Livro de Direito Comercial

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Coordenador da Série
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Projeto Gráfico
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ISBN 13: 978-85-352-1985-2
ISBN 10: 85-352-1985-4

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CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte.
Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ
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P698d Pimentel, Carlos Barbosa
5. ed. Direito Comercial: teoria e questões comentadas / Carlos
Barbosa Pimentel — 5. ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.
376p. — (Impetus provas e concursos)

Inclui bibliografia
ISBN: 85-352-1985-4

1. Direito comercial. 2. Direito comercial – Problemas, questões,
exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título. II. Série.

05-3692. CDU — 347.7(81)
_________________________________________________________________________

Dedicatórias

Aos meus pais, que me ensinaram
a importância do conhecimento;
à Patrícia, minha esposa, pelo estímulo
e compreensão;
aos meus filhos, Carlinhos e Clarinha, que
inundaram minha alma de felicidade;
ao meu sobrinho, Victor, que sempre esteve
presente em minha vida;
aos amigos sinceros, pelo apoio e ajuda na
realização deste trabalho.

Nota do Autor

A disciplina a que nos propomos estudar tem como característica a variedade de normas
regulamentadoras. São muitas leis e decretos, todos tendentes a estabelecer regras a respeito
de Empresários, Empresas, Registro Público de Empresas, Livros Empresariais, Títulos de
Crédito, Falência, Concordata, Contratos Mercantis, entre outros temas ligados ao Direito
Comercial.
Quando a finalidade do estudo é a participação e a aprovação em concursos públicos,
devemos estar atentos para o melhor aproveitamento possível do tempo disponível, sem
desperdiçá-lo na leitura de assuntos que não se referem diretamente aos programas.
Geralmente, o aluno iniciante depara-se com certa dificuldade, absolutamente
compreensível, devido à diversidade própria da matéria.
Ciente da importância de maximizar o aprendizado, face à extensão dos tópicos
constantes nos editais, que não são poucos, procurei reunir numa única obra os objetos do
Direito Comercial mais requeridos nos competitórios, já aproveitando as novidades
introduzidas pelo Código Civil de 2002, sobretudo no que se refere ao Direito de Empresa
e Empresários.
Este trabalho, portanto, desenvolvido tanto a partir da observação de questões presentes
em concursos realizados pelas mais conceituadas instituições do gênero no país, como da
leitura de importantes autores, a exemplo de Fábio Ulhoa Coelho, Fran Martins e Rubens
Requião, entre outros, tem a finalidade de ajudar o candidato, na medida em que ele terá a
oportunidade de apreciar os principais pontos da matéria, ao mesmo tempo em que disporá
de cerca de oitenta quesitos comentados (todos extraídos de concursos).
Com a pretensão de estar colaborando na busca pelo objetivo dos aspirantes a um cargo
público, lembro que todo propósito a ser conseguido, por mais difícil que possa ser, necessita
da conjunção de três fatores: a vontade de conquistá-lo, a persistência do agente e a
organização de suas ações.

Carlos Barbosa Pimentel
carlospimentel@tce.pe.gov.br

Nota à 2a edição
A segunda edição dessa obra mantém a opção por um estudo objetivo, procurando
enfocar os principais temas ligados ao Direito Comercial sob a ótica de quem pretende
enfrentar e vencer o desafio da aprovação em concursos públicos.
Para que um trabalho dessa natureza atinja o fim a que se propõe, deverá ser
constantemente revisto e atualizado. Por isso, aproveitei para inserir novos conceitos, novas
matérias, a exemplo do item específico tratando das sociedades simples, e, até mesmo,
questões aplicadas em certames realizados mais recentemente.
Entrementes, apesar da vontade de enriquecer o livro com cada vez mais temas
relacionados à disciplina, não posso esquecer o objetivo inicial a que me propus, que é o de
oferecer, ao mesmo tempo, um material didático abrangente dos assuntos requeridos nas
provas, enfocando-os com clareza e precisão, pois o candidato que se prepara para enfrentar
processos seletivos com tamanho grau de dificuldade, como os que venho observando nos
últimos anos, não pode utilizar seu precioso tempo na leitura de ensinamentos que, embora
válidos, não trarão proveito prático.
Lembrem-se! A conquista de um sonho necessita de três fatores: o primeiro é o desejo
de alcançá-lo, que nasce dentro de cada um de nós; depois, é preciso organizar as ações que
permearão o caminho, muitas vezes longo; por fim, a persistência de quem parece disposto
a atingir uma meta, quando o desânimo e o pessimismo devem ser afastados.

Nota à 3a edição
Feliz por ter nova oportunidade de enriquecer este trabalho com cada vez mais matérias
de Direito Comercial, aproveito para inserir dois importantes temas relacionados à
disciplina.
O primeiro, cuja iniciativa nasceu da observação das grades curriculares de algumas
universidades, remonta às origens do comércio, com a evolução histórica do Direito
Comercial até seu surgimento no Brasil. Seu estudo proporcionará ao leitor um substrato
importante, no sentido de debutar no conhecimento da ciência jurídico-comercial.
Para não me afastar da própria concepção objetiva da obra, busquei reunir conceitos e
avaliações de renomados mestres (cito Rubens Requião, Waldirio Bulgarelli, Fran Martins,
dentre outros), sob uma visão finalística da matéria.
O outro tema acrescentado, a partir desta edição, é conhecido por “Liquidação
Extrajudicial de Instituições Financeiras”, e envolve a participação do Banco Central do
Brasil na intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial temporária nas
instituições financeiras e assemelhadas. Diferente do primeiro, este é contemplado em
programas de vários editais de concursos públicos, a exemplo do Auditor Fiscal da
Previdência Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Técnico do Banco Central etc.
Desejo aos leitores, portanto, um ótimo aproveitamento e que o esforço de meu trabalho
seja útil à realização dos objetivos de cada um.

Nota à 4a edição
O Direito é uma disciplina dinâmica, adaptável ao dinamismo da própria sociedade,
sempre perseguidora do progresso e do bem-estar social.
Essa busca dos grupos sociais por mudanças leva à necessidade de constantes
conciliações entre os anseios do povo e as normas jurídicas aplicáveis.
A Nova Lei de Falências, publicada em 09 de fevereiro próximo passado, é um
exemplo de como o sistema jurídico de um país deve acompanhar as mutações em seu
panorama econômico. Se a antiga legislação, representada pelo Decreto-lei no 7.661, de
1945, já não contribuía com a impulsão da atividade econômica, pois não trazia instrumentos
para propiciar a recuperação de pessoas jurídicas que atravessassem crises momentâneas
em seu fluxo de caixa, imprescindível era uma norma moderna, capaz de possibilitar o
soerguimento de empresas invariavelmente fadadas à extinção, com graves conseqüências
econômicas e sociais à nação.
Foi com base nessas premissas que surgiu a Lei Federal no 11.101/2005, mais
conhecida como a "Nova Lei de Falências", que poderia ser intitulada como a "Lei de
Recuperação e Falências das Empresas e dos Empresários". Isso porque trouxe novas formas
de processamento para a recuperação dos empresários, aqui entendidos pessoas físicas ou
jurídicas. Trata-se da recuperação judicial e extrajudicial, nas quais devedor e credores têm
a chance de resolver seus conflitos através de um plano de recuperação proposto pelo
devedor e levado a juízo. A falência, da forma como era apresentada no antigo decreto, foi
mantida, mas com alterações.
Pois bem, essa nova ordem, com seus detalhes mais importantes reunidos de maneira
didática, procurando sempre tornar a leitura o mais prazerosa possível ao leitor, constitui-
se no grande atrativo a essa 4a edição, que também conta com os demais capítulos já
apresentados em edições passadas.

Palavras da Coordenação

A Série Impetus Provas e Concursos tem se consagrado junto ao seu fiel
público leitor, em razão da excepcional qualidade das obras que apresenta.
Sempre foi objetivo desta Série propiciar ao candidato instrumentos eficazes
para o seu êxito no certame público. E isso tem ocorrido, graças a dois
fatores primordiais: a excelência dos professores signatários das obras que a
compõem e o rígido controle de qualidade da Editora.
Pois bem, com essa obra não é diferente. O Professor Carlos Barbosa
consegue dispor, de forma didática e agradável, o Direito Comercial,
permeando sua narrativa de advertências oportunas para aquele que se
prepara para enfrentar uma banca examinadora exigente.
Atualizada pelo novo Código Civil, esta empreitada ainda dispõe de
inúmeras questões de prova, para facilitar a fixação do conteúdo explanado.
E é atestando a qualidade da obra que a Editora Campus/Elsevier tem o
prazer de colocá-la em suas mãos, agradecendo a confiança e fazendo de
tudo para continuar a merecê-la.

Sylvio Motta

Sumário

CAPÍTULO 1 NOÇÕES GERAIS .................................................................... 1
1. Origem do Comércio ............................................................... 1
2. Surgimento do Direito Comercial ........................................... 2
3. Evolução Histórica do Direito Comercial ............................... 2
3.1. Império da Babilônia ............................................... 3
3.2. Os Fenícios .............................................................. 3
3.3. Os Romanos ............................................................. 3
3.4. Idade Média ............................................................. 4
3.5. Os Estados Nacionais .............................................. 5
4. O Histórico do Direito Comercial no Brasil ........................... 6
5. Autonomia do Direito Comercial ........................................... 7
6. Fontes do Direito Comercial ................................................. 10
7. Conceitos de Direito Comercial ............................................ 11
8. Características do Direito Comercial ..................................... 12
9. Empresário ............................................................................ 13
9.1. Conceito ................................................................ 13
9.2. Requisitos .............................................................. 14
9.2.1. Profissionalismo ..................................... 14
9.2.2. Organização ........................................... 14
9.2.3. Atividade Econômica ............................. 14
9.2.4. Capacidade ............................................ 15
9.3. Continuação da Empresa por Incapaz .................. 17
9.4. Os Impedidos ........................................................ 17
9.5. O Empresário Rural e o de Pequeno Porte ............ 18
10. Prepostos do Empresário ....................................................... 20
11. Livros Empresariais ............................................................... 21
11.1. Conceito ................................................................ 21
11.2. Classificação .......................................................... 22

11.3. Formalidades ......................................................... 23
11.4. Força Probante ...................................................... 24
11.5. Exibição dos Livros Empresariais .......................... 24
12. Registro Público de Empresas ............................................... 25
12.1. Disposições Preliminares ....................................... 25
12.2. Modelo Organizacional do Registro ...................... 27
12.3. Atos de Registro ..................................................... 27
12.4. Eficácia do Registro ............................................... 28
12.5. Inatividade do Registro .......................................... 29
13. Estabelecimento Empresarial ................................................. 29
13.1. Conceito ................................................................ 29
13.2. Composição ........................................................... 30
13.2.1. O Ponto Empresarial .............................. 31
13.2.2. O Título do Estabelecimento ................. 32
13.3. Natureza Jurídica ................................................... 33
13.4. Alienação ............................................................... 34
14. Nome Empresarial ................................................................. 35
14.1. Conceito ................................................................ 35
14.2. Formação ............................................................... 36
14.3. Princípios .............................................................. 38
14.4. Proteção ................................................................. 38
14.5. Função ................................................................... 39
14.6. Alienação ............................................................... 40
14.7. Utilização por quem de Direito ............................ 41
15. Direitos de Propriedade Industrial ....................................... 42
15.2. Patentes .................................................................. 43
15.2.1. Invenção e Modelo de Utilidade ........... 44
15.2.2. Do Pedido e Concessão da Patente ........ 45
15.2.3. Da Vigência e da Proteção
Conferida pela Patente .......................... 47
15.2.4. Da Nulidade da Patente ......................... 48
15.2.5. Das Licenças .......................................... 48
15.2.6. Da Patente de Interesse da
Defesa Nacional ..................................... 50
15.2.7. Da Extinção da Patente .......................... 50
15.2.8. Da Realização por Empregado
ou Prestador de Serviço ......................... 50
15.3. Registro .................................................................. 51
15.3.1. Registrabilidade do Desenho
Industrial ............................................... 51

15.3.2. Do Pedido e da Concessão do
Registro de Desenho Industrial ............. 52
Conferida pelo Registro ......................... 53
15.3.4. Da Nulidade do Registro ....................... 53
15.3.5. Extinção do Registro .............................. 53
15.4. Registro de Marcas ................................................. 54
15.4.1. Disposições Preliminares ....................... 54
15.4.2. Do Pedido e da Concessão
do Registro ............................................. 55
Conferida pelo Registro ......................... 56
15.4.4. Da Nulidade do Registro ....................... 57
15.4.5. Da Extinção do Registro ........................ 57
15.5. Indicações Geográficas ........................................... 58
15.6. Concorrência Desleal ............................................ 58
16. Meios de Proteção à Ordem Econômica ................................ 60
16.1. Repressão às Infrações Contra
a Ordem Econômica .............................................. 60
16.1.1. Disposições Preliminares ....................... 60
16.1.2. O Conselho Administrativo de
Defesa Econômica – CADE .................... 61
16.1.3. Das Infrações e das Penas ...................... 61
16.1.4. Da Intervenção Judicial ......................... 62
16.2. Repressão aos Crimes Contra
a Ordem Econômica .............................................. 63
17. Direitos do Consumidor ....................................................... 63
17.2. Consumidor .......................................................... 63
17.3. Fornecedor ............................................................ 64
17.4. Dos Direitos Básicos do Consumidor ................... 65
17.5. Das Responsabilidades .......................................... 67
17.5.1. Da Responsabilidade pelo Fato do
Produto ou do Serviço ........................... 67
17.5.2. Da Responsabilidade por Vício do
Produto ou do Serviço ........................... 68
17.5.3. Da Decadência e da Prescrição .............. 72
17.6. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica .... 73
17.7. Da Publicidade ...................................................... 74
17.8. Da Proteção Contratual ......................................... 75
Exercícios ........................................................................................ 77

CAPÍTULO 2 DIREITO DE EMPRESA ......................................................... 87
1. Disposições Preliminares ....................................................... 87
1.1. Sociedades Empresárias ......................................... 88
1.2. Sociedades Simples ............................................... 89
2. Constituição das Sociedades ................................................. 91
3. Personificação das Sociedades .............................................. 93
4. O Patrimônio das Sociedades ................................................ 94
5. Classificação das Sociedades ................................................. 97
6. Modificação das Sociedades ................................................ 100
7. Tipos de Sociedades ............................................................ 103
7.1. Sociedades Simples ............................................. 103
7.1.1. Constituição ......................................... 103
7.1.2. Formação do Capital Social ................. 104
7.1.3. Cessão de Quota Social ........................ 105
7.1.4. Deliberações Sociais ............................. 105
7.1.5. Administração ...................................... 106
7.1.6. Responsabilidade dos Sócios ............... 108
7.1.7. Dissolução da Sociedade ..................... 110
7.1.7.1. Da Dissolução ........................ 111
7.1.7.2. Da Resolução em Relação
a um Sócio ........................... 112
7.1.8. Da Liquidação ...................................... 113
7.1.8.1. Da Liquidação Extrajudicial ... 114
7.1.8.2. Da Liquidação Judicial ........ 116
7.2. Em Nome Coletivo .............................................. 117
7.3. Em Comandita Simples ....................................... 118
7.4. Em Comandita por Ações .................................... 119
7.5. Em Conta de Participação ................................... 121
8. Sociedade Limitada ............................................................. 123
8.1. Disposições Preliminares ..................................... 123
8.1.1. Conceito ............................................... 123
8.1.2. Regência ............................................... 123
8.1.3. Natureza ............................................... 124
8.1.4. O Nome ................................................ 124
8.2. Constituição ........................................................ 125
8.3. A Quota Social .................................................... 127
8.4. O Sócio Quotista ................................................. 128
8.4.1. Conceito ............................................... 128
8.4.2. Deveres dos Sócios ............................... 129
8.4.3. Responsabilidade dos Sócios ............... 130
8.4.4. Direitos dos Sócios .............................. 132

8.5. Administração da Limitada ................................. 134
8.6. Órgãos da Limitada .............................................. 136
9. Sociedades Anônimas ......................................................... 141
9.2. Constituição ........................................................ 141
9.3. Deveres dos Acionistas ........................................ 143
9.4. Responsabilidades dos Acionistas ....................... 144
9.5. Direitos dos Acionistas ........................................ 145
9.6. Administração da Companhia ............................. 146
9.7. Órgãos da Companhia ......................................... 148
9.8. Valores Mobiliários .............................................. 153
9.8.1. Conceito ............................................... 153
9.8.2. Ações .................................................... 153
9.8.3. Partes Beneficiárias .............................. 156
9.8.4. Debêntures ........................................... 156
9.8.5. Bônus de Subscrição ............................ 157
9.9. Livros Sociais ....................................................... 158
9.10. Demonstrações Financeiras ................................. 158
9.11. Lucros, Reservas e Dividendos ............................ 159
9.11.1. Disposições Preliminares ..................... 159
9.11.2. Reservas ................................................ 160
9.11.3. Dividendos .......................................... 162
9.11.3.1. Dividendos Obrigatórios ...... 162
9.11.3.2. Dividendos Prioritários ........ 163
9.12. Dissolução, Liquidação e Extinção ..................... 163
10. Sociedade Cooperativa ........................................................ 165
10.1. Regência ............................................................... 165
10.2. Constituição ........................................................ 165
10.3. Características Principais ..................................... 166
10.4. Classificação das Cooperativas ............................ 167
10.5. Órgãos .................................................................. 168
10.6. Administração ..................................................... 169
10.7. Responsabilidade dos Sócios ............................... 169
10.8. Dissolução da Cooperativa .................................. 170
11. Ligações entre Sociedades ................................................... 171
12. Sociedades Dependentes de Autorização ........................... 173
12.1. Disposições Gerais ............................................... 173
12.2. Sociedade Nacional ............................................. 174
12.3. Sociedade Estrangeira .......................................... 174
13. Sociedade entre Cônjuges ................................................... 175
14. Sociedades de Economia Mista ........................................... 176
Exercícios ...................................................................................... 188

CAPÍTULO 3 DIREITO CAMBIÁRIO ......................................................... 201
1. Disposições Preliminares ..................................................... 201
2. Conceito de Títulos de Crédito .......................................... 202
3. Atributos dos Títulos de Crédito ........................................ 202
4. Características dos Títulos de Crédito ................................ 202
5. Modo de Circulação ............................................................ 204
6. Endosso, Aceite, Aval, Protesto ........................................... 205
7. Letra de Câmbio .................................................................. 207
7.1. Conceito .............................................................. 207
7.2. Legislação Aplicável ............................................. 207
7.3. Figuras Intervenientes ......................................... 207
7.4. Requisitos de Validade ........................................ 208
7.5. Endosso ............................................................... 208
7.6. Aceite ................................................................... 209
7.7. Aval ...................................................................... 210
7.8. Vencimento ......................................................... 211
7.9. Pagamento ............................................................ 212
7.10. Ação de Cobrança ............................................... 213
7.11. Protesto ................................................................ 213
7.12. Ressaque .............................................................. 214
8. Nota Promissória ................................................................. 214
8.1. Conceito .............................................................. 214
8.5. Endosso, Aval, Vencimento, Pagamento, Ação de
Cobrança, Protesto ............................................... 215
8.6. Aceite ................................................................... 216
9. Cheque ................................................................................ 216
9.1. Conceito .............................................................. 216
9.6. Endosso ............................................................... 218
9.7. Aceite ................................................................... 218
9.8. Aval ...................................................................... 219
9.9. Vencimento e Pagamento ..................................... 219
9.10. Ação de Cobrança ............................................... 219
9.11. Protesto ................................................................ 220

9.12. Sustação ............................................................... 221
9.13. Espécies ............................................................... 221
10. Duplicata ............................................................................. 222
10.1. Conceito .............................................................. 222
10.6. Endosso ............................................................... 224
10.7. Aceite ................................................................... 224
10.8. Aval ...................................................................... 225
10.9. Vencimento ......................................................... 225
10.10. Ação de Cobrança ............................................... 225
10.11. Protesto ................................................................ 226
11. Conhecimento de Depósito e Warrant .................................. 226
11.1. Conceito .............................................................. 226
11.5. Endosso ............................................................... 228
11.6. Aval ...................................................................... 228
11.7. Protesto ................................................................ 228
12. Títulos de Crédito Rural ..................................................... 228
12.1. Conceito .............................................................. 228
12.5. Endosso ............................................................... 230
12.6. Aval ...................................................................... 230
12.7. Protesto ................................................................ 230
Exercícios ...................................................................................... 235

CAPÍTULO 4 DIREITO FALIMENTAR ...................................................... 241
Introdução ..................................................................................... 241
1. Falência ............................................................................... 244
1.2. Caracterização da Falência .................................. 245
1.3. Sujeitos Passivos da Falência............................... 248
1.4. Sujeitos Ativos da Falência .................................. 249
1.5. A Massa Falida .................................................... 249

1.6. Órgãos da Falência .............................................. 250
1.7. O Juízo da Falência ............................................. 253
1.8. Verificação e Classificação dos Créditos .............. 255
1.9. Efeitos Jurídicos da Falência ............................... 258
1.9.1. Quanto ao Negócio do Falido ............. 258
1.9.2. Quanto aos Bens do Falido ................. 259
1.9.3. Quanto aos Direitos dos Credores ....... 262
1.9.4. Quanto aos Contratos do Falido ......... 263
1.9.5. Quanto à Ineficácia e Revogação
de Certos Atos ...................................... 266
1.10. O Processo Falimentar ......................................... 268
2. Recuperação de Empresas ................................................... 275
2.1. Recuperação Extrajudicial ................................... 275
2.1.2. Caracterização da Recuperação
Extrajudicial ........................................ 276
2.1.3. Sujeitos Passivos da Recuperação
Extrajudicial ........................................ 278
2.1.4. Sujeitos Ativos da Recuperação
Extrajudicial ........................................ 278
2.1.5. Órgãos da Recuperação
Extrajudicial ........................................ 279
2.1.6. O Juízo da Recuperação
Extrajudicial ........................................ 279
2.1.7. Efeitos Jurídicos da Recuperação
Extrajudicial ........................................ 279
2.1.8. O Processo de Recuperação
Extrajudicial ........................................ 280
2.2. Recuperação Judicial ........................................... 282
2.2.2. Caracterização da Recuperação
Judicial ................................................. 284
2.2.3. Sujeitos Passivos da Recuperação
Judicial ................................................. 287
2.2.4. Sujeito Ativo da Recuperação
Judicial ................................................. 287
2.2.5. Órgãos da Recuperação Judicial .......... 288
2.2.6. O Juízo da Recuperação Judicial ......... 290

2.2.7. Verificação e Classificação dos
Créditos ................................................ 291
2.2.8. Efeitos Jurídicos da Recuperação
Judicial ................................................. 292
2.2.8.1. Quanto ao Negócio do
Devedor ................................ 293
2.2.8.2. Quanto aos Bens do
Devedor ................................ 293
2.2.8.3. Quanto aos Direitos dos
Credores ............................... 294
2.2.8.4. Quanto aos Contratos
Celebrados pelo Devedor ..... 295
2.2.9. O Processo de Recuperação Judicial .... 295
3. Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras ......... 297
3.2. Intervenção .......................................................... 298
3.2.1. Conceito ............................................... 298
3.2.2. Causas .................................................. 299
3.2.3. Sujeito Ativo ........................................ 299
3.2.4. Sujeito Passivo ..................................... 299
3.2.5. Efeitos da Intervenção .......................... 300
3.2.6. O Processo de Intervenção ................... 300
3.3. Liquidação Extrajudicial ..................................... 301
3.3.1. Conceito ............................................... 301
3.3.2. Causas .................................................. 302
3.3.3. Sujeito Ativo ........................................ 303
3.3.4. Sujeito Passivo ..................................... 303
3.3.5. Efeitos da Liquidação Extrajudicial .... 303
3.3.6. O Processo de Liquidação
Extrajudicial ........................................ 304
3.3.7. Responsabilidade dos
Administradores .................................. 305
3.4. Administração Especial Temporária .................... 306
3.4.1. Conceito ............................................... 306
3.4.2. Causas .................................................. 307
3.4.3. O Processo de Administração
Especial Temporária ............................ 307
Exercícios ...................................................................................... 309

CAPÍTULO 5 CONTRATOS ........................................................................ 313
1. Disposições Preliminares ..................................................... 313
2. Classificação dos Contratos ................................................. 314
3. Constituição dos Contratos ................................................. 315
4. Efeitos da Celebração dos Contratos ................................... 316
5. Espécies de Contratos ......................................................... 317
5.1. Compra e Venda Mercantil .................................. 317
5.2. Alienação Fiduciária ........................................... 318
5.3. Faturização .......................................................... 320
5.4. Franquia Mercantil .............................................. 321
5.5. Leasing ou Arrendamento Mercantil .................... 322
5.6. Cartão de Crédito ................................................ 323
5.7. Representação Comercial ..................................... 324
5.8. Concessão Comercial ........................................... 324
Exercícios ...................................................................................... 326

GABARITO ............................................................................................... 329

COMENTÁRIO .............................................................................................. 331

BIBLIOGRAFIA ............................................................................................. 351

Capítulo 1
Noções Gerais

1. Origem do Comércio
Nas sociedades primitivas, seus componentes buscavam produzir os bens de
que necessitavam. Outros eram extraídos da natureza, através da caça, da pesca, da
pecuária ou do cultivo agrícola e vegetal. Com o passar dos tempos e o natural
crescimento dos grupos sociais, começou a haver uma permuta do excedente de
produção entre as sociedades, quando elas tentavam suprir a carência na produção
de certos artigos, ofertando aquilo que tinham em abundância.
Contudo, logo esse modelo demonstrou-se ineficaz, pois nem sempre o grupo
social detentor de gêneros desejados por outro estava interessado na aquisição do
excesso produtivo daquele.
Tornou-se, então, imperiosa a criação de uma unidade comum de valor – a
moeda – cobiçada por todos.
A moeda foi o fator determinante para o surgimento do comércio, ou da atividade
mercantil uma vez que possibilitou a transição de uma economia de subsistência
mercantil, subsistência,
na qual o principal elo econômico entre os grupos sociais eram as trocas do excedente
produzido, para uma economia de escala voltada para a produção maciça de
escala,
determinados bens, com uma parte devendo ser vendida a outros contingentes
populacionais.
Nessa seara, surgiram os comerciantes conhecidos no início como mercadores
comerciantes, mercadores,
identificados como aquelas pessoas que promoviam a intermediação dos bens entre
o produtor e o consumidor. Desde o início, tiveram por objetivo auferir lucro da
profissão, pois geralmente adquiriam produtos por um preço inferior, para revendê-los
com majoração no valor da compra. A diferença, excluídos seus custos, era a margem
de lucro. À atividade precípua do comerciante, ou seja, ao ato de comprar bens para
posterior revenda, deu-se o nome de “atividade mercantil ou comercial”.

2 Direito Comercial — Carlos Pimentel
Série Impetus Provas e Concursos

É claro que nem sempre a equação funciona dessa forma, pois pode acontecer de o
preço de venda ser inferior ao de compra. No entanto, o escopo da atividade sempre
será o lucro. Por isso, diz-se que a atividade comercial, ou mercantil, é sempre onerosa.

2. Surgimento do Direito Comercial
Com o fomento da atividade mercantil, os governantes perceberam que ali estava
uma promissora fonte de renda e que deveriam agir para seu disciplinamento, no
sentido de criarem normas que regulassem a atividade comercial.
Tal providência normativa remonta a civilizações muito antigas, antes mesmo do
nascimento de Cristo, como os fenícios que, no apogeu de sua civilização,
fenícios,
intensificaram o comércio marítimo entre a Ásia e as cidades costeiras do
Mediterrâneo.
No entanto, sabemos que a qualificação como disciplina só é possível face a um
conjunto sistematizado, codificado ou não, que envolve normas, costumes, usos,
além de outras fontes do Direito. E isso não havia ocorrido ainda, senão a partir da
Média,
Idade Média quando as corporações de mercadores, criadas a partir do século XII
justamente para proteger os exercentes da atividade mercantil, fizeram dos usos e
costumes comerciais da época verdadeiros diplomas do Direito Consuetudinário
Consuetudinário,
ultrapassando, inclusive, as fronteiras das corporações e sendo recepcionados pelas
Cidades.
E foi desta forma que teve início a disciplina, a princípio restrita ao seio das
corporações para, em seguida, serem absorvidas pelo próprio Estado.
Já num estágio evolutivo posterior, o Direito Comercial passou a regular até
mesmo atos praticados por pessoas comuns, não-comerciantes, a exemplo da emissão
de um cheque ou de uma nota promissória assim como o aval ou o endosso nos
promissória,
títulos de crédito em geral, conforme estudaremos no Capítulo 03.

3. Evolução Histórica do Direito Comercial
A Idade Média marcou o surgimento do Direito Comercial, quando um conjunto
sistematizado de normas lastreadas nos usos e costumes dos mercadores nasceu no
âmbito das corporações, em contraste com a forma esparsa de regras ou costumes
até então praticados, algumas até mesmo importadas do Direito Civil, como era
hábito, por exemplo, na Roma Antiga quando não existia regramento específico
Antiga,
destinado ao Direito Comercial, mas sim àquele outro ramo do Direito Privado.

CAMPUS Capítulo 1 — Noções Gerais 3

Entretanto, na história de vários povos, iremos observar normas especiais a respeito
do Direito Comercial, conforme veremos a seguir.

3.1. Império da Babilônia
Aos babilônios, povo que ocupou extensão territorial na Ásia e no Oriente Médio, é
creditada a elaboração de um dos primeiros dizeres a respeito de matéria comercial. Trata-se
do Código de Hamurábi – inscrição em pedra datada do ano 2.083 a. C. –, com disposições
sobre empréstimo a juro, contratos de depósito, de sociedade e de comissão.
Apesar de seu conteúdo, a majoritária doutrina não considera o Código de
Hamurábi um precursor dos códigos comerciais, tendo em vista não conter
dispositivos a respeito de compra e venda mercantil, muito menos se traduzir em
um corpo sistematizado, que merecesse ser chamado de Direito Comercial.

3.2. Os Fenícios
Esse povo intensificou sobremaneira o comércio dos tempos antigos, principalmente
o marítimo, que se desenvolveu entre a Ásia e as cidades costeiras do Mediterrâneo.
Por volta do século X a. C., eles já haviam consagrado a prática do alijamento
alijamento,
que era a faculdade que detinham os comandantes dos navios de se livrar da carga,
em caso de perigo iminente. Nesta situação, o prejuízo seria repartido entre o
proprietário do carregamento e o da embarcação.
Também não há indícios de que os fenícios houvessem realizado qualquer obra
sistematizada do Direito Comercial.

3.3. Os Romanos
Na Era Cristã, os romanos, povo de forte tradição guerreira, praticaram o comércio.
Essa atividade, contudo, estava destinada aos escravos, ou aos estrangeiros, sempre
marginalizados na sociedade. A classe patrícia, detentora das maiores propriedades
rurais, símbolo do poder da época, assim como os senadores, estavam proibidos
de exercer o comércio.
A aristocracia romana considerava a prática do comércio uma atividade indigna
de um cidadão romano. Isso porque o Direito Romanístico condenava a usura usura,
princípio basilar da atividade comercial.
Algumas questões envolvendo a prática mercantil, especialmente as referentes
aos contratos e obrigações, eram resolvidas através do Direito Civil. Outras, no
entanto, tiveram origem na Roma Antiga como, por exemplo, a falência e os
Antiga,
banqueiros, dentre outras.


Apesar da origem desses institutos, não podemos afirmar que o Direito Comercial, como
disciplina autônoma, teve origem em Roma, pois ainda faltava a sistematização da matéria.

3.4. Idade Média
O Império Romano ruiu por volta do século V quando os árabes assumiram o
,
controle sobre o Mar Mediterrâneo. Sucedeu-se um período de profundas mudanças na
sociedade européia, pois os muçulmanos bloquearam as vias de acesso ao comércio
marítimo, o que causou isolamento das comunidades e, por conseqüência, a fragmentação
do poder central. Uma apreensão crescente tomava conta da população que, na ausência
do Estado, viu-se compelida a buscar segurança junto aos seus senhores nas áreas rurais.
Após longo período de dominação árabe no Mediterrâneo, os europeus retomaram
as antigas rotas, fazendo reflorescer um intenso comércio marítimo na região, por
meio do qual a produção dos campos era escoada para outras terras.
Aos poucos, os portos marítimos tornaram-se núcleos comerciais, centralizadores
de diversos pontos de venda, para onde se dirigiam clientes, fornecedores e consumidores.
Fortaleceu-se a “classe burguesa” nas cidades, em contraposição aos senhores feudais,
nascida justamente daquelas pessoas que, a princípio, buscaram segurança junto
aos seus senhores, devido à pulverização do Estado.
Já no século XII, apareceram as primeiras corporações que reuniam os praticantes
corporações,
da atividade mercantil, sob determinadas regras. Elas tinham jurisdição sobre
determinado território e eram criadas pelos próprios mercadores. Serviam para
dirimir conflitos entre eles, com atribuições até para punir os culpados. Para tanto,
escolhiam-se cônsules que deveriam trabalhar na aplicação das normas elaboradas
cônsules,
na própria corporação. Muitas passavam a compor o ordenamento jurídico das
cidades. Alguns autores sustentam que foi a atribuição dos cônsules precursora dos
também extintos “Tribunais do Comércio”, existentes inclusive no Brasil, sob a
égide do Código Comercial de 1850, que perduraram até 1875.
Possuíam as corporações força legislativa e judicante; a primeira, expressada a
partir da elaboração das normas a serem aplicadas aos comerciantes, enquanto a
outra relacionava-se ao poder consular.
As corporações exerceram tanta influência sobre a sociedade mercantilizada da época,
naquele início do segundo milênio da era cristã, que muitas cidades aproveitaram
suas normas na criação das primeiras codificações do Direito Comercial. Foi o caso
de Amálfi, com a Tabla Amalfitana (século XII), Veneza, com sua Capitulares Nauticum
Capitulares Nauticum,
ou o Consulado do Mar em Barcelona. Um pouco mais adiante, já no século XVI,
Mar,
surgiu, na França, o Guidon de la Mer, dedicado praticamente ao seguro marítimo.


Remonta ainda à Idade Média o aparecimento de alguns dos principais contratos
comerciais, a exemplo do contrato de transporte, de seguro marítimo e de seguro.

