[1] O documento discute os conceitos de tipicidade, adequação típica direta e indireta, e tipicidade conglobante no Direito Penal. [2] A tipicidade refere-se ao enquadramento da conduta do agente no tipo penal descrito em lei. [3] A adequação típica pode ser direta ou indireta, dependendo se a conduta se encaixa perfeitamente ou não no tipo, necessitando de norma de extensão.
O documento discute os diferentes tipos de concurso de crimes no direito penal brasileiro, incluindo concurso material, formal e continuado. Ele explica os requisitos e sistemas de aplicação de penas para cada tipo de concurso.
O documento resume os principais crimes contra o patrimônio no Código Penal Brasileiro, incluindo furto, furto de uso e furto noturno. O furto é definido como a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem violência. O furto de uso ocorre quando a coisa é subtraída temporariamente e devolvida. O furto noturno tem pena aumentada porque ocorre durante o repouso quando a vigilância é menor.
O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples e qualificado. O homicídio simples é punido com 6 a 20 anos de prisão e tem como objeto jurídico protegido a vida humana. O homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos se for cometido mediante paga, por motivo torpe ou à traição.
O documento discute crimes hediondos e equiparados segundo a legislação penal brasileira. Apresenta a definição legal de crime hediondo e o rol taxativo desses crimes, incluindo homicídio, latrocínio, estupro e tráfico de drogas. Também aborda crimes equiparados, como terrorismo e tortura, e a liberdade provisória para acusados desses delitos.
1. Conduta de sonegação fiscal ocorrida entre 1988-1991. STF decidiu que se trata de continuidade delitiva e deve ser aplicada a lei mais benéfica da época dos fatos.
2. Uso de arma de brinquedo para prática de
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
Este documento fornece informações sobre direito penal brasileiro, incluindo princípios como legalidade e anterioridade, tipos de participação criminal e espécies de penas.
O inventário judicial apura todo o patrimônio do falecido, avalia os bens, cobra ativos, paga dívidas e legados, e finalmente divide os bens entre os herdeiros. O processo ocorre no foro do domicílio do falecido e é iniciado por quem estiver na posse dos bens. Existem diferentes tipos de inventário dependendo do valor dos bens e da presença de incapazes.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
O documento discute os diferentes tipos de concurso de crimes no direito penal brasileiro, incluindo concurso material, formal e continuado. Ele explica os requisitos e sistemas de aplicação de penas para cada tipo de concurso.
O documento resume os principais crimes contra o patrimônio no Código Penal Brasileiro, incluindo furto, furto de uso e furto noturno. O furto é definido como a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem violência. O furto de uso ocorre quando a coisa é subtraída temporariamente e devolvida. O furto noturno tem pena aumentada porque ocorre durante o repouso quando a vigilância é menor.
O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples e qualificado. O homicídio simples é punido com 6 a 20 anos de prisão e tem como objeto jurídico protegido a vida humana. O homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos se for cometido mediante paga, por motivo torpe ou à traição.
O documento discute crimes hediondos e equiparados segundo a legislação penal brasileira. Apresenta a definição legal de crime hediondo e o rol taxativo desses crimes, incluindo homicídio, latrocínio, estupro e tráfico de drogas. Também aborda crimes equiparados, como terrorismo e tortura, e a liberdade provisória para acusados desses delitos.
1. Conduta de sonegação fiscal ocorrida entre 1988-1991. STF decidiu que se trata de continuidade delitiva e deve ser aplicada a lei mais benéfica da época dos fatos.
2. Uso de arma de brinquedo para prática de
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
Este documento fornece informações sobre direito penal brasileiro, incluindo princípios como legalidade e anterioridade, tipos de participação criminal e espécies de penas.
O inventário judicial apura todo o patrimônio do falecido, avalia os bens, cobra ativos, paga dívidas e legados, e finalmente divide os bens entre os herdeiros. O processo ocorre no foro do domicílio do falecido e é iniciado por quem estiver na posse dos bens. Existem diferentes tipos de inventário dependendo do valor dos bens e da presença de incapazes.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton BarbosaKleiton Barbosa
Alex dos Santos é acusado de extorsão continuada contra duas vítimas. Se condenado, enfrenta pena de 4 a 10 anos de reclusão aumentada de um sexto a dois terços, além de multa. A defesa alega condenação por extorsão qualificada pelo crime continuado, enquanto a acusação pede a condenação nos termos propostos.
O documento discute os conceitos de ilicitude e suas causas de exclusão no direito penal brasileiro, incluindo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Apresenta os requisitos e formas dessas causas, além de compará-las e explicar como funciona a quesitação da legítima defesa no tribunal do júri.
