorrida minutos antes de ter sido atropelado. Em ambas as hipóteses apresentadas acima, o crime é impossível em razão da absoluta impropriedade dos objetos sobre os quais incidiram as condutas de Mariana e de Jorge. 2) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.78) Mário, com 55 anos de idade, pretendendo a morte de Cláudio, adentrou a residência deste durante a noite e, aproveitando-se do fato de a vítima encontrar-se em aparente estado de sono, desferiu-lhe violentos golpes com um facão. Durante a investigação do crime, na perícia realizada no cadáver de Cláudio, constatou-se que ele já estava morto, anteriormente, visto que cometera suicídio por envenenamento. Nessa situação, houve crime impossível, não respondendo Mário sequer pela tentativa de homicídio, em face da impropriedade absoluta do objeto material do delito. 3) [Auditor do Estado-(Qquer Form. NS)-AGE-ES/2004-UnB].(I.111) Romero, movido por intenção de matar, desferiu cinco tiros contra Lécio, acabando com a munição de seu revólver, sem contudo acertá-lo. Nessa situação, Romero responderá por tentativa de homicídio, não cabendo a hipótese de crime impossível. 4) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.86) Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma transeunte, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.
- 22. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 20 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] A associação beneficente presidida por Aldo obteve da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo. 1) (I.97) A hipótese configura crime impossível por impropriedade do objeto material. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.68) Em relação aos pressupostos teóricos da figura da desistência voluntária, assinale a opção correta. a) Para que se possa falar em desistência voluntária, é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de execução do delito, pois, caso o agente se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada um indiferente penal. b) A desistência voluntária, para configurar-se, necessita que o ato criminoso não ocorra em circunstâncias que dependam diretamente da vontade do autor do delito. c) A concretização da desistência exige tanto a voluntariedade da conduta do agente quanto a espontaneidade do ato. d) Segundo a fórmula de Frank, quando, na análise do fato, se verificar que o agente pode prosseguir mas não quer, o caso é de crime tentado e quando o agente quer prosseguir, mas não pode, o caso é de desistência voluntária. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TRE-MT/2005-UnB].(Q.41) João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João, considerando a doutrina do direito penal. a) Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados. b) João pode ser beneficiado com o perdão judicial. c) Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena. d) Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços. e) João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário. 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da desistência voluntária e do arrependimento, julgue os itens seguintes. 1) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.83) Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal. 2) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.42) Iniciada a execução de um crime de homicídio, se o autor deixar de prosseguir na prática delituosa, em atenção aos apelos de clemência da vítima, será caracterizada a desistência voluntária. 3) [Def. Públ. da União-(2ª Cat.)-(P1)-DPU/2004-UnB].(I.70) Antônio cometeu crime de roubo contra Tadeu, ao subtrair- lhe uma máquina fotográfica digital. Nessa situação, caso Antônio restitua o bem subtraído antes do oferecimento da denúncia, incidirá causa de redução de pena, por configurar-se o arrependimento posterior. 4) [Juiz Subst.-(P1)-TJ-BA/2004-UnB] (I.124) Em qualquer crime contra o patrimônio, uma vez reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente antes do recebimento da denúncia ou da queixa, é cabível a redução da pena em razão do arrependimento posterior. Caso o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa ocorram após o recebimento da denúncia ou da queixa, incidirá tão somente uma atenuante genérica. 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do inter criminis, julgue o item abaixo. 1) (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB).(I.102) São fases do iter criminis a cogitação, a preparação, a execução e a consumação. O arrependimento eficaz, a desistência voluntária e a tentativa ocorrem antes da consumação.
- 23. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 21 10. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.49) Ocorre desistência voluntária quando o agente suspende a execução do delito de homicídio a) temporariamente para prosseguir mais tarde. b) atemorizado com os gritos da vítima. c) atendendo a súplica da vítima. d) por ter a vítima fugido do local. e) por ter escutado o barulho de sirene. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.56) A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia, a) implica na extinção da punibilidade do agente. b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços. c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena. d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação. e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.47) A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que: a) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da empreitada criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir. b) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis. c) Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do imóvel. d) Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio. e) Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.70) Além dos requisitos gerais de crime continuado comum, são condições do crime continuado específico (art. 71, Parágrafo Único, do Código Penal brasileiro) que a) os crimes sejam dolosos, praticados contra vítimas diversas e com violência ou grave ameaça à pessoa. b) os crimes sejam dolosos e culposos, praticados contra uma única vítima. c) as infrações sejam praticadas mediante uma única ação e que resulte em dois ou mais crimes. d) os crimes sejam consumados ou tentados, culposos e violentos. e) as infrações sejam praticadas mediante mais de uma ação, resultando em crime único. 14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.59) João, funcionário público, resolveu desviar R$ 10.000,00 dos cofres da repartição pública em que trabalhava. Para tentar ocultar o seu procedimento delituoso, desviou a quantia de R$ 500,00 por dia, até atingir o montante desejado. Nesse caso, em relação ao crime de peculato, é de ser reconhecida a ocorrência de a) crime único. b) concurso formal. c) concurso material. d) crime continuado. e) crime culposo. 15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.44) Quando o agente impede voluntariamente que o resultado de um crime se produza, está configurada a hipótese de a) arrependimento eficaz e o agente só responderá pelos atos já praticados. b) arrependimento posterior e o agente só responderá pelos atos já praticados. c) arrependimento posterior e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços. d) arrependimento eficaz e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços. e) desistência voluntária e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.
- 24. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 22 9 ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do erro de tipo e erro de proibição, julgue os itens seguintes. 1) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.92) Configura erro de proibição o fato de um agente se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo público, tenha recebido por erro de outrem. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.99) Erro de pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.84) Na ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta de potencial consciência da ilicitude, e, na ocorrência de erro evitável, deve-se, obrigatoriamente, atenuar a pena. 4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.68) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira, pode ser classificada adequadamente como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta. 2. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.78) O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade do agente, porque esse supõe que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de proibição não exclui o dolo, mas afasta, por completo, a culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena de um sexto a um terço quando inescusável, atenuando a culpabilidade. 3. [Policial Rod. Federal-(PB)-PRF-MJ-DPRF/2004-UnB] No que é pertinente ao erro de tipo e ao erro de proibição, julgue o item abaixo. 1) (I.166) Considere a seguinte situação hipotética. Um agente, por equívoco, pegou um relógio de ouro que estava sobre o balcão de uma joalheria, pensando que era o seu, quando, na realidade, pertencia a outro comprador. Nessa situação, o agente responderá pelo crime de furto culposo. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.41) A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta. a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados. b) Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo. c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real. d) A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado. e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos erros de tipo, de proibição e sobre a pessoa, julgue os itens seguintes. 1) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.84) Considere que um médico legista, durante uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva, acreditando tratar-se de um cadáver. Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será considerado isento de pena, pois supôs situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima. 2) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.92) O erro de tipo é aquele que recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo, excluindo-se o dolo e, por conseqüência, a culpabilidade. 3) [Advogado-(Téc. Nív. Sup.)-SEAD-ADEPARÁ/2004-UnB].(I.86) Considere a seguinte situação hipotética. Um lavrador analfabeto praticou um ato que julgava ser lícito e justo, sem saber que esse ato era definido pela lei penal como crime contra o meio ambiente. Nessa situação, o lavrador deve ser punido porque o desconhecimento da ilicitude do ato, ainda que inevitável, não caracteriza erro de proibição. 4) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.121) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, ainda que haja previsão legal quanto ao tipo culposo. 5) [Escrivão-(CB)-(M)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.68) Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato, determinando a lei que, nesse caso, o agente fique isento de pena.
- 25. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 23 6) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.81) Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena. 7) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.72) O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por não existir aborto culposo. 8) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.16).(I.5) Considere a seguinte situação hipotética. Rosa, pessoa de pouca instrução, residia em uma gleba havia mais de trinta anos. Como a gleba jamais fora reivindicada por pessoa ou autoridade alguma, Rosa tinha a plena convicção de ser a gleba de sua propriedade. Dessa gleba, ela costumeiramente retirava alguma quantidade de madeira. Certo dia, compareceu ao local um funcionário, que comunicou a Rosa ser aquela área de propriedade da União. Por constatar a subtração da madeira, o funcionário representou a um procurador da República, para que Rosa fosse processada por furto. Após investigação, o procurador da República promoveu o arquivamento da representação, por entender que, diante da provada convicção de Rosa de ser sua a propriedade da terra, ela incorrera em erro sobre elemento do tipo de furto. 6. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.31) O erro inevitável sobre a ilicitude do fato a) isenta o réu de pena. b) não isenta o réu de pena, mas implica na redução de um sexto a um terço. c) não isenta o réu de pena, mas constitui circunstância atenuante. d) não isenta o réu de pena, nem possibilita a atenuação da pena. e) exclui a ilicitude do fato. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.46) A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de a) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo. b) erro de proibição, que exclui a culpabilidade. c) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável. d) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável. e) erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa). 10 EXCLUDENTES DE ILICITUDE 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Sobre as causas excludentes da ilicitude, julgue os itens subsequentes. 1) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.108) Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.86) Considere a seguinte situação hipotética. Henrique é dono de um feroz cão de guarda, puro de origem e premiado em vários concursos, que vive trancado dentro de casa. Em determinado dia, esse cão escapou da coleira, pulou a cerca do jardim da casa de Henrique e atacou Lucas, um menino que brincava na calçada. Ato contínuo, José, tio de Lucas, como única forma de salvar a criança, matou o cão. Nessa situação hipotética, José agiu em legítima defesa de terceiro. 3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.88) Na teoria penal, o estado de necessidade se diferencia do estado de necessidade supralegal, haja vista, no primeiro, o bem sacrificado ser de menor valor que o do bem salvaguardado e, no segundo, o bem sacrificado ser de valor igual ou superior ao do bem salvaguardado. Na segunda hipótese, não estaria excluída a ilicitude da conduta, mas a culpabilidade. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(QMD) A respeito da ilicitude, julgue o item subsequente. 1) (I.91) Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal. 3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.81) Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.
- 26. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 24 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue os próximos itens. 1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.81) Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime. 2) [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2008-UnB].(I.95) São causas que excluem a ilicitude do fato, não havendo crime em conseqüência, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Em tais casos, se houver excesso, o sujeito ativo somente responderá a título de dolo. 3) [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.74) De acordo com o Código Penal, não há crime se este for praticado por agente em situação de estado de necessidade, assim considerado aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repila injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 4) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Ár. Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.61) O estado de necessidade pode ser próprio, quando a ameaça for a direito próprio, ou de terceiro, quando a ameaça for a direito de terceiro. Nesse caso, é necessária a prévia autorização do titular do direito ameaçado para que a ilicitude da conduta seja excluída. 5) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.66) Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito. 5. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.58) Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no CP, assinale a opção correta. a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem. b) Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente. c) Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo. d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. e) Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 6. [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de excludentes da ilicitude. 1) (I.89) Marcelo andava por uma rua erma e foi abordado por um assaltante, que anunciou o assalto e lhe ordenou que entregasse a carteira de dinheiro. Nessa situação, Marcelo poderá repelir a injusta agressão, estando acobertado pela excludente da ilicitude legítima defesa. Se houver excesso na repulsa à agressão, Marcelo só responderá se esse ato for doloso. 2) (I.90) Em um grave incêndio ocorrido em um prédio comercial, o corpo de bombeiros foi chamado para salvar a vida das pessoas que ainda estavam no interior do prédio. Nessa situação, um bombeiro não poderia deixar de tentar salvar a vida de pessoas que estivessem no prédio em chamas, para salvar a própria vida. 3) (I.91) Gisele colocou cacos de vidro em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança que mora em uma casa próxima, ao pular o muro da casa de Gisele para pegar uma bola que havia ali caído, veio a se lesionar com os cacos de vidro. Nessa situação, não houve crime na conduta de Gisele, que agiu acobertada pela causa excludente da ilicitude exercício regular do direito. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] Lucas foi denunciado por infringir o art. 121, § 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil), do CP, por ter disparado arma de fogo contra Mauro, levando-o a óbito. Na denúncia, consta que Lucas e seu irmão Carlos estavam em um bar na comarca de Pacajus, onde, em dado momento, Carlos discutiu com Mauro. A discussão acabou resultando em luta corporal. O dono do bar afirmou que a discussão se deu porque Carlos se recusou a pagar uma bebida para Mauro; Lucas acudiu o irmão e Mauro, estando sozinho, foi embora, mas retornou, minutos depois, com uma faca do tipo peixeira na mão. O dono do bar afirmou que chegou a trancar a porta, tentando evitar a tragédia, mas a vítima conseguiu arrombá-la, entrou no bar e partiu para cima de Carlos com a peixeira em riste. O depoente viu que Lucas sacou um revólver e atirou duas vezes, atingindo Mauro na altura do tórax. Vendo-o caído, Lucas fugiu do local e escondeu-se em uma mata, onde foi encontrado doze horas depois, ainda com a arma do crime. A vítima foi socorrida no hospital municipal e, no dia seguinte, foi transferida para o Hospital Geral de Fortaleza, onde, devido à gravidade dos ferimentos, faleceu depois de ser submetida a cirurgia. Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue o item subseqüente. 1) (I.92) Nessa situação, configurou-se a legítima defesa de terceiro, pois Lucas apenas respondeu a uma agressão injusta e iminente ao seu irmão, com os meios que tinha à disposição.
- 27. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 25 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre as excludentes da ilicitude, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Contr. Ext.-(Ar.-Esp. Contr. Ext.)-(Aud. Gov.)-(C2.1)-(P1)-TCU/2008-UnB].(I.107) Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso, em razão da gravidade do fato, a violência esportiva não será causa de exclusão do crime. 2) [Agente Pol. Civil-(C1)-(NM)-(CA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.88) Considere que um boxeador profissional, durante uma luta normal, desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas, cause ferimentos que resultem na morte do adversário. Nessa situação, o boxeador deverá responder por homicídio doloso, com atenuação de eventual pena, em face das circunstâncias do evento morte. 3) [Agente Pol. Civil-(C1)-(NM)-(CA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.120) Considere a seguinte situação hipotética. Jonas, aceitando desafio de Gabriel, ofendeu, no decorrer do duelo, a integridade física de seu desafeto, causando- lhe lesões corporais graves. Nessa situação, Jonas agiu em legítima defesa, pois tinha o propósito de se defender de eventuais agressões. 4) [Anal. Transp. Urb.-(Esp. Dir. e Legisl.)-(C4)-(NS)-(M)-DFTRANS/2008-UnB].(I.117) A ocorrência do estado de necessidade afasta o crime, pois não mais é possível o enquadramento da conduta como fato típico. 5) [Anal. Transp. Urb.-(Esp. Dir. e Legisl.)-(C4)-(NS)-(M)-DFTRANS/2008-UnB].(I.120) O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa capaz, dado em situações culturalmente aceitas — por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta profissional ou em uma cirurgia —, torna a conduta não- criminosa. 6) [Aux. Seg. Interna-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.93) Considere a seguinte situação hipotética. Um vigilante, ao reprimir a prática de roubo no estabelecimento em que trabalha, atirou contra um dos criminosos, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, poderá o vigilante, no curso do processo criminal decorrente da morte do meliante, alegar em sua defesa causa de excludente de ilicitude. 7) Aux. Seg. Interna-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.94) O vigilante, em razão de sua profissão, é tido pelo direito penal como garante, por esse motivo tem a obrigação de agir para evitar qualquer resultado lesivo, caso contrário, traz para si a responsabilidade pelo resultado, respondendo pela sua omissão. 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito das excludentes da ilicitude, julgue os itens seguintes. 1) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.72) A coação moral irresistível torna o agente isento de pena, por inexigibilidade de conduta diversa. 2) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.73) No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força maior ou caso fortuito, enquanto a legítima defesa só é possível contra agressão humana ou ataque espontâneo de animal irracional. 3) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.94) Considere a seguinte situação hipotética. Júlio, com 19 anos de idade, jogador profissional de futebol, feriu gravemente um jogador adversário em uma regular disputa de bola, durante uma partida, perfeitamente aceitável pelas regras do esporte. Nessa situação, Júlio poderá responder por crime culposo, visto que não teve a intenção de ferir o outro jogador. 4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.96) A lei não permite o emprego da violência física como meio para repelir injúrias ou palavras caluniosas, visto que não existe legítima defesa da honra. Somente a vida ou a integridade física são abrangidas pelo instituto da legítima defesa. 10. (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB) Um pedestre, ao caminhar pela via pública, se deparou com um perigoso cão da raça pit bull, que o atacou ferozmente. Para defender-se, estando armado, o pedestre desfechou disparos de arma de fogo na direção do cachorro, matando o animal. Diante da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte quanto às excludentes de ilicitude. 1) (I.107) A ação do pedestre está amparada tanto pela excludente de legítima defesa como pelo estado de necessidade.
- 28. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 26 11. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue os próximos itens, relativos às excludentes de ilicitude. 1) [Escrivão e Subescrivão-(CB)-TJ-BA/2005-UnB].(I.91) Durante uma apresentação circense, um leão fugiu da jaula e foi em direção da platéia para atacá-la. Um policial desfechou vários tiros de revólver e de espingarda contra o animal, matando-o. Nessa situação, o policial agiu sob o pálio da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. 2) (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB).(I.106) Um boxeador que, durante uma luta normal, dentro das regras do boxe, causa a morte de seu contendor não comete homicídio pela excludente de estrito cumprimento do dever legal. 3) [Advogado da União-(CA)-AGU/2004-UnB].(I.143) Admite-se a excludente da legítima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como o inimputável. 4) [Auditor do Estado-(Qquer Form. NS)-AGE-ES/2004-UnB].(I.112) Igor, intencionalmente, jogou álcool e, posteriormente, um cigarro aceso da janela de um prédio. Em seguida, grave incêndio tomou conta do local, tendo Igor, para se salvar, empurrado Marcela, que corria a sua frente. Marcela veio a falecer por não conseguir se salvar a tempo, por causa da conduta de Igor. Nessa hipótese, Igor, no que se refere a sua conduta diante de Marcela, não praticou crime, pois agiu acobertado pela excludente de ilicitude denominada estado de necessidade. 12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito das causas excludentes de ilicitude, julgue os itens seguintes. 1) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.24) Roberto foi julgado por ter ferido uma pessoa, mas foi absolvido porque agiu em legítima defesa. Descrevendo esse fato, um jornalista afirmou que Roberto foi julgado penalmente inimputável pelo crime de lesões corporais que lhe era atribuído, porque feriu seu agressor em legítima defesa. Nessa situação, o jornalista utilizou de maneira equivocada o conceito de imputabilidade penal. 2) [Delegado-(CB)-(T)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.67) Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio, policiais invadiram uma residência em que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado de busca e apreensão. Nessa situação, os policiais não responderão pelo crime de dano, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente da ilicitude. 3) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.119) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade. 4) [Analista-(Esp. Assuntos Jurídicos)-SERPRO/2004-UnB].(I.102) Um médico que deixa morrer um paciente para tentar salvar outro, por não possuir meios de atender a ambos, não comete delito pois age em estado de necessidade. 5) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.46) Não há crime se o agente comete o fato sob uma causa de exclusão de ilicitude. 6) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.49) Atua em legítima defesa aquele que ofende a integridade física de outrem para se salvar de perigo atual que não provocou nem podia, de outro modo, evitar. 7) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.16).(I.4) Considere a seguinte situação hipotética. Perseu era escrivão de Polícia Federal e, atendendo a ordem de missão expedida pelo delegado competente, acompanhava equipe policial em diligência investigatória regular. Durante ela, encontraram um indivíduo em situação de flagrância e deram-lhe voz de prisão. O indivíduo resistiu e sacou arma de fogo, com a qual disparou contra a equipe. Não havendo alternativa, Perseu disparou contra o indivíduo, alvejando-o mortalmente. Nessa situação, ao ato de Perseu falta o elemento da ilicitude, de maneira que não é juridicamente correto imputar- lhe crime de homicídio. 13. [Perito Criminal-(Ár.1 CC.-CE)-(R)-(T)-(CV))-PF-DPF/2004-UnB] Augusto e Luciano são agentes de polícia federal que, no exercício de suas funções, realizaram a prisão em flagrante de um traficante de drogas e apreenderam os vinte pacotes de maconha que ele tinha consigo. Durante a detenção do traficante, um comparsa dele tentou, sem sucesso, impedir a prisão, disparando arma de fogo na direção da viatura em que estavam os policiais. Luciano, porém, revidou e terminou por atingir o braço do agressor, que, apesar de ferido, conseguiu fugir. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente. 1) (I.41) Se, ao revidar aos disparos, na tentativa de defender-se, Luciano acertasse um tiro na perna do comparsa do traficante, esse ato não configuraria crime porque, apesar de ser penalmente típico, falta-lhe antijuridicidade.
- 29. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 27 14. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.50) A respeito do instituto da legítima defesa, considere: I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que atirou primeiro e errou o alvo. II. Admite-se a legítima defesa contra agressão pretérita, quando se tratar de ofensa a direito alheio. III. A injustiça da agressão deve ser considerada quanto à punibilidade do agressor, não podendo, por isso, ser invocada quando houver repulsa a agressão de doente mental. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.68) Constituem elementos do estado de necessidade: a) Perigo atual ou iminente, que o agente não tenha provocado, nem podia de outro modo ter evitado. b) Reação à injusta agressão, atual ou iminente, fazendo uso dos meios necessários moderadamente. c) Agressão atual, defesa de direito próprio ou de outrem e reação moderada. d) Existência de perigo atual, cujo sacrifício, nas circunstâncias era razoável exigir-se. e) Defesa de direito próprio ou de outrem, voluntariamente provocado pelo agente e exigibilidade de conduta diversa. 16. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.60) No estado de necessidade, a) o agente pode responder pelo excesso doloso, mas não pelo culposo. b) a situação de perigo não pode ter sido provocada por vontade do agente. c) a reação contra agressão humana deve ser atual. d) a ameaça só pode ser a direito próprio. e) há extinção da punibilidade. 11 EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca da culpabilidade, julgue os próximos itens. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.99) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. 2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.92) A embriaguez completa pode dar causa à exclusão da imputabilidade penal, mas não descaracteriza a ilicitude do fato. 3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.104) Se uma pessoa, de forma voluntária, embriagar-se completamente com o objetivo de matar seu desafeto e, no instante do ato, estiver incapaz de entender o caráter ilícito do fato, estará, por essa razão, isenta de pena. 4) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.105) Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. 5) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.110) Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da inexigibilidade de outra conduta. 6) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.67) Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não excluía imputabilidade penal do agente. 7) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.70) Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.
- 30. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 28 2. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(QMD) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. 1) (I.71) Plínio, imediatamente após a comemoração de seu aniversário de dezessete anos de idade, ingeriu considerável quantidade de bebida alcoólica e, sem autorização, ou sequer ciência de seus pais, conduziu, em velocidade correspondente a mais de três vezes a velocidade da via, veículo automotor. Após perder o controle do veículo, Plínio colidiu frontalmente com um poste de iluminação pública, e esse incidente resultou na morte de sua namorada, Cida, de dezenove anos de idade, que estava sentada no banco de passageiros. Nessa situação, segundo a atual jurisprudência do STJ, caso Plínio fosse maior de dezoito anos, Plínio seria imputável e até mesmo punível, em tese, a título de homicídio por dolo eventual. 3. [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB].(QDM) Acerca da culpabilidade, julgue os itens a seguir. 1) (I.72) As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade. 2) (I.73) São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) No que se refere à culpabilidade, julgue os itens a seguir. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.95) No direito penal, o critério adotado para aferir a inimputabilidade do agente, como regra, é o biopsicológico. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.96) O erro que recai sobre elemento constitutivo do tipo permissivo também é conhecido como descriminante putativa, embora nem todo erro relacionado a uma descriminante seja erro sobre elemento constitutivo do tipo permissivo. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(I.90) As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o agente cumpra ordem ilegal ou extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.81) No ordenamento jurídico nacional, admitem-se, de forma expressa, as causas supralegais de exclusão de antijuridicidade. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Ainda sobre a culpabilidade, julgue os itens a seguir. 1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.72) A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade. 2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.76) Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.74) A culpabilidade apresenta-se quando a conduta do agente é contrária ao direito. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.61) Abel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, embora tenha praticado fato penalmente típico e ilícito, Abel ficará isento de pena. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue o próximo item. 1) (I.107) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.53) De acordo com o Código Penal brasileiro, são penalmente inimputáveis: a) os menores de dezoito anos. b) os maiores de dezoito e menores de 21 anos. c) os que praticam fato definido como crime em estado de violenta emoção. d) os que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, sendo esta voluntária ou culposa. e) os maiores de setenta anos. 8. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.47) São pressupostos da culpabilidade a) a exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato. b) a falta de dever de cuidado e a imputabilidade. c) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a previsibilidade do resultado. d) o dolo e a culpa. e) a exigibilidade de conduta diversa e a falta de dever de cuidado.
- 31. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 29 9. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.55) Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de a) tipicidade. b) ilicitude. c) punibilidade. d) antijuridicidade. e) culpabilidade. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.56) ‖A‖, menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando ―A‖ já havia atingido aquela idade. Nesse caso, ―A‖: a) não será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão. b) só será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. c) será tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação quanto o momento do resultado. d) não será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima defesa. e) será considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.49) De acordo com o Código Penal, são inimputáveis a) os que cometem o crime sob emoção ou paixão. b) aqueles que cometem o crime em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal. c) apenas os menores de 18 (dezoito) anos. d) aqueles que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, eram inteiramente incapazes de determinarem-se de acordo com o entendimento da ilicitude do fato. e) aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato. 12. [Defensor Público Subst.-(CA01)-(T1)-DPE-MT/2009-FCC].(Q.3) Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade a) o exercício regular de um direito. b) o estado de necessidade. c) a legítima defesa putativa. d) a tolerância das autoridades. e) o erro evitável. 13. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.59) O erro de proibição quando escusável exclui a a) imputabilidade. b) culpabilidade. c) punibilidade. d) antijuridicidade. e) conduta. 14. [Soldado-(T1)-PM-BA/2009-FCC].(Q.60) A coação irresistível, o estado de necessidade e a obediência hierárquica são causas excludentes da a) culpabilidade. b) ilicitude, da culpabilidade e da ilicitude, respectivamente. c) ilicitude, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente. d) ilicitude. e) culpabilidade, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente. 15. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.71) Na coação moral irresistível há exclusão da culpabilidade em razão de. a) estado de necessidade. b) inimputabilidade. c) não exigibilidade de conduta diversa. d) impossibilidade de conhecer a ilicitude do fato. e) erro sobre a ilicitude do fato.
- 32. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 30 16. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.26) Quem, supondo por erro plenamente justificável pelas circunstâncais, que está sendo injustamente agredido, repele moderadamente e usando dos meios necessários a suposta agressão, age a) em legítima defesa putativa. b) em estado de necessidade. c) em estado de necessidade putativo. d) no exercício regular de um direito. e) no estrito cumprimento de um dever legal. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.46) A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar: a) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. b) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. e) A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 18. [Auditor-(CD04)-(T1)-TCE-AL/2008-FCC].(Q.31) Excluem a culpabilidade a) o estado de necessidade e a obediência hierárquica. b) a legítima defesa e a doença mental. c) o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica. d) a coação moral irresistível e a menoridade. e) o exercício regular de direito e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 19. [Anal. Jud.-(Ár.Jud.-Exec.Mand.)-(C2)-(T1)-TRF-3ªREG/2007-FCC].(Q.42) Sobre a imputabilidade penal, considere: I. A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal. II. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. III. Se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. IV. Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis porque podem ser internados pela prática de fato definido como crime. V. O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pode ter a sua pena reduzida de um a dois terços. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e V. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) III e V.
- 33. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 31 12 CONCURSO DE PESSOAS 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.104) Em se tratando de autoria colateral, não existe concurso de pessoas. 2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.81) Considere a seguinte situação hipotética. Hugo e Ivo planejaram juntos o furto de uma residência. Sem o conhecimento de Hugo, Ivo levou consigo um revólver para garantir o sucesso da empreitada criminosa. Enquanto Hugo subtraia os bens do escritório, Ivo foi surpreendido na sala por um morador e acabou matando-o com um tiro. Nessa situação hipotética, Ivo responderá por latrocínio, e Hugo, apenas pelo crime de furto. 3) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.33) No concurso de pessoas, a caracterização da coautoria fica condicionada, entre outros requisitos, ao prévio ajuste entre os agentes e à necessidade da prática de idêntico ato executivo e crime. 4) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.90) No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitária, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participação do agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relação à autoria colateral ou acessória, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente uma das outras. 2. [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB] Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem com base no direito penal. 1) (I.75) Ocorrendo concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. 2) (I.76) O direito penal, no concurso de pessoas, pune, em qualquer caso, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ainda que o crime não chegue a ser tentado. 3) (I.77) No concurso de pessoas, a pena é única para todos os agentes. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre o concurso de pessoas, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.100) Considere que os indivíduos João e José — ambos com animus necani, mas um desconhecendo a conduta do outro — atirem contra Francisco, e que a perícia, na análise dos atos, identifique que José seja o responsável pela morte de Francisco. Nessa situação hipotética, José responderá por homicídio consumado e João, por tentativa de homicídio. 2) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.109) Aplica-se a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução. 3) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.75) O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da individualização da pena. 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Com relação ao concurso de pessoas, julgue os itens seguintes. 1) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.106) Os crimes monossubjetivos configuram crimes de concurso necessário (de pessoas). 2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.82) Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tem-se adotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também a pessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa física e a jurídica. 3) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.101) Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, Cláudio e Maria, penalmente imputáveis, associaram-se com Geraldo, de 17 anos de idade, com o fim de cometer estelionato. Alugaram um apartamento e adquiriram os equipamentos necessários à prática delituosa, chegando, em conluio, à concretização de um único crime. Nessa situação, o grupo, com exceção do adolescente, responderá apenas pelo crime de estelionato, não se caracterizando o delito de quadrilha ou bando, em face da necessidade de associação de, no mínimo, quatro pessoas para a tipificação desse delito, todas penalmente imputáveis. 4) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.111) Quem, de forma consciente e deliberada, se serve de pessoa inimputável para a prática de uma conduta ilícita é responsável pelo resultado na condição de autor mediato.
- 34. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 32 5) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.112) Luiz, imputável, aderiu deliberadamente à conduta de Pedro, auxiliando-o no arrombamento de uma porta para a prática de um furto, vindo a adentrar na residência, onde se limitou, apenas, a observar Pedro, durante a subtração dos objetos, mais tarde repartidos entre ambos. Nessa situação, Luiz responderá apenas como partícipe do delito pois atuou em atos diversos dos executórios praticados por Pedro, autor direto. 6) [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB].(I.94) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado. 7) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.74) A participação ínfima ou de somenos é tratada pelo CP da mesma maneira que a menor participação, tendo ambas como conseqüência a incidência de minorante da pena em um sexto a um terço. 8) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.119) Em caso de concurso de pessoas para a prática de crime, se algum dos concorrentes participar apenas do crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a esse crime, mesmo que seja previsível o resultado mais grave. 9) [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.73) No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime, não se comunicam ao co-autor ou partícipe. 5. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.71) Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta. a) Considere que Sérgio tenha ameaçado Joana com uma arma para que Joaquim, seu comparsa, subtraísse o veículo conduzido pela vítima. Nessa situação, Sérgio responderá pelo crime de ameaça e Joaquim, pelo crime de furto caracterizado pela subtração. b) Considere que um pai tenha deixado, negligentemente, as chaves do carro ao alcance do filho menor inimputável que, dirigindo o veículo, causou, culposamente, a morte de terceiro. Nessa situação, o pai será co-autor do delito. c) A simples conivência não significa participação, pois, para que alguém possa responder pelo crime, deve ter, no mínimo, a vontade de com ele colaborar, não podendo ser responsabilizado por não ter impedido a execução do delito, salvo se presente o dever jurídico de impedir o resultado. d) Considera-se partícipe o autor mediato de um crime, pois quem pratica a conduta descrita no tipo penal é outra pessoa, que atua sem vontade ou consciência. 6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação ao concurso de pessoas, julgue os próximos itens. 1) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.86) Considere que uma empregada doméstica perceba que um conhecido ladrão está rondando a casa em que ela trabalha e que, para se vingar do patrão, ela deixe, deliberadamente, a porta da residência aberta, facilitando a entrada do meliante e a prática do furto. Nesse caso, não haverá concurso de pessoas, e a empregada doméstica não responderá pelo furto, pois o ladrão desconhecia a sua colaboração. 2) [Aux. Seg. Interna-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.96) Considere a seguinte situação hipotética. Um agente de segurança de uma instituição financeira, insatisfeito com o salário e com as condições de trabalho, resolveu, em determinada noite, deixar a porta da empresa aberta, sabedor de que um conhecido ladrão rondava o estabelecimento. Sem conhecimento da facilidade proporcionada pelo agente, o ladrão adentrou o estabelecimento e de lá subtraiu vultosa quantia em dinheiro. Nessa situação, caso seja descoberta a autoria e as circunstâncias do delito, o vigilante não será alcançado penalmente, pois agiu sem prévio conluio com o autor do furto e não auferiu nenhum proveito do crime. 3) (Advogado-IPAJM/2006-UnB).(I.113) Roberto e Carla pretendem matar Marcelo com tiros de revólver, e, para isso, postam-se de emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiram na vítima, que falece em conseqüência dos ferimentos causados pelos projéteis disparados pela arma de Roberto. Nessa situação, Roberto e Carla respondem por homicídio consumado, em face da co-autoria. 4) [Escrivão e Subescrivão-(CB)-TJ-BA/2005-UnB].(I.90) José, salva-vidas de um clube recreativo, presenciou de forma impassível Manoel empurrar Pedro para dentro de uma piscina. Este, visivelmente, não sabia nadar e terminou morrendo afogado ante a omissão de José e Manoel. Nessa situação, José e Manoel praticaram o crime de homicídio culposo, em concurso de pessoas. 7. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.60) Considere que Joaquim e Francisco tenham planejado e organizado materialmente um assalto, tendo ambos participado da execução do crime em conjunto com João e Manoel. Nessa situação, e segundo as regras referentes ao concurso de pessoas, assinale a opção correta. a) Na hipótese sob análise, não se configura o concurso de pessoas, pois, apesar de todos terem concorrido para a execução do delito, apenas Joaquim e Francisco tinham o domínio final da conduta. b) Joaquim e Francisco são co-autores, enquanto João e Manoel são apenas autores mediatos do delito. c) Joaquim e Francisco responderão como co-autores de crime de roubo, enquanto João e Manoel, como partícipes. d) Os quatro homens são co-autores e receberão o mesmo tratamento típico, respondendo cada um na medida de sua culpabilidade.
- 35. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 33 8. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.11) Com referência ao concurso de pessoas no âmbito do direito penal, assinale a opção incorreta. a) A associação de mais de três pessoas para a prática de crimes constitui participação em crime autônomo. b) O concurso de duas ou mais pessoas pode ser eventual. c) O concurso de terceira pessoa na prática de determinado crime não afasta a possibilidade de aplicação de pena para o autor e o partícipe, na medida de sua culpabilidade. d) No crime de bigamia, o concurso de pessoas é necessário. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CD)-TRE-PA/2005-UnB].(Q.35) À luz do entendimento doutrinário dominante, assinale a opção correta no que concerne ao concurso de pessoas. a) Não há impedimento jurídico ao reconhecimento da co-autoria em crime culposo, pois os que de qualquer modo colaboram para a ocorrência do resultado praticam, sempre, ato de execução culposo, incidindo nas mesmas penas ao delito cominadas. b) Para a existência do concurso de pessoas, é necessário o ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte dos agentes. A simples consciência de estar contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo subjetivo que dá ao delito o caráter único. c) Considere a seguinte situação hipotética. Abel e Bruno, mediante prévio ajuste, adentraram em uma casa para a prática de um furto, todavia, após serem surpreendidos pelo dono da casa, Abel foi preso em flagrante e Bruno evadiu-se levando consigo parte dos objetos subtraídos. Nessa situação, Abel responderá por furto tentado, enquanto Bruno responderá por furto consumado. d) Na autoria mediata, há concurso de pessoas entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material do delito, como no caso do inimputável por doença mental que é induzido a cometer um fato descrito em lei como crime. e) O ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são sempre puníveis sob a forma de participação, mesmo que o delito não chegue à fase de execução. 10. [Téc. Nív. Sup.-(Ár. Jurídica)-EMBRAPA/2005-UnB] Acerca do concurso de pessoas, julgue os próximos itens. 1) (I.106) Considere que dois indivíduos disparem simultaneamente na vítima provocando-lhe morte imediata, sem que um conheça a conduta do outro. Nessa situação, ambos responderão por homicídio doloso, vez que agiram buscando o mesmo resultado, o que, por si só, caracteriza o concurso de agentes. 2) (I.107) No peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a co-autoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime. 11. [Téc Jud.-(Ár. Adm.)-(CA)-STJ/2004-UnB] Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem. 1) (I.119) Considere a seguinte situação hipotética. Uma enfermeira, por ordem do médico, ministrou veneno a um paciente, supondo que se tratava de medicamento, ação que resultou na morte do doente. Nessa situação, a enfermeira e o médico responderão pelo crime de homicídio, em concurso de pessoas. 2) (I.120) Considere a seguinte situação hipotética. No interior de uma mata, Cláudio e Tiago, ao mesmo tempo, sem conhecerem a intenção um do outro, efetuaram tiros de revólver contra Mário, que veio a falecer em face dos ferimentos causados pelo disparo da arma portada por Tiago. Com base nessa situação, Cláudio e Tiago responderão pelo crime de homicídio, em concurso de pessoas. 12. (Advogado-FSCMP-PA/2004-UnB) Abílio sabe que seus tios guardam na casa, na qual reside com eles, jóias e dólares. Aproveitando-se da ausência dos tios, em viagem ao exterior, Abílio combina com Beto e Carlos a subtração de tais objetos. Assim, deixa a porta da residência aberta para que Beto e Carlos nela entrem durante a madrugada. Com o uso de um pé-de-cabra, Beto e Carlos abrem uma gaveta e recolhem as jóias e os dólares, colocando-os no interior de uma sacola. Em seguida, encontram-se com Abílio, que os aguardava dentro de um veículo que dirigia e que os três utilizaram na fuga. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir. 1) (I.96) Beto e Carlos são co-autores do delito praticado, enquanto Abílio figura como partícipe.
- 36. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 34 13. [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB] Célio, arrolado como testemunha em processo criminal em que se imputava ao réu crime de homicídio culposo, é instigado pelo advogado de defesa a fazer afirmações falsas acerca dos fatos, a fim de inocentar o réu, o que efetivamente vem a fazer. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir. 1) (I.69) De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), como o delito praticado é de mão própria, não se admite co-autoria ou participação, sendo atípica a conduta do advogado de defesa. 14. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre o concurso de pessoas, julgue os itens subsequentes. 1) [Delegado-(CB)-(T)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB] 2) (I.73) De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipes da mesma atividade delituosa penas de intensidades desiguais. 2) [Agente-(CB)-(T)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.85) No concurso de pessoas, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado. 3) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.115) Jarbas entrega sua arma a Josias, afirmando que a mesma está descarregada e incita-o a disparar a arma na direção de Mévio, alegando que se tratava de uma brincadeira. No entanto, a arma estava carregada e Mévio vem a falecer, o que leva ao resultado pretendido ocultamente por Jarbas. Nessa hipótese, o crime praticado por Josias e por Jarbas, em concurso de pessoas, foi o homicídio doloso. 4) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB). (I.118) Breno e José atiram contra Pedro, com intenção de matá-lo, sem que um soubesse da conduta criminosa do outro. Pedro vem a falecer, sendo impossível determinar, pelo exame de corpo de delito, qual tiro foi o efetivo causador da morte. Nessa situação, ocorre a chamada autoria colateral incerta, respondendo os dois agentes por homicídio tentado. 15. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.32) João instigou José a praticar um crime de roubo. Luiz forneceu- lhe a arma. Pedro forneceu-lhe todas as informações sobre a residência da vítima e sobre o horário em que esta ficava sozinha. No dia escolhido, José, auxiliado por Paulo, ingressou na residência da vítima. José apontou- lhe a arma, enquanto Paulo subtraiu-lhe dinheiro e jóias. Nesse caso, são considerados partícipes APENAS a) Luiz e Pedro. b) João, Luiz, Pedro e Paulo. c) João, Luiz e Pedro. d) José, Pedro e João. e) João, José, Luiz e Pedro. 16. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.68) José estava numa mesa de bar, onde Pedro lhe contou que, no dia seguinte, iria cometer um roubo numa determinada residência. Mesmo tendo conhecimento prévio do crime que Pedro iria cometer, José se omitiu na prática de atos tendentes a impedir o resultado. Nessa situação, José a) não responderá por nenhum delito. b) responderá por coautoria do roubo. c) responderá por participação no roubo. d) responderá por favorecimento pessoal. e) responderá por favorecimento real. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.49) No concurso de pessoas, a) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade. b) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. c) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços. d) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime. e) a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra. 18. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.38) A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que a) é necessária a presença in loco do comparsa para a configuração da co-autoria. b) é admissível o concurso de pessoas nos crimes de mera conduta. c) responde por co-autoria quem presta auxílio ao autor do crime, após a consumação do delito. d) não é punível o partícipe se incerto ou inimputável o autor principal. e) não há concurso de pessoas se não houver prévio ajuste entre os autores do crime.