3.5. Os Estados Nacionais
Os séculos XV e XVI são caracterizados pela retomada do poder central nos
Estados, que logo perceberam a importância da atividade mercantil para o
fortalecimento de suas economias e conseqüente prosperidade das nações.
Percebam que aquelas regras relacionadas ao comércio da época medieval, embora
toleradas e incorporadas pelo enfraquecido poder estatal de então, não haviam sido
por ele elaboradas. Partiram, como vimos, da organização dos mercadores. O fato
que marcou o surgimento do Direito Comercial nascido do próprio Estado foram
as Ordenanças Francesas
Francesas.
A primeira, baixada no ano de 1673, quando a França encontrava-se sob a regência
de Luís XIV, dispunha sobre o comércio terrestre, regulando agentes de bancos,
sociedades, falências, além de alguns títulos de crédito. Oito anos mais tarde, veio a
outra, que dispôs sobre o comércio marítimo.
O primeiro Código Comercial, no entanto, só foi elaborado em 1807, também na
França, que, à época, estava sob o comando de Napoleão, ficando por isso conhecido
como o Código Napoleônico Em sua feitura, muitos dos dispositivos das Ordenanças
Napoleônico.
foram aproveitados, podendo até se afirmar que poucas inovações normativas ele trouxe.
Entrementes, não podemos olvidar sua maior contribuição que, guiado pelos
princípios da igualdade e da liberdade permeadores da Revolução Francesa, no século
XVIII, procurou evitar privilégios corporativos que dominaram o comércio na Idade
Média, quando prevalecia o subjetivismo caracterizador dos comerciantes, que só
seriam alçados a tal condição se pertencessem a uma corporação. Para tanto, aquele
diploma de 1807 tratou de regulamentar as questões relativas ao exercício do comércio
de forma objetiva, qualificando o comerciante como qualquer pessoa que praticasse
“atos de comércio”, de forma profissional e habitual. Tais atos estavam relacionados
no próprio código e possuíam correlação com atividades de intermediação de
mercadorias, atividades bancárias, seguros e transporte de mercadorias, dentre outras.
De outra forma, se o Código Napoleônico não acrescentou grandes inovações ao
Direito Positivo então vigente, influenciou, com seu objetivismo, a elaboração de
outros Códigos Comerciais em diversos países, a exemplo da Bélgica, da Espanha,
de Portugal, da Itália e, inclusive, do Brasil, que só implantou o seu em 1850,
através da Lei no 556, de 25 de junho de 1850.


4. O Histórico do Direito Comercial no Brasil
No período colonial brasileiro, apesar do intenso comércio desenvolvido por
aqui, o Direito aplicado era o português, pois a colônia sujeitava-se aos ditames da
Coroa. E foi esta que, em 1603, sob a regência de Felipe II, editou as Ordenações
Filipinas em alusão ao rei.
Filipinas,
Não se tratava evidentemente de um Código Comercial, pois já estudamos que o
primeiro do gênero nasceu na França, dois séculos mais tarde. Também não podemos
equipará-la às Ordenanças Francesas surgidas setenta anos depois, pois, enquanto
ela abrangia outros ramos do Direito, como o Penal, o Processual etc., as Ordenanças
Francesas tratavam da disciplina exclusivamente comercial. No entanto, continham
dispositivos tratando da matéria, além de outras já citadas. Sua vigência estendeu-se
até pouco depois da vinda de Dom João VI para o Brasil, em 1808.
Outro importante diploma português daqueles tempos foi a Lei da Boa Razão Razão,
de 1769, assim conhecida por determinar que, na ausência de norma legal a respeito
de certo tema, deveriam ser adotadas leis de outras “nações cristãs, iluminadas e
polidas, que com elas estavam resplandecendo na boa, depurada e sã jurisprudência”.
Pressionada por Napoleão, que ameaçava invadir Portugal, refugiou-se no Brasil a
Corte Lusitana. Esse ato trouxe profundas transformações para o Brasil-Colônia que, na
condição de “Sede Provisória da Coroa”, foi contemplado com uma série de medidas de
caráter econômico, decisivas para o incremento da atividade mercantil no País. Destacam-se
a “abertura dos portos às nações amigas”, em 1808; também a criação da Real Junta do
Comércio; e a criação do Banco do Brasil, também naquele ano de 1808.
Alguns anos após a declaração da independência, já em 1834, foi apresentado à
Câmara o Projeto do Código Comercial. Dezesseis anos de discussões legislativas
passaram-se, até surgir a Lei Federal no 556, de 25 de junho de 1850, mais conhecida
como o Código Comercial Brasileiro.
Com forte influência francesa, o Código Brasileiro adotou a Teoria dos Atos de
Comércio, reputando comerciante todo aquele que praticasse compra e venda de
mercadorias de forma profissional, além de algumas poucas espécies de serviço.
Estava criada a base para o desenvolvimento do Direito Comercial Brasileiro, fincado
no objetivismo, através do qual a concepção do status de comerciante era atribuída
aos que praticassem atividades específicas, a serem definidas posteriormente.
Ainda assim, em seu art. 4o, prescreveu a necessidade de inscrição dos comerciantes
nos então existentes Tribunais do Comércio (em seguida substituídos pelas Juntas
Comerciais), pelo menos para poderem usufruir dos benefícios da legislação comercial.


Percebam que esse dispositivo não tratou de excluir os não-inscritos do conceito
de comerciante, como fizera o subjetivismo corporativo da Idade Média, mas apenas
reputava comerciantes irregulares aqueles exercentes da atividade mercantil que
não tomassem tal providência, subtraindo alguns direitos exclusivos dos regulares
regulares.
Curiosamente, contudo, não enumerou os chamados “atos de comércio”, como
fizera o Código Francês. Esses só foram detalhados quando da edição do Regulamento
no 737, contemporâneo ao código, que relacionou todas as operações que se
constituíam em “atos de comércio”. Dentre elas, operações de câmbio, banco e
corretagem, seguros, transporte de mercadorias, além, claro, da compra com objetivo
de posterior revenda de bem móvel ou semovente, ou até para alugar seu uso.
Ao longo dos anos, muitos dos dispositivos do código foram sendo revogados
por legislações mais contemporâneas, a exemplo da Lei das Sociedades Anônimas
(1976) e da Lei de Falências e Concordatas (1945), dentre outras. No entanto, o
“golpe de misericórdia” foi dado com a edição do Código Civil de 2002, que revogou
praticamente todos os artigos que ainda vigoravam do Código de 1850. Sobreviveram
apenas os relativos ao comércio marítimo, contemplado em sua Parte Segunda.
Hoje, a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mais conhecida como Código
Civil Brasileiro, disciplina matérias específicas do Direito Comercial, tais como:
empresas, empresários, registro público de empresas, livros empresariais e nome
empresarial, dentre outras.
Inspirado no modelo do Código Civil Italiano, de 1942, a moderna Lei Civil
Brasileira acabou por provocar uma fusão legislativa entre os dois ramos do Direito
Privado, unificando normas básicas do Direito Civil e do Comercial. Esse fato trouxe
de volta uma discussão antiga, a respeito da autonomia do Direito Comercial, a ser
enfrentada no tópico seguinte.
Por outro lado, implantou um novo sistema jurídico para o Direito Comercial,
fundamentado no perfil subjetivo do empresário. Essa nova concepção não se resumiu
apenas a uma mudança de nomenclatura, mas introduziu grandes inovações nesta
seara, pois passou a enquadrar pessoas jurídicas, antes consideradas sociedades civis
por força do objeto social, conforme dispunha a antiga teoria objetiva dos atos de
comércio, como sociedades empresárias, a partir da forma organizacional apresentada.

5. Autonomia do Direito Comercial
Com o advento do Código Civil de 2002, veio à tona novamente a discussão
sobre a autonomia do Direito Comercial.


Essa polêmica não é inédita; basta reportarmo-nos ao início do século XX, mais
precisamente em 1911, quando Inglês de Souza, incumbido de elaborar projeto do novo
Código Comercial, apresentou dois projetos. Um, com a matéria comercial e civil unificadas
em um único código; e outro, onde o Direito Comercial era codificado de forma exclusiva.
Antes dessa época, ao final do século XIX, em pronunciamento na Universidade
de Bolonha, o célebre jurista italiano Cesare Vivante posicionou-se contra a autonomia
do Direito Comercial, por entender que este não possuía critérios claros e objetivos
que o distinguissem do Direito Civil. Seu discurso surpreendeu a todos,
principalmente por se tratar do maior comercialista da época.
Apesar disso, em 1919, nomeado para coordenar estudos visando à edição do
Novo Código Civil Italiano, voltou atrás e mudou de opinião, ao posicionar-se
contra a unificação dos dois ramos de Direito. Mesmo assim, a unificação foi
aprovada, surgindo, em 1942, o Novo Código Civil Italiano, que juntou os dois
ramos de Direito Privado em um único diploma legislativo.
A par de toda essa discussão, devemos ter em mente o ensinamento de Marcelo
Bertoldi, quando afirma que a autonomia de uma disciplina não deve ser vista como
um princípio absoluto, pois nenhuma é completamente autônoma. Existe uma
correlação entre as disciplinas jurídicas, de modo que uma aproveita regras das outras,
como, por exemplo, o Direito Administrativo utiliza-se de normas do Direito Processual,
a fim de subsidiar o processo administrativo; ou o Direito Comercial aproveita
dispositivos do Código Penal, ao regular crimes falimentares. Nada disso compromete
a autonomia das disciplinas, que continuam tendo campo próprio de atuação.
Nesse ponto, convém expor a relação do Direito Comercial com outros ramos
do Direito, Público ou Privado, senão vejamos:
a) com o Direito Constitucional
Relaciona-se esse ramo do Direito Público com praticamente todos os demais,
pois a Constituição Federal pode ser considerada o nascedouro do sistema
normativo do País. Com relação ao Direito Comercial, o art. 22, I, da CF prevê a
competência privativa da União para legislar. Também no Título VII, que trata da
Ordem Econômica e Financeira, há menção ao exercício da atividade empresarial;

Direito Tributário
b) com o Direito Tributário
Esse ramo conserva relações estreitas com o Direito Comercial, a exemplo da
responsabilização dos sócios-gerentes de limitadas por obrigações da sociedade
de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional,
ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários;


Direito Trabalho
c) com o Direito do Trabalho
Aqui, um ramo do Direito Privado que mantém ligação forte com o Direito
Comercial. Basta vermos as causas trabalhistas sendo decididas no âmbito da
Justiça do Trabalho para, em seguida, habilitarem-se no Quadro Geral de
Quadro
Credores admitidos na falência. Também os débitos de natureza trabalhista sendo
Credor
edores
cobrados dos sócios das sociedades anônimas ou limitadas;

d) com o Direito Civil
Com este, inúmeras são as relações, a começar do atual compartilhamento do
Código Civil, que reservou dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre
títulos de crédito, empresa, empresário, registro de empresas etc.;

e) com o Direito Internacional
O Brasil é seguidor de convenções internacionais que tratam de títulos de crédito
e propriedade industrial, dentre outros. Para inserção das normas em nosso
ordenamento jurídico, utilizam-se procedimentos afeitos ao Direito
Internacional.
Por último, a fim de consolidar a tese da autonomia do Direito Comercial,
analisemos a disciplina de acordo com os seguintes aspectos:
• autonomia didática que é medida de acordo com a grade curricular das
didática,
universidades, não havendo razão para contestar-se a autonomia didática
do Direito Comercial, pois a disciplina aparece em todos os programas
dos cursos de Direito;
• autonomia legislativa considerada a partir da codificação própria da
legislativa,
matéria. Sob esse ponto de vista, também temos que admitir a autonomia
do Direito Comercial, pois, ainda que o Código Civil Brasileiro de
2002 tenha praticamente unificado os dois ramos, ainda restou sua
Segunda Parte, tratando do Direito Marítimo, como bem ressaltou Fran
Martins;
• autonomia substancial que tem a ver com o conteúdo da disciplina, sua
substancial,
abrangência, a matéria que regula. E, assim, não podemos hesitar em
apontar assuntos específicos da matéria comercial, a exemplo dos
empresários, das sociedades empresárias, dos títulos de crédito, da falência
e da concordata, enfim, temas que podem ser facilmente isolados dos
demais. Já o Direito Civil cuida de sucessão, família e obrigações civis,
dentre outros.


6. Fontes do Direito Comercial
Quando tentamos conceituar fontes do Direito, normalmente a definição restringe-se
à própria expressão do direito, ou seja, a forma como ele se manifesta. No entanto,
é importante entendermos que antecedem à norma os anseios da sociedade. Estes
são mutantes, variando com as gerações, mas se revelam determinantes para o
surgimento do ordenamento jurídico de uma nação.
Muitos autores costumam classificá-las em fontes materiais e formais As primeiras
formais.
estão relacionadas a fatores políticos, sociais, religiosos ou, mesmo, econômicos,
componentes do grupo social, enquanto as fontes formais são justamente as normas
jurídicas. E são estas últimas que compõem o objeto de nosso estudo.
Dividem-se as fontes formais em primárias e secundárias As primeiras
secundárias.
posicionam-se em ordem de preferência em relação às outras, traduzindo-se numa
obrigatoriedade de esgotá-las, antes de invocar-se uma fonte secundária.
• Leis – A principal fonte primária de nosso Direito Comercial é a lei. Existe
uma profusão delas, a começar pelo próprio Código Comercial de 1850,
que, embora com a revogação da maioria de seus artigos, permanece vivo
em sua Segunda Parte, tratando do comércio marítimo. Outras, apenas
para citar algumas, são as Leis no 6.404/76, que disciplina as sociedades
por ações, e no 5.474/68, que dispõe sobre duplicatas. Importa ressaltar
que o Código Civil de 2002, na parte que trata sobre Direito de Empresa,
é considerado fonte primária do Direito Comercial.
• Regulamentos – São considerados fontes primárias justamente porque
servem à eficacização das leis comerciais.
• Tratados internacionais – A matéria comercial também incorporou alguns
internacionais
tratados internacionais, a exemplo da “Lei Uniforme de Genebra”, tratando
de cheque, letra de câmbio e nota promissória.
Inexistindo, portanto, em um caso concreto, norma primária sobre a matéria,
fica a autoridade judiciária autorizada a lançar mão de uma norma secundária, de
forma subsidiária. São elas: usos e costumes comerciais, a analogia, a jurisprudência
e os princípios gerais do Direito.
• Usos e costumes comerciais – Estes se constituem em importante fonte
do Direito Comercial. Aliás, no princípio (Idade Média), ele era
consuetudinário. Também no âmbito do Direito Civil, a Lei de Introdução
ao Código Civil, em seu art. 4o, concede à analogia, aos costumes, ou,
mesmo, aos princípios gerais do Direito a qualificação de fontes subsidiárias
do Direito. Os costumes, para serem aceitos como fonte do Direito


Comercial, necessitam revestir-se de alguns requisitos. Primeiro, é preciso
que se trate de uma prática reiterada e uniforme, que seja assimilada por
todos como se fora lei. De outra forma, deverá estar previsto na própria
lei. Não pode, contudo, ser contra a lei, pois violaria a própria concepção
de fonte subsidiária à lei. Assim, nós temos os costumes: a) praeter legem,
que decorrem da prática mercantil, aceitos e aplicados para suprirem as
lacunas legislativas, a exemplo do cheque visado, citado por Bulgarelli;
b) secundum legem, pois são previstos na própria lei, como no art. 113 do
Código Civil, que anuncia: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados
conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”; c) contra legem,
estes não são tolerados pelo ordenamento jurídico e, conseqüentemente,
não aceitos como fonte do Direito, a exemplo do cheque pré-datado, que
vai de encontro à própria natureza do documento, que é um título de
crédito à vista. Normalmente, no Direito Comercial, os costumes, para
serem admitidos como prova, necessitam estar assentados na Junta
Comercial, que emitem certidão a respeito. No entanto, o juiz tem direito
à livre convicção na análise das provas, desde que não se afaste das
premissas básicas quanto à ilegalidade das mesmas.
• Analogia – Na ausência de outra fonte formal do Direito, permite-se a aplicação
da analogia, considerada como a possibilidade de utilizar-se entendimento a
respeito de um caso concreto similar, já julgado, a fim de dirimir a lide.
• Jurisprudência – A jurisprudência, assim entendida como a uniformidade
das decisões dos tribunais a respeito de determinada matéria, também é
fonte secundária do Direito Comercial. Isso não implica a obrigação de o
juiz segui-la, pois ele pode desenvolver sua própria convicção, mesmo
que seja diversa daquela. Alerto que há autores que não consideram esta
uma fonte do Direito Comercial, por entenderem que ela não é fonte
geradora do Direito, já que se trata da observação de fatos pretéritos.
• Princípios gerais do Direito – Por último, os princípios gerais do Direito, que
são os norteadores da construção do próprio sistema jurídico positivo vigente.

7. Conceitos de Direito Comercial
Após estudados alguns temas relacionados ao desenvolvimento histórico do
Direito Comercial, seu surgimento, sua importância no desenvolvimento das nações,
assim como a abrangência da disciplina, vejamos como os pesquisadores da matéria
comercial têm se esforçado no sentido de melhor conceituar o Direito Comercial.


“O Direito Comercial é a parte do Direito Privado que tem, principalmente, por
objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comércio.” Esta
definição, proposta pelo comercialista italiano Cesare Vivante, foi criticada por não
contemplar atos praticados por não-comerciantes, mas regulados por leis comerciais
(exemplo da emissão de cheque).
Waldemar Ferreira propôs: “Direito Comercial é o conjunto sistemático de normas
jurídicas disciplinadoras do comerciante e seus auxiliares e do ato de comércio e
das relações dele oriundas.”
Carvalho de Mendonça trilhou caminho parecido, ao afirmar que: “O Direito Comercial
é a disciplina jurídica reguladora dos atos de comércio e, ao mesmo tempo, dos direitos
e das obrigações das pessoas que os exercem profissionalmente e dos seus auxiliares.”
Dessas duas últimas definições surgiu uma, de autoria de Fran Martins, que
melhor sintetiza a disciplina: “Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas
que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos
considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades
das empresas.”1
Da assertiva, tem-se que as normas do Direito Comercial alcançam não apenas
os empresários, mas aqueles que, mesmo sem se revestirem dessa qualidade, praticam
atos aos quais a lei atribuiu características tais que se tornaram regidos pelo Direito
Comercial. Exemplo destes é a emissão de um cheque, feita por quem não se reveste
da qualidade de empresário, da mesma forma que uma letra de câmbio ou uma nota
promissória ou, até, uma garantia prestada por aval. Todos esses atos possuem
regulamentação em legislações próprias, como veremos no Capítulo 3, concernente
aos títulos de crédito, e fazem parte do campo de abrangência do Direito Comercial,
independentemente de haverem sido praticados por empresário ou representante de
sociedade empresária.

8. Características do Direito Comercial
O Direito Comercial apresenta traços que o distinguem de outros ramos do
Direito, especialmente do Direito Civil, e que se encontram relacionados a seguir.
a) Simplicidade ou informalismo
Propõe adoção de fórmulas simples para solução de conflitos, diferentemente
do Direito Civil, formalista e complexo. Exemplo: circulação de títulos de crédito
mediante endosso.

1
MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 25.


b) Internacionalidade ou cosmopolitismo
Está regulamentado por normas de alcance internacional. Exemplo: Lei Uniforme
de Genebra, que dispõe sobre letras de câmbio, notas promissórias e cheque.

c) Elasticidade
Permanece em constante processo de mudanças, adaptando-se à evolução das
relações de comércio. Exemplo: contratos de leasing e franchising.

d) Onerosidade
Tem o lucro como o fim perseguido pelos empresários, cuja atividade é sempre onerosa.

9. Empresário
9.1. Conceito
Durante muito tempo, convivemos com uma legislação comercial que já não atendia
as transformações ocorridas, sobretudo após a primeira metade do século passado.
Se muitos dispositivos da principal Lei Comercial, elaborada há mais de cento e
cinqüenta anos, estavam expressamente revogados, seja pela Constituição Federal
de 1988, seja por leis esparsas, outros simplesmente vinham sendo ignorados pelas
autoridades judiciárias e até pelos tribunais, em regra lastreados na moderna
concepção de atividade econômica.
Daí o fortalecimento de teorias, como a da empresa ou do empresário, através
das quais se atribuía uma nova visão ao profissional do comércio, agora não mais
restrita àquele agente que pratica freqüentemente atos de intermediação de mercadorias
ou umas poucas espécies de serviços, tais como bancos, transporte de mercadorias,
seguros, além de outros, excluindo importante segmento da atividade econômica,
que é justamente a prestação de serviços como um todo. A Teoria da Empresa alargou
o campo de incidência do Direito Comercial, trazendo para seu âmbito justamente o
segmento de serviços, assim como o de produção de mercadorias.
O novo Código Civil, aprovado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
só veio confirmar a teoria, introduzindo definitivamente no Direito Brasileiro as
definições de empresa e empresário
empresário.
Em seu art. 966, caput, o empresário é considerado como “quem exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação
de bens ou serviços”. O parágrafo único do mesmo dispositivo excluiu daquela
categoria “os profissionais que exerçam atividade intelectual, de natureza científica,
literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores,
salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.


Como se vê, novos requisitos surgiram para classificar alguém como empresário,
que poderão ser somados à capacidade civil, analisada adiante.

9.2. Requisitos
9.2.1. Profissionalismo
O titular do negócio deverá fazê-lo não em caráter eventual, mas habitualmente,
assumindo o ofício como sua profissão.
Essa não é uma disposição inédita; a antiga Teoria dos Atos de Comércio já se
guiava pela prática habitual da compra e venda de mercadorias. Não bastava a realização
de uma única operação comercial ou, mesmo, algumas eventualmente observadas.
Seria preciso que o agente tomasse essa atividade como ofício, fizesse dela a sua
profissão, caso contrário incorreto seria o seu enquadramento como comerciante.
Portanto, permanece consagrado o requisito, agora no Código Civil de 2002,
que prescreveu, em seu art. 966, caput, a forma profissional de atuação do empresário.

9.2.2. Organização
Significa a necessidade de o exercente da atividade econômica aparelhar-se de forma
adequada para o desempenho de sua profissão. Se tomarmos como exemplo uma
pessoa que revende objetos em pequena proporção, movimentando diminuto volume
de recursos, ainda assim dela serão exigidas instalações compatíveis com sua atividade.
Não se concebe um empresário, seja pessoa física ou jurídica, desprovido de um
conjunto de bens organizados destinados ao exercício da empresa.
Em outras palavras, todo empresário deverá dispor de estabelecimento
empresarial, definido no art. 1.142 do Código Civil, como o complexo de bens
organizados para o exercício de empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
O estabelecimento empresarial, ao contrário do que possa parecer, não é
exclusividade de empresários de médio ou grande porte. Em absoluto, o estoque de
mercadorias, juntamente com os móveis, utensílios e instalações utilizadas
diretamente na atividade econômica já são assim considerados, independentemente
da dimensão tomada.

9.2.3. Atividade Econômica
O teor do art. 966 do CC/2002 apresenta elementos característicos ao empresário,
aqui entendido como a pessoa física que exerce em seu próprio nome uma atividade
econômica organizada, para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.


Excluídas do conceito estão as profissões consideradas intelectuais que, apesar de
possuírem caráter econômico, têm natureza científica, literária ou artística. Nessa categoria,
incluem-se médicos, arquitetos, dentistas, escritores e artistas em geral, dentre outros.
Entretanto, se esses profissionais exercerem o ofício, estando presente “elemento
de empresa”, podemos enquadrar o empreendimento como uma sociedade
empresária. É o caso do médico, proprietário de um grande hospital, clinicando ou,
mesmo, operando em suas dependências. Nesta situação, prevalece o caráter
empresarial da atividade hospitalar. O raciocínio não se aplica às sociedades de
advogados, conforme exposição no item 1 do capítulo seguinte.
Mas o que vem a ser elemento de empresa? É fácil. Imaginemos um famoso
pintor de quadros, proprietário de um atelier, onde emprega variados profissionais,
entre atendentes, telefonistas, secretárias e outros ligados à mesma arte, pintando
e colocando à venda telas à similitude do fundador do negócio. Enfim, a dimensão
econômica conquistada com o seu intelecto ultrapassou a sua aptidão primitiva
para o ofício, tanto que, se ele parar de pintar, objetivando apenas conduzir o
empreendimento, o mesmo poderá continuar sem maiores conseqüências. Neste
contexto, ele reúne todas as condições de ser classificado como empresário.
Com relação às implicações práticas advindas desse novo conceito, poderemos
presenciar a sujeição à falência do prestador de serviços em geral, assim como a
possibilidade de ele requerer recuperação judicial ou extrajudicial. Também poderão
fazer prova com os livros empresariais, tudo na dependência de estarem cumpridas
as formalidades legais.

9.2.4. Capacidade
Requisito fundamental à correta atuação empresarial, na qualidade de empresário
individual ou administrador de sociedade, é o pleno gozo da capacidade civil.
A regra, contida no art. 972 do Código Civil, deve ser conjugada com as disposições
sobre personalidade e capacidade na esfera civil, previstas nos arts. 1o a 10 da mesma lei.
E, logo no art. 1o, dispôs o legislador: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres
na ordem civil”. Significa afirmar que qualquer indivíduo, independente de sua idade,
saúde mental ou vícios possui capacidade para contrair direitos e assumir obrigações.
Com a precisão que lhe é peculiar, Maria Helena Diniz chega a afirmar que a capacidade
de direito não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade de
pessoa, despindo-o dos atributos da personalidade. Entretanto, o exercício dessa
capacidade pode ser restringido por algum fator genérico como o tempo (a maioridade
ou menoridade), ou devido a uma insuficiência somática (deficiência mental).


Em ocorrendo uma restrição legal no exercício da capacidade jurídica, na
conformidade do que dispõem os arts. 3o e 4o do Código Civil, suprime-se do
sujeito o direito ao exercício pessoal de pleno gozo da capacidade de direito.
Perceba o leitor que a capacidade de direito pode subsistir sem a de exercício.
Esta, por sua vez, pressupõe a existência da outra. Pois bem, aquele que não desfrutar
do livre exercício de sua capacidade civil não poderá ser empresário.
Sob o aspecto temporal, o art. 5o do Código prevê que a menoridade cessa aos dezoito
anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. No
entanto, o parágrafo único do mesmo artigo traz hipóteses de aquisição da capacidade
civil antes da maioridade, quais sejam:
a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público, independente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
b) pelo casamento;
c) pelo exercício de emprego público efetivo;
d) pela colação de grau em curso de ensino superior; ou
e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de
emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos
completos tenha economia própria.
Observem que, apenas nas letras “a” e “e”, o legislador condicionou a
emancipação a uma idade mínima de dezesseis anos, e não foi por acaso.
Se observarmos as outras três hipóteses, somente haveria dúvida em relação à idade
mínima para a emancipação nos casos de colação de grau em curso superior. É que
o art. 1.517 do CC/2002 previu que somente a partir dos dezesseis anos podem os
pais autorizar o casamento de menor. Antes dessa idade, o casamento só é possível
para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez,
de acordo com a previsão do art. 1.520.
Quanto ao exercício de emprego público efetivo, no que pese serem os entes federados
e a própria União livres para determinar a idade mínima dos que podem ingressar no
serviço público, a Constituição Federal proíbe o emprego ou a ocupação de cargo público
aos que contarem com menos de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Logo, impossível a efetivação da hipótese aos menores daquela idade.
De outra forma, incapazes também são os maiores de dezoito anos portadores
de alguma das patologias especificadas nos arts. 3o e 4o do Código. Sendo a
enfermidade enquadrada no art. 3o, será o indivíduo absolutamente incapaz. Nessa
condição, o cometimento de qualquer ato jurídico depende de um representante,
pois o incapaz está completamente privado do gozo de sua capacidade jurídica.


Outros são os relativamente incapazes, a que se refere o art. 4o. Para esses, a
autoridade judiciária poderá autorizar a prática de atos da vida civil, desde que
devidamente assistidos.
Com a representação ou a assistência, estará suprida a incapacidade de exercício,
ao menos para os atos da vida civil. No entanto, um e outro instituto dependem de
um regular processo de curatela, quando se observará a condição do incapaz, e o
seu enquadramento em uma das hipóteses legais, após o que será o indivíduo
considerado interdito, tudo conforme a previsão dos arts. 1.767 a 1.783 (os filhos
menores são postos em tutela, quando falecidos ou ausentes os pais ou se estes
decaírem do poder familiar).
Entrementes, mesmo que assistidos ou representados, não esqueçamos que a
regra geral do art. 972 torna proibitiva aos incapazes a atividade de empresário.

9.3. Continuação da Empresa por Incapaz
O art. 972 vedou o exercício da atividade de empresário aos juridicamente incapazes.
De outra maneira, o art. 974 permitiu aos interditos, cuja incapacidade foi superveniente
ao exercício da atividade empresarial, ou aos menores tutelados, que tiveram seus pais
falecidos ou ausentes, dar continuidade à empresa, desde que devidamente assistidos
ou representados, conforme a incapacidade seja relativa ou absoluta.
Para configuração da hipótese, a lei exige autorização judicial que, como tal,
poderá ser revogada a qualquer momento pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou
representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos
por terceiros. Essa possibilidade de revogação lhe confere a qualidade de ser
considerada a título precário.
Os bens do incapaz existentes à época da interdição ou da sucessão ficam
protegidos em relação ao resultado do negócio, desde que estranhos ao seu objeto.
Situação curiosa ocorre quando o representante ou assistente do incapaz estiver
legalmente impedido de exercer a atividade empresarial. Nesse caso, essa pessoa deverá
indicar um ou mais gerentes, que se submeterão à aprovação judicial. Ainda assim
permanece o representante ou assistente responsável pelos atos dos gerentes nomeados.

9.4. Os Impedidos
Os impedidos não são incapazes. Contudo, alguma circunstância tornou-os
incompatíveis ao exercício da atividade empresarial. É o caso, por exemplo, dos
servidores públicos em geral, que estão, por leis administrativas, proibidos de ser
empresários individuais ou administradores de sociedades empresárias.


Para eles, a condição de acionista ou quotista de sociedade empresária não
deve ser considerada englobada pela disposição do art. 972, que proíbe
exclusivamente a qualificação como empresário individual ou administrador de
sociedade empresária.
Outro que pode ser enquadrado na proibição é o falido. Prevê o art. 102 da Lei
Federal no 11.101/2005 (Nova Lei de Falências) que o falido fica inabilitado para
exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência. O impeditivo
somente perde o efeito após declaradas extintas todas as suas obrigações, na
conformidade do disposto no art. 158 do mesmo diploma legal, e ainda assim se
não tiver sido constatada a ocorrência de crime falimentar, fato que postergaria ainda
mais a sua reabilitação, conforme exposto adiante, no capítulo 04 desta obra.
Contudo, a proibição legal não tem o condão de exonerar o agente que
desrespeitou a lei pelas responsabilidades advindas de seus atos, tanto que o art. 973
do Código previu a assunção pelos impedidos das obrigações por eles contraídas,
oriundas do exercício de atividade própria de empresário.

9.5. O Empresário Rural e o de Pequeno Porte
O art. 971 do Código Civil contém redação nos seguintes termos, a respeito dos
intitulados empresários rurais: “O empresário, cuja atividade rural constitua sua
principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e
seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os
efeitos, ao empresário sujeito a registro.”
Nesse particular, o legislador considerou o produtor rural, geralmente
organizado em economia familiar, com um ou outro funcionário, mas sem a
dimensão de uma grande organização, cuja base de sustentação provenha da
natureza, seja de uma cultura agrícola, da pecuária ou do extrativismo vegetal ou
mineral. Pode ser até uma sociedade, conforme prevê o art. 984, mas, se o seu
objeto for aquele do empresário rural, sofrerá o mesmo tratamento.
Estão à margem do conceito as corporações agrícolas, conhecidas como
agronegócio, detentoras de estruturas tipicamente empresariais. Essas estão obrigadas
ao registro antes do início de suas atividades, conforme reza o art. 967.
Já para aqueles classificados como empresários rurais, ou para os pequenos
empresários, o art. 970 previu a edição de lei garantidora de um tratamento favorecido,
pelo menos no que concerne à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.


Na inexistência da norma prevista, o que se tem é o teor do art. 971 que,
combinado com o art. 970, leva-nos a concluir que o empresário rural não está
obrigado ao registro. No entanto, se o mesmo for efetivado, o praticante de uma
atividade econômica rural passa a ser equiparado ao empresário, para todos os efeitos.
O mesmo acontece em se tratando de sociedade que tenha por objeto atividade
própria de empresário rural, com a condição de que tenha adotado um dos tipos da
sociedade empresária e, da mesma forma, haja requerido o registro.
Dessa intelecção deflui-se a possibilidade de virem a falir, de obterem recuperação
judicial ou extrajudicial, dentre outras questões próprias do empresário.
Percebam que o fato de o legislador, logo no início do art. 971, haver nomeado
o exercente da pequena atividade rural pelo termo “empresário”, não significa que o
mesmo deva ser tratado da mesma forma que os outros, enquadrados no conceito
do art. 966. Isso porque o próprio código contém dispositivos que lhe conferem
tratamento favorecido, como já fora citado.
Com relação ao pequeno empresário, Fábio Ulhoa Coelho e Sérgio Campinho
defendem que, na ausência de norma regulamentadora do dispositivo, deve o mesmo
ser aproveitado em favor dos microempresários e empresários de pequeno porte,
como tais previstos na Lei Federal no 9.841/99.
Esse diploma jurídico, regulamentado pelo Decreto no 3.474, de 19 de maio de
2000, foi editado em obediência à Lei Maior brasileira que, em seu art. 170, IX,
previu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
E logo no art. 2o, incisos I e II, do decreto, foi estabelecido:
I- microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta
e quatro mil reais);
II- empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual
que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior
a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior
a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Conforme foi observado por Láudio Fabretti, para a pessoa física ser
enquadrada em um ou noutro conceito, necessário é que seja a atividade praticada
de natureza mercantil, que hoje, já na vigência do novo código, deve ser
considerada a atividade própria de empresário, conforme definição do art. 966,
anteriormente comentado.


De outra forma, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto ou forma
organizacional, poderá ser enquadrada em uma ou em outra classificação, a depender
de seu faturamento.
Tanto os microempresários como os empresários de pequeno porte gozam de
benefícios concedidos pela legislação, relacionados à simplificação do exercício da
empresa.