Este documento resume os principais pontos do Direito Penal brasileiro, incluindo a aplicação da lei no tempo e espaço, os elementos constitutivos do crime, as figuras penais como homicídio, lesão corporal e roubo, assim como as penas privativas de liberdade.
O documento discute a culpabilidade no direito penal, definindo-a como a reprovação pessoal do autor do delito. Apresenta três teorias da culpabilidade - psicológica, normativo-psicológica e normativa pura - e seus elementos constitutivos. Também explica conceitos como imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e causas excludentes da culpabilidade, como doença mental, embriaguez e menoridade.
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
O documento apresenta os principais conceitos de crime e contravenção penal no direito brasileiro. Resume as diferenças entre esses conceitos, como ação penal, competência, extraterritorialidade, formas de pena, limites temporais, regimes penitenciários, tentativa e sursis. Apresenta também classificações doutrinárias de crimes, como por ação, resultado, elemento subjetivo, realização, fracionamento, momento consumativo, sujeito ativo e quantidade de pessoas.
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularXis da Questão
A ação popular é uma ação constitucional para impedir danos à moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente ou patrimônio histórico. Somente cidadãos podem entrar com a ação contra pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas. A justiça federal e estadual analisam as ações, e o STF decide em casos de conflito entre estados e união.
O documento discute os conceitos de crime consumado e tentado de acordo com o Código Penal brasileiro. Resume as principais fases da execução de um crime (iter criminis) e conceitos como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Também aborda a pena aplicável aos crimes tentados e a impossibilidade de caracterização de tentativa em determinados casos.
1) Antônio atirou em Paulo em 15 de março de 2011 quando tinha 17 anos. Paulo foi socorrido mas veio a falecer em 03 de abril de 2011 devido aos ferimentos.
2) Antônio poderá ser condenado por homicídio, já que a vítima veio a óbito em decorrência dos ferimentos causados por Antônio, mesmo que a morte tenha ocorrido após algumas semanas.
3) A lei penal aplicável será a vigente no momento da ação de Antônio, ou seja, em 15 de mar
O documento discute os efeitos dos recursos no processo civil brasileiro, incluindo: 1) Efeito devolutivo permite que o tribunal reexamine as matérias impugnadas; 2) Efeito suspensivo suspende a eficácia da decisão até julgamento do recurso em alguns casos; 3) Apelação geralmente tem efeito suspensivo e regressivo apenas em algumas situações específicas.
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
O documento resume as principais leis e conceitos relacionados ao crime de tráfico de drogas no Brasil. A lei antidrogas de 2006 estabelece a proibição do cultivo e posse de drogas, exceto para uso ritualístico-religioso. A posse para consumo pessoal é punida com advertência ou prestação de serviços comunitários. O tráfico ilícito de drogas é punido com reclusão de 5 a 15 anos. Há previsão de penas reduzidas para casos privilegiados e aumentadas em determinadas situações agrav
- Princípio da Legalidade;
- Princípio da Culpabilidade;
- Princípio da Intervenção Mínima;
- Princípio da Lesividade;
- Princípio da Individualização da Pena;
- Princípio da Fragmentariedade;
- Princípio da Territorialidade;
- Princípio da Proporcionalidade;
- Princípio da Adequação Social;
- Princípio da Insignificância;
- Princípio da Responsabilidade Pessoal;
- Princípio da Limitação da Pena;
- Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal;
- Princípio da Extraterritorialidade;
A Lei 11.343/06 estabelece normas sobre drogas ilícitas no Brasil. Ela descriminaliza o uso pessoal de drogas e foca na prevenção e tratamento de usuários, enquanto pune com mais rigor o tráfico de drogas. A lei também cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
1) O documento discute a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no Brasil e no exterior de acordo com os princípios da territorialidade, personalidade e proteção.
2) É explicado que a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos em embarcações e aeronaves brasileiras mesmo quando fora do território nacional.
3) Há três tipos de extraterritorialidade da lei penal brasileira: incondicionada, condicionada e hipercondicionada, cada um com suas especificidades.
1. O documento discute o Direito Penal Militar, que trata da definição e punição de crimes cometidos por militares.
2. Os crimes militares são aqueles previstos no Código Penal Militar e visam proteger os interesses das instituições militares.
3. O documento explica a diferença entre crimes militares próprios, que só existem no Código Penal Militar, e crimes comuns também previstos no Código Penal regular.
Este documento resume os principais pontos da Lei de Crimes Hediondos no Brasil. Em três frases ou menos, o documento define o que constitui um crime hediondo segundo a lei, lista alguns crimes específicos considerados hediondos como homicídio, latrocínio e estupro, e explica que crimes como tráfico de drogas e terrorismo são equiparados a crimes hediondos.