- 37. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 35 19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.58) ―A‖, médico, determina à enfermeira que seja ministrado veneno ao paciente, e ela o faz, acreditando tratar-se de medicamento, verificando-se a morte da vítima. Nesse caso há a) cooperação dolosamente distinta. b) participação sucessiva, em relação à enfermeira. c) concurso de agentes. d) autoria imediata, em relação ao médico. e) autoria mediata, em relação ao médico. 20. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.66) A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que a) os crimes de mera conduta não admitem participação. b) não há possibilidade de coautoria em crime culposo. c) o mandante do crime não responde por coautoria. d) a instigação é espécie de coautoria. e) não há participação dolosa em crime culposo. 21. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.44) No caso de crime praticado em concurso de pessoas, se algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena a) do crime menos grave. b) igual a dos outros comparsas. c) do crime mais grave, reduzida de metade. d) do crime menos grave aumentada de metade. e) do crime mais grave reduzida de dois terços. 22. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.43) Mário, valendo-se da condição de funcionário público, cogita em subtrair cinco computadores de propriedade do Estado que se localizam na repartição pública que trabalha. Para ajudá-lo na subtração convida Douglas, advogado da empresa particular GIGA e seu amigo intimo. Neste caso, considerando que Mário e Douglas subtraíram somente dois computadores, a) apenas Mário responderá pela prática de peculato tentado, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal. b) apenas Mário responderá pela prática de peculato consumado, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal. c) eles responderão pela prática de crime de peculato tentado em concurso de pessoas. d) eles responderão pela prática de crime de peculato consumado em concurso de pessoas. e) apenas Mário responderá pela prática de concussão consumada, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal. 13 TEORIA DA PENA 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) No que concerne às penas, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.105) Na hipótese de condenação pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. 2) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.103) A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos. 3) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.105) As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena. 4) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.96) A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. 5) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.99) Considere a seguinte situação hipotética. Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, após o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura terá direito à progressão de regime, de fechado para semiaberto. 6) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.59) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
- 38. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 36 2. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.77) O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória. 3. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(QD) Julgue o próximo item, relativos a direito penal. 1) (l.130) A remição penal consiste no resgate de dias de pena por meio de trabalho, sendo este entendido, na jurisprudência criminal, também como atividade intelectual (estudo). Os dias remidos são considerados pena efetivamente cumprida, para todos os cálculos na execução penal, inclusive para livramento condicional e indulto, vedando-se, entretanto, a concessão do referido benefício legal aos sentenciados que cumpram pena em regime aberto. 4. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.67) Considerando a hipótese de um indivíduo ter sido denunciado e condenado pelo crime de homicídio, assinale a opção correta em relação às regras referentes à substituição da pena. a) Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. b) Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. c) Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência à pessoa. d) O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do instituto da pena, julgue os itens seguintes. 1) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.97) Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa. 2) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.98) Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia autorização judicial. 3) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.94) O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente. 4) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.93) Somente a pena privativa de liberdade admite o sursis, não sendo cabível o instituto nas penas restritivas de direitos e na pena pecuniária. 5) [Auditor do Estado-(Qquer Form.)-(NS)-(T)-AGE-ES/2004-UnB].(I.115) Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado. 6) [Advogado da União-(CA)-AGU/2004-UnB].(I.142) Tratando-se de tentativa de crime, o critério utilizado para cálculo da fração a ser considerada na redução da pena deve levar em conta exclusivamente as circunstâncias judiciais, tais como a primariedade e a personalidade do réu, os antecedentes, os motivos e a intensidade do dolo. 7) [Advogado da União-(CA)-AGU/2004-UnB].(I.145) Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada. 8) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.15).(I.1) O policial federal que cometer crime poderá ser preso preventivamente como qualquer cidadão, diferenciando-se quanto ao local em que deverá permanecer até o julgamento; uma vez transitada em julgado sentença condenatória, ele deverá ser transferido para penitenciária, onde cumprirá a pena juntamente com os demais condenados, em localização e condições idênticas.
- 39. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 37 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.69) Na reforma do Código Penal de 1984, foram introduzidas, com a Lei n.º 7.209/1984, as penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Entre elas, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Essas penas, apelidadas pela sociedade de penas alternativas, têm caráter substitutivo. Quatorze anos mais tarde, a Lei n.º 9.714/1998 reformulou dispositivos do Código Penal, introduzindo mais duas penas restritivas de direitos – a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Diogo Marques Machado. Penas alternativas. In: Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n.º 460, out./2004 (com adaptações). Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta. a) A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas. b) A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social. c) A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito. d) São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência. 7. [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB] João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar abandonada. Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e retornaria ao carro em que Pedro, ao volante, o estaria aguardando. No dia do crime, 15 de março de 2004, por volta das onze horas da manhã, João, ao ingressar na loja, deparou-se com Maria, que lá estava sem que João ou Pedro o soubessem. Antes de subtrair o televisor, João, com a intenção de matar Maria e com isso assegurar o proveito da subtração, atacou-a com uma faca e produziu ferimentos que acarretaram, posteriormente, a retirada de um de seus rins. Maria, no momento da investida de João, resistiu e atingiu-o com um forte soco, que provocou a fratura de um dos ossos do rosto de João. Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria, em razão da intensa dor que sentiu no rosto, João fugiu e levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava. Maria, empregada da loja, mesmo ferida pela faca utilizada por João, telefonou para a polícia, que, imediatamente, de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga, pôs-se a procurá-lo nas redondezas. No final da tarde, a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro, que já tinham vendido a Carlos, sabedor da origem criminosa, o televisor subtraído da loja. A respeito da situação hipotética acima, julgue o item a seguir. 1) (I.94) Caso seja condenado criminalmente em razão da situação descrita, João poderá fazer jus ao livramento condicional somente após o cumprimento de dois terços de sua reprimenda. 8. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.54) Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar: a) No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno. b) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. c) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. d) No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço. e) No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CC03)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.75) O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se a) progressão. b) remissão. c) detração. d) regressão. e) conversão.
- 40. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 38 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.65) NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime: a) contra cônjuge. b) em ocasião de desgraça particular do ofendido. c) contra adolescente. d) prevalecendo-se de relações domésticas. e) com violação de dever inerente à profissão. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.71) No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença, a) não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal. b) pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. c) não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório. d) pode levar em conta a agravante e aumentar a pena. e) não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.59) Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que a) deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença. b) se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução. c) sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente. d) sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental. e) se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.59) A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui: a) proibição do exercício de mandato eletivo. b) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. c) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. d) proibição de frequentar determinados lugares. e) proibição de se ausentar da casa de albergado aos sábados e domingos. 14. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.60) Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados. b) a reparação do dano resultante do crime. c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei. d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei. e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei. 15. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.47) Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos: I. Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. II. As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. III. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. IV. Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável. De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em
- 41. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 39 a) I e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) I, II e IV. 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.51) No que se refere à aplicação da pena, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar: a) É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquenta) anos, enfermo ou mulher grávida. b) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. c) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. d) A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não prevista expressamente em lei. e) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida. 17. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.41) No que diz respeito à remição, é INCORRETO afirmar que direito penal, a) são computados, além dos dias trabalhados, os dias de descanso obrigatório. b) o condenado punido por falta grave perde o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. c) a contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho. d) é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto. e) o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. 18. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.56) A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até a) um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente. b) seis meses, ainda que reincidente o condenado. c) seis meses, não sendo reincidente o condenado. d) um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável. e) dois anos, independentemente de reincidência. 19. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.29) A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado a) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. b) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido. c) praticar falta grave. d) recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto. e) desatender a intimação por edital. 20. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.46) A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas a) restritivas de direito. b) de multa e privativa de liberdade, respectivamente. c) de multa e restritiva de direito, respectivamente. d) restritiva de direito e privativa de liberdade, respectivamente. e) de multa.
- 42. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 40 21. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.39) Considere as seguintes penas: I. reclusão. II. limitação de fim de semana. III. multa. IV. perda de bens e valores. V. prestação pecuniária. São penas restritivas de direito SOMENTE a) I e II. b) III e V. c) I, II e IV. d) I, II e III. e) II, IV e V. 22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.48) Inclui-se dentre as causas impeditivas da prescrição a) a continuação do cumprimento pelo agente de pena. b) a reincidência. c) o início do cumprimento pelo agente da pena. d) a sentença condenatória recorrível. e) o cumprimento pelo agente de pena no estrangeiro. 23. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.42) Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em a) regime aberto. b) regime semi-aberto. c) liberdade condicional. d) regime fechado. e) casa do albergado. 24. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.43) Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie: a) perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade. b) internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária. c) prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana. d) limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola. e) cesta básica; prestação pecuniária e multa. 25. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.43) Na aplicação da pena-base, o juiz deve considerar a) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima. b) a culpabilidade, os antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos, as circunstâncias, a gravidade e as conseqüências do crime. c) os antecedentes da vítima, a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as conseqüências do crime, bem como a idade da vítima. d) o comportamento do agente, a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, gravidade e as conseqüências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes. e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a gravidade e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes. 26. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CG06)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.43) João ingeriu bebidas alcoólicas numa festa sem a intenção de embriagar-se. Todavia, ficou completamente embriagado e, nesse estado, tornou-se violento e ficou totalmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, situação em que agrediu e feriu várias pessoas. Nesse caso, João a) não é isento de pena porque a embriaguez foi dolosa. b) é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de caso fortuito. c) é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de força maior. d) não é isento de pena porque a embriaguez foi culposa. e) não é isento de pena pois a embriaguez jamais exclui a imputabilidade penal.
- 43. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 41 MEDIDA DE SEGURANÇA 27. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre as medidas de segurança, julgue o próximo item. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.101) O tempo de internação do preso, assim como o de tratamento ambulatorial, durará, no mínimo, um ano e, no máximo, três anos. 2) [Juiz Fed. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRF-1ªREG/2009-UnB].(Q.21-alínea "e") A medida de segurança possui finalidade preventiva e visa ao tratamento dos inimputáveis que demonstrarem, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas, razão pela qual não se aplicam os princípios da irretroatividade da lei penal mais grave e da anterioridade a essa espécie de sanção penal. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB].(I.107) A medida de segurança de internação deve ser aplicada apenas quando se revelar imprescindível, devendo ser substituída por tratamento ambulatorial sempre que a alternativa por critérios clínicos se mostrar capaz de conter os transtornos psiquiátricos do agente. 28. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.-( Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.53) Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere: I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade. II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável. III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos. IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato. Está correto o que consta APENAS em a) I e III. b) I, II e IV. c) II, III e V. d) II e V. e) IV e V. 29. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.44) Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo: I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial. II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade. III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta. IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime. V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação. É correto o que consta APENAS em a) IV e V. b) II, IV e V. c) II, III e V. d) I, III e IV. e) I e II.
- 44. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 42 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 30. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.50) Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. 14 CONCURSO DE CRIMES 1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QD) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.99) O fato de Paulo ser inimputável impede que se reconheça o concurso de pessoas no caso narrado. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca do concurso de crimes, julgue os próximos itens. 1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.85) Considere a seguinte situação hipotética. Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo. Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio. 2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.108) Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo matar duas pessoas, poderá responder por concurso formal impróprio de crimes. 3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.85) Considere a seguinte situação hipotética. Vicente, que não tem prática no uso de arma de fogo, disparou vários tiros contra Rodrigo, que estava próximo de Manoel, sabendo que poderia atingir os dois. Vicente tinha a intenção de matar Rodrigo e, para tanto, não se importava com a morte previsível de Manoel. Após os disparos, ambos foram atingidos, e apenas Rodrigo sobreviveu. Nessa situação, não há elementos legais suficientes para se falar em concurso formal de crimes. 3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(QD) Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória. Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte. 1) (I.97) As ações de Carlos configuram crime continuado, visto que as condições de tempo, lugar e modo de execução foram as mesmas em ambos os casos, tendo a ação subsequente dado continuidade à primeira. 4. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.33) Em relação ao concurso de crimes, assinale a opção correta. a) Nos termos da teoria da realidade jurídica, a continuidade delitiva, dependente da unidade de delitos, constitui uma figura própria e destina-se a fins determinados, constituindo uma realidade jurídica e não uma ficção. b) Nos termos da teoria da unidade jurídica, a unidade delitiva é uma criação da lei, dada a existência de vários delitos. c) Conforme a teoria da unidade real, o instituto do crime continuado está fundado sobre uma ficção jurídica, resultante de uma transação entre a coerência lógica, a utilidade e a equidade. d) Nos termos da teoria objetiva, para a configuração do concurso de crimes, exige-se unidade de desígnios, uma programação inicial, com realização sucessiva, ou seja, unidade de resolução criminosa e homogeneidade de modus operandi. e) De acordo com a teoria subjetiva, que foi qualificada como absurdo lógico e dogmático, para a caracterização do crime continuado, não importam os aspectos objetivos das diversas ações.
- 45. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 43 5. [Aud. Fiscal Rec. Estad.-(NS)-(M)-SEFAZ-ES/2013-UnB].(Q.59) Considere que, logo após subtrair, dentro de um ônibus, a carteira de Manoel, sem que este perceba o fato, Jonas se dirija para o fundo do veículo, onde, mediante ameaça com uma faca, subtraia o celular de Paula e a carteira de seu namorado, Pedro. Nessa situação hipotética, Jonas pratica a) furto em continuidade delitiva com roubo. b) roubo continuado. c) roubo, dada a progressão criminosa. d) furto em concurso material com roubos em concurso formal. e) furto em concurso formal com roubo. 6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do concurso de crimes, julgue os itens seguintes. 1) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.85) Para a existência da coautoria, são necessários os seguintes requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração para todos os participantes. 2) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.60-item "I") Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, situação em que as penas são cumuladas. 3) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.60-item "III") Havendo um concurso formal de crimes, quanto à pena de multa, aplica-se o sistema de cumulação material, ou seja, são elas impostas distinta e integralmente, sem que se fale no sistema da exasperação, que é voltado apenas para as penas privativas de liberdade. 4) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.60-item "VI") No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Porém, no que se refere à prescrição, as penas mais leves prescrevem com as mais graves. 5) (Delegado de Polícia-PC-TO/2008-UnB).(I.99) Considere que um indivíduo penalmente responsável pratique três homicídios dolosos em concurso material. Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico implicará punição por todos os delitos, somando-se as penas previamente individualizadas. 7. (Ing. Titul. Serv. Not. e Reg. Foro Extrajud.-TJ-MT/2005-UnB).(Q.27) Um agente de polícia, usando arma de fogo, efetuou propositadamente disparos contra Pedro, causando a sua morte e, acidentalmente, a de Cláudio. Nessa situação, esse agente deve responder por a) lesões corporais, em concurso material. b) um único crime de homicídio doloso consumado. c) homicídio doloso consumado, em concurso formal. d) homicídio doloso consumado em relação a Pedro, e por homicídio culposo consumado em relação a Cláudio. 8. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.55) No concurso formal, a) os crimes devem ser da mesma espécie. b) a pena de um dos crimes pode ser aumentada até dois terços. c) a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. d) o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma ou mais ações ou omissões. e) a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime. 9. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.58) Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da a) subsidiariedade. b) fragmentariedade. c) anterioridade. d) tipicidade. e) culpabilidade. 10. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.70) O agente arremessou uma granada contra cinco pessoas, ocasionado-lhes a morte. Nesse caso, ocorreu a) concurso formal de crimes. b) crime de perigo concreto. c) concurso material de crimes. d) crimes continuados. e) crime plurissubjetivo.
- 46. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 44 11. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.24) A respeito do concurso de crimes considere: I. Não existe concurso material entre crime doloso e crime culposo. II. No concurso formal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada fato delituoso. III. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes tentados e crimes consumados. Esta correto o que se afirma APENAS em a) II e III. b) I e II. c) I e III. d) I. e) III. 15 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca da punibilidade, julgue os itens subsequentes. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.102) Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime. 2) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.98) O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade deste. 3) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.110) Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação do agente nos casos admitidos em lei, a decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação à punibilidade, julgue os itens a seguir. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(I.89) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória. 2) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.71) A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência. 3) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.97) O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada. 3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal. 1) (I.82) Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos de idade, não praticam crime e, portanto, não se submetem a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou socioeducativa. 4. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.76) Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. 1) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.60-item "V") No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 2) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.97) Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação penal privada. Oferecida queixa-crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o querelante, em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do agente. 3) [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.142) Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal. 4) [Insp. Guarda Portuária-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.191) Na chamada prescrição da pretensão executória, o cálculo da prescrição é feito pela pena imposta, não se computando o acréscimo da continuação. 5) [Escrivão-(CB)-(M)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB] (I.69).O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada. 6) [Analista-(Esp. Assuntos Jurídicos)-SERPRO/2004-UnB].(I.97) A abolitio criminis constitui fato extintivo da punibilidade, que tem por conseqüência cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- 47. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 45 6. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir. 1) (I.174) Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade. 2) (I.175) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente. 7. [Advogado da União-(P1)-AGU/2006-UnB].(QMD) Relativamente à extinção da punibilidade, julgue o item a seguir. 1) (I.150) O perdão judicial opera a extinção da punibilidade e, de acordo com o STJ, a sentença que o concede tem natureza declaratória, não persistindo nenhum dos efeitos secundários da condenação, entre os quais a responsabilidade pelas custas e a inclusão do nome no rol dos culpados. 8. [Delegado-(CB)-(T)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB] Com relação à parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens. 1) (I.72) O sujeito ativo que pratica crime em face de embriaguez voluntária ou culposa responde pelo crime praticado. Adota-se, no caso, a teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a responsabilidade penal. 2) (I.73) De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipes da mesma atividade delituosa penas de intensidades desiguais. 9. [Anal. Municipal-(Esp. Anal. Jurídico)-Boa Vista-RR/2004-UnB] Julgue os itens que se seguem. 1) (I.98) A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal. 2) (I.99) São espécies de infração penal o crime ou delito, que são expressões sinônimas, e as contravenções penais. 10. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.48) No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República. b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência. c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal. d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado. e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.67) Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de a) não ter resultado lesão corporal da injúria real. b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica. d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício. e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.46) O curso da prescrição NÃO é interrompido a) pela reincidência. b) pelo recebimento da denúncia. c) pela publicação da sentença absolutória recorrível. d) pela decisão confirmatória da pronúncia. e) pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.48) Paulo auxilia seu irmão, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, a subtrair-se à ação de autoridade pública. Nesse caso, Paulo a) comete crime de favorecimento pessoal, com redução da pena aplicada em metade. b) fica isento de pena. c) comete crime de favorecimento real. d) comete crime de fraude processual. e) comete crime de favorecimento real, com redução da pena aplicada em metade. 14. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.63) NÃO constitui causa de extinção da punibilidade a) a obediência hierárquica. b) a perempção. c) o perdão judicial. d) a anistia. e) o perdão do ofendido nos crimes de ação privada.
- 48. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 46 15. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.64) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que a) o estelionato não admite a figura privilegiada do delito. b) a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas. c) o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade. d) há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. e) o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.52) ―A‖ pratica crime de furto de uma bicicleta e vende-a para ―B‖. Ambos são processados nos mesmos autos. No curso do processo verifica-se a prescrição da ação penal em relação a ―A‖, que é menor de 21 anos, extinguindo-se a punibilidade do furto. Essa extinção de punibilidade alcança, também, o crime de receptação, favorecendo ―B‖? a) Sim, por se tratar de crimes conexos, praticados em co-autoria. b) Não, porque o crime de furto é personalíssimo. c) Sim, porque desaparecendo o furto, pela prescrição, também desaparece a receptação, porque aquele é pressuposto desta. d) Sim, por se tratar de crime continuado. e) Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.54) Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que a) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade. b) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis. c) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade. d) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato. e) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu. 18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.45) São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras: a) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. b) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo. c) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. d) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção. e) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime. 19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CL)-(T1)-TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.47) Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas: I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela. III. As medidas de segurança são imprescritíveis. IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso. V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença. É correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I e V. d) II, III e IV. e) IV e V.
- 49. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 47 II – PARTE ESPECIAL 16 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Julgue os itens subsecutivos, acerca de crimes contra a pessoa. 1) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.99) Considere a seguinte situação hipotética. José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de idade, recém-egressos de casa de internação onde cumpriram medida socioeducativa após a prática de ato infracional, mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a subtrair objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça. Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto qualificado. 2) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.113) O delito de rixa é um crime de concurso necessário, uma vez que exige a participação de três ou mais pessoas. 3) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.42) O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime. 4) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.31) Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo Joana beneficiar-se de causa de diminuição de pena. 5) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.38) Considere que Jonas encarcere seu filho adolescente, usuário de drogas, em um dos cômodos da casa da família, durante três dias, para evitar que ele volte a se drogar. Nesse caso, Jonas pratica o crime de cárcere privado. 6) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.39) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, maior, capaz, no final do expediente, ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê. Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado pelo resultado morte. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens subseqüentes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.62) Tendo a casa invadida, Braz e toda a sua família ficaram reféns de um assaltante, que se rendeu, após dois dias, aos policiais que participaram das negociações para a sua rendição. Quando estava sendo algemado, o assaltante sorriu ironicamente para Braz, que, sob o domínio de violenta emoção, sacou repentinamente a pistola do coldre de um dos policiais e matou o assaltante. Nessa situação, a circunstância em que Braz cometeu o delito de homicídio constitui causa de redução de pena. 2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.80) Juca, portador do vírus HIV, de forma consciente e voluntária, manteve relações sexuais com Jéssica, com o objetivo de transmitir-lhe a doença e, ao fim, alcançou esse objetivo, infectando- a. Nessa situação, Juca incorreu na prática do crime de perigo de contágio venéreo. 3) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.63) Determinada mãe, sob influência do estado puerperal e com o auxílio de terceiro, matou o próprio filho, logo após o parto. Nessa situação, considerando que os dois agentes são maiores e capazes e agiram com dolo, a mãe responderá pelo delito de infanticídio; o terceiro, por homicídio. 4) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.78) O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa. 5) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.79) Constitui lesão corporal grave a agressão contra um cadáver ou destruição parcial do corpo ou de parte deste. 3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QMD) No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. 1) (I.75) Um médico praticou aborto de gravidez decorrente de estupro, sem autorização judicial, mas com consentimento da gestante. Nessa situação, o médico deverá responder por crime, já que provocar aborto sem autorização judicial é sempre punível, segundo o CP. 4. [Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB].(QMD) Em relação aos crimes contra a pessoa, julgue os itens subsequentes. 1) (I.67) Considere a seguinte situação hipotética. Os indivíduos A e B planejaram subtrair aparelhos eletrodomésticos de uma residência. Para tanto, escolheram o período da manhã, pois estavam certos de que, nesse horário, não haveria ninguém no imóvel. Cabia a B apenas a função de vigiar o perímetro externo e dirigir o veículo usado na empreitada criminosa. Ao entrar na casa, A foi surpreendido pela presença da moradora e, então, após subjugá-la, matou-a, tendo, em seguida, fugido no veículo guiado por B, levando os eletrodomésticos subtraídos. Nessa situação, B não será responsabilizado pelo delito de homicídio.
- 50. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 48 5. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.33) Tício tentou suicidar-se e cortou os pulsos. Em seguida arrependeu-se e chamou uma ambulância. Celsus, que sabia das intenções suicidas de Tício, impediu dolosamente que o socorro chegasse e Tício morreu por hemorragia. Nesse caso, Celsus responderá por a) auxílio a suicídio. b) homicídio doloso. c) instigação a suicídio. d) induzimento a suicídio. e) homicídio culposo. 6. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.64) João, com a intenção de matar, golpeou José com uma faca, ferindo-o. Em condições normais, o ferimento teria configurado apenas lesão corporal leve. No entanto, por ser a vítima diabética, a lesão se agravou e esta veio a falecer em razão do ocorrido. Nesse caso, João responderá por a) homicídio doloso. b) tentativa de homicídio. c) lesões corporais graves. d) lesões corporais leves. e) homicídio culposo. 7. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.66) No crime de homicídio, a) não podem subsistir duas qualificadoras objetiva s. b) a superioridade de armas constitui qualificadora objetiva. c) a superioridade de agentes constitui qualificadora objetiva. d) a premeditação constitui qualificadora subjetiva. e) a qualificadora da surpresa é incompatível com o dolo eventual. 8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.72) No crime de homicídio, a) não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias objetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado. b) há incompatibilidade na coexistência de quaisquer circunstâncias que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado. c) não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias subjetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado. d) há incompatibilidade na coexistência de duas ou mais qualificadoras, ainda que objetivas. e) não há incompatibilidade na coexistência de duas qualificadoras de natureza subjetiva. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.66) Considere as hipóteses: I. O agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. II. O delito é resultado da inobservância de regra técnica de profissão. III. O crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos. IV. O agente foge para evitar prisão em flagrante. V. O agente encontrava-se em estado de embriaguez preordenada. De acordo com o Código Penal brasileiro, é qualificado o homicídio culposo nas hipóteses: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, II e V. d) II, III e V. e) III e IV. 10. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.40) A respeito dos Crimes contra a Pessoa, é correto afirmar que a) o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima. b) o crime de auto-aborto é punível por culpa, quando resultar de imprudência, negligência ou imperícia por parte da gestante. c) o reconhecimento do perigo de vida no delito de lesões corporais graves depende de exame de corpo de delito complementar. d) o crime de maus tratos não pode ser cometido por professores contra os seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima. e) quem induz alguém a suicidar-se não responde pelo delito se da tentativa de suicídio resultam apenas lesões corporais graves.
- 51. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 49 11. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.51) João, com intenção de matar, agrediu José a golpes de faca, ferindo-o no abdome. Atendido por terceiros, José foi levado a um hospital. Quando estava sendo medicado, ocorreu um incêndio no hospital e José morreu queimado. Nesse caso, João responderá por a) lesões corporais leves. b) lesões corporais graves. c) homicídio doloso. d) tentativa de homicídio. e) homicídio culposo. 12. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.52) Antonio e sua mulher Antonia resolveram, sob juramento, morrer na mesma ocasião. Antonio, com o propósito de livrar-se da esposa, finge que morreu. Antonia, fiel ao juramento assumido, suicida-se. Nesse caso, Antonio responderá por a) auxílio ao suicídio culposo. b) homicídio doloso. c) homicídio culposo. d) induzimento ao suicídio. e) tentativa de homicídio. 13. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.53) Maria e seu namorado João praticaram manobras abortivas que geraram a expulsão do feto. Todavia, em razão da chegada de terceiros ao local e dos cuidados médicos dispensados, o neonato sobreviveu. Nesse caso, Maria e João responderão por a) tentativa de aborto. b) crime de aceleração de parto. c) tentativa de homicídio. d) infanticídio. e) tentativa de infanticídio. 14. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.61) No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de a) até metade. b) um terço. c) até um terço. d) metade. e) dois terços. 15. [Soldado-(T1)-PM-BA/2009-FCC].(Q.57) Tício, movido pela intenção de matar seu desafeto Paulus, atraiu-o para local ermo e lhe desferiu um golpe de faca, causando-lhe grave ferimento no abdome, com intensa hemorragia e perigo de vida. Ao perceber a gravidade do ferimento causado, Tício se arrependeu e levou Paulus a um hospital, onde este foi operado e salvo. Nesse caso, Tício a) responderá por tentativa de homicídio, pois, apesar do arrependimento posterior, a intenção inicial de Tício era de matar Paulus. b) responderá por lesões corporais leves, porque, em razão da intervenção cirúrgica, a vítima se recuperou. c) não responderá por nenhum delito, porque ocorreu arrependimento eficaz e a vítima se recuperou da lesão sofrida. d) responderá por lesão corporal de natureza grave, pois, apesar do arrependimento eficaz, a vítima recebeu ferimento de que resultou perigo de vida. e) responderá por homicídio consumado, pois a lesão era apta a causar a morte de Paulus, que só não morreu em razão da intervenção cirúrgica a que foi submetido. 16. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.32) Paulo resolveu suicidar-se. Pedro forneceu-lhe veneno. Paulo contratou João para, sabendo tratar-se de veneno, injetar-lhe a referida substância, que ocasionou-lhe a morte. Nesse caso, a) Pedro responderá por homicídio e João por auxílio a suicídio. b) Pedro e João responderão por homicídio. c) Pedro e João responderão por auxílio a suicídio. d) Pedro não responderá por nenhum crime e João por auxílio a suicídio. e) Pedro responderá por auxílio a suicídio e João por homicídio.
- 52. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 50 17. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.40) Maria, sob influência do estado puerperal, matou, com o auxílio do pai, Pedro, e do vizinho, João, o próprio filho, durante o parto. Nesse caso, a) Maria responde por infanticídio; Pedro e João respondem por homicídio. b) Maria e Pedro respondem por infanticídio; e João responde por homicídio. c) Maria, Pedro e João respondem por infanticídio. d) Maria, Pedro e João respondem por homicídio. e) Maria e João respondem por infanticídio; Pedro responde por homicídio. 18. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CG06)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.44) Jonas e José celebraram um pacto de morte. Jonas ministrou veneno a José e José ministrou veneno a Jonas. José veio a falecer, mas Jonas sobreviveu. Nesse caso, Jonas a) não responderá por nenhum delito, por falta de tipicidade. b) responderá por homicídio consumado. c) responderá por auxílio a suicídio. d) responderá por instigação a suicídio. e) responderá por induzimento a suicídio. 17 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB] Julgue os itens que se seguem, relacionados a crimes contra o patrimônio. 1) (I.94) O fato de um indivíduo retirar sorrateiramente de uma bolsa a carteira de outrem, sem o uso de força ou ameaça, configura a prática do crime de roubo. 2) (I.95) Um servidor que, durante seu expediente, receba equivocadamente de uma transportadora uma encomenda que contenha um aparelho eletrônico destinado a outra pessoa que não trabalha naquela empresa, e se aproprie desse aparelho, mesmo ciente de que tal bem é proveniente de transação comercial legítima e não lhe pertence, responderá por crime de receptação. 2. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QD) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.98) A conduta de João se enquadra no tipo penal de apropriação indébita, uma vez que ele subtraía os referidos bens valendo-se da facilidade que lhe proporcionava sua atividade profissional. 3. Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QDM) Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito. Com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte, relativo aos crimes previstos na parte especial do Código Penal. 1) (I.112) Por ter acarretado a quebra das vidraças, o manifestante deve responder pela prática do crime de dano qualificado, uma vez que o crime foi praticado contra o patrimônio da União, sendo a ação penal, nesse caso, pública incondicionada. 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes. 1) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.102) Diante de furto de objeto de pequeno valor cometido por réu primário, poderá o juiz limitar a pena ao pagamento de multa. 2) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.70) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro e Marcus, penalmente responsáveis, foram flagrados pela polícia enquanto subtraiam de Antônio, mediante ameaça com o emprego de arma de fogo, um aparelho celular e a importância de R$ 300,00. Pedro, que portava o celular da vítima, foi preso, mas Marcus conseguiu fugir com a importância subtraída. Nessa situação hipotética, Pedro e Marcus, em conluio, praticaram o crime de roubo tentado.
- 53. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 51 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.71) Considere a seguinte situação hipotética. Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público. Nessa situação hipotética, Artur cometeu o crime de peculato e Maria, o delito de furto. 4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.73) Em se tratando do crime de furto mediante fraude, a vítima, ludibriada, entrega, voluntariamente, a coisa ao agente. No crime de estelionato, a fraude é apenas uma forma de reduzir a vigilância exercida pela vítima sobre a coisa, de forma a permitir a sua retirada. 5) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.49) Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas. 6) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.44) Considere que João, por vários meses, tenha captado sinal de televisão a cabo por meio de ligação clandestina e que, em razão dessa ligação, considerável valor econômico tenha deixado de ser transferido à prestadora do serviço. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, João praticou o crime de furto de energia. 7) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.93) No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente. 5. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes. 1) (I.40) Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada. 2) (I.41) Considere a seguinte situação hipotética. Heloísa, maior, capaz, em conluio com três amigos, também maiores e capazes, forjou o próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares. Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples. 3) (I.42) O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada, que deve ser pequeno, e à primariedade do agente, sendo o privilégio um direito subjetivo do réu. 6. [Perito Papiloscópico-(C7)-PC-ES/2011-UnB] Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem. 1) (I.82) O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa. 2) (I.83) No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a posse tranquila do objeto material do crime. 3) (I.84) No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente para que a vítima, mantida em erro, entregue espontaneamente o bem, enquanto, no furto mediante fraude, o ardil é uma forma de reduzir a vigilância da vítima, para que o próprio agente subtraia o bem móvel. 4) (I.85) O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é elementar dos tipos de roubo e de extorsão, razão pela qual o emprego de arma não é causa de aumento de pena desses particulares delitos, estando subsumido às formas simples dos crimes. 5) (I.86) A imputação, no crime de receptação, em qualquer de suas formas, só se dará se houver prova de que o agente tinha ciência de que o bem objeto do delito era produto de crime, inadmitindo-se a presunção nesse sentido.
- 54. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 52 7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes. 1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.78) Cosme, maior, capaz, morador do bairro Poligonal I, em Vitória – ES, distribuiu sinal de TV a cabo no bairro, sem autorização da empresa concessionária do serviço. Nessa situação, Cosme praticou crime de furto qualificado pela fraude. 2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.79) Robson, motorista profissional, foi contratado por um grupo de pessoas para fazer o transporte em seu caminhão, de mercadorias que foram objeto de roubo. No início da viagem, o veículo foi interceptado e o motorista, preso pela polícia. Nessa situação, Robson praticou o crime de receptação, na modalidade de transportar coisa que sabe ser produto de crime. 3) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.64) Determinado agente subtraiu, sem violência, a carteira de um pedestre. No entanto, logo depois da ação, empregou violência contra a vítima a fim de assegurar a detenção definitiva da carteira. Nessa situação, o agente deverá responder pelo delito de furto, pois a violência só foi empregada em momento posterior à subtração. 4) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.106) No caso de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo da pena acima do mínimo legal, faz-se necessária a demonstração da sua necessidade, que não decorre abstratamente do número daquelas circunstâncias. 8. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.79) No tocante aos crimes contra o patrimônio, o direito penal brasileiro tutela tanto a posse quanto a propriedade. O sujeito ativo desse tipo de crime poderá ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial do sujeito ativo do delito. Se, em um clube de tiro, por erro, um civil se apossar voluntariamente da arma de um PM, responderá por furto culposo. 9. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Esp. Segur. Jud.)-(C17)-(NM)-(T)-TRE-BA/2010-UnB] A respeito dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes. 1) (I.62) Para que o crime de extorsão seja consumado é necessário que o autor do delito obtenha a vantagem indevida. 2) (I.63) O indivíduo que fizer uso de violência após subtrair o veículo de outro cometerá o denominado roubo próprio. 3) (I.64) A subtração de energia elétrica pode tipificar o crime de furto. 10. (Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB).(QMD) Em relação aos crimes contra o patrimônio, julgue o item subsequente. 1) (I.66) Cometerá o delito de furto mediante fraude e não, estelionato o indivíduo que desviar, em proveito próprio, dinheiro da conta-corrente de outro indivíduo, por meio de acesso fraudulento pela Internet. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.62) Comrelação aos crimes contra opatrimônio,assinaleaopção correta. a) É circunstância que qualifica o crime de furto a prática do delito mediante o concurso de duas ou mais pessoas. b) O furto de coisa comum submete-se à ação penal pública incondicionada. c) Pratica crime de furto o agente que subtrai coisa alheia móvel, com animus furandi, depois de haver reduzido à impossibilidade de resistência da vítima, haja vista não ter empregado, para a subtração, violência ou grave ameaça, que são elementares do crime de roubo. d) No crime de extorsão mediante seqüestro, praticado em concurso de agentes, o concorrente que o denunciar à autoridade terá sua pena reduzida, ainda que a delação não facilite a libertação do seqüestrado. 12. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.34) Cícero entrou no automóvel de Augustus e subtraiu-lhe um computador portátil que estava no banco traseiro. Augustus percebeu a ação delituosa e perseguiu Cícero, com o qual entrou em luta corporal. No entanto, Cícero causou ferimentos leves em Augustus, e conseguiu fugir do local, de posse do aparelho subtraído. Cícero responderá por crime de a) roubo impróprio. b) furto simples. c) furto qualificado pela destreza. d) furto e de lesões corporais. e) apropriação indébita.
- 55. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 53 13. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.67) Mara, empregada doméstica, subtraiu joias de sua empregadora Dora, colocando-as numa caixa que enterrou no quintal da residência. No dia seguinte, porém, Dora deu pela falta das joias e chamou a polícia que realizou busca no imóvel e encontrou o esconderijo onde Mara as havia guardado. Nesse caso, Mara responderá por a) apropriação indébita. b) furto tentado. c) furto consumado. d) roubo. e) estelionato. 14. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.72) No que concerne ao delito de duplicata simulada, a) o delito não se caracteriza se a duplicata tiver sido emitida sem correspondência a efetiva prestação de serviço. b) é necessária a prova do efetivo prejuízo, por tratar-se de crime de índole material. c) é possível a punição pela forma culposa a conduta do agente que, por negligência, causou o extravio de duplicata, possibilitando protesto por terceiro. d) é passível de punição o agente que, agindo de boa-fé, tiver emitido o título por erro. e) não exclui o crime o ressarcimento do dano através do pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia. 15. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.72) No que concerne ao delito de duplicata simulada, a) o delito não se caracteriza se a duplicata tiver sido emitida sem correspondência a efetiva prestação de serviço. b) é necessária a prova do efetivo prejuízo, por tratar-se de crime de índole material. c) é possível a punição pela forma culposa a conduta do agente que, por negligência, causou o extravio de duplicata, possibilitando protesto por terceiro. d) é passível de punição o agente que, agindo de bo-afé, tiver emitido o título por erro. e) não exclui o crime o ressarcimento do dano através do pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia. 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.52) João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é a) o Estado. b) Paulo. c) o patrimônio. d) a paz pública. e) a coletividade. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.73) Jeremias aproximou-se de um veículo parado no semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a carteira do motorista, contendo dinheiro e documentos. Jeremias responderá por crime de a) roubo qualificado pelo emprego de arma. b) furto simples. c) furto qualificado. d) roubo simples. e) apropriação indébita. 18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CC03)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.73) Paulo postou-se em frente a um restaurante e apresentou- se como manobrista a um freguês que chegou para jantar. Entregou-lhe um papel com um número e recebeu deste as chaves o veículo, do qual se apossou, fugindo do local. Paulo responderá por crime de a) apropriação indébita. b) estelionato. c) furto qualificado pela fraude. d) furto simples. e) furto com abuso de confiança. 19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.68) Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é INCORRETO afirmar que a) seu objeto jurídico é o patrimônio e, indiretamente, a liberdade individual e a incolumidade pessoal. b) se trata de crime permanente. c) aquele que participou do delito, caso preste informações que facilitem a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida. d) se trata de crime material, que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida. e) se trata de crime formal que admite tentativa.