10. Prepostos do Empresário
A matéria encontra-se disciplinada pelos arts. 1.169 a 1.178 do Código Civil de
2002, que faz citação expressa a dois tipos de prepostos do empresário; o gerente
e o contabilista Isso não significa a exclusão dos demais colaboradores, tais como
contabilista.
escriturários, pessoal técnico, vendedores etc., tanto que a Seção III do Capítulo II
invoca a presença de outros auxiliares do empresário.
Na verdade, a escolha do legislador foi detalhar as responsabilidades e limitações
de dois dos mais importantes agentes diretamente ligados ao empresário, sabendo-se,
de antemão, que a disciplina é extensiva aos demais.
Essas pessoas trabalham, contribuindo com o empresário no exercício de sua
profissão. O primeiro, no desempenho de atividades administrativas, relacionando-se
com clientes e funcionários ou até representando o empresário em tarefas externas;
já o contador responsabiliza-se pela escrituração da empresa.
Todos, entretanto, possuem uma característica comum, que é a da continuidade
dos serviços prestados, diferentemente da relação criada com um contrato de mandato
mercantil, que tem caráter eventual.
Também podemos destacar, como característica do vínculo jurídico entre
preponente e preposto, a subordinação deste àquele. Esse caráter diferencia-o, por
exemplo, do contrato de representação comercial, por não se subordinar o
representante ao representado.
Prevê o art. 1.178 a responsabilidade do preponente (empresário) pelos atos de
quaisquer prepostos, quando praticados dentro do estabelecimento, desde que
relativos à atividade da empresa, mesmo que não haja autorização por escrito. Fora
do estabelecimento, somente se forem cometidos nos limites dos poderes conferidos.
Entretanto, ainda quanto à responsabilidade pelos atos do preposto, importante
destacar o comentário ao art. 1.177, presente na obra Novo Código Civil Comentado,
cuja autoria pertence a renomados juristas brasileiros, sob a coordenação do Deputado
Ricardo Fiúza, que esclarece:


Como regra geral de responsabilidade na relação de preposição, o
parágrafo único deste artigo estabelece que haverá responsabilidade
objetiva da empresa quando o preposto venha a causar dano a terceiro
em virtude de ato culposo, cabendo ao preponente indenizar os
prejuízos causados, com ação regressiva contra o responsável. No caso
de ato doloso, ocorrerá situação de solidariedade, devendo o preponente
ser demandado juntamente com o preposto para o ressarcimento de
prejuízos provocados a terceiros.
Além dos prepostos, o Direito Comercial regulamenta a profissão de outros
agentes que têm laços estreitos na relação com os empresários. Trata-se de corretores,
leiloeiros e titulares de armazéns gerais, entre outros. Estes, no desempenho de suas
atividades, agem em nome próprio, assumindo responsabilidade por seus atos e
devendo, inclusive, obedecer a formalidades necessárias ao exercício da profissão,
tais como prévio registro na Junta Comercial, autenticação de livros de escrituração
etc. Outrossim, sujeitam-se a requisito próprio do empresário, como a necessidade
de estarem desfrutando da plena capacidade civil.

11. Livros Empresariais
11.1. Conceito
O empresário e a sociedade empresária têm obrigações de cumprir com
formalidades previstas em lei, a fim de que possam usufruir dos benefícios que a
legislação comercial oferece, entre os quais concordata, valor probante dos livros
comerciais, requerimento de falência de outro empresário etc.
Uma delas é a manutenção de um sistema de contabilidade baseado na correta
escrituração de seus livros, conforme acentua o art. 1.179 do CC/2002. Esses podem
ser utilizados livremente pelos empresários, que terão a faculdade de adotar as espécies
que considerarem convenientes para seu negócio, desde que escriturem aqueles
livros considerados obrigatórios para sua atividade.
Dessa forma, o art. 1.180 do CC/2002 manteve a já conhecida obrigatoriedade
de escrituração do Livro Diário (pode ser substituído por fichas, a fim de viabilizar
a escrituração eletrônica) para todos os empresários, indistintamente, assim como
para as sociedades empresárias. A ele devem ser somados outros livros, tidos como
obrigatórios para os variados tipos de sociedades ou ramos específicos de atividade.
Atente-se para a abrangência do tópico, que engloba apenas os livros requeridos
pela lei comercial. Os demais, sejam os exigidos pelas legislações trabalhista, tributária
ou previdenciária, não serão objeto de nosso estudo.


11.2. Classificação
Os livros empresariais classificam-se em obrigatórios (comuns e especiais) e
facultativos Os obrigatórios comuns são aqueles exigidos de todos os empresários,
facultativos.
indistintamente; obrigatórios especiais são impostos a determinadas categorias de
empresários; já os livros facultativos como o próprio nome sugere, são aqueles
facultativos,
cujas ausências não trazem qualquer sanção ao seu titular.
Vejamos abaixo todos eles.
a) Obrigatórios comuns
Atualmente, por força do já citado art. 1.180 do CC/2002, o único livro
empresarial que se encaixa nessa categoria é o Diário
Diário.
Permite-se a substituição do diário por fichas, no caso de escrituração mecanizada
ou eletrônica. Ainda assim, não se dispensa o uso de livro apropriado para lançamento
do balanço patrimonial e do resultado econômico, que pode ser o Livro Balancetes
Diários e Balanços.
A escrituração do diário é feita dia a dia, com todas as operações relativas ao
exercício da empresa, mas resumida em totais que não excedam trinta dias.

b) Obrigatórios especiais
O rol dos livros incluídos nessa categoria é extenso e variado. A título de
exemplificação, podemos discriminar:
• Registro de Duplicatas – exigido dos empresários que emitem duplicatas;
• Entrada e Saída de Mercadorias – para proprietários de armazéns gerais;
• Diário de Entrada, Diário de Saída, Diário de Leilão, Contas Correntes,
Livro-Talão e Protocolo – para os leiloeiros;
Livro-T
o-Talão Protocolo
• Cadernos Manuais e Protocolo – para os corretores de mercadorias;
• Registro de Ações Nominativas, Transferência de Ações Nominativas,
Registro Transferência
Presença dos Acionistas, Atas de Assembléias Gerais etc. – para as
sociedades anônimas.

c) Facultativos
Além dos prescritos em lei, os empresários têm liberdade de criar outros livros,
de acordo com suas necessidades. Alguns deles são enumerados a seguir.
• Razão.
• Caixa.
• Contas Correntes.
• Borrador ou Costaneira.
• Estoque.


11.3. Formalidades
Os livros empresariais, sejam eles obrigatórios ou facultativos, para
produzirem os efeitos jurídicos que lhes reserva a lei, necessitam obedecer a
certos requisitos, normalmente conhecidos pela doutrina como formalidades
intrínsecas e extrínsecas.
As primeiras acham-se estipuladas no art. 1.183 do Novo Código e têm a ver
com a maneira de preenchimento dos livros, requerendo que seja feita em idioma e
moeda nacionais, em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem
intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transporte
para as margens. De outra forma, as formalidades extrínsecas referem-se a providências
a serem tomadas em momento que antecede o início da escrituração, a fim de garantir
a segurança jurídica dos livros. Sobre elas, o art. 1.181 determinou a necessidade de
autenticação, antes do início de uso, no Registro Público de Empresas Mercantis
(só poderá fazê-lo quem já tiver registro no mesmo órgão).
Descumprida qualquer das formalidades enunciadas, relativamente aos livros
obrigatórios, vejamos quais as conseqüências para o empresário ou para a sociedade
empresária:
• não fará prova a favor de seu autor (art. 379 do CPC);
• não poderá, a partir da análise de seus livros, verificar judicialmente
obrigações de seus devedores (ação de verificação de contas), para fins de
petição de falência daqueles (art. 1o, § 1o, II, da LF).
De outra forma, se o antigo Decreto no 7.661/1945, que regulava a falência e a
concordata, reputava como crime falimentar a inexistência dos livros obrigatórios
ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa (art. 186, VI, do
Dec. no 7.661/45), a Nova Lei de Falências, no 11.101/2005, em seu art. 178,
classifica como crime nela previsto a omissão de documentos contábeis obrigatórios,
materializada quando o empresário deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes
ou depois da sentença que decretar a falência, conceder recuperação judicial ou
homologar e plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração
contábil obrigatórios.
Na realidade, há uma similitude entre os dispositivos. No entanto, o que podemos
observar é a tipificação penal por conta de omissão na escrituração não apenas no
processo de falência, mas nos de recuperação judicial ou extrajudicial. Esses, contudo,
são temas abordados no Capítulo 4 deste livro, não cabendo maiores esclarecimentos
por enquanto.


Ainda assim, é de se ressaltar que, para fins de obtenção de concordata preventiva,
o art. 140, I, do antigo decreto estipulava como requisito a correta escrituração
contábil. Comparando a exigência com os requisitos necessários ao deferimento do
pedido de recuperação judicial (instituto que substituiu a concordata), observam-se
diferenças posto que, para recuperação judicial, o art. 51 da Lei no 11.101/05 exigiu
a apresentação de demonstrações contábeis relativas aos últimos três exercícios sociais,
com os demais documentos de escrituração, devendo permanecer à disposição do
juízo, do administrador judicial ou de qualquer interessado que tenha autorização
judicial.
Em resumo, a apresentação dos livros não é requisito obrigatório à obtenção da
recuperação, judicial ou extrajudicial. Entretanto, uma vez não escriturados, em
ocorrendo uma falência ou um processo de recuperação judicial ou extrajudicial do
empresário, a omissão é tipificada como crime, conforme o art. 178 da Lei no 11.101/05.

11.4. Força Probante
Uma vez satisfeitas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, e estando em perfeita
harmonia uns com os outros e, mais, nos casos em que não se exigir comprovação por
documento público ou particular (a exemplo do penhor mercantil, que requer prova
por escrito, assinada por quem recebe a garantia), os livros comerciais farão prova:
• contra seus proprietários;
• contra empresários com os quais os proprietários dos livros tenham feito
alguma transação mercantil, desde que presente outro documento sobre a
mesma operação;
• contra não-empresários, independente de terem efetuado qualquer negócio
com o titular dos livros, nos casos em que exista um documento que, por
si só, não possa valer como prova;
• a favor de quem os escriturou.
Mas, atenção! Em qualquer hipótese não se trata de prova plena, posto permitir
sua desconsideração com outro meio admitido em Direito.
A materialização desse poder probatório dos livros nasce em razão de uma perícia
contábil ou, mesmo, por força de exibição determinada pelo juiz.

11.5. Exibição dos Livros Empresariais
O princípio do sigilo, insculpido no art. 1.190 do CC/2002, garante aos livros
proteção contra a divulgação de informações que digam respeito a seus proprietários.


Excetuam-se dessas restrições as autoridades fazendárias, por força do art. 1.193
do CC/2002.
Contudo, há situações (art. 1.191) em que se prevê a exibição em juízo, que
pode ser integral ou parcial. Pela primeira, os livros são disponibilizados aos
interessados, sem que haja limite para a verificação de seus termos. Na parcial,
apenas os pontos que interessem ao bom andamento do feito são extraídos para o
conhecimento das partes.
A exibição integral poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte,
nas seguintes ações: sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à
conta de outrem. Somente em casos de falências e concordatas o juiz determinará de
ofício a exibição integral.
A exibição parcial pode ser decretada de ofício ou a requerimento da parte, em
qualquer ação judicial, sempre que importante ao litígio. No entanto, extrai-se apenas
a parte que interessar à questão, devendo o exame ser feito na presença do empresário
ou de representante seu.
A recusa na exibição implica a apreensão judicial dos livros e, no caso em que
for determinada a exibição parcial, tomam-se como verdadeiros os fatos argüidos,
desde que não se apresente prova documental em contrário.

12. Registro Público de Empresas
12.1. Disposições Preliminares
Os empresários, pessoas físicas ou jurídicas, vinculam-se ao Registro Público de
Empresas, a cargo das Juntas Comerciais.
De outra forma, as sociedades simples devem levar seus atos ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Na hipótese de uma sociedade simples adotar um dos tipos da sociedade
empresária, não quer dizer que ela fica obrigada ao registro na Junta Comercial, mas
o Cartório no qual seu ato constitutivo for arquivado deverá obedecer às normas
fixadas para o registro na Junta.
Esse é o entendimento que se depreende da leitura do art. 1.150 do Código
Civil, e é necessário pelo fato de ser facultado aos sócios de uma sociedade simples
contratarem-na sob o modelo que se encontra previsto nos artigos do código que
lhe são próprios, ou aproveitarem um dos tipos previstos para as sociedades
empresárias, menos as que tenham o capital dividido em ações (anônima e comandita
por ações).


O Registro Público de Empresas, disposto na Lei Federal n o 8.934/94,
regulamentada pelo Decreto no 1.800/96 e pelos arts. 1.150 a 1.154 do CC/2002,
tem por fim dar garantia, publicidade (qualquer um, independentemente de
comprovar legítimo interesse, pode requerer à Junta informações sobre outrem),
autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos dos empresários individuais e
das sociedades empresárias, proporcionando segurança aos que desenvolvem
atividade mercantil.
O Código Civil de 2002 determinou, em seu art. 967, a obrigatoriedade da
inscrição do empresário no Registro Público de Empresas, antes do início de suas
atividades. Isso não quer dizer que, uma vez não cumprida a providência preliminar,
haja uma descaracterização da figura do empresário. Nem poderia, pois o que define
se alguém é ou não empresário são as características do art. 966 da mesma lei, já
estudadas no item 9 deste Capítulo.
Na verdade, a compulsoriedade do registro tem muito mais a função de alertar
os pretendentes ao exercício da atividade empresarial para a importância da providência
do que desfigurá-los do status de empresário.
Não sendo obedecida a determinação legal, haverá conseqüências para o
empresário omisso, de tal maneira que ele se sentirá compelido a providenciar o
registro.
A primeira é a vedação de requerer recuperação judicial ou extrajudicial
para si ou falência de outro empresário (arts. 48, 161, e 97, parágrafo 1o, da
Nova Lei de Falências).
O empresário não-registrado, embora impedido de pleitear a falência de outro,
pode ter a sua própria requerida e declarada, além de se permitir a autofalência que,
conforme veremos no Capítulo 4, é a falência decretada por solicitação do próprio
devedor.
Outrossim, o art. 178 da Nova Lei de Falências prescreve que, se for decretada
a falência, recuperação judicial ou extrajudicial de empresário que não tenha
elaborado, escriturado ou autenticado documentos contábeis obrigatórios, ficará
o agente sujeito à pena de detenção, de um a dois anos, e multa, se o fato não
constituir crime mais grave. Como o registro na junta é pré-requisito, para a
autenticação dos documentos, deduz-se que o empresário não-registrado não
possui livros devidamente autenticados, incorrendo em crime previsto na Lei
de Falências.
De outra forma, livros empresariais não-autenticados na Junta Comercial ficam
desprovidos de eficácia probatória, prevista no art. 379 do CPC.


No caso de sociedades empresárias decorre da ausência do arquivamento de
empresárias,
seus atos a sua tipificação como sociedade não-personificada, mais especificamente
sociedade em comum, já que, naquela categoria, também se incluem as sociedades
em conta de participação, que estudaremos no Capítulo 2. Desse enquadramento,
surge a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios pelas obrigações
sociais, como prevê o art. 990 do CC/2002, ainda que o objetivo fosse criar uma
sociedade limitada, por exemplo. Excetuam-se dessa regra as sociedades por ações
em organização, face ao disposto no art. 986 da mesma Lei Civil.

12.2. Modelo Organizacional do Registro
Os serviços registrais são exercidos pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas
Mercantis – SIREM, composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio
– DNRC e pelas Juntas Comerciais nos Estados.
O DNRC possui funções de supervisão, orientação, coordenação e normatização
técnica dos serviços, competindo-lhe estabelecer normas gerais que deverão ser
seguidas pelas Juntas. Entendam que não se trata de disposições que digam respeito
aos serviços administrativos das Juntas, mas de ordem absolutamente técnica.
Já as Juntas são órgãos locais (haverá uma em cada unidade da Federação) que
executam funções técnicas antes determinadas pelo DNRC. De outra sorte, seus
serviços administrativos são criados e mantidos pelos Estados, no que pese a natureza
federal dos mesmos. Daí a conclusão de que as questões que envolvam os serviços
técnicos a cargo das Juntas são decididas no âmbito da Justiça Federal, enquanto as
disputas envolvendo aspectos administrativos, como funcionalismo em geral, são
de competência da Justiça Estadual.

12.3. Atos de Registro
Os atos de registro compreendem a matrícula, a autenticação e o arquivamento,
conforme prevê o art. 32 da Lei Federal no 8.934/94.
• Matrícula é a inscrição dos leiloeiros oficiais, tradutores públicos,
intérpretes comerciais, administradores de armazéns gerais e trapicheiros.
• Arquivamento compreende os documentos relativos à constituição,
alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades
empresárias, assim como de cooperativas (atenção! as cooperativas serão
sempre sociedades simples, mesmo que seus atos sejam arquivados na
Junta). Também podem ser arquivados atos referentes a consórcio, grupos


de sociedades e até de empresário rural. Completam a relação os atos de
empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, de microempresas,
aqueles relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades.
• Autenticação refere-se aos livros empresariais.
Importa frisar que o Código Civil de 2002, comumente, utiliza-se do termo
averbação, que representa o arquivamento de atos modificativos da inscrição do
empresário.

12.4. Eficácia do Registro
Para produzir seus efeitos, os atos sujeitos a registro devem ser requeridos pelas
pessoas habilitadas para tanto: no caso das sociedades empresárias, são os
administradores e, na inércia desses, passa para qualquer sócio ou interessado.
O prazo para protocolar na Junta os documentos sujeitos a registro é de trinta
dias da lavratura. Assim procedendo, seus efeitos retroagem à data neles constantes.
Apresentados além desse prazo, os efeitos somente se contam a partir da concessão
pela Junta.
Exceção a essa regra é a ata de reunião ou assembléia de quotistas das sociedades
limitadas, que têm um prazo menor, de apenas vinte dias, após sua realização,
conforme disposto no art. 1.075, § 2o, do CC/2002.
O ato sujeito a registro não pode ser invocado contra terceiro, senão depois de
cumpridas tais formalidades, salvo se aquele já tinha ciência. Por outro lado, terceiro
não pode alegar ignorância, desde que devidamente registrado.
Sérgio Campinho alerta que nem sempre é válida a regra da retroatividade.
Basta ver o exemplo seguinte. Uma fiança prestada por representante de uma limitada,
à revelia de alteração contratual que expressamente vedou o ato. Se a garantia se deu
em momento anterior à averbação, mesmo sendo posterior à assembléia de quotistas
que a decidiu, responsabiliza-se a pessoa jurídica, sem prejuízo de ação contra o
administrador. Contudo, na hipótese de a fiança ser concedida após a expedição do
registro, utiliza-se o disposto no art. 1.015, inciso I, do CC/2002, (ato ultra vires) no
sentido de eximir a responsabilidade da pessoa jurídica, que recai sobre o agente
praticante do ato.
Neste caso, alerta o doutrinador que não é justa a manutenção da retroatividade,
pelo menos para fins de contabilizar-se o efeito do ato frente a terceiros. Sim, pois se
assim não fosse, estaria se exigindo daquele que transacionou com a empresa o
conhecimento de fato decidido em assembléia de cotistas, mas que não fora ainda
averbado na junta.


Ainda a respeito da eficácia do registro, tais atos não têm o condão de constitui
prova absoluta, mas relativa, pois podem ser elididos face à melhor prova admitida
no Direito. Significa afirmar que é possível desconsiderar certidão fornecida pelas
Juntas Comerciais, desde que se apresente outro documento capaz de se sobrepor
ao primeiro.

12.5. Inatividade do Registro
Todo empresário, pessoa física ou jurídica, que não proceder, no prazo de dez
anos consecutivos, algum arquivamento, deverá comunicar à Junta que permanece
ou quer continuar em atividade, sob pena de ser considerado inativo.
A inatividade não significa a dissolução da sociedade, mas seu funcionamento
de forma irregular, perdendo, inclusive, direito à exclusividade do nome.

13. Estabelecimento Empresarial
13.1. Conceito
Complexo de bens reunidos segundo a vontade do empresário, seja pessoa física
ou jurídica, que lhe serve como instrumento para a realização de sua atividade
econômica.
É próprio dos empresários, seja o empresário individual ou a sociedade empresária,
pois o art. 1.142 do CC/2002 assim o caracterizou.
Em outras palavras, o estabelecimento empresarial é uma organização de bens
pertencente necessariamente a empresário, e este, por sua vez, somente poderá ser
qualificado como tal se possuir estabelecimento. Caso contrário, como é que ele
poderia desenvolver sua atividade empresarial?
Imaginemos, então, determinado empresário do ramo de farmácia, que, além da
sede de seu negócio, é titular de duas filiais. Pois bem, sede e filiais serão consideradas
estabelecimentos do empresário. É lá onde estão reunidos os elementos do
estabelecimento empresarial, que podem ser corpóreos, a exemplo do estoque de
mercadorias, dos móveis e utensílios, ou incorpóreos, como o nome empresarial, o
título do estabelecimento, além de outros estudados a seguir.
É claro que, em se tratando de elementos incorpóreos, a exemplo do nome empresarial,
não haverá um para cada filial ou estabelecimento, mas um utilizado por todos.
Cada estabelecimento, inclusive, manterá sua escrituração individualizada, com
livros contábeis e fiscais próprios.


Fazendo uma digressão sobre alguns dos conceitos estudados até aqui,
especialmente quanto ao empresário, à empresa e ao estabelecimento empresarial,
podemos afirmar ser o empresário o sujeito de direito, pessoa física ou jurídica,
enquanto a empresa é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário. Já o
estabelecimento empresarial é o aparelhamento necessário ao exercício da empresa.
Por exemplo, se tomarmos a Panificadora Pão de Ouro Ltda. como exemplo,
empresário é a própria sociedade, sendo a empresa a fabricação e comercialização de
pães, enquanto os meios utilizados especificamente no fabrico, somados ao nome
empresarial, título, ponto etc., são o estabelecimento empresarial.

13.2. Composição
Compreende diversos elementos que, apesar de reunidos pela vontade do
empresário, mantêm suas autonomias. São bens indispensáveis ao exercício da
empresa, a exemplo do estoque de mercadorias, mobiliário, utensílios, equipamentos,
assim como o registro das marcas, patentes de invenção, nome empresarial, o ponto,
o título do estabelecimento etc.
Para o ponto, o título do estabelecimento, o nome empresarial e os bens da propriedade
industrial (registro de marcas, patentes de invenção, dentre outros), reservam-se tópicos
específicos, na conformidade da importância, mas, sobretudo, da extensão dos temas.
Como vemos, bens corpóreos ou incorpóreos são todos destinados ao exercício
da atividade empresarial. Cada bem individualmente considerado possui um valor
econômico. Contudo, a reunião de todos acarreta um valor agregado bem maior,
que se traduz num sobrepreço do estabelecimento em relação à soma dos preços de
cada bem. Ao valor agregado dá-se o nome de aviamento.
Há uma relação direta entre o preço atribuído ao aviamento e a capacidade de o
estabelecimento produzir lucro. Quanto maior for a disposição para o lucro, maior
valor terá o aviamento. Há até autores que consideram o aviamento como elemento
incorpóreo do estabelecimento, mas não é correta essa afirmação. Conforme destaca
a doutrina, o aviamento é um atributo da empresa, não um bem do empresário.
Discute-se se bens imóveis, ainda que necessários à atividade econômica do
empresário, a exemplo de um galpão ou de um armazém, integrariam o
estabelecimento empresarial. No que pesem divergências doutrinárias, pendendo
Requião por não recepcionar a tese, a doutrina dominante (cito Fran Martins, Sérgio
Campinho e Fábio Ulhoa Coelho) é no sentido de aceitar que os bens imóveis
utilizados diretamente na atividade empresarial, desde que pertencentes ao empresário,
integrem o estabelecimento.


13.2.1. O Ponto Empresarial
Com relação ao ponto, que é espécie de bem incorpóreo do empresário, define-se
como o lugar no qual aquele exerce suas atividades profissionais. A lei o reconhece
como resultado do esforço desenvolvido por seu titular, protegendo-o, em caso de
prédio alugado, através da ação renovatória de contrato de locação comercial.
Quando se afirma que o ponto é espécie de bem incorpóreo do empresário, é
preciso ficar atento, pois, na realidade, o que se tem é um direito à inerência sobre o
ponto, no sentido de ressaltar, não o domínio do locatário, mas a faculdade a ele
conferida em permanecer no local, ou mesmo ser indenizado, se compelido a sair.
Em outras palavras, o titular de estabelecimento situado em prédio alugado detém
o direito à renovação do contrato, desde que presentes os seguintes requisitos,
estipulados no art. 51 da Lei Federal no 8.245/91, mais conhecida como Lei do
Inquilinato:
a) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo
determinado;
b) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos
dos contratos escritos seja de cinco anos;
c) o locatário esteja explorando o mesmo ramo de atividade pelo prazo
mínimo e ininterrupto de três anos;
d) o locatário esteja regularmente constituído, com seus atos arquivados no
órgão de registro competente;
e) que o locatário tenha proposto a ação renovatória no interregno de um
ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização
do prazo do contrato em vigor.
Ainda que obedecidas todas as exigências, o art. 52 prevê hipóteses de exoneração
da obrigação do locador renovar o contrato. São elas:
a) quando, por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel
obras que importarem na sua radical transformação;
b) para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou
da propriedade;
c) o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de
estabelecimento empresarial existente há mais de um ano, desde que a maioria
do capital social do sujeito de direito titular do estabelecimento pertença ao
locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. Nesta hipótese, o imóvel
não poderá ser destinado ao mesmo ramo do locatário, salvo se a locação
também envolvia elementos do estabelecimento empresarial, como


instalações e outros pertences. Saliente-se ainda que, quando se tratar de
espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação lastrado
nas causas dessa alínea, pois devem prevalecer as condições livremente
pactuadas nos contratos, respeitadas as disposições da lei;
d) se houver proposta de preço ofertada por terceiro mais vantajosa ao locador
e, claro, havendo recusa do locatário em cobrir o valor;
e) se o locatário não cumprir qualquer dos requisitos estabelecidos no art. 51.
É de se ressaltar a proteção dada pela lei ao locatário contra medidas arbitrárias
do locador, tanto que o parágrafo 3o do art. 52 garante ao locatário direito à
indenização, sempre que tiver de deixar o ponto em função de proposta mais
vantajosa oferecida por outrem ou, mesmo, se o locador, no prazo de três meses da
entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas
pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.
Por último, merece comentário a disposição do parágrafo 4o do art. 51, que
estende o direito de inerência às locações celebradas por indústrias e por sociedades
civis com fins lucrativos. Isso porque, na vigência da antiga Teoria dos Atos de
Comércio, reputavam-se comerciantes os que promovessem a intermediação de
mercadorias e umas poucas espécies de serviços. Logo, as sociedades produtoras
de bens e as então classificadas como sociedades civis ficavam à margem do
conceito.
Após a edição do novo Código, que classificou as sociedades em simples ou
empresárias, estas abrangendo também as indústrias, resta evidenciado que os termos
da lei são extensivos às atualmente denominadas sociedades simples, assim como
às indústrias, agora enquadradas como sociedades empresárias.

13.2.2.O Título do Estabelecimento
Mais conhecido como “nome fantasia”, também integra o elenco dos bens
incorpóreos o título do estabelecimento.
Não se confunde com o nome empresarial. Este identifica o sujeito de direito
proprietário, seja o empresário ou a sociedade empresária, enquanto o título do
estabelecimento é o meio pelo qual a empresa torna-se conhecida do público,
singularizando o ponto comercial. Exemplo: Casa das Baterias, Espaço das Vitrines,
Império do Colchão etc.
Permite-se a alienação do título.


Sua proteção contra reprodução indevida por parte de outrem advém do registro
na Junta Comercial que, diferentemente do nome, pode acontecer em momento
posterior ao arquivamento do ato constitutivo da sociedade.
A assertiva, contudo, é merecedora de reparos. Isso porque, ao contrário do que
ocorre com o nome empresarial, em que o art. 1.166 do CC/2002 garante o uso
exclusivo a quem primeiro promover seu arquivamento ou averbação no órgão de
registro, para o título do estabelecimento não há norma legal disciplinadora do
assunto.
Fran Martins, em posicionamento seguido pelos melhores doutrinadores da
matéria, sustentou que, apesar da omissão legislativa, na hipótese de o título aparecer
destacado no ato constitutivo do empresário registrado, ou mesmo de posterior
averbação, estaria comprovado o direito à exclusividade de seu uso, à semelhança
do que já está reconhecido para o nome empresarial.
Já Sérgio Campinho, ao assimilar a tese esposada por Fran Martins, entendeu
que a presença do título no ato de registro deve ser tomada como elemento de prova
a favor de quem primeiro providenciou o arquivamento, a fim de demonstrar que
sua utilização antecedeu à da outra parte envolvida na disputa.

13.3. Natureza Jurídica
Sua natureza é de uma universalidade de fato. A conclusão é extraída da definição
desse instituto, presente no art. 90 do CC/2002, que assim preceitua: “Constitui
universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma
pessoa, tenham destinação unitária.”
Diversa é a natureza jurídica da herança ou da massa falida. Ambas, apesar de
serem constituídas a partir da reunião de bens, assim o são por disposição legal,
não pelo desejo de alguém. Nesta condição, aparecem como universalidades de
direito.
Percebam uma diferença fundamental entre um e outro conceito. Enquanto o
empresário pode livremente estabelecer quais os bens que comporão seu
estabelecimento, o falido não possui tal prerrogativa, uma vez que todos os seus
bens serão destinados à composição da massa falida, com exceções e particularidades
abordadas no Capítulo 04.
Por essa razão, não posso concordar com a tese defendida por Marcelo Bertoldi,
que trata o estabelecimento como uma universalidade de direito pelo fato de o
art. 1.142 do Código definir a sua existência.


Waldo Fazzio Júnior, em raciocínio diametralmente oposto, enfatiza corretamente
a vontade do titular do estabelecimento em reunir bens diversos, emprestando-lhes
uma destinação unitária, condição que isenta de dúvida a sua natureza de
universalidade de fato.
Como tal, o estabelecimento está excluído do rol de pessoas jurídicas elencadas
no art. 44 do CC/2002, que são as associações, sociedades, fundações, partidos
políticos e organizações religiosas. Nesta condição, não tem personalidade jurídica;
por conseqüência, não é ele capaz de direitos e obrigações. Os bens que o compõem
pertencem a seu titular, o empresário.
Podemos, entretanto, afirmar que o estabelecimento pode ser objeto de relações jurídicas
próprias. Em outras palavras, pode ser alvo de transações ou disputa jurídica, a exemplo
da sua própria alienação, sem que isso signifique ser sujeito de direitos e obrigações.
Assim, não há como se falar em capacidade processual do estabelecimento, mas
da própria pessoa que seja seu titular.
Em termos práticos, um empresário do ramo frigorífico, titular da sede e mais
cinco filiais, será a parte legítima para representar em juízo sobre qualquer ação que
tenha por objeto bens componentes de algum de seus estabelecimentos. Na hipótese
de alguém reivindicar o domínio sobre eles, compete ao sujeito de direito empresário
a manifestação a respeito. É ele o detentor da legitimidade para tanto.
Já o estabelecimento, longe de poder ser sujeito de direito, por ser desprovido
de personificação, pode ser alvo ou objeto de direitos e de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos, desde que compatíveis com sua natureza, conforme
dispõe o art. 1.143 do Código.

13.4. Alienação
Vimos que o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios
jurídicos translativos ou constitutivos. Logo, é possível a mudança de titularidade
do estabelecimento, que recebe o nome de trespasse ou traspasse.
Observem que o trespasse não é o mesmo que a cessão de quotas sociais de uma
sociedade limitada, ou das ações de uma sociedade anônima. No primeiro, o
estabelecimento muda de titular, passando a integrar o patrimônio de outra pessoa.
Já na cessão de quotas ou de ações, permanece na propriedade da mesma pessoa
jurídica. Essa é que terá novos sócios.
O art. 1.145 do CC/2002 condiciona a eficácia da alienação a alguns fatores.
Tem o transmitente que ficar com bens livres e desembaraçados para pagamento de


seus credores existentes à época. Do contrário, a eficácia depende do pagamento de
todos eles, ou do consentimento expresso ou tácito, que se materializa em trinta
dias a partir da notificação. A desobediência a esse requisito representa ato de falência,
conforme previsto no art. 94, III, c, da Lei Federal no 11.101/2005.
Eficaz o trespasse, passa o adquirente a ser responsável pelos débitos anteriores
ao ato, desde que contabilizados nos livros do vendedor. Este, contudo, continua
solidário com aquele pelo prazo de um ano, contado da publicação de transferência
na imprensa oficial, para os vencidos, ou dos respectivos vencimentos para os
vincendos.
Outrossim, a menos que haja concordância do adquirente, não pode o alienante
fazer concorrência nos cinco anos subseqüentes à transferência. Em se tratando de
arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição se estende ao prazo do
contrato. A proibição aqui tratada deve ser entendida em certo âmbito territorial,
que vai depender do local onde se situe a filial. A finalidade, contudo, é evitar que o
alienante, arrendador ou aquele que transfere estabelecimento em usufruto desvie
clientela do comprador, arrendatário ou do usufrutário em função do conhecimento
que gozem junto ao público em geral.
Em seguida, a previsão do art. 1.148, que está em sintonia com a do art. 51,
parágrafo 1o, da conhecida Lei do Inquilinato, prevê que, salvo disposição em
contrário, a transferência do estabelecimento importa em sub-rogação do adquirente
nos contratos destinados à exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter
pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da
publicação de transferência a que se refere o art. 1.144, se ocorrer justa causa,
ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
Com relação aos devedores por créditos cedidos ao adquirente, o art. 1.149
preserva a boa-fé daqueles que efetuarem o pagamento ao cedente, alienante do
estabelecimento, ao invés do cessionário, reputando-os exonerados da obrigação
mesmo que a publicação da transferência já tenha sido realizada.

14. Nome Empresarial
14.1. Conceito
Uma pessoa natural, ao nascer, tem direito a ser identificada por um nome civil.
Juridicamente falando, a materialização desse direito ocorre por ocasião do registro
do indivíduo no Cartório de Registro Civil, quando é expedida a Certidão de
Nascimento.


No caso dos empresários individuais ou das sociedades empresárias, a titularidade
sobre o nome acontece a partir do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta
Comercial do Estado.
O nome empresarial é, pois, aquele sob o qual a sociedade ou o empresário
individual exerce sua atividade econômica e obriga-se nos atos a eles pertinentes.
O Código Civil de 2002 trouxe capítulo específico a respeito do tema, que vai
do art. 1.155 ao art. 1.168.
Além dessas disposições, o Departamento Nacional de Registro do Comércio é
entidade habilitada a normatizar esse e outros assuntos relacionados à empresa e ao
empresário, e o faz através de instruções normativas que, não se contrapondo aos
ditames da lei, são válidas. Uma é a IN no 53, de 15 de março de 1996, que
uniformizou critérios para o exame dos atos submetidos ao Registro Público de
Empresas, no que se refere ao nome empresarial.