1) Crime é caracterizado por um ato ilícito (fato típico e antijurídico) que inclui conduta, resultado e nexo causal.
2) As fases de um crime são cogitação, planejamento, execução e consumação.
3) O documento discute conceitos como dolo, culpa, legitima defesa, estado de necessidade e erros que podem excluir a responsabilidade penal.
O documento discute os sujeitos da relação processual penal, definindo o juiz como o representante do Estado responsável pelo julgamento das lides penais e deve atuar com imparcialidade. Também define as garantias dos magistrados e diferencia impedimento e suspeição do juiz, sendo o primeiro um rol taxativo de hipóteses objetivas e o segundo um rol não taxativo relacionado às partes do processo.
O documento descreve a evolução histórica e os principais aspectos do processo do trabalho no Brasil e em outros países. Aborda os fundamentos históricos da justiça do trabalho, como os conflitos na revolução industrial, e traça a evolução dos sistemas de justiça do trabalho na França, Alemanha, Itália, México, Espanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos. Também resume a evolução no Brasil, com a criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem em 1907.
Infração penal novo padrao alagoas on lineandersonfdr1
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Penal, como:
1) A diferença entre Direito Penal e vingança;
2) Os elementos de uma infração penal e as espécies de crimes e contravenções;
3) Os sujeitos ativo e passivo de uma infração penal.
Infração penal novo padrao alagoas on lineandersonfdr1
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Penal, como:
1) A diferença entre Direito Penal e vingança;
2) Os elementos de uma infração penal e as espécies de crimes e contravenções;
3) Os sujeitos ativo e passivo de uma infração penal.
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton BarbosaKleiton Barbosa
Alex dos Santos é acusado de extorsão continuada contra duas vítimas. Se condenado, enfrenta pena de 4 a 10 anos de reclusão aumentada de um sexto a dois terços, além de multa. A defesa alega condenação por extorsão qualificada pelo crime continuado, enquanto a acusação pede a condenação nos termos propostos.
O documento discute os conceitos de ilicitude e suas causas de exclusão no direito penal brasileiro, incluindo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Apresenta os requisitos e formas dessas causas, além de compará-las e explicar como funciona a quesitação da legítima defesa no tribunal do júri.
Este documento resume os principais pontos do Direito Penal brasileiro, incluindo a aplicação da lei no tempo e espaço, os elementos constitutivos do crime, as figuras penais como homicídio, lesão corporal e roubo, assim como as penas privativas de liberdade.
O documento discute a culpabilidade no direito penal, definindo-a como a reprovação pessoal do autor do delito. Apresenta três teorias da culpabilidade - psicológica, normativo-psicológica e normativa pura - e seus elementos constitutivos. Também explica conceitos como imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e causas excludentes da culpabilidade, como doença mental, embriaguez e menoridade.
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
O documento apresenta os principais conceitos de crime e contravenção penal no direito brasileiro. Resume as diferenças entre esses conceitos, como ação penal, competência, extraterritorialidade, formas de pena, limites temporais, regimes penitenciários, tentativa e sursis. Apresenta também classificações doutrinárias de crimes, como por ação, resultado, elemento subjetivo, realização, fracionamento, momento consumativo, sujeito ativo e quantidade de pessoas.
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularXis da Questão
A ação popular é uma ação constitucional para impedir danos à moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente ou patrimônio histórico. Somente cidadãos podem entrar com a ação contra pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas. A justiça federal e estadual analisam as ações, e o STF decide em casos de conflito entre estados e união.
O documento discute os conceitos de crime consumado e tentado de acordo com o Código Penal brasileiro. Resume as principais fases da execução de um crime (iter criminis) e conceitos como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Também aborda a pena aplicável aos crimes tentados e a impossibilidade de caracterização de tentativa em determinados casos.
1) Antônio atirou em Paulo em 15 de março de 2011 quando tinha 17 anos. Paulo foi socorrido mas veio a falecer em 03 de abril de 2011 devido aos ferimentos.
2) Antônio poderá ser condenado por homicídio, já que a vítima veio a óbito em decorrência dos ferimentos causados por Antônio, mesmo que a morte tenha ocorrido após algumas semanas.
3) A lei penal aplicável será a vigente no momento da ação de Antônio, ou seja, em 15 de mar
O documento discute os efeitos dos recursos no processo civil brasileiro, incluindo: 1) Efeito devolutivo permite que o tribunal reexamine as matérias impugnadas; 2) Efeito suspensivo suspende a eficácia da decisão até julgamento do recurso em alguns casos; 3) Apelação geralmente tem efeito suspensivo e regressivo apenas em algumas situações específicas.