- 56. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 54 20. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.54) Pedro ingressou numa joalheria e afirmou que pretendia adquirir um anel de ouro para sua esposa. A vendedora colocou sobre a mesa diversos anéis. Após examiná-los, Pedro disse que lhe agradou mais uma peça que estava exposta no canto da vitrine e que queria vê-la. A vendedora voltou-lhe as costas, abriu a vitrine e retirou o anel. Valendo-se desse momento de descuido da vendedora, Pedro apanhou um dos anéis que estava sobre a mesa e colocou-o no bolso. Em seguida, examinou o anel que estava na vitrine, disse que era bonito, mas muito caro, agradeceu e foi embora, levando no bolso a joia que havia apanhado. Nesse caso, Pedro responderá por a) furto simples. b) estelionato. c) furto qualificado pela fraude. d) apropriação indébita. e) roubo. 21. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.55) O meliante que, se intitulando falsamente agente policial, exige quantia em dinheiro de particular, sob a ameaça de prendê-lo por ter adquirido veículo produto de furto, responderá pelo crime de a) estelionato. b) corrupção passiva. c) concussão. d) extorsão. e) extorsão indireta. 22. [Anal. Proc. Organiz.- (Direito)-(CB02)-(T1)-BAHIAGÁS/2010-FCC].(Q.49) O ato de receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima, constitui crime de a) fraude na entrega de coisa. b) estelionato. c) fraude no comércio. d) extorsão indireta. e) furto qualificado pela fraude. 23. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.40) Se o agente, para a prática de estelionato, utiliza-se de documento falsificado de forma grosseira, inidôneo para iludir a vítima, caracteriza-se a) crime impossível. b) crime provocado. c) erro sobre elementos do tipo. d) crime putativo. e) tentativa de crime. 24. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.53) Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária: I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o míni mo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. II. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. III. Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional está sujeito a pena de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa. Está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I e III. c) I. d) II. e) I e II.
- 57. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 55 25. [Auditor Fis. Trib. Est.-(CA01)-(T2)-SEFIN-RO/2010-FCC].(Q.90) Paulo deu início à execução de crime de furto e ingressou na casa de Pedro com o objetivo de subtrair um televisor. Já no interior da moradia, percebeu que a vítima dormia no sofá da sala, onde o aparelho está instalado. Em vista disso, antevendo os riscos que assumiria em prosseguir no seu intento e pressentindo a possibilidade de ser surpreendido, desistiu de prosseguir na execução do delito. Nesse caso, Paulo a) não responderá por nenhum delito, pois houve arrependimento posterior. b) responderá por tentativa de furto. c) não responderá por nenhum delito, pois houve desistência voluntária. d) não responderá por nenhum delito, pois houve arre pendimento eficaz. e) responderá apenas por invasão de domicílio. 18 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.104) O crime de injúria qualificada consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Diferentemente do que ocorre no caso de crime de racismo, a injúria qualificada processa-se por ação penal pública condicionada a representação 2. (Ing. Titul. Serv. Not. e Reg. Foro Extrajud.-TJ-MT/2005-UnB).(Q.28) Mário, agindo com animus jocandi, ofendeu a honra de Carlos, imputando a ele fato ofensivo à sua dignidade e reputação. Nessa situação, Mário a) deve ser responsabilizado pela prática do crime de injúria. b) deve ser responsabilizado pela prática do crime de difamação. c) deve ser responsabilizado pela prática do crime de calúnia. d) não será responsabilizado criminalmente. 3. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.57) Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos a) mediante promessa de recompensa. b) contra Governador de Estado. c) contra chefe de governo estrangeiro. d) na presença de várias pessoas. e) contra funcionário público, em razão de suas funções. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.50) Considere as seguintes assertivas sobre os crimes contra a honra: I. No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, pro vocou diretamente a injúria. II. Admite-se a prova da verdade no crime de calúnia se o fato é imputado a chefe de governo estrangeiro. III. No crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. IV. As penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria aumentam-se de um terço se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência. De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I, II e IV. c) I e III. d) II, III e IV. e) I e IV. 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.45) José na janela da empresa em que seu desafeto Pedro trabalhava, gritou em altos bravos que o mesmo era ―traficante de entorpecentes‖. Nesse caso, José cometeu crime de a) calúnia. b) injúria. c) difamação. d) denunciação caluniosa. e) falsa comunicação de crime.
- 58. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 56 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.46) Em tema de crime contra a honra, analise: I. A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há imputação de fato desonroso enquanto, na última, há mera atribuição de qualidade negativa ao ofendido. II. A difamação caracteriza-se pela imputação falsa de fato definido como crime. III. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da vítima, ao passo que a injúria atinge a honra subjetiva. IV. Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. V. Para caracterizar a calúnia, o fato imputado não precisa ser criminoso, bastando que seja falso e ofensivo à reputação da vítima. É correto o que consta APENAS em a) I, II e IV. b) I e III. c) II, IV e V. d) IV e V. e) III, IV e V. 19 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 1. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(CB02)-(T1)-TRT-3ªREG-MG/2009-FCC].(Q.54) NÃO constitui crime contra a organização do trabalho a) persuadir alguém, mediante afirmativas falsas, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional. b) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. c) frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. d) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não adquirir de outrem matéria prima ou produto industrial ou agrícola. e) frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. 2. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CA01)-(T1)-TRT-3ªREG-MG/2009-FCC].(Q.56) Quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, sem assegurar condições do seu retorno ao local de origem, a) não comete crime contra a organização do trabalho, porque o recrutamento ocorreu dentro do território nacional. b) só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante fraude. c) comete crime contra a organização do trabalho e incorre na pena de detenção, de um a três anos, e multa. d) só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador. e) só comete crime contra a organização do trabalho se a vítima for menor de dezoito anos ou portadora de deficiência física ou mental. 20 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB] Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 1 a 6. 1) (I.98) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio, penalmente responsável, durante a prática de ato sexual mediante violência e grave ameaça, atingiu a vítima de modo fatal, provocando-lhe a morte. Nessa situação hipotética, Márcio responderá por estupro qualificado pelo resultado morte, afastando-se o concurso dos crimes de estupro e homicídio. 2) (I.99) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento. Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.
- 59. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 57 3) (I.100) A redação da nova lei que tipifica os crimes contra a dignidade sexual superou as controvérsias em relação à consideração do estupro como crime hediondo, deixando claro o seu caráter de hediondez tanto na forma simples quanto nas formas qualificadas pelo resultado. 4) (I.101) O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva. 5) (I.102) Considere a seguinte situação hipotética. João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do local. Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do estupro em sua forma consumada. 6) (I.103) Considere a seguinte situação hipotética. Bruno, penalmente responsável, induziu uma menina de treze anos de idade à prática de prostituição, obtendo, com isso, vantagem econômica em face de clientes eventualmente angariados para a menor. Nessa situação hipotética, a conduta de Bruno caracteriza o crime de favorecimento da prostituição e exploração sexual de vulnerável. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir. 1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.109) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça mais atualizada e ampla tem se firmado no sentido de que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, o consentimento da vítima menor de 14 anos de idade, ou sua experiência em relação ao sexo, não tem relevância jurídico-penal. 2) [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.77) O crime de posse sexual mediante fraude somente se consuma com uma qualidade especial do sujeito passivo, visto que a vítima deve ser qualificada como mulher honesta. 3) [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.78) Para a caracterização do crime de assédio sexual, não é necessário que o sujeito ativo tenha a condição de superior hierárquico ou a de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, bastando que seja colega de trabalho da vítima. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.117) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a culpabilidade do agente. 3. [2º Exame de Ordem-(P1)-(CV)-OAB/2007-UnB].(Q.47) Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como a) atentado violento ao pudor. b) atentado ao pudor mediante fraude. c) posse sexual mediante fraude. d) assédio sexual. 4. [2º Exame de Ordem-(P1)-(CA)-OAB/2006-UnB].(Q.42) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF. a) No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima. b) A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima. c) Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime. d) É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais. 5. [2º Exame de Ordem-(P1)-(CA)-OAB/2006-UnB].(Q.45) A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito de a) estupro. b) ameaça. c) assédio sexual. d) constrangimento ilegal.
- 60. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 58 21. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir. 1) [Auditor Controle Externo-(Pr. Obj.)-(CB)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB].(I.75) Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.69) Em crimes de moeda falsa, a jurisprudência predominante do STF é no sentido de reconhecer como bem penal tutelado não somente o valor correspondente à expressão monetária contida nas cédulas ou moedas falsas, mas a fé pública, a qual pode ser definida como bem intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda. 3) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.28-alínea "d") O sistema penal brasileiro, no tocante aos delitos contra a fé pública, unificou os crimes de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem e o uso, como próprio, de documento de identidade alheio, em uma única figura típica, ressaltando, nesses casos, a possibilidade da incidência de sanção penal mais severa, se o fato constituir elemento de crime mais grave. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45-alínea "a") O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento. 5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45-alínea "b") Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinqüenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente. 2. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(QMD) A seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. 1) (l.128) Diogo, com a finalidade específica de cometer sonegação fiscal, falsificou documento público e o utilizou na declaração feita à autoridade fazendária, com o escopo de pagar tributo em valor menor do que o efetivamente devido. Nessa situação, de acordo com a legislação especial de regência, as infrações penais cometidas — falsificação, uso de documento falso e sonegação fiscal — serão punidas de forma autônoma e em concurso material. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir. 1) [Anal. San.-(Fom. Dir.)-(NS)-EMBASA/2010-Unb].(I.105) Segundo o STJ, no caso de crime de falsificação de moeda, a norma penal não busca resguardar somente o aspecto patrimonial, mas também, e principalmente, a moral administrativa, que se vê flagrantemente abalada com a circulação de moeda falsa. No entanto, a pequena quantidade de notas ou o pequeno valor de seu somatório é suficiente para quantificar como pequeno o prejuízo advindo do ilícito perpetrado, a ponto de caracterizar a mínima ofensividade da conduta para fins de exclusão de sua tipicidade. 2) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.81) A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular. 3) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.38-alínea "d") Com relação ao crime de moeda falsa, se o falsificador exportar, vender ou introduzir na circulação a moeda, responderá pelos diversos crimes em concurso formal homogêneo. 4) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.38-alínea "e") É atípica a conduta do agente que restitui à circulação, mesmo tendo recebido de boa-fé, papel falsificado pela supressão de sinal indicativo de sua inutilização, da qual tomou posterior conhecimento. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.44) A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta. a) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal. b) Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública, a jurisprudência do STJ inadmite a absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor. c) A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade. d) Aquele que, por solicitação de um policial, apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de documento falso, uma vez que a conduta não foi espontânea. e) No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida.
- 61. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 59 5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] Julgue os itens a seguir acerca dos crimes contra a fé pública. 1) (I.170) No crime de falsificação de documento público, a circunstância de ser o sujeito ativo funcionário público, independentemente de ter ele se prevalecido do cargo e, com isso, obtido vantagem ou facilidade para a consecução do crime, é um indiferente penal. 2) (I.171) De acordo com o STJ, a falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito de uso de documento falso, haja vista a inaptidão para ofender a fé pública. 6. [Perito Oficial Médico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.70) A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta. a) O agente que insere declaração falsa em documento particular, com o fim de prejudicar direito, comete o delito de falsificação de documento particular. b) Cometerá o delito de falsificação de documento público o indivíduo que, sem finalidade específica, falsificar testamento particular deixado por seu tio. c) Caso um servidor público ocupante do cargo de médico de secretaria de segurança estadual ateste, falsamente, a existência de enfermidade em outro servidor, a fim de justificar faltas ao trabalho pelo prazo de 5 dias, será praticado o delito de falsidade de atestado médico. d) O CP não tipifica o crime de uso de documento falso, mas apenas a falsificação documental. e) O agente que, sem finalidade específica, adultera sinal identificador de veículo automotor comete o delito de falsidade ideológica. 7. [Anal. Contr. Ext.-(Ár. Ap. Téc.-Adm.)-(Esp. Direito)-(C2)-(NS)-(M)-TCE-TO/2009-UnB].(Q.50) Relativamente aos crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir. I. A falsificação grosseira não descaracteriza o crime de moeda falsa. II. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de falsificação de moeda. III. Para configuração do crime de moeda falsa, é necessário que a falsificação seja perfeita, não bastando a possibilidade de ser aceita como verdadeira. IV. A falsidade ideológica só adquire relevância no âmbito penal se for realizada com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. V. O fato de ser exibida a carteira de identidade falsificada por determinação de policiais, e não por iniciativa do agente, não descaracteriza o crime de uso de documento falso. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e V. c) II e III. d) III e IV. e) IV e V. 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "d") Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "e") Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública. 3) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.121) O agente que falsifica documento público e, posteriormente, o utiliza responde pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, uma vez que realizou ações autônomas e distintas. 4) [Anal. Meio Amb. e Rec. Hídr.-(Ár. Direito)-(C5)-(NS)-(M)-(CE)/2007-UnB).(I.75) A falsificação nitidamente grosseira de documento, tendo em vista a sua incapacidade de ofender a fé pública, afasta o delito de uso de 5) [Controlador Rec. Públ.)-(Ár. Direito)-TCE-ES/2004-UnB] (I.80) João falsificou uma carteira de habilitação e, após solicitação de autoridade competente, apresentou-a em uma blitz policial, na qual a falsidade do documento foi identificada. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, João deverá ser punido por um só crime, qual seja, o de falsificação de documento público.
- 62. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 60 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.67) O 25.º Batalhão de Polícia Militar apreendeu 18 veículos com sinais de adulteração. Desses, 4 foram periciados por perito da delegacia estadual de furtos e roubos de veículos automotores, em Goiânia, constatando-se serem provenientes de furto/roubo. Em outro automóvel, foi encontrado um chassi antigo, que ficou constatado ser produto de furto/roubo. Os demais 13 veículos apreendidos possuíam indícios de adulteração, como motores raspados ou furtados, placas de identificação das latas raspadas ou possivelmente falsificadas, numeração do vidro fora do padrão adotado pelas revendedoras e motores visivelmente remarcados. Daniel Gomes da Silva – 2.º Ten QOPM — Chefe da ALI/25.º BPM. Internet: <www.pm.go.gov.br> (com adaptações). Com base nos fatos narrados no texto acima, assinale a opção incorreta. a) Entre os crimes mencionados no texto, destaca-se a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, conforme previsto no Código Penal. b) Ao criminalizar a adulteração de veículos automotores, a vontade do legislador foi proteger a confiança que se deposita nos sinais que têm por finalidade conferir autenticidade aos veículos, bem como aos seus agregados. Nesse contexto, o crime de adulteração é considerado crime contra a fé pública. c) Caso se constate que a adulteração dos chassis ocorreu mediante alteração de um único dígito de cada numeração original, incidirá o princípio da insignificância e ficará caracterizada a atipicidade material da conduta da quadrilha. d) A prática de adulteração é um crime formal, pois independe de resultado lesivo para sua configuração, além de ser delito que depende de complementação normativa (norma penal em branco), uma vez que a legislação de trânsito precisará ser utilizada para integrar o conceito de sinais identificadores de veículos automotores. 10. [Anal. Ministerial-(Esp. Ciênc. Jurídicas)-MPE-TO/2006-UnB] Julgue o item abaixo, que se refere aos crimes contra a fé pública, em específico a falsidade documental. 1) (I.115) Quem tem em suas mãos um espelho de identidade em branco e verdadeiro e, sem possuir legitimidade, o preenche com dados falsos, comete falsidade material, ao passo que aquele que tem em seu poder um espelho verdadeiro e, tendo legitimidade para preenchê-lo, o faz com dados falsos, comete crime de falsidade ideológica. 11. [Anal. Cont. Ext.-(Esp. Direito)-TCE-AC/2006-UnB] A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os itens seguintes. 1) (I.94) Os crimes de falsificação documental exigem um mínimo de idoneidade material, ou seja, é necessário permitir a aceitação do falso por verdadeiro e ser hábil em enganar a coletividade em geral. 2) (I.95) O servidor público que, no exercício da função, insere declaração falsa em documento, com o fim de criar obrigação para terceiro, pratica o crime de falsificação de documento público. 3) (I.96) O crime de falsidade ideológica somente se caracteriza se houver o elemento subjetivo do tipo, como, por exemplo, a intenção de prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 12. (Titul. Serv. Not. e Reg.-TJ-AC/2006-UnB) Julgue os itens subseqüentes, acerca dos crimes contra a fé pública. 1) (I.38) A falsificação de péssima qualidade de papel-moeda não ofende a fé pública, razão pela qual não chega a caracterizar essa espécie de crime. Nesses casos, pode ocorrer, em verdade, crime contra o patrimônio, na modalidade estelionato. 2) (I.39) Considere a seguinte situação hipotética. João encomendou a falsificação de diploma universitário de farmacêutico para uso posterior, com o fim de obtenção da carteira de identificação profissional. Realizada a falsificação, João foi apanhado pela polícia na posse do documento, antes de fazer uso dele. Nessa situação, para considerar-se configurado o crime, não basta que a falsificação tenha mera aptidão para lesionar a fé pública, sendo indispensável a comprovação de efetivo dano. 3) (I.40) Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, fornece e guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos. Há, nessa circunstância, ações que configuram atos preparatórios para a consumação de outras, também chamadas de ante factum impunível. 13. [Anal. Ministerial-(Esp. Ciênc. Jurídicas)-MPE-TO/2006-UnB] Julgue o item abaixo, que se refere aos crimes contra a fé pública, em específico a falsidade documental. 1) (I.115) Quem tem em suas mãos um espelho de identidade em branco e verdadeiro e, sem possuir legitimidade, o preenche com dados falsos, comete falsidade material, ao passo que aquele que tem em seu poder um espelho verdadeiro e, tendo legitimidade para preenchê-lo, o faz com dados falsos, comete crime de falsidade ideológica.
- 63. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 61 14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.47) Aquele que falsifica a assinatura de avalista numa nota promissória, da qual é credor, responderá pelo crime de a) falsa identidade. b) falsidade ideológica. c) falsificação de documento particular. d) falsificação de documento público. e) uso de documento falso. 15. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.69) Ao ser parado numa blitz, Tício, em razão de seus antecedentes criminais, apresentou aos policiais a carteira de identidade de Élvio, na qual havia inserido a sua fotografia. A conduta de Tício caracterizou o delito de a) falsificação de documento particular. b) falsidade ideológica. c) falsificação de documento público. d) falsa identidade. e) uso de documento falso. 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.60) Constitui modalidade privilegiada do crime de moeda falsa: a) falsificar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país de forma grosseira, insuscetível de iludir. b) autorizar, como gerente de banco, a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, desconhecendo tal circunstância. c) adquirir moeda falsa e guardá-la, deixando de colocá-la em circulação. d) desviar e fazer circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. e) receber, de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa, porém restituí-la à circulação, depois de conhecer a falsidade. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.52) Mário falsificou, em parte, testamento particular. Neste caso, Mário a) não cometeu crime tipificado no Código Penal Brasileiro. b) cometeu crime de falsificação de documento particular. c) cometeu crime de supressão de documento. d) cometeu crime de falsidade ideológica. e) cometeu crime de falsificação de documento público. 18. [Anal. Contr. Ext.-(Jurídica)-(CF06)-(T1)-TCE-GO/2009-FCC].(Q.76) Considere: I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública. II. Cheque. III. Testamento particular. IV. Livro Mercantil. Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em a) I e III. b) I, II e IV. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e IV. 19. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.31) No que concerne aos delitos de falsidade documental, NÃO se equiparam ao documento público a) os títulos ao portador. b) as declarações assinadas por particular com firma reconhecida. c) os testamentos particulares. d) os títulos transmissíveis por endosso. e) os livros mercantis.
- 64. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 62 20. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.22) Promover segundo registro de nascimento, alterando dados constantes do anterior, configura o delito de a) registro de nascimento inexistente. b) falsificação de documento público. c) falsificação de documento particular. d) falsa identidade. e) falsidade ideológica. 21. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.47) João alterou documento verdadeiro emanado de entidade paraestatal. João responderá por crime de a) falsificação de documento público. b) falsificação de documento particular. c) falsidade ideológica. d) falsificação de selo ou sinal público. e) supressão de documento. 22 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB] Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem. 1) (I.106) Praticará o crime de corrupção ativa o funcionário de concessionária de serviço de energia elétrica que, para não interromper o fornecimento de energia para consumidor inadimplente, aceitar promessa de vantagem indevida. 2) (I.107) Cometerá o crime de concussão o funcionário público que, utilizando-se de grave ameaça e em razão da função pública que ocupar, exigir de alguém vantagem indevida. 3) (I.108) Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir arquivos particulares praticará o crime de peculato. 2. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QDM) Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito. Com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte, relativo aos crimes previstos na parte especial do Código Penal. 1) (I.113) O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada pelo agente de polícia legislativa não configura crime de desobediência, uma vez que a ordem não foi emitida por autoridade judiciária, o que constitui requisito específico do tipo penal. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Sobre crimes contra a administração pública, julgue os itens a subsequentes. 1) [Auditor Controle Externo-(Pr. Obj.)-(CB)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB].(I.76) Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever funcional. Nesse caso, evidencia-se a prática do delito de corrupção passiva por parte de Pedro. 2) [Auditor Controle Externo-(Pr. Obj.)-(CB)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB].(I.77) Considere que um delegado de polícia tenha exigido vantagem indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro, para a liberação de dois indivíduos presos em flagrante. Nesse caso, o referido delegado praticou o delito de concussão. 3) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.107) O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade. 4) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.91) Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropriar-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família responderá pelo crime de peculato.
- 65. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 63 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública. 1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.84) O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência criminosa. 2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.100) Considere que os servidores públicos João e Ana, no exercício de suas funções, solicitaram para si vantagem indevida para retardar a prática de ato de ofício, mas somente João a recebeu. Nessa situação, ambos praticaram corrupção passiva. 3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.103) Considera-se crime contra a fé pública fraudar concurso público para órgão da administração direta do governo federal ou vestibular para universidade particular. 4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.72) O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la. 5) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.41) Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado. 6) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.73) O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso. 7) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.34) O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo. 5. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QMD) Arespeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes. 1) (I.90) Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la. 2) (I.91) Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que, em razão da função, solicita, recebe ou aceita vantagem indevida, ao passo que pratica crime de concussão o funcionário que, também em razão da função, impõe, ordena ou exige vantagem indevida. 6. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(QMD) Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens de 1 a 3. 1) (I.37) Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função. 2) (I.40) Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP). 3) (I.41) Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, alegando, de forma fraudulenta, a terceiros interessados que, por ter influência sobre determinado funcionário público, poderia acelerar a conclusão de processo administrativo de interesse do grupo, cobrou desse grupo vultosa quantia em dinheiro, da qual metade lhe foi paga adiantadamente. Antes da conclusão do processo, entretanto, descobriu-se que Alfredo não tinha qualquer acesso ou influência sobre o referido funcionário. Nessa situação hipotética, a conduta de Alfredo constitui crime de estelionato, já que ele alegou ter prestígio que, na realidade, não possuía. 7. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem. 1) (I.46) Incorrem na prática de condescendência criminosa tanto o servidor público hierarquicamente superior que deixe, por indulgência, de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo quanto os funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente para sancionar o agente faltoso. 2) (I.47) O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do agente, direta ou indireta, em obter da vítima vantagem indevida, para si ou para outrem, e consuma-se com a mera exigência, sendo o recebimento da vantagem considerado como exaurimento do crime. 3) (I.48) A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.
- 66. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 64 8. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(QMD) Em cada um dos itens de 1 e 2 é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1) (I.94) Pedro se opôs à execução de diligência policial cujo objetivo era investigá-lo e recusou-se a colaborar com os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pôde ser executada. Nessa situação, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente por não ter atendido às ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro não pune a resistência passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediência. 2) (I.95) Juan, cidadão espanhol, que havia sido expulso do Brasil após cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas, retornou ao país, sem autorização de autoridade competente, para visitar sua companheira e seu filho, nascido no curso do cumprimento da pena. Nessa situação, para que o simples reingresso de Juan ao Brasil configurasse crime, seria necessário que ele praticasse nova infração, de natureza dolosa, em território nacional. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB] Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens. 1) (I.92) Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena. 2) (I.93) A pessoa que exige para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função comete crime de tráfico de influência. Caracteriza-se a exploração de prestígio quando a solicitação é feita a pretexto de influir, por exemplo, sobre juiz ou funcionário da justiça. 3) (I.94) Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em concurso de pessoas. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB] Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito dos crimes contra a administração pública. 1) (I.85) Wilson, réu em ação penal, resistiu ao cumprimento de mandado judicial, de forma omissiva, recusando-se a abrir o portão de sua casa, para evitar o ingresso do oficial de justiça no imóvel e a execução do mandado judicial. Nessa situação, Wilson cometeu crime de resistência, em sua forma qualificada. 2) (I.86) Jonas, réu em ação penal, ficou irritado com a inclusão de seu nome no rol de denunciados e, ao ser citado pelo oficial de justiça, rasgou o mandado e os documentos que o acompanhavam, lançando-os, com desprezo, no rosto do oficial. Nessa situação, Jonas praticou dois delitos: inutilização de documento público e desacato. 11. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes contra a administração pública. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.60) Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal utilizou verba legalmente destinada à compra de computadores para a reforma dos banheiros da instituição, que estavam em situação precária. Nesse caso, o ordenador não cometeu crime, uma vez que a verba foi empregada em prol da própria administração pública. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.98) Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento posterior previsto na parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se reparado o dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, desde que por ato voluntário do agente. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.82) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. 4) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.98) Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação. 12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Ainda sobre os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes. 1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.73) No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público. 2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.77) Frederico, na condição de advogado constituído por um investigado, recebeu das mãos do escrivão da delegacia os autos do inquérito policial para exame e, ao final da consulta, deixou de restituí-los ao cartório da delegacia, levando-os consigo, sem autorização para tanto. Nessa situação, caracterizou- se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. 3) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.61) Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva. 4) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.62) Adriano é padrinho de um dos filhos de Lineu, e ambos são funcionários públicos lotados em uma mesma secretaria de administração que é chefiada por Adriano. Nesse órgão público, determinado dia, Adriano constatou que Lineu, seu subordinado, cometera infração no exercício do cargo, mas, em face da sua relação de compadrio, atuou de forma indulgente, tendo deixado de responsabilizar Lineu. Nessa situação, Adriano cometeu o delito de condescendência criminosa. 5) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.80) Os crimes contra a administração pública são aqueles que possuem como sujeito ativo apenas o funcionário público.
- 67. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 65 13. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QMD) No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. 1) (I.71) Um PM, quando não estava exercendo atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três. Nessa situação, além de outras condutas delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato. 14. [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.26) Um oficial de justiça executava mandado judicial expedido em ação possessória ajuizada por um banco, com a finalidade de desocupar imóvel residencial e proceder à imissão da posse do mesmo, com a subsequente entrega ao representante do banco que acompanhava a diligência. Chegando ao local indicado na ordem judicial, foram recebidos pelo morador, que, ao tomar ciência do que se tratava, negou-se a abrir o portão de acesso ao imóvel, soltou dois bravos cães de guarda, praticou gestos obscenos e, em altos brados e de forma escandalosa, proferiu palavras de baixo calão contra o oficial e o representante do banco, com desígnio autônomo de denegrir, ofender e afrontar a dignidade do funcionário público em razão da função que este desempenhava. Além disso, exibiu uma arma da janela da casa, dizendo que, caso fosse executada a ordem de arrombamento, iria resistir. Diante da gravidade da situação vivenciada, o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado, certificou todo o ocorrido, comunicando ao juízo as razões do não cumprimento da ordem judicial, e solicitou auxílio de força policial para ulterior diligência. Com base na situação hipotética apresentada acima e nos mandamentos do direito penal, assinale a opção correta. a) A caracterização do crime de resistência depende de a oposição apresentada pelo agente ser consubstanciada em atos de violência contra os executores do ato legal e de a ordem judicial não ser efetivamente cumprida. b) A responsabilização penal do agente agressor somente se efetivará mediante ação penal privada, com o oferecimento da competente queixa-crime. c) Não haverá crime de resistência se a oposição for praticada em face de particular que preste auxílio ao servidor público no cumprimento da ordem judicial, a exemplo de chaveiro convocado para abertura de portas e cadeados. d) Nos termos da situação apresentada, a conduta de desobedecer à ordem legal de desocupação e acesso ao imóvel, emanada de servidor público, no estrito cumprimento de dever legal, restou abrangida pelo crime de resistência. e) Na situação considerada, o crime de desacato não será punido de forma autônoma e em concurso material, uma vez que constitui elemento constitutivo e meio para a prática do crime de resistência. 15. [Administrador-(C1)-(Pr. Obj.)-AGU/2010-UnB] Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1) (l.61) Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes. 2) (l.62) Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação, além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo crime de violação de sigilo funcional. 3) (l.63) Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação. 4) (l.64) Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida. 5) (l.65) Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública.
- 68. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 66 16. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir. 1) [Anal. San.-(Fom. Dir.)-(NS)-EMBASA/2010-UnB].(I.104) Os empregados da EMBASA não são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, e não podem, portanto, ser responsabilizados pelo crime de peculato. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "c") No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "d") Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45-alínea "d") Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo. 5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45-alínea "e") O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante. 6) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.71) Um PM, quando não estava exercendo atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três. Nessa situação, além de outras condutas delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Francisco, renomado advogado eleitoral, em audiência, induziu a testemunha José a fazer afirmação falsa em processo judicial, instruindo-o a prestar depoimento inverídico, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ação penal em curso. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 1) (I.100) Segundo os tribunais superiores, não se admite a participação de Francisco no crime de falso testemunho, por se tratar de crime de mão própria, isto é, somente José pode ser seu sujeito ativo. 2) (I.101) Cabe ao juiz condutor da audiência e julgador da causa apreciar a validade ou não do depoimento de José, por aplicação do princípio do livre convencimento motivado. 18. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.60) Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. a) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio. b) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS. c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar-se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais. d) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade. e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas. 19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.45) Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. a) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela. b) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais. c) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública. d) A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho. e) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.
- 69. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 67 20. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.65) Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. a) O delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal. b) A pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa. c) O delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa. d) O policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão. e) Comete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa. 21. [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.73) Acerca dos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta. a) Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro. b) Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente. c) Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa. d) Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais. e) Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal. 22. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.41) Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. a) São incompossíveis os crimes de corrupção ativa praticados pelo particular e de concussão cometido pela autoridade pública. b) Pratica concussão o funcionário que exige, mediante violência, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida. c) A corrupção é crime de concurso necessário, sendo necessária, para a consumação, a presença do corruptor ativo e do corruptor passivo. d) Como a qualidade de funcionário público é circunstância pessoal, não se comunica ao particular que eventualmente participe da prática de crime contra a administração pública. Em tais situações, responde o particular por crime diverso. e) Em denúncia de crime de prevaricação, é suficiente que o Ministério Público (MP) afirme que o acusado agiu para a satisfação de interesse pessoal, pois, durante a instrução, pode-se perquirir no que consistiu o mencionado interesse. 23. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.63) No que se refere à administração pública, assinale a opção correta. a) No crime de corrupção passiva, se, por causa do delito, o funcionário retardar a prática de ato de ofício, haverá mero exaurimento da conduta delituosa, que não conduz ao aumento de pena. b) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, que motiva a prática do crime, é elementar do tipo. c) Pratica crime de prevaricação o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. d) No crime de advocacia administrativa, a legitimidade ou ilegitimidade do interesse privado patrocinado perante a administração pública não influi na pena.
- 70. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 68 24. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.64) A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. a) Pratica crime de desobediência quem não obedece à ordem de funcionário público no exercício de suas funções, ainda que a ordem seja ilegal. b) Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que comunica falsamente crime que sabe não ter existido, ainda que, em face de tal ação, não tenha havido instauração de investigação policial ou de processo judicial. c) É atípica a conduta do agente que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem, pois constitui dever da autoridade policial a correta elucidação dos fatos criminosos. d) No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. 25. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, cada um dos itens de 1 a 6 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1) (I.76) Um policial se deparou com uma situação de flagrante delito por crime de tráfico de drogas, todavia, percebendo, logo em seguida, que o autor era um antigo amigo de infância, deixou de efetivar a prisão, liberando o conhecido. Nessa situação, a conduta do policial caracterizou o crime de prevaricação. 2) (I.77) Um funcionário dos Correios se apropriou indevidamente de cheque contido em correspondência sob a sua guarda em razão da função, utilizando o título para compras, em proveito próprio, em um supermercado. Nessa situação, a conduta do funcionário caracterizou o crime de furto simples, pois o objeto material do delito, do qual o agente detinha a posse em razão do cargo, era particular. 3) (I.78) Um policial civil, ao executar a fiscalização de ônibus interestadual procedente da fronteira do Paraguai, visando coibir o contrabando de armas e produtos ilícitos, deparou-se com uma bagagem conduzida por um passageiro contendo vários produtos de origem estrangeira de importação permitida, todavia sem o devido pagamento de impostos e taxas. Sensibilizado com os insistentes pedidos do passageiro, o policial civil deixou de apreender as mercadorias, liberando a bagagem. Nessa situação, o policial civil, por descumprir dever funcional, será responsabilizado pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho. 4) (I.79) Paulo, delegado de polícia, exigiu de Carlos certa quantia em dinheiro para alterar o curso de investigação policial, livrando-o de um possível indiciamento. Quando da exigência, se encontrava acompanhado de Joaquim, que não era funcionário público, mas participou ativamente da conduta, influenciando a vítima a dispor da importância exigida, sob o argumento de que o policial civil poderia beneficiá-lo. Nessa situação, Paulo e Joaquim, mesmo que Carlos não aceite a exigência, responderão pelo crime de concussão. 5) (I.80) Geraldo, imputável, após ser abordado por 3 policiais militares em uma blitz, com a clara intenção de menosprezar e desprestigiar a função do agente público, passou a ofender verbalmente toda a guarnição policial, tendo, em decorrência disso, recebido voz de prisão e sido conduzido à presença da autoridade policial competente. Nessa situação, Geraldo responderá pelo crime de desacato por três vezes, considerando-se o número de policiais que foram ofendidos, sujeitos passivos principais do delito. 6) (I.81) Um particular, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a prisão em flagrante, desacompanhado de funcionário público, efetuou a prisão de determinado cidadão que acabou de cometer um homicídio. O autor do delito, mediante violência, se opôs à execução do ato, produzindo lesões graves em seu executor. Nessa situação, o referido cidadão, além das penas relativas à conduta que ensejou a prisão, responderá pelo crime de resistência sem prejuízo das correspondentes à violência. 26. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes. 1) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.82) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "c") No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "d") Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública. 4) [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.156) Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
- 71. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 69 27. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.35) Maria procurou Ana, que ia ser submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri por crime de infanticídio e, dizendo- se amiga de dois jurados, solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir a seu favor no julgamento destes. Maria responderá por crime de a) estelionato. b) corrupção ativa. c) exploração de prestígio. d) advocacia administrativa. e) favorecimento pessoal. 28. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.37) A respeito dos crimes contra a Administração da Justiça considere: I. Não constitui crime a conduta de acusar-se perante a autoridade de crime praticado por outrem. II. Não comete crime de falso testemunho a testemunha que simplesmente calar a verdade. III. Quem, na pendência de processo civil, altera o local dos fatos com o fim de induzir em erro o perito, comete crime de fraude processual. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 29. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.48) O funcionário público que, no exercício de suas funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para possibilitar- lhe mais tempo para preparar a defesa, responderá pelo crime de a) concussão. b) peculato. c) excesso de exação. d) corrupção passiva. e) prevaricação. 30. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.49) João, funcionário público no exercício de suas funções, em cumprimento de mandado de citação, abordou José, o citando, ordenando-lhe que ajoelhasse no chão para ouvir a leitura do teor do mandado. José recusou-se a ajoelhar-se, dizendo que ouviria de pé. Nesse caso, José a) cometeu crime de desacato. b) cometeu crime de desobediência. c) não cometeu nenhum delito. d) cometeu crime de resistência simples. e) cometeu crime de resistência qualificada. 31. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.50) A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere: I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração. II. No delito de denunciação caluniosa, não há indicação expressa de determinada pessoa como autora da infração. III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial. IV. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade. Está correto o que se afirma SOMENTE em: a) III. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) I, II e IV.
- 72. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 70 32. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.70) A respeito do crime de peculato, considere: I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo contra o funcionário público acusado de tê-lo cometido. II. A não aprovação das contas administrativas é condição objetiva de punibilidade do crime de peculato. III. A utilização pelo funcionário público, em proveito próprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposição e tenha condições de fazê-lo. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) II. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 33. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.51) Arrebatamento de preso é classificado como crime a) de abuso de autoridade. b) praticado por particular contra a administração em geral. c) praticado por funcionário público contra a administração em geral. d) contra a fé pública. e) contra a administração da Justiça.
- 73. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 71 DIREITO PROCESSUAL PENAL QUESTÕES SEPARADAS POR TÓPICOS 1 PRINCÍPIOS 1. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.39) Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta. a) Dado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial. b) O fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. c) Dados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo. d) O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se tanto a ações penais privadas quanto a públicas. e) A aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB] Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir. 1) (I.82) O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real. 2) (I.83) A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos. 3) (I.84) O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a instrução à prolação da sentença. 3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB] No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens. 1) (I.85) Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal. 2) (I.86) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3) (I.87) O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que demonstre sua culpa. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(QD) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal. 1) (I.88) Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio. 2) (I.89) Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador. 3) (I.90) Na CF, constam, expressamente, dispositivos sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação. 4) (I.91) Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento. 5) (I.92) Em decorrência da aplicação do princípio do contraditório, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo.
- 74. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 72 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Acerca dos princípios do processo penal, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público. 1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.74) O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado. 2) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.116) Por ofensa ao princípio do juiz natural, é nulo o ato judicial de interrogatório, mediante carta precatória, de réu preso em comarca distinta da do delito. 3) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.102) O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal. 6. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.73) A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio a) do contraditório. b) do impulso oficial. c) da verdade real. d) da instrumentalidade do processo. e) do juiz natural. 7. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.58) A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa-crime, o ônus da prova é decorrência do princípio a) do contraditório. b) do devido processo legal. c) do Promotor natural. d) da ampla defesa. e) da presunção de inocência. 8. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.60) Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da a) indisponibilidade. b) legalidade. c) intranscendência. d) obrigatoriedade. e) oficialidade. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.49) O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da a) não discricionariedade. b) obrigatoriedade. c) indivisibilidade. d) intranscendência. e) indisponibilidade. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Of. Just. e Avaliador)-(CK11)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.46) Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar: a) da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de inocência, da fungibilidade, da legalidade. b) da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade, da indesistibilidade, da legalidade. c) da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade, da intranscendência, da informalidade. d) do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural. e) da economia processual, da ampla defesa, da indivisibilidade, da obrigatoriedade. 11. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.64) A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade. b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade. c) legalidade, oportunidade e intranscendência. d) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência. e) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.
- 75. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 73 2 LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), julgue o próximo item. 1) (I.75) Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica. 2. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QD) Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. 1) (I.96) Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum. 2) (I.98) Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal. 3) (I.99) Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso. 3. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.153) A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial. 4. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.64) A nova lei processual penal a) é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo. b) não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior. c) não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência. d) é aplicável, inclusive, aos processos já findos. e) é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri. 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.53) A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar: a) Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. b) Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento. c) Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos domingos e feriados. d) Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação. e) A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.48) Considere as alternativas abaixo, sobre os prazos do Ministério Público: I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso; II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado; III. três dias para aditar a queixa-crime; IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado; V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso. Estão corretas as que se encontram APENAS em a) I e III. b) I, III e V. c) II, IV e V. d) III e IV. e) IV e V.
- 76. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 74 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.51) Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr a) no domingo. b) na segunda-feira. c) na terça-feira seguinte. d) na sexta-feira. e) no sábado. 8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CL)-(T1)-TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.59) João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia a) 12 de janeiro, sexta-feira. b) 13 de janeiro, sábado. c) 14 de janeiro, domingo. d) 15 de janeiro, segunda-feira. e) 16 de janeiro, terça-feira. 3 INQUÉRITO POLICIAL 1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QD) Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue o item a seguir. 1) (I.95) Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. 2. [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências. Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir. 1) (I.47) O delegado poderá instaurar o inquérito policial somente caso a vítima se manifeste nesse sentido, dada a representação ser uma condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. 3. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 1) (I.65) A nota de culpa deve ser entregue a Mario no momento da prisão em flagrante, sob pena de a autuação posterior tornar-se ilegal e passível de livramento imediato por habeas corpus. 4. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QDM) Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP). 1) (I.93) Considere a seguinte situação hipotética. Instaurado o IP por crime de ação penal pública, a autoridade policial determinou a realização de perícia, da qual foi lavrado laudo pericial firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram compromisso de bem e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado. Nessa situação hipotética, houve flagrante nulidade, pois a presença de perito oficial é requisito indispensável para a realização da perícia. 2) (I.94) Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa. 3) (I.95) A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações. 4) (I.96) Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.