14.2. Formação
O nome empresarial pode ser de três espécies.
a) Firma Individual
Constitui-se a partir de um nome de pessoa natural e serve para nominar o
empresário individual, que deverá adotar seu nome civil, completo ou abreviado,
aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de
atividade, conforme reza o art. 1.156 do Código.
A alínea a do parágrafo 1o do art. 6o da IN no 53/96, do DNRC, admite a supressão
de prenomes. De outra forma, se houver mais de um patronímico, um deles não
poderá ser abreviado ou suprimido.
Exemplos:
Pedro Luiz Costa Farias;
Pedro Luiz Costa Farias–Mercearia;
P.L. Costa Farias;
Costa Farias;
Costa Farias–Mercearia.

b) Firma ou Razão Social
Constitui-se a partir de um ou mais nomes de pessoas naturais e serve para
nominar as sociedades empresárias.
Assim como a firma individual, sua formação gira em torno de nomes civis.
A diferença é que, em se tratando de pessoa jurídica, mais de um sócio poderá


emprestar seu nome à formação da firma social. Mas não precisa serem todos. Aliás,
em uma sociedade de muitos sócios, nem seria razoável admitir um nome empresarial
composto por tantos nomes civis. O usual é a razão social ser composta de um ou
no máximo, dois nomes de sócios. Por isso o art. 1.157 do Código previu a
possibilidade de se adotar a expressão “e companhia” ou sua abreviatura, sempre
que omitido nome de algum sócio.
A respeito do uso da expressão “e companhia”, convém ressaltar a disposição
da alínea a, do parágrafo 1o do art. 6o da mesma IN no 53/1996, que possibilitou
sua substituição por termos equivalentes, tal como “e filhos” ou “e irmãos”, dentre
outros.
O art. 1.158, parágrafo 1o, do CC/2002 vedou a inserção na razão social de
nome de sócio que não seja pessoa física. Assim, se determinada sociedade abranger
em seu quadro social uma outra pessoa jurídica, esta não poderá emprestar seu
nome à formação da razão social da primeira.
Expressões como: filho, neto, júnior, dentre outras similares, não são sobrenome;
indicam relação de parentesco e servem para diferenciar parentes que tenham o mesmo
nome. O direito as reconhece pelo termo agnome. Sem disposição expressa sobre
elas, seja na lei ou em norma complementar, devem constar do nome na forma por
extenso, sem abreviaturas.
Exemplos:
Melo Lins e cia. (para sociedade em nome coletivo ou em comandita);
Melo Lins e cia. limitada (para sociedade limitada);
Paulo Melo Lins e João Pedro Silva (em nome coletivo ou em comandita);
João Fonseca e irmãos (em nome coletivo ou em comandita).

c) Denominação
Essa espécie de nome serve tanto às sociedades empresárias como às sociedades
simples e, até, às associações e fundações, conforme prevê o art. 1.155, parágrafo
1o, do Código.
Difere das outras duas formas em alguns aspectos, sobretudo na sua formação.
É que sua constituição se baseia não em nomes civis, mas em expressão de fantasia,
sempre acrescida do objeto social, de acordo com a exigência do art. 1.158, parágrafo
1o, do Código.
O mesmo dispositivo, combinado com o parágrafo único do art. 1.160, permite
a inclusão de nome de um ou mais sócios, ou até de alguém que não seja membro
da sociedade. Essa previsão, contudo, tem o caráter de mera homenagem, não se
revestindo da natureza obrigacional que permeia a firma.


Exemplos:
Fiação José Pereira S.A. (para uma sociedade anônima);
Indústrias Reunidas Brasil Limitada (para uma sociedade limitada);
Frigorífico Carnefresca Comandita por Ações (para uma comandita por ações).

14.3. Princípios
Para legal constituição do nome, dois princípios deverão ser observados.
a) Princípio da veracidade
Esse princípio permeia a constituição do nome empresarial, de forma a evitar o
registro daqueles que não correspondam à realidade. Podemos encontrá-lo no
art. 1.165 do Código, quando dispõe que sócio que vier a falecer, for excluído ou
se retirar, não pode ser conservado na firma social.
A IN no 53/96, em seu art. 6o, parágrafo 2o, também faz referência ao mesmo princípio,
ao proibir a presença no nome de palavras ou expressões que denotem atividade não-
prevista no objeto da empresa. É o caso de a denominação de uma sociedade do ramo
de papelaria conter objeto social diverso, a exemplo de frigorífico ou farmácia.
Com fundamento nele, sócio de sociedade que emprestar seu nome à razão social
ou o empresário individual, sempre que promoverem alteração em seus respectivos
nomes civis, na hipótese de casamento, por exemplo, quando um cônjuge pode
incorporar sobrenome do outro, será necessária a alteração do nome empresarial.

b) Princípio da novidade
O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo
registro. Esta é a regra do art. 1.163 do Código que, em seu parágrafo único, impõe
o emprego de alguma designação distintiva ao nome do empresário, em caso de
homônimos já inscritos.
O art. 7o da IN no 53/96, igualmente, observa o princípio da novidade, destacando a
impossibilidade de coexistência de nomes idênticos ou semelhantes no âmbito da mesma
unidade federativa. Em se tratando de firma, individual ou social, dispõe o parágrafo único
do artigo, permite-se agregar designação distintiva, quando houver outra já registrada.

14.4. Proteção
A inscrição do empresário individual ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas
assim como as respectivas averbações no registro próprio asseguram o uso exclusivo
do nome nos limites do respectivo Estado. Essa é a disposição do art. 1.166, que
prevê, em seu parágrafo único, a extensão da garantia a todo território nacional, se
registrado na forma de lei especial. Esta, por sua vez, ainda não foi elaborada.


Continua, portanto, a disposição do código, que é coincidente com a do art. 61,
parágrafo 1o, do Decreto no 1.800/96, que regulamentou a Lei no 8.934/94, dispondo
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assim como
com o art. 13 da IN no 53/96.
Entrementes, o parágrafo 2o do mesmo art. 61 do Decreto prevê que a proteção
ao nome poderá ser estendida a outras unidades da Federação, a requerimento do
interessado, observada instrução normativa do Departamento de Registro do
Comércio – DNRC.
E é justamente a IN no 53/96 que prevê duas hipóteses para a extensão da proteção
do nome a outros Estados. A primeira, em caso de abertura de filial em outro Estado;
outra, pelo pedido específico, instruído com certidão da Junta Comercial da unidade
federativa onde se localize a sede da sociedade.
Portanto, enquanto não editada a lei especial a que se refere o parágrafo único do
art. 1.165, não há outra maneira de a proteção ao nome empresarial ser eficaz em
outros Estados, senão nas hipóteses do art. 13, parágrafo 1o, da IN do DNRC no 53/96,
citadas no parágrafo anterior.
Outro ponto que merece destaque é a simultaneidade entre o registro e a proteção,
significando afirmar que as juntas não abrem um processo específico para a análise do
nome constante do ato. Esse trabalho é feito ao mesmo tempo em que se avalia tanto
o requerimento do empresário individual, como o estatuto ou contrato de sociedade.

14.5. Função
A principal função do nome empresarial, já vimos, é a identificação do sujeito de
direito que o emprega. É da sua utilização que nascem os direitos e obrigações do
empresário.
Exemplificando, se a sociedade chamada Tecelagem Rio Grande S/A, através da
assinatura de seu representante, contrair um empréstimo bancário no valor de um
milhão de reais a ser pago no prazo de seis meses, é ela a pessoa obrigada ao
pagamento, desde que o agente possua representação legítima.
A par dessa função, a firma, seja individual ou social, também serve como
assinatura do empresário, pessoa física ou jurídica.
Essa é a previsão do art. 2o do Decreto 916/1890, que criou o registro de firmas
ou razões comerciais.
Na opinião de Sérgio Campinho, esse dispositivo inclusive encontra eco no
Código Civil, que, em seu art. 968, II, prevê que a inscrição do empresário far-se-á
mediante requerimento que contenha, dentre outras informações, a firma, com a
respectiva assinatura autógrafa.


Por outro lado, é forçoso reconhecer a pouca ou quase nenhuma aplicação prática
do dispositivo, pois a maioria esmagadora dos empresários ou representantes de
sociedade não se utiliza da firma como assinatura, mas de seus próprios nomes.

14.6. Alienação
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Essa é a regra do art. 1.164
do CC/2002.
Caso, porém, seja alienado o próprio estabelecimento empresarial, o adquirente
pode, se houver previsão contratual, usar o nome empresarial do alienante, precedido
de seu próprio, acrescentado do termo “sucessor de”, na conformidade do parágrafo
único do mesmo artigo.
Imaginemos, então, a sociedade Paiva Costa e Cia., que adquiriu o
estabelecimento empresarial de João Armando Silva e Irmãos, que concordou
com o uso de seu nome pelo adquirente. Logo, teremos: Paiva Costa e Cia.,
sucessor de João Silva e Irmãos
Irmãos.
Idêntico raciocínio pode ser formulado quando se tratar de uma denominação.
Exemplo: Cia. Brasil de Cosméticos, adquirente da Cosméticos Nova Cruz S/A, que
passará a usar o nome Cia. Brasil de Cosméticos, sucessor de Cosméticos Nova
Cruz S/A.
Para o bom entendimento do assunto, percebam que, por ocasião da negociação
de venda de um ou todos os estabelecimentos do empresário, o contrato de
alienação deve conter a previsão do objeto contratado. O alienante pode até excluir
um ou outro bem originário do estabelecimento, sem que isso o descaracterize
como tal. Também é possível haver negociação em cima de bens incorpóreos, a
exemplo do título, do nome empresarial, do ponto etc. Quando a venda abrange
todos os estabelecimentos, normalmente farão parte do negócio a totalidade de
seus bens, materiais ou não, com a ressalva já feita para o uso do nome. Isso
porque o empresário que se desfaz de todo o seu estabelecimento invariavelmente
perderá esta qualificação, uma vez que não pode haver empresário sem aquele
conjunto de bens organizados para o exercício da empresa. De outra forma, sendo
a venda parcial, compete aos contratantes definir quais os bens farão parte do
negócio.
Já com relação ao título, ou aos demais bens incorpóreos ou não, os mesmos
poderão livremente ser alienados, independentemente da venda do
estabelecimento.


14.7. Utilização por quem de Direito

TIPO FIRMA FIRMA DENOMINAÇÃO OBSERVAÇÕES
INDIVIDUAL SOCIAL
Empresário X
Individual
Sociedade Com o termo
Simples X “S.S.”, assim
ou por extenso.
Em Nome X
Coletivo
Em
Comandita X
Simples
Em Com o termo
Comandita X X “C.A.”, assim
por Ações ou por extenso.

Em Conta de – – – Não possui
nome.
Participações
Sociedade Com o termo
Limitada X X “Ltda.”, assim
ou por extenso.
Sociedade X Com um dos
Anônima termos: “Cia.”
ou “S/A”, assim
ou por extenso
Sociedade X Com o termo
Cooperativa “Cooperativa”.


15. Direitos de Propriedade Industrial
Se fizermos uma retrospectiva histórica do desenvolvimento da humanidade,
iremos observar que a necessidade e o poder inventivo são características inerentes
ao ser humano. Não importa o grau de desenvolvimento de uma sociedade, o homem
estará sempre tentando descobrir novas formas de melhorar seu bem-estar por meio
de criações as mais variadas possíveis.
Para tutelar o direito dos autores de obras oriundas da capacidade intelectual do
homem, existem normas conhecidas como Direito da Propriedade Intelectual. Estas,
por sua vez, dividem-se em: a) normas regulamentadoras da propriedade literária,
artística e científica, que recebem o título de Direito Autoral; e b) normas
regulamentadoras da propriedade industrial, que recebem o título de Direito da
Propriedade Industrial.
Uma diferença marcante entre os objetos de um e outro sistema jurídico reside
no fato de que as obras literárias, artísticas e científicas obedecem ao critério da
originalidade, no sentido de que se trata de algo exclusivo para o próprio autor da
obra, enquanto que, para o direito da propriedade industrial, requisito fundamental
é a novidade da criação, entendo-se como o desconhecimento público sobre objeto.
De outra forma, enquanto o objeto da propriedade industrial é destinado à produção
em escala industrial, o mesmo não ocorre nas obras protegidas pelo direito autoral.
Alvo desse trabalho será o direito da propriedade industrial, ficando o direito autoral
a cargo do Direito Civil.
O Congresso Brasileiro, visando ao desenvolvimento tecnológico e econômico
do país, editou a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, mais conhecida como o
Código de Propriedade Industrial – CPI que, já no seu art. 2o, previu as formas de
proteger a atividade inventiva e a própria atuação empresarial de pessoas físicas e
jurídicas, nacionais ou domiciliadas no Brasil, através da:
a) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
b) concessão de registro de desenho industrial;
c) concessão de registro de marca;
d) repressão às falsas indicações geográficas; e
e) repressão à concorrência desleal.
Analisando o dispositivo acima, podemos destacar quatro bens incorpóreos
componentes do estabelecimento empresarial e que são abrangidos pelo direito de
propriedade industrial. São eles: a) patentes de invenção; b) patentes de modelo de
utilidade; c) registro de desenho industrial; e d) registro de marca.


Os direitos atribuídos aos titulares da propriedade industrial vão da reserva
temporária, para exploração e produção dos bens, ao uso exclusivo da marca e do
nome empresarial. A própria Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XXIX, que
dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos, prescreve:

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,
tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Competente para regulação e concessão da maioria desses direitos é o Instituto
Nacional de Propriedade Industrial – INPI, autarquia federal com sede no Estado
do Rio de Janeiro, valendo lembrar que questões atinentes ao nome empresarial e
ao título do estabelecimento são reguladas pelo Departamento Nacional de Registro
do Comércio – DNRC, cabendo às Juntas Comerciais recepcionar as documentações
dos empresários para fins de registro e concessão do direito de propriedade sobre
eles, conforme exposição no item anterior.
A seguir, vejamos as formas de proteção à propriedade industrial.

15.2. Patentes
O art. 2o da Lei no 9.279/96 garantiu aos autores de invenção ou de modelo de
utilidade direitos que nela são relacionados. A materialização desses direitos advém
da concessão da patente, entendida como o instrumento jurídico capaz de assegurar
aos inventores e aos criadores de modelo de utilidade a proteção contra reproduções
indevidas de suas obras.
Mas qual a diferença entre invenção e modelo de utilidade? A primeira pode ser
conceituada como o produto do intelecto humano que traz à tona coisas até então
inexistentes e capazes de serem produzidas em escala industrial, ao passo que modelo
de utilidade seria um aperfeiçoamento de algo já existente, igualmente capaz de ser
produzido industrialmente. A título de exemplo, poderíamos dizer que a geladeira
doméstica é uma invenção, enquanto o seu descongelamento automático é um modelo
de utilidade. Também serviria à exemplificação a criação do ventilador de teto, ou de
parede, na hipótese de o modelo tradicional ter sido precursor dos demais.
Conclui-se que o modelo de utilidade pressupõe uma prévia invenção, pois o
seu sentido é incrementar a utilização de algo já existente, ao passo que uma invenção
pode jamais haver sido alvo de um modelo de utilidade.


15.2.1.Invenção e Modelo de Utilidade
O Código de Propriedade Industrial não trouxe conceitos para invenção,
tampouco para modelo de utilidade; preferiram os legisladores estabelecer requisitos
para a caracterização e enumerar o que não se enquadra em um ou em outro aspecto.
Dessa forma, conforme a disposição do art. 8 o do CPI, são requisitos à
patenteabilidade de uma invenção:
a) novidade;
b) atividade inventiva; e
c) aplicação industrial.
Nova é a invenção que não está compreendida no estado da técnica, assim
entendido como toda informação que é disponibilizada ao público antes da data de
depósito do pedido da patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer
outro meio, no Brasil ou no exterior (art. 11). Portanto, se alguém tentar patentear
invento que diz ser novo, e ficando provado que se trata de algo criado a partir de
informações vindas a público a respeito da criação, haverá quebra do requisito da
novidade, resultando na negativa de patente.
De outra forma, o art. 12 estabeleceu um período de doze meses imediatamente
anteriores à data do depósito no qual a divulgação de informações sobre a invenção
ou do modelo de utilidade não será enquadrada no estado da técnica. Em outras
palavras, enquadrando-se nesse dispositivo a informação divulgada, ainda assim a
invenção ou o modelo de utilidade seriam considerados novos, obedecendo, portanto,
ao requisito da novidade imposto pelo CPI. Para tanto, faz-se necessário que a
divulgação tenha sido promovida: a) pelo próprio inventor; b) pelo INPI, através
de publicação oficial de pedido de patente depositado sem o consentimento do
inventor, a partir de informações deste obtidas, ou em decorrência de atos realizados
por ele; c) por terceiros, baseados em informações obtidas do inventor, ou a partir
de atos realizados por ele.
A atividade inventiva, à luz do art. 13, é a criação que não decorre de forma óbvia
ou evidente do estado da técnica. Esses dois primeiros requisitos, o leitor pode
perceber, estão interligados. Na verdade, poderíamos afirmar que todo invento é
novo, pois decorre da capacidade criativa do ser humano em construir algo até
então inexistente. No entanto, nem tudo que é novo decorre da atividade inventiva
do homem; a descoberta de um novo mineral, por exemplo, pode ser considerada
nova diante dos olhos humanos, mas não decorreu de sua atividade inventiva.
Já a aplicação industrial é requisito que decorre da possibilidade de o invento
ou o modelo industrial poder ser produzido em escala industrial. Uma criação que
dependa de um componente só existente nas estrelas não possui aplicação industrial.


O art. 10 contém relação de algumas ocorrências que não são consideradas
invenção, tampouco modelo de utilidade. São elas:
a) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
b) concepções puramente abstratas;
c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis,
financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
d) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
e) programas de computador em si;
f) apresentação de informações;
g) regras de jogo;
h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos
ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
i) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados
na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma
de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
Diversa é a disposição do art. 18, que proíbe a concessão de patentes às seguintes
criações:
a) tudo o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à
ordem e à saúde públicas;
b) substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer
espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e
os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes
de transformação do núcleo atômico; e
c) o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos
que atendam aos três requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade
inventiva e aplicação industrial) acima referidos.
Observem a diferença entre o teor de cada dispositivo; enquanto o art. 10 enumera
realizações que não são consideradas invenções ou modelo de utilidade, o outro
obsta a concessão de patentes a invenções ou a modelos de utilidade que se encaixem
ao menos em uma daquelas proibições.

15.2.2. Do Pedido e Concessão da Patente
Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
Esse é o teor do parágrafo 1o do art. 6o, que privilegia a pessoa que primeiro encaminhou
o pedido de patente, não importando se é, ou não, o inventor ou o autor do modelo
de utilidade.


O parágrafo seguinte, do mesmo artigo, permite que o pedido seja feito em
nome próprio:
a) pelos herdeiros ou sucessores do autor;
b) pelo cessionário; e
c) pela pessoa a quem a lei ou o contrato de trabalho ou prestação de serviço
indicar como titular do direito.
De outra forma, em se tratando de invenção ou de modelo de utilidade realizado
conjuntamente por duas ou mais pessoas, o pedido pode ser dirigido por todas ou
uma delas, mediante nomeação dos demais.
No entanto, quando ocorrer invenção ou criação de modelo de utilidade por
uma ou mais pessoas de forma independente, o direito de obter a patente será
assegurado àquele que promover o depósito mais antigo, não importando da data
de invenção ou criação. Essa disposição, presente no art. 7o, está em sintonia com o
princípio de que o primeiro a chegar será considerado o titular do direito, salvo
prova em contrário.
O órgão competente para receber os pedidos de patentes relativos a invenções e
modelos de utilidade é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI. É lá
onde se faz o exame formal preliminar do requerimento e, quando devidamente
instruído de acordo com a exigência do art. 19 (requerimento; relatório descritivo;
reivindicações; desenhos, se for o caso; resumo; e comprovante de pagamento da
retribuição relativa ao depósito), será protocolizado, com a data de apresentação
sendo tomada como data de depósito. Esta data é importante, além de outros fins,
para se observar a divulgação de informações sobre o objeto do depósito, relativa
ao estado da técnica, conforme exposto no item anterior.
Faltando algum requisito essencial, mas existindo dados relativos ao objeto, ao
depositante e ao inventor, o INPI pode emitir recibo, estabelecendo as exigências a
serem cumpridas no prazo de trinta dias, sob pena de devolução ou arquivamento
da documentação. Satisfeitas as exigências, considera-se data do depósito a mesma
do recibo.
Conforme reza o art. 30 do CPI, o pedido deve ser mantido em sigilo, não
havendo publicação pelo prazo de dezoito meses desde a data do depósito, salvo
por solicitação do depositante, e, em se tratando de matéria referente à defesa nacional,
por todo o tempo, até o deferimento da patente.
Uma vez publicado o pedido, faculta-se aos interessados apresentar novos
documentos e informações, a fim de subsidiarem o exame técnico ou de mérito, que
não será iniciado senão após o prazo de sessenta dias da publicação do pedido.
Para tanto, é necessário que o depositante ou qualquer interessado o requeira no
prazo de trinta e seis meses da data do depósito, sob pena de arquivamento do


pedido. Neste caso, se, no prazo de sessenta dias, o depositante solicitar, pode
haver o desarquivamento do pedido, mediante o pagamento de retribuição específica,
sob pena de arquivamento em definitivo.
Em resumo, o INPI deve proceder a uma análise preliminar do pedido que, se
aprovada, ficará em sigilo pelo prazo de dezoito meses, salvo por solicitação do
depositante. No entanto, a satisfação no pedido não garante a realização do exame
técnico, que somente será feito mediante nova solicitação, no prazo de trinta e seis
meses, contado não da publicação do pedido, porém da data de depósito.
Concluído o exame, conforme as exigências postas nos arts. 34 a 36, será
proferida decisão, indeferindo ou deferindo a patente. Neste último caso, o
instrumento utilizado é a carta-patente, que somente será emitida após o pagamento
de retribuição correspondente, no prazo de sessenta dias do deferimento, conforme
reza o art. 38, parágrafo 1o.

15.2.3. Da Vigência e da Proteção Conferida pela Patente
Enquanto perdurar a patente, seu titular tem direito à exploração exclusiva do
objeto, que será considerado bem móvel, conforme prevê o art. 5o, podendo ser
cedido (o art. 58 permite a cessão do pedido), por ato oneroso ou gratuito, por
causa mortis ou inter vivos, ou, mesmo, ser objeto de contrato para licença de
exploração.
Conforme a disposição do art. 42, o titular de patente tem o direito de impedir
terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou
importar com estes propósitos o produto objeto da patente ou o processo ou
produto obtido diretamente por processo patenteado.
A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a do modelo de
utilidade pelo prazo de quinze anos, ambos contados da data de depósito.
De outra forma, o prazo mínimo de vigência da patente de invenção é de dez
anos, enquanto a do modelo de utilidade é de sete anos. Essa previsão é importante,
porque pode acontecer de a concessão sofrer demora no processo, retardando o
início da exploração industrial e comercial do bem, quando estaria prejudicado o
direito do titular. Portanto, sem importar o intervalo de tempo compreendido entre
o depósito e a concessão, garantem-se aqueles prazos mínimos de vigência da
patente.
Prevê o art. 44 indenização em favor do titular da patente, na hipótese de
exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre
a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.


Entrementes, para aquele que, de boa-fé, antes da data de depósito ou de
prioridade de pedido de patente, já explorava seu objeto no país, será assegurado o
direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e nas condições anteriores.
Neste caso, o parágrafo 1o do art. 45 prescreve que o direito não poderá ser cedido,
senão juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha relação
direta com a exploração objeto da patente, por alienação ou arrendamento.

15.2.4. Da Nulidade da Patente
É nula, desde de a data do depósito, a patente concedida contrariando as
disposições do CPI. A nulidade poderá ser total ou parcial, neste caso quando as
reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesma (arts. 46
a 48).
A nulidade da patente poderá ser declarada administrativamente ou na esfera
judicial. Sendo administrativa, a nulidade será instaurada de ofício, pelo próprio
INPI, ou mediante requerimento de pessoa com legítimo interesse, no prazo de
seis meses da concessão, sempre que:
a) não tiver sido atendido qualquer requisito legal;
b) o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido original depositado;
c) houver omissão de qualquer formalidade essencial à concessão.
Na hipótese de ação judicial para a nulidade da patente, igualmente é parte legítima
para a propositura tanto o INPI como qualquer interessado, e o foro competente
será a Justiça Federal, intervindo o INPI, quando não for o autor. Neste caso, não
haverá limitação de prazo, da forma como ocorre na nulidade administrativa.

15.2.5. Das Licenças
Vimos que o art. 6o do CPI considera bens móveis os direitos relativos à
propriedade industrial. O titular desses direitos pode cedê-los, de forma onerosa ou
gratuita, por ato inter vivos ou mortis causa, incluindo-se a patente ou, mesmo, o
pedido de patente. Igualmente permite-se ao titular de patente ou o depositante celebrar
contrato de licença para exploração industrial do objeto da patente, quando o licenciado
poderá ser investido de todos os poderes para agir em defesa da patente (art. 61).
Para que produzam efeitos em relação a terceiros, o contrato deverá ser averbado
no INPI.
Pode o titular da patente solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins de
exploração, quando o instituto promoverá a publicação da oferta, podendo, até,
por solicitação das partes, arbitrar a remuneração cabível.


Nesta condição, a anuidade devida ao INPI será reduzida à metade, até que seja
concedida a primeira licença.
Caso o licenciado não dê início à exploração em um ano da concessão, pode o
titular da patente requerer o cancelamento da licença, da mesma forma que, se o
licenciado interromper a exploração por prazo superior a um ano, ou mesmo se
não forem obedecidas as condições impostas para exploração (art. 67).
Diferente é a licença compulsória ou, conforme linguagem popular costumar se
referir, a “quebra de patente”, efetuada por decisão administrativa ou judicial, em
função do exercício abusivo ou se, por meio dela, restar constatado o abuso de
poder econômico. Outras hipóteses previstas no art. 68, que podem ensejar a licença
compulsória, são:
a) não-exploração do objeto da patente no território brasileiro, após
decorridos três anos da concessão da patente;
b) quando a comercialização não satisfizer as necessidades do mercado,
igualmente no prazo de três anos da concessão.
O art. 69 prevê que não será concedida licença compulsória se, à data do
requerimento, o titular:
a) justificar o desuso por razões legítimas;
b) comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração;
c) justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem
legal.
O art. 70 se refere a casos de licença compulsória concedida à patente dependente
da outra, assim entendida como a patente cuja exploração depende obrigatoriamente
da utilização do objeto da patente anterior, quando ocorrerem cumulativamente as
três hipóteses previstas no dispositivo, quais sejam:
a) ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação à outra;
b) o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico
em relação à patente anterior; e
c) o titular não realizar acordo com o outro titular da patente dependente
para exploração da patente anterior.
Outra hipótese para concessão da patente compulsória está no art. 71, que trata
dos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder
Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa
necessidade. Neste caso, a concessão dar-se-á de ofício, e será temporária e não-
exclusiva. Se o licenciado não iniciar a exploração em um ano da concessão, fica
sujeito a uma ação movida pelo titular da patente.


15.2.6. Da Patente de Interesse da Defesa Nacional
O pedido de patente originário do Brasil, cujo objeto interesse à defesa nacional,
será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito a publicações previstas no
CPI (art. 75).
Cabe ao INPI encaminhar tal pedido ao órgão específico do Poder Executivo
Federal para que este se manifeste no prazo de sessenta dias. Não havendo
manifestação do órgão próprio, o processamento do pedido perde o caráter sigiloso.
O parágrafo 2o do art. 75 proíbe o depósito no exterior de pedido de patente
cujo objeto tenha sido considerado de interesse da defesa nacional.

15.2.7. Da Extinção da Patente
Segundo a disposição do art. 78, a patente será extinta:
a) pela expiração do prazo de vigência;
b) pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
c) pela caducidade (pode ser de ofício ou a requerimento de interessado e
ocorre quando, decorridos dois anos da concessão da primeira licença
compulsória, não for sanado o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis);
d) pela falta de pagamento da retribuição anual.
Extinta a patente, seu objeto cai em domínio público, quando qualquer um
poderá explorá-la industrialmente.

15.2.8. Da Realização por Empregado ou Prestador de Serviço
O art. 88 prevê que a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente
ao empregador, quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra
no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta
da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.
Até um ano da extinção do vínculo empregatício, considera-se desenvolvida na
vigência do contrato de trabalho a invenção ou o modelo de utilidade, salvo prova
em contrário.
Quando o empregado desenvolver o objeto da invenção ou do modelo de utilidade
de forma desvinculada do contrato de trabalho, sem a utilização de meios, instalações
ou equipamentos do empregador, aquelas pertencerão exclusivamente a ele.
De outra forma, pode haver propriedade comum de invenção ou de modelo de
utilidade, quando resultarem da contribuição pessoal do empregado em combinação
com a utilização de meios, instalações ou equipamentos do empregador, salvo
disposição contratual em contrário.


15.3. Registro
É o ato pelo qual se assegura ao titular de um desenho industrial ou de uma
marca a propriedade sobre esses bens. Enquanto para as invenções e modelos de
utilidade o instrumento garantidor da propriedade é a patente, tratando-se de marca
ou de desenho industrial assume o nome de registro.
No que pese a diferença de nomenclatura, há pontos coincidentes entre as patentes
e os registros, a exemplo do órgão competente para processá-lo, que é o INPI.
Outros são expostos em seguida.
Antes, contudo, convém entender o sentido de um e outro conceito. Desenho
industrial, mais conhecido como design, representa o resultado visual novo em um
produto já existente, decorrente do emprego ornamental de linhas e cores ao objeto.
Não se confunde com o modelo de utilidade, pois não introduz nova forma à
utilização do bem, apenas agrega outra aparência a ele. É o que ocorre com os
novos modelos de veículos surgidos a cada ano.
As marcas, por sua vez, são sinais ou expressões que servem à identificação de
produtos ou serviços. Da mesma forma que os desenhos industriais, são registráveis
no INPI.

15.3.1. Registrabilidade do Desenho Industrial
O teor do art. 95 traz elementos essenciais ao registro do desenho industrial.
São eles:
a) novidade;
b) originalidade; e
c) aplicação industrial.
Novo é o desenho industrial não compreendido no estado da técnica, conforme
dispõe o art. 96, que reproduz praticamente o mesmo conteúdo dos arts. 11 e 12,
analisados em item anterior, de no 15.2.1., para onde o leitor deve se reportar.
A diferença é o prazo constante do parágrafo 3o, de cento e oitenta dias anteriores à
data de depósito (tratando-se de patentes é de doze meses), para a divulgação do
desenho industrial sem ser incluído no estado da técnica.
Original é o desenho industrial que resulte em uma configuração visual distintiva,
em relação a outros objetos anteriores, podendo até haver utilização de elementos já
conhecidos (art. 97). A diferença entre um e outro elemento reside no fato de que a
novidade se refere à técnica de aplicação industrial, ao passo que a originalidade tem
a ver com o resultado visual inédito alcançado, ou com a questão estética.


Aplicação industrial é outro elemento comum ao registro do desenho industrial.
Somente se permite o registro daqueles desenhos que possam entrar numa linha de
produção industrial. Obras de caráter puramente artístico não são consideradas
desenhos industriais (art. 98).
Por outro lado, assim como acontece com as patentes, há desenhos que não são
passíveis de registro, geralmente por ofenderem a moral e os bons costumes. Logo,
de acordo com o art. 100, não são registráveis como desenho industrial:
a) o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra
ou a imagem de pessoas, ou atente contra a liberdade de consciência, crença,
culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
b) a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela
determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

15.3.2. Do Pedido e da Concessão do Registro de Desenho Industrial
Ao autor de desenho industrial, o art. 94 assegura o direito de obter registro que
lhe confira a propriedade sobre o bem, nas condições estabelecidas na lei. No entanto,
o parágrafo único do mesmo dispositivo remete o tema à regulamentação feita pelos
arts. 6o e 7o, que tratam das pessoas que podem ingressar junto ao INPI com pedidos
de patente. Significa afirmar que, para o registro de desenho industrial, a lei segue os
mesmos princípios aplicados às patentes, ao menos no que se refere aos peticionários
do direito. Desta forma, vale a regra de que o primeiro a chegar presume-se
proprietário, salvo prova em contrário. Para as demais particularidades, o leitor
deve se reportar ao item 15.2.2.
O órgão para recepcionar e processar o pedido é o mesmo Instituto Nacional de
Propriedade Industrial. As regras para processamento do pedido também são
coincidentes em sua maioria, devendo ser observado que, uma vez não atendidas as
exigências do art. 101, mas existindo dados suficientes relativos ao depositante, ao
desenho industrial e ao autor, o pedido poderá ser entregue mediante recibo datado
ao INPI, que estabelecerá prazo de cinco dias para o cumprimento das exigências,
sob pena de ser considerado inexistente (em se tratando de patentes, esse prazo é de
trinta dias).
Diferente é a forma de concessão do registro, quando comparada com a concessão
de patente, pois, enquanto para esta há um exame formal preliminar do pedido que
antecede a solicitação, por parte do requerente, de um exame de mérito, a ser feita no
prazo de trinta e seis meses da data do depósito, conforme foi explicitado no item
15.2.2., uma vez depositado o pedido de registro de desenho industrial, desde que


cumpridas as exigências formais, será automaticamente publicado e simultaneamente
concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado. Caso, porém, requeira
o depositante, poderá ser o pedido mantido em sigilo, pelo prazo de cento e oitenta
dias da data de depósito, após o que será processado (art. 106).

15.3.3.Da Vigência e da Proteção Conferida pelo Registro
A proteção conferida ao titular de registro de desenho industrial é similar ao do
titular de patente, ou seja, pode impedir terceiro, sem o seu consentimento, de
produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produtos objeto do desenho
industrial, assim como outros direitos especificados nos arts. 42 e 43, exceto os
dos incisos III, V, VI e VII do art. 43.
Quanto à vigência, será de dez anos contados da data de depósito, prorrogável
por três períodos sucessivos de cinco anos cada (art. 108). Observa-se, então, um
prazo máximo possível de vinte e cinco anos.

15.3.4. Da Nulidade do Registro
É nulo o registro concedido em desacordo com a lei. Essa é a disposição do
art. 112, que copia os termos do art. 46, aplicado às patentes.
Também coincidentes com as regras das patentes são os processos de nulidade
administrativa e judicial, expostos no item 15.2.4. Diferem no prazo previsto no
parágrafo 1o do art. 113, que é de cinco anos, contados da concessão do registro,
para fins de anulação administrativa do registro. A mesma hipótese, quando
referente à anulação de patentes, tem prazo de seis meses contados da concessão
da patente.
Deve, pois, o leitor se reportar àquele item, a fim de conferir todos os demais
conceitos.