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
O documento resume as principais leis e conceitos relacionados ao crime de tráfico de drogas no Brasil. A lei antidrogas de 2006 estabelece a proibição do cultivo e posse de drogas, exceto para uso ritualístico-religioso. A posse para consumo pessoal é punida com advertência ou prestação de serviços comunitários. O tráfico ilícito de drogas é punido com reclusão de 5 a 15 anos. Há previsão de penas reduzidas para casos privilegiados e aumentadas em determinadas situações agrav
- Princípio da Legalidade;
- Princípio da Culpabilidade;
- Princípio da Intervenção Mínima;
- Princípio da Lesividade;
- Princípio da Individualização da Pena;
- Princípio da Fragmentariedade;
- Princípio da Territorialidade;
- Princípio da Proporcionalidade;
- Princípio da Adequação Social;
- Princípio da Insignificância;
- Princípio da Responsabilidade Pessoal;
- Princípio da Limitação da Pena;
- Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal;
- Princípio da Extraterritorialidade;
A Lei 11.343/06 estabelece normas sobre drogas ilícitas no Brasil. Ela descriminaliza o uso pessoal de drogas e foca na prevenção e tratamento de usuários, enquanto pune com mais rigor o tráfico de drogas. A lei também cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
1) O documento discute a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no Brasil e no exterior de acordo com os princípios da territorialidade, personalidade e proteção.
2) É explicado que a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos em embarcações e aeronaves brasileiras mesmo quando fora do território nacional.
3) Há três tipos de extraterritorialidade da lei penal brasileira: incondicionada, condicionada e hipercondicionada, cada um com suas especificidades.
1. O documento discute o Direito Penal Militar, que trata da definição e punição de crimes cometidos por militares.
2. Os crimes militares são aqueles previstos no Código Penal Militar e visam proteger os interesses das instituições militares.
3. O documento explica a diferença entre crimes militares próprios, que só existem no Código Penal Militar, e crimes comuns também previstos no Código Penal regular.
Este documento resume os principais pontos da Lei de Crimes Hediondos no Brasil. Em três frases ou menos, o documento define o que constitui um crime hediondo segundo a lei, lista alguns crimes específicos considerados hediondos como homicídio, latrocínio e estupro, e explica que crimes como tráfico de drogas e terrorismo são equiparados a crimes hediondos.
1) Crime é caracterizado por um ato ilícito (fato típico e antijurídico) que inclui conduta, resultado e nexo causal.
2) As fases de um crime são cogitação, planejamento, execução e consumação.
3) O documento discute conceitos como dolo, culpa, legitima defesa, estado de necessidade e erros que podem excluir a responsabilidade penal.
O documento discute os sujeitos da relação processual penal, definindo o juiz como o representante do Estado responsável pelo julgamento das lides penais e deve atuar com imparcialidade. Também define as garantias dos magistrados e diferencia impedimento e suspeição do juiz, sendo o primeiro um rol taxativo de hipóteses objetivas e o segundo um rol não taxativo relacionado às partes do processo.
O documento descreve a evolução histórica e os principais aspectos do processo do trabalho no Brasil e em outros países. Aborda os fundamentos históricos da justiça do trabalho, como os conflitos na revolução industrial, e traça a evolução dos sistemas de justiça do trabalho na França, Alemanha, Itália, México, Espanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos. Também resume a evolução no Brasil, com a criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem em 1907.
Infração penal novo padrao alagoas on lineandersonfdr1
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Penal, como:
1) A diferença entre Direito Penal e vingança;
2) Os elementos de uma infração penal e as espécies de crimes e contravenções;
3) Os sujeitos ativo e passivo de uma infração penal.
Infração penal novo padrao alagoas on lineandersonfdr1
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Penal, como:
1) A diferença entre Direito Penal e vingança;
2) Os elementos de uma infração penal e as espécies de crimes e contravenções;
3) Os sujeitos ativo e passivo de uma infração penal.
O documento apresenta um resumo de três tópicos principais sobre Direito Penal:
1) Define Direito Penal como um ramo do Direito Público que estabelece crimes e respectivas penas e medidas de segurança.
2) Distingue penas de medidas de segurança, sendo as primeiras aplicadas em função da culpa e as segundas baseadas na perigosidade do delinquente.
3) Apresenta os fundamentos do Direito Penal na Constituição, que proíbe certas penas e medidas de segurança com base no princípio da humanidade.