- 77. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 75 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) No que concerne ao inquérito policial, julgue os próximos itens. 1) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.77) O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial. 2) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.109) O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir. 3) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.55) No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de interesse público à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional. 6. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes. 1) (I.79) O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. 2) (I.81) A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar. 7. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] Em relação ao inquérito policial, julgue os itens subsequentes, com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) e na doutrina. 1) (I.46) Tratando-se de inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes perpetrados por organizações criminosas, é obrigatória a identificação datiloscópica das pessoas investigadas, ainda que tenham apresentado identificação civil. 2) (I.47) De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluem-se a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à remessa dos autos à justiça. 3) (I.48) A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório. 4) (I.49) Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial. 8. [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB] Com relação ao inquérito policial (IP), julgue os itens que se seguem. 1) (I.84) Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligências, se de outras provas tiver notícia. 2) (I.85) São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar. 3) (I.86) O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir, necessariamente, todas as diligências previstas de forma taxativa no Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do devido processo legal. 4) (I.87) O indiciamento do investigado é ato essencial e indispensável na conclusão do IP. 9. [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB] A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes. 1) (I.81) A depender dos rumos da investigação, bem como da gravidade do crime e da periculosidade do acusado, o delegado de polícia está autorizado a decretar a incomunicabilidade do investigado, por três dias, quando for do interesse do IP e da sociedade. 2) (I.82) O IP deve tramitar em sigilo, não sendo este oponível ao investigado e ao seu advogado. 3) (I.83) O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer caso, o arquivamento pelo delegado de polícia. 4) (I.84) No curso do IP, poderá ser realizado apenas o exame de corpo de delito; as demais perícias terão de ser realizadas na fase judicial. 5) (I.85) Ao receber a notitia criminis, a autoridade policial tem o dever, em qualquer caso, de pronto, de instaurar o IP.
- 78. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 76 10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Julgue os próximos itens, relativos ao inquérito policial. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.103) Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.104) O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa. 3) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.66) As diligências no âmbito do inquérito policial serão realizadas por requisição do membro do Ministério Público ou pela conveniência da autoridade policial, não existindo previsão legal para que o ofendido ou o indiciado requeiram diligências. 4) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.69) Vinte e quatro horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, em qualquer caso, cópia integral para a defensoria pública. 5) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.70) O inquérito policial independe da ação penal instaurada para o processo e julgamento do mesmo fato criminoso, razão pela qual, tratando-se de delito de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente de representação da pessoa ofendida. 11. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do inquérito policial, julgue os seguintes itens. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(I.104) A autoridade que preside o IP assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado não terá acesso ao IP quando a autoridade competente declarar seu caráter sigiloso. 2) [Anal. San.-(Fom. Dir.)-(NS)-EMBASA/2010-UnB].(I.103) A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti. 3) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.86) Se, instaurado IP, for constatado, após a colheita dos elementos informativos preliminares, que o autor do fato praticou a conduta em legítima defesa, poderá o delegado de polícia ordenar o arquivamento da referida peça investigatória. 4) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.87) Notitia criminis e queixa crime são sinônimos e possuem a mesma finalidade de comunicar a prática de crime e de solicitar a apuração dos fatos com a responsabilização do agente, sendo ambas dirigidas à autoridade policial. 5) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.88) No exercício do controle externo da atividade policial, pode o MP, além de fiscalizar o atendimento das normas que regem a atuação da polícia, requerer a instauração de IP e requisitar diligências. A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. 12. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.71) Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta. a) É o conhecimento da infração penal pelo MP, titular da ação penal pública, não podendo ser encaminhada à autoridade policial. b) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de requerimento da vítima denomina-se notitia criminis de cognição imediata. c) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de suas atividades rotineiras denomina-se notitia criminis de cognição mediata. d) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio da prisão em flagrante do acusado denomina-se notitia criminis de cognição coercitiva. e) Não se reconhece a figura da notícia anônima, sendo proibido à autoridade policial iniciar investigação com base em informações apócrifas, uma vez que a CF veda o anonimato. 13. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.68) Assinale a opção correta em relação ao IP. a) No sistema processual brasileiro, considerando que o magistrado não pode participar de processo em que se tenha manifestado anteriormente, é defeso a ministro de tribunal superior ser relator de ação penal originária em que tenha presidido o antecedente IP. b) É possível que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligências em IP, mesmo na situação de crime de ação penal pública incondicionada em que o membro do MP já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos. c) Não é possível que autoridade policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com foro especial, sem a devida supervisão de magistrado naturalmente competente para julgar tal detentor de prerrogativa funcional. d) De acordo com a posição do STF, a decisão de arquivamento de IP, em razão de atipicidade, uma vez preclusa, gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da causa pelo mesmo fato, salvo se o juiz prolator da decisão for absolutamente incompetente. e) De acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
- 79. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 77 14. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.71) Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta. a) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime. b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. c) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal. d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria. e) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado. 15. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.72) Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta. a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo. b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente. c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior. d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa. e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito. 16. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.75) Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal. Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel. b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento. c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel. d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel. e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso. 17. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.77) De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso. b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências. d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente. 18. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.72) Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta. a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente. b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais. c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências. e) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.
- 80. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 78 19. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.73) Segundo a regra geral prevista no CPP o IP deverá ser encerrado no prazo de a) cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto. b) quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto. c) trinta dias, se o indiciado estiver preso, ou em sessenta dias, quando este estiver solto. d) dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto. e) trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto. 20. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.77) Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta. a) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada. b) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública. c) Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa. d) Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada. e) Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra. 21. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.46) Assinale a opção correta com referência ao inquérito policial (IP). a) Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com atribuições para tanto requisitar a instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de instaurá-lo, se entender descabida a investigação, ante a presença de causa excludente de antijuridicidade. b) O IP possui a característica da indisponibilidade, que significa que, uma vez instaurado, não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover seu arquivamento, exceto nos crimes de ação penal privada. c) No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça, objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é obrigatório. d) O IP possui a característica da oficialidade, que significa que, ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial sempre que tiver conhecimento da prática de um delito. e) Ocorrendo nulidade no IP, por inobservância das normas procedimentais estabelecidas para realização de determinado ato, a autoridade policial deve declarar a nulidade por escrito, repetindo-se o ato. 22. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.47) Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos, assinale a opção correta. a) O IP representa procedimento investigatório, levado a efeito pelo Estado-administrador, no exercício de atribuições referentes à polícia judiciária e, assim, somente deve ser trancado quando for manifesta a ilegalidade ou patente o abuso de autoridade, por exemplo. b) Os vícios eventualmente existentes no IP não contaminam a ação penal, se a condenação se fundar em qualquer elemento de prova obtido no inquérito. c) O IP é peça dispensável à propositura da ação penal. Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade policial. d) Os dados obtidos em IP, ante a sua natureza eminentemente sigilosa, não podem ser utilizados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. e) Se a denúncia respaldar-se em elementos de informação colhidos no IP, dispensa-se a obrigatoriedade da notificação prévia em processo relativo a crime de responsabilidade de funcionário público. 23. [Perito Oficial Odonto-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) São características do inquérito policial a) a publicidade e a imprescritibilidade. b) a publicidade e o contraditório. c) o sigilo e a inquisitividade. d) o sigilo e a ampla defesa. e) a ampla defesa e o contraditório. 24. [Perito Oficial Químico-Legal-(NS)'-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.78) Em relação aos atos de investigação e à instauração de IP, assinale a opção correta. a) Diante de um fato criminoso, em qualquer situação, o IP pode ser instaurado livremente pela autoridade policial. b) Cabe ao MP requisitar a instauração de IP, função não-extensível aos juízes em respeito ao princípio da inércia. c) Tratando-se de crime de ação penal privada, a instauração de IP é uma faculdade da autoridade policial, ainda que não haja requerimento do titular da ação. d) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o IP não poderá ser iniciado sem esta. e) Apenas autoridades policiais têm competência para instauração de procedimentos investigativos de fatos criminosos.
- 81. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 79 25. [Perito Oficial Químico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Em relação às características do IP, assinale a opção correta. a) A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação. b) A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares. c) A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. d) A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira). e) A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial. 26. [Perito Oficial Químico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.80) O ato da autoridade policial de imputação a alguém da prática de ilícito penal nos autos do IP é denominado a) libelo acusatório. b) indiciamento. c) delação. d) denúncia. e) queixa. 27. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.48) O inquérito policial não pode ser instaurado a) de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada. b) de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada. c) por requisição da autoridade competente. d) pela lavratura do auto de prisão em flagrante. e) por provocação do ofendido, nas ações penais privadas. 28. [Necrotomista-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.78) O arquivamento do inquérito policial pode ser a) determinado de ofício pelo juiz. b) promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito. c) realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação. d) requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz. e) determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior. 29. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.66) No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta. a) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva. b) Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório. c) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito. d) A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade. 30. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do inquérito policial, julgue os seguintes itens. 1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.87) Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silêncio, e o ofendido não será compromissado. 2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.88) O término do inquérito policial é caracterizado pela elaboração de um relatório e por sua juntada pela autoridade policial responsável, que não pode, nesse relatório, indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas. 3) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.89) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. 4) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.98) O inquérito policial é um procedimento sigiloso, e, nessa etapa, não são observados o contraditório e a ampla defesa. 5) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.99) O inquérito policial é um instrumento indispensável à averiguação do fato e da autoria criminosa. 6) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.100) Por inviabilizar a responsabilização criminal, não se admite a notitia criminis anônima. 7) [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.165) A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
- 82. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 80 31. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem. 1) (I.90) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime. 2) (I.91) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial. 32. [Motorista Policial-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Assinale a opção correta acerca da acareação. a) Acareação é um meio de desvendar a autoria e materialidade da infração penal que pode ser utilizado tanto na delegacia quanto em juízo. b) Uma acareação pode ser realizada somente se houver pedido formulado pelo Ministério Público. c) A lei processual não admite a acareação entre acusados. d) A acareação não será permitida se uma das pessoas acareadas residir em outra comarca. e) A acareação deve-se relacionar a fatos importantes para a apuração do crime, haja ou não contradição entre as testemunhas ouvidas. 4 AÇÃO PENAL 1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(QDM) Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue o item subsequente. 1) (I.87) Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado. 2. [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. 1) (I.43) Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente. 2) (I.45) Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da ação penal, julgue os itens subsecutivos. 1) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.70) A ação penal privada subsidiária da pública é admitida nos casos em que o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia, mas vedada quando ele requer o arquivamento do inquérito policial. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.100) O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria. 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.76) Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuirá ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal. 4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.78) É condicionada a representação da vítima à ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente à empresa concessionária de serviço público. 5) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.107) A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente. 6) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.52) Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência. 7) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.53) Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
- 83. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 81 4. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.64) No que concerne à ação penal, assinale a opção correta. a) Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixa-crime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica. b) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa. c) Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo. d) A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu. e) A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem. 5. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.65) A respeito da ação penal, assinale a opção correta. a) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública. b) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa. c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido. d) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. e) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação. 6. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.66) No tocante à ação penal, assinale a opção correta. a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar. b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP. c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime. d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal. e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade. 7. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.67) Em relação à ação penal, assinale a opção correta. a) A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação. b) Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial. c) A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada. d) Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência. e) Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. 8. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.68) Acerca da ação penal, assinale a opção correta. a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela. b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim. c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito. d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento. e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- 84. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 82 9. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.69) Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta. a) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores. b) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores. c) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei. d) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação. e) A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial. 10. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.70) Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato. b) Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública. c) Como o acusado está em liberdade, não há prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada. d) Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá a vítima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária. e) A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada. 11. [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.71) Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios. a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia. b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu. c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se. d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos. e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal. 12. [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.73) Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta. a) A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas. b) Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência. c) Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção. d) As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória. e) A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.
- 85. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 83 13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Quanto aos crimes contra a administração pública e à ação penal, julgue o item abaixo. 1) (I.103) Caso um analista judiciário praticasse crime de prevaricação na zona eleitoral de Barreiras – BA, a ação penal seria pública condicionada, pois dependeria da representação da autoridade prevaricada para seu prosseguimento. 14. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.54) Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta. a) Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal. b) Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes. c) Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores. d) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido. e) Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado. 15. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da ação penal, julgue os itens seguintes. 1) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.89) O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso não pode ficar impune. 2) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.90) A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima. 16. [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.70) No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta. a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas. b) O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor. c) No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional. d) A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor. e) A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 17. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da ação penal pública condicionada, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.72-alínea "b") Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa. 2) [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.72-alínea "c") A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal. 3) [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.72-alínea "d") A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.
- 86. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 84 18. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.61) Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado. b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção. c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção. d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça. e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal. 19. [Agente Adm.-(C13)-(Pr. Obj.)-(NM)-(T)-(CPAPA)-DPGU-2010-UnB].(Q.63) No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta. a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime. b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia. c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa. d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça. e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade. 20. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.39) Nos casos de ação penal privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da infração, a) poderá preferir o foro de seu próprio domicílio. b) poderá ajuizar a ação em qualquer foro. c) poderá preferir o foro da sua própria residência. d) só poderá ajuizar a ação no foro do lugar da infração. e) poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu. 21. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.43) A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomina-se ação penal a) privada subsidiária da ação pública. b) pública incondicionada. c) privada exclusiva. d) privada personalíssima. e) pública condicionada. 22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.52) A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal a) privada exclusiva. b) pública incondicionada. c) privada subsidiária da pública. d) pública condicionada. e) privada personalíssima. 23. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTD)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.47) A ação penal privada exclusiva tem início por meio de a) denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido. b) queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo. c) denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. d) portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público. e) queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.
- 87. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 85 24. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTD)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.49) A respeito do perdão, considere: I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente. II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. Está correto o que se afirma SOMENTE em: a) II e III. b) I e II. c) I e III. d) I. e) II. 25. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.74) Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado a) a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. b) pela autoridade policial, de ofício. c) a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. d) através de requisição do Ministro da Justiça. e) a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. 26. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.62) A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se a) decadência. b) prescrição da pretensão punitiva. c) prescrição da pretensão executória. d) perempção. e) preclusão. 27. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.63) O direito de queixa NÃO poderá ser exercido a) por fundações ou associações. b) por curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos. c) pela mulher casada, sem o consentimento do marido. d) pelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação. e) pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal. 28. [Agente Adm.-(Ár. Adm.)-(CE05)-(T1)-MPE-RN/2010-FCC].(Q.41) A ação penal será promovida a) pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal. b) pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese. c) pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese. d) pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime. e) pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada. 29. [Agente Adm.-(Ár. Adm.)-(CE05)-(T1)-MPE-RN/2010-FCC].(Q.42) Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar: a) A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele. b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. d) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. e) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- 88. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 86 30. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.49) No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: a) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos. b) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público. c) A representação será irretratável após o encerra mento do inquérito policial. d) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais. e) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. 31. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.27) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem, a) o descendente, cônjuge, ascendente ou irmão. b) o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. c) o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão. d) o ascendente, cônjuge, descendente ou irmão. e) descendente, ascendente, cônjuge ou irmão. 5 AÇÃO CIVIL EX DELICTO 1. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.82) Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.55) Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que são chamadas ―condições da ação‖. No processo penal, são elas: a) capacidade processual; perempção e litispendência. b) maioridade; responsabilidade e litispendência. c) possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional competente. d) possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir. e) representação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir. 6 PRISÃO 1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QD) Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. 1) (I.94) Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão. 2. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões. 1) (I.99) Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão. 2) (I.100) Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor. 3. [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. 1) (I.46) O autor do fato poderá ser preso somente mediante ordem judicial, posto que não houve flagrante delito.
- 89. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 87 4. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 1) (I.63) A prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública condicionada. Nesse caso, para apurar a conduta de Mário, o delegado poderá, ex officio, instaurar inquérito policial. 2) (I.64) Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) A respeito das prisões, julgue os itens subsequentes. 1) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.68) A prisão temporária somente pode ser decretada durante o inquérito policial e por ordem judicial. Uma vez esgotado o prazo legal, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de alvará de soltura. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.97) Por constituir medida cautelar, a prisão temporária poderá ser decretada pelo magistrado para que o acusado seja submetido a interrogatório e apresente sua versão sobre o fato narrado pela autoridade policial, tudo isso em consonância com o princípio do livre convencimento. No entanto, não será admitida a prorrogação, de ofício, dessa modalidade de prisão. 3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.99) O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção 6. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) A respeito das espécies de prisão, julgue os itens que se seguem. 1) (I.80) O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante. 2) (I.81) A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz. 7. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QDM) Acerca da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes. 1) (I.105) Em regra, o prazo para a prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, quando necessário. No entanto, em caso de crimes considerados hediondos, o prazo da prisão temporária é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias. 2) (I.106) No flagrante próprio, o agente é flagrado no momento da execução do delito, enquanto no flagrante impróprio o agente é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. 8. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Processo Penal (CPP). 1) (I.85) A atual sistemática da prisão preventiva impõe a observância das circunstâncias fáticas e normativas estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das hipóteses de custódia preventiva, que o crime em apuração seja doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. 2) (I.86) Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial. 3) (I.87) O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação. 9. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(QDM) Ainda com base no direito processual penal, julgue os itens a seguir. 1) (I.102) Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente. 2) (I.103) A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 3) (I.104) A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.
- 90. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 88 10. [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB] Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1) (I.88) Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de garantir a instrução criminal. 2) (I.89) Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária. 3) (I.90) Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime. 11. [Perito Papiloscópico-(C7)-PC-ES/2011-UnB] Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e condenação. Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes. 1) (I.71) A prisão do terceiro perpetrador foi ilegal, e deve ser relaxada, colocando-se-o em liberdade, pois não é possível falar em flagrante delito no caso de uma prisão executada horas depois do fato em tese criminoso. 2) (I.72) A prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças policiais. 3) (I.73) Se a interceptação telefônica que permitiu a ação policial for considerada ilícita por decisão judicial posterior, todas as provas colhidas durante o flagrante serão inadmissíveis no processo, a não ser que provem os responsáveis pela persecução criminal que tais provas poderiam ser obtidas por fonte diversa e independente da interceptação impugnada. 4) (I.74) No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a responsável legal pela detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido o auto de flagrante pelo juiz competente. 5) (I.75) O flagrante descrito se amolda ao conceito de flagrante preparado, o qual não é admitido pela jurisprudência, razão pela qual devem os aprisionados ser postos em liberdade. 6) (I.76) Após serem apresentados os detidos em flagrante à autoridade policial competente, esta deverá, desde logo, ouvir o condutor, as testemunhas e os presos; lavrar o auto, e, convencendo-se de evidências de que houve um crime, e da culpa, mandar recolher os acusados à prisão, se não couber sua libertação, com ou sem fiança, e, em até 24 horas, emitir nota de culpa aos acusados, e comunicar a prisão, apresentando o auto respectivo à autoridade judicial. 12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Com relação às prisões, julgue os próximos itens. 1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.72) Lúcio, cidadão não reincidente em crime doloso, foi condenado a nove meses de prisão pela prática do crime de ameaça, em razão de conduta ocorrida em 1.º de janeiro de 2010, durante as festividades de ano-novo, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, considerando as normas penais aplicáveis, a prescrição da pretensão executória será de dois anos e não poderá, sob hipótese alguma, ter por termo inicial data anterior à da denúncia. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.79) Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa. 3) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.105) Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.
- 91. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 89 4) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.106) Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito. 5) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.107) A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal. 6) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.108) É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados. 13. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) A respeito das prisões, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.108) Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.63) A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude. 3) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.114) É imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória. 14. [Anal. Téc. Adm.-(C1)-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-DPGU/2010-UnB].(Q.74) Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública. Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta. a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite- se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal. b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso. c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso. d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente. e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa. 15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) O juiz da zona eleitoral de Serrinha – BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.102) A prisão de Geraldo será legal se o juiz considerar, por si só, a gravidade abstrata do delito e a natureza da conduta criminosa como requisitos para sua decretação, em face do prejuízo causado aos cofres públicos. 16. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45) Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta. a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as condições legais. b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. c) Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção. d) O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas. e) A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.
- 92. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 90 17. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca das prisões cautelares, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(I.105) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz ou pelo delegado condutor das investigações. 2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.86) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 3) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.101) A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial. 4) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB].(I.102) A prisão de qualquer pessoa, assim como o local onde ela se encontra, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele. Além disso, deve ser entregue a ele, em 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade e na qual constem o motivo da prisão e o nome do condutor e das testemunhas. 18. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.48) Acerca da prisão processual, assinale a opção correta. a) No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. b) A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida. c) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente. d) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social. e) A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco de fuga do agente. 19. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares. 1) (I.93) Assemelham-se as prisões preventiva e temporária porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva pressupõe requerimento das partes, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz. 2) (I.94) Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante. 20. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.73) Assinale a opção correta com relação a prisões. a) De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído. b) O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais. c) Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento. d) Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país. e) A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial. 21. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.78) Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF. I. A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. II. Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção. III. A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador. IV. A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública. V. As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.
- 93. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 91 Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V. 22. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.79) Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta. a) Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime. b) O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão. c) O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos. d) Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima. e) O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção. 23. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.80) Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta. a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial. b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações. c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial. d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária. e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido. 24. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.78) Dois homens assaltaram uma loja de jóias na cidade X. Quatro agentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito da prisão em flagrante. a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do auto de prisão em flagrante. b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para efetuar prisões em outra unidade da Federação. c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito respectivo será nulo. d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes. e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X. 25. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva. a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal. b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria. c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha agido em legítima defesa. e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde de fundamentação.
- 94. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 92 26. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.80) Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989 —, assinale a opção correta. a) Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal. b) É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. c) Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso. d) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva. e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas. 27. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.49) Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta. a) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal. b) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente. c) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva. d) Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas. e) Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos. 28. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.42) As justificativas para a decretação da prisão preventiva não incluem a a) garantia da ordem pública. b) gravidade do delito. c) conveniência da aplicação da lei penal. d) existência de prova da existência do crime. e) existência de indícios suficientes de autoria. 29. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.43) Lucas e Paulo, agentes de polícia, foram abordados por João, que lhes narrou que seu automóvel fora roubado por uma pessoa que utilizava uma camisa vermelha. Os agentes de polícia realizaram diligências, tendo, após 15 minutos, encontrado o veículo, que era conduzido por Joaquim, o qual usava uma camisa com as características mencionadas por João. Os agentes realizaram a prisão de Joaquim. Nessa situação hipotética, ocorreu um flagrante a) próprio. b) impróprio. c) presumido. d) esperado. e) forjado. 30. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.44) Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as investigações, o juiz decretou, de ofício, a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações. b) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes hediondos. c) A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão temporária pelo prazo de quinze dias. d) O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício. e) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.
- 95. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 93 31. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.45) Horácio, policial militar, estava caminhando sozinho, em seu período de folga, quando percebeu que Lúcio havia arrombado a janela de uma loja e estava saindo do local portando um aparelho de DVD. Alex, delegado, recebeu Lúcio na delegacia, conduzido apenas pelo policial Horácio. Alex lavrou o auto de prisão em flagrante. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O delegado não poderia ter lavrado o auto de prisão em flagrante, uma vez que, além de Horácio, não foram apresentadas outras testemunhas da infração penal. b) O auto de prisão em flagrante somente poderia ser lavrado se Lúcio confessasse a infração penal. c) O referido auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso. d) O auto de prisão em flagrante em questão será nulo se, após a prisão de Lúcio, não tiver sido encaminhada cópia integral para o juiz, o promotor de justiça e a OAB. e) O auto de prisão em apreço será nulo se não tiver sido lavrado dentro de 48 horas após a prisão. 32. [Papiloscopista e Téc. Perícia-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.46) Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Os agentes de polícia não poderiam ter realizado a prisão, por não terem atribuição para atuar fora do município. b) O auto de prisão em flagrante deve ser considerado prova ilícita. c) Caso a prisão tivesse sido realizada no município de Conde, Mário deveria ali permanecer até que fosse oferecida denúncia. d) Mário não poderia ser detido, uma vez que não fora expedido mandado de prisão. e) O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal. 33. [Necrotomista-(NM)-(T)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Não será possível a decretação de prisão preventiva a) do autor de crime doloso. b) do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada. c) do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. d) quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito. e) se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito. 7 PROVAS 1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes. 1) (I.96) Crianças podem ser testemunhas em processo criminal, mas não podem ser submetidas ao compromisso de dizer a verdade. 2) (I.97) Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade. 3) (I.98) O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes. 2. [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(QDM) Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. 1) (I.44) Em face do lapso de tempo transcorrido e do desaparecimento dos vestígios do crime, a confissão do réu poderá suprir a ausência da prova pericial.
- 96. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 94 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) A respeito das provas, julgue os itens subsequentes. 1) [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(I.50) O parecer feito por assistente técnico apresenta valor probatório equivalente ao da perícia realizada por perito oficial, não havendo hierarquia entre as provas, podendo, ademais, o juiz penal ignorar as conclusões dos laudos periciais em face do livre convencimento motivado. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.98) A falta de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz à anulação automática do interrogatório ou depoimento, devendo ser analisadas as demais circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve ou não o constrangimento ilegal. 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.82) A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu. 4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.110) No momento do interrogatório do réu, o juiz o informará do inteiro teor da acusação, bem como do direito de permanecer calado, advertindo-o, porém, que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa. 5) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.101) De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade. 4. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QD) Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue os itens subsequentes. 1) (I.66) É vedada a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, o que comprova a excepcionalidade desse meio de prova. 2) (I.67) A busca domiciliar deve ser feita durante o dia, sem necessidade de mandado judicial quando realizada pela própria autoridade policial pessoalmente. 5. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] A respeito da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes. 1) (I.82) A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu. 2) (I.83) O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador. 3) (I.84) A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória. 6. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual. 1) (I.88) Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência. 2) (I.89) Existindo o consentimento do marido para a entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges e moradores.
- 97. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 95 7. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] Com relação às provas criminais, julgue os itens que se seguem. 1) (I.53) É indispensável o exame pericial, direto ou indireto, nos casos em que a infração penal deixe vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado, facultada ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico para atuar na etapa processual após sua admissão pelo juiz e a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. 2) (I.54) Consoante a interpretação doutrinária da legislação penal, as buscas e apreensões são consideradas não só meios de prova, mas também providências acautelatórias da atividade probante (medida cautelar), podendo ser executadas em qualquer fase da persecução penal. 3) (I.55) De acordo com o CPP, o interrogatório do investigado, em regra, pode ser realizado em qualquer etapa do inquérito policial, e por intermédio do sistema de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o investigado esteja recolhido em unidade da federação distinta daquela em que se realize o procedimento e tal medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública, em razão de fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou possa fugir durante o deslocamento. 8. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB] Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. 1) (I.96) De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial. 2) (I.97) Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial. 3) (I.98) O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido, especialmente no que se refere ao direito de ser ouvido em juízo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. Além disso, ao ofendido é conferido o direito da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, não obsta a acareação entre ele e o acusado. 4) (I.99) O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos. 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Com relação às provas, no processo penal, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.101) O exame de corpo de delito bem como outras perícias devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta desses peritos, o exame deverá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente em área específica. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.66) São inadmissíveis no processo provas derivadas de provas ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. 3) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.77) De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro. 4) [Perito Criminal-(C4)-PC-ES/2011-UnB].(I.67) O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado, de forma que a sua realização por meio de videoconferência é inadmissível no processo penal. 5) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.113) A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado motivadamente pelo juízo sentenciante, considerando os relatórios apresentados pela polícia. 10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da prova, julgue os itens subsequentes. 1) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.93) A regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito a provas, é a inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal, assim entendidas as obtidas com violação das normas constitucionais ou legais. As provas ilícitas devem, portanto, ser desentranhadas dos autos do processo. 2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.87) Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silêncio, e o ofendido não será compromissado.
- 98. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 96 11. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.74) Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.’ a) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas. b) Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado. d) Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais. e) Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. 12. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.75) Em relação aos exames periciais, assinale a opção correta. a) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar. b) Quando encontrados em posição diversa, os cadáveres deverão ser colocados em posição horizontal para serem fotografados. c) Em regra, a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito. d) É vedado aos peritos instruir os laudos com fotografias que contenham imagens de forte mutilação corporal. e) Após a conclusão das perícias de laboratório, os peritos deverão descartar imediatamente o material periciado. 13. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.76) A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta. a) É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos. b) Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida. c) A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio punho para comparação. d) Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela autoridade policial. e) Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos examinados. 14. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.52) Em relação a provas, assinale a opção correta. a) Não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal não supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado. b) Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. c) No exame por precatória, a nomeação dos peritos é feita no juízo deprecante, qualquer que seja a natureza da ação penal. d) Se houver divergência entre os peritos, são consignadas, no auto do exame, as declarações e respostas de um e de outro, sendo redigido um único laudo. O juiz decide acerca das conclusões de um ou de outro, não podendo, todavia, nomear um terceiro perito, por falta de amparo legal. e) No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária deve mandar desentranhar o laudo, o qual será considerado prova ilícita. 15. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, julgue o item abaixo, a respeito da prova. 1) (I.92) Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por meio de sistema de videoconferência. 16. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.93) Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta. a) Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes. b) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário. c) Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública. d) A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo. e) O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.
- 99. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 97 17. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.81) É prova lícita a) a interceptação telefônica determinada pela autoridade policial. b) a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador. c) a confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais. d) a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante. e) a declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente. 18. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.82) Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF. I. Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la. II. As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial. III. No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo supri- lo a prova testemunhal ou a confissão do acusado. IV. Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência. V. O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V. 19. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.83) Acerca da prova criminal, assinale a opção correta. a) O silêncio do acusado não importa em confissão, mas pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz e interpretado em prejuízo da defesa. b) Antes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas. c) A confissão é indivisível e irretratável e, para apreciar seu valor, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas, verificando se existe compatibilidade e concordância. d) No procedimento de reconhecimento de indiciado, este deve ser colocado ao lado de, no mínimo, três pessoas que tenham com ele grande semelhança física. e) A acareação é uma confrontação entre acusado e vítima, quando há dúvida acerca da existência do crime e permite que se esclareça qual versão é a verdadeira. 20. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.96) Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta. a) Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes. b) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário. c) Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública. d) A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo. e) O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha. 21. [Escrivão Substituto-(C3)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.85) Com relação à prova criminal, segundo o CPP e a CF, assinale a opção correta. a) O interrogatório do preso deve ser feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em regra, por vídeo conferência. b) A presença do defensor durante o interrogatório é dispensável, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, na medida em que não é autorizado a fazer perguntas. c) Depois de identificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o interrogado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas formuladas. d) No caso de duas pessoas serem interrogadas, elas podem permanecer juntas durante o interrogatório, desde que não se manifestem. e) O silêncio do interrogado pode ser interpretado como confissão dos fatos e utilizado como elemento de convicção acerca da autoria do crime.
- 100. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 98 22. [Perito Oficial Médico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.78) Assinale a opção correta acerca da prova em processo penal. a) Em regra, as partes só poderão apresentar documentos na fase final da ação penal. b) As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que haja consentimento do signatário. c) O juiz que tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa deverá providenciar, desde que haja requerimento de qualquer das partes, juntada desse documento, aos autos. d) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos. e) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata aos autos do processo, somente poderão ser traduzidos por tradutor público, sendo vedada a nomeação de outro tradutor pelo juiz, ainda que se trate de pessoa idônea. 23. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] Acerca da prova no processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem. 1) (I.116) O sistema da livre convicção, método de avaliação da prova concernente à livre valoração ou à íntima convicção do magistrado, é inaplicável no processo penal pátrio, porquanto afasta a necessidade de motivação das decisões judiciais. 2) (I.117) Se, no curso de uma ação penal em que se apure a prática de homicídio, for introduzida como prova uma mensagem da vítima psicografada por um médium, circunstanciando detalhes do crime e apontando a autoria do fato, e, a partir da juntada da mensagem e das informações nela contidas, novas provas forem produzidas, resultando, inclusive, na apreensão da arma do crime, a mensagem psicografada poderá ser considerada prova testemunhal, levando-se em conta a pessoa do médium que a produziu. 3) (I.118) Caso uma indivíduo tenha sido gravemente ferido por disparo acidental de arma de fogo, resultando-lhe sérios danos à integridade física com lesões de natureza grave, nessa situação e considerando que a infração penal, conforme descrita, deixa vestígios materiais, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, sob pena de nulidade. 4) (I.119) O exame de corpo de delito e outras perícias, conforme entendimento jurisprudencial dominante, serão realizados por dois peritos oficiais que prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sendo nulo o exame realizado por só um perito. 5) (I.120) Considere que Angélica, imputável, tenha sido arrolada como testemunha de acusação nos autos de uma ação penal, tendo sido notificada pessoalmente da audiência para a sua oitiva. Sem justificativa, Angélica faltou à audiência e, mesmo novamente notificada, não compareceu em juízo. Nessa situação, considerando que, no processo penal, o depoimento da testemunha é meio de prova, tanto como os documentos e as perícias, poderá o juiz determinar a condução coercitiva de Angélica, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência. 24. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.84) Considerando a regulamentação processual penal em relação às testemunhas, assinale a opção correta. a) Uma criança de seis anos de idade pode ser testemunha, mas não prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. b) Os doentes e deficientes mentais não podem ser arrolados como testemunha, pois, por serem inimputáveis, suas declarações não têm credibilidade. c) O pai que presencia o filho cometer homicídio é obrigado a depor acerca dos fatos, ainda que outras pessoas tenham testemunhado o ocorrido. d) O padre pode depor acerca da autoria de crime que tomou conhecimento durante seu ministério, sendo irrelevante a anuência da parte interessada. e) Os surdos-mudos não podem ser testemunhas porque o depoimento deve ser prestado oralmente, não sendo permitido fazê-lo por escrito. 25. [Escrivão Substituto-(C3)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.83) Acerca das testemunhas, segundo o CPP, assinale a opção correta. a) Um menor de 14 anos não pode ser testemunha, na medida em que não pode ser responsabilizado por seus atos. b) O deficiente mental pode ser testemunha, não se deferindo o compromisso de dizer a verdade. c) É permitido ao advogado testemunhar quanto a informações declaradas por seu cliente e às quais teve acesso durante a prática profissional. d) O perito criminal está impedido de testemunhar acerca da perícia por ele realizada. e) Os ascendentes e os descendentes do indiciado são suspeitos quanto à sua parcialidade, razão pela qual devem prestar o compromisso de dizer a verdade.
- 101. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 99 26. [Perito Oficial Médico-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.79) Em relação aos indícios, assinale a opção correta. a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. b) Diante da impossibilidade de produção de outras provas, é admissível a condenação do réu com base apenas em indício, desde que o julgador fundamente sua decisão. c) O CPP não atribui valor probatório ao indício. d) Quanto ao objeto do crime, o indício é classificado pela doutrina unânime como prova direta. e) O tratamento dado pelo CPP aos indícios equipara-os aos documentos. 8 ATOS PROCESSUAIS 1. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.75) O juiz a) só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante. b) sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. c) para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia. d) para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindolhe definição jurídica diversa, deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento. e) só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena mais branda que a do delito previsto na definição jurídica dela constante. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.65) No que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que a) poderão ser realizados, pelo sistema de videoconferência, outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa. b) excepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por sistema de videoconferência. c) o réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a realização dos atos da audiência única de instrução e julgamento prevista no C.P.P. d) se o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferência, será requisitada a apresentação dele, em juízo. e) antes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com o defensor, sendo vedado, porém, o acesso a canais telefônicos para comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o preso, por questões de segurança no presídio. 3. [Agente Adm.-(Ár. Adm.)-(CE05)-(T1)-MPE-RN/2010-FCC].(Q.45) Em relação ao processo penal, é correto afirmar que a) a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. b) não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal. c) o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive. d) não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes. e) o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.56) Considere as seguintes assertivas sobre as citações e intimações: I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. II. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á, em regra, pessoalmente, mas poderá ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se assim for requerido. III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. IV. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
- 102. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 100 De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em a) II, III e IV. b) I e II. c) I, III e IV. d) III e IV. e) I, II e III. 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.59) No que se refere aos assistentes, é certo que a) do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito. b) o Ministério Público não será ouvido sobre a admissão do assistente. c) o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. d) caberá ao juiz decidir acerca da realização das provas propostas pelo assistente, independentemente da oitiva do Ministério Público. e) a eles não será permitido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.60) O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes a) se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. b) quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. c) se ele próprio houver servido como testemunha no processo. d) se tiver funcionado no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como autoridade policial. e) quando seu cônjuge for diretamente interessado no feito. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.51) Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência: a) a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado. b) a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal. c) a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova. d) a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. e) a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento. 8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.50) A representação do ofendido a) depende de poderes especiais quando exercida através de procurador. b) é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada. c) é um direito que cessa com a morte deste. d) é irretratável durante o inquérito policial. e) só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.59) Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este a) devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que haja tempo para fazer a citação. b) remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação. c) mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra. d) expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu. e) expedirá ofício ao juízo deprecante comunicando a circunstância e aguardará resposta com as providências que deva tomar.
- 103. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 101 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.60) A intimação do defensor nomeado, para qualquer ato do processo, será a) por mandado, ou por via postal com comprovante de recebimento, ou por telegrama, ou por e-mail, ou por telefone, se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial. b) por publicação no órgão incumbido das publicações oficiais da comarca. c) somente por carta registrada com aviso de recebimento (AR), se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial. d) pessoal. e) preferencialmente por publicação em órgão oficial ou, por qualquer meio idôneo, se na comarca não existir órgão incumbido de publicação oficial. 9. SUJEITOS PROCESSUAIS: Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 1. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QDM) Acerca do processo penal brasileiro, julgue o item subsecutivo. 1) (I.69) A lei dispõe que o assistente de acusação será admitido durante o curso da ação penal pública, mas é omissa quanto à sua habilitação durante o inquérito policial. 2. [Perito Oficial Odonto-Legal-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.80) Em relação à confissão do acusado, assinale a opção correta. a) Uma vez confessada a prática do delito, os demais meios probatórios podem ser dispensados, pois a confissão supremacia sobre estes. b) Atualmente, entende-se que o silêncio do acusado não importa confissão nem pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. c) A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. d) O Código de Processo Penal não atribui valor probatório à confissão do acusado. e) Ocorre a confissão ficta ou presumida quando o acusado, devidamente citado, não comparece em juízo para se defender. 3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.55) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz a) é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte. b) não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão. c) não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes. d) é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito. e) cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos. 4. [Téc. Jud.-(Ár. Adm. Jud.)-(CM)-(T1)-TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.27) A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar: a) Se o réu for advogado, não poderá defender a si próprio, nem defender co-réu no mesmo processo. b) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor. c) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá o acusado constituir outro advogado de sua confiança. d) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam conflitantes as respectivas defesas. e) A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório judicial.