15.3.5. Extinção do Registro
O registro extingue-se pelas causas previstas no art. 119:
a) pela expiração do prazo de vigência;
b) pela renúncia de seu titular, ressalvado direito de terceiros;
c) pela falta de pagamento da retribuição qüinqüenal, prevista no art. 120; ou
d) quando se tratar de titular domiciliado no exterior, pela falta de indicação
de representante no Brasil.


Com relação às licenças e à realização por empregado ou prestador de serviços,
o art. 121 remete à mesma disciplina apropriada às patentes. Basta, portanto, o
leitor se reportar aos itens 15.2.5. e 15.2.8. que, somados aos texto legal, oferecem
uma boa visão dos temas.

15.4. Registro de Marcas
15.4.1.Disposições Preliminares
O Código de Propriedade Industrial não trouxe conceito para marca. No entanto,
o seu art. 122 prescreve que são suscetíveis de registro como marca os sinais
distintivos visualmente perceptíveis, desde que não estejam compreendidos nas
proibições legais.
As proibições a que se refere o legislador têm o sentido de, primeiramente, proteger
as marcas já existentes, pois não pode haver colidência de marca nova com outra criada
anteriormente; afinal, a marca registrada representa um bem móvel negociável. Essa
regra, contudo, deve ser observada dentro de cada classe de produtos ou de serviços,
para que se respeite o princípio da especificidade. É que o INPI, através do Ato Normativo
no 150/99, classificou serviços e produtos conforme a natureza de cada um. Assim, se
alguém tentar registrar uma marca de refrigerante, o exame da colidência se verificará tão
somente na classe específica dos refrigerantes, o que significa que não haverá problema
se a marca já servir a um determinado tipo de manteiga, por exemplo.
Diferente são as marcas de alto renome, previstas no art. 125. Estas, uma vez
registradas sob esse título, gozam de proteção contra reprodução em todas as classes
de produtos ou serviços. São marcas que possuem um forte apelo popular, ainda
que limitado às fronteiras do país, mas que não poderiam ficar sujeitas ao uso por
outras pessoas, ainda que para produtos ou serviços diversos, a fim de não induzir
o consumidor. Fábio Ulhoa Coelho adverte que o registro de marcas nessa categoria
é ato discricionário do INPI, insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário, senão
quanto aos seus aspectos formais, tendo em vista a tripartição constitucional dos
Poderes do Estado.
Também merecem destaque as marcas notoriamente conhecidas, citadas no art. 126.
Trata-se de marcas que, devido ao conhecimento generalizado de populações de
vários países, não poderiam ficar sujeitas ao registro, ainda que não haja registro no
INPI. A origem dessa proteção remonta à Convenção da União de Paris, da qual o
Brasil é signatário. O art. 6o desse documento garantiu exclusividade aos titulares de
marcas assim classificadas em todos os países signatários da Convenção, mesmo
que não estejam registradas, mas somente em seu ramo de atividade.


Percebam, portanto, que, para uma marca ser considerada de alto renome, necessita
estar registrada no INPI, e o efeito da proteção alcança todos os ramos de atividade,
ao passo que a marca notoriamente conhecida não precisa estar registrada no país
signatário da convenção, mas o efeito de tal qualificação é restrito ao ramo de atividade.
Outras proibições legais ao registro de marcas estão no art. 124, que se estende
do inciso I ao XXIII. Despiciendo a reprodução de todo o dispositivo, bastando
observar alguns, a título de mera exemplificação. Desta forma, não são registráveis
como marca: a) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumentos
oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva
designação, figura ou imitação; b) letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando
revestido de suficiente forma distintiva; c) nome, prêmio ou símbolo de evento
esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficialmente
reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando
autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento, dentre
outros.
Outrossim, o art. 123 contém classificação a respeito das marcas, considerando:
a) marca de produto ou serviço – aquela usada para distinguir produto ou
serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
b) marca de certificação – aquela usada para atestar a conformidade de um
produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas,
notadamente quanto à qualidade, à natureza, ao material utilizado e à
metodologia empregada (exemplo: certificado ISO 9000); e
c) marca coletiva – aquela usada para identificar produtos ou serviços
provindos de membros de uma determinada entidade.

15.4.2. Do Pedido e da Concessão do Registro
Podem requerer o registro de marcas ao INPI as pessoas físicas ou jurídicas de
Direito Público ou Privado (art. 128).
Algumas exigências, no entanto, são impostas aos requerentes, a saber:
a) em se tratando de pessoas de Direito Privado – a lei exige prática de atividade
lícita, diretamente ou através de pessoas jurídicas;
b) em se tratando de marcas coletivas – o requerimento tem que ser feito por
pessoa jurídica representativa da coletividade;
c) em se tratando de marca de certificação – somente pode ser requerida por
pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço
atestado.


As normas para concessão do registro de marca são similares às aplicadas ao
registro de desenho industrial, expostas no item 15.3.2. Diferem, contudo, quanto
à necessária publicação do pedido para fins de oposição, quando é concedido prazo
de sessenta dias para oposição, e outros sessenta dias para defesa do depositante,
tudo na conformidade dos arts. 158 e 159.
O certificado de registro de marca somente é expedido após a conclusão do
exame do pedido, desde que tenha sido deferido.

15.4.3. Da Vigência e da Proteção Conferida pelo Registro
O registro validamente expedido confere ao seu titular o direito de uso exclusivo
da marca em todo o território nacional, a ser efetivado em papéis, impressos,
propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
Não podem, no entanto, os titulares de marcas impedir que (art. 132):
a) comerciantes ou distribuidores utilizem a marca do produto, juntamente
com sinais distintivos, na sua promoção e comercialização;
b) fabricantes de acessórios usem a marca para indicar a destinação de seus
produtos;
c) haja a livre circulação dos produtos regularmente colocados no mercado
interno;
d) haja a citação da marca em obras literárias, discursos ou qualquer outra
publicação, quando ausente a prática comercial.
O parágrafo 1o do art. 129 garante o direito de precedência ao registro por parte
da pessoa que, de boa-fé, usava marca idêntica ou semelhante no país, há pelo
menos seis meses, para certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim.
Neste caso, o direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o
negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca.
Percebam que o teor desse último dispositivo analisado difere do correspondente
relativo ao registro de desenho industrial, que é o art. 110. Sim, porque, enquanto
para a marca o legislador garantiu o direito à prioridade daquele que, de boa-fé, já a
utilizava seis meses antes do depósito, o art. 110 assegurou o direito à continuidade
da exploração do objeto do desenho industrial dos que, de boa-fé, já o exploravam.
Outros direitos conferidos ao titular da marca são:
a) ceder seu registro ou pedido de registro;
b) licenciar seu uso; e
c) zelar pela sua integridade material ou reputação.


Com relação à vigência da marca, será pelo prazo de dez anos, contados da data
de concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, conforme
prevê o art. 133. O pedido de prorrogação deverá ser feito no último ano de vigência
do decênio, instruído com pagamento de retribuição. Admite-se o pedido de
prorrogação em até seis meses subseqüentes ao término da vigência, desde que seja
paga a retribuição adicional.
Conclui-se, por conseguinte, que as marcas podem guardar exclusividade por
tempo indeterminado, constituindo-se no único bem da propriedade industrial que
possui tal privilégio, aliás, de forma absolutamente justa, pois não poderíamos
admitir que seu proprietário fosse obrigado a partilhar de um direito para qual
investiu anos de trabalho na sua divulgação.

15.4.4. Da Nulidade do Registro
Os arts. 165 a 175 regulam o processo de nulidade de registro de marcas. Com
algumas adaptações, esses dispositivos praticamente copiam aqueles referentes ao
mesmo assunto, mas aplicados a patentes, e que foram expostos no item 15.3.4.
Deve, portanto, o leitor se reportar a ele.
No entanto, merece destaque o teor do art. 174, que estipula prazo de cinco
anos para a prescrição da ação judicial de nulidade do registro de marca, contado da
concessão, enquanto, para a patente, pode ser promovida a qualquer tempo, conforme
reza o art. 56. Em se tratando de nulidade administrativa, os prazos são coincidentes,
ou seja, seis meses.

15.4.5. Da Extinção do Registro
De acordo com o art. 142, o registro da marca extingue-se:
a) pela expiração do prazo de vigência, sem que tenha havido prorrogação;
b) pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação a produtos ou
serviços assinalados pela marca;
c) pela caducidade;
d) em se tratando de titular domiciliado no exterior, quando não mantiver
representante no país.
A caducidade acontece quando, a requerimento de qualquer interessado, após
cinco anos da concessão: a) não haja sido iniciado o uso da marca no Brasil;
b) houver interrupção de uso por prazo superior a cinco anos, em ambos os casos
sem justificativas legítimas.


15.5. Indicações Geográficas
Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de
origem.
Indicação de procedência é o nome do país, cidade, região ou localidade que se
tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de
determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
Já a denominação de origem representa igualmente o nome de país, cidade,
região ou localidade que designe produto ou serviço cujas qualidades se devam
exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e
humanos.
O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço
estabelecidos no local.
O art. 192 pune com pena de detenção, de um a três meses, ou multa, quem
fabricar, importar, exportar, vender, expuser ou oferecer à venda ou tiver em estoque
produto que apresente falsa indicação geográfica.

15.6. Concorrência Desleal
A concorrência é algo que acompanha o exercício da atividade mercantil
desde seus primórdios. Trata-se de uma característica inerente à atividade
empresarial, que tem o lucro como seu objetivo maior. Regularmente praticada,
beneficia tanto o consumidor, que tende a adquirir produtos e serviços por
preços mais baratos, como o empresário, que poderá maximizar a oferta de
bens e serviços.
A própria Carta Magna do País, em seu art. 170, inciso IV, coerente com o
papel de “Estado Liberal Brasileiro”, estabeleceu a livre concorrência como princípio
geral da atividade econômica. Porém, nem sempre, a concorrência se desenvolve
de forma a satisfazer o interesse de todos, sobretudo dos consumidores, que se
vêem prejudicados e impotentes diante de certas práticas empresariais
inescrupulosas e fraudulentas. É aí que entra o poder repressor do Estado, para
coibir e punir aqueles que se enquadrarem nas hipóteses legais.
O art. 195 do CPI relaciona crimes de concorrência desleal, puníveis com
pena de detenção, que varia de três meses a um ano, ou multa, sem prejuízo de
perdas e danos em favor dos prejudicados. Para eles, vale a prescrição do art.
199, que dispõe serem todos de ação privada. São eles:


a) publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente,
com o fim de obter vantagem;
b) presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
c) emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela
de outrem;
d) usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar
confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
e) usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios
ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
f) substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o
nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
g) atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
h) vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem,
produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto
da mesma espécie, embora não-adulterado ou falsificado, se o fato não constitui
crime mais grave;
i) dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para
que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
j) recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de pagamento ou
recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a
concorrente do empregador;
k) divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimento, informações
ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de
serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam
evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação
contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
l) divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações
a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso
mediante fraude;
m) vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente
depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja,
ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou
patenteado, ou registrado, sem o ser; ou
n) divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros
dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que
tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para
aprovar a comercialização de produtos.


16. Meios de Proteção à Ordem Econômica
Além da repressão aos crimes de concorrência desleal, previstos no Código de
Propriedade Industrial, o Brasil possui instrumentos legais que visam a combater
práticas abusivas de mercado. Um é a Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que
dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Outro é a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra
ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Ambos os textos legais servem de escudo contra práticas abusivas de mercado,
pois contêm dispositivos para prevenir e reprimir certas atitudes.
O primeiro relaciona infrações contra a ordem econômica, enquanto que o outro
contém crimes contra a ordem econômica. Vale a pena, portanto, analisar cada uma
das normas legais.

16.1. Repressão as Infrações Contra a Ordem Econômica
A Lei no 8.884/94 nasceu sob a bandeira constitucional da liberdade de
iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos
consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, dispondo a respeito de
praticadas consideradas abusivas àqueles princípios, reputando-as como infrações
à ordem econômica, passíveis de punição na esfera administrativa, por meio do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, ou judicial.
De acordo com o art. 15, sua abrangência atinge pessoas físicas ou jurídicas
de Direito Público ou Privado, bem como a quaisquer associações de entidades
ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com
ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de
monopólio.
O efeito das punições nela previstas implica responsabilidade da sociedade e a
de seus dirigentes ou administradores, solidariamente (art. 16). Neste caso, prevê o
art. 18 a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a
fim de atingir o patrimônio particular daqueles que deram causa à infração (esse
tema será melhor avaliado no capítulo seguinte). Quando se tratar de grupo
econômico, de fato ou de direito, que praticar infração da ordem econômica, haverá
solidariedade entre as entidades componentes (art. 17).


16.1.2. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
O CADE é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede
e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo território nacional, com competência
para decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades
previstas na lei, dentre outras atribuições previstas no art. 7o.
Além do CADE, existe, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito
Econômico – SDE, com atribuições para averiguações preliminares e instauração de
processos administrativos, visando à apuração e repressão de infrações previstas na lei.
Observem que a SDE detém competência para instauração dos processos, que deverão
ser remetidos ao CADE para julgamento, pois é este que possui o poder decisório.

16.1.3. Das Infrações e das Penas
Segundo o art. 20, constituem infração da ordem econômica, independente de
culpa, e ainda que seus efeitos não sejam alcançados:
a) limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a
livre iniciativa;
b) dominar mercado relevante de bens ou serviços;
c) aumentar arbitrariamente os lucros; ou
d) exercer de forma abusiva posição dominante.
Pelo teor desse art. 20, a responsabilidade do infrator é objetiva, pois não depende
de existência de culpa, e mais, basta a ocorrência fática, independente do resultado
produzido. Mas a lei foi além, ao relacionar, em seu art. 21, a título de exemplificação,
diversas condutas que, se configurarem uma das hipóteses do art. 20 reproduzidas
acima, caracterizam infração da ordem econômica.
Para o bom entendimento do tema, percebam que as hipóteses enumeradas no
art. 20 se revestem de natureza genérica, enquanto que as do art. 21 são atos possíveis
de serem cometidos e, se o forem e estiverem revestidos de uma daquelas
características, estará tipificada a infração. Vejamos alguns:
a) fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços
e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;
b) obter ou influenciar a adoção de condutas comercial uniforme ou concertada
entre concorrentes;
c) dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados ou
as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;
d) limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado, dentre outros.


A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis à multa
pecuniária, além de publicação, às expensas do infrator, de extrato da decisão
condenatória, proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de participar
de licitação com o Poder Público, inscrição do infrator no Cadastro de Defesa do
Consumidor, recomendação aos órgãos públicos competentes para que seja concedida
licença compulsória de patentes pertencentes ao infrator e não lhe seja concedido
parcelamento de tributos federais, e que sejam cancelados incentivos e subsídios
públicos, e mais, igualmente, recomendação para processar a cisão da sociedade,
transferência de controle, venda de ativos, cessação parcial de atividade ou qualquer
outro ato que contribua para eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica
(arts. 23 e 24).
A decisão do plenário do CADE que cominar multa ou impuser obrigação de
fazer ou não-fazer constitui título executivo extrajudicial e será promovida na Justiça
Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do
CADE (arts. 60 e 64).
Sobre a posição dominante referida na letra b, do art. 20, o seu parágrafo 2o
esclarece que há ocorrência quando uma sociedade ou grupo de sociedades controla
parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente
ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa. Em seguida, já
no parágrafo 3o, o legislador adotou o percentual de 20% do mercado relevante,
dominado por sociedade ou grupo de sociedades, como presunção para se considerar
a posição dominante. Para setores específicos da economia, o CADE detém atribuição
para alterar aquele percentual.

16.1.4.Da Intervenção Judicial
O juiz decretará a intervenção em sociedade quando necessária para permitir a
execução específica de penas estabelecidas na lei, nomeando interventor que assumirá
responsabilidade por suas ações e omissões similares à dos administradores das
sociedades, conforme a disciplina dos arts. 69 a 78.
O prazo máximo da intervenção será de cento e oitenta dias, permitida a
prorrogação, a critério da autoridade judiciária.
Ao interventor compete:
a) praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à execução;
b) denunciar ao juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis
pela sociedade e das quais venha a ter conhecimento; e
c) apresentar ao juiz relatório mensal de suas atividades.


Durante a intervenção, os responsáveis pela sociedade não são afastados de suas
funções, salvo se obstarem o cumprimento dos atos de competência do interventor,
quando este poderá assumir a administração total do negócio.

16.2. Repressão aos Crimes Contra a Ordem Econômica
Se, na disciplina da no Lei 8.884/94 as atitudes nela previstas caracterizam infração
à ordem econômica, sob a chancela da Lei no 8.137/90, os arts. 4ª a 6o tipificam como
crime contra ordem econômica as hipóteses ali relacionadas, puníveis com penas que
vão da: reclusão de dois a cinco anos, ou multa, para as hipóteses do art. 4o; detenção
de dois a cinco anos, ou multa, para as hipóteses do art. 5o; e detenção de um a 4
quatro anos, ou multa, para as hipóteses do art. 6o.

17. Direitos do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, materializado pela Lei Federal no 8.078, de
11 de setembro de 1990, veio impor nova ordem às relações entre fornecedores e
consumidores. Se antes nós tínhamos o Código Comercial de 1850 disciplinando
as operações entre esses sujeitos que tivessem natureza eminentemente mercantil,
além do Código Civil, que se encarregava dos contratos puramente civis, com a
edição do CDC, as operações das quais participem, de um lado, o fornecedor de
bens ou serviços, e, do outro, o consumidor final desses bens ou serviços, ganhou
um regramento específico, fundamentado sobretudo na vulnerabilidade do
consumidor que, conforme veremos adiante, é teoricamente a parte mais frágil numa
relação de consumo.
A Carta Magna Federal de 1988, em seu art. 5o, inciso XXXII, elevou a defesa do
consumidor à qualidade de direitos e garantias fundamentais. Já o art. 170, inciso V,
considerou a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade
econômica. Percebe-se, portanto, uma importância demasiada à figura do consumidor
por parte do legislador pátrio, culminando com a edição do Código.

17.2. Consumidor
O art. 2o do CDC define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a ele a coletividade
de pessoas, ainda que indetermináveis, mas que intervenha nas relações de consumo.


A partir do dispositivo, observem que o princípio da vulnerabilidade do
consumidor independe de sua qualificação, seja pessoa física ou jurídica, rico ou
pobre, individual ou coletivo, não importa; o que o Código pretendeu foi resguardar
os direitos daqueles que se encontrem vulneráveis à ação do fornecedor.
Para fins da proteção do Código, equiparam-se à pessoa jurídica a massa falida,
o condomínio de apartamentos e o espólio, pois o termo foi utilizado em seu sentido
mais amplo.
O consumidor pode aparecer na relação de forma individual ou coletiva. Neste
último caso, a coletividade pode ser determinada ou não. Determinada é aquela que
apresenta um número certo de sujeitos envolvidos. Exemplo: se um grupo de vizinhos
resolver contratar serviço de vigilância de uma empresa especializada, estará se
revestindo da condição de consumidores. De outra forma, no fornecimento de energia
elétrica prestado por uma concessionária de serviço público, não se pode determinar
o número correto de consumidores atendidos, considerando-se uma coletividade
indeterminável de pessoas, conforme a prescrição do art. 29.

17.3. Fornecedor
Pelo teor do art. 3o do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que
desenvolverem atividades de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos
ou prestação de serviços.
Por produto o legislador considerou bens móveis ou imóveis, materiais ou
imateriais. Quanto aos serviços, podem ser qualquer um, desde que fornecidos
mediante remuneração, salvo os de caráter trabalhista, posto que regidos pela
legislação do trabalho.
Do caput daquele artigo podemos inferir que a conceituação de fornecedor é
ampla, justamente para evitar a exclusão de algum praticante de conduta danosa ao
consumidor. Desta forma, não é requisito à qualificação de fornecedor ser o ente
personificado, quando se conclui que uma sociedade em comum (assunto do
próximo capítulo) pode ser enquadrada no conceito de fornecedor. Já o poder
público somente será considerado fornecedor quando atuar mediante o pagamento
de preço, a exemplo dos serviços de fornecimento de água, luz ou energia elétrica.
O proprietário de um veículo danificado após passar em uma via repleta de buracos
não encontra proteção no CDC, pois a conservação das vias públicas deve ser realizada
com verbas oriundas dos impostos pagos pelos cidadãos, não por preços.


Tomando-se como exemplo uma operação de compra e venda de veículos,
teríamos as seguintes situações:
a) aquisição pela concessionária à fábrica – não será regida pelo CDC, uma
vez que a concessionária não é destinatária final do produto.
b) aquisição pelo consumidor à concessionária – será regida pelo CDC, uma
vez que o comprador é o destinatário final e a concessionária é fornecedora
do produto.
c) aquisição pela concessionária de veículo novo ou usado, à pessoa física –
não será regida pelo CDC, independentemente de a compradora ser ou
não destinatária final do bem, pois o vendedor não se enquadra no conceito
de fornecedor.

17.4. Dos Direitos Básicos do Consumidor
Além de outros não especificados no Código, mas que possam ser derivados dos
princípios gerais do Direito, da analogia, dos costumes, da eqüidade ou de tratados e
convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, ou, mesmo, de legislação
interna ordinária ou de regulamentos expedidos por autoridade administrativas
competentes, o art. 6o relaciona como direitos básicos do consumidor:
a) proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
b) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e
serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta e quantidade, características, composição,
qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou
impostas no fornecimento de produtos e serviços;
e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as
tornem excessivamente onerosas;
f) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos;
g) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;


h) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências;
i) a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.
Perigoso ou nocivo é o fornecimento de produtos ou serviços que possam vir a
acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, de acordo com a previsão
do art. 8o.
Tais riscos, no entanto, precisam ser melhor avaliados, pois dependem de certa
dose de razoabilidade. Em primeiro lugar, o mesmo art. 8o obriga os fornecedores a
prestarem informações necessárias e adequadas a respeito. Decorre que, da utilização
de um produto ou serviço, pode haver dano ao consumidor, ainda que ausente
qualquer defeito em um ou em outro. Explica-se pela ausência de informações
adequadas. Por exemplo, se, na embalagem de um veneno para ratos, não contiver
alerta de perigo aos consumidores, o fornecimento é considerado perigoso ou nocivo
aos usuários, uma vez que o fornecedor tem obrigação de informar de maneira clara
tal condição, a fim de se eximir de qualquer responsabilidade pela utilização indevida
do produto.
Por outro lado, ainda invocando o caput do art. 8o, a lei excetuou da necessária
informação aos consumidores os produtos e serviços para os quais os riscos
oferecidos são considerados normais e previsíveis, em decorrência da própria natureza
e fruição deles. Por exemplo, em se tratando de um ferro de passar roupas, todos
sabem que, quando aquecido, pode provocar queimaduras. Daí dispensa-se
informação nesse sentido.
A boa informação, portanto, é o elemento que define a correção do fornecimento.
Essa premissa também vale nas hipóteses do art. 10, que tratam da necessária comunicação
aos consumidores a respeito de produtos ou serviços já introduzidos no mercado, mas
em que fora posteriormente verificado algum grau de periculosidade. É o chamado
recall, que obriga o fornecedor a anúncios publicitários para alerta dos consumidores.
Além do fornecimento perigoso, o CDC, em seus arts. 12 e 18, respectivamente,
define a responsabilidade por fornecimento defeituoso e viciado.
Defeituoso é o fornecimento de produto ou serviço que traga dano ao consumidor,
não pelo uso indevido decorrente da falta de informação, mas por falha na fabricação
ou na prestação do serviço.
Viciado também é um fornecimento cujo objeto contenha falha que possa vir a
comprometer a sua perfeita utilização.


A diferença entre um e outro fornecimento reside no fato de o primeiro efetivamente
provocar o dano ao usuário, enquanto que o outro, não. Por exemplo, na prestação
de um serviço de conservação e limpeza, foram utilizados produtos químicos com
prazos de validade vencidos, o que poderia provocar dano à saúde das pessoas e
aos móveis e materiais envolvidos. No entanto, se essa conseqüência não se
confirmou, trata-se de um fornecimento viciado. De outra forma, em caso afirmativo,
o fornecimento é defeituoso.

17.5. Das Responsabilidades
17.5.1.Da Responsabilidade pelo Fato do Produto ou do Serviço
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores, seja por informações insuficientes ou inadequadas ou por fornecimento
defeituoso de produto. Igualmente o prestador de serviços responde pela reparação
de danos aos consumidores, independentemente de culpa, tanto no fornecimento
perigoso como no defeituoso. Essas são as exegeses dos arts. 12 e 14 do Código.
Explique-se, contudo, que a responsabilidade a que se referem esses dispositivos
é sobre os danos decorrentes da má utilização dos produtos ou serviços, claro, se
não for por culpa do consumidor (o CDC chama de responsabilidade pelo fato do
produto ou do serviço, encarregando-se a doutrina de nominá-la como acidente de
consumo). Isso porque o prejuízo sofrido pelo consumidor relativamente ao próprio
bem ou serviço consumido é tratado adiante, no art. 18.
Desta forma, ao sofrer um acidente de carro provocado por defeito na fabricação
dos pneus, o consumidor tem o direito de ser indenizado pelos danos sofridos à sua
pessoa, independentemente de ser ressarcido dos prejuízos materiais em seu veículo.
E, em sintonia com o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a responsabilidade
do fornecedor é objetiva, pois independe de se comprovar a existência de culpa. Basta
ao consumidor provar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre
ambos, sempre lembrando do teor do inciso VIII do art. 6o, que prevê a inversão do
ônus da prova a seu favor (significa que a responsabilidade de produzir provas para
descaracterizar o fato passa para o fornecedor).
Exime-se a responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador
nas seguintes hipóteses:
a) quando não colocou o produto no mercado;
b) quando colocou no mercado, mas o defeito é inexistente; ou
c) quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Observem que, até aqui, não se falou da responsabilidade do comerciante que
vendeu o produto. Ele é citado no art. 13, que prevê a sua responsabilidade pelo
fato do produto quando:
a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser
identificados;
b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,
construtor ou importador;
c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Nas hipóteses das letras “a” e “b”, a responsabilidade do comerciante é subsidiária,
uma vez que ele somente responde pelo acidente de consumo se não forem
identificadas uma daquelas pessoas citadas no caput. Nestes casos, prevê o parágrafo
único do art. 13 o direito de regresso contra os demais responsáveis.
Normalmente não há dificuldade na identificação do fabricante, do construtor ou,
mesmo, do importador. Já em relação ao produtor, é comum haver dificuldade na
individualização dessas pessoas, situação que torna esse dispositivo de grande valia para
os consumidores. Estes, no entanto, devem estar atentos ao prazo prescricional para
responsabilização do fornecedor pelos danos causados pelo fato do produto ou do
serviço, que é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua
autoria, conforme prevê o art. 27.
Com relação à prestação de serviços, o raciocínio é similar ao de fornecimento
de produtos, pois o prestador responde, independentemente de culpa, pelos danos
causados aos consumidores por defeitos e/ou falhas de informação relativos à
prestação dos serviços.
Situação interessante é a dos profissionais liberais, como médicos, dentistas,
arquitetos etc. É que parágrafo 4o do art. 14 retoma ao modelo clássico de
responsabilidade subjetiva do agente, quando exige a apuração de culpa do
profissional, para fins de sua responsabilização.
Desta forma, na hipótese de um paciente se sentir prejudicado por uma cirurgia mal
realizada, deverá reunir provas de que o médico atuou com negligência, imprudência ou
imperícia, não bastando apenas a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal entre
ambos, da forma como ocorre nos demais casos de fato do produto ou do serviço.

17.5.2.Da Responsabilidade por Vício do Produto ou do Serviço
Vimos no item anterior a responsabilidade decorrente de acidente de consumo,
quando foi citado como exemplo desastre automobilístico causado por defeito na
fabricação de pneus, com danos ao condutor e/ou terceiros.


No presente tópico, estudaremos a responsabilidade pelo fornecimento de
produtos e serviços viciados, independentemente de virem a causar acidente de
consumo. É como se o proprietário do veículo citado em nosso exemplo tivesse
detectado o problema antes da ocorrência, a partir da observação de pequenas fissuras
nos pneus, condição que o obrigou a cessar a utilização do automóvel com a finalidade
de evitar o sinistro.
Pois bem, prevê o art. 18 que os fornecedores de bens duráveis, ou não,
respondem solidariamente pelos vícios dos produtos que os tornem impróprios ao
consumo ou que lhes diminuam o valor, independentemente de conhecerem, ou
não, o vício. Também respondem por disparidade entre o conteúdo e as indicações
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.
Os vícios, portanto, podem ser na qualidade ou na quantidade dos produtos, e
responsabilizam tanto o fabricante como o empresário que vendeu o produto, uma
vez que a lei prevê a responsabilidade solidária entre eles.
Sobre esse tema, vale comparar que, em caso de acidente de consumo, referido
no item anterior, o empresário que vendeu somente é responsabilizado nas hipóteses
de não-localização ou identificação do fabricante, ou se o vício for atribuído à má
conservação sob a responsabilidade do vendedor.
Logo, um usuário que adquire um computador e, ao chegar em casa, percebe
que o equipamento não dispõe da capacidade de processamento anunciada pelo
fabricante, pode reclamar a substituição das partes viciadas (vício de qualidade),
que, se não for efetivada em trinta dias, faculta as seguintes opções:
a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso;
b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos;
c) o abatimento proporcional do preço.
O vício na quantidade se materializa quando o peso, o conteúdo líquido ou o
número de unidades não corresponder à descrição do rótulo, embalagem ou
mensagem publicitária. Nestes casos, dispõe o consumidor das mesmas alternativas
referentes ao vício de qualidade, acrescidas da possibilidade de complementação do
peso ou da medida.
O prazo de trinta dias para solução do problema pode ser alterado de comum
acordo pelas partes, desde que não fique inferior a sete nem superior a 180 cento e
oitenta dias.


Quando se tratar de produto essencial ao consumidor ou de outros cuja substituição
da parte viciada possa diminuir-lhes o valor, permite-se ao consumidor fazer uso
imediato de uma daquelas alternativas reproduzidas acima. Sendo o produto in natura,
a exemplo da venda de grãos, frutas e legumes, dentre outros, será responsabilizado o
fornecedor imediato, salvo quando o produtor puder ser identificado.
Relativamente ao vício de quantidade, prevê o parágrafo 2o do art. 19 a
responsabilidade do fornecedor imediato quando fizer a pesagem ou a medição
com instrumento que não esteja aferido segundo os padrões oficiais. Isso é o que
ocorre na aquisição de produtos por meio de balanças ou outros equipamentos que
não obedecem às medições impostas por órgãos oficiais.
Impróprios ao consumo são os produtos:
a) com prazos de validade vencidos;
b) deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo
com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
c) que, por qualquer motivo, revelem-se inadequados ao fim a que se destinam.
Com relação à prestação de serviços, prevê o art. 20 que o fornecedor responde
pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou que
lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes de disparidade com as
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nestes casos, faculta-se
ao consumidor exigir alternativamente e à sua escolha:
a) reexecução dos serviços, sem custo adicional, que pode ser confiada a
terceiros capacitados, por conta e risco do fornecedor original;
b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos;
c) abatimento proporcional do preço.
Não é rara a prestação de serviços deficiente em nosso país, frustrando as
expectativas dos consumidores que, na maioria das vezes, vêem-se lesados por falsas
promessas de execução de serviços os mais variados possíveis. Por exemplo,
determinado consumidor contrata a reparação de um aparelho de som danificado.
Na hipótese de o serviço realizado não corresponder à descrição anunciada, pode o
contratante solicitar a sua reexecução ou a restituição da quantia paga devidamente
corrigida ou, ainda, um abatimento no valor pago, não se admitindo a ignorância
do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.
Isso quer dizer que não pode o fornecedor alegar que desconhecia o mecanismo de
funcionamento do aparelho, a fim de se furtar à responsabilidade (art. 23).


Em se tratando de serviços que tenham por objeto a reparação de qualquer
produto, o art. 21 obriga o fornecedor a empregar somente componentes de reposição
originais adequados e novos, ou pelo menos que mantenham as especificações
técnicas do fabricante, salvo autorização em contrário do consumidor.
Quanto aos serviços públicos, a exemplo do fornecimento de água, energia elétrica e
coleta de lixo, independentemente de serem prestados por órgãos ou entidades da
Administração Direta ou Indireta das três esferas de Poder, os mesmos devem ser
adequados, eficientes, seguros e, se forem essenciais, deve haver continuidade na prestação.
Esta é a disposição do art. 22, que prevê a necessária reparação de danos causados pelo
descumprimento total ou parcial do serviço. Isso não significa a impossibilidade de
interrupção do serviço, em caso de inadimplência do consumidor, pois o princípio
básico do fornecimento é a retribuição remuneratória, citada no parágrafo 2o do art. 3o.
Desta forma, se tomarmos como exemplo o fornecimento de energia elétrica, na hipótese
da ocorrência de dano em aparelhos elétricos provocados pela súbita interrupção no
fornecimento de energia, tem o consumidor direito ao ressarcimento do prejuízo.
Sobre a garantia legal do fornecimento, a lei trouxe disposição comum tanto para
produto como para serviço. É o que está disposto no art. 24, que veda a exoneração
contratual da garantia do fornecedor, asseverando que ela independe de termo
expresso. Em outras palavras, mesmo que o consumidor tenha assinado termo pelo
qual o fornecedor queira se furtar à garantia de reparação do produto ou do serviço
viciado, mantém-se a obrigação do fornecedor em prestar a garantia. Por outro lado,
se nada dispuser o contrato de fornecimento de produto ou serviço, valem os prazos
de trinta dias para os serviços e produtos não-duráveis, e de noventa dias para os
serviços e produtos duráveis (art. 26).
Percebam que esses prazos legais somam-se aos concedidos pelos fornecedores,
significando afirmar que, na hipótese de a oficina contratada para o conserto do
aparelho de som conceder um prazo de garantia do serviço igual a sessenta dias, este
somente começa a correr findo o prazo legal, que é de noventa dias, por se tratar de
um serviço de natureza durável. In casu, teríamos uma garantia de cento e cinqüenta
dias.
Disposição semelhante está contida no art. 25, através do qual o legislador vedou
a estipulação contratual que tenha por objetivo exonerar ou atenuar a obrigação do
fornecedor de indenizar o consumidor de produto ou serviço. Decorre que a
contratação de um serviço de mudança, pelo qual a transportadora inseriu cláusula
contratual isentando-se da responsabilidade por dano provocado no deslocamento,
não possui qualquer eficácia. O mesmo pode ser repetido para cláusulas do tipo:
“Esse estacionamento não se responsabiliza por danos sofridos pelos veículos”.