Este documento apresenta um resumo da primeira aula de Direito Penal Especial do professor Cristiano Gonzaga. O professor indica bibliografia para o concurso de delegado e introduz conceitos fundamentais como crime, fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. Além disso, aborda temas como homicídio, causas de aumento e diminuição de pena, e tipicidade conglobante.
1) O documento discute os princípios da legalidade e tipicidade no Direito Penal brasileiro, explicando que apenas a lei é capaz de definir um crime e que um fato só é considerado crime quando se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto em lei.
2) Também aborda a diferença entre crime consumado e tentado, sendo crime consumado quando se reúnem todos os elementos do tipo penal e crime tentado quando a execução não se completa por circunstâncias alheias à vontade do agente.
3) Discorre
Este documento descreve os principais princípios do direito penal brasileiro, incluindo: 1) o princípio da legalidade, que estabelece que só há crime quando há lei definindo o ato como infração e pena; 2) o princípio da anterioridade, que exige que a lei esteja em vigor antes do ato; e 3) o princípio da dignidade humana, que proíbe penas cruéis e desumanas.
Dir. penal 2 teoria geral do delito compressed (1) (1)Alexandre Bento
O direito penal brasileiro adota o critério tripartido para definir as infrações penais, subdividindo-as em contravenções penais, crimes e delitos. Há diferença conceitual entre crimes e delitos, sendo que crimes são as infrações mais graves e delitos as de menor potencial ofensivo.
Apostila direito penal - parte geral - prof. fernando capezJarlony Teles
1) O documento discute o princípio da legalidade no direito penal brasileiro, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. 2) Dois princípios estão compreendidos na legalidade: a) reserva legal - só a lei pode indicar o que é crime; b) anterioridade - a lei deve estar em vigor na data do crime. 3) O tipo penal descreve detalhadamente a conduta criminosa e deve respeitar a dignidade humana.
Este documento apresenta um resumo sobre direito penal brasileiro, abordando conceitos como tipos de infrações penais, fontes do direito penal, interpretação da lei penal, sujeitos ativo e passivo, objetos jurídico e material, e classificações de crimes como instantâneo, permanente, comissivo, omissivo, entre outros.
Conc. Resumo Esquematizado, Direito Penal - Delegado da PF.pdfTurmaBioC11FTC
O documento apresenta as noções preliminares do Direito Penal brasileiro, definindo-o como o ramo do Direito Público que estabelece as infrações penais e penas. Apresenta também os principais conceitos e princípios penais, como a legalidade, anterioridade, individualização da pena e insignificância. Por fim, explica os elementos constitutivos do crime segundo os sistemas clássico e neoclássico.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito penal no Brasil. Em três frases ou menos:
O documento define direito penal e suas finalidades, classifica infrações penais e discute conceitos-chave como sujeito ativo, objeto jurídico e tipificação de crimes. Também aborda fontes do direito penal, interpretação da lei penal e classificação doutrinária de crimes.
1) O documento introduz conceitos básicos de direito penal como infrações penais, sanções penais e fontes do direito penal.
2) Apresenta a classificação das infrações penais em crimes e contravenções e traz definições sobre sujeitos ativo e passivo.
3) Discorre sobre interpretação da lei penal, analogia e outros conceitos como elementos subjetivo e objetivo do crime.
1. A contravenção é considerada um crime menor punido com prisão simples ou multa, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais.
2. A diferença entre crime e contravenção é meramente política e depende do momento, podendo uma conduta ser considerada contravenção ou crime.
3. A ação penal nas contravenções é sempre pública e tem início com uma denúncia.
Este documento fornece um resumo sobre os principais conceitos e princípios do Direito Penal brasileiro, incluindo definições de crime, sujeitos, fontes, aplicação da lei no tempo e espaço. É dividido em seções sobre conceito, divisão do Código Penal, princípios, fato típico e formas de conduta.
O documento apresenta um resumo sobre o conceito analítico de crime de acordo com o Código Penal brasileiro. O crime é composto por três elementos: a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade. A tipicidade analisa a conduta, o nexo causal, o resultado e a previsão legal. A ilicitude verifica se o agente agiu em legítima defesa ou estado de necessidade. A culpabilidade analisa a imputabilidade e a consciência da ilicitude.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Penal brasileiro. Ele define Direito Penal e suas funções, características e fontes. Também discute os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, como a dignidade humana e a humanidade das penas. Por fim, explica conceitos como crime, contravenção penal e infração penal.
O documento apresenta os conceitos fundamentais do Direito Penal brasileiro, incluindo definições de crime, pena e medidas de segurança. Aborda também os princípios do Direito Penal como legalidade, anterioridade da lei e proporcionalidade da pena. Por fim, diferencia crimes consumados, tentados, dolosos e culposos.