- 104. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 102 10 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca da competência, no processo penal, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.88) No processo de competência do tribunal do júri, a absolvição sumária imprópria deve ser anulada, por ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, se o advogado do réu, além de defender a inimputabilidade do acusado, sustentar outras teses defensivas. Essa afirmativa é válida ainda que a inimputabilidade já tenha sido devidamente comprovada na instrução probatória realizada na primeira fase do procedimento. 2) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.84) Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União. 3) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.97) A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional. 4) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.60) Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime. 2. [Perito Papiloscópico-(C7)-PC-ES/2011-UnB] Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal. 1) (I.77) Entre juízes igualmente competentes, ou com competência cumulativa, a competência será fixada por prevenção, definida pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na fase pré-processual ou de inquérito. 2) (I.78) A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual. 3) (I.79) A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o último, ou mais recente, local de execução. 4) (I.80) A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF, no caso do tribunal do júri. 5) (I.81) Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações consumadas em locais diversos, para as quais sejam isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre a competência, no processo penal, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.100) O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.75) Em caso de crime continuado e, também, de infração permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência processual penal será definida pela prevenção. 3) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.82) A competência estabelecida pela prevenção é absoluta, sob pena de ofender o princípio constitucional do juízo natural. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.44) Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência. a) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo. b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final. c) O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva. d) A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. e) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
- 105. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 103 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.48) A respeito da jurisdição, da prova no âmbito do processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato. b) A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada por legislação infraconstitucional. c) A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada. d) Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário. e) O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar. 6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) No que diz respeito à competência, julgue os itens seguintes. 1) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.113) Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos. 2) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.114) Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime. 7. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.51) Assinale a opção correta no que concerne à competência. a) Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo. b) Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito. c) O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória. d) Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas. e) Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas. 8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.69) Nas opções abaixo são apresentadas situações hipotéticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale a opção correspondente à assertiva correta. a) Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido para a residência de Lucas, agentes da Polícia Federal encontraram diversos produtos importados, desacompanhados de nota fiscal e guia de importação, bem como um laboratório destinado à falsificação de DVDs. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao Ministério Público Federal. O procurador da República constatou estarem presentes indícios da prática dos crimes de descaminho e de violação de direito autoral, de competência, respectivamente, da justiça federal e da justiça comum. Considerando estar configurada a conexão probatória, o procurador da República ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 184 e 334 do Código Penal (descaminho e violação de direito autoral). Durante a instrução criminal, Lucas apresentou documentos que demonstraram a regularidade da importação dos produtos apreendidos em sua residência, bem como o pagamento do imposto de importação. Nessa situação, evidenciando-se que não houve a prática do crime de competência da justiça federal, cessa a conexão, devendo o juiz federal encaminhar os autos para a justiça comum. b) Álvaro foi denunciado pela prática do crime de homicídio e, ao se submeter a júri popular, sua infração foi desclassificada pelo Conselho de Sentença para homicídio culposo. Nesse caso, o Conselho de Sentença do júri continua competente para o julgamento do delito. c) Márcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, modo, lugar e maneira de execução. Suas vítimas registraram ocorrência na delegacia, tendo sido instaurados cinco inquéritos policiais que resultaram em cinco ações penais perante juízos diversos, tendo uma delas sentença definitiva. Nesse caso, tratando-se de continuidade delitiva, será obrigatória a reunião dos processos perante o mesmo juízo. d) Sóstenes, deputado federal, ajuizou ação penal contra Davi perante a vara criminal de Goiânia, acusando-o de ter praticado o crime de calúnia. Davi opôs e foi admitida exceção da verdade. Nessa hipótese, a exceção deverá ser julgada pelo STF.
- 106. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 104 9. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.75) Com relação à jurisdição e competência, assinale a opção incorreta. a) A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual. b) Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. c) A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso. d) Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação. 10. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.67) Assinale a opção correta no que diz respeito a jurisdição e competência. a) A jurisdição penal é exercida pelos juízes estaduais comuns, pela justiça militar estadual, pela justiça militar federal, pela justiça federal, pela justiça eleitoral e pela justiça do trabalho. b) Chama-se de jurisdição inferior aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem do processo desde o seu início, a exemplo dos juízes de direito na justiça estadual. c) Sendo o STF órgão máximo de jurisdição superior, os magistrados e ministros das instâncias inferiores são subordinados hierarquicamente ao presidente desse tribunal. d) No processo penal, o foro comum é determinado predominantemente no interesse do réu, em atenção ao princípio da ampla defesa e ao princípio da verdade real. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB)-TRE-MA/2005-UnB].(Q.43) Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os itens abaixo. I. Suponha-se que uma contravenção foi praticada na cidade de São Paulo em prejuízo de uma agência do INSS. Como a infração foi cometida contra autarquia da União, a competência para o processo e o julgamento do delito é da justiça federal de São Paulo. II. Se a execução de um delito iniciou-se no território brasileiro e consumou-se no exterior, será competente o juízo do lugar onde, no Brasil, foi praticado o último ato de execução do crime. III. A competência territorial é absoluta. Assim, a inobservância às regras a ela referentes gera a nulidade absoluta da ação penal. IV. No processo penal, o foro comum é o da consumação do delito, todavia, não sendo conhecido o local da infração, a competência será firmada pelo local do domicílio ou residência do réu. V. Na justiça eleitoral, as juntas eleitorais não têm competência penal. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CD)-TRE-PA/2005-UnB].(Q.34) Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo. I. Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal. II. Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regular- se-á pelo domicílio ou residência do réu. III. Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal. IV. Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte. V. Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal.
- 107. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 105 A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 13. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue o item a seguir, que versa sobre questões e processos incidentes. 1) [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.166) Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente. 14. [Téc. Jud.-(Ár. Jud.-Adm.)-TJ-AP/2004-UnB] Em relação aos processos incidentes, julgue os itens seguintes. 1) (I.116) O juiz deve declarar-se suspeito para o julgamento de ação penal em que seja amigo íntimo da parte. 2) (I.117) A exceção de suspeição afasta o juízo do julgamento do crime. 3) (I.118) No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida oralmente e, se comprovada a quebra da incomunicabilidade deles, deve acarretar a nulidade do julgamento. 4) (I.119) Por exercer munus público, a atuação do assistente está sujeita aos impedimentos e restrições que poderiam ser argüidos em relação ao juiz. 5) (I.120) As prescrições contidas no Código de Processo Penal sobre suspeição, impedimento e incompatibilidade dos juízes estendem-se aos funcionários da justiça. 15. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CAJ)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.55) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os a) chefes de missão diplomática de caráter permanente. b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. c) Ministros de Estado. d) membros do Congresso Nacional. e) os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho. 16. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTD)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.50) O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem a) ao Tribunal Superior Eleitoral. b) ao Supremo Tribunal Federal. c) aos Tribunais Regionais Federais. d) ao Superior Tribunal de Justiça. e) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição. 17. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.63) Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave. b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante. c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar. d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos. e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção. 18. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.76) Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência a) será determinada pelo local em que foi praticado o último ato de execução antes da prisão do agente. b) será determinada pelo local em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução. c) será determinada pelo local em que ocorreu a consumação. d) firmar-se-á pela prevenção. e) será determinada pelo local do domicílio ou residência da vítima.
- 108. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 106 19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-TO/2011-FCC].(Q.52) Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada a) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução. c) pela prevenção. d) pela residência ou domicílio do réu. e) pelo lugar onde ocorreu a consumação. 20. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.59) A competência será determinada pela continência quando a) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. b) duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. c) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. d) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras. e) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar. 21. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.61) A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere as alternativas abaixo: I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. II. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena menos grave. III. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum. IV. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação. V. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último. Está correto o que consta SOMENTE em a) I e IV. b) I, II e V. c) II, III e V. d) III e IV. e) IV e V. 22. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.42) A respeito da competência, considere: I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu. III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave. Está correto o que consta SOMENTE em a) I e II. b) III. c) I e III. d) II e III. e) I. 23. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.57) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, a) os membros dos Tribunais Regionais Federais. b) o Procurador-Geral da República. c) os Ministros de Estado. d) os membros do Tribunal de Contas da União. e) os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- 109. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 107 24. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.30) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os a) membros dos Tribunais de Contas do Município. b) membros dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal. c) Juízes do Trabalho da área de sua jurisdição. d) Governadores dos Estados. e) Desembargadores dos Tribunais de Justiça. 25. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.51) Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela a) natureza da infração. b) conexão. c) distribuição. d) continência. e) prevenção. 26. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.63) A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere: I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas. II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum. III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 27. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.32) Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência a) será determinada pelo lugar em que iniciou a consumação. b) será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução. c) será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução. d) firmar-se-á pela prevenção. e) será determinada pelo lugar em que cessou a consumação. 28. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.34) A competência para dirimir conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça, a respeito da competência da Justiça Federal ou da Estadual, quando tais pronunciamentos forem acolhidos pelos Juízes Federal e Estadual perante os quais atuem, é do a) Superior Tribunal de Justiça. b) Procurador-Geral da República. c) Procurador-Geral de Justiça do Estado. d) Supremo Tribunal Federal. e) Tribunal Regional Federal da Região. 29. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.50) Considere: I. Ministros de Estado. II. Governadores de Estados. III. Membros dos Tribunais Regionais Federais. IV. Membros do Congresso Nacional. V. Procurador Geral da República. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em a) II e III. b) I, III e V. c) II, IV e V. d) IV e V. e) I e IV.
- 110. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 108 30. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.43) João reside em São Paulo e viajou até Ubatuba, onde furtou objetos do apartamento de veraneio de Paulo, residente em Campinas. Em seguida, vendeu alguns objetos furtados numa feira em Santos e o restante num bar no Guarujá. O foro competente para processar e julgar João pelo delito de furto cometido é o da Comarca de a) Campinas. b) Santos. c) São Paulo. d) Ubatuba. e) Guarujá. 11 PROCEDIMENTOS DO JÚRI 1. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.44) Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta. a) A revisão criminal, cujo pressuposto e a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos. b) Em se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem- se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes. c) A suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia. d) Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição. e) Diversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa-se o dia do começo, excluindo-se o do vencimento. 2. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.40) Com fundamento na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação à competência. a) Compete à justiça federal processar e julgar o agente acusado da prática de crime de falsificação de documento público emitido pela União, ainda que a pessoa efetivamente lesada com a suposta prática delituosa seja um particular. b) Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de delitos contra a propriedade intelectual. c) Compete à justiça estadual o julgamento dos acusados da prática de contravenções penais, ainda que praticadas em desfavor da União, de suas autarquias ou empresas públicas, salvo se houver conexão entre a prática da contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal, a quem caberá o julgamento de ambos os fatos. d) A competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em constituição estadual. e) Compete à justiça militar processar e julgar militar pela prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, julgues os seguintes itens. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.107) A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusationis. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.101) O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.102) Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.
- 111. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 109 4. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.43) A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que a) terá início com o interrogatório do réu. b) a defesa prévia será apresentada até três dias após o interrogatório. c) serão ouvidas, na instrução, até cinco testemunhas. d) as alegações finais orais serão oferecidas no prazo de duas horas. e) o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.69) Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção, a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta. b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente. c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência. d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito. e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.74) O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir a) da data em que se esgotar o prazo do edital. b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos. c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público. d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença. e) da data da sessão, após a leitura da sentença. 7. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.46) No julgamento em plenário do júri, a) o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada. b) durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia. c) os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado. d) havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora. e) será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo. 8. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(Esp. Anal. Jud.)-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.55) A doutrina aponta como característica do depoimento prestado pela testemunha: a) ser referida ou numerária. b) a veracidade, a independência, a insuspeição. c) ser compromissada ou não compromissada. d) ser instrumentária, visual e informante. e) a judicialidade, a oralidade, a objetividade e a retrospectividade. ORDINÁRIO 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) A respeito do procedimento ordinário, julgues os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.106) O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.80) Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.
- 112. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 110 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.73) Nos processos de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre outros, atos na seguinte sequência: a) denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, recebimento da denúncia, citação do acusado, defesa prévia, instrução, alegações escritas e julgamento. b) denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, interrogatório, oitiva de testemunhas, debates orais e julgamento. c) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado para resposta, interrogatório, oitiva de testemunhas, alegações escritas e julgamento pelo Relator. d) denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do acusado, instrução, sustentação oral e julgamento pelo Tribunal. e) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, citação, defesa prévia, interrogatório, debates e julgamento pelo Tribunal. 11. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.47) É correto afirmar que a) o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos. b) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. c) a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal. d) após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes. e) o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias. 12. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.44) Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas. b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias. c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial. d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada. e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir. 13. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.45) Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias. b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela defesa. c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei. d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa. e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade. 14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.52) O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, ―caput‖, do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá a) condenar o réu às penas do artigo 168, ―caput‖, do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados. b) julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. c) determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia. d) anular o processo desde o início, pois o réu defendeu- se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido. e) condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova definição jurídica ao fato. 15 [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.54) Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá a) abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial. b) rejeitar a denúncia ou a queixa. c) julgar extinta a punibilidade do agente. d) declará-la inimputável. e) absolvê-la sumariamente.
- 113. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 111 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.54) A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que a) o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova. b) poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo. c) o assistente só será admitido até a publicação da sentença. d) do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso. e) o assistente poderá ser admitido na ação penal privada. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.56) Sobre o juízo de prelibação, é correto dizer que ele ocorre no despacho de a) reforma da decisão recorrida no recurso em sentido estrito. b) vista ao Ministério Público. c) recebimento da denúncia. d) revogação da medida de segurança. e) inclusão ou exclusão de jurado da lista geral. 18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.51) Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado, a) o juiz o declarará revel. b) o juiz designará nova data para o ato, intimando o assistente. c) o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste. d) o processo será sumariamente arquivado. e) o ato será realizado e o assistente será intimado para os próximos atos do processo. SUMARÍSSIMO OU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ("JECRIM") LEI Nº 9.099/95 19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(QD) As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia. A respeito da citação e do recurso, julgue o item a seguir. 1) (I.91) Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos. 20. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.43) Com base nas Leis n.ºs 9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) Havendo sentença homologatória referente a composição civil e transação penal, não será possível o prosseguimento da ação penal no caso de o acusado descumprir o acordo, por ter sido extinta a punibilidade. b) Conforme o disposto na Lei n.º 10.259/2001, se, devido às regras de conexão e continência, processos tiverem de ser reunidos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não será possível a aplicação, a esses processos, dos institutos despenalizadores do microssistema dos juizados especiais. c) Não sendo cabível recurso da decisão que rejeita a denúncia ou queixa no rito dos juizados especiais criminais, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, resta ao querelante ou o MP, se desejarem discutir tal decisão, interpor mandado de segurança junto a turma recursal dos juizados especiais criminais. d) Em se tratando de ação penal privada submetida ao rito dos juizados especiais criminais, a transação penal deve ser oferecida pelo querelante, não sendo, portanto, um direito subjetivo do querelado, dado o princípio da disponibilidade da ação penal privada. e) A suspensão condicional do processo não pode ser aplicada se houver inquéritos policias em curso contra o denunciado. 21. [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(QD)) Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. 1) (I.95) Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares. 2) (I.96) A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano. 3) (I.97) Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.
- 114. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 112 22. [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB] Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. 1) (I.60) As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência. 23. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.92) Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta. a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais. e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias. 24. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. 1) (I.142) O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível. 2) (I.143) É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção. 3) (I.144) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. 25. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.62) Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais. I. Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada. II. Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, por sentença irrecorrível. III. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, devendo a autoridade policial, desde já, fixar o valor da fiança. IV. A suspensão condicional do processo, cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for definitivamente condenado por outro crime. V. Conforme expressa previsão legal, não efetuado o pagamento de multa, deve ser feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 26. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos juizados especiais criminais, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.89) A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 2) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.75) No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização judicial. 3) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.82) Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.
- 115. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 113 4) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.97) O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal. 5) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.100) O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato. 6) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.98) O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação. 27. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-TSE/2007-UnB].(Q.55) Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta. a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal. b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública. c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais. d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum. 28. (Técnico Judiciário-TJ-RR/2006-UnB).(Q.99) Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta. a) No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, deve o representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. b) Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial. c) Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação no prazo de dez dias. d) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será formalizada a prisão em flagrante delito, nem se exigirá fiança do autor do fato, quando este for conduzido com o termo circunstanciado ao juizado especial ou, na impossibilidade, assumir o compromisso de comparecer em juízo. 29. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.80) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação, a) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito. b) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito. c) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência. d) o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses. e) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado. 30. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.59) O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial. b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará. c) será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.
- 116. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 114 31. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.43) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos. b) não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano. c) para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade. d) o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade. e) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano. 32. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.29) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a a) 2 (dois) anos ou multa. b) 1 (um) ano ou multa. c) 3 (três) anos ou multa. d) 6 (seis) meses ou multa. e) 3 (três) meses ou multa. 33. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.53) Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar: a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal. b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis. c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante. e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. 34. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.52) No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar: a) Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. b) Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz. c) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena. d) Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. e) Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos. 35. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CH08)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.72) São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros: a) termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas. b) termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis. c) termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal. d) inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação. e) termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais. 36. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.68) No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de a) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso. b) cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso. c) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso. d) dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso. e) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- 117. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 115 37. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.33) A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere: I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz. II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará. III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria. Está correto o que se afirma APENAS em a) III. b) I e II. c) II e III. d) I. e) I e III. 12 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-STJ/2008-UnB).(I.85) As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes dependem de homologação pelo STF para serem cumpridas e devem estar acompanhadas de tradução em língua nacional. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.72) Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta. a) Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído. b) Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência. c) O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia. d) Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias. 3. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.69) Acerca da competência, do IP e da citação, julgue os itens a seguir. I. Em qualquer hipótese, a competência para o processo e julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo é da justiça federal. II. Arquivado o IP, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. III. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o IP é sempre sigiloso, devendo ser vedada a publicidade interna e externa inclusive para o investigado e seu defensor. IV. A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. V. No processo penal brasileiro, é inconcebível a citação por hora certa. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5.
- 118. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 116 4. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.78) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, a) o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o prazo prescricional. b) será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo. c) o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito. d) será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva. e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 5. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.69) Deve ser pessoal a intimação do a) advogado do querelante e do defensor nomeado. b) assistente de acusação e do defensor constituído. c) defensor nomeado e do Ministério Público. d) advogado ad hoc e do defensor do querelante. e) Ministério Público e do defensor constituído. 6. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.46) A respeito das citações, considere: I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de cinco dias. II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, será decretada a sua revelia e o processo prosseguirá normalmente com a designação de defensor dativo. III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital com prazo de 30 dias. Está correto o que consta SOMENTE em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II. e) III. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.49) Tício está residindo na França, mas em endereço desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por a) edital. b) carta rogatória. c) carta precatória. d) carta com aviso de recebimento. e) hora certa no respectivo consulado. 8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CL)-(T1)-TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.55) Recebida a denúncia contra João e José, o oficial de justiça certificou que João se encontra em local incerto e não sabido e que José se oculta para não ser citado. Nesse caso, a) João e José serão citados por edital, com prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente. b) João será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias e José será citado por hora certa. c) João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por carta com aviso de recebimento. d) João e José serão citados por edital, com prazo de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente. e) João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por mandado, com arrombamento da porta de sua residência.
- 119. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 117 13 SENTENÇA 1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(QDM) Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue o item subsequente. 1) (I.85) O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2010) A respeito da sentença, julgue os itens seguintes. 1) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.56) Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(I.105) A sentença que concede perdão judicial é denominada pela doutrina de sentença suicida. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.47-alínea "a") Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória. 4) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.72-alínea "c") Na sentença condenatória, o juiz deve fixar valor para reparação integral dos danos causados pela infração, considerando o pedido e as provas demonstradas a respeito do prejuízo sofrido. 5) [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.72-alínea "e") Apenas com o trânsito em julgado de sentença absolutória é que o juiz deve ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas. 6) [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB].(I.167) As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes. 3. [Delegado Substituto-(C1)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.77) Assinale a opção correta com relação à sentença. a) O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados. b) Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança. c) No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa. d) A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar. e) No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave. 4. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.50) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal. a) Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente. b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. c) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias. d) Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública. e) Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência. 5. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTD)-(T1)-TRF-1ªREG/2011-FCC].(Q.48) O acusado NÃO a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva. b) é parte na relação processual. c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido. e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.
- 120. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 118 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.62) ―A‖ foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela carregava. Nesse caso: a) o Juiz não poderá condenar o réu por roubo, por ser a pena desse crime mais grave que a do furto. b) como o fato foi classificado erroneamente, o Juiz poderá condenar o réu por roubo, devendo, antes, proceder ao seu interrogatório. c) o Juiz poderá dar aos fatos classificação jurídica diversa, condenando o réu pela prática de roubo. d) o Juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da denúncia, dando ao Ministério Público e à Defesa oportunidade para se manifestarem e arrolarem testemunhas. e) o processo será nulo se o Juiz condenar o acusado por roubo, porque violado o princípio da correlação entre a sentença e o pedido. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.63) No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que a) a sua publicação é obrigatória, exceto nos casos em que foi decretado o sigilo processual. b) o acusado não pode apelar da sentença absolutória, por falta de interesse de agir. c) o representante do Ministério Público deve ser intimado da sentença, pessoalmente ou por meio de publicação pela imprensa oficial. d) poderá ser complementada, sem alteração de conteúdo, por meio de embargos declaratórios. e) quando o réu não for encontrado, a intimação da sentença será feita por edital, com prazo de 30 dias. 8. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.42) No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que a) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público. b) em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas. c) qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. e) o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.53) No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que: a) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. b) O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado; mas, se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 30 dias, afixado no lugar de costume. c) Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 2 (duas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. d) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas não poderá reconhecer agravantes que não foram alegadas. e) Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.51) Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que a) reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. b) absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato. c) julga extinta a punibilidade. d) absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade. e) julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.56) No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que a) transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas. b) não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. c) poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal. d) deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa. e) proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.
- 121. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 119 12. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CH08)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.67) De acordo com o princípio da correlação, no processo penal: a) A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz. b) A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa. c) Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei. d) O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância. e) A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato. 13. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CH08)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.71) São requisitos formais da sentença, dentre outros: a) Inexistência de litispendência e de questões prejudiciais. b) Transcrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais. c) Exposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo. d) Elaboração por Juiz não impedido nem suspeito. e) Publicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa. 14. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.70) Sentença absolutória imprópria é a que a) concede ao acusado a suspensão condicional da pena. b) impõe ao acusado somente medida de segurança. c) substitui a pena privativa da liberdade por multa. d) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos. e) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade. 15. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.70) Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é a) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. b) absolvido por insuficiência de provas. c) condenado, mas recebe perdão judicial. d) absolvido, mas recebe medida de segurança. e) absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal. 16. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.28) A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se a) emendatio libelli. b) mutatio libelli sem aditamento. c) mutatio libelli com aditamento. d) reformatio in mellius. e) reformatio in pejus indireta. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.56) Considere as afirmativas abaixo a respeito da sentença. I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sendo desnecessária a indicação dos artigos de lei aplicados. IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal. É correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II , III e IV. e) III e IV.
- 122. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 120 18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CL)-(T1)-TRT-4ªREG/2007-FCC].(Q.57) As decisões que encerram a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa, são a) despachos de mero expediente. b) definitivas. c) interlocutórias simples. d) interlocutórias mistas não terminativas. e) interlocutórias mistas terminativas. 14 RECURSOS 1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB] As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia. A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir. 1) (I.90) O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) A respeito dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.86) Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.89) No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. 3) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.76) Se o MP competente não interpuser recurso de apelação no prazo legal, o assistente da acusação poderá interpor apelação, que, como regra geral, não tem efeito suspensivo. Caso persista a irresignação do assistente após acórdão denegatório da apelação, a jurisprudência do STF veda a interposição de recursos, pela assistência da acusação, perante as instâncias extraordinárias. 4) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.115) Conforme expressa previsão do Código de Processo Penal, da decisão que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito. 3. [Anal. Jud-(Ár. Jud.)-STJ/2004-UnB] A respeito de recursos, julgue os itens que se seguem. 1) (I.144) Considere a seguinte situação. Após absolvição realizada pelo tribunal do júri, recorreu o Ministério Público, alegando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provido o recurso, foi o réu submetido a segundo julgamento, em que novamente foi absolvido. Nessa situação, em face da segunda absolvição, caso o promotor de justiça interponha recurso, alegando nulidade ocorrida durante o último julgamento, tal recurso não será conhecido. 2) (I.145) O apelado poderá reservar-se o direito de oferecer contra razões na superior instância, independentemente de tal opção por parte do apelante. 3) (I.146) Caso o réu empreenda fuga de onde esteja preso, após a apresentação da apelação, sendo preso logo em seguida e antes do julgamento do recurso, deverá o juízo ad quem julgar deserto o recurso. 4. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.79) Cabe apelação da decisão que a) absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. b) conceder ou negar ordem de habeas corpus. c) ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial. d) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. e) decidir o incidente de falsidade.
- 123. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 121 5. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.60) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar: a) Caberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia. b) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu. c) Quando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte da decisão se recorra. d) O Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista. e) Caberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 20 anos. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AC/2010-FCC].(Q.72) Da decisão que conceder a reabilitação cabe a) correição parcial. b) recurso em sentido estrito. c) somente o recurso de ofício. d) revisão. e) apelação. 7. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.61) No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar: a) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. b) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança. c) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento. d) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso. e) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento. 8. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.65) No que se refere à apelação, é correto afirmar que a) o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes. b) a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado. c) poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela. d) se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade. e) suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. 9. [Anal. Proc. Organiz.- (Direito)-(CB02)-(T1)-BAHIAGÁS/2010-FCC].(Q.52) Das decisões do Tribunal do Júri, em que a pena aplicada for superior a 20 (vinte) anos, e a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, caberá a) recurso em sentido estrito. b) apelação. c) protesto por novo Júri. d) embargos. e) carta testemunhável. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.51) De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de a) cinco dias. b) dez dias. c) oito dias. d) quinze dias. e) trinta dias.
- 124. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 122 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CN)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.58) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, será de a) 10 (dez) dias. b) 03 (três) dias. c) 08 (oito) dias. d) 05 (cinco) dias. e) 15 (quinze) dias. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(Esp. Anal. Jud.)-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.59) São pressupostos comuns a todos os recursos: a) oportunidade, indivisibilidade, unirrecorribilidade. b) possibilidade jurídica, interesse de agir, indesistibilidade. c) previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade. d) formalidade, publicidade e oficialidade. e) iniciativa das partes, impulso oficial e publicidade. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.72) São pressupostos subjetivos dos recursos: a) legitimidade e adequação. b) cabimento e tempestividade. c) interesse jurídico e legitimidade para recorrer. d) prequestionamento e adequação. e) cabimento e interesse jurídico. 14. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Fiscal Arrecad.)-(CL)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.37) É cabível somente no processo penal o recurso a) em sentido estrito. b) de apelação. c) especial. d) extraordinário. e) embargos infringentes. 15. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.66) O recurso de embargos infringentes é cabível quando a) a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público. b) for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu. c) não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu. d) a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu. e) a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância. 16. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.67) O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a: a) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte. b) rejeitar o recurso por intempestividade. c) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal. d) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado. e) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer. 17. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.69) A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por a) carta testemunhável. b) apelação. c) agravo em execução. d) recurso em sentido estrito. e) recurso extraordinário.
- 125. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 123 18. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.70) O recurso de apelação deve ser interposto: a) somente por petição. b) por petição ou por termo nos autos. c) por termo nos autos ou por agravo regimental. d) mediante requerimento dirigido ao Ministério Público. e) quando do oferecimento da defesa preliminar. 19. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.67) Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso a) de agravo. b) de mandado de segurança. c) de apelação. d) em sentido estrito. e) de carta testemunhável. 20. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.72) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que a) indeferir pedido de indulto. b) indeferir requerimento de prisão preventiva. c) absolver sumariamente o réu. d) conceder livramento condicional. e) denegar mandado de segurança. 21. [Anal. Jud.-(Ár. Jud)-(C1)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.52) Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão a) que relaxar prisão em flagrante. b) que concluir pela incompetência do juízo. c) que julgar extinta a punibilidade. d) do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia. e) que não receber a queixa. 22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.52) Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão a) do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena. b) que pronunciar o réu. c) da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular. d) do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa. e) do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à decisão dos jurados. 15 REVISÃO CRIMINAL 1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.47-alínea "d") A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.70) Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta. a) É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri. b) A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais. c) É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica. d) A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.
- 126. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 124 3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(NS)-(M)-(C1-GANA)-TSE/2007-UnB].(Q.63) Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal. a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado. b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito. c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade. d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo. 4. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.40) A revisão criminal a) não pode ser requerida pelo próprio condenado. b) é inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri. c) é cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado. d) admite agravamento da pena. e) exige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão. 5. [Advogado Trainee-(CU16)-(T1)-METRÔ-SP/2008-FCC].(Q.45) A revisão criminal a) não será admitida quando se descobrirem novas provas de circunstância que determine diminuição especial da pena. b) pode ser reiterada várias vezes, mesmo sem estar fundada em novas provas. c) pode, em caso de morte do réu, ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. d) não será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos. e) pode ser requerida no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença. 16 AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO: HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Em relação a ação de Habeas Corpus, no processo penal, julgue os itens seguintes. 1) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.79) O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício. 2) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.108) A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.103) Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal. 4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.78) Embora, como regra geral, não se admita dilação probatória em sede de habeas corpus, é possível a concessão da ordem para o reconhecimento de excesso de prazo no processo penal, em especial para aquelas hipóteses excepcionais nas quais a mora processual não seja atribuível à defesa, bem como se trate de causa dotada de menor complexidade probatória. 5) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.83) Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] No que se refere ao habeas corpus, julgue o próximo item. 1) (I.103) Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais.
- 127. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 125 3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) O juiz da zona eleitoral de Serrinha – BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.101) Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.70) Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta. a) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente. b) A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus. c) A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela. d) Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do habeas corpus, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-STJ/2008-UnB].(I.83) O STJ entende possível o recebimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. 2) (Delegado de Polícia-PC-TO/2008-UnB).(I.118) Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante. 3) (Oficial de Promotoria-MPE-RR/2008-UnB).(I.80) Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade. 6. [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus. 1) (I.116) Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, sendo considerada ilegal a coação quando o processo for manifestamente nulo. 2) (I.117) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que tiver determinado a coação não poderá ser condenada nas custas processuais. 3) (I.118) O habeas corpus, que visa tutelar o direito de ir e vir do réu, é recurso exclusivo da defesa e não pode ser impetrado pelo Ministério Público. 7. [Oficial de Diligências-(Esp. Institucional)-MPE-TO/2006-UnB] No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem. 1) (I.110) Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade. 2) (I.111) A competência para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for membro do Ministério Público estadual é originária do tribunal de justiça. 3) (I.112) Considere a seguinte situação hipotética. Um juiz de direito, ao receber determinado inquérito policial, iniciado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante, constatou a falta de provas e de requisitos legais para que o indiciado permanecesse sob custódia e decidiu pela ausência de justa causa para a existência e manutenção da investigação policial. Nessa situação, caberá ao magistrado impetrar habeas corpus a favor do indiciado para fazer cessar o constrangimento. 4) (I.113) Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, independentemente de possuir habilitação técnica para tanto. Considera-se impetrante aquele que ajuíza a ação de habeas corpus e paciente, a pessoa em favor de quem a ordem é solicitada, nada impedindo que ambos se concentrem no mesmo indivíduo. 5) (I.114) No habeas corpus, via de regra, é incabível a colheita de provas pericial ou testemunhal, pois, conforme a majoritária jurisprudência, é vedado o exame de material cognitivo e o aprofundado cotejo de prova na via estreita do writ. 6) (I.115) A decisão favorável do habeas corpus não pode ser estendida, de ofício, a outros interessados alheios à impetração do writ e que se encontrem em situação fáticojurídica idêntica à do paciente beneficiado.
- 128. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 126 8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.60) O habeas corpus não a) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem. b) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta. c) poderá ser impetrado pelo Ministério Público. d) comporta pedido de liminar. e) poderá ser impetrado preventivamente. 9. [Advogado Treinee-(C1)-(T1)-METRÔ-SP/2010-FCC].(Q.44) A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que a) não pode ser utilizado para garantir o direito de reunir-se pacificamente. b) é meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção. c) é cabível quando o processo for manifestamente nulo. d) pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa. e) pode ser impetrado por quem não é advogado. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.64) Não será dado habeas corpus a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal. b) no caso de punição disciplinar. c) contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal. d) quando o processo for manifestamente nulo. e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza. 11. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.48) O habeas corpus a) é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade. b) não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade. c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público. d) é cabível contra decisão condenatória a pena de multa. e) não será conhecido se a petição não estiver assinada. 12. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.43) Considere: I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. II. Dentre as hipóteses legais de cabimento do hábeas corpus inclui-se a ausência de justa causa. III. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) I, II e III. d) II, apenas. e) II e III, apenas. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.55) Considere as situações abaixo. I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante. II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo. III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante. IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixacrime por fato atípico. São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS a) I e IV. b) II e III. c) I e III. d) II, III e IV. e) I e II.
- 129. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 127 14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.65) A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que a) somente poderá ser impetrado por advogado. b) não poderá ser impetrado pelo Ministério Público. c) o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição. d) a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz. e) não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu. 15. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.62) É correto afirmar que, das decisões proferidas em habeas corpus, observada a natureza da decisão, cabem os recursos a) de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e de embargos de nulidade. b) em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário e de embargos infringentes. c) em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e extraordinário. d) de ofício, especial, de embargos infringentes e de embargos de nulidade. e) em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e de agravo 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)- TRT-4ª REG/2007-FCC].(Q.48) Tício foi internado num hospital particular para submeterse à intervenção cirúrgica. Tendo recebido alta hospitalar pelos médicos que o assistiram, o diretor do hospital ordenou a sua retenção no interior do nosocômio até que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso, Tício a) não pode impetrar habeas corpus porque a retenção é legítima. b) não pode impetrar habeas corpus porque o diretor não é autoridade. c) pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital. d) só poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital público. e) não pode impetrar habeas corpus porque não ficou retido em cela ou quarto. 17 NULIDADES 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que diz respeito ao tema nulidades, no processo penal, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.83) O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-TRE-ES/2011-UnB].(I.65) Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal. 3) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.81) O juiz, ao reconhecer a ilicitude de prova constante dos autos, declarará nulo o processo e ordenará o desentranhamento da prova viciada. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2010) A respeito das nulidades, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(I.105) A sentença que concede perdão judicial é denominada pela doutrina de sentença suicida. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.47-alínea "c") O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-STJ/2008-UnB).(Q.79) Não gera nulidade a ausência de intimação do acusado e de seu defensor, para sessão em que se delibere acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária. 4) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.75) Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado diligências em outra, sem ter expedido carta precatória, requisições ou solicitações. Nessa situação, não houve nulidade no inquérito policial respectivo. 5) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.79) A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo. 6) Agente-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.93) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
- 130. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 128 3. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.69) A nulidade absoluta pode ser decretada a) somente pelo Supremo Tribunal Federal. b) somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória. c) somente até a prolação da sentença condenatória de primeira instância. d) somente a requerimento do Ministério Público. e) mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. 4. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.71) NÃO constitui nulidade a) o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta. b) a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação. c) a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios. d) a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas. e) o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído. 5. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.30) A nulidade relativa a) pode ser reconhecida de ofício em prejuízo do réu. b) é estabelecida para resguardar predominantemente o interesse das partes. c) visa garantir interesse de ordem pública. d) é insanável e jamais preclui. e) independe para o seu reconhecimento da demonstração do prejuízo 6. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.46) A respeito das Nulidades, considere: I. Em regra, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. II. As omissões da denúncia ou da queixa ou da representação poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. III. As partes poderão argüir a nulidade a qualquer tempo, inclusive, a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. IV. A incompetência do juízo anula todos os atos realizados, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em: a) I, II e IV. b) II, III e IV. c) II e III. d) I e IV. e) I e II. 18 QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS PONTOS DA APOSTILA) 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.84) Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o proveito ilícito de bem ou valor relacionado. 2) [Perito-(Conhec. Bás.)-(Todas Especialidades)-(NS)-(M)-PO-AL/2013-UnB].(I.48) Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada pelo juiz competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão, desde que presentes os demais requisitos legais. 3) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.57) Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à Polícia Federal a instauração do inquérito policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bens e serviços da União. 4) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.58) Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.
- 131. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 129 5) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.59) José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado. 2. [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(QDM) Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.62) Mário será identificado criminalmente pelo processo datiloscópico, procedimento obrigatório e indispensável em caso de indiciamento. 3. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.39) Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, as nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta. a) De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção. b) Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor. c) A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente. d) Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos à infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária. e) No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade. 4. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.41) Acerca da ação penal, dos sujeitos processuais, de seus assistentes e auxiliares, assinale a opção correta. a) Aplica-se aos indivíduos com idade entre dezoito e vinte e um anos, considerados relativamente incapazes no atual ordenamento jurídico brasileiro, a regra que prevê a participação de curador nos atos processuais a eles inerentes, em especial no interrogatório em juízo. b) Na hipótese de crime cometido por mais de um autor, se a ação penal for privada e condicionada à representação do ofendido, pode ele prestar queixa apenas contra um dos ofensores, ficando os demais dispensados de responder ao processo. c) Em se tratando de ações penais privadas e ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime conta-se a partir do conhecimento da autoria, pelo ofendido ou seu representante legal. d) A pessoa jurídica, regularmente constituída, não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação em se tratando de crime de ação penal privada. e) Não há impedimento para que mais de um sucessor processual — o ofendido ou o seu representante legal, quando incapaz, ou na sua falta o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — se qualifique como assistente de acusação, desde que a atuação seja em conjunto. 5. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.42) A respeito da competência e de questões e processos incidentes, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal, a jurisprudência e a doutrina majoritária. a) Tanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do que ocorre no caso do sequestro, medida assecuratória que atinge os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado adquiridos com o proveito da infração penal. b) Em se tratando de processo criminal, a exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP, porquanto a medida se aplica exclusivamente ao juiz suspeito, por ser ele considerado parcial. Julgada procedente a exceção, o juiz arcará com as custas do processo, nos casos de inescusável erro. c) Não sendo conhecido o local da infração praticada no território nacional, a competência será regulada pelo domicílio ou pela residência da vitima. d) A norma processual penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental do acusado a prévio requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge. e) A competência para o processo de acusado de conduta classificada como contravenção penal contra bens da União e da justiça federal.
- 132. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 130 6. Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.42) No que se refere a provas e questões e processos incidentes, assinale a opção correta. a) O exame de corpo de delito, assim como as citações e as intimações, só pode ser realizado durante o dia. b) A hipoteca legal sobre os imóveis do réu somente poderá ser requerida após a audiência de instrução e se restarem confirmadas, nessa audiência, a materialidade e a autoria. c) Para formar sua convicção, o juiz pode apreciar livremente a prova produzida em contraditório judicial, mas não pode embasar-se nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial. d) Arguida, por escrito, a falsidade do documento constante dos autos, o juiz deverá mandar autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvir a parte contrária, que deverá oferecer resposta em até quarenta e oito horas, não podendo o magistrado proceder à verificação da falsidade de ofício, sob pena de suspeição. e) O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, devendo, na falta de perito oficial, ser realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica vinculada à natureza do exame. 7. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.44) Em relação à sentença processual penal, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial do STJ acerca da matéria. a) A sentença prolatada em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, diversamente do que ocorre no juízo cível, deve ser precedida de relatório, conforme expressamente previsto na Lei n.º 9.099/1995. b) Tratando-se de ação penal pública, o juiz não pode, em sua sentença, reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP. c) Conforme entendimento pacificado do STJ, por ter natureza de norma de direito material a disposição do Código de Processo Penal que determina ao juiz que fixe valor mínimo para reparação dos danos causados na sentença condenatória, seus efeitos retroagem, abrangendo situações anteriores à sua vigência. d) Se não modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que tal alteração não resulte em majoração da pena. e) É cabível a suspensão condicional do processo tanto na sentença, caso o juiz desclassifique o delito, como na procedência parcial da pretensão punitiva, se preenchidos os requisitos relativos ao referido instituto. 8. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar. No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior. O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos. Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue os itens de 1 a 3. 1) (I.72) Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade administrativa. 2) (I.73) Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período. 3) (I.74) Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações. 4) (I.75) Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
- 133. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 131 9. [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB] Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos. 1) (I.109) Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie. 2) (I.110) A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais ou da apresentação de memoriais. 10. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB] Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. 1) (I.64) Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio da intranscendência das penas, para a hipótese legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser aplicada a pena deste. 2) (I.65) Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00. 3) (I.66) Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro. 4) (I.67) A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal. 11. [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB] Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. 1) (I.86) O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito. 2) (I.87) O Ministério Público somente poderá desistir da ação penal antes da prolação da sentença. 3) (I.88) O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que ele pratique. 4) (I.89) Nos crimes materiais, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 5) (I.90) O exame de corpo de delito deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior e, caso não exista perito oficial na localidade, a autoridade policial poderá determinar a realização do exame por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação ao processo penal, julgue os próximos itens. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.105) Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.73) Em 2009, Lauro, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, constrangeu César ao pagamento de importância correspondente a R$ 5.000,00. César, diante dessa situação de constrangimento, houve por bem denunciar a conduta de Lauro antes mesmo de efetuar o pagamento da quantia exigida. Em sede de recurso especial, a defesa de Lauro argumentou que, segundo o entendimento sumulado do STJ, a legislação penal aplicável subordina a consumação do delito em questão à efetiva consecução do proveito econômico. Nessa situação, a tese da defesa de Lauro está em consonância com a jurisprudência da mencionada Corte Superior. 3) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.83) A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.