Ainda a respeito do mesmo art. 25, os seus parágrafos 1o e 2o previram a
responsabilidade solidária de todos os responsáveis pela causação do dano.
Se tomarmos novamente o exemplo do pneu defeituoso, que apresentou fissuras
observadas pelo proprietário do veículo, tem o consumidor a faculdade de reclamar
o dano tanto da montadora, quando se tratar de veículo novo, como do próprio
fabricante do pneu. Se o pneu foi adquirido em loja especializada para ser
incorporado ao carro, a responsabilidade será solidária entre o fabricante do pneu
e a loja, tudo para garantir ao consumidor lesado uma boa proteção contra abusos
dos fornecedores.

17.5.3. Da Decadência e da Prescrição
Os arts. 26 e 27 do CDC tratam respectivamente dos limites máximos de tempo
para o consumidor reclamar por vícios do produto ou do serviço, assim como
pelos danos decorrentes de acidentes de consumo.
Os prazos a que se referem ambos os dispositivos são bem distintos, variando
de trinta dias a cinco anos, em função da constatação de vícios ou da ocorrência de
acidentes de consumo, quando, ultrapassado esse tempo, terá caducado o direito
do consumidor.
A lei chamou de decadenciais os prazos referidos no art. 26, enquanto prescricional
é o do art. 27. Dessa forma, contados a partir da entrega do produto ou do término
da execução do serviço, decai o direito de o consumidor reclamar por vícios aparentes
e de fácil constatação em:
a) trinta dias – para fornecimento de produtos e serviços não-duráveis;
b) noventa dias – para fornecimento de produtos e serviços duráveis.
Vício aparente e de fácil constatação é aquele que se torna visível por uma simples
observação. Se tomarmos como exemplo a aquisição de um computador, o mesmo
estará maculado por vício aparente se o seu visor estiver rachado. De outra forma, o
mesmo produto conterá vício oculto se sua capacidade de memória não corresponder
à descrição do fornecedor. Neste último caso, o prazo decadencial começa a contar
a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.
Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor
perante o fornecedor até a resposta negativa transmitida por forma inequívoca, da
mesma forma que o inquérito civil, até o seu encerramento.
Durável é o produto ou serviço que não é consumido com o uso. Um serviço de
lavagem de veículo é não-durável, enquanto que o de pintura é durável.


Já em relação aos acidentes de consumo, o prejudicado tem um prazo de cinco
anos para pretender a reparação pelos danos causados, contado a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria, após o que estará prescrito o direito de o
consumidor pleitear a indenização.

17.6. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade sempre que
os seus representantes agirem de forma a fraudar consumidores, valendo-se da
vulnerabilidade normalmente presente entre eles.
Ressalte-se que esse tema será melhor apreciado no capítulo seguinte, relativo
ao Direito Societário, quando será abordada a desconsideração com o fito de
resguardar os direitos dos credores em geral. Neste momento, contudo, vale a
pena uma visão rápida sobre ele, a fim de adaptá-lo ao Direito do Consumidor.
Por conseguinte, podemos afirmar que desconsiderar a personalidade jurídica
de uma sociedade significa afastar momentaneamente a limitação da
responsabilidade dos sócios pelas dívidas e obrigações contraídas em nome da
pessoa jurídica, com a finalidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou
administradores. Imaginem, então, uma sociedade limitada, caracterizada
justamente pela limitação da responsabilidade dos sócios à integralização do
capital social (uma vez integralizado 100% do capital social subscrito, nenhuma
responsabilidade mais caberia aos sócios pelas dívidas contraídas em nome da
pessoa jurídica), através da qual foram vendidas cem unidades de computadores,
todos com configuração inferior ao especificado. Chegando os consumidores
para reclamar do vício, perceberam que a empresa havia encerrado suas operações,
com paradeiro desconhecido dos sócios. Ora, fica evidente que houve fraude
aos consumidores, prevalecendo-se aquelas pessoas da ausência de
responsabilidade oriunda da integralização total do capital social, pois assim
prevê o art. 1.052 do Código Civil, que se refere às sociedades limitadas. É nesta
situação que o juiz pode não aplicar a regra geral da limitação da responsabilidade,
a fim de atingir diretamente o patrimônio particular dos sócios. O mesmo poderia
ser repetido para outros tipos de sociedades onde houvesse obstáculo à
responsabilização dos sócios.
Em seguida, algumas disposições específicas quando se tratar de (a conceituação
sobre cada uma dessas figuras jurídicas está Capítulo 2):


a) grupo de sociedade – existe responsabilidade subsidiária de cada sociedade
componente do grupo pelas obrigações contraídas em nome dele,
relativamente aos direitos dos consumidores;
b) sociedade controlada – também responde, de forma subsidiária, pelas
obrigações para com os consumidores que não forem cumpridas pela
controladora;
c) consórcio – neste caso, há solidariedade entre as consorciadas, significando
afirmar que o consumidor lesado pode acionar qualquer das sociedades
integrantes do consórcio, independentemente de ordem;
d) sociedades coligadas – uma somente responderá pelas obrigações da outra
se restar comprovada a culpa no dano sofrido pelo consumidor.

17.7. Da Publicidade
A publicidade de produtos e serviços é própria do mercado de consumo. Numa
sociedade consumista, é difícil imaginar a comercialização de bens ou a prestação de
serviços sem o fator publicitário. Existem empresas especializadas em propaganda e
as despesas decorrentes de suas contratações são mensuradas e compõem os custos
dos produtos e serviços colocados no mercado. Com a concorrência cada vez mais
acirrada, nada mais legítimo do que os fornecedores investirem nesse componente
que vem, ano a ano, tornando-se mais criativo, havendo até concursos para escolha
da melhor mensagem.
No entanto, o CDC impõe regras destinadas à proteção do consumidor, que não
pode ser iludido ou enganado com falsas promessas ou tentativas de se aproveitarem
da vulnerabilidade de sua conduta. Desta forma, os arts. 36 e 37 proibiram mensagens
disfarçadas, enganosas ou abusivas.
Disfarçada é a publicidade que aparece de maneira camuflada dentro de uma
determinada reportagem. Por exemplo, certo fornecedor contrata espaço pago em
jornal de grande circulação para veicular matéria relativa ao seu produto como se
fosse uma reportagem gratuita, de interesse da própria edição jornalística, quando,
na verdade, se trata de peça publicitária. Também disfarçada é a publicidade invisível
aos olhos e ouvidos, mas que é detectada pelo subconsciente humano. Por exemplo,
durante um programa televisivo, certa marca de refrigerante pode ser inserida na tela
com tamanha rapidez e freqüência que não é captada pelo olho humano, porém
atinge o subconsciente das pessoas. Esta possibilidade está cientificamente
comprovada e, como tal, é considerada publicidade disfarçada.


Enganosa é a publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o
consumidor em erro a respeito do produto ou serviço adquirido. Por exemplo,
uma peça publicitária de veículo, na qual o fabricante anuncie que aquela marca
consegue percorrer 20 km na estrada com um litro de gasolina quando, na realidade,
não passa dos 10 km, é uma publicidade enganosa. O parágrafo 3o do art. 37 chega
a mencionar a publicidade enganosa por omissão, que é aquela que deixa de informar
dado essencial do produto ou serviço. Por exemplo, ainda na hipótese do veículo
prometido como o mais econômico do mercado, faltou a mensagem informar que
somente seria possível atingir aquela meta se fosse misturado outro componente
químico à gasolina.
Considera-se abusiva a publicidade discriminatória, que incite à violência, explore
o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência
das crianças, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Essa forma de publicidade não traz necessariamente dano econômico ao consumidor,
da forma como pode acontecer com a publicidade enganosa, porém ela agride valores
sociais. Por exemplo, a propaganda de calças jeans que estimule os filhos a
considerarem os pais ultrapassados em seus valores morais.
A propaganda enganosa e a abusiva constituem crimes contra as relações de
consumo e sujeitam tanto o publicitário como o fornecedor do produto ou serviço
à pena de três meses a um ano de detenção e multa (arts. 61 e 67), além de uma
contrapropaganda, prevista nos arts. 56, XII, e 60, cujo objetivo é desfazer o efeito
da primeira.

17.8. Da Proteção Contratual
Vimos que um dos princípios basilares do CDC é o reconhecimento da situação
de vulnerabilidade do consumidor, tido como a parte mais fraca numa relação que
envolva este e o fornecedor de produtos ou serviços. E é natural que seja assim,
afinal o fornecedor que trabalha com certo produto ou serviço normalmente já conhece
todos os meandros do objeto ofertado, inclusive as formas de melhor repassá-lo ao
mercado, sempre com o objetivo de maximizar o lucro. Já o consumidor, muitas
vezes gente simples e humilde, que não dispõe da mesma gama de informações do
fornecedor, tem que ser protegido contra abusos do fornecedor.
Portanto, o Código trouxe uma série de dispositivos tendentes a resguardar os
direitos dos consumidores que celebrem contratos de consumo. Eles estão
relacionados nos arts. 46 a 54 e podemos expô-los da forma abaixo.


a) Conhecimento prévio e exposição clara do conteúdo – imaginem certos
contratos de seguro nos quais a seguradora coloca em letras microscópicas
e nas entrelinhas certas cláusulas de comprometimento do consumidor
imperceptíveis numa leitura normal.
b) Interpretação favorável ao consumidor – na dúvida, o juiz deve interpretar
as cláusulas contratuais de forma a beneficiar o consumidor.
c) Declarações de vontade apartadas vinculam o fornecedor – mesmo que
não haja ainda a celebração de contrato de consumo, documento escrito e
assinado pelo fornecedor obriga-o ao cumprimento do que nele constar.
Por exemplo, no caso do aparelho de som levado à reparação, na hipótese
de o prestador do serviço fornecer orçamento escrito, a ele se vinculará, ao
menos pelo prazo de dez dias, que é a validade do orçamento, conforme
prevê o art. 40, parágrafo 1o.
d) Possibilidade de arrependimento do consumidor – este, no prazo de sete
dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou
serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento empresarial,
especialmente por telefone ou em domicílio, pode desistir do contrato, quando
deverão ser devolvidos os valores já pagos, corrigidos monetariamente.
e) A garantia contratual é complementar à legal – já foi dito que o fornecedor
tem a faculdade de oferecer garantia adicional pelos produtos ou serviços
contratados. Essa, contudo, deve ser somada à garantia prevista no art. 26,
já exposta em item antecedente.
f) Impossibilidade de renúncia de direitos por parte do consumidor – o
art. 51 discrimina uma série de atos ineficazes, quase todos girando em
torna da renúncia de direitos por parte do consumidor. Pois bem, são
nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que visem a subtrair direitos
garantidos por lei ao consumidor. Por exemplo, certo fornecedor promete
aos consumidores bens de consumo durável por preços inferiores ao de
mercado, desde que eles renunciem ao direito à garantia legal do produto.
Mesmo que o consumidor assine tal contrato, continuará o fornecedor
vinculado à garantia prevista no art. 26 do CDC.
g) Nulidade de cláusula para perda total de prestações pagas – em contratos
de compra e venda de móveis ou imóveis, ou de alienação fiduciária em
garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam
a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão
do inadimplemento do comprador, pleitear a resolução do contrato e a
retomada do produto alienado.

Exercícios

1. CESPE – UnB (INSS/1998) Os comerciantes individuais e as sociedades
comerciais necessitam de um nome para exercerem as suas atividades
mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes
comerciais ou nomes empresariais, terminologia adotada pela legislação
vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma
dispersa no Código Comercial e nas legislações que cuidam das diversas
sociedades mercantis. A respeito do tema, julgue os seguintes itens,
marcando V ou F.
a) ( ) Comerciantes individuais devem adotar como nome empresarial a firma
individual.
b) ( ) As sociedades anônimas podem ser identificadas pelo termo companhia, por
extenso ou abreviadamente, sendo vedado, porém, o uso desse termo ao
final da denominação.
c) ( ) Sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem usar,
indistintamente, razão social ou denominação, acrescidas, em qualquer caso,
do termo limitada, por extenso ou abreviadamente.
d) ( ) Título de estabelecimento, também chamado de “nome fantasia, é uma
modalidade de nome empresarial que somente pode ser utilizada por
sociedade anônima.
e) ( ) A proteção ao nome empresarial decorrerá do seu registro, a ser efetuado no
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

2. ESAF (TTN/1989) Sabendo-se que uma empresa pode adotar nome
comercial do tipo firma individual, firma social e denominação, assinale
a alternativa correta entre os seguintes nomes comerciais.
a) Arhur Lundgren Tecidos S.A. (firma social).
b) Refinações de Milho Brasil Ltda. (denominação).
c) Fagundes, Almeida e Cia. (firma individual).
d) Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo S.A. (firma individual).
e) Viação Planalto S.A. – Viplan (firma social).


3. (JUIZ SUBSTITUTO – BA/1999) No que tange aos efeitos do registro do
comércio, observa-se que (V ou F):
a) ( ) a matrícula do contrato social no registro do comércio assegura a condição
de comerciante;
b) ( ) os atos de registro do comércio não podem ser elididos em face de melhor
prova;
c) ( ) o registro do comércio constitui um instrumento de publicidade, cujo valor
está longe de ser absoluto;
d) ( ) a matrícula no registro do comércio, em princípio, não determina a qualidade
de comerciante, qualidade esta que pode ser contestada por terceiro;
e) ( ) o registro dos atos de comércio não é constitutivo de direito;
f) ( ) a inscrição de firma individual ou contrato social não assegura a qualidade
de comerciante, pelo só efeito do registro.

4. (ICM – SP/1986) Fundo de comércio é o conjunto de bens corpóreos e
incorpóreos operado pelo comerciante. Sua natureza jurídica é a de:
a) sujeito de todos os direitos mercantis;
b) conjunto de direitos exclusivos do comerciante;
c) universalidade de direito;
d) universalidade de fato, sendo objeto, e não sujeito de direitos.

5. ESAF (TTN – MANAUS/1992) Os livros e as fichas de escrituração
mercantil provam a favor do comerciante quando:
a) mantidos em boa ordem cronológica;
b) a escrituração ficar a cargo de profissional qualificado;
c) sua escrituração for efetuada por lançamentos diários, diretamente ou por reprodução;
d) sua escrituração for efetuada em idioma e moeda correntes nacionais;
e) mantidos com observância das formalidades legais.

6. ESAF (AFTN/1991) A firma, com o nome pelo qual a sociedade exerce o
comércio e assina seus atos, contraindo obrigações perante terceiros:
a) jamais poderá ser cedida;
b) pode ser cedida, através de instrumento público de alteração contratual;
c) poderá ser cedida, desde que haja cessão do estabelecimento comercial a que
está ligada, com a concordância do seu titular;
d) pode ser cedida por simples autorização do titular, no instrumento particular de
alteração contratual;
e) não pode ser cedida a terceiros, mas somente aos sócios que remanescerem.

7. JUIZ FEDERAL DA 5 a REGIÃO (FCC/2002) A espécie societária que não
admite firma para formação do nome comercial é a sociedade:
a) de capital e indústria;
b) por quotas de responsabilidade limitada;
c) em comandita simples;
d) em nome coletivo;
e) anônima.


8. ESAF (TTN – RECIFE/1992) As fichas seguidamente numeradas, mecânica ou
tipograficamente:
a) não podem substituir o Diário;
b) podem substituir o Diário;
c) dispensam os termos de abertura e de encerramento;
d) dispensam a autenticação, na forma exigida para o Diário;
e) não comportam escrituração resumida, por totais periódicos.

9. ESAF (TTN – ALAGOAS/1992) Sobre a obtenção de certidões dos livros
de registro do comércio, pode-se afirmar que:
a) é reservada às pessoas que comprovem legítimo interesse;
b) está ao alcance de qualquer pessoa, independentemente de comprovar legítimo
interesse;
c) ressalvadas as autoridades judiciárias e fiscais, todas as pessoas físicas ou
jurídicas necessitam comprovar legítimo interesse;
d) requer prévia autorização judicial;
e) é reservada aos Poderes constituídos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.

10. ESAF (BNDES/2002) O estabelecimento empresarial é formado:
a) por todos os bens corpóreos e incorpóreos que são utilizados na exploração da
atividade empresarial;
b) apenas pelos bens de natureza material, como os estoques, os móveis e o imóvel;
c) apenas pelos bens de natureza imaterial;
d) apenas pelos bens que estão dentro do estabelecimento físico do comerciante;
e) apenas pelos bens cuja propriedade pertença à sociedade mercantil.

11. CESPE – UnB (FISCAL DE ALAGOAS/2002) O nome empresarial contém
elementos importantes que podem passar despercebidos por muitos.
A partir do nome, pode-se, em regra, identificar o tipo societário sob o
qual a empresa se constituiu, os sócios e a responsabilidade deles pelas
obrigações sociais e, também, o objeto social. A leitura do nome social
por olhos treinados revela informações invisíveis aos leigos. A respeito
desse assunto, julgue os itens que se seguem (V ou F).
a) ( ) O nome empresarial é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua
atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes. Compreende três espécies:
a firma individual, a firma ou razão social e a denominação.
b) ( ) As sociedades anônimas, as comanditas por ações e as sociedades por
quotas de responsabilidade limitada podem adotar tanto a razão social quanto
a denominação como nome empresarial.
c) ( ) Em obediência ao princípio da novidade, o nome empresarial não poderá
conter palavras ou expressões que denotem atividade não-prevista no objeto
da empresa mercantil.
d) ( ) O nome João Batista e Companhia Limitada indica que a empresa é uma
sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou uma sociedade
anônima.
e) ( ) O nome empresarial Manoel Dias e Filhos indica que a responsabilidade de
todos os sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade é solidária e
ilimitada.


12 ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DO RECIFE/2003) A escrituração mercantil,
por permitir a verificação das mutações patrimoniais e dado seu valor
probatório, deve:
a) facilitar a análise dos agentes da fiscalização;
b) permitir avaliar a eficácia da ação administrativa;
c) garantir a apuração dos tributos devidos pelo empresário;
d) dar aos credores informações sobre as operações contratadas;
e) estar escoimada de imperfeições.

13. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DO RECIFE/2003) Em relação às Juntas
Comerciais, elas:
a) somente podem fazer o exame formal dos atos que lhes são apresentados;
b) abrem um processo próprio para registrar e dar proteção ao nome empresarial;
c) são órgãos administrativos, mas suas decisões são vinculantes em definitivo;
d) efetuam o registro de empresas estrangeiras após autorizadas pelo órgão federal
competente;
e) deverão efetuar o registro também de associações, nos termos do Novo Código
Civil (Lei no 10.406/2002).

14. CESPE – UnB (AGU/2002) João, dono da firma individual João Verdureiro,
comerciante antigo no Distrito Federal, visando à ampliação do seu
negócio, associou-se a Manoel, seu conhecido, para abrirem um
supermercado na região onde, até então, João tinha um mercadinho. Juntos,
elaboraram o contrato social do Supermercado J&M Ltda. e solicitaram à
Junta Comercial do Distrito Federal o seu registro. A Junta negou o registro,
alegando que Manoel estaria sendo processado criminalmente por peculato
e não poderia constar como sócio do supermercado.
Considerando a situação hipotética acima e as normas que regem o
nome e o registro comercial, julgue os itens que se seguem (V ou F).
a) ( ) Ao negar o registro ao contrato social do Supermercado J&M Ltda., a Junta
agiu de acordo com a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins.
b) ( ) Supermercado J&M Ltda. é nome empresarial da espécie denominação, uma vez
que as sociedades limitadas não admitem nome comercial de outra natureza.
c) ( ) Sabendo que João Verdureiro é o nome empresarial do mercadinho de João e
sendo João empresário mercantil, o patrimônio como pessoa física de João
não se confunde com o patrimônio da firma individual.
d) ( ) Caso tivesse sido registrado segundo a Lei de Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, o nome empresarial Supermercado J&M Ltda.
teria proteção automática, a partir do arquivamento do contrato social.

15. CESPE – UnB (AUDITOR DO INSS/2003) Marque V ou F.
a) ( ) A atividade empresária somente poderá ser exercida por quem não estiver
legalmente impedido; se alguém, ainda que legalmente impedido, exercê-la,
responderá pelas obrigações contraídas pela empresa.
b) ( ) Nas sociedades em geral, se determinado sócio-gerente estiver interditado,
ele poderá continuar o negócio por meio de seu pai, desde que autorizado pelo
juiz. Nesse caso, se o pai for legalmente impedido, nomeará gerente(s) com
aprovação do juiz. Dessa forma, extingue-se a responsabilidade do pai sobre os
atos praticados, a partir do momento em que assumir(em) o(s) novo(s) gerente(s).


16. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DE FORTALEZA/2003) Considera-se
estabelecimento:
a) o estúdio de um artista plástico, desde que em local diferente do da residência;
b) o consultório dentário em que são prestados serviços e oferecidos aos clientes,
para venda, produtos para higiene bucal;
c) o escritório de advocacia de que são locatários, em conjunto, vários profissionais
de Direito que dividem tarefas conforme as diferentes especializações;
d) os locais mantidos por fotógrafos amadores no qual são revelados os filmes;
e) somente são estabelecimentos, sujeitos à disciplina do Código Civil, aqueles
locais nos quais o titular for empresário.

17. FCC (PROCURADOR DO ESTADO DE PE/2003) Estabelecendo a Lei de
Introdução ao Código Civil que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá
o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de
direito” (art. 4 o), é correto afirmar que:
a) o costume é meio de integração do direito, mas não pode ser considerado fonte
ou forma de expressão do Direito;
b) o costume constitui apenas regra de hermenêutica;
c) somente se admite o costume secundum legem;
d) é admitido amplamente o costume contra legem;
e) os costume praeter legem desempenha função supletiva da lei.

18. ESAF (PROCURADOR DO DF DF/2004) A alienação do estabelecimento
empresarial:
a) transfere automaticamente ao adquirente as obrigações regularmente
contabilizadas, exonerando o alienante de qualquer responsabilidade;
b) impede o alienante de exercer a mesma atividade que exercia anteriormente
pelo prazo de cinco anos, em qualquer ponto do território nacional;
c) não importa sub-rogação no contrato de locação comercial;
d) não implica a cessão de créditos relativos à atividade exercida no
estabelecimento;
e) equivale à alienação do imóvel utilizado para o exercício de atividade empresarial.

19. CESPE – UnB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/2004) Acerca do
estabelecimento, empresarial julgue os itens que seguem.
a) ( ) O estabelecimento empresarial confunde-se com o patrimônio da sociedade;
b) ( ) Os imóveis pertencentes à sociedade empresarial, mas que não guardam
liame com a atividade-fim da empresa, não fazem parte do estabelecimento;
c) ( ) O alienante de determinado estabelecimento empresarial não poderá fazer
concorrência ao adquirente nos dois anos subseqüentes à transferência.

20. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DE FORTALEZA/2003) Em vista de uma
denúncia anônima, foi descoberto que um funcionário público era titular
de um estabelecimento comercial. Como conseqüência desse fato:
a) os negócios por ele feitos eram nulos de pleno direito;
b) não haveria qualquer penalidade, desde que ele não tivesse se valido do cargo
para conseguir algum favor;
c) independentemente de efeitos na esfera administrativa, suas obrigações manter-
se-iam válidas;
d) ele não poderia ter a falência decretada;
e) sua falência seria decretada de pleno direito.


21. ESAF (AUDITOR DO TCE DO PARANÁ/2003) A Lei no 8.078/90, ao estabelecer a
política nacional das relações de consumo, baseou-se na vulnerabilidade
do consumidor. A proteção de seus interesses implica:
a) renegociação do preço do bem ou serviço, em face de insatisfação do consumidor;
b) respeito ao sinalagma genético ao longo da execução do contrato;
c) anulação de cláusulas contratuais que impeçam a defesa do consumidor;
d) reparação, por dano moral, em face da insatisfação do consumidor com os serviços
prestados;
e) impossibilidade de reajuste de prestações vincendas.

22. ESAF (AUDITOR FISCAL DO TRABALHO/2003) As obrigações relacionadas
com a escrituração:
a) têm em conta o interesse de terceiros quanto à informações daquela constantes;
b) determinam, no seu descumprimento, responsabilidade no plano cível apenas
para o contador responsável;
c) são relevantes apenas do ponto de vista fiscal, determinando a caracterização
de crimes de sonegação fiscal, na sua desobediência;
d) acarretam responsabilidades para os sócios não-administradores por culpa in
vigilando;
e) podem levar à prisão civil os administradores, caso os livros obrigatórios não
tenham sido escriturados ou o tenham sido de forma indevida.

23. UnB/CESPE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5 a REGIÃO/2004) Com
referência à atividade econômica e ao regime jurídico da concorrência,
pelos quais o ordenamento jurídico pátrio tem especial apreço, julgue
os itens que se seguem.
a) ( ) Configura infração à ordem econômica a retenção de bens de produção ou
de consumo, mesmo que seja para garantir a cobertura dos custos de
produção.
b) ( ) Os atos de concentração de empresa que possam prejudicar a livre
concorrência devem ser submetidos previamente à apreciação do Conselho
de Administração de Defesa Econômica (CADE) ou no prazo de quinze dias
úteis, contados da celebração do contrato.

24. UnB/CESPE (PROCURADOR DO ESTADO DE RORAIMA/2004) No que
concerne a patentes, julgue os itens subseqüentes.
a) ( ) Se um inventor requerer uma patente perante o Instituto Nacional de
Propriedade Industrial, passa ele a gozar de uma presunção relativa de ser
legitimado a obter a patente.
b) ( ) Falecido o inventor de um modelo de utilidade, é permitido a seus herdeiros
requererem a patente.
c) ( ) Se três pessoas trabalharam conjuntamente para inventar um modelo de
utilidade, a lei prevê que as três requeiram juntas a patente, não se admitindo
que apenas uma delas faça o requerimento que contenha a nomeação e
qualificação dos demais.


25. UnB/CESPE (PROCURADOR DO ESTADO DE RORAIMA/2004) Em relação a
conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do
consumidor, julgue os itens subseqüentes.
a) ( ) Para a defesa do consumidor, uma pessoa física que preste serviço enquadra-
se no conceito de fornecedor.
b) ( ) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que uma
sociedade seja considerada fornecedora, terá que ser dotada de
personalidade jurídica.
c) ( ) Para efeito de direito do consumidor, não se enquadram como produtos os
bens de natureza imaterial.
d) ( ) Apesar de terem um regime próprio de direitos do consumidor, os serviços
de natureza bancária enquadram-se no conceito de serviços previstos no
CDC.

26. UnB/CESPE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5 a REGIÃO/2005) A respeito
da defesa da proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
a) ( ) Para caracterização da publicidade enganosa, basta que a informação
publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados
importantes, leve o consumidor ao erro. Nessa situação, não se exige culpa
ou dolo do anunciante; proíbe-se apenas o resultado: que a publicidade
induza o consumidor a formar falsa noção da realidade.
b) ( ) Uma instituição financeira pode encerrar conta-corrente mediante notificação
do correntista, nos termos previstos no contrato, não caracterizando, no
caso, recusa à prestação do serviço, prática vedada pelo Código de Defesa
do Consumidor.
c) ( ) Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocação
de um produto no circuito comercial, há exclusão absoluta da
responsabilidade do comerciante, pessoa ou empresa que vendeu ou fez a
entrega do produto ao consumidor.

27. UnB/CESPE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/2005) Julgue os itens
que se seguem, quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.
a) ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
Duas auto-escolas, que dominam menos de 1% do mercado relevante, e cujas
sedes localizam-se na mesma avenida, decidiram fixar, em comum acordo,
preços e condições para a prestação de seus serviços.
Nessa situação, com base na disciplina jurídica da concorrência empresarial,
é correto concluir que não houve infração à ordem econômica.
b) ( ) A pessoa jurídica que incidir em prática de infração da ordem econômica
poderá se sujeitar à pena de multa de até 20% do valor do faturamento bruto
no seu último exercício.


28. UnB/CESPE (JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DA BAHIA/2005) Julgue os itens
que se seguem, relativos à propriedade industrial e intelectual.
a) ( ) Tal como ocorre no direito autoral, o autor de propriedade industrial, em
regra, tem seus direitos materiais resguardados desde o momento da criação
de sua obra.
b) ( ) Não serão objeto de patente, concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI), produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos
de qualquer espécie, como forma de se resguardar o interesse público.
c) ( ) Considere que alguém modifique a forma de uns óculos e isso resulte em um
novo modelo, facilmente adaptável à cabeça. Nessa situação, para efeito de
patente, esse novo objeto poderá, legalmente, ser considerado um modelo
de utilidade e o prazo de proteção da patente será de quinze anos.
d) ( ) Considere que o autor de uma invenção tenha feito, no dia 1o de janeiro de
2004, o depósito relativo ao pedido de patente no INPI. Nessa situação, o
exame do pedido de patente deve ser requerido até o dia 1o de janeiro de
2007, sob pena de ser arquivado.
e) ( ) Determinada pessoa, autora de modelo de utilidade, promoveu o depósito
referente ao pedido de patente de sua obra e, decorrido longo período, tomou
conhecimento de que algumas pessoas, antes da data do depósito no INPI, já
utilizavam, de boa-fé, tal objeto. Nessa situação, o autor deveria ter notificado
as pessoas para que cessassem a exploração do objeto, pois aos criadores de
obras intelectuais é assegurado o direito de exploração, oponível contra todos.
f) ( ) Caso os agentes do INPI verifiquem que tenha sido patenteada determinada
invenção contrária à saúde pública, o próprio INPI poderá propor ação de
nulidade de patente, a qual deverá ser ajuizada no foro da Justiça Federal.
g) ( ) Será passível de licença compulsória a patente concedida a empresário que
utilize os direito dela decorrentes de forma a praticar abuso do poder
econômico comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou
judicial.

29. UnB/CESPE (JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DA BAHIA/2005) Acerca da
normatização do Direito do Consumidor, julgue os itens a seguir.
a) ( ) Não é considerado relação de consumo o negócio jurídico de natureza
creditícia, tal qual o empréstimo bancário, pois o bem adquirido por essa
modalidade de contrato é utilizado para aquisição de outros bens de consumo,
não sendo o contratante destinatário final de produto ou serviço. Não se
aplica a essa situação o Código de Defesa do Consumidor (CDC), dado que
ela envolve instituições financeiras.
b) ( ) A inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, visa a facilitar a
defesa da parte hipossuficiente na relação de consumo. Isso não implica,
contudo, que o fornecedor seja obrigado a arcar com as custas para a
produção de prova requerida pelo consumidor, mas, sim, que suporte o ônus
de sua não-produção, sendo considerados verdadeiros os fatos que, por
intermédio dessa prova, se pretenda provar.
c) ( ) O CDC permite a revisão de cláusulas que, em razão de fatos supervenientes,
tornem-se excessivamente onerosas. Não permite, contudo, a modificação
de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, em virtude do
princípio da pacta sunt servanda.


d) ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
Em um supermercado, Antônio pediu que seu filho, de apenas dez anos de
idade, pegasse e trouxesse, até o carrinho de compras, uma garrafa de vidro
que continha refrigerante. No percurso, o garoto, ao deixar cair a garrafa de
vidro no chão, sofreu cortes profundos na perna.
Nessa situação, o fornecedor não responde pela reparação dos danos
causados ao consumidor, visto que a culpa é exclusiva da vítima.
e) ( ) Suponha que um cliente, cujo computador apresentou problemas, tenha
procurado uma empresa de assistência técnica para consertá-lo e, em
princípio, foi informado de que bastaria a reinstalação de um software e de
que a execução do serviço custaria R$ 35,00. Dias após, recebeu a fatura
discriminando a troca de um componente de computador, no valor de R$
500,00. Nesse caso, conforme o CDC, a prática descrita é abusiva.
f) ( ) O profissional liberal, na condição de fornecedor de produtos e serviços, é
pessoalmente responsável por danos causados ao consumidor,
independentemente da existência de culpa, em razão do princípio da
responsabilidade objetiva, que rege as relações de consumo.
g) ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
Arnaldo, engenheiro civil, visando a auxiliar uma cooperativa habitacional,
elaborou projeto para a construção de casas populares, sem cobrar
remuneração.
Nessa situação, a atitude meramente liberal de Arnaldo não é caracterizada
como prestação de serviços, para fins de incidência do CDC.
h) ( ) Os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira contínua.
Portanto, não pode o órgão público prestador de serviço público essencial
cortar o fornecimento de serviço a consumidor que permaneça inadimplente
após ter sido previamente notificado.
i) ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
José adquiriu veículo novo, com ar-condicionado, entre outros acessórios, e
pagou à vista. Entretanto, de posse do veículo, constatou que o ar-
condicionado não estava funcionando. Entrou em contato com a
concesionária e exigiu a substituição desse acessório. A concessionária,
prontamente, dispôs-se a reparar o dano, entregando um outro veículo, usado
e de menor valor, para que José o utilizasse enquanto fosse efetuado o
conserto no carro por ele adquirido. Mais de trinta dias se passaram sem que
o veículo fosse consertado.
Nessa situação, José teria direito, alternativamente e à sua escolha, à
substituição do veículo, à restituição imediata da quantia paga ou ao
abatimento proporcional do preço pago.
j) ( ) Determinada marca de computador estava sendo vendida pelo
estabelecimento empresarial X. Os computadores dessa marca apresentavam
defeitos de montagem. Sendo assim, o estabelecimento empresarial X será
solidariamente responsável apenas se o fabricante ou o importador do
produto não puderem ser identificados.
k) ( ) A venda de frutas e hortaliças torna responsável, por vícios do produto, o
fornecedor imediato, exceto no caso em que for possível identificar
claramente o produtor.


l) ( ) Dada a responsabilidade do fornecedor por disparidade de indicações do
produto constantes de mensagem publicitária, ele deve sanar o vício no
prazo máximo de trinta dias. Todavia, as partes podem convencionar a
redução, o aumento ou, até mesmo, a supressão desse prazo, conforme
disposição do CDC.
m) ( ) O fornecedor de serviços de reparação de produtos não é obrigado a
empregar componentes originais, salvo se expressamente convencionado
no contrato.
n) ( ) Pela existência de vício de qualidade que torne o produto inadequado para
consumo, é responsabilizado o seu fornecedor, mesmo que ele ignore a
mácula.
o) ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas comprou, por telefone, um equipamento de ginástica, tendo acertado
que o pagamento seria efetuado em quatro parcelas iguais. Depois do primeiro
pagamento, Lucas recebeu o produto em sua residência. Entretanto, Lucas
não gostou do bem adquirido, o que fez o desistir do contrato três dias após
a entrega do produto.
Nessa situação, Lucas terá direito, imediatamente, à devolução da primeira
prestação não corrigida monetariamente.
p) ( ) O anúncio publicitário é considerado parte integrante do contrato que
estabelece a relação de consumo, o qual vincula o fornecedor do produto
ou serviço e pode ser objeto de execução específica.
q) ( ) O prazo para reclamação de vícios de fácil constatação decai em trinta dias,
podendo ser estendido uma única vez por igual período, em se tratando de
fornecimento de serviço ou de produto não-durável.