O documento discute os principais aspectos do Direito Penal brasileiro, como o princípio da legalidade, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. Apresenta também as teorias sobre a conduta dolosa e culposa, assim como as imunidades parlamentares e diplomáticas.
O documento apresenta um cronograma e introdução sobre direito penal. Aborda princípios constitucionais, fontes do direito penal, interpretação da lei penal, princípios gerais do direito penal. Discorre sobre direito penal objetivo versus subjetivo, assim como conceitos, tipos de interpretação e princípios relacionados à missão do direito penal.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Penal - Parte Geral, abordando conceitos como:
1) Definição de Direito Penal e suas fontes, sendo a lei a fonte formal direta e costumes, doutrina e jurisprudência como fontes mediatas.
2) Princípios do Direito Penal como legalidade, anterioridade da lei penal, insignificância e intervenção mínima.
3) Consequências da aplicação de novos princípios como abolitio criminis e novatio legis in melius ou in pejus.
Semelhante a Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on line (20)
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
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Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on line
1. Disciplina:
Direito Penal
Prof. Anderson Passos
Juiz de Direito
Ex- Procurador Federal
Ex- Analista Judiciário do TRE-PE
Ex- Assistente Judiciário do TJ-PE
Especialista em Direito Constitucional pela UCAM
Especialista em Direito Público pela PUC-MINAS
Bacharel em Direito pela UFPE
3. 1- Tipicidade
Simplificadamente, a tipicidade é o enquadramento da conduta praticada pelo agente
e o modelo descrito na lei penal incriminadora. Damásio de Jesus afirma que a
tipicidade, “em um conceito preliminar, é a correspondência entre o fato praticado
pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal
incriminadora.”
Para que se possa falar em tipicidade é necessário que o agente realize, no caso
concreto, todos os elementos componentes da descrição legal (tipo penal), ou seja, a
conduta do agente deverá se ajustar perfeitamente ao tipo penal.
2- Tipicidade como indício da ilicitude
A partir dos estudos de Mayer, passou-se a entender que o fato típico possui um
indício de ilicitude, provocando a idéia de que a conduta típica, em princípio, também
será ilícita. A sociedade seleciona, através do legislador, quais as condutas devem
ser reprovadas pelo Direito Penal. Praticado um fato que se adequa à figura típica, o
mesmo é, inicialmente, também ilícito, a não ser que esteja presente alguma causa
excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, etc.)
4. Adequação Típica de Subordinação Imediata ou Direta:
Ocorre quando a conduta realizada pelo agente corresponde de forma
integral, perfeita e direta ao tipo penal, sem a necessidade de qualquer
norma de extensão. Decorre da autoria e da consumação do delito. Ex.
José dispara 15 tiros na cabeça de Maria, matando-a. Tal conduta se
adequa perfeitamente ao artigo 121 do CP (matar alguém).
Adequação Típica de Subordinação Mediata ou Indireta:
Ocorre quando a conduta não se adequa perfeitamente à norma
penal, sendo necessária uma norma de extensão para promover a
correta adequação típica.
A adequação típica indireta ocorre nos casos de tentativa (ampliação
temporal) e participação (ampliação pessoal e espacial). Na tentativa, a
conduta do agente não preenche o tipo diretamente, só havendo a
adequação mediante o uso do art. 14 do Código Penal. Da mesma
forma, ocorre nos casos de participação, por meio do art. 29 do Código
Penal.
5. Art. 14 - Diz-se o crime:
(…)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei
nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa
com
a
pena
correspondente
ao
crime
consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº
7.209, de 11.7.1984)
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide
nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
6. Tipicidade Conglobante
Quando de fala em tipicidade conglobante devemos entender que para
uma conduta ser considerada típica ela deve ser proibida pelo
ordenamento jurídico como um todo, considerado globalmente.
No dizer de Fernando Capez “quando algum ramo do
direito, civil, trabalhista, administrativo, processual ou qualquer
outro, permitir o comportamento, o fato será considerado atípico. O
direito é um só e deve ser considerado como um todo, um bloco
monolítico, não importando sua esfera (a ordem é conglobante). Seria
contraditório autorizar a prática de uma conduta por considerá-la lícita
e, ao mesmo tempo, descrevê-la em um tipo como crime.
Para a teoria da tipicidade conglobante, o exercício regular do direito
afasta a própria tipicidade: Ex. Lutador de MMA que soca o adversário.
Os casos de estrito cumprimento de dever legal também excluiriam a
própria tipicidade: Ex. O carrasco que mata o condenado.