- 134. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 132 13. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 1 a 6. 1) (I.110) Suponha que a autoridade policial tome conhecimento da prática de crime de lesão corporal de natureza leve praticado dolosamente por José, imputável, contra Marcos, seu vizinho. A notícia foi apresentada por uma testemunha do fato, não tendo a vítima comparecido à delegacia de polícia. Nessa situação, a autoridade policial deverá aguardar a representação da vítima, sem a qual não poderá dar início à persecução penal. 2) (I.111) Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta escrita, antes do recebimento formal da denúncia. 3) (I.112) Suponha que policiais civis em serviço obtiveram informações anônimas de que Maria, imputável, guardava em sua residência cerca de 100 gramas de cocaína, acondicionadas em pequenos invólucros plásticos, destinadas a posterior comercialização. Após confirmarem a veracidade dos informes, decidiram os policiais pela entrada na residência sem autorização judicial, visando a apreensão da droga e a prisão de Maria. Nessa situação, poderão os policiais adentrar na casa em qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o respectivo mandado judicial. 4) (I.113) Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos. 5) (I.114) Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime. 6) (I.115) O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato. 14. [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB] Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens. 1) (I.100) Considere que um indivíduo tenha sido flagrado no momento em que desfechava vários golpes de machado na vítima e tenha sido conduzido à presença da autoridade policial competente, que, de pronto, procedeu à sua autuação em flagrante delito. Nesse caso, qualifica-se o flagrante de próprio ou real. 2) (I.101) Nas condutas referentes ao tráfico ilícito de substância entorpecente em que o agente tem em depósito ou guarda consigo entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e a qualquer tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se no tempo, dependendo da vontade do agente. 3) (I.102) Considere que um preso custodiado em estabelecimento prisional pratique determinado crime, tendo, como testemunhas, unicamente os servidores penitenciários que se encontravam próximos ao local. Nessa situação, os servidores não poderão ser apresentados como testemunhas da acusação, pois os seus depoimentos não recebem valor probatório em razão de suspeição. 4) (I.103) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos próprios ministros nas infrações penais comuns, uma vez que se trata de hipótese de competência originária decorrente de prerrogativa de função. 5) (I.104) A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo o país, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos nos limites da sua competência. 6) (I.105) O interrogatório é o meio de prova pelo qual o juiz procede à oitiva do acusado e das testemunhas a respeito dos fatos sob apuração. 7) (I.106) O tribunal do júri, cuja competência é fixada em razão da matéria, julga os crimes dolosos contra a vida e também aqueles contra o patrimônio. 15. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.73) A Constituição Federal dispõe que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) Na legislação brasileira, o caráter hediondo de determinada conduta independe de previsão legal, podendo ser conferido pelo juiz da causa a certos ilícitos penais, devido à gravidade do crime. b) O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. Para os outros crimes, o prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco. c) É cabível a liberdade provisória na hipótese de autuação em flagrante por crime hediondo, visto tratar-se de instituto cuja natureza não é a de regime de cumprimento de pena, mas de antecipação da liberdade sob certas condições. d) São considerados crimes hediondos, para efeitos da Lei n.º 8.072/1990, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e o tráfico de entorpecentes.
- 135. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 133 16. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.68) Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta. a) A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva. b) Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações. c) Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada. d) Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas. 17. [Anal. Ministerial-(Esp. Ciênc. Jurídicas)-MPE-TO/2006-UnB] Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito penal e do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1) (I.106) A autoridade policial, diante da captura de um suspeito de roubo, lavrou o auto de prisão em flagrante e, após os procedimentos legais pertinentes, comunicou a prisão ao juiz competente, que entendeu pela legalidade do ato e manteve a prisão. Nessa situação, a partir do momento da decisão do juiz pela continuidade da prisão, caso a prisão seja ilegal, a autoridade coatora será o juiz e, se for impetrado habeas corpus, o remédio judicial será julgado em segunda instância. 2) (I.107) Um promotor de justiça requisitou a instauração de inquérito policial, sem fundamento jurídico para a persecução. Diante da requisição, a autoridade policial verificou não haver infração penal, em tese, mas, estando obrigada a atender à requisição, instaurou o procedimento inquisitório. Nessa situação, a autoridade policial responderá pelo constrangimento ilegal a ser corrigido por intermédio de habeas corpus. 3) (I.108) Um indivíduo penalmente capaz praticou estupro seguido de homicídio, tendo sido preso em flagrante delito. Nessa situação, o julgamento dos dois crimes (estupro e homicídio) será da alçada do tribunal do júri, cuja competência prevalece sobre a jurisdição comum. 4) (I.109) Armando, denunciado por crime de bigamia, alegou em seu interrogatório a nulidade do primeiro casamento. Nessa situação, o juízo criminal deverá aguardar a solução da questão na órbita cível, uma vez que não faz sentido condenar Armando por bigamia, caso o juízo cível anule um dos casamentos. 5) (I.110) Um indivíduo, denunciado por crime de estelionato em concurso material, mediante provocação do representante do Ministério Público, teve decretado o seqüestro de seus bens imóveis e móveis, sob a fundamentação de que estava plenamente demonstrada a responsabilidade do autor da infração penal, apesar de não existirem indícios veementes da procedência ilícita dos bens. Nessa situação, agiu acertadamente o magistrado, pois, para a decretação da medida assecuratória, quaisquer indícios, mesmo que leves, bastam para sustentar a privação incidente sobre o direito de propriedade do réu. 6) (I.111) Alfredo foi preso e autuado em flagrante delito por crime apenado com reclusão cuja pena mínima é de dois anos. Findo o procedimento na esfera policial, o delegado de polícia que presidiu a lavratura do auto concedeu fiança ao indiciado, sob a condição de comparecimento diante do juiz todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal. Nessa situação, laborou em equívoco o delegado de polícia, pois, diante do crime em tela, somente o juiz poderia conceder a fiança. 18. (Advogado-IPAJM/2006-UnB) Julgue os itens que se seguem em relação às noções de direito processual penal. 1) (I.116) Considere que Marco ajuizou ação penal privada, mas deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. Nesse caso, a ação penal tornou-se perempta. 2) (I.117) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, inicia-se por denúncia do órgão estatal encarregado de deduzir a pretensão punitiva junto ao Estadojuiz. 3) (I.118) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. 4) (I.119) Considere que Júlio, funcionário público, foi denunciado por peculato. Não houve inquérito policial prévio. Nesse caso, cumpre ao juiz, antes de receber a denúncia, notificar o acusado para, dentro do prazo de 15 dias, responder por escrito. 5) (I.120) Considere que o agente criminoso, embora não tenha sofrido a perseguição imediata, é preso logo depois da prática do crime, portando objetos que façam presumir ser ele o autor do delito. Nessa situação, há flagrante próprio.
- 136. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 134 19. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TJ-PA/2006-UnB].(Q.35) Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta. a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. c) No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem. d) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. 20. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TJ-PA/2006-UnB].(Q.37) Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta. a) Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento. b) Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator. c) Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências. d) O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo. 21. (Delegado-PC-PA/2006-UnB).(Q.26) De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta. a) O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF. b) Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida à denúncia, extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal. c) A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória transitada em julgado. d) Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. 22. (Delegado-PC-PA/2006-UnB).(Q.28) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. a) O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. b) O habeas corpus constitui-se na via adequada para reexaminar provas e aferir a justiça da decisão. c) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos. d) A interceptação telefônica para fins de investigação criminal não pode efetivar-se antes da instauração do inquérito policial. 23. (Delegado-PC-PA/2006-UnB).(Q.29) Assinale a opção correta, conforme a legislação penal e processual penal, bem como a jurisprudência do STJ. a) A mulher não pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio. b) A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. c) A decisão do incidente de falsidade, qualquer que seja ela, impede que, em outra ação, civil ou criminal, discuta- se a existência da falsificação. d) O exame de sanidade mental do acusado, previsto no Código de Processo Penal, poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. 24. (Escrivão-PC-PA/2006-UnB).(Q.26) Assinale a opção correta a respeito de processo penal. a) A competência é determinada pela conexão material ou lógica quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias influir na prova de outra. b) A ação penal cuja titularidade pertence ao particular, isto é, quando o direito de iniciá-la pertence à vítima ou a seu representante legal, denomina-se ação penal pública condicionada à representação. c) Pelo sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro, o juiz está adstrito ao laudo pericial, não podendo utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos provados nos autos. d) O inquérito policial não deve ser instaurado se a autoridade policial verificar que não há justa causa para o procedimento, como, por exemplo, se o fato denunciado for atípico.
- 137. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 135 25. (Delegado Pol. Subst.-PC-ES/2006-UnB) Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. 1) (I.86) Considere a seguinte situação hipotética. Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para fazer cessar as agressões. Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia, a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal. 2) (I.87) Considere a seguinte situação hipotética. Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem judicial de prisão nem situação flagrancial que justificassem a medida contra a pessoa detida. Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Militar competente para processá- lo e julgá-lo. 3) (I.88) A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes tenham relação com os fatos investigados. 4) (I.89) O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde. 5) (I.90) Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa. 26. (Delegado Pol. Subst.-PC-ES/2006-UnB) Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. 1) (I.97) Na apreciação de pedido de habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado nem à causa de pedir nem ao pedido, podendo ser concedida a ordem em sentido mais amplo do que aquele que foi pleiteado, desde que as peças dos autos evidenciem coação ilegal com repercussão na liberdade do indivíduo, ainda que esta não tenha sido mencionada pelo impetrante. 2) (I.98) O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação. 3) (I.99) Ao furto simples, cuja pena mínima é um ano, é aplicável a suspensão condicional do processo desde que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 4) (I.100) Considere a seguinte situação hipotética. Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica. Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo. 5) (I.101) Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, no entanto, na ausência de juiz especializado para a execução, quando a sentença de primeira instância tiver sido substituída pela proferida no tribunal que reformou a decisão em grau de recurso, caberá ao tribunal, na pessoa de seu presidente, executar a sentença por ele próprio reformada. 27. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.38) NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz a) for devedor de qualquer das partes. b) for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado. c) estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. d) tiver aconselhado qualquer das partes. e) for administrador de sociedade interessada no processo. 28. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.54) Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor. b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo. c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito). d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes. e) queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.
- 138. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 136 29. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(Esp. Anal. Jud.)-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.57) Quanto aos efeitos, as questões prejudiciais podem ser a) objetivas e subjetivas. b) homogêneas e heterogêneas. c) absolutas e relativas. d) principais e secundárias. e) obrigatórias e facultativas. 30. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.65) A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é a) irrecorrível. b) atacada por apelação. c) atacada por recurso especial. d) atacada por agravo em execução. e) atacada por carta testemunhável. 31. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.73) Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão arrolar até a) cinco testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado. b) oito testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado. c) três testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado. d) três testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado. e) cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado. 32. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.74) No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos), a) o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias. b) não se admite o apelo em liberdade. c) o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação. d) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas. e) o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas. 33. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.50) A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a) o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. b) o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. c) o juiz tiver aconselhado qualquer das partes d) a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. e) ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
- 139. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 137 LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL QUESTÕES SEPARADAS POR TÓPICOS 1 – DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL (ARTS. 297 E 298) – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PRIVADO 1. (Procurador do MP-TCM-GO/2007-UnB).(Q.46) Julgue os itens abaixo, relativos aos crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento privado. I. A adulteração de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil configura o crime de falsificação de documento particular. II. Para a caracterização do crime de falsificação de documento público, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável a comprovação do efetivo prejuízo a terceiro e do uso do documento. III. A nota promissória após o vencimento ou o cheque após o prazo de apresentação, quando sua transferência já não se pode fazer por endosso, deixam de ser equiparados a documentos públicos para a configuração do crime de falsificação de documento público. IV. De acordo com o STF, a substituição de fotografia em cédula de identidade configura o crime de falsificação de documento público. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. 2 – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS 1. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QDM) Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941), julgue o próximo item. 1) (I.107) Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público. 2. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente. 1) (I.88) Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa. 3. [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.77) A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa. 4. [Oficial de Justiça.-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)-TJ-CE/2008-UnB].(I.102) Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos. O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino. 5. [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.54) Os crimes distinguem-se das contravenções penais porque essas caracterizam atos ilícitos que ofendem bens jurídicos indisponíveis e podem ser praticados em concurso de agentes.
- 140. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 138 3 – LEI Nº 4.898/65 – ABUSO DE AUTORIDADE 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Com relação a abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965), julgue os itens a seguir. 1) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.105) A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública. 2) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.106) No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa. 3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.119) O ato lesivo ao patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, constitui abuso de autoridade. 4) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.102) Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso. 5) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.83) Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade. 6) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.84) Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César, preso sob sua custódia, traje roupa íntima feminina e ―desfile‖ no pátio durante o horário de visitas. Nessa situação, o agente não praticou crime de abuso de autoridade tipificado na Lei n.º 4.898/1965, visto que não se trata o agente de autoridade. 7) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.91) A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social. 2. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RR/2013-UnB].(Q.28) Com base no disposto na lei de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta. a) De acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes públicos ou pessoas que exerçam múnus público. b) Configura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso. c) O crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores. d) Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa. e) Os crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação correlata, julgue os itens a seguir. 1) (Agente Penitenciário - SGA/AC – UNB/2008).(I.81) Pratica crime de abuso de autoridade o agente que, intencionalmente, prolonga a execução de prisão temporária. 2) (Agente Penitenciário - SGA/AC – UNB/2008).(I.82) Para averiguar se há a prática de crime de abuso de autoridade é necessário que o sujeito ativo se enquadre no conceito e autoridade, assim não se considerando quem exerce função pública, de natureza civil, transitoriamente e em remuneração. 3) (Perito Criminal – SGA/AC – UNB/2008).(I.63) Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos. 4) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.126) Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual. 5) [Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB].(I.64) A autoridade policial que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade; no entanto, a autoridade judicial que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ilegal que lhe seja comunicada não incorre em conduta abusiva, fato que tem gerado severas críticas dos especialistas no assunto.
- 141. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 139 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens seguintes. 1) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.28-alínea "b") A prática de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da função pública e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública são efeitos automáticos da sentença penal condenatória por esse delito. 2) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.83) Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça). 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "a") Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "b") Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, quando praticado em serviço. 5. [Escrivão Substituto-(C3)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.95) Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e das demais disposições da Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta. a) Só se considera autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública em caráter permanente na administração pública direta da União, dos estados, do DF e dos municípios. b) A representação será dirigida exclusivamente ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada, devendo o réu ser denunciado no prazo de cinco dias. c) O processo administrativo instaurado concomitantemente ao criminal deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, a fim de que se evitem decisões conflitantes. d) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. e) Se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei em questão, será admitida ação privada, não podendo o parquet futuramente intervir no feito ou retomar a ação como parte principal. 6. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.32) Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade. a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal. b) A ação penal é pública incondicionada. c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal. d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP). e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato. 7. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 1 a 5 quanto aos crimes de abuso de autoridade. 1) (I.71) Se um delegado de polícia, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado, essa conduta da autoridade policial caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio. 2) (I.72) Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento. 3) (I.73) A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado. 4) (I.74) Considerando que determinada autoridade policial execute a prisão em flagrante de um autor de furto, lavrando, logo após, o respectivo auto de prisão, a partir de então, essa autoridade policial deverá, entre outras providências, comunicar a prisão ao juiz competente, dentro de 24 horas, sob pena de incorrer em abuso de autoridade. 5) (I.75) Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. À vista disso, afasta-se a possibilidade de concurso de pessoas em tais delitos, quando o co-autor ou partícipe for um particular.
- 142. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 140 8. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação correlata, julgue os itens a seguir. 1) (I.81) Pratica crime de abuso de autoridade o agente que, intencionalmente, prolonga a execução de prisão temporária. 2) (I.82) Para averiguar se há a prática de crime de abuso de autoridade é necessário que o sujeito ativo se enquadre no conceito e autoridade, assim não se considerando quem exerce função pública, de natureza civil, transitoriamente e em remuneração. 9. [Oficial de Justiça-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)/2008-UnB).(QD) Fernando foi abordado em uma blitz preventiva de trânsito embora o veículo que conduza não apresentasse qualquer irregularidade, nem ele próprio aparentasse sintomas de embriaguez ou de ingestão de drogas. Ao se opor à revista pessoal que pretendeu fazer-lhe o policial militar, foi contido com energia e, ao tentar desvencilhar-se, empurrou o policial, que perdeu o equilíbrio e caiu sentado, sem que isso acarretasse maiores conseqüências. A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. 1) (I.91) Fernando é sujeito passivo do crime de abuso de autoridade e poderá dar início a ação penal contra o policial mediante representação. 2) (I.92) Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicados cumulativamente. 10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação aos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. 1) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB).(I.63) Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos. 2) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.106) A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal. 3) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.115) O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. 4) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.127) O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função. 5) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.88) Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei. 6) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.86) Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à repartição policial, onde permaneceu detido para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao final, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação de que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação, é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, e que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade. 7) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.103) A prescrição dos crimes de abuso de autoridade de que trata a Lei n.º 4898/1965, regulada pelo Código Penal, ocorre em dois anos, em razão de a pena de detenção, que é privativa de liberdade, ser a sanção mais grave cominada. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.65) Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção. Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta. a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato — a professora — e o sujeito passivo mediato — o Estado, titular da administração pública. b) O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.
- 143. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 141 c) Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado. d) É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade. 12. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.100) Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade. I. O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela. II. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. III. Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense. IV. Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. 13. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. 1) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "b") Nos crimes previstos pela lei de abuso de autoridade, da mesma forma que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o juiz notificará o acusado para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias. 2) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "c") Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade, por exigirem a representação do ofendido, são de ação penal privada, e têm a representação como condição de procedibilidade para a abertura do competente inquérito policial. 3) [Insp. Guarda Portuária-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB] (I.84) Considere a seguinte situação hipotética. Augusto, delegado de polícia, após ter prendido Mariano para averiguações quanto à prática de um furto ocorrido dias antes, manteve-o encarcerado na repartição policial por dois dias, após os quais, nada foi provado que pudesse imputar a Mariano a conduta delituosa. Diante disso, Mariano foi colocado em liberdade. Nessa situação, a conduta do delegado de polícia caracteriza crime de abuso de autoridade, em face da prisão ilegal de Mariano. 4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.87) Considere a seguinte situação hipotética. Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem judicial de prisão nem situação flagrancial que justificassem a medida contra a pessoa detida. Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Militar competente para processá-lo e julgá-lo. 5) [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB].(I.107) O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso. 6) (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB).(I.115) Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo. 7) [Advogado-(Téc. Nív. Sup.)-SEAD-ADEPARÁ/2004-UnB].(I.89) O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública incondicionada. 8) [Controlador Rec. Públ.)-(Ár. Direito)-TCE-ES/2004-UnB].(I.78) Cláudio, funcionário público, praticou crime de abuso de autoridade. Nessa situação, em conseqüência desse fato, Cláudio pode perder o cargo mas não ficará inabilitado para o exercício de outra função pública. 9) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.126) A ação penal, no crime de abuso de autoridade, será iniciada por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. 14. [Anal. Munic.-(Esp. Anal. Jurídico)-(C7)-(NS)-(M)-Munic. Boa Vista-RR/2004-UnB] César, agente de polícia, sem mandado judicial, tentou invadir o domicílio de Caio — deputado estadual acusado de envolvimento em crimes —, a fim de colher provas para instruir processo criminal. Caio recusou-se a autorizar a entrada de César em sua residência, apontando-lhe uma arma de fogo. Ainda assim, César entrou na residência. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.93) César praticou o crime de abuso de autoridade, pois atentou contra a inviolabilidade do domicílio de Caio.
- 144. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 142 4 – LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes. 1) (I.115) O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados. 2) (I.116) Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor. 3) (I.117) No estabelecimento penal, o preso primário deverá cumprir pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) Em relação ao direito penal e à remição da pena, julgue o próximos item. 1) (I.99) A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução. 3. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB] Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto. 1) (l.135) O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade. 4. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(C8)-(NS)-(M)-(CI)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.64) Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta. a) A saída temporária é um benefício que pode ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. b) A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário. c) Tanto a saída temporária quanto a permissão de saída dependem de autorização judicial, que deve ser precedida da oitiva do MP. d) O benefício da saída temporária será automaticamente revogado se o condenado praticar fato definido como crime doloso ou culposo. 5. [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB] Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. 1) (I.85) O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator. 2) (I.86) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução. 3) (I.87) A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade. 4) (I.88) Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, sendo dispensada, conforme o caso, a vigilância direta. 5) (I.89) O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílioacidente. 6. [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB] Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem. 1) (I.90) O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal. 2) (I.91) A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada. 3) (I.92) A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da ordem, sujeita o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol. 4) (I.93) O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado por prazo indeterminado, a critério do juiz da execução. 5) (I.94) A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho. 6) (I.95) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- 145. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 143 7. [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2009-UnB] De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do preso, julgue os itens seguintes. 1) (I.96) O condenado por crime político está desobrigado ao trabalho. 2) (I.97) Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade e sua necessidade. 8. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. 1) (I.87) As algemas poderão ser utilizadas como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser retiradas quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa. 2) (I.88) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção. 3) (I.89) Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva. 4) (I.90) No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas. 9. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes. 1) (I.91) Excepcionalmente, uma pessoa pode ser admitida em estabelecimento prisional sem a respectiva ordem legal de prisão, que, nesse caso, deverá ser encaminhada ao diretor do presídio em, no máximo, 48 horas. 2) (I.92) Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3) (I.93) Quando da utilização de dormitórios coletivos, admitida apenas em situações especiais, deverão os dormitórios ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições. 4) (I.94) Aos menores de até 6 anos de idade, filhos de preso, será garantido o atendimento em creches e em pré- escolas. 5) (I.95) O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para a realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol. 10. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações. 1) (I.96) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público. 2) (I.97) As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada à legislação local a especificação ou criação de sanções. 3) (I.98) Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não cumpre o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. 4) (I.99) A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar, mas mero procedimento interno de manutenção da disciplina. 5) (I.100) É vedado o isolamento do preso provisório ou condenado, na própria cela, como forma de sanção disciplinar. 6) (I.101) Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concessão de regalias, tendo em vista o bom comportamento, a colaboração com a disciplina e a dedicação ao trabalho. 11. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir. 1) (I.102) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. 2) (I.103) O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, incluídas nesse número as visitas de crianças, com duração máxima de três horas. 3) (I.104) Sujeitar-se-á ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. 4) (I.105) Referido regime disciplinar terá a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
- 146. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 144 12. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução. 1) (I.106) Não havendo vara de execuções penais específica na comarca, a execução penal competirá ao juiz que prolatou a sentença penal condenatória. 2) (I.107) Compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena. 3) (I.108) O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado. 13. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Com base na LEP, julgue os itens que se seguem. 1) (I.109) As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa não podem ser executadas em outra. 2) (I.110) A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto. 3) (I.111) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto. 4) (I.112) O condenado a quem sobrevier doença mental será imediatamente posto em liberdade. 5) (I.113) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. 14. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes. 1) (I.114) A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, independentemente de prévia decisão judicial. 2) (I.115) A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. 3) (I.116) Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa. 15. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. 1) (I.117) Otávio, condenado definitivamente pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, no curso do regime fechado, ficou gravemente doente, não estando o estabelecimento prisional suficientemente aparelhado para prover a assistência médica necessária a ele. Nessa situação, Otávio poderá ser transferido para unidade hospitalar apropriada. 2) (I.118) Henrique, condenado definitivamente pela prática de latrocínio, praticou, no curso do regime fechado, fato definido como crime, isto é, matou seu companheiro de cela no interior do presídio. Nessa situação, independentemente da sanção penal, Henrique poderá ser sujeitado, pelo diretor do estabelecimento prisional, à sanção disciplinar de clausula em cela escura, até o limite de seis horas por dia. 3) (I.119) Roberta foi presa provisoriamente pela prática de tráfico de entorpecentes. Designado o interrogatório judicial, será ela escoltada ao fórum da comarca, onde será ouvida pelo juiz competente. Nessa situação, sua escolta poderá ser integrada apenas por homens. 4) (I.120) Augusto foi preso provisoriamente pela prática de crime de furto. Nessa situação, deverá ser assegurada a Augusto a opção por alimentar-se às suas expensas. 16. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.39) De acordo com a Lei de Execução Penal, a) o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso. b) compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias. c) é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave. d) o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias. e) fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.
- 147. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 145 5 – LEI Nº 7.437/85 – CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL 1. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) Julgue o item seguinte, relativos crimes resultantes de preconceitos de raça e cor. 1) (I.89) Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos. 2. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.96) Acerca da lei que define os crimes resultantes de raça ou de cor, assinale a opção incorreta. a) O crime de racismo, concebido pela Constituição da República, é inafiançável e imprescritível, ou seja, o Estado poderá, a qualquer tempo, punir o autor do delito. b) Os crimes oriundos de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional são sempre dolosos. c) Se o crime de injúria, previsto no Código Penal, consistir na utilização de elementos que digam respeito a cor, raça, etnia, religião, origem ou orientação sexual, o autor do delito terá a sua pena acrescida, mesmo que a injúria tenha sido proferida na ausência do ofendido. d) Na prática da chamada tortura-discriminatória, é possível que o agente, além de responder pela tortura como crime autônomo, seja também responsabilizado pelo crime de racismo. 3. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.36) Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra, mas recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro a) só configura crime de discriminação racial se colocar em situação vexatória a freguesia. b) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia em seu estabelecimento a freqüência de pessoas da raça negra. c) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre para servir a clientela de acordo com as suas preferências. d) configura modalidade de crime de discriminação racial. e) só configura crime de discriminação racial se a conduta for ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento por quem esteja nessa situação. 6 – LEI Nº 7.492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(QD) Julgue o próximo item, relativo a direito penal. 1) (l.132) No que diz respeito à responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro, a legislação de regência prevê sistema próprio de responsabilização para os agentes controladores, administradores, diretores e gerentes de instituição financeira e, divergindo do sistema do Código Penal, impõe-lhes responsabilidade objetiva. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os itens a seguir. 1) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.25-alínea "d") Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa de crédito, por intermédio de seus sócios, tendo obtido empréstimos consignados mediante fraude, utilizando-se de dados de terceiros obtidos de forma fraudulenta, levou e manteve em erro instituição financeira oficial. Nessa situação hipotética, o procedimento descrito configura operação financeira e subsume-se à figura típica descrita na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. 2) (Assessor Téc. Jurídico-TCE-RN/2009-UnB).(I.106) Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro. 3) (Assessor Téc. Jurídico-TCE-RN/2009-UnB).(I.107) Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "c") Constitui conduta típica autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro. 5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "d") No delito de prestação de garantia graciosa, o sujeito passivo é apenas a União, uma vez que, no âmbito das demais unidades da Federação, inexiste possibilidade de prestar essa garantia.
- 148. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 146 6) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "e") Ordenar a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública, devidamente criados por lei, mas sem registro no sistema centralizado de liquidação e de custódia, não constitui crime, mas mera infração administrativa. 7) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.73-alínea "a") Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro. 8) [Anal. Cont. Ext.-(Esp. Direito)-TCE-AC/2006-UnB].(I.98) É crime classificado como próprio a conduta de autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro. 3. [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-CEHAP-PB/2009-UnB].(Q.47) Acerca dos crimes contra a fé pública e o Sistema Financeiro Nacional, assinale a opção correta. a) Comete o crime de falsificação de documento público o agente que altera certidão emanada de entidade paraestatal. b) Comete o crime de falsificação de documento particular o agente que falsifica ações de sociedade comercial. c) Comete o crime de falsidade ideológica o agente que mantém repartição pública em erro relativamente a situação financeira, sonegando-lhe informações. d) Comete o crime de uso de documento falso o agente que se atribui falsa identidade, para realização de operação de câmbio. 4. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.31) Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra a) o Sistema Financeiro Nacional. b) a ordem tributária. c) a ordem econômica. d) a fé pública. e) a administração pública. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens. 1) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.84) Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal. 2) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "a") Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. 3) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "b") A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado. 4) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.71-alínea "c") Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva. 5) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.59-alínea "c") Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União. 6) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.105) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho). Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas. 7) [Advogado da União-(P1)-AGU/2006-UnB].(I.149) A gestão fraudulenta de entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, de acordo com o entendimento do STJ, configura crime contra o sistema financeiro nacional. 8) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.89) Todos os crimes contra o sistema financeiro nacional são próprios, uma vez que somente podem ser praticados pelo controlador e pelos administradores da instituição financeira, ou seja, diretores e gerentes. 6. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.57) De acordo com a Lei nº 7.492/86, NÃO comete crime contra o sistema financeiro nacional o administrador de instituição financeira que a) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira. b) deferir empréstimo a parente na linha colateral em terceiro grau, consanguíneo ou afim. c) geri-la fraudulentamente. d) mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. e) geri-la temerariamente.
- 149. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 147 7. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.49) Constitui crime contra as finanças públicas a) ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária. b) autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal. c) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. d) realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. e) autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato. 7 – LEI Nº 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QD) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.101) As medidas socioeducativas aplicáveis a Paulo incluem a advertência, a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços a comunidade. 2. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.32) Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. a) Ao adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação. b) Em se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas. c) Para a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator. d) O instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas. e) Em regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda. 3. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item. 1) (I.105) Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. Nessa situação, se o cidadão comprovar que tudo não passava de simulação, não haverá crime e ele deverá ser posto em liberdade. 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.107) Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.110) Considere a seguinte situação hipotética. Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação. Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada. 3) [Def. Públ. 2ª Categ.-(Pr. Obj.)-DP-DF/2013-UnB].(I.56) Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa. 4 [Def. Públ. 2ª Categ.-(Pr. Obj.)-DP-DF/2013-UnB].(I.61) Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto na Lei n.º 8.069/1990, são necessárias provas de que a participação na prática do crime efetivamente corrompeu o menor de dezoito anos de idade.
- 150. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 148 5. [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB] Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. 1) (I.101) De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional. 2) (I.102) O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial. 3) (I.103) A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4) (I.104) Aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. 6. (Agente de Proteção-TJ-RR/2006-UnB).(Q.99) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. a) O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido. b) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. c) A competência para a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das Execuções Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude somente o processo e o julgamento dos atos infracionais. d) A medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese, mesmo nas modalidades culposas de atos infracionais. 7. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.16) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta. a) Caberá juízo de retratação na hipótese do recurso de apelação. b) A obrigação de reparar o dano não constitui medida socioeducativa. c) A petição inicial, no processo instaurado na vara da infância, pela prática de ato infracional pelo adolescente, denomina-se denúncia. d) O conselho tutelar pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator. 8. (Ing. Titul. Serv. Not. e Reg. Foro Extrajud.-TJ-MT/2005-UnB).(Q.25) As medidas socioeducativas previstas na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) buscam, antes de mais nada, a ressocialização do adolescente infrator. Mas não se pode olvidar que guardam elas, também, certo conteúdo retributivo, a fim de criar no adolescente a consciência da ilegitimidade da prática de atos infracionais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) A medida socioeducativa deve conter relação com a gravidade do fato praticado. b) O adolescente infrator está sujeito à pena de detenção. c) O adolescente infrator está sujeito à pena de reclusão. d) A legislação atual prevê, para aplicação de qualquer medida socioeducativa, que se deve levar em consideração o desenvolvimento mental do adolescente. 9. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.70) No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é correto afirmar que a a) especialização de hipoteca legal, como medida preventiva, não pode ser dispensada na tutela, ainda que o tutelado não possua bens. b) adoção de criança ou adolescente é revogável e pode realizar-se por procurador, porém por escritura pública. c) guarda de criança ou adolescente pode ser revogada a qualquer momento, por escritura particular, e independente de providência judicial. d) colocação da criança ou adolescente em família substituta e estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. e) morte do adotante restabelece o pátrio poder dos pais naturais, que poderão recusar formalmente e em juízo. 10. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.49) O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas a) entre 12 e 18 anos. b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos. c) até 12 anos incompletos. d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos. e) entre 12 e 16 anos.
- 151. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 149 11. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.57) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: a) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros. b) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade. c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos. d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei. e) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários. 12. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.59) Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere: I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos. III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida. IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente. Está correto SOMENTE o que se afirma em a) I e IV. b) II e III. c) I, II e III. d) II, IV e V. e) III, IV e V. 13. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.70) Sobre a atuação do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que a) o Promotor de Justiça não pode requisitar informações a particulares e de instituições privadas mesmo que seja para instruir procedimentos administrativos. b) no exercício de suas funções, o Promotor de Justiça terá acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente desde que devidamente autorizado pelo Juiz competente. c) o Ministério Público será intimado, em qualquer caso, por publicação feita no diário oficial. d) se necessária para o desempenho de suas funções, o Promotor de Justiça deverá requerer ao juiz a requisição de força policial. e) compete ao Promotor de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, e dos interesses individuais da criança e do adolescente. 14. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.42) Considere as seguintes assertivas a respeito das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres. II. A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mas, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos. III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. IV. Na prestação de serviços à comunidade as tarefas deverão ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas diárias e 24 horas semanais, aos sábados, domingos ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola. Está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I e II. c) II e IV. d) I e III. e) II e III.
- 152. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 150 15. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.43) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ―é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente‖. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de a) três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, vedada a recondução. b) três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução. c) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, vedada a recondução. d) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. e) seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, vedada a recondução. 8 – LEI Nº 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990), julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB.(I.106) Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.103) Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter cometido crime hediondo, ele poderá ter progressão de regime no cumprimento da pena, que se iniciará em regime fechado, bem como tê-la reduzida em caso de delação premiada, se o crime tiver sido cometido por quadrilha ou bando. 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.74) Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor. 4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.88) Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão. 5) [Def. Públ. 2ª Categ.-(Pr. Obj.)-DP-DF/2013-UnB].(I.57) Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada. 6) [Procurador-Geral-(Pr. Obj.)-PG-DF/2013-UnB].(I.120) Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 (―A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado‖), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes hediondos, julgue os itens subsequentes. 1) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.88-alínea "a") Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança. 2) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.88-alínea "b") A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado. 3) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.88-alínea "c") O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena. 4) [Anal. Ministerial-(Esp. Ciênc. Jurídicas)-MPE-TO/2006-UnB].(I.112) Os crimes hediondos, conforme a previsão legal, somente podem ser considerados como tal se ocorrerem em sua forma consumada, não sendo conferido caráter hediondo às figuras delituosas tentadas. 5) (Perito Criminal – SGA/AC – UNB/2008).(I.I5) O crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio é considerado crime hediondo, ainda que cometido por um só agente, mas apenas na modalidade consumada, e não na tentada. 3. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.57) Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem a) o atentado violento ao pudor. b) a extorsão mediante seqüestro. c) a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos. d) a associação permanente para o tráfico ilícito de substância entorpecente. e) a tentativa de genocídio.
- 153. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 151 4. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(QD) Acerca dos crimes hediondos julgue os itens de 1 a 7. 1) (I.101) É vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele cumprir a totalidade da pena em regime fechado. 2) (I.102) Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-perfume e, indagado a respeito do material, alegar que desconhece as propriedades toxicológicas da substância e sua proibição no Brasil em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde pretende comercializar o produto, nessa situação, a alegação de desconhecimento das propriedades da substância e ignorância da lei será inescusável, não se configurando erro de proibição. 3) (I.103) O agente que infringe o tipo penal da lei de drogas na modalidade de importar substância entorpecente será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de qualquer natureza, é também considerada produto de importação proibida. 4) (I.104) Se Y, imputável, oferecer droga a Z, imputável, sem objetivo de lucro, para juntos a consumirem, a conduta de Y se enquadrará à figura do uso e não da traficância. 5) (I.106) Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi descriminalizada, porquanto, segundo o que institui a parte geral do Código Penal, não se considera crime a conduta à qual a lei não comina pena de reclusão ou detenção. 6) (I.107) Caso um indivíduo, imputável, seja abordado em uma blitz policial portando expressiva quantidade de maconha, sobre a qual alegue ser destinada a consumo pessoal, e, apresentado o caso à autoridade policial, esta defina a conduta como tráfico de drogas, considerando, exclusivamente, na ocasião, a quantidade de droga em poder do agente, agirá corretamente a autoridade policial, pois a quantidade de droga apreendida é o único dado a ser levado em consideração na ocasião da lavratura da prisão em flagrante. 7) (I.109) Suponha que policiais civis, investigando a conduta de Carlos, imputável, suspeito de tráfico internacional de drogas, tenham-no observado no momento da obtenção de grande quantidade de cocaína, acompanhando veladamente a guarda e o depósito do entorpecente, antes de sua destinação ao exterior. Buscando obter maiores informações sobre o propósito de Carlos quanto à destinação da droga, mantiveram o cidadão sob vigilância por vários dias e lograram a apreensão da droga, em pleno transporte, ainda em território nacional. A ação da polícia resultou na prisão em flagrante de Carlos e de outros componentes da quadrilha por tráfico de drogas. Nessa situação, ficou evidenciada a hipótese de flagrante provocado, inadmissível na legislação brasileira. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens seguintes. 1) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Ár. Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.65) O crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio é considerado crime hediondo, ainda que cometido por um só agente, mas apenas na modalidade consumada, e não na tentada. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.77) De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário. 3) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.78) Em caso de crime hediondo, a prisão temporária será cabível, mediante representação da autoridade policial, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 4) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.92) O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia. 5) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.93) São crimes hediondos relacionados na legislação específica: o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o roubo simples, a extorsão mediante seqüestro, entre outros. 6) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.88) São considerados crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a epidemia com resultado morte, a extorsão mediante seqüestro, o roubo simples e o homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. 7) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.91) Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena não se estende aos crimes hediondos. 8) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.92) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado. 6. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.9) Quanto aos crimes classificados como hediondos, assinale a opção correta. a) Nessa hipótese, a lei não admite a prisão provisória. b) Inclui-se, entre esses crimes, o homicídio simples praticado por grupo de extermínio. c) A liberdade provisória mediante fiança é admitida nos termos da lei específica para esses crimes. d) Em caso de condenação, nesses crimes, o regime inicial pode ser semi-aberto.
- 154. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 152 7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes hediondos, julgue os próximos itens. 1) [Agente-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.66) Adriano é chefe de uma quadrilha que seqüestrou um famoso artista e libertou-o vivo e sem qualquer ferimento, após o pagamento do resgate. Na situação descrita, Adriano praticou crime hediondo, pois extorsão mediante seqüestro é crime hediondo mesmo quando não qualificada por lesão corporal ou morte do seqüestrado. 2) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.124) Estende-se aos demais crimes hediondos, a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. 3) [Advogado-(Téc. Nív. Sup.)-SEAD-ADEPARÁ/2004-UnB].(I.88) O estupro é um crime hediondo e, portanto, os condenados pela prática dessa infração devem cumprir integralmente sua pena em regime fechado. 4) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.19) (I.3) Se um indivíduo for condenado por homicídio cometido mediante emboscada, esta qualificadora, na forma da lei, se for reconhecida pelo órgão julgador, caracterizará o crime como hediondo. 5) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.19).(I.4) Considere a seguinte situação hipotética. Quatro indivíduos compunham grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a prisão do grupo. Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o integrante do grupo de extermínio que colaborou com a polícia judiciária deverá ser denunciado e processado pelo Ministério Público (MP), mas deverá ficar isento de pena, ao ser sentenciado. 8. [Agente Carcerário-(NM)-(T)-PC-RR] Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. 1) (I.91) São considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicídio simples, latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor. 2) (I.92) O participante de crime hediondo cometido por bando ou quadrilha que denunciar à autoridade seus comparsas, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida. 3) (I.93) Não são suscetíveis de anistia e indulto os crimes hediondos. 4) (I.94) No crime de genocídio, a prisão temporária deverá ser decretada pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período. 9. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.39) Segundo a Lei nº 8.078/90, no que diz respeito à Desconsideração da Personalidade Jurídica é INCORRETO afirmar: a) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. c) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. d) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. e) As sociedades coligadas responderão por dolo ou culpa, pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. 9 – LEI Nº 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. [Anal.-(Ár. Processual)-MPU/2007-FCC].(Q.56) O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados a) constitui crime contra as relações de consumo mesmo que se esse procedimento seja feito com autorização do consumidor e não ocasione dano ao produto. b) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, embora com autorização do consumidor, ocasionar dano ao produto. c) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito sem autorização do consumidor. d) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito em época de grave crise econômica, ainda que com autorização do consumidor. e) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, com ou sem autorização do consumidor, for feito em operações que envolvam produtos essenciais.