Capítulo 2
Direito de Empresa

1. Disposições Preliminares
O Código Civil de 2002, em seu art. 44, definiu as espécies de pessoas jurídicas
de Direito Privado, criadas com recursos oriundos apenas da iniciativa privada,
possíveis de serem adotadas no ordenamento jurídico brasileiro.
associações, sociedades,
Por aquele dispositivo, são enquadradas nessa categoria as associações as sociedades
as fundações as organizações religiosas e os partidos políticos (os dois últimos ganharam
fundações, organizações partidos
tal destaque a partir da Lei no 10.825, de 22 de dezembro de 2003).
Para o bom entendimento da matéria, é necessário distinguirmos cada uma das
espécies relacionadas pela Lei Civil.
• ASSOCIAÇÃO – É forma de construção de pessoa jurídica, caracterizada pela
inexistência de fim lucrativo em seu objeto. Em regra, presta-se a reunir indivíduos
ligados a uma mesma causa, seja ela social, recreativa, esportiva, política ou
profissional. Serve como exemplo a Associação Atlética Banco do Brasil.
• FUNDAÇÃO – Existe um traço marcante em sua composição, que é a destinação
de um patrimônio para dar surgimento ao ente jurídico. Com efeito, precede a
criação de uma fundação a afetação de bens que serão empregados na realização
do fim proposto que, conforme o mandamento do art. 62, parágrafo único, do
CC/2002, deve ser religioso, moral, cultural ou de assistência. Observe-se que,
enquanto as outras espécies de pessoas jurídicas constituem-se a partir do
agrupamento entre seres naturais, a fonte de origem das fundações são bens.
A título de exemplificação, temos a Fundação de Cultura Roberto Marinho.
• PARTIDOS POLÍTICOS E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS – Essas
ARTIDOS
novas formas de pessoas jurídicas, inseridas no Código a partir da Lei
Federal no 10.825/2003, provêm de um desmembramento das anteriores.
Antes, os partidos políticos assumiam forma de associação, enquanto as
organizações religiosas eram fundações. A alteração teve o condão de definir
uma forma jurídica própria para cada uma.
• SOCIEDADE – Tem definição no art. 981 do CC/2002, senão vejamos:


Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou
serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Como se vê, há um intuito econômico na formação da sociedade, pois as pessoas
que dela participam visam à partilha de seus resultados entre si. Diferencia, portanto,
as associações das sociedades o fato de as primeiras não possuírem finalidade
econômica, enquanto os membros de uma sociedade perfilham a busca dos ganhos
decorrentes da atividade econômica.
O Código Civil de 2002 elegeu a bipartição das sociedades em ramos distintos.
Em um, ficaram as sociedades empresárias, enquanto, no outro, as sociedades
simples.
simples
Vejamos os traços singulares entre umas e outras.

1.1. Sociedades Empresárias
O art. 982 do CC/2002 determinou que as sociedades que tiverem por objeto
atividades próprias de empresário, ou seja, a atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou serviços, conforme a definição do art. 966,
caput, fossem consideradas empresárias.
O dispositivo excluiu da conceituação as sociedades criadas para o
desenvolvimento de atividades intelectuais, previstas no parágrafo único do mesmo
art. 966. Desta forma, estão fora do conceito as sociedades de professores, artistas,
médicos e dentistas, além de outras, quando o objeto social for diretamente
relacionado às atividades profissionais respectivas. A ressalva é se o exercício dessas
profissões constituir elemento de empresa, conforme já exposto no Capítulo 1.
Nessa hipótese, poderemos presenciar o surgimento de sociedades empresárias cujos
objetos sociais possam ser justamente o desenvolvimento daquelas atividades, a
priori situadas à margem do conceito empresarial.
A opção do legislador em caracterizar determinada sociedade como empresária
não se limitou à análise de seu objeto social, mas também à forma organizacional
por ela adotada, pois, ainda que o objeto seja de caráter intelectual, a exemplo de
uma instituição de ensino ou de um hospital, a sociedade pode vir a ser empresária,
desde que presente a forma organizacional requerida. De outra maneira, encaixando-se o
objeto como atividade própria de empresário, a sociedade será considerada
empresária, independentemente de seu porte ou organização.

CAMPUS Capítulo 2 — Direito de Empresa 89

1.2. Sociedades Simples
Estas são determinadas pelo seu objeto social. Em se tratando de uma sociedade
cujo objeto seja um daqueles previstos no parágrafo único do art. 966, ou seja, o
mesmo de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, quando
ausente elemento de empresa, a pessoa jurídica terá a forma de sociedade simples.
Observem que toda sociedade simples deve possuir como objeto social o exercício
de uma daquelas profissões intelectuais, mas nem toda sociedade cujo objeto social
seja daquela espécie será sociedade simples.
É o que pode ocorrer com uma sociedade de grande porte, especializada em
consultoria de projetos, atividade tipicamente intelectual, de natureza científica, porém
desempenhada de uma forma empresarial, com muitos profissionais envolvidos,
onde o caráter pessoal do serviço é menos importante. Nesta condição, temos não
uma sociedade simples, mas empresária.
Se traçarmos um paralelo entre a classificação existente anteriormente ao Código
Civil de 2002 com a que passou a vigorar a partir da nova Lei Civil, podemos
elaborar o seguinte quadro comparativo:

Situação antes do novo Código Situação após o novo Código
1-Sociedades comerciais reguladas pelo 1-Sociedades e mpresárias reguladas
Código Comercial e legislação comple- pelo Código Civil de 2002 e Lei no 6.404/76.
mentar (Dec. no 3.708/1919 para as Com a nova ordem, todas aquelas que já
limitadas e Lei no 6.404/76 para as por tinham por objeto a compra e venda de
ações). Nesse âmbito se encontravam mercadorias ou a prestação de umas
todas as que tivessem por objeto a poucas espécies de serviços exempli-
compra e venda de mercadorias. ficados na primeira coluna foram aqui
Também algumas prestadoras de serviço enquadradas. Além dessas, as que forem
já eram assim consideradas, a exemplo organizadas como empresa, a exemplo
das instituições financeiras e dos grandes hospitais, das grandes
transportadoras. consultorias etc., podem ser classificadas
como tal.


2-Sociedades civis reguladas pelo antigo 2-Sociedades simples reguladas pelo
Código Civil, cujos objetos seriam Código Civil de 2002. Nessa categoria,
todos os outros, não enqua-drados no são consideradas as antigas sociedades
campo comercial. Nessa época, não civis, desprovidas de estrutura
importava a forma pela qual estava empresarial, que tenham por objeto o
organizada a pessoa jurídica, pois a exercício de uma profissão intelectual,
observação do objeto era bastante para de natureza científica, literária ou artística.
definição de sua classificação. Como exemplo, temos uma clínica
médica ou sociedades de arquitetos,
pintores, todas sem elemento de
empresa.

Do exposto, podemos afirmar que o critério para se definir se uma sociedade é
simples ou empresária depende tanto do objeto social como de sua estrutura.
Sendo o objeto mercantil, quer dizer, a atividade de produção ou intermediação
de mercadorias, além daquelas poucas espécies de serviços já mencionadas, será ela
considerada empresária, independentemente de sua estrutura.
De outra maneira, em se tratando de objeto civil, como tal definido no parágrafo
único do art. 966, será necessária a análise da estrutura organizacional, que poderá
indicar a presença de elemento de empresa, levando a sociedade a ser classificada
como empresária, ou a ausência daquele, quando será ela simples.
Nesses casos, a dificuldade reside na ausência de parâmetros objetivos, pois o
legislador não se preocupou em traçar elementos indicativos de uma ou outra espécie,
como número de funcionários, faturamento bruto, recolhimento de impostos, ou
qualquer outro, a fim formar um divisor de águas entre aquela que poderia ser uma
sociedade simples, pelo seu objeto, mas passou a ser empresária, pela sua forma.
A par desse raciocínio, algumas organizações têm suas espécies previamente
definidas, independentemente da forma como se organizem, pois assim quis o
legislador. Trata-se de sociedades que, tanto pelos seus objetos como pelos seus
tipos, gozam de classificação já anunciada legalmente, senão vejamos:


ESPÉCIES EMPRESÁRIAS SIMPLES
1-Anônima e comandita Pelo art. 982, parágrafo
por ações. único, sempre empresárias.
2-Sociedade de construção. O art. 1o da Lei no 4.068/62,
declarou comerciais as
sociedades de construção.
3-Cooperativa. Pelo art. 982, parágrafo
único, sempre soc. simples.
4-Sociedade de advogados. Sempre sociedade simples.
A conclusão vem da
combinação dos arts. 15,
parágrafos 1o e 2o, da Lei
no 8.904/94 (Estatuto da
OAB) e do art. 982 do
CC/2002, que considera
simples todas as que não
forem empresárias.
5-Sociedade com objeto O art. 984 do CC/2002
próprio de empresário diz que se equiparam as
rural, mas sem registro. empresárias, desde que
tenham registro na Junta e
adotem um dos tipos
daquelas.

Em geral, os principais efeitos da caracterização de sociedade como empresária
são a submissão à falência, possibilidade de obter recuperação judicial ou
extrajudicial, além de ficar obrigada a manter escrituração especial, permitindo-se,
inclusive, fazer prova com seus livros empresariais.

2. Constituição das Sociedades
As sociedades nascem da comunhão de vontade entre os sócios, que se propõem
a contribuir com o fundo social, visando à participação no resultado econômico.


O acordo celebrado entre os componentes da sociedade, que pode ser um contrato
ou um estatuto social, deve se revestir dos mesmos quesitos exigidos do negócio
jurídico em geral, expressos no art. 104 do Código Civil/2002, quais sejam: a) agente
capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou
não defesa em lei.
Outros requisitos são igualmente necessários à validade dos atos de constituição,
quais sejam: a contribuição dos sócios na formação do capital social, assim como a
participação nos lucros ou prejuízos, e mais a participação necessária de, pelo menos,
dois sócios no quadro social (exceção para subsidiária integral, que é uma S.A., cuja
totalidade do capital encontra-se em mãos de outra sociedade).
Leonina é a sociedade na qual se estipule que a totalidade dos lucros competirá
a um só sócio, ou mesmo aquela em que algum seja excluído do resultado. Também
se considera assim a sociedade onde algum sócio seja desonerado da contribuição
para o fundo social.
O art. 1.008 do CC/2002 veio modificar o antigo Código Comercial, que
considerava nula a sociedade em cujo contrato constasse uma dessas cláusulas.
Atualmente, apenas se considera ineficaz estipulação nesse sentido, tornando nula
apenas a cláusula específica, não a própria sociedade, seja ela simples ou empresária.
Na forma, são efetivados por escritura, pública ou particular. Entretanto, a lei
admite a existência de contratos orais, ou seja, sociedades constituídas a partir de
acordos firmados à revelia de qualquer documento escrito, probatório de suas
existências.
Neste caso, a sociedade, embora podendo vir a ter provada sua existência, será
tida como irregular, pois não poderá arquivar seus atos constitutivos no órgão de
registro do comércio.
O Código Civil de 2002 reservou um subtítulo que trata especificamente das
sociedades não-registradas, classificando-as como “sociedades não-personificadas”.
Neste grupo, temos as sociedades em comum (antes intituladas sociedades
irregulares ou de fato) e as sociedades em conta de participação assim conhecidas
participação,
desde o Código Comercial.
As demais estão relacionadas no subtítulo “sociedades personificadas”, reunindo
os tipos societários que tiveram seus atos de constituição arquivados na Junta
Comercial, se forem empresárias, ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, quando se tratar de sociedade simples.
Todas, entretanto, serão estudadas detalhadamente em tópico seguinte.


3. Personificação das Sociedades
Enquanto as pessoas naturais adquirem personalidade jurídica a partir do
nascimento com vida (a lei resguarda o direito do nascituro), as sociedades somente
podem ser consideradas personificadas depois do arquivamento de seus atos de
constituição na Junta Comercial, sendo empresárias, ou no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples.
Não providenciada tal formalidade, a sociedade pode até funcionar, praticando,
através de seu representante, atos relacionados ao objeto social. Contudo, será
reputada não-personificada.
Por outro lado, providenciado o arquivamento, a pessoa jurídica poderá exercer
direitos e contrair obrigações, tudo de forma distinta de seus sócios, além de possuir
patrimônio próprio, nome e domicílio.
O art. 1.151 do CC/2002 prescreve que os documentos de constituição da
empresa devem ser apresentados a registro até trinta dias da lavratura. Trazidos em
prazo posterior, não significa que perderão a validade; todavia, o registro só terá
efeito a partir da data de sua concessão.
Da personalidade jurídica decorrem, dentre outras conseqüências:
a) capacidade patrimonial – significa afirmar que o patrimônio da pessoa jurídica
não se confunde com o de cada sócio. Em qualquer sociedade, não importa
o tipo, são os bens e direitos atinentes a ela que têm que fazer face às
obrigações contraídas em seu nome, ao menos no primeiro momento, pois
há aquelas nas quais os sócios assumem responsabilidade subsidiária.
b) capacidade negocial – quando um legítimo representante da sociedade
contrai uma obrigação ou adquire um direito para a sua representada o faz
em nome dela, pois é a pessoa jurídica que assume um dos pólos da
relação negocial, não o agente.
c) capacidade judicial – o mesmo princípio exposto acima pode ser invocado,
ou seja, o representante de pessoa jurídica que ingressar em juízo na defesa
de interesses da sociedade, estará agindo em nome dela. Esta, sendo um
ente abstrato, somente poderia atuar por meio de alguém, representante
seu. Logo, é a pessoa jurídica, sujeito de direito, que estará demandando
ou sendo demandada judicialmente, não seu representante.
d) proteção ao nome e ao título – o art. 1.166 do Código assegura o uso
exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado, ao empresário
inscrito, pessoa física ou jurídica, podendo haver a extensão da proteção
a todo território nacional, quando providenciada pelo titular. A mesma


garantia é dada às denominações de sociedades simples, associações e fundações,
conforme o disposto no art. 1.155, único, desde que o registro tenha sido
efetivado no órgão próprio, in casu, o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Quanto ao título do estabelecimento, sinônimo de nome de fantasia, não
existe a mesma previsão legal; ao contrário, a Lei Civil não fez qualquer referência
expressa ao título. A equiparação daquela proteção é fruto de posição doutrinária,
defendida inicialmente por Fran Martins, que foi logo seguida pelos demais
autores.
e) Proteção ao ponto – esse tema foi objeto de apreciação no Capítulo 1,
quando foi citada a Lei do Inquilinato, no 8.245/1991, que previu, em
seu art. 4o, a regularidade de constituição como requisito para o titular do
ponto gozar do direito à renovação do contrato de locação ou, mesmo,
receber indenização pela saída, tudo dependendo de estarem presentes
outras condições legais.
f) Registro e patentes junto ao INPI – também outro tema abordado no
Capítulo 1 deste obra, para onde o leitor deve se reportar.

4. O Patrimônio das Sociedades
Vimos, no item antecedente, que um dos efeitos da personalização das sociedades
é a separação patrimonial entre os bens sociais e os particulares do sócio.
Significa afirmar que as obrigações assumidas pela sociedade devem, em princípio,
ser arcadas pelo ativo dela própria, independentemente do tipo societário adotado.
Não sendo esse suficiente, os sócios poderão ser compelidos a disponibilizar seus
bens para satisfação dos credores sociais. Esta hipótese, é claro, é apropriada para os
tipos de sociedade que possuam sócios de responsabilidade ilimitada, como a
sociedade em nome coletivo e as em comandita simples ou por ações.
Entretanto, há a possibilidade de desconsiderar-se a separação patrimonial, em
situações onde se verifique a ocorrência de atos fraudulentos cometidos por sócios.
Nesses casos, faz-se uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Por ela se afasta a autonomia patrimonial da sociedade, a fim de poder alcançar bens
particulares dos sócios que se valeram da pessoa jurídica para o cometimento de
atos com fraude.
Não se trata de despersonalizar um ente que adquiriu personalidade jurídica por
meio do arquivamento de seu ato constitutivo no órgão de registro. Para tanto, seria
preciso processo específico junto ao mesmo órgão, para o cancelamento da inscrição.


A teoria, portanto, não tem tamanho propósito. O que ela busca é evitar o
encobrimento de sócios inescrupulosos sob o nome empresarial de sociedades para
as quais a responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica não alcança o patrimônio
dos sócios.
Isso é o que vem acontecendo com os representantes de sociedades, para as
quais não há previsão legal de responsabilidade subsidiária de seus sócios pelas
dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica, da forma como acontece nas
sociedades anônimas ou nas limitadas, ou, ainda, nas sociedades simples em cujos
contratos de constituição não constem tal exigência, que aproveitam essa prerrogativa
para o exercício de atos que trazem encargos consideráveis à pessoa jurídica, mesmo
sabedores da incapacidade para o pagamento.
É óbvio que eles somente agem dessa forma na segurança de não serem atingidos
por provável inadimplência da devedora, uma vez que, de acordo com o tipo
societário adotado, nenhuma responsabilidade têm os sócios pelos débitos da pessoa
jurídica.
Observem que essas pessoas usam indevidamente o nome da organização na
contratação de obrigações. Em outras palavras, estão elas dispostas a se acobertar
sob a tutela legal atribuída aos sócios daqueles tipos sociais com o intuito de
praticarem atos fraudulentos, sabedores de que as obrigações não passariam da
pessoa jurídica.
Se estivéssemos falando de uma sociedade em nome coletivo, ou de uma comandita
simples ou por ações, nas quais sócios ou administradores assumem
responsabilidade subsidiária e ilimitada pelas obrigações da sociedade, conforme
abordagem no item 7 deste Capítulo, desnecessário seria o uso da teoria, pois, de
qualquer forma, o patrimônio particular daqueles é chamado a cobrir o saldo das
obrigações sociais.
Contudo, referindo-se a sociedades nas quais a lei resguarda o patrimônio
particular dos sócios, esse benefício criado para a indução da atividade econômica
não pode servir de manto ao cometimento de fraude por parte dos sócios.
A fim de facilitar o entendimento, vejamos o seguinte exemplo, citado por Fábio
Ulhoa Coelho, em sua obra Curso de Direito Comercial: Pedro e Carlos, acionistas
de uma sociedade anônima, contraíram pesada obrigação em nome da pessoa jurídica,
materializada com a assinatura de uma nota promissória a vencer em trezentos e
sessenta dias. Nesse período, com evidente intenção de esvaziar a sociedade,
constituíram uma nova, desta vez uma limitada, com o mesmo objeto da anterior,
para onde se dirigiram clientes, fornecedores, enfim, toda a base de negócios antes


pertencentes à S.A. Ora, não há qualquer ilegalidade na atitude dos sócios, desde
que preservem direitos dos credores da sociedade antiga. Não foi o que eles fizeram;
pelo contrário, a intenção era justamente escapar ao pagamento do título, sem
comprometer a atividade social, acobertando-se no manto da sociedade anônima,
que não permite a indisponibilidade dos bens particulares dos sócios. Nesta situação,
estando inviabilizado o pagamento da obrigação por parte da sociedade anônima,
tendo em vista a inatividade social, permite-se à autoridade judicial, a requerimento
da parte ou do Ministério Público, quando a lei dispuser sobre sua atuação no
processo, desconsiderar essa pessoa jurídica, exclusivamente para atingir o patrimônio
pessoal dos sócios que promoveram o ato fraudulento.
Entretanto, enquanto a teoria provém de uma seara puramente doutrinária, já
podemos observar igual linha de pensamento sendo inserida na legislação vigente.
Vale como exemplo o art. 50 do Código Civil de 2002, que prevê, em caso de
abuso de pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial, a possibilidade do juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Também o Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/1990, em seu art. 28,
preceitua que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,
em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração
da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda,
falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração. O dispositivo é complementado pelo parágrafo
5o, que prevê a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for,
de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Imaginem, então, um consumidor que, atraído pelo anúncio de grande liquidação
de bens, adquire-os à vista, com entrega dos produtos marcada para o dia seguinte.
Nessa data, chegando ao estabelecimento, encontra-o fechado, com a informação
de que fora encerrada a atividade econômica ali realizada. Ora, fica claro que a intenção
dos sócios foi fraudar o consumidor incauto, vendendo produtos por preço vil,
sabendo que não efetuariam a entrega. Nesta situação, não mais dispondo a pessoa
jurídica de bens para o ressarcimento do consumidor, e mesmo que se trate de uma
sociedade onde não existam sócios para responder subsidiariamente pela obrigação,
pode a autoridade judiciária invocar a aplicação da lei, atingindo o patrimônio dos
sócios e/ou administradores, com a finalidade de proteger o consumidor.


Ainda sobre o mesmo art. 28, seus parágrafos 1o, 2o, 3o e 4o estendem a proteção ao
consumidor quando vítima de sociedades controladas, grupos de sociedades, consórcios
entre sociedades e sociedades coligadas, para que uma possa responder pela outra, diante
da obrigação ao consumidor, aumentando assim as chances de ressarcimento.

5. Classificação das Sociedades
O Código Civil de 2002 estabeleceu os tipos societários previstos no Direito brasileiro.
Se a intenção for constituir sociedade empresária, os interessados deverão escolher
uma das formas dispostas pelos arts. 1.039 a 1.090 da Lei Civil, quais sejam: em
nome coletivo, em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima ou
em comandita por ações.
Pode ainda criar uma sociedade em conta de participação (art. 991), que, conforme
estudaremos adiante, é uma espécie social sui generis, assemelhando-se mais a um
contrato de empreendedores do que propriamente a uma sociedade.
A depender do objeto social, contudo, os empreendedores podem contratar uma
sociedade simples, nos moldes dos arts. 997 a 1.038, podendo também adotar o
tipo de uma sociedade em nome coletivo, de uma comandita simples ou, como é
usual, o de uma limitada. Nesses casos, já vimos no início do capítulo que ela não
perde a característica de sociedade simples, salvo se presente elemento de empresa.
Cada um dos tipos societários previstos possui suas particularidades, tanto em
relação aos sócios como em relação ao capital empregado no fundo social ou, até,
na forma de constituição. Pensando nisso, a doutrina desenvolveu formas de agrupá-los
em razão de semelhanças encontradas em cada sociedade. O trabalho dos autores
serve para identificar melhor as peculiaridades próprias dos tipos sociais.
Assim, podemos encontrar as classificações seguintes:
a) De pessoas ou de capital
Essa classificação importa em conceder importância maior às qualidades
individuais dos sócios (de pessoas) ou ao capital investido na empresa (de capital).
No primeiro caso, há uma preocupação em se conhecer quem é que vai ingressar
no quadro social, se menor de idade, se capaz, se consentâneo com a filosofia do
negócio. Os demais sócios, portanto, possuem o poder de barrar a entrada de sócio
não desejado. Já em relação às de capital, não deve haver qualquer interferência na
qualificação pessoal do candidato a sócio, pois o que importa é sua contribuição
social. Daí se dizer que, nas sociedades de pessoas, proíbe-se a cessão ou alienação
de quotas sociais e, até mesmo, o ingresso de herdeiro de sócio falecido, salvo com
autorização dos demais sócios, enquanto nas de capital não há tal restrição.


b) Contratual ou institucional
A formação de todas as sociedades depende de ato volitivo de seus sócios. Nas
contratuais, esse ato se manifesta através de um contrato, quando a natureza do
vínculo existente entre os sócios será contratual, com todas as exigências
Conforme a disposição do art. 997, caput, do CC/2002, são dessa espécie as
sociedades simples e, como o capítulo se aplica subsidiariamente às demais,
igualmente são classificadas como sociedades contratuais as em nome coletivo, em
comandita simples, em conta de participação e as limitadas.
Já as sociedades cujo capital social se divide em ações, quais sejam: anônima e
comandita por ações, são institucionais, por se constituírem de um estatuto social,
conforme referência nos arts. 82, 83, 84, 95, dentre outros, todos da Lei no 6.404/76.
O art. 83 dessa lei, inclusive, prevê que o estatuto social deverá obedecer aos mesmos
requisitos exigidos para os contratos das demais sociedades, conforme abordado no
item 2 deste Capítulo. É por isso que se exige também das sociedades estatutárias objeto
lícito, forma prescrita ou não defesa em lei, capacidade das partes, além da ausência de
defeitos previstos no Capítulo IV Livro III, do Código Civil, como o erro ou ignorância,
,
dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.
Apesar da similitude, uma diferença pode ser sentida. É quando ocorre o
ingresso de novos sócios, ou a saída de algum. Sendo a sociedade constituída por
contrato, a aquisição e venda das cotas sociais se materializa com alteração do
contrato social, quando o instrumento deverá ser averbado no órgão próprio de
registro. A assertiva está fundamentada nos arts. 1.003 e 1.057, parágrafo único,
este aplicado às sociedades limitadas. Em se tratando de sociedades por ações,
basta a concretização do acordo entre comprador e vendedor, com a conseqüente
transferência de propriedade do capital social, representado por ações, para que
aconteça o ingresso ou saída de sócio.

c) De responsabilidade limitada, ilimitada ou mista
A responsabilidade aqui tratada não é da sociedade, mas dos sócios, posto que a
entidade sempre terá de comprometer todo seu patrimônio no pagamento dos débitos
sociais.
Apenas na hipótese de exaurido aquele, pode-se cobrar parcela do patrimônio
particular dos sócios (responsabilidade subsidiária).
Desta forma, em relação à responsabilidade dos sócios, estes podem responder
pelos débitos sociais ou não. Vai depender do tipo societário adotado.


Tratando-se de uma sociedade em nome coletivo, por exemplo, esgotado o
patrimônio social no pagamento de dívida, e ainda assim existindo credores não-
satisfeitos, subtraem-se bens particulares de sócio para a satisfação daqueles.
Se falarmos de uma sociedade limitada ou de uma sociedade anônima, isso só é
possível na hipótese de haver capital ainda não completamente integralizado e, assim
mesmo, em se tratando de ações do próprio sócio individualmente consideradas, se
for sociedade anônima.
Nas sociedades mistas, como as em comandita simples ou por ações, existe mais
de uma categoria de sócios, na razão direta da responsabilidade assumida, seja limitada
ou ilimitada;

d) De capital Fixo ou variável
De capital fixo é a sociedade cujo capital social vem definido em seu ato de
constituição, seja o contrato plurilateral ou o estatuto. Neste caso, toda alteração de
capital deverá ser precedida da correspondente alteração do ato.
Tanto as sociedades empresárias como as sociedades simples em geral são constituídas
com a fixação do capital social. Esta, aliás, é cláusula indispensável, seja ao contrato
(art. 997, III, do CC/2002) ou ao estatuto social (art. 84, I, da Lei no 6.404/76).
De capital variável são as sociedades cooperativas, conforme disposição do
art. 1.094, I, que prevê até a dispensa do capital social. Essas, contudo, são objeto
de comentários adiante.

e) Personificadas ou não-personificadas
O Código Civil de 2002 traz subtítulos distintos para as sociedades não-
personificadas e as personificadas.
As primeiras, assim classificadas por não possuírem atos arquivados no órgão
próprio de registro, seja a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas, são desprovidas de personalidade jurídica.
Nessa categoria, incluem-se as sociedades em comum, antes conhecidas como
irregulares ou de fato, por serem desprovidas de regular existência no mundo jurídico.
Igualmente, as sociedades em conta de participação, já existentes desde o antigo Código
Comercial, não possuem atos arquivados e, conseqüentemente, são tidas como
sociedades despersonificadas.
De outra forma, personificadas são todas as demais, cujos atos de constituição
foram regularmente arquivados, quando vieram a adquirir personalidade jurídica.


Sobre as sociedades em comum, vale enfatizar que as pessoas jurídicas constituídas
sob um dos tipos das sociedades empresárias, ou mesmo quando se tratar de uma
sociedade simples, enquanto não tiverem seus atos arquivados na Junta Comercial
ou no Cartório, serão tidas como sociedades em comum, regidas pelos arts. 986 a
990 do CC/2002 e, subsidiariamente, pelas normas das sociedades simples,
conforme prevê a parte final do art. 986.
Merece destaque a exceção reservada às sociedades por ações. Para estas, a
combinação do art. 986 do Código, com os arts. 94 e 99 da Lei no 6.404/76,
permite-nos concluir que elas, mesmo sem o estatuto social arquivado, não se
submeterão às normas da sociedade em comum, mas à da lei específica, como exposto
no item 9 deste Capítulo.
Com relação à prova de existência das sociedades em comum, prevê o art. 987
que terceiros que mantiverem relações jurídicas com elas poderão provar sua
existência por qualquer modo lícito de prova, enquanto os sócios, seja nas relações
recíprocas ou com terceiros, somente comprovam a existência da sociedade por
prova escrita. A intenção da lei parece facilitar a ação de quem transacionou com a
sociedade.
Outra inovação do Código a respeito das sociedades em comum foi o caráter
subsidiário de responsabilidade atribuído aos sócios, o que não deixa de ser estranho,
já que nessa condição a sociedade não teria patrimônio próprio. Portanto, para
quitação dos débitos sociais, primeiro deve ser exaurido o ativo da sociedade para,
depois, entrarem nos bens particulares dos sócios. Fora do benefício de ordem está
aquele sócio que contratou pela sociedade, pois sua obrigação será pessoal, não
subsidiária, de acordo com o preceito do art. 990.
Acrescento o teor do art. 989, no que diz respeito à previsão de os bens sociais
responderem pelas obrigações sociais assumidas por qualquer dos sócios, sem se
ater ao fato de serem, ou não, representantes da sociedade, salvo pacto expresso
limitativo de poderes, que terá eficácia contra terceiros que o conheçam, ou devam
conhecer.
Com relação às sociedades em conta de participação e às outras personificadas, a
abordagem completa está reservada aos itens 7 a 9 deste Capítulo.

6. Modificação das Sociedades
São formas de alteração ou reorganização societária, através das quais pode a
pessoa jurídica promover mudanças substanciais em sua estrutura.


Até o advento do Código Civil de 2002, a matéria se encontrava disciplinada
unicamente pela Lei das Sociedades Anônimas, que servia às demais espécies, uma
vez que, para as sociedades não-reguladas por aquela norma, nenhuma legislação
sobre o tema havia.
Com a chegada do Novo Código Civil, que trouxe capítulo específico intitulado
“Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das Sociedades”, que vai
do art. 1.113 ao art. 1.122, passamos a contar com duas disciplinas a respeito do
tema. Uma já existente, aplicada às sociedades por ações, disposta nos arts. 220 ao
234, da Lei no 6.404/76. Outra constante do Código, específica para os demais
tipos societários.
Existindo omissão do Código sobre algum instituto, como há em relação à cisão,
citada apenas no art. 1.122, parágrafo 3o, que se refere à falência da sociedade cindida,
continua a regência pela lei.

ransformação
a) Transformação
É a operação pela qual a sociedade passa, independente de dissolução ou
liquidação, de um tipo para outro. Por exemplo, uma limitada que se transforma
numa sociedade anônima, ou uma sociedade em nome coletivo que se transforma
numa limitada.
Não importa o tipo transformado, além de necessário registro conforme as
especificações do tipo em que vai se converter, a eficácia da operação depende de
consentimento unânime dos sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, quando o
sócio dissidente poderá retirar-se da sociedade. Esse direito de retirada, aliás, pode
até ser renunciado no contrato social, quando a transformação for para uma
companhia.
Em qualquer caso, a transformação não pode prejudicar o direito dos credores,
nem modificá-los, e manterão, até a integral satisfação de seus créditos, as mesmas
garantias que tinham antes da alteração.
Desta forma, se uma sociedade em nome coletivo se transformar em sociedade
anônima, os credores anteriores à mudança continuarão titulares de créditos pelos
quais poderão argüir a responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada dos sócios.
No exemplo inverso, raríssimo de acontecer, também se aplica o mesmo
raciocínio, ou seja, o credor de uma sociedade anônima transformada em sociedade
em nome coletivo não pode invocar responsabilidade subsidiária dos sócios na
satisfação de seu crédito. Neste caso, somente os titulares por créditos constituídos
após a transformação possuiriam tal direito.


No entanto, na hipótese de falência da sociedade transformada, têm os titulares
de créditos constituídos antes da mudança a faculdade de requererem o tratamento
que receberiam, caso não houvesse a transformação.
Em outras palavras, pode o credor de uma sociedade em nome coletivo, titular
de um direito garantido pela responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada dos
sócios, fazer valerem tais prerrogativas, quando transformada a sociedade em outro
tipo, na qual não tenham os sócios as mesmas responsabilidades, vier ela a falir. De
outra forma, também em caso de falência da sociedade transformada, deste vez de
limitada para em nome coletivo, aos credores por créditos constituídos anteriormente
ao ato basta não se manifestarem, que seus créditos usufruirão das garantias próprias
ao novo tipo societário adotado.

b) Incorporação
Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra já existente,
que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na
forma estabelecida para os respectivos tipos.
Pode ser operada entre sociedades de tipos iguais ou diferentes, e sua efetivação
será causa de extinção da(s) sociedade(s) incorporada(s), quando compete à
incorporadora declarar extinta(s) a(s) incorporada(s) e promover respectiva averbação.
Observem, contudo, que do ato não surge nova sociedade, pois a incorporadora
permanece com sua personalidade jurídica inalterável. Esta, por sua vez, garantirá o
interesse dos credores da(s) incorporada(s), já que é sucessora de suas obrigações.

c) Fusão
Operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova,
que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Da mesma forma, a nova
empresa garantirá os direitos dos credores.
A operação provoca a extinção das pessoas jurídicas fusionadas. Aos primeiros
administradores da sociedade que surgem compete promover o arquivamento dos
atos de fusão.

d) Cisão
Operação pela qual uma sociedade transfere, total ou parcialmente, o patrimônio
para uma ou mais sociedades criadas para esse fim ou já existentes.
Pode haver extinção da empresa fornecedora do patrimônio, no caso de reversão
total daquele.


Sendo total a cisão, a empresa que recebeu o patrimônio obriga-se pelos direitos
dos credores. Se mais de uma empresa recepcionou os bens da cindida, haverá
solidariedade entre elas no pagamento aos credores.
Caso seja parcial, o instrumento da cisão pode estabelecer quais as obrigações
que passam à outra empresa.
Em se tratando de incorporação, fusão ou cisão, o art. 1.122, do CC/2002 garante
o direito de credores prejudicados promoverem ação de anulação dos atos, no prazo
de noventa dias da publicação dos mesmos.