7. Tipo Penal
Tipo penal é a lei que descreve uma infração penal em abstrato,
estabelecendo uma sanção. Nas palavras de Zafaroni, o tipo penal é
um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza
predominantemente descritiva, que tem por função a individualização
de condutas humanas penalmente relevantes (por estarem
penalmente proibidas).
O Tipo Penal deve descrever o delito de forma objetiva, precisa e
pormenorizada.
Ex. Código Penal
Art. 121- Matar alguém.
Pena: Reclusão, de seis a vinte anos.
8. Elementos do Tipo Penal
Tipo penal é uma garantia liberal, tendo por função descrever as
condutas que são proibidas aos cidadãos.
10. Conceito: É a conduta contrária às normas incriminadoras
de Direito Penal.
No Brasil, adota-se o sistema dualista ou binário:
Infração Penal
Crime ou
Delito
Contravençã
o Penal
Por outro lado, há países que adotam o sistema
tricotômico (ex. Itália e França).
Crime = Delito
Contravenções Penais = crime anão, crime vagabundo ou delito liliputiano.
11. Questão
ABIN/2010 CESPE:
No Código Penal Brasileiro, adota-se, em relação ao
conceito de crime, o sistema tricotômico, de acordo
com o qual as infrações penais são separadas em
crime, delitos e contravenções.
Resposta: Errada.
12. Qual as diferenças entre Crimes e Contravenções Penais?
1- Ontologicamente – Inexistem diferenças. Escolha política do
legislador;
2- Gravidade da Conduta –Em regra, os crimes são mais
graves do que as contravenções penais;
3- Quanto às penas: Crime: Reclusão ou Detenção
(isoladamente) e/ou multa (alternativa ou cumulativamente)
Contravenção
Penal:
Prisão
simples
e/ou
multa
(isoladamente, cumulativamente ou alternativamente).
Decreto-Lei 3914/41. Art 1º Considera-se crime a infração penal que
a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer
isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de
multa; contravenção, a infração penal a que a lei
comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou
ambas. alternativa ou cumulativamente.
13. Crime de uso de substância entorpecente
Lei 11.343/03. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar
será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa
ou curso educativo.
FENÔMENO: Despenalização- STF RE-QO 430105 /
RJ
14. OUTRAS DIFERENÇAS:
a) Tentativa: É punível nos crimes, contudo, não se pune a
tentativa de contravenção penal (Art. 4º do Decreto-Lei
3.688/41);
b) Tempo máximo de pena: no crime tempo máximo de
cumprimento de pena é de 30 anos. Por outro lado, nas
contravenções penais o tempo máximo de cumprimento de
pena é de 05 anos (art. 10 do Decreto-Lei 3688/41);
c) Competência para julgamento – A Justiça Estadual julga as
contravenções penais, ainda que atinja bens, serviços ou
interesses da União (Art. 109, IV da CF)
15. Questões:
- CESPE- 2009-DPE-PI (Adaptada)
Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser
punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena
prevista no CP em seu limite máximo.
16. Questões:
(FCC / 2012 TJ-PE / Técnico Judiciário – Área Judiciária e
Administrativa) Para as contravenções penais, a lei prevê a
aplicação isolada ou cumulativa das penas de
a) prisão simples e detenção.
b) reclusão e detenção.
c) multa e prisão simples.
d) detenção e multa.
e) reclusão e prisão simples.
17. Questões:
- Na legislação brasileira, o conceito de contravenção penal é
fixado pela(o)
a. gravidade da conduta
b. resultado
c. pena cominada
d. conduta
e. pena aplicada
19. Sujeito ativo do crime: É aquele que realiza a conduta
típica, praticando uma infração penal ou comanda a realização
desta (autor), ou ainda aquele que, de algum modo, colabora
para a prática da infração penal (partícipe).
Obs. Coautoria- Ocorre quando várias pessoas realizam as
características do tipo (Celso Delmanto)
Participação – Ocorre quando não praticam atos
executórios, mas concorrem, de qualquer modo, para a sua
realização (Celso Delmanto).
Quem pode ser sujeito ativo do crime?
Homem? Animal? Incapaz? Morto? Pessoa Jurídica?
20. Somente seres humanos vivos podem praticar infrações
penais.
Os animais podem ser instrumentos da ação criminosa de
alguém, mas não praticam, por si mesmos, crimes.
Mortos e seres inanimados não podem praticar crimes, posto
que não realizam conduta.
Incapazes – Entende a teoria bipartida (crime é o fato típico e
ilícito), que os inimputáveis (menores de 18 anos, alienados e
retardados mentais) podem ser sujeitos ativos de crimes.