- 155. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 153 10 – LEI Nº 8.137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO 1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QDM) Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem. 1) (I.113) Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo. 2) (I.114) Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária. 2. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. 1) (I.45) Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43-alínea "e") Os crimes contra a ordem tributária são crimes praticados por particular contra a administração, não havendo previsão em legislação específica desses crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal. 2) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "c") Após a publicação da Lei n.º 8.137/1990, as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária restaram revogadas tacitamente pela aplicação do princípio da especialidade. 4. [Advogado-(C2)-(NS)-(M)-CEHAP-PB/2009-UnB].(Q.49) De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale a opção correta. a) Não caracteriza crime contra a ordem tributária, mas tão-somente infração administrativa, a conduta do comerciante que deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria. b) Não pratica crime contra a ordem tributária o agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento. c) Pratica crime contra a ordem econômica o agente que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de posição dominante no mercado. d) Pratica crime contra as relações de consumo o agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo. 5. [Anal. Contr. Ext.-(Ár. Ap. Téc.-Adm.)-(Esp. Direito)-(C2)-(NS)-(M)-TCE-TO/2009-UnB].(Q.48) Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta. a) Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal. b) Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social. c) A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990. d) O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato (falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação. e) Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade. 6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "a") O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem- se pronunciado no sentido de que não há justa causa para a persecução penal dos crimes de sonegação fiscal e dos demais delitos conexos, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade. 2) [Promotor Just. Subst.-PGJ-MPE-RN/2009-UnB].(Q.44-alínea "a") Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade. 3) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.59-alínea "b") Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.
- 156. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 154 7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(CA)-TRE-GO/2009-UnB].(Q.65) Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que não contém circunstância que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo. a) ocasionar grave dano à coletividade b) ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal c) ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções d) ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde 8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB] No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STF. 1) (I.122) Dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material. 2) (I.123) O delito de falsificação de contrato social é absorvido por crime contra a ordem tributária, desde que tenha servido de meio para a sua prática. 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. 1) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Ár. Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.64) Os crimes contra a ordem tributária admitem a delação premiada, quando cometidos em quadrilha ou co-autoria e o co-autor ou partícipe, em confissão espontânea, revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa. Nessa situação, a pena do delator poderá ser reduzida de um a dois terços. 2) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.124) O agente que presta declaração falsa à autoridade fazendária, no intuito de reduzir o valor do tributo devido, pratica crime de falsidade ideológica. 3) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.125) O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta. 4) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.126) A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária. 5) [Controlador de Recusos Públicos)-(Ár. Direito)-TCE-ES/2004-UnB].(I.82) Nos crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro, cometidos em quadrilha ou em co-autoria, o co-autor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-TSE/2007-UnB].(Q.56) Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta. a) O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial. b) A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente. c) O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária. d) Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária. 11. [Esp. Regul. e Vig. Sanit.-(Esp. Direito)-ANVISA/2004-UnB] Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes. 1) (I.84) Considerando que o art. 2.º, inciso II, da citada lei descreve como tipo objetivo a ação de deixar de recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, é correto afirmar que o processo penal depende do procedimento na área fiscal, pois ambos não podem coexistir independentemente, constituindo uma condição de procedibilidade do outro. 2) (I.85) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo, proprietário de farmácia, negou-se a prestar informações aos agentes fiscais acerca de questões referentes à venda de medicamento proibido pela vigilância sanitária e temeroso de que tais informações pudessem incriminá-lo, recusou o acesso à sua escrituração contábil, para que o fisco não percebesse a falta de lisura em seus registros. Nessa situação, a recusa em atender à exigência da autoridade fiscal da secretaria de fazenda local configura ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990 e necessária se faz a abertura de processo administrativo fiscal para a instauração da ação penal.
- 157. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 155 3) (I.86) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, proprietário de um bar, foi condenado por crime fiscal por ter reduzido tributo, inserindo elementos inexatos no livro diário. Assim agindo, incidiu em ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990. Posteriormente, a própria administração fazendária declarou inexistir qualquer responsabilidade de natureza tributária, reconhecendo, portanto, inexistência de débito fiscal contra Pedro. Na hipótese em apreço, não pode Pedro valer-se da decisão administrativa para tentar rescindir a condenação criminal por meio de revisão criminal. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.50) De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consumo, praticados por particulares, dentre outras, a) valer-se de posição dominante no mercado para elevar, sem justa causa, o preço de bem ou serviço. b) estabelecer monopólio com a finalidade de eliminar a concorrência. c) praticar o crime em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde. d) cometer o crime em detrimento de pessoa maior de 70 (setenta) anos. e) ocasionar prejuízo à sociedade controlada pelo Poder Público. 13. [Agent0e Fiscal de Rendas-(P2)-(CB)-(CA01)-(T1)-SEFAZ-SP/2009-FCC].(Q.19) Nos crimes contra a ordem tributária, a) é inadmissível a forma culposa. b) o sujeito ativo é sempre o contribuinte ou funcionário público. c) é inadmissível o concurso de pessoas. d) é cabível a tentativa, se formais. e) são puníveis apenas condutas comissivas. 14. [Anal. Contr. Ext.-(Jurídica)-(CF06)-(T1)-TCE-GO/2009-FCC].(Q.78) Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros, a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação. b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. c) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. e) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 15. [Auditor-(C1)-(T1)-TCE-SP/2007-FCC].(Q.29) A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura a) corrupção ativa. b) concussão. c) excesso de exação. d) crime funcional contra a ordem tributária. e) corrupção passiva. 11 – LEI Nº 8.666/93 – ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) A respeito de crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. 1) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.38) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa. Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária. 2) [Analista-(Espec. Advocacia)-(C2)-(NS)-(M)-SERPRO/2013-UnB].(I.116) O funcionário público que cometer crime que envolva licitação, nos termos da Lei n.o 8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado. 3) [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Espec.-Orient. Aud. Gov.)-(PO1)-(M)-TCU/2013-UnB].(I.100) Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.
- 158. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 156 2. [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB] Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes. 1) (I.67) Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista. 2) (I.68) Sujeito ativo é aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal. Em regra, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidades ou condições especiais, como, por exemplo, a de funcionário público no crime de peculato. O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, ou seja, a vítima da ação praticada pelo sujeito ativo. 3) (I.69) A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3. [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.28) Assinale a opção correta com base nos ensinamentos do direito penal. a) Nos crimes relativos a licitação, a pena de multa diverge do sistema geral de dias-multa estabelecido no CP e consiste em pagamento de quantia fixada em percentuais calculados na vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, cujos percentuais não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. b) A prática de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da função pública e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública são efeitos automáticos da sentença penal condenatória por esse delito. c) A lei que regula prevenção e repressão à organização criminosa define esta como quadrilha ou bando ou associação criminosa, estável, com ânimo associativo e duradouro, com a finalidade específica de praticar crimes no âmbito internacional. Em situações excepcionais, a legislação autoriza o juiz a realizar diligências, pessoalmente, mesmo nos casos de sigilo preservados pela CF. d) O sistema penal brasileiro, no tocante aos delitos contra a fé pública, unificou os crimes de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem e o uso, como próprio, de documento de identidade alheio, em uma única figura típica, ressaltando, nesses casos, a possibilidade da incidência de sanção penal mais severa, se o fato constituir elemento de crime mais grave. e) A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada pelo magistrado, nos termos da legislação de regência, quando houver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da prática de crimes hediondos e de delitos executados por organizações criminosas. 4. [Anal. Mun.-(Esp. Proc. Munc.)-(Pr. Obj.)-(M)-Pref. Munic. Boa Vista-RR/2010-UnB].(QMD) Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes. 1) (l.95) Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente. 2) (l.97) A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993. 5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem. 1) (I.157) Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado. 2) (I.158) Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público. 6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação aos crimes relacionados às licitações, julgue os itens subsequentes. 1) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.102) Considere a seguinte situação hipotética. Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a documentação de habilitação apresentada pelo representante legal de uma das empresas participantes do procedimento licitatório, constatou a falsificação em cópia não- autenticada de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito privado para comprovar a qualificação técnico-profissional exigida no edital. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o representante legal da empresa praticou o crime de uso de documento falso.
- 159. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 157 2) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.104) Considere a seguinte situação hipotética. No decorrer de uma tomada de preços, três empresas habilitadas tiveram suas propostas desclassificadas por não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, assim como pelo fato de o valor global estar superior ao limite estabelecido. Em conseqüência disso, o presidente da comissão permanente de licitação, após autorização da autoridade competente, fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas. Ao tomar conhecimento da decisão, o representante legal da empresa Alfa procurou os dirigentes das empresas Beta e Gama e ofereceu a importância de R$ 20.000,00 a cada um, para que desistissem do procedimento licitatório. Nessa situação, o representante legal da empresa Alfa praticou crime previsto na Lei de Licitações. 7. [Auditor-(C1)-(T1)-TCE-SP/2007-FCC].(Q.30) Nos crimes relacionados às licitações, a) o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista. b) o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito. c) a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal. d) o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação. e) a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa. 8. (Auditor Tributário-PGM-Pref. Jaboatão dos Guararapes/2006-FCC).(Q.25) Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, a) cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação. b) que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação. c) cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação. d) cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. e) que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fato. 12 – LEI Nº 9.034/95 – UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 1. [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.109) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil, não constituindo constrangimento ilegal a coleta de impressões digitais e a fotografia do acusado. 2. [Agente-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB] A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina que são permitidos, como procedimentos de investigação e formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente, o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada autorização judicial. Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele mencionadas, julgue os itens a seguir. 1) (I.72) Se a organização criminosa se constituir em grupo armado com intuito de praticar crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático, seus crimes serão considerados inafiançáveis e imprescritíveis, por força de expressa disposição constitucional. 2) (I.73) O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder Executivo que, regulamentando a referida lei, previsse a possibilidade de ser executada, em caráter excepcional, uma infiltração na organização criminosa sem prévia autorização judicial. 3) (I.74) É da competência exclusiva do presidente da República comutar a pena cominada a um integrante de organização criminosa que sofresse condenação penal transitada em julgado. 4) (I.75) No caso de a organização criminosa ter sido constituída para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e para a sua comercialização local, o combate a essas ações criminosas será da competência exclusiva da Polícia Federal.
- 160. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 158 13 – LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que se refere aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes. 1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] (I.120) O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso. 2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.120) O insolvente civil e a massa falida não podem ser partes em processos cíveis instituídos com base na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.106) Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais. 4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.91) Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB] Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. 1) (I.142) O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível. 2) (I.143) É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção. 3) (I.144) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.89) O procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 2) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.75) No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização judicial. 3) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.82) Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros. 4) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.97) O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal. 5) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.100) O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato. 6) (Delegado Pol. Subst.-PC-ES/2006-UnB).(I.98) O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-TSE/2007-UnB].(Q.55) Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta. a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal. b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública. c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais. d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.
- 161. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 159 5. (Técnico Judiciário-TJ-RR/2006-UnB).(Q.99) Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta. a) No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, deve o representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. b) Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial. c) Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação no prazo de dez dias. d) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será formalizada a prisão em flagrante delito, nem se exigirá fiança do autor do fato, quando este for conduzido com o termo circunstanciado ao juizado especial ou, na impossibilidade, assumir o compromisso de comparecer em juízo. 14 – LEI Nº 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 1. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] No que se refere à escuta telefônica, julgue os itens a seguir. 1) (I.111) O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal. 2) (I.112) Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. 2. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB.(QDM)] No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. 1) (I.48) O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária. 3. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. 1) (I.162) Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime contra a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase de inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa situação hipotética, considerando- se que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as provas obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar. 2) (I.163) É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua. 3) (I.164) Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. 4. [Advogado da União-(P1)-AGU/2006-UnB] A respeito da interceptação telefônica e do princípio da legalidade, julgue os itens seguintes. 1) (I.141) A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, somente pode ser determinada pela autoridade judiciária, de ofício e a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, após a instauração formal de inquérito policial, sob pena de tornar-se prova ilícita. 2) (I.142) Consoante entendimento do STF, em face ao princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em matéria penal, mesmo tratando-se de normas penais benéficas, que visem abolir crimes ou lhes restringir o alcance, extinguir ou abrandar pena ou, ainda, ampliar os casos de isenção de pena ou extinção de punibilidade. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da interceptação telefônica, julgue os itens subsequentes. 1) (Delegado Pol. Subst.-PC-ES/2006-UnB).(I.88) A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes tenham relação com os fatos investigados. 2) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.71) Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de comunicações telefônicas no curso de investigação relativa à prática desse crime.
- 162. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 160 6. (Ing. Titul. Serv. Not. e Reg. Foro Extrajud.-TJ-MT/2005-UnB).(Q.22) Acerca de interceptação telefônica, objeto da Lei n.º 9.296/1996, julgue os itens a seguir. I. A interceptação telefônica pode ser feita pela polícia com prévia autorização do Ministério Público e conduzida pelo juiz. II. Desde que precedida de autorização judicial, a interceptação telefônica é válida para produzir prova em processo criminal. III. Desde que precedida de autorização judicial, a interceptação telefônica é válida para produzir prova em inquérito policial. IV. Essa interceptação pode ser deferida pelo judiciário, desde que haja requerimento da administração pública. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. 15 – LEI Nº 9.455/97 – CRIMES DE TORTURA 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Em relação aos crime de tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue os itens que se seguem. 1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.87) O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.105) Considere a seguinte situação hipotética. O agente carcerário X dirigiu-se ao escrivão de polícia Y para informar que, naquele instante, o agente carcerário Z estava cometendo crime de tortura contra um dos presos e que Z disse que só pararia com a tortura depois de obter a informação desejada. Nessa situação hipotética, se nada fizer, o escrivão Y responderá culposamente pelo crime de tortura. 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.96) Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.90) O crime de tortura é considerado crime comum, uma vez que não se exige qualidade ou condição especial do agente que o pratica, ou seja, qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo desse crime. 5) [Procurador-Geral-(Pr. Obj.)-PG-DF/2013-UnB].(I.119) Se um integrante de corporação policial militar for processado penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a intenção de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático da condenação, dispensando- se motivação circunstanciada. 6) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.116) O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo. 2. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QDM) Em cada um dos itens 1 e 2 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 9.455/1997. 1) (I.85) Joaquim, agente penitenciário federal, foi condenado, definitivamente, a uma pena de três anos de reclusão, por crime disposto na Lei n.º 9.455/1997. Nos termos da referida lei, Joaquim ficará impedido de exercer a referida função pelo prazo de seis anos. 2) (I.86) Um agente penitenciário federal determinou que José, preso sob sua custódia, permanecesse de pé por dez horas ininterruptas, sem que pudesse beber água ou alimentar-se, como forma de castigo, já que José havia cometido, comprovadamente, grave falta disciplinar. Nessa situação, esse agente cometeu crime de tortura, ainda que não tenha utilizado de violência ou grave ameaça contra José.
- 163. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 161 3. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.35) César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura. a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura. b) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público. c) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos. d) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar. e) O delito de tortura não admite a forma omissiva. 4. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.56) Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta. a) A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a interdição para seu exercício. b) Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima. c) O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto. d) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá- la, é punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura. e) Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém, mediante emprego de grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do crime de tortura, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.129) O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade. 2) [Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB].(I.63) O delito de tortura também pode ser praticado na forma omissiva. 3) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.89-alínea "a") Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão. 4) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.89-alínea "d") A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência. 5) [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.89-alínea "e") Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997. 6. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subseqüentes. 1) (I.82) Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória. 2) (I.83) Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a prática do delito, negando a sua autoria, não se consumará o delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a confissão do fato delituoso não foi obtida. 3) (I.84) O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público, circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento da pena. 4) (I.85) O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, visto que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a caracterizar a prática de tortura, porquanto também é causa de intenso sofrimento físico ou mental.
- 164. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 162 7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue os itens seguintes, relativos ao crime de tortura. 1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB].(I.96) A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos. 2) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.113) Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos. 3) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.97) No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial, visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga. João, após as agressões, comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura. Nessa situação, a autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na Lei de Tortura. 4) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.110) Carlos, após a prática de atos eficientes para causar intenso sofrimento físico e mental em José, visando à obtenção de informações sigilosas, matou-o para que sua conduta não fosse descoberta. Nesse caso, Carlos responderá pelo crime de tortura simples em concurso material, com o delito de homicídio. 5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.78) O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza. 8. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem. 1) (I.79) O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e ficará interditado para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 2) (I.80) Sendo a vítima brasileira, não se aplica a Lei dos Crimes de Tortura quando o crime não tenha sido cometido em território nacional. 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do crime de tortura, julgue os itens seguintes,. 1) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.87) A grave ameaça, por si só, não configura a figura típica do crime de tortura. Esse crime é constituído apenas quando há violência física decorrente do emprego de força ou instrumento sobre a vítima, de mod a causar-lhe sofrimento físico ou mental. 2) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.90) A lei que define a tortura comina pena mais grave na hipótese de a conduta resultar em morte. Assim, se, durante a tortura, o agente resolver matar a vítima, por exemplo, a tiros de revólver, deverá ser aplicada a lei especial. 3) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "a") Nas hipóteses da tortura para a prática de crime e da tortura-prova, a consumação do crime está condicionada ao fato de o agente ter alcançado os objetivos almejados com a prática criminosa: informação, confissão, declaração ou prática de crime pela vítima. 4) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "d") Determinados tipos penais previstos na legislação específica, como o denominado tortura-castigo, classificam-se como próprios, pois somente podem ser praticados por determinada pessoa ou categoria de pessoas. 5) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.86) Considere a seguinte situação hipotética. Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para fazer cessar as agressões. Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia, a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal. 10. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97) Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta. a) O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos. b) Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria. c) A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional. d) A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.
- 165. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 163 11. (Agente-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33).(QD) Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. 1) (I.4) Os agentes de polícia que participaram da oitiva de Bento praticaram crime de tortura, sendo que a condenação, caso advenha, acarretará a perda do cargo público. 12. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.15) No tocante aos crimes em que figuram como vítimas menores de quatorze anos, adolescentes ou maior de sessenta anos, assinale a opção incorreta. a) Na hipótese da prática do crime de tortura praticado contra menor, a lei prevê uma causa especial de aumento de pena. b) Nos termos da lei menorista, considera-se criança a pessoa menor de doze anos de idade. c) O Código Penal prevê como circunstância agravante o fato de ter o agente criminal cometido o crime contra criança ou maior de sessenta anos. d) Na hipótese de homicídio doloso praticado contra menor de quatorze anos o Código Penal prevê, em parte especial, uma causa de aumento de pena. 13. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.36) NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido a) contra portador de deficiência e adolescente. b) contra criança, gestante e maior de sessenta anos. c) mediante sequestro. d) por agente público. e) contra pessoa sob custódia do Estado. 16 – LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 1. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QDM) Com relação Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações), julgue o item a seguir. 1) (I.101) Caso um cidadão esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, ainda assim, conduza veículo automotor, tal conduta caracterizará crime de trânsito se ocorrer em via pública, mas será atípica, se ocorrer fora de via pública, como um condomínio fechado, por exemplo. 2. [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB] Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes. 1) (I.107) É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para a prática de um crime. 2) (I.108) Os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e de falta de habilitação se aperfeiçoam com a simples conduta, sem que se exija prova da efetiva probabilidade de dano. 3) (I.109) Considere a seguinte situação hipotética. Cláudia, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sem habilitação, em via pública, atropelou e matou um pedestre. Nessa situação hipotética, Cláudia responderá por homicídio culposo em concurso material com o delito de falta de habilitação. 4) (I.110) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, deu ensejo ao capotamento do veículo e à morte de um dos passageiros. Logo após o acidente, Lúcio foi conduzido à delegacia de polícia, onde se recusou a submeter-se ao teste do bafômetro. Nessa situação hipotética, Lúcio será punido pela figura do homicídio culposo em sua forma simples, sem a figura cumulativa da embriaguez ao volante. 5) (I.111) No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.
- 166. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 164 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Sobre a legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo item. 1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.94) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida, se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal em casos excepcionais. 4. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.58) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal. b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo. c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses. e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código. 17 – LEI Nº 9.605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir. 1) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.109) Quando um cidadão abate um animal que é considerado nocivo por órgão competente, ele não comete crime. 2) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.103) Um cidadão que cometer crime contra a flora estará isento de pena se for comprovado que ele possui baixa escolaridade. 3) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.119) Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre. 2. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RR/2013-UnB].(Q.26) Acerca dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta. a) Nos crimes ambientais, a responsabilidade penal da pessoa jurídica será sempre reflexa, e, de acordo com entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, a pessoa jurídica não poderá ser responsabilizada por crime culposo, salvo quando essa infração for imputada única e exclusivamente ao ente moral. b) Admite-se a aplicação das circunstâncias agravantes genéricas previstas no CP aos crimes ambientais e, de igual modo, a aplicação das agravantes genéricas ambientais aos delitos comuns da lei ambiental em apreço, em face do princípio da subsidiariedade, preconizado de forma expressa em ambos os diplomas legais. c) Nos crimes ambientais, a concessão do sursis (comum e especial) segue idênticos requisitos do CP; neles, são igualmente cabíveis o sursis etário e o sursis humanitário nas condenações não superiores a quatro anos. d) Os crimes ambientais, em relação aos entes morais, são plurissubjetivos ou de concurso necessário; contudo, não se pode imputar concomitantemente a mesma infração penal a pessoa física e a pessoa jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do no bis in idem. e) Na fixação da pena por delitos ambientais, o juiz deverá levar em conta, de forma preponderante, os bons ou maus antecedentes ambientais do infrator e, apenas supletivamente, os outros antecedentes. 3. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-TO/2013-UnB].(Q.97) Com relação aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta, conforme entendimento do STJ e do STF. a) Considere que Gil, a fim de comemorar, durante a madrugada, em zona urbana, a vitória de determinado time de futebol, tenha ajustado o aparelho de som do veículo em volume muito acima do limite permitido na legislação local, perturbando o sono e o sossego da vizinhança, e que esta tenha acionado o órgão municipal responsável. Considere, ainda, que o referido aparelho de som tenha sido apreendido, e Gil, conduzido à delegacia de polícia. Nessa situação, a conduta de Gil é atípica, visto que a poluição sonora não está expressamente prevista na lei de crimes ambientais. b) O crime ambiental que consiste em impedir o nascimento de nova vegetação ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é crime permanente, visto que a consumação do delito se protrai no tempo, violando o bem jurídico tutelado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento a consumação, consoante entendimento do STF. c) Em se tratando dos crimes contra o meio ambiente, admite-se responsabilização penal unicamente da pessoa jurídica, salvo se a imputação for pela prática de delitos culposos.
- 167. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 165 d) Os tribunais superiores, no que concerne aos crimes ambientais, rejeitam a incidência do sistema da dupla imputação ou sistema da imputação paralela dada a ocorrência de bis in idem na responsabilização, pelo mesmo crime, de mais de uma pessoa. e) O crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, previsto no rol dos crimes contra a administração pública ambiental, é crime omissivo próprio, punido apenas na forma dolosa, e se caracteriza quando o agente público deixa de praticar o ato, contrariando o dever legal de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente, consoante entendimento do STJ. 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes ambientais, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.133) De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível. 2) [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.59-alínea "a") Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo. 3) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.76) Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse da sua entidade. 4) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.115) Segundo a lei que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica. 5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes. 1) (I.81) As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas. 2) (I.82) A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. 3) (I.83) Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa. 6. [Téc. Nív. Sup.-(Ár. Jurídica)-EMBRAPA/2005-UnB] Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente. 1) (I.108) A prestação de serviços à comunidade, em crimes previstos no Código Penal, deve ser cumprida em entidades públicas em sentido amplo. No entanto, tal sanção, nos crimes ambientais, será cumprida em locais públicos em sentido mais estrito, ou seja, em lugares onde há interesse ecológico. 2) (I.109) Se o agente praticar crime de caça em um parque nacional, a competência para o respectivo processo e julgamento será da justiça federal. Se o mesmo delito for cometido em um parque estadual ou municipal, ou ainda, em propriedade particular, a justiça estadual será competente para processar e julgar o infrator. 3) (I.110) Nas infrações penais contra o meio ambiente, a ação penal é, de regra, pública incondicionada, todavia, tratando-se de crime ambiental praticado em terras particulares, caberá ao proprietário a titularidade da ação penal. 7. [Esp. Regul. e Vig. Sanit.-(Esp. Direito)-ANVISA/2004-UnB] A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê, para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim, maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano. Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes. 1) (I.78) A lei referida violenta os princípios básicos do direito penal de um estado democrático de direito, como a legalidade, a intervenção mínima e a proporcionalidade. 2) (I.79) Nos crimes contra o meio ambiente, deve-se buscar a solução da problemática moderna da criminalização, com o uso de melhores instrumentos para prevenir e reprimir condutas, de modo a se alcançar mais eficazmente a legitimidade das normas e maior obediência.
- 168. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 166 3) (I.80) Considere a seguinte situação hipotética. Em determinado caso, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos contra a ordem econômica e o meio ambiente na conduta de João dos Santos, acusado efetivamente de ordenar a extração de areia no leito de um rio, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Assim, com uma só ação, usurpou bem do patrimônio da União, lesando a ordem econômica, ze executou a extração de recursos minerais, em prejuízo do meio ambiente. A consumação dos ilícitos ocorreu no momento em que houve a retirada da areia do leito do rio, sem a devida autorização. Nessa situação, restou caracterizado o concurso formal entre os crimes mencionados. 4) (I.81) A Lei n.º 9.605/1998 pecou em não unificar grande parte dos delitos ambientais em um mesmo corpo de texto. 5) (I.82) Segundo a melhor doutrina, o ambiente é um bem jurídico-penal portador de subjetividade própria, erigido pelo texto constitucional como direito fundamental da pessoa humana. O ambiente está estampado na Constituição Federal — ponto jurídico-político de referência obrigatória em tema de injusto penal — como valor digno de tutela. 6) (I.83) A nova lei penal ambiental incorporou a política criminal consensual ao admitir, expressamente, os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo. 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca dos crimes ambientais, julgue os itens subsequentes. 1) (Delegado-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33).(I.2) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo, cortando clandestinamente várias madeiras de lei, promoveu um desmatamento com queimada e cozimento de carvão em mata localizada em sua propriedade rural, sem a devida autorização legal. Nessa situação, Paulo praticou crime contra a flora e deverá ser processado e julgado perante a justiça federal. 2) (Delegado-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33).(I.3) Considere a seguinte situação hipotética. Sílvio e Henrique, representantes legais da sociedade comercial denominada Madeireira Brasil Ltda., determinaram que os empregados da empresa cortassem árvores em uma floresta considerada de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente, para que as madeiras fossem posteriormente comercializadas. Nessa situação, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente e, na hipótese de condenação, ser imposta pena de prestação de serviços à comunidade. 3) (Delegado-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33).(I.4) Considere a seguinte situação hipotética. Em uma blitz, Tiago foi preso em flagrante por ter em cativeiro, para a venda, trinta canários-da-terra. Nessa situação, e de acordo com o atual entendimento do STJ, Tiago responderá por crime contra a fauna perante a justiça federal. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.45) No que se refere aos crimes ambientais, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, é certo que a) o crime de matar espécimes de fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida não se aplica aos atos de pesca. b) o crime de destruição de floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa. c) é fato atípico a realização de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos, inclusive se existirem recursos alternativos. d) incorre nas mesmas penas o indivíduo que pesca em período no qual a pesca seja proibida e o indivíduo que pesca mediante a utilização de explosivo. e) não incorre nas mesmas penas o indivíduo que causar poluição de qualquer natureza, a ponto de dificultar ou impedir o uso público das praias, e o indivíduo que deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Of. Just. e Avaliador)-(CK11)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.44) A desconsideração da pessoa jurídica prevista no art. 4º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) diz respeito a) às áreas administrativa e penal. b) à área penal. c) à área administrativa. d) às áreas civil e penal. e) à área civil.
- 169. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 167 11. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.37) Com relação aos Crimes contra a Fauna, considere as seguintes assertivas: I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica. IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em a) II e IV. b) I e IV. c) I e III. d) II e III. e) I e II. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.57) ―A‖ mantém em cativeiro, na sua casa, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, oriundos de criadouro NÃO autorizado, dois espécimes de ave ameaçada de extinção apenas na região onde reside. Ele a) não pratica nenhum crime porque são aves nascidas em criadouros e não apreendidas no ambiente em que vivem. b) não pratica nenhum crime porque são apenas dois espécimes. c) não pratica nenhum crime porque as aves estão bem tratadas. d) pratica crime ambiental com pena agravada porque a espécie está ameaçada de extinção. e) pratica crime ambiental simples, porque a espécie está ameaçada de extinção apenas na região onde ocorreram os fatos. 18 – LEI Nº 9.613/98 – CRIME DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES 1. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.36) Acerca dos crimes e dos institutos disciplinados em leis penais extravagantes, assinale a opção correta. a) São considerados crimes hediondos, entre outros, o homicídio simples e o qualificado, o latrocínio, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e a extorsão mediante sequestro. b) Configura o crime de lavagem de dinheiro a ocultação de bens, direitos e valores provenientes de qualquer infração penal, seja ela classificada como crime ou como contravenção penal. c) De acordo com o entendimento pacificado da jurisprudência e com a doutrina majoritária, o princípio da insignificância aplica-se às hipóteses de crimes ambientais, se a conduta caracteriza-se por potencial ofensivo que afeta pouco o bem jurídico tutelado. d) Constitui requisito essencial da delação premiada prevista na Lei Antidrogas a existência de inquérito policial com indiciamento e(ou) processo contra o autor da delação, a qual, caso a colaboração resulte na identificação de coautores e na recuperação total ou parcial do produto do crime, importa perdão judicial se o delator for condenado. e) Aqueles que cometam crimes de trânsito pode ser aplicada, de ofício, pelo juiz criminal, a penalidade de multa reparatória, consistente no pagamento, mediante depósito judicial, em favor da vítima ou de seus sucessores, com a finalidade de reparação civil do dano. 2. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. 1) (I.43) O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos. 2) (I.44) O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.
- 170. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 168 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens seguintes. 1) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.115) Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva. 2) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.25-alínea "e") Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado é que o mero proveito econômico do produto do crime antecedente não configuraria lavagem de dinheiro, exigindo-se a prática de condutas de ocultar ou dissimular, entre outras, como práticas autônomas, de modo a caracterizar a infração penal em tela. Sem essas, ocorrerá um simples pós-fato impunível. Não se subordina persecução penal em juízo ao encerramento do processo administrativo fiscal. 3) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "b") Segundo entendimento do STJ, a verificação da materialidade do delito de lavagem de dinheiro depende da ocorrência dos crimes antecedentes, não se configurando sem que os demais sejam alvo de sentença condenatória. 4) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "d") Por expressa disposição da Lei n.º 9.613/1998, constitui fato típico ocultar a origem ou a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades terroristas. 5) [Anal. Contr. Ext.-(Esp. Direito)-(C6)-(NS)-TCE-AC/2009-UnB].(Q.72-alínea "e") Na persecução criminal dos crimes de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 6) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.85) O delito de lavagem de dinheiro é autônomo e independente dos crimes antecedentes. 4. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.38) Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta. a) São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime. b) A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente. c) Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado. d) A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa. e) O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente. 5. [Delegado-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.60) Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro. a) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país. b) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro, se o crime antecedente for de competência da justiça federal. c) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade. d) A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado. e) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos. 6. [Anal. Contr. Ext.-(Ár. Ap. Téc.-Adm.)-(Esp. Direito)-(C2)-(NS)-(M)-TCE-TO/2009-UnB].(Q.49) Julgue os itens subsequentes, relativos ao crime de lavagem de dinheiro. I. A Lei n.º 9.613/1998 é resultante do compromisso assumido pelo Brasil ao firmar a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, conhecida como Convenção de Viena. II. O delito de lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime que o antecede, previsto na Lei n.º 9.613/1998. III. A Lei n.º 9.613/1998 prevê caso de conivência punível, imputando a prática de crime a quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. IV. A participação ou autoria do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro não é condição para que seja o seu agente sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. V. Ainda que não haja efetiva ocultação ou dissimulação da utilização de bens, direitos ou valores provenientes da prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, é bastante para a consumação do crime de lavagem de dinheiro a mera conversão em ativos lícitos.
- 171. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 169 A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4 e) 5. 7. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens. 1) (I.159) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país. 2) (I.160) Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 3) (I.161) Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria. 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação ao crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Cont. Ext.-(Esp. Direito)-TCE-AC/2006-UnB].(I.97) É considerado crime de lavagem de dinheiro a ocultação ou dissimulação da propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, de tráfico de armas, de terrorismo ou de crime contra a administração pública. 2) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.87) Os crimes de lavagem de dinheiro, previstos em lei penal extravagante, compreendem tanto a forma culposa quanto a forma dolosa, tendo o legislador feito expressa referência ao elemento subjetivo em cada tipo penal descrito na legislação em pertinência. 9. (Titul. Serv. Not. e Reg.-TJ-AC/2006-UnB) A Polícia Federal (PF) começou a acompanhar os passos de uma quadrilha, quando foi informada pela polícia de Portugal que Joaquim, investigado há mais de dez anos por suspeita de tráfico internacional de entorpecentes, estaria comprando imóveis no Brasil. Os agentes de polícia localizaram uma fazenda que estava em nome de Joaquim e de um sócio seu. A PF constatou que Joaquim vinha comprando terras nos arredores dessa fazenda a preços muito acima dos praticados no mercado. Nessa região, em que se vendia um alqueire por R$ 30 mil, o português pagava até R$ 80 mil, em uma demonstração de que tinha necessidade de investir rapidamente grande quantia em dinheiro. Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os próximos itens. 1) (I.36) A narrativa em consideração configura uma prática tipicamente utilizada para a lavagem de dinheiro e está sujeita à incidência da Lei n.º 9.613/1998. 2) (I.37) A hipótese dada traz, como crime antecedente, delito não previsto explicitamente na lei de lavagem de dinheiro, mas que pode ser alvo de aplicação analógica dessa lei para subsidiar eventual imputação de lavagem. 10. [Escriturário-(CA01)-(T1)-BB/2010-FCC].(Q.60) A Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, determina que a) os crimes são afiançáveis e permitem liberdade provisória. b) a simples ocultação de valores é suficiente para cumprir exigência punitiva. c) o agente pode ser punido, ainda que a posse ou o uso dos bens não lhe tenha trazido nenhum proveito. d) a obtenção de proveito específico é exigida para caracterizar o crime. e) é facultado à instituição financeira fornecer talonário de cheque ao depositante enquanto são verificadas as informações constantes da ficha proposta. 11. [Anal. Contr. Ext.-(Jurídica)-(CF06)-(T1)-TCE-GO/2009-FCC].(Q.77) Constitui crime de ―Lavagem‖ ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito a) pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. b) depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. c) só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada. d) não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. e) só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.
- 172. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 170 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-3ªREG/2007-FCC].(Q.44) Nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que a) são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente. b) os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. c) o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. d) o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem. e) em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C2)-(T1)-TRF-3ªREG/2007-FCC].(Q.46) Estabelece a Lei nº 9.613/98, que o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei. Contudo, tais medidas assecuratórias serão levantadas se a a) denúncia não for oferecida no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que for expedido o competente mandado. b) ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência. c) ação penal não for iniciada no prazo de noventa dias, contados da data em que for expedido o competente mandado. d) denúncia não for recebida no prazo de sessenta dias, contados da data em que for expedido o competente mandado. e) ação penal não for iniciada com a citação do réu no prazo de cento e cinqüenta dias, contados da data em que foi juntado o competente mandado. 19 – LEI Nº 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO 1. [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(QDM) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.97) Se uma das vítimas for idosa, as condutas praticadas por Paulo e João deverão ser enquadradas em tipo penal específico previsto no Estatuto do Idoso, afastando-se a incidência do Código Penal. 2. [Analista-(Ár. Direito)-(CD04)-(T1)-MPE-SP/2010-FCC].(Q.69) No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente. b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial. d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial. e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial. 3. [Anal. Jud.-(Assist. Social)-(CB02)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.47) No acesso gratuito da pessoa idosa ao sistema de transporte coletivo interestadual, nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário é assegurada a) a inclusão no benefício das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. b) à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. c) a comprovação da renda mediante a apresentação de atestado de pobreza emitido pelo Conselho Municipal do Idoso. d) a reserva de cinco por cento de vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. e) à pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade.
- 173. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 171 4. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.60) Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que a) é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância. b) aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. c) nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. d) o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias. e) compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão. 20 – LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.109) Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. 2) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.102) O agente que atirar com um revólver em via pública no intuito de matar alguém não responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, mas tão somente pelo crime que ele pretendia praticar, ou seja, crime doloso contra a vida. 3) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.86) A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica. 4) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.108) Considere a seguinte situação hipotética. Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para revólver de calibre 38. Na oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização para portar esse material, e José respondeu que não possuía tal autorização e justificou que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição desacompanhada de arma de fogo. Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta, e ele responderá por crime previsto no Estatuto do Desarmamento. 5) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.39) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento. 6) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.94) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 7) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.120) Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda. 2. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. 1) (I.85) Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. 2) (I.86) Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente.
- 174. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 172 3. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QDM) No tocante à Lei n.º 10.826/2003, julgue os itens que se seguem. 1) (I.87) Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal. 2) (I.90) Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça. 4. [Promotor Just. Subst.-(Pr. Obj. Preamb.)-MPE-RO/2013-UnB].(Q.4) Com fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta. a) Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é necessária a comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma. b) Segundo a jurisprudência do STJ, desde 2005, não é possível conceder o benefício da extinção da punibilidade aos detentores de arma com numeração raspada ou suprimida, mesmo que voluntariamente façam a entrega do artefato. c) Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, é suficiente o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser a arma de uso restrito ou proibido. d) É atípica a conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, em razão de ausência de ofensividade a bem jurídico tutelado. e) Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, a posse e o porte ilegal de arma de fogo foram abarcados, temporariamente, pela abolitio criminis. 5. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RR/2013-UnB].(Q.29) Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento. a) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo, agente de segurança de uma empresa privada, em dia de folga, efetuou diversos disparos com arma de fogo de propriedade da citada empresa, para o alto, no bairro em que morava, de modo a causar temor em desafetos que estavam nas proximidades da sua residência. Nessa situação, ficou configurado, em concurso, os crimes de disparo e porte de arma de fogo, com a incidência da causa de aumento de pena da metade, em razão da condição pessoal do agente. b) Constitui crime a omissão de cautela necessária para impedir o acesso de menor ou deficiente mental a arma de fogo que esteja na posse ou propriedade do agente. Incidirá agravante se a omissão for imputada a integrante das Forças Armadas, das polícias ou a empregado de empresa de segurança privada. c) As condutas consistentes em consertar, dar manutenção e executar limpeza em arma de fogo exercidas de maneira informal e na própria residência não foram contempladas no referido estatuto e, portanto, são consideradas atípicas. d) As condutas de reciclar, recarregar, adulterar e produzir, de qualquer forma, munição ou explosivo têm como elemento normativo do tipo a sua prática sem autorização legal, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de munição ou de explosivos. e) A conduta de empregar artefato explosivo sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal de que resulte explosão ou incêndio que acarrete perigo concreto para a vida ou o patrimônio alheio é punida nos mesmos termos do crime de disparo de arma de fogo, independentemente do concurso com os crimes de explosão e incêndio previstos no CP. 6. [Juiz Fed. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRF-5ªREG/2013-UnB].(Q.25) Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento. a) Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que preencha determinados requisitos legais, como contar com mais de vinte e um anos de idade, incorrendo na posse irregular de arma de fogo o fazendeiro que, não cumprindo esses requisitos, adquirir arma de fogo e mantê-la em sua propriedade rural. b) Modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso restrito, constitui, por equiparação, crime de comércio irregular de arma de fogo. c) O proprietário de arma de fogo legalmente registrada em seu nome deverá, no prazo de vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal a sua perda, sob pena de responder por crime de omissão de cautela, previsto na Lei n.º 10.826/2003. d) Aquele que exerce a função de frentista em posto de combustíveis durante o período noturno e possui certificado de registro de arma de fogo da qual é o legítimo proprietário pode, sem incorrer em crime, mantê-la em seu local de trabalho, para defesa pessoal. e) São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, salvo as réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército, e os brinquedos. Aquele que, sem autorização legal, proceder à fabricação de simulacro de arma de fogo, que com esta possa se confundir, responde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.