7. Tipos de Sociedades
Neste tópico, são analisadas as especificidades de cada um dos tipos societários
previstos no Direito brasileiro.
A maioria tem disciplinamento no Código Civil de 2002, ao passo que as
sociedades por ações, apesar de terem previsão legal de existência na mesma Lei
Civil, são reguladas por norma própria, de no 6.404/76, com atualizações.
Antes da abordagem individual de cada uma, vale explicar que o Código Civil de
2002 reservou capítulo específico tratando de normas gerais das sociedades simples
(antigas sociedades civis). Ali são postos assuntos como forma de constituição, direitos
e obrigações dos sócios, administração da sociedade e dissolução, além de outros.
Nos casos de omissão do legislador, relativamente aos capítulos específicos das
sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em conta de participação, das
limitadas, e até mesmo das sociedades por ações, aplicam-se as regras das sociedades
simples, que vão do art. 997 ao art. 1.038.
Importante, portanto, o estudo daquelas, tendo em vista o fato de suas normas
aplicarem-se supletivamente às sociedades empresárias. Isso quer dizer que, na hipótese
de serem omissas as normas específicas ditadas pelo Código Civil de 2002, para as
sociedades por ele disciplinadas, ou mesmo relativas às sociedades por ações, podem
servir à regulação da matéria as disposições concernentes às sociedades simples.

7.1. Sociedades Simples
7.1.1. Constituição
As sociedades simples são de natureza contratual, com o ato devendo ser registrado
no Cartório de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
O prazo de registro é o mesmo exigido nas Juntas Comerciais, ou seja, trinta
dias da lavratura, pelo menos para fins de retroatividade dos efeitos. Sendo em
prazo superior, reputa-se como sociedade em comum durante o tempo em que
funcionou até a expedição do registro.


O conteúdo do instrumento contratual deve revestir-se dos elementos enumerados
no art. 997 do CC/2002 (a ausência de algum acarreta a negação do registro, menos
a omissão do teor do inciso VI, quanto à designação dos administradores), sem
prejuízo de outros estipulados pelos sócios. Qualquer alteração nessas cláusulas
necessita de aprovação unânime dos sócios. Para as demais, basta a maioria absoluta.
Opera sob uma denominação (acrescida do termo S/S), a qual a lei equipara ao
nome empresarial, ao menos para fins de proteção.
O parágrafo único do mesmo art. 997 dispõe que pactos em separado, contrários
ao instrumento do contrato, não têm validade perante terceiros, entendendo-se que
terão perante os sócios.
A sociedade simples que constituir filial, sucursal ou agência na circunscrição de
outro Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, nele deverá inscrevê-la com a prova
do registro original e, no Cartório da sede, deverá averbar aquela.

7.1.2. Formação do Capital Social
Vimos anteriormente que não é possível haver cláusula excludente da contribuição de
sócio para o fundo social. Todos, portanto, devem participar. A contribuição pode
materializar-se em bens, dinheiro ou, mesmo, na prestação de serviços (nas limitadas, essa
última opção não é possível). O mais usual, no entanto, é a integralização em dinheiro.
Sendo em bens, somente podem ser aceitos aqueles relacionados ao objeto social
(a Lei das S.A. é clara a esse respeito, no art. 117, parágrafo 1o, alínea h, cujo entendimento
é extensivo às demais). Sobre a responsabilidade dos sócios pelos vícios redibitórios e
pela evicção desses bens, outra vez o Código Civil omitiu-se, mas apenas em relação aos
vícios (já a Lei no 6.404/76 prevê idêntica responsabilidade do vendedor, o que inclui
os vícios redibitórios e a evicção). Responde, portanto, pela evicção o sócio que entrar
com bens para o capital social, não se admitindo sequer pacto em contrário.
Se em créditos, deve o sócio responder não só pela sua existência, mas pela
solvência da dívida. Essa responsabilidade, ressalvo, não é solidária, mas subsidiária,
pois tem o sócio benefício de ordem em relação ao devedor, uma vez que deve a
sociedade primeiro, em caso de insolvência, promover a cobrança judicial do crédito.
Sendo em serviços, estabelece o art. 1.006 do CC/2002 a proibição de o sócio
empregar-se em atividade estranha à sociedade, salvo convenção em contrário.
O prazo para efetivação da contribuição dos sócios é previsto no contrato social.
Não cumprida a estipulação, fica ele sujeito à notificação premonitória por parte da
sociedade, com a concessão do prazo de trinta dias para adimplir sua obrigação.
Isso é o que se depreende da leitura do art. 1.004 do CC/2002, que exigiu a notificação
prévia do sócio devedor para constituí-lo em mora. Somente após o não-atendimento
à notificação é que o sócio poderá ser considerado remisso.


Configurada a condição de sócio remisso, responderá o sócio perante a sociedade
pelos danos emergentes da mora, podendo os demais decidir por sua exclusão, em
lugar da indenização.

7.1.3. Cessão de Quota Social
É possível haver cessão de quotas sociais, desde que com a concordância unânime dos
demais sócios, além da alteração do contrato, que passará a conter os dados do novo
sócio. Para a eficácia perante terceiros, a alteração deve ser averbada no órgão competente.
Pelas obrigações que o cedente tinha antes da transferência, continua respondendo
solidariamente com o cessionário, durante o prazo de dois anos, a contar da averbação
da alteração.
Percebam que a cessão aqui abordada é uma das maneiras através das quais o
sócio pode desligar-se do quadro social, se cedida, claro, a totalidade de suas cotas.
Outras são o exercício do direito de retirada e a exclusão.
O primeiro tem previsão legal no art. 1.029 do CC/2002 e dependerá de
notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias, quando a
sociedade for de prazo indeterminado. Sendo constituída por prazo determinado,
depende de justa causa, provada judicialmente.
Quanto à exclusão, ela pode acontecer judicialmente ou de pleno direito, conforme
a previsão do art. 1.030. Judicial é a exclusão que depende da ocorrência de falta grave
no cumprimento das obrigações de sócio e, assim mesmo, mediante iniciativa da
maioria dos demais componentes do quadro social. O mesmo dispositivo reporta-se
ao art. 1.004, para ressalvar que a exclusão do sócio remisso não precisa de provocação
ao Poder Judiciário – é extrajudicial, no que pese a falta grave. De pleno direito é a
exclusão que não passa pelo crivo judicial, e ocorre se o sócio for declarado falido (a
falência aqui tratada não é a da sociedade que o estiver excluindo, mas dele próprio,
em possível atividade empresarial) ou tiver sua quota liquidada, conforme dispõe o
art. 1.026.
Outros detalhes a respeito do tema, são dispostos no item 7.1.7. a seguir.

7.1.4. Deliberações Sociais
Os sócios têm o dever de influir na condução dos negócios da sociedade,
decidindo questões que objetivem o melhor para ela. Havendo interesse conflitante
entre o sócio e a sociedade, deve aquele se abster de votar na deliberação.
O art. 1.010, parágrafo 3o, do CC/2002 prevê a punição do sócio que votar de
acordo com seus interesses privados, com perdas e danos em favor da pessoa jurídica.


No âmbito da Lei das S.A., seu art. 115 estabelece a responsabilidade do acionista,
ainda que seu voto não tenha prevalecido, assim como a possibilidade de anulação
da decisão.
Já na disciplina do Código Civil, a responsabilização é apenas nos casos de
prevalência do voto daquele quotista, e mais, não pode a deliberação ser anulada.
Quanto ao quórum exigido, a regra é a maioria absoluta do capital social,
computando-se a quantidade e o valor de cada quota (lembro que as quotas podem
ter valores diversos, diferentemente das ações, cujos valores nominais são iguais).
Pode, entretanto, o contrato ou a lei estipular quóruns diversos como, por exemplo,
a unanimidade, 3/4 ou, mesmo, 2/3 do capital social. Em caso de empate, prevalece
a decisão sufragada pelo maior número de sócios e, se este persistir, o juiz decide.
Nas sociedades simples, em nome coletivo e nas comanditas simples, exige-se
unanimidade para alteração de uma das cláusulas do contrato previstas no art. 997
do CC/2002. Nas limitadas, o assunto será objeto de estudo específico.

7.1.5. Administração
A administração de uma sociedade deve ser exercida por uma ou mais pessoas
comprometidas em realizar o fim social previsto para a pessoa jurídica, pois elas se
posicionam à frente dos negócios, celebrando contratos, contraindo direitos e
obrigações em nome da sociedade, sempre buscando o melhor resultado para a
organização. É claro que, mesmo agindo com zelo e lealdade à pessoa jurídica,
respeitando os rigores da lei e do contrato social, ainda assim a atuação do
administrador, por motivos alheios a sua vontade, pode resultar em prejuízo social,
hipótese em que estaria isento de responsabilidade sobre o ocorrido.
Entretanto, o que se observa são atuações temerárias dessas pessoas, que colocam
em risco todo o negócio em nome de interesses pessoais. Não é por outro motivo
que muitas sociedades foram levadas à ruína, em decorrência de gestores
despreparados ou mal intencionados.
Por essas razões, o caput do art. 1.011 exigiu do administrador o cuidado e a
diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na condução de seus
próprios negócios. Mas não parou por aí. Dispositivos do Código prevêem punição
aos administradores que agirem em desconformidade com a lei ou com o contrato
social, possibilitando à sociedade o ressarcimento de danos sofridos por essas
atuações, ou simplesmente se eximirem de qualquer responsabilidade oriunda de
prejuízos sofridos por terceiros, deixando tal encargo para os próprios
administradores, quando configuradas as hipóteses do art. 1.015, parágrafo único.


Esses e outros aspectos relacionados à função do administrador são alvo de
abordagem neste item, conforme dissertação em seguida.
Silente o contrato social, a administração da sociedade caberá separadamente a
cada um dos sócios. Essa é a regra do art. 1.013 do CC/2002, que, como se vê,
desconsidera a cláusula a que se refere o inciso VI do art. 997.
O contrato social poderá ainda definir a competência dos administradores. Se não
o fizer, eles poderão praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, salvo
a venda de bens imóveis, que depende de aprovação da maioria absoluta, menos se
tal atividade for do próprio objeto social, conforme dispõe o art. 1.015.
O administrador pode ser nomeado no próprio contrato ou em ato separado. Neste
último caso, deverá promover a averbação à margem do contrato. Caso contrário, responderá
pessoal e solidariamente com a sociedade pelos atos que vier a praticar (art. 1.012).
Se investido na função por cláusula expressa no contrato, seus poderes serão
irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer
dos sócios. De outra forma, poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a
quem não seja sócio, são revogáveis a qualquer tempo. Este é o teor do art. 1.019.
A doutrina vem consagrando a possibilidade de o administrador ser sócio ou
não. Esta tese, que vai de encontro ao exposto na segunda edição desta obra, encontra
lastro na omissão do Código que não veda tal hipótese como fez, de forma expressa,
nos arts. 1.042 e 1.046, com as sociedades em nome coletivo e as em comandita
simples. Também o parágrafo único do art. 1.019 serve de supedâneo ao raciocínio.
Não podem ser administradores aqueles condenados à pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos
da condenação (art. 1.011).
Mas, atenção: a vedação exposta no parágrafo anterior, decorrente de norma
expressa do novo Código Civil, e que encontra correspondente no art. 147, parágrafo
1o, da Lei das Sociedades por Ações, não é extensiva aos demais sócios da sociedade,
quando não ocupem função de administração.
Quanto à responsabilidade dos administradores, o Código Civil de 2002 inovou
ao prever, em seu art. 1.015, parágrafo único, a exoneração da pessoa jurídica em
responder perante terceiros, desde que prove uma das seguintes hipóteses: a) o
conhecimento do terceiro quanto à falta de poder do administrador; b) encontrar-se
a limitação de poderes registrada no órgão próprio; c) tratando-se de operação
evidentemente estranha ao objeto social.


Essa é a positivação, no Direito brasileiro, da Teoria Ultra Vires, através da qual
a pessoa jurídica exime-se da responsabilidade perante terceiros, por ato praticado
pelo administrador com excesso de poder, mesmo que ausente a fraude, esta
pressuposto para o uso de outra teoria, a da Desconsideração da Pessoa Jurídica.
Isso quer dizer que, se agirem com violação à lei ou ao contrato social, ficarão os
administradores sujeitos a indenizar terceiros ou a sociedade, regressivamente, neste
caso, se aquela assumir a responsabilidade perante terceiros.
Seguindo a disposição do Código, o art. 1.016 impôs a responsabilidade solidária
dos administradores, perante a sociedade e terceiros prejudicados, por atos culposos
decorrentes da função. Já no art. 1.017, previu a obrigação a eles imposta de, em
caso de aplicarem bens ou créditos da sociedade em proveito próprio ou de terceiros
sem autorização escrita dos demais sócios, restituírem à sociedade ou pagarem o
equivalente, com todos os lucros resultantes e, se houver prejuízo, por ele também
responderão.
Por último, vale conferir a exegese do art. 1.018, que veda a delegação da função
de administrador, ao mesmo tempo em que permite a constituição de procurador
ou mandatário para realização de negócio específico, não exigindo a lei a averbação
no órgão de registro. Observem que se trata de duas situações bem distintas.
A primeira, proibida pela lei, se refere à hipótese de o administrador fazer-se substituir
em suas atribuições precípuas do cargo, a exemplo da assinatura de cheques, da
celebração de contratos, ou aplicação de recursos no mercado de valores mobiliários.
Outra seria a nomeação de alguém para representá-lo em algumas operações ou atos
específicos, como a presença em determinada audiência na Justiça do Trabalho,
quando a parte demandada é a pessoa jurídica da qual participe.

7.1.6. Responsabilidade dos Sócios
Na formação de uma sociedade simples, já sabemos, os sócios têm a opção de
adotar um dos tipos das sociedades empresárias, menos aquelas constituídas por
ações. Nesta situação, suas responsabilidades pelos débitos contraídos em função
da pessoa jurídica serão regidas na conformidade do tipo escolhido. Caso, porém,
prefiram adequá-la tão somente às linhas traçadas no capítulo específico do Código,
o art. 997, inciso VIII, faculta aos contratantes definir se respondem, ou não,
subsidiariamente, pelas obrigações sociais. A disposição, contudo, deve ser conjugada
com os arts. 1.023 e 1.024.
Esse último preconiza a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas
contraídas em nome da sociedade. Melhor explicando, em havendo previsão


contratual de responsabilidade dos sócios por débitos da pessoa jurídica, deverá ser
respeitado o princípio que rege todos os tipos sociais, ou seja, primeiro deve ser
consumido o patrimônio da entidade para depois, em havendo saldo a pagar, serem
utilizados os bens particulares dos sócios.
O outro dispositivo, por sua vez, estipula que a responsabilidade subsidiária
dos sócios será cobrada de forma proporcional à participação de cada um nas perdas
sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Têm, portanto, os sócios a
opção de escolher contratualmente a forma de cobrança da responsabilidade
subsidiária a eles dirigida, quando poderão optar entre a solidariedade, da maneira
como acontece na sociedade em nome coletivo, ou em comandita simples, neste
caso em se tratando de sócios comanditados, conforme exposto nos itens a seguir,
ou a proporcionalidade sugerida, quando normalmente acompanha a participação
de cada um no capital social, apesar de o art. 1.007 prevê a possibilidade de
estipulação contratual diversa, no sentido de a participação de cada um nos lucros e
nas perdas não guardar correlação percentual igual à da participação per capita no
capital social.
Em suma, quando da contratação de uma sociedade simples sem a adoção de
algum dos tipos da empresária, os sócios possuem a faculdade de escolher se
assumirão, ou não, a responsabilidade subsidiária pelas dívidas contraídas em nome
da pessoa jurídica. Sendo a resposta positiva, a responsabilidade será proporcional
à participação de cada um nas perdas ou no prejuízo da sociedade, salvo se preferirem
a responsabilidade solidária.
Para complementar o tema, vale citar a previsão do art. 1.025, que determina a
responsabilidade do sócio que ingressar na sociedade por dívidas anteriores à sua
presença. Por conseguinte, qualquer um que pretenda adquirir parcela do capital
social de sociedade já constituída e em funcionamento necessita estar atento às dívidas
da sociedade, assim como ao contrato social para se certificar quanto à possível
previsão de responsabilidade subsidiária dos sócios. E como a lei não prevê ressalvas,
mesmo que seja acordada a exclusão de tal responsabilidade, esse pacto não terá
validade contra terceiros, que poderá cobrar a dívida normalmente daquele sócio
posteriormente admitido, pois o acordo valeria apenas entre eles.
Com relação ao sócio que se desliga da sociedade, permanece ele solidário com
o que adquiriu suas cotas durante o prazo de dois anos, a contar da averbação da
modificação contratual, conforme prevê o art. 1.003, parágrafo único. Se a averbação
demorar a ser feita, pior para ele, pois o prazo somente começa com aquela
providência.


7.1.7. Dissolução da Sociedade
Na vigência do antigo Código Comercial, bastava a vontade de apenas um dos
sócios para a sociedade ser dissolvida. A previsão legal estava assentada no art. 335
daquela lei e, pouco a pouco, foi cedendo espaço ao princípio da continuidade da
empresa, quando os operadores do Direito perceberam a importância em preservar
a atividade produtiva desenvolvida, em detrimento do desejo individual de um
sócio.
O Código Civil de 2002 procurou incorporar os fundamentos da preservação
da atividade econômica trazendo novas regras ao tema, distribuídas nos arts. 1.033
ao 1.038.
Antes, porém, de abordá-las, vale a pena pontuarmos a respeito de alguns conceitos
relacionados ao assunto.
No âmbito do Direito Comercial, dissolução de sociedade representa uma etapa
no processo de extinção da pessoa jurídica. É justamente a primeira fase, pela qual
a sociedade paralisa suas atividades, restringindo a gestão própria aos negócios
inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão os administradores
solidária e ilimitadamente, e passa a inventariar seus bens e direitos na preparação
de outra etapa, que se chama de liquidação. Nesta, acontece a alienação de todo o
ativo, visando ao pagamento dos credores e, caso exista saldo remanescente, divide-se
o acervo com os sócios. Concluída a liquidação, pode então a sociedade ser extinta,
condição que, juridicamente falando, acontece com a baixa de sua inscrição no
órgão de registro competente. Esse derradeiro ato é o que decreta o fim da
Aliás, o mesmo órgão pelo qual faz nascer a personalidade jurídica de uma
sociedade é também responsável pela sua extinção que, no caso da liquidação de
sociedade, se materializa com a averbação no registro próprio da ata da assembléia
que aprovar as contas do liquidante, conforme prevê o art. 1.109 do Código.
Diferente é o que ocorre quando um ou mais sócios resolvem sair da sociedade,
deixando aos remanescentes a continuidade do objeto social. No antigo Direito,
essa operação era conhecida como “dissolução parcial da sociedade”, expressão
que o Código de 2002 substituiu por “resolução da sociedade em relação a um
sócio”.
Para facilitar a aprendizagem dos institutos, vejamos o estudo pormenorizado de
cada um deles.


7.1.7.1. Da Dissolução
Assim, segundo a previsão do art. 1.033, a sociedade dissolve-se de pleno direito:
a) com o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem
oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se
prorrogará por tempo indeterminado;
b) pelo consenso unânime dos sócios;
c) pela deliberação dos sócios por maioria absoluta na sociedade de prazo
indeterminado;
d) pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e
oitenta dias;
e) pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Sobre essas hipóteses de dissolução, observem que basta a configuração de uma
delas para que tenhamos aperfeiçoada a causa para a dissolução da pessoa jurídica,
que será considerada de pleno direito.
Sendo a dissolução de pleno direito, qualquer sócio está habilitado a requerer
que a liquidação se processe judicialmente, quando o juiz nomeará um liquidante
para conduzir o processo.
Caso prefiram a liquidação administrativa, cabe aos administradores promover a
investidura do liquidante, que poderá ser um sócio já indicado no contrato social
ou, na omissão desse, alguém estranho ao quadro social
Se a causa for a da alínea “e” acima citada, o Ministério Público detém a
prerrogativa subsidiária para promover a liquidação judicial, desde que os
administradores não o façam nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se
nenhum sócio exercer a faculdade a eles assegurada pelo art. 1.036, parágrafo único.
Nessa situação, a omissão do órgão ministerial, nos quinze dias subseqüentes ao
recebimento da comunicação sobre o fato, permite à autoridade competente para
conceder a autorização nomear interventor com poderes para requerer a medida e
administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.
Outra forma de dissolver a sociedade extrajudicialmente é a prevista no art. 1.028,
II, que se refere à morte de sócio, quando os demais preferem a dissolução total à
parcial.
Judicial é a dissolução que necessita passar pelo crivo do Poder Judiciário, e é
originada a partir do requerimento de qualquer sócio. Pelo art. 1.034, são causas de
dissolução judicial:
a) a anulação da constituição da sociedade;
b) o exaurimento do fim social, ou a verificação de que o mesmo é inexeqüível.


Com relação a cada uma das hipóteses de dissolução judicial, a primeira, que se
refere à anulação da sociedade, possui prazo decadencial de até três anos, contado
da publicação e sua inscrição no registro, conforme a previsão do art. 45, parágrafo
único, do CC/2002. Já a exaustão do objeto social compromete a continuidade do
negócio. É o que acontece com a sociedade que tem por objeto social a exploração
de determinada mina. No momento em que a atividade extrativa se esgotar, exaure-se
seu fim social. De outra forma, inexeqüível é o fim social que, embora podendo ser
realizado em outras condições, não o é para certas sociedades. Por exemplo, uma
transportadora que perde seus caminhões e fica sem meios ou créditos para novas
aquisições.
Importante ressaltar, contudo, que essas hipóteses do art. 1.034 não são taxativas,
pois o art. 1.035 permite que o contrato social preveja outras causas de dissolução
judicial.

7.1.7.2. Da Resolução em Relação a um Sócio
Já foi mencionado que esse instituto corresponde à dissolução parcial da sociedade
que, diversamente ao item antecedente, não conduz necessariamente à extinção da
pessoa jurídica, mas à liquidação individual da quota do sócio que saiu, seja por
morte ou por simples vontade do retirante, quando ele pratica o que se conhece
como “direito de recesso”.
Quando se afirma, contudo, que a saída de sócio não leva necessariamente a
sociedade à extinção, é porque os sócios remanescentes podem optar entre a resolução
em relação a um sócio ou, se preferirem, tanto em caso de morte de sócio como na
hipótese da prática do direito de recesso, promover a dissolução da sociedade. Neste
último caso, a escolha é motivada em possível dificuldade para cumprir o fim social,
seja por redução substancial do capital social ou quebra do affcetio societatis.
Desta forma, conforme prevê o art. 1.028, no caso de morte, liquidar-se-á a
quota, salvo:
a) se o contrato dispuser diferentemente;
b) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
c) se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
Entenda o leitor que liquidar a quota do sócio falecido significa apurar seus
haveres diante da sociedade, quando esta se obriga pelo pagamento correspondente
aos herdeiros. Para tanto, faz-se necessário verificar a situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, quando será levantado balanço especial, conforme
prevê o art. 1.031.


Por vontade própria, o sócio pode retirar-se da sociedade, desde que notifique
os demais com antecedência mínima de sessenta dias, em se tratando de sociedade
por prazo indeterminado. Se constituída por prazo determinado, faz-se necessário
provar judicialmente justa causa.
De outra forma, o contrato social pode prever outras hipóteses de retirada do
sócio, além das previstas na lei. Esse permissivo, previsto no art. 1.029, é preciso
por conta da dificuldade imposta pelo art. 1.003, que exige a concordância unânime
dos demais sócios para a cessão ou alienação das quotas de algum. Se assim não
fosse, poderíamos presenciar casos em que o sócio seria obrigado a permanecer
como tal, simplesmente por decisão dos demais.
Além de todas essas hipóteses, o art. 1.030 determina a resolução da sociedade
por exclusão judicial de sócio, mediante iniciativa da maioria dos demais, por falta
grave ou incapacidade superveniente. O mesmo dispositivo ressalva a exclusão de
sócio remisso, que pode ocorrer de forma extrajudicial. Em seguida, o parágrafo
único do mesmo dispositivo acrescenta hipóteses de resolução da sociedade por
exclusão de sócio considerada de pleno direito, ou seja, à revelia de manifestação do
Poder Judiciário. É o que ocorre quando o sócio for declarado falido, por atividade
empresarial alheia à sua condição de sócio da pessoa jurídica referida, ou mesmo
quando sua quota social for liquidada por requerimento do credor legitimado,
conforme dispõe o art. 1.026, parágrafo único.
Por último, convém ressaltar a exegese do art. 1.032, que prevê, em qualquer dos
casos de retirada, exclusão ou morte de sócio, a obrigação deste ou de seus herdeiros
pelas obrigações sociais anteriores, durante o prazo de dois anos, contado da averbação
da resolução da sociedade. Especificamente quando se tratar de retirada ou exclusão, a
responsabilidade alcança também obrigações constituídas posteriormente à saída, pelo
mesmo prazo de até dois anos, enquanto não se requerer a averbação.

7.1.8. Da Liquidação
Já foi dito que a liquidação é um estágio do processo que leva à extinção da
pessoa jurídica. É o momento em que a sociedade previamente dissolvida passa a
vender seu ativo, a fim de quitar suas dívidas perante os credores. O acervo porventura
resultante, deverá ser distribuído aos sócios, na proporção da participação do capital
social.
Para o bom entendimento da matéria, deve o leitor ficar atento à distinção entre
a liquidação judicial, que se processa no âmbito de um processo falimentar, e aquela
desenvolvida independentemente da instauração de falência, porém igualmente passa


pela chancela do Poder Judiciário. Ambas possuem uma só finalidade, que é
promover a alienação do ativo e o conseqüente pagamento do passivo. Acontece
que a primeira é regulada na própria Lei de Falências, abordada no Capítulo 04
desta obra, e compõe uma das etapas do processo falimentar, enquanto para a outra,
deve ser observado o disposto no Código de Processo Civil, conforme a previsão
do art. 1.111 do Código Civil, que ainda prevê hipóteses para sua realização.
Também para a liquidação extrajudicial há disciplina específica, quando se tratar
de instituição financeira e assemelhada. Neste caso, entra em cena todo um regramento
específico, capitaneado pela Lei Federal no 6.024/74, conforme exposição no mesmo
Capítulo 04.

7.1.8.1. Da Liquidação Extrajudicial
Dissolvida de pleno direito a sociedade pelas hipóteses previstas no art. 1.033,
ou em caso de morte ou retirada de sócio, quando os demais não quiserem mais
continuar o negócio, compete aos administradores providenciar a investidura do
liquidante, que poderá ser sócio já designado no contrato social, ou não-sócio.
O liquidante cujo nome já conste no contrato social somente pode ser destituído por
via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa. De outra
forma, sendo ele eleito pelos demais, sua destituição depende de simples deliberação.
É claro que, neste caso, desde que haja justa causa, pode ele também ser destituído pela
via judicial, pois, se assim não fosse, bastaria o liquidante gozar de prestígio perante a
maioria dos sócios representativos do capital social, para se perpetuar na função.
Em todo caso, nós já estudamos que, sempre quando se tratar de liquidação de
pleno direito, têm os sócios a opção entre a liquidação judicial ou extrajudicial.
A exceção está na hipótese do inciso V do art. 1.033, pois, se não requerida a medida
judicial pelos sócios, passa ao Ministério Público a iniciativa ou, se este não
providenciar a liquidação judicial, será nomeado um interventor com poderes para
tanto, tudo de acordo com o art. 1.037 do Código.
O art. 1.103 do Código Civil, que não é exclusivo para as sociedades simples,
pois faz parte do capítulo que regula a liquidação de todas as sociedades contratuais,
discriminou os deveres do liquidante que, de forma resumida, podem ser assim
reproduzidos:
a) averbar no registro próprio o instrumento de dissolução;
b) arrecadar bens, livros e documentos da sociedade;
c) providenciar, em até quinze dias da investidura, inventário e balanço
patrimonial;


d) ultimar os negócios, alienar o ativo, pagar o passivo e distribuir o saldo
com os sócios;
e) chamar os sócios à integralização do capital social, quando insuficiente o
ativo, além de exigir as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade
de cada um;
f) convocar assembléia de quotistas a cada seis meses para prestação de contas,
instruída com relatório e balanço do estado da liquidação;
g) em se tratando de sociedade empresária, confessar falência e requerer a
recuperação judicial ou a extrajudicial;
h) ao final do processo, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e suas
contas;
i) averbar no órgão de registro o instrumento firmado pelos sócios que
considerar encerrada a liquidação.
Sempre que o liquidante utilizar o nome empresarial, este deverá vir seguido da
expressão “em liquidação” e de sua assinatura individual, com a declaração de sua
qualidade.
O liquidante assume responsabilidades similares às dos administradores da
sociedade liquidanda. A ele compete representar a sociedade e praticar todos os atos
necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis e imóveis, transigir,
receber e dar quitação. Contudo, conforme a disposição do parágrafo único do
art. 1.105, salvo expressa previsão contratual ou autorização pelo voto da maioria
dos sócios, não é permitido a ele gravar de ônus reais os móveis e imóveis, nem
contrair empréstimo, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações
inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.
No pagamento das dívidas, o liquidante deve pagar inicialmente os credores por
títulos preferenciais, de forma similar ao que acontece na falência. Sobrando ativo,
pagará os demais de forma proporcional, sem distinção entre vencidas ou vincendas,
mas em relação a essas últimas, com desconto. Se o ativo for superior ao passivo,
pode o liquidante dar preferência às dívidas vencidas.
Depois de quitados todos os credores, o saldo remanescente será partilhado
entre os sócios. Neste caso, se a maioria preferir, não precisa esperar a alienação de
todo o ativo e a apuração dos haveres para começar a partilha. À medida que for
aquele for sendo realizado, antecipa-se a partilha.
Ao final desse processo, cabe ao liquidante convocar assembléia de sócios para
prestação de contas após o que, se aprovadas, encerra-se a liquidação, complementada
com a averbação no registro próprio da ata da assembléia, ato que, como já foi
mencionado, provoca a extinção da sociedade.


Após a averbação, o sócio dissidente tem um prazo de trinta dias, a contar da
publicação da ata já averbada, para a ação que couber.
Já o credor insatisfeito pode exigir de cada sócio valor correspondente a soma
individualmente recebida em partilha; claro, sem extrapolar o montante de seu crédito
ou propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

7.1.8.2. Da Liquidação Judicial
Essa forma de liquidação da sociedade, embora referida em algumas passagens
do Código Civil, é regulamentada pelo Direito Processual.
O art. 1.112 do Código Civil chega a mencionar que, no curso da liquidação
judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembléia para deliberar sobre
os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões
suscitadas. As atas dessas reuniões serão, em cópias autênticas, apensadas ao processo
judicial.
Fora esses dispositivo, o Código de Processo Civil de 1939, em seus arts. 657
a 674, disciplina a liquidação judicial, estabelecendo que compete ao juiz a nomeação
do liquidante cujo nome já conste do contrato social. Sendo este omisso, a escolha
deverá ser feita em assembléia de cotistas, menos se já houver unanimidade em
algum nome, que será indicado em petição.
A destituição do liquidante judicial é ato privativo do juiz, que poderá agir de
ofício a requerimento de qualquer interessado, sempre que tiver justa causa.
Os deveres e obrigações do liquidante judicial pouco diferem daqueles
especificados no art. 1.103, pois, na essência, ambos devem promover a alienação
de todo ativo da sociedade visando ao pagamento dos credores, com o saldo sendo
restituído aos sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social.
Ademais, é sempre bom repetir que, em se tratando de dissolução judicial
provocada por uma das causas do arts. 1.033, inciso V, ou do art. 1.034, incisos I
e II, o liquidante, cujo nome já esteja presente no contrato social, é nomeado pelo
juiz na própria sentença que decretar a dissolução, ou depois, em caso de omissão
do instrumento.
Vejamos agora as principais características dos tipos societários reservados pela
lei às sociedades empresárias que, conforme já frisado, podem ser adotados pelas
sociedades simples, à exceção daquelas cujos capitais se dividem em ações.
Antes, porém, o leitor deve observar que, devido à importância que representam,
as sociedades limitadas e as anônimas ganharam tópicos específicos neste livro.


7.2. Em Nome Coletivo
Tipo societário regulado pelos arts. 1.039 a 1.044 do Código Civil de 2002.
É sociedade constituída por contrato escrito, público ou particular, cujas cláusulas
essenciais estão discriminadas no art. 997 do CC/2002. Sua principal característica
é a responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios frente a terceiros (todos pessoas
físicas) pelos débitos contraídos em nome da sociedade (claro que após exaurido o
patrimônio social, posto ser subsidiária).
Não percam de vista que, diante da própria pessoa jurídica da qual fazem parte,
cada sócio se responsabiliza pessoalmente pela parcela do capital social adquirido,
ao menos enquanto não for integralizado. Para essa responsabilidade, não há
solidariedade entre eles. Essa é regra geral aplicada a todos os tipos sociais. De outra
maneira, quando se tratar de atribuir responsabilidade por débitos sociais diante de
credores que efetuaram negócios com a sociedade, aí sim, aplica-se a regra da
responsabilidade solidária.
Possível haver pacto de limitação da responsabilidade dos sócios, que somente
seria eficaz entre eles, não atingindo terceiros, até mesmo para não descaracterizar o
próprio tipo social. Nesta hipótese, o acordo necessitaria de aprovação unânime,
caso não tivesse sido efetuado no ato constitutivo.
Percebam que a aplicação de teorias ou dispositivos legais que prevêem a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para fins de atingir o
patrimônio particular dos sócios, que cometerem atos fraudulentos, perde o sentido,
uma vez que essas pessoas, quando da contratação da sociedade, já tornaram seus
bens privados vulneráveis a possíveis perdas.
Com tamanho risco assumido pelo empreendedor, justamente de ver seus bens
particulares comprometidos com dívidas oriundas da atividade econômica
organizada, esse tipo social só poderia cair no atual desuso, tanto que a quantidade
dessas empresas registradas nas Juntas Comerciais é ínfima.
Quanto à natureza, a doutrina não é unânime em afirmar que se trata de uma
sociedade de pessoas ou de capital, até mesmo pelo caráter subjetivo que envolve
essa classificação.
Aqueles que defendem tratar-se de sociedade de pessoas fundamentam a opção
na forte ligação existente entre os sócios, que assumem responsabilidade solidária
pelos débitos sociais. Também o teor do art. 1.003 do CC/2002, que exige o
consentimento unânime dos demais sócios para a cessão de quota social, parece,
decisivo nessa linha de raciocínio.


De outra forma, os seguidores de tese contrária o fazem por entenderem que, se
for alterado o contrato social para permitir o livre ingresso de novos sócios, há uma
quebra do fator pessoal que envolve os membros da sociedade.
Do confronto de posições, talvez não tenha finalidade prática a decisão de se guiar por
uma ou outra corrente. Ainda assim, parece-me mais plausível a primeira, que trata o tipo
social como sociedade de pessoas, sobretudo quando invocamos a exegese do art. 1.003.
A penhora da quota social obedece aos mesmos requisitos da cessão, ou seja, é
necessário o consentimento dos demais sócios