Contudo, a maior parte da doutrina adota a teoria tripartida
(crime é o fato típico, ilícito e culpável), entendendo-se que os
os inimputáveis não cometem crimes. Os menores de 18 anos
são julgados de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente). Já os alienados mentais não podem ser
condenados. Se cometerem um fato típico e ilícito, receberão
sentença de absolvição imprópria, sendo submetidos a uma
medida de segurança e não a uma pena.
21. Pessoa Jurídica:
A CF/88 admitiu a prática de crimes por pessoas jurídicas em
duas ocasiões: no art. 173,
5 (“atos praticados contra a
ordem econômica e financeira e contra a economia popular”) e
no art. 225, 3 (“condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente”). Como normas de eficácia limitada, tais
artigos necessitam de regulamentação infracontitucional para
produzirem efeitos. Até hoje, apenas o art. 225 foi
regulamentado
pela
Lei
9.650/98
(Lei
de
Crimes
Ambientais), que prevê penas específicas para pessoas
jurídicas.
Sistema da dupla imputação – Para haver a responsabilidade
da pessoa jurídica também deverá ser responsabilizada a
pessoa física que determinou a ação.
22. Constituição Federal
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,
a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
23. Crime comum – qualquer pessoa pode cometê-lo. Ex.
Homicídio
Crime Próprio - O agente necessita de uma característica
especial para cometê-lo. Admite coautoria – Peculato. art.
312 CP);
Crime de mão própria – Somente o agente pode praticálo, não se admitindo coautoria – Ex. Falso testemunho. art.
342 do CP)
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade
como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em
processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em
juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
24. Sujeito Passivo:
É aquele que tem o bem jurídico atingido pela prática da
infração penal.
1- Constante ou Formal – O Estado (sempre é atingido
quando a ordem jurídica não é obedecida)
2- Eventual ou Material- O titular do bem jurídico penalmente
protegido. Pode ser a Pessoa Jurídica (inclusive crimes
contra a honra), o nascituro, o incapaz, etc.
Crimes Vagos –O Sujeito passivo material não tem
personalidade jurídica (ex. A família, a sociedade)
25. Princípio da Lesividade: Para haver uma infração penal, a
lesão deve atingir um bem jurídico que pertença a uma
pessoa diferente do causador. Ou seja, não existe a
possibilidade de um indivíduo ser, ao mesmo tempo, sujeito
ativo e sujeito passivo de uma mesma infração penal.
Ex. Se o indivíduo corta a sua própria perna (autolesão), não
há crime de lesão corporal (Art. 129 do CP)
Contudo, deve-se lembrar que a autolesão pode caracterizar
o crime de fraude para recebimento de seguro (Art. 171, 2o,
V do CP) ou criação de incapacidade para se furtar ao
serviço militar (Art. 184 do CPM), sendo que, nestes casos,
está sendo atingido bem jurídico de terceiro.
26. Questão:
Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que:
a) certos crimes somente podem ser efetuados por
intermédio de interposta pessoa que possua capacidade
especial.
b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa
imputável.
c) certos crimes só podem ser praticados por agente que
possua determinada posição jurídica ou de fato.
d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos
destinatários especiais da norma penal incriminadora.
27. Questão:
Assinale a alternativa correta.
a) São considerados crimes próprios os delitos que podem
ser realizados por qualquer pessoa, enquanto os crimes
comuns, exige-se sujeito ativo especial ou qualificado.
b) São considerados crimes comuns os delitos que podem
ser realizados por qualquer pessoa, enquanto os crimes
próprios, exige-se sujeito ativo especial ou qualificado.
c) São considerados crimes comuns aqueles que são
habitualmente realizados, enquanto os crimes próprios, são
os realizados com menor frequência.
d) São considerados crimes próprios aqueles que são
habitualmente realizados, enquanto os crimes comuns, são
os realizados com menor frequência.
28. Questão:
"São aqueles que não possuem sujeito passivo
determinado, sendo este a coletividade, sem personalidade
jurídica".
Guilherme de Souza Nucci descreveu qual crime?
a) Crimes Vagos;
b) Crimes Passivos;
c) Crimes de empreendimento;
d) Todas estão incorretas.
29. Questão:
(FCC / 2012 TJ-PE / Técnico Judiciário – Área Judiciária e
Administrativa) No que concerne aos elementos do crime, é
correto afirmar que:
a) não há crime sem ação.
b) os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes.
c) o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem
jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.
d) não há crime sem resultado.
e) só os bens jurídicos de natureza corpórea podem ser
objeto material de um delito.