- 175. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 173 7. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-TO/2013-UnB].(Q.96) No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta. a) Suponha que Lucas, maior, capaz, empregado de uma pedreira, seja abordado por policiais militares, no trajeto para sua residência após o trabalho, sendo encontrado em sua mochila um artefato explosivo conhecido como dinamite, sem a devida autorização. Nesse caso, a conduta é atípica, uma vez que o estatuto prevê apenas punição para o emprego de artefato explosivo sem autorização. b) Considere que Celso tenha posse regular de arma de fogo e que, para evitar a invasão de sua propriedade, por mendigos, em zona urbana e habitada, tenha efetuado um único disparo para o alto da janela de casa. Nesse caso, Celso responderá pelo delito de disparo de arma de fogo em local habitado. c) O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências, ou em via pública, previsto no Estatuto do Desarmamento, contempla as formas dolosa e culposa. d) No referido estatuto, é prevista a punição, da mesma forma, para as condutas de reciclar ou recarregar munição sem autorização legal e de adulterar, por qualquer forma, munição ou explosivo, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de explosivo ou a habitualidade da conduta. e) Considere que Joca tenha a posse regular de arma de fogo de uso permitido e que, para dificultar a identificação do disparo produzido pela arma, tenha feito modificações na saída do cano. Nesse caso, com base no referido estatuto, é atípica a conduta de Joca. 8. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 1 a 6. 1) (I.86) Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da autoridade competente, certa quantidade de armas de brinquedo, réplicas perfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de comercialização, e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira de trânsito, nessa situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráfico internacional de arma de fogo. 2) (I.87) Caso uma arma de fogo utilizada como instrumento para a prática de roubo e apreendida no curso das investigações seja encaminhada à justiça ao término do inquérito policial, tão logo o respectivo laudo pericial seja juntado ao processo e não haja mais interesse que o armamento acompanhe os autos da ação penal, poderá a autoridade judiciária competente determinar o seu encaminhamento ao comando do Exército, que lhe dará destinação, que poderá ser a destruição ou a doação a órgão de segurança pública ou às Forças Armadas. 3) (I.88) Suponha que João, imputável, possua em sua residência um revólver calibre 38, sem registro, herdado de um bisavô, e que, aos 2/12/2008, por volta das 16 h, uma equipe de policiais militares, sabedores da existência do armamento, tenha adentrado na casa sem autorização judicial, apreendido o objeto e dado voz de prisão ao seu possuidor. Nessa situação, apresentado o caso à autoridade policial competente, deveria esta determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante de João, em face da caracterização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 4) (I.89) No caso específico de tráfico internacional de arma de fogo, em que a ação se inicie no território nacional e tenda à consumação no território estrangeiro, ou vice-versa, a ação penal correspondente é pública incondicionada e de competência da justiça federal. 5) (I.90) Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória. 6) (I.91) Caso um policial civil, durante atividade de investigação levada a efeito em um show realizado em um estádio de futebol, depare-se com um indivíduo portando abaixo da camisa, junto à cintura, um revólver de calibre permitido, e esse indivíduo, indagado a respeito do armamento, apresente ao policial o registro da arma em seu nome e o respectivo porte concedido nos termos da legislação específica, nessa situação, mesmo diante da regularidade do registro e do porte, o policial deverá recolher a arma de fogo e providenciar o seu encaminhamento à autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes, entre as quais a apreensão da arma e a cassação do porte anteriormente deferido. 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes. 1) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.107) Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada. Nessa situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.112) Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamente registrada e, em porte ilegal, aquele que, embora possuindo arma registrada, retira-a de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização da autoridade competente. 3) [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB].(I.85) O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, prevê como crime autônomo o porte de arma branca (faca).
- 176. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 174 10. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.17) José foi indiciado em inquérito policial porque, utilizando uma arma de fogo, desferiu disparos contra Túlio, causando-lhe a morte imediata. Restou apurado que José não possuía porte legal da arma, embora o seu uso seja permitido pelo Estado. Ficou evidenciado que confessara ter adquirido a arma 6 meses antes do fato objeto do inquérito. A arma incriminada foi devidamente periciada, tendo resultado positivo o confronto balístico, realizado com projétil retirado do corpo da vítima. Com fundamento no inquérito policial, foi oferecida denúncia contra o indiciado, oportunidade em que o representante do Ministério Público descreveu o crime de homicídio qualificado, com uso de arma de fogo. Com base na situação hipotética acima e de acordo com a Lei n.º 9.437/1997, assinale a opção correta. a) O denunciado responderá pelo crime de homicídio e de porte ilegal de arma, visto que adquiriu a arma em data pretérita ao homicídio, não sendo o fato por este absorvido, em virtude de se caracterizarem desígnios autônomos os crimes descritos e ainda, de ser o porte ilegal de arma considerado crime permanente. b) O porte ilegal de arma fica absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção, considerando-se a finalidade da compra da arma incriminada. c) José responderá por homicídio com a agravante do porte ilegal de arma e munição, sendo este considerado um crime de menor potencial ofensivo do ponto de vista qualitativo e quantitativo. d) A denúncia deverá descrever um homicídio qualificado e o furto de uma arma de fogo, considerando-se que o denunciado não tenha comprovado a origem da arma incriminada e tenha silenciado sobre a compra. 21 – LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006). 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.110) O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.111) Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada, eventualmente e sem objetivo de lucro, para juntos eles a consumirem. 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.87) Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. 4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.89) Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias. 5) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.46) Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável. 6) [Anal.-(Ár. Ap. Jurídico)-(Espec. Direito)-(CE)-(C1)-(NS)-MPU-UnB/2013-UnB].(I.98) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 7) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.120) Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.' 2. [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes. 1) (I.107) Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento. 2) (I.108) Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
- 177. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 175 3. [Out. Del. Notas e Reg.-(Pr. Obj)-(NS)-(M)-TJ-RR/2013-UnB].(Q.74) Com base nas normas de direito penal previstas na Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) É isento de pena o agente que, em razão de dependência grave e duradoura de droga, mesmo que desenvolvida voluntariamente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. b) Na sentença condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo, o juiz deve sempre fixar o regime inicial fechado, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. c) Conforme previsto na CF, é possível a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal decorrido da condenação. d) O crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico. e) Para a incidência da causa de aumento de pena consistente no tráfico interestadual de entorpecente, basta que haja evidências de que a substância entorpecente tenha como destino qualquer ponto além das fronteiras estaduais, não sendo necessária, portanto, a efetiva transposição da divisa entre os estados. 4. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. 1) (I.64) A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao MP em até vinte e quatro horas. 2) (I.65) Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 3) (I.66) O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos. 4) (I.67) É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF. 5. (OAB/MS 2007.3 – Cespe/UNB) Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta. a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. b) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais. d) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado. 6. (Analista Judiciário – Judiciária STF – UNB/2008).(QDM) Acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue os itens seguintes. 1) (I.140) A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social. 2) (I.141) É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 7. (Agente Penitenciário - SGA/AC – UNB/2008) Julgue os itens subsequentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. 1) (I.83) A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele que trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) (I.84) O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreendida. 3) (I.85) Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis. 4) (I.86) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente.
- 178. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 176 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006). 1) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.131) Em relação ao crime de tráfico de drogas, considera- se, tráfico privilegiado o praticado por agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, sendo-lhe aplicada a redução de pena de um sexto a dois terços, independentemente de o tráfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espécie de droga apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo legal. 2) (I.65) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 9. [Agente Substituto-(C2)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.86) Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta. a) Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual. b) A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante. c) Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante. d) A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde. e) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 10. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.33) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta acerca da investigação desse caso. a) A autoridade de polícia judiciária deve fazer, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas. b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é prescindível o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. c) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto. d) A ausência do relatório circunstanciado torna nulo o inquérito policial. e) A autoridade policial, após relatar o inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que os encaminhará ao MP. Depois disso, a autoridade policial não poderá, de ofício, continuar a investigação, colhendo outras provas. 11. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da legislação antidrogas, julgue os itens que se seguem. 1) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.105) Segundo o disposto na legislação específica, são crimes hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio, a epidemia com resultado morte e o genocídio. 2) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.108) Suponha que Francisco, imputável, suspeito da prática de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatório na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, após a comunicação da prisão ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confissão do crime. Nessa situação, deverá a autoridade judiciária, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a prisão de Francisco, sem prejuízo da responsabilização dos autores da tortura. 3) [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB].(I.112) Suponha que policiais civis em serviço obtiveram informações anônimas de que Maria, imputável, guardava em sua residência cerca de 100 gramas de cocaína, acondicionadas em pequenos invólucros plásticos, destinadas a posterior comercialização. Após confirmarem a veracidade dos informes, decidiram os policiais pela entrada na residência sem autorização judicial, visando a apreensão da droga e a prisão de Maria. Nessa situação, poderão os policiais adentrar na casa em qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o respectivo mandado judicial.
- 179. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 177 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB] Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue os itens abaixo. 1) (I.140) A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social. 2) (I.141) É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 13. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. 1) (I.83) A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele que trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) (I.84) O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a é a quantidade da substância apreendida. 3) (I.85) Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis. 4) (I.86) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente. 14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB].(I.96) A associação beneficente presidida por Aldo obteve da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosmético apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo. Com base na situação hipotética, julgue o item seguinte 1) (I.96) Aldo cometeu o crime de tráfico de entorpecente porque era seu dever assegurar-se de que o produto que estava vendendo no leilão era de boa qualidade. 15. [Oficial de Justiça.-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)-TJ-CE/2008-UnB].(QD) Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens. 1) (I.97) Sabendo-se que a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 33, § 4.º, determina que ―nos delitos definidos no caput e no § 1.º deste artigo (que reproduz o art. 12 da lei anterior), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa‖, se ficar provado que o réu agiu sozinho, então ele poderá requerer esse benefício utilizando habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2) (I.98) A expressão ―as penas poderão ser reduzidas‖, presente na nova Lei Antidrogas, significa que não é obrigatória a concessão desse benefício, que se sujeita ao prudente arbítrio do juiz.
- 180. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 178 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, que eram trazidas de Corumbá – MT e disseminada em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 1) (I.103) O foro competente para julgar o caso é o do Juízo da Vara de Delitos de Tráfico de Substância Entorpecente do estado do Ceará, uma vez que parte da droga era destinada ao mercado consumidor desse estado. 2) (I.104) Nos crimes de tráfico de entorpecentes, é admitida a prisão provisória, desde que verificada ser imprescindível para as investigações do inquérito policial. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] Com base na legislação atinente ao tráfico de drogas, julgue o item abaixo. 1) (I.106) Poderá o agente ser preso em seu domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, se a polícia tiver informação segura da existência de grande quantidade de drogas ali guardadas capazes de causar dependência física ou psíquica. 18. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito da legislação antidrogas, julgue os itens que seguintes. 1) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.112) De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. 2) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.113) Ao receber uma denúncia de crime de tráfico de drogas, se o denunciado for funcionário público, o juiz poderá comunicar o fato ao órgão respectivo e decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.88) Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas. 4) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.116) Considere que determinado cidadão guardasse, em sua residência, cerca de 21 kg de cocaína, em depósito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados à autoridade policial competente. Nessa situação, esse cidadão não pode ser preso em flagrante, pois, no momento da abordagem, ele não praticava nenhum ato típico da traficância. 5) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.111) É isento de pena o indiciado que voluntariamente colabora com a investigação policial na identificação dos demais co-autores do crime de tráfico de drogas. 6) [Juiz Fed. Subst.-(P1)-TRF-5ªREG/2007-UnB].(I.105) Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente, ainda sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani, visto que ela contém expressa disposição nesse sentido. 7) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-(CA)-PMV/2007-UnB].(I.89) Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 8) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-(CA)-PMV/2007-UnB].(I.90) Considere que a autoridade policial de uma delegacia, por intermédio de uma denúncia anônima, foi informada de que determinado sujeito guardava em sua casa grande quantidade de cocaína, que seria distribuída na cidade naquela mesma noite. Diante da urgência em se localizar a droga, a autoridade policial determinou que uma equipe de policiais realizasse diligências no local. Às 23 h da mesma noite, os policiais, sem mandado judicial, adentraram a residência indicada e apreenderam 100 kg de cocaína. O dono da casa foi preso e autuado em flagrante delito por tráfico de drogas. Nessa situação, a prisão foi ilegal, em razão da invasão ao domicílio do traficante.
- 181. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 179 9) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.93) Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 10) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.94) Suponha que um preso, durante a execução da pena em estabelecimento prisional, seja flagrado comercializando substância entorpecente com os demais internos da unidade. Nessa situação, aquele que comercializou a droga deverá responder pelo crime de tráfico de substância entorpecente, com a pena aumentada de um sexto a dois terços em razão do local onde foi cometida a infração. 11) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.101) Nas condutas referentes ao tráfico ilícito de substância entorpecente em que o agente tem em depósito ou guarda consigo entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e a qualquer tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se no tempo, dependendo da vontade do agente. 19. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da legislação antidrogas, julgue os próximos itens. 1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.89) O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde. 2) [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB].(I.108) Aquele que induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica responderá penalmente segundo as penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.125) O crime de associação para o tráfico de entorpecentes e drogas afins exige, para a sua consumação, a reiteração ou a habitualidade. 4) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.21).(I.2) Se o dono de um imóvel consentir que nele se consumam ilegalmente substâncias entorpecentes, estará sujeito às penas previstas para o tráfico dessas substâncias 5) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.21).(I.3) No caso de prisão em flagrante por crime previsto na legislação que pune os delitos relacionados a entorpecentes, deve realizar-se, já no momento da lavratura do auto de prisão, exame pericial que ateste, em caráter definitivo, a natureza da substância proibida, sob pena de a prisão ter de ser relaxada pela autoridade judiciária. 20. (Agente-PF-DPF/2002-UnB).(Q.32) Alexandre, funcionário público federal, expunha à venda, em uma via pública, oferecendo aos transeuntes que passavam, papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha. A polícia foi comunicada do fato, mas não compareceu ao local. Antes de ele efetivar qualquer venda, alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre, encaminhando-o à superintendência da Polícia Federal. Na superintendência, a substância entorpecente foi apreendida, e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. Pelo fato de Alexandre ser primário, ter bons antecedentes, emprego fixo e residir no distrito da culpa, o seu advogado postulou a liberdade provisória, que foi indeferida. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre, que foi recebida pelo magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ou seja, o denunciado não foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. 1) (I.1) Alexandre praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na sua forma tentada, uma vez que não chegou a comercializar a substância entorpecente, difundindo-a ilicitamente. 21. (Agente-PF-DPF/2002-UnB).(Q.33) Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. 1) (I.1) Bento praticou o crime de porte de substância entorpecente para uso.
- 182. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 180 22 – LEI Nº 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que se refere à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-(NS)-(M)-STF/2013-UnB].(I.80) Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.88) Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores. 3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.104) Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes. 4) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.94) Considerando que, inconformado com o término do namoro de mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha. 5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.95) Consoante o que dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime perpetrado nas circunstâncias descritas nessa lei será pública incondicionada, devendo o feito tramitar obrigatoriamente em segredo de justiça. 2. [Out. Del. Notas e Reg.-(Pr. Obj)-(NS)-(M)-TJ-RR/2013-UnB].(Q.75) À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta. a) A referida lei não prevê, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial. b) Na ação relativa à prática de crimes mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, é vedado o oferecimento de transação penal, sendo permitida, entretanto, a suspensão condicional do processo. c) Para que seja configurada violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que o agressor e a vítima coabitem o mesmo lar. d) De acordo com o entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. e) Conforme entendimento do STJ, embora a Lei Maria da Penha vise à proteção da mulher, o aumento da pena nela prevista para a prática do crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica, tipificado no Código Penal, aplica-se também no caso de a vítima ser do sexo masculino. 3. [Médico Legista-(C2)-(NS)-(CA)-PC-TO/2008-UnB] Após discussão entre casal e ocorrência de ―vias de fato‖, o marido e a esposa foram levados à delegacia e, a seguir, ao IML. A esposa apresentava equimose ovalar de 5 cm × 3 cm na região deltoidiana esquerda, arroxeada. No exame do marido, não foi constatada lesão corporal. O procedimento foi baseado na Lei Federal n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha. 1) (I.75) No caso considerado, a referida lei é aplicável e determina que a autoridade policial encaminhe a ofendida ao IML para que se proceda ao exame de corpo de delito. 2) (I.76) A referida lei criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e, no caso em questão, o marido deve ser enquadrado nessa lei como agressor. 3) (I.77) No caso descrito, o exame do marido pode ser considerado exame de corpo de delito para verificação de lesões corporais de natureza cautelar (ad cautelam). 4) (I.78) A lesão da esposa é considerada de natureza grave porque se trata de crime enquadrado na lei em apreço. 4. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2008-UnB] À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens. 1) (I.112) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia. 2) (I.113) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- 183. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 181 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da Lei Maria da Penha, julgue os itens seguintes. 1) [Oficial de Justiça.-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)-TJ-CE/2008-UnB].(I.101) De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, uma vez iniciado o inquérito policial, mediante a representação da vítima, esta pode renunciar à ação penal antes que a denúncia seja recebida, desde que confirme sua vontade em audiência especialmente designada para este fim, na presença do juiz e do representante do MP. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C3)-(NS)-(M)-STJ/2008-UnB].(I.82) A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher. 3) [Delegado de Polícia-(C6)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB].(I.77) Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa. 6. (Técnico Judiciário-TJ-RR/2006-UnB).(Q.100) Com referência à Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta. a) As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino. b) As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição. c) A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos, aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva. d) As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam. 7. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.59) Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar. II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida. IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em a) IV. b) I e IV. c) II e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV. 8. [Anal. Jud.-(Assist. Social)-(CB02)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.45) A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece a) a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor. b) a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. c) o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. d) a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público. e) a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.
- 184. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 182 9. [Anal. Jud.-(Assist. Social)-(CB02)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.46) A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque a) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia. b) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. c) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz. d) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. e) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária. 10. [Ag. Penitenciário-(Pr. Obj.)-(CUNI)-(T1)-SJDH-BA/2010-FCC].(Q.39) Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente previstas na Lei nº 11.340/06, NÃO figura a violência a) psicológica. b) patrimonial. c) moral. d) endêmica. e) sexual. 11. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.80) Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida, a) se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento. b) a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum. c) a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo. d) só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. e) se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência. 23 – CRIMES ELEITORAIS 1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.49) Considere as assertivas abaixo. I. Oferecer quantia em dinheiro para obter o voto de eleitor que, entretanto, não aceita a oferta. II. Fornecer alimentação e transporte coletivo gratuito a eleitores, no dia da eleição, qualquer que seja a finalidade do agente. III. Fazer uso de fotocópia não autenticada de documento público falso, para fins eleitorais. IV. Falsificar documento verdadeiro emanado de Fundação do Estado, para fins eleitorais. A alternativa que contém APENAS crimes eleitorais é: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.45) Dentre os crimes a seguir relacionados, previstos no Código Eleitoral, o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em que a) o juiz efetua fraudulentamente a inscrição de alistando. b) há uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. c) oferece-se dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita. d) impede-se ou embaraça-se o exercício do sufrágio. e) induz-se alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.
- 185. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 183 3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.30) No processo das infrações penais eleitorais, observar-se-ão os prazos de a) 8 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais. b) 15 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 8 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais. c) 5 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais. d) 3 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 3 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais. e) 10 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 10 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 5 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais. 24 – QUESTÕES MISTAS 1. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.33) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de crimes contra a fé pública, contra a incolumidade pública e contra a paz pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta. a) O veículo de um funcionário de determinada empresa de digitação que havia deixado, em seu interior, material de trabalho sigiloso consistente em cópias de provas e gabaritos a serem utilizados em concurso público para o preenchimento de cargos de determinado município, foi furtado, tendo o agente subtraído, além de objetos de cunho patrimonial, as referidas cópias. Nessa situação, se o conteúdo do material sigiloso for divulgado, o funcionário por ele responsável responderá pela prática de crime de fraude em certame de interesse público, na modalidade culposa. b) João, penalmente imputável, utilizando a rede mundial de computadores, incitou determinado grupo de pessoas à prática de determinado crime. Dos vários destinatários que receberam a mensagem por ele enviada, um cometeu o delito, tendo os demais restado inertes. Nessa situação, João será considerado partícipe da infração estimulada. c) Marcos, penalmente imputável, falsificou cartão de crédito e débito fazendo nele constarem dados falsos, de modo a facilitar futuras fraudes. Nessa situação, a falsificação do cartão de crédito equipara-se, para fins penais, à falsificação de nota promissória e de cheque, títulos de crédito equiparados a documento público. d) Manoel, penalmente imputável, adquiriu e guardou em depósito material explosivo destinado à fabricação de uma bomba, que ele pretendia utilizar para explodir um edifício público. Antes de levar a cabo seu intento, o material foi apreendido pela autoridade policial competente. Nessa situação, a conduta de Manoel caracteriza meros atos preparatórios para o delito de explosão, não podendo Manoel ser punido. e) Armando, penalmente imputável, visando instruir processo seletivo para determinado cargo público, falsificou diploma de conclusão de curso superior de uma universidade federal, entretanto, na fase de apresentação de documentos, desistiu da seleção e não apresentou o diploma. Nessa situação, ainda que não tenha apresentado o documento, Armando responderá pela prática do crime de falsificação de documento público. 2. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.34) No que concerne aos institutos previstos na parte geral do Código Penal, assinale a opção correta. a) Para se configurar a denominada autoria mediata, basta que o menor de dezoito anos de idade haja, no cometimento do injusto penal, na companhia de um imputável, já que, nesse caso, o menor é sempre considerado instrumento para a execução do delito. b) Sendo o servidor público aposentado condenado, pela prática de crime doloso, a pena privativa de liberdade por período superior a oitos anos de reclusão, sua aposentadoria será cassada, consistindo a cassação efeito secundário específico da condenação, desde que explicitado na sentença. c) O condenado pela prática de crime culposo, em sentença transitada em julgado, posteriormente condenado, pela prática de crime doloso, a pena de multa, não terá direito à suspensão condicional do processo, caso seja processado, novamente, pela prática de crime doloso, ainda que preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício. d) Tratando-se de concurso de crimes, a legislação brasileira, para efeito de aplicação de pena, adota o critério normativo, segundo o qual o número de resultados típicos materializados não é determinante para a fixação do montante da pena, devendo haver consulta ao texto legal. e) Os crimes omissivos próprios são crimes de resultado, ao passo que os omissivos impróprios, também denominados comissivos por omissão, são crimes de mera atividade, a exemplo da omissão de socorro.
- 186. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 184 3. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Provimento)-(P1)-(NS)-(M)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.37) No que se refere aos institutos e as teorias que embasam a parte geral do Código Penal, assinale a opção correta. a) Tratando-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, o arrependimento posterior, com a efetiva reparação do dano até o recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade. b) No caso de, apesar de sua vontade não se dirigir a realização de determinado resultado previsto, o agente aceitar e assumir o risco de causá-lo, restará configurado o dolo eventual, espécie de dolo indireto ou indeterminado. c) O erro de tipo essencial e o acidental produzem as mesmas consequências penais. d) Tratando-se de concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime. e) Conforme a teoria finalista da ação, só ha crime se o fato for, concomitantemente, típico, antijurídico e culpável. 4. [Out. Del. Serv. Extrajud. Notas e Reg.-(Remoção)-(P1)-(NS)-(T)-TJ-ES/2013-UnB].(Q.34) No que concerne ao erro sobre os elementos do tipo e ao erro sobre a ilicitude do fato, assinale a opção correta. a) De acordo com a teoria extremada do dolo, o dolo normativo é constituído de vontade, previsão e consciência atual da ilicitude e o erro jurídico-penal, ainda que evitável, exclui o dolo, diferenciando-se as consequências advindas do erro de tipo e do erro de proibição. b) A teoria limitada do dolo, que se equipa ao conhecimento atual da ilicitude a conduta incompatível com uma razoável concepção de direito ou de justo, presume o dolo e dá origem ao direito penal de autor. c) De acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, o erro nas determinantes putativas fáticas, considerado erro de proibição, exclui a culpa. d) Conforme a teoria extremada da culpabilidade, há erro de tipo permissivo quando o objeto do erro for pressuposto fático de uma causa de justificação. e) Conforme a teoria limitada da culpabilidade, recaindo o erro sobre as causas de justificação, a tentativa somente será punível se o erro for invencível. 5. [Aud. Fiscal Rec. Estad.-(NS)-(M)-SEFAZ-ES/2013-UnB].(Q.54) No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal. a) O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato. b) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica. c) O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia a secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. d) Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro. e) Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais. 6. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Considerando a distinção doutrinária entre culpabilidade de ato e culpabilidade de autor, julgue o seguinte item. 1) (I.25) Tratando-se de culpabilidade pelo fato individual, o juízo de culpabilidade se amplia à total personalidade do autor e a seu desenvolvimento. 7. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QD) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue o item seguinte. 1) (I.63) Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime. 8. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB] Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue o item seguinte. 1) (I.91) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
- 187. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 185 9.[Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Em relação ao concurso de agentes, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro do tipo e, ainda, à teoria geral da culpabilidade, julgue os itens subsecutivos. 1) (I.27) No arrependimento eficaz, é irrelevante que o agente proceda virtutis amore ou formidine poence, ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas exteriores independentes de sua vontade. 2) (I.29) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos das causas descriminantes consiste em erro de tipo permissivo. 3) (I.30) Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por convicção religiosa, não permitir a realização de transfusão de sangue indicada por equipe médica para salvar a vida de sua filha, mesmo ciente da imprescindibilidade desse procedimento. 10. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item que se segue. 1) (I.32) Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP. 11. Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(QD) No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue os seguintes itens. 1) (I.33) Considere que João, maior e capaz, após ser agredido fisicamente por um desconhecido, também maior e capaz, comece a bater, moderadamente, na cabeça do agressor com um guarda-chuva e continue desferindo nele vários golpes, mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situação hipotética, João incorre em excesso intensivo. 2) (I.36) A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória. 3) (I.37) Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa. 12. [Perito Papiloscópico-(C7)-PC-ES/2011-UnB] Jair, interessado em não ser responsabilizado por determinado ato ilícito que cometera, induziu Lino, seu colega de trabalho, a fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante ao depor, como testemunha, sob compromisso, nos processos administrativo-disciplinar e criminal que apuram a responsabilidade de Jair. Com referência a essa situação hipotética e aos crimes de falso testemunho e falsa perícia, julgue os itens subsecutivos. 1) (I.87) A retratação do agente, ou a decisão de falar a verdade, terá o efeito penal de impossibilitar a punição, se realizada a qualquer tempo antes da sentença condenatória no processo penal por falso testemunho ao qual o agente responderá em razão de seu(s) testemunhos(s) falso(s). 2) (I.88) Se Jair, em vez de apenas pedir e induzir, tivesse oferecido a Lino quantia em dinheiro para que este prestasse seus depoimentos falsos, e este tivesse aceito, responderiam ambos também por crimes de corrupção ativa e passiva. Contudo, nada se alteraria em relação às imputações por falso testemunho narradas, uma vez que o dano à administração da justiça e à administração pública é o mesmo, independentemente da razão que tenha levado ao depoimento mentiroso. 3) (I.89) Há crime de falso testemunho, ainda que não faça o agente qualquer declaração falsa, se acaso omitir-se em dizer a verdade sobre fato que conhece, juridicamente relevante para o caso, e sobre o qual seja perguntado. 4) (I.90) Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, Jair poderá responder por crime de falso testemunho em concurso com Lino, apesar de não prestar compromisso ou realizar qualquer depoimento ele mesmo.
- 188. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 186 13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.43) Acerca dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária, assinale a opção correta. a) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral. b) O direito não autoriza a apropriação de objetos pertencentes a outrem, de forma que são objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res commune omnium. c) No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime. d) Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública. e) Os crimes contra a ordem tributária são crimes praticados por particular contra a administração, não havendo previsão em legislação específica desses crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal. 14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.45) Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta. a) O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento. b) Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinqüenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente. c) No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime. d) Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo. e) O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante. 15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] A droga, ou conjunto de drogas, usada no golpe conhecido como boa-noite, Cinderela, se colocada em bebidas e ingerida, pode deixar a pessoa semi ou completamente inconsciente, funcionando, normalmente, como um potente sonífero. Considerando, por hipótese, que Carlos tenha posto essa substância entorpecente na bebida de Maria e esta tenha entrado em sono profundo, julgue os itens a seguir. 1) (I.109) Carlos praticará o crime de roubo se, valendo-se do sono de Maria, intencionalmente subtrair-lhe, em seguida, seus pertences. 2) (I.110) Se Maria vier a falecer em razão da ingestão da citada substância entorpecente, Carlos responderá pelos crimes de roubo e homicídio, na forma qualificada. 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.74) Mário, revoltado com os sucessivos defeitos de seu velho carro, levou-o até um lugar ermo e desabitado e ateou fogo no veículo, destruindo-o. Mário a) cometeu o crime de incêndio culposo. b) cometeu o crime de incêndio, em seu tipo fundamental. c) cometeu o crime de incêndio, em seu tipo qualificado. d) não cometeu crime de incêndio, porque era o proprietário da coisa incendiada. e) não cometeu crime de incêndio, porque tratando-se de local ermo e desabitado, o fato não ocasionou perigo comum e concreto. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.69) Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são: a) não específicos e genéricos. b) automáticos e secundários. c) específicos e não automáticos. d) primários e não automáticos. e) genéricos e específicos.
- 189. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 187 18. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.60) São causas que excluem o crime e a culpabilidade, respectivamente: a) omissão da lei e arrependimento eficaz. b) estado de necessidade e legítima defesa. c) desconhecimento da lei e exercício regular de direito. d) erro de proibição inevitável e erro de tipo. e) legítima defesa e inimputabilidade. 19. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.57) O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de a) prescrição. b) decadência. c) intimação para oferecimento de resposta preliminar. d) sursis. e) livramento condicional. 20 [Auditor-(CD04)-(T1)-TCE-AL/2008-FCC].(Q.33) Para efeitos penais, a) considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da administração pública. b) não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada. c) não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado. d) não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado. e) considera-se funcionário público apenas quem exerce função em entidade paraestatal. 21. [Auditor-(CD04)-(T1)-TCE-AL/2008-FCC].(Q.34) Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato: a) sessenta dias. b) noventa dias. c) cento e vinte dias. d) cento e oitenta dias. e) trezentos e sessenta dias.
- 190. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 188 GABARITOS (DIREITO PENAL) 1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1 2 3 4 5 6 7 EC CE CE C CEC C C 2 - TEMPO E LUGAR DO CRIME E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 CCE CCCCCC C EC CC EC ECCEEE EEE EC CECC ECE CEC A C 3 - CONTAGEM DO PRAZO E O DESPREZO DAS FRAÇÕES 1 2 3 4 5 6 CE D D D A A 4 - TEORIA DO CRIME 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 CCCC EECECE CCC E B A D D A B E E E C E D D C E C 21 22 23 B A A 5 - DOLO E CULPA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 CECEC C C D D D E C D E D C D 6 - DOS CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO 1 2 3 4 C C B B 7 - CRIME CONSUMADO E TENTADO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 EEECCE EC C C ECCEEEECEC E E A B D E A E C B 8 - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR E CRIME IMPOSSÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 EE CE E CCCC E A C ECEE C C B A A D A 9 - ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO 1 2 3 4 5 6 7 EECE C E B CEEEEECC A D 10 - EXCLUDENTES DE ILICITUDE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 EEC C C EEEEE E ECC C EEEECCC ECEE E EECE CCCCCEC C A A B
- 191. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 189 11 - EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 ECECCEC C EC CCCE CCEC C A A E A D C B E C A A D D 12 - CONCURSO DE PESSOAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 CCEE CEE CCC CCECECCEE C EEEE D A A EE EE E E CEEC C A B B E E 21 22 A D 13 - TEORIA DA PENA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 CCCCEE C E C CECCEECE D C C C C D B E A D B A D 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 D A E E B C A D EEC A E C 14 - CONCURSO DE CRIMES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 E ECE C E D CCCCC C E A A A 15 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 EEE ECE E E CCECCC CC C EC EC B E C B A C E C D A 16 - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 CCEEEE CEECE E C B A E A B A D D A B D E A B 17 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 EE E C CECEECE ECC CECEE ECEC E EEC C A A C E E B D B D C 21 22 23 24 25 D D A E B 18 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1 2 3 4 5 6 C D B C B B 19 -DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 1 2 A C 20 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1 2 3 4 5 CECECE CEEE C D C
- 192. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 190 21. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ECECE E EEEE E EC B E EEECC C C CEC CEC C D D E E E B E 21 A 22 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 EEC E ECEC ECCCEC CC CEE CCE CE ECE EC EEC ECECE C D CCECE EEEEEC EC B 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 D C B A B D CECCEE EEEC C E E C A B E GABARITOS (PROCESSO PENAL) 1 - PRINCÍPIOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 C CEE ECE ECECC EEC C E E C D 11 E 2 - LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 2 3 4 5 6 7 8 E ECCC C A A A C D 3 - INQUÉRITO POLICIAL 1 2 3 4 5 6 7 8 C C E EEEC CEE CC CECE CCEE 9 10 11 12 13 14 15 16 ECCEE ECEEE ECEEC D C D A E 17 18 19 20 21 22 23 24 C C D C C A C D 25 26 27 28 29 30 31 32 D B B D C EECCEEE EE A 4 - AÇÃO PENAL 1 2 3 4 5 6 7 8 E EE CCCEEEC A D B C D 9 10 11 12 13 14 15 16 E B E C E A EC E 17 18 19 20 21 22 23 24 EEE B E E D C B A 25 26 27 28 29 30 31 C D E E A E B
- 193. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 191 5 - AÇÃO CIVIL EX DELICTO 1 2 E D 6 - PRISÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 E CE C EE CEC EC CE ECE 9 10 11 12 13 14 15 16 CCE CCE ECCEEC ECEEEC ECC D E B 17 18 19 20 21 22 23 24 ECCC A EC A A C B E 25 26 27 28 29 30 31 32 D A E B C D C E 33 D 7 - PROVAS 1 2 3 4 5 6 7 8 CCC E CCEEE CE ECE CC CCE EECE 9 10 11 12 13 14 15 16 EEEEC CE B C B B C B 17 18 19 20 21 22 23 24 D A B B C D EECEC A 25 26 B A 8 - ATOS PROCESSUAIS 1 2 3 4 5 6 7 8 B E A D C A A A 9 10 B D 9 - SUJEITOS PROCESSUAIS: 1 2 3 4 C C E E 10 - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 CECC CEECC CCE D B EE C D 9 10 11 12 13 14 15 16 C D C C E CECEC B D 17 18 19 20 21 22 23 24 B D A C A B A C 25 26 27 28 29 30 D E D A A D
- 194. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 192 11 - PROCEDIMENTOS 1 2 3 4 5 6 7 8 B D EEC E B E B E 9 10 11 12 13 14 15 16 CC A B E C C E D 17 18 19 20 21 22 23 24 C C E D EEC E E ECC 25 26 27 28 29 30 31 32 A EEECCC B B D C E A 33 34 35 36 37 B E B A D 12 - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 E B B E C B A D 13 - SENTENÇA 1 2 3 4 5 6 7 8 C CEEEEC D B C C D E 9 10 11 12 13 14 15 16 A C D B C B D A 17 18 A E 14 - RECURSOS 1 2 3 4 5 6 7 8 E CEEC EEC A A E D C 9 10 11 12 13 14 15 16 B C D C C A C D 17 18 19 20 21 22 D B C B D B 15 - REVISÃO CRIMINAL 1 2 3 4 5 E A C C C 16 - AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO: 1 2 3 4 5 6 7 8 CCECC C C C CCC CEE ECECCE B 9 10 11 12 13 14 15 16 A B E B A C C C 17 - NULIDADES 1 2 3 4 5 6 CEE EEECEC E A B E
- 195. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 193 18 - QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS PONTOS DA APOSTILA) 1 2 3 4 5 6 7 8 CCEEC E C E A E E ECCE 9 10 11 12 13 14 15 16 CC EECE EEECC CCC CCCEEE CCECCEE B C 17 18 19 20 21 22 23 24 CECCEC CCCCE A B D C D D 25 26 27 28 29 30 31 32 EEECC CCCEE B C E A D E 33 D GABARITOS (LEP) 1 – DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL (ARTS. 297 E 298) 1 C 2 – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS 1 2 3 4 5 C E E C E 3 – LEI Nº 4.898/65 – ABUSO DE AUTORIDADE 1 2 3 4 5 6 7 8 CECEEEC E CECCE EECE D B ECECE CE 9 10 11 12 13 14 CC CECECCC A A EECECCEEC C 4 – LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1 2 3 4 5 6 7 8 ECC C C B EECEE ECCECC CE CEEC 9 10 11 12 13 14 15 16 EECCC EECEEC CECC CCC EEEEC CCE CEEC E 5 – LEI Nº 7.437/85 – CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA 1 2 3 E C D 6 – LEI Nº 7.492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1 2 3 4 5 6 7 E EECEEEEE A A CCEEEECE B D
- 196. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 194 7 – 1 2 3 4 5 6 7 8 C E E CEEE CECC B A A 9 10 11 12 13 14 15 D D D A E E D 8 – LEI Nº 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1 2 3 4 5 6 7 8 CEECCC EEEEE D ECECEEE ECCEEEEE B CCECE ECCE 9 E 9 – LEI Nº 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1 C 10 – LEI Nº 8.137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1 2 3 4 5 6 7 8 EC E EE D A ECE B CE 9 10 11 12 13 14 15 CECEC A EEE C A C D 11 – LEI Nº 8.666/93 – ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 2 3 4 5 6 7 8 EC CCE A CC CE EC A D 12 – LEI Nº 9.034/95 – UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO 1 2 C CCEE 13 – LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 1 2 3 4 5 ECC ECC EEECCC B B 14 – LEI Nº 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 1 2 3 4 5 6 EC C ECC EE EC C 15 – LEI Nº 9.455/97 – CRIMES DE TORTURA 1 2 3 4 5 6 7 8 EECCCC CC B E ECECE EECE EECCC CE 9 10 11 12 13 EEECE C C A E
- 197. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 195 16 – LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 1 2 3 4 E EEECC C A 17 – LEI Nº 9.605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 1 2 3 4 5 6 7 8 CEE E B ECCC ECC CCE CCCECC ECE 9 10 11 12 A E D D 18 – LEI Nº 9.613/98 – CRIME DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES 1 2 3 4 5 6 7 8 B CC ECECEC E E E CEE CE 9 10 11 12 13 CE C A E B 19 – LEI Nº 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO 1 2 3 4 E B B E 20 – LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO 1 2 3 4 5 6 7 8 CCCCEEC CE EE C A C D ECECEC 9 10 CCE C 21 – LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES 1 2 3 4 5 6 7 8 CEEECEC CC E ECEE C EE CEEE CE 9 10 11 12 13 14 15 16 B A CCC EE CEEE E CE EC 17 18 19 20 21 C CCEEEECECCC CCECE E C 22 – LEI Nº 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA 1 2 3 4 5 6 7 8 CCCCE E CCCE EC CCE C D C 9 10 11 B D D
- 198. PROF. RICARDO S.PEREIRA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL LEP EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 196 23 – CRIMES ELEITORAIS 1 2 3 C A E 24 – QUESTÕES MISTAS 1 2 3 4 5 6 7 8 E D B B B E E E 9 10 11 12 13 14 15 16 CEC C EEE EECC A A CE E 17 18 19 20 21 C E C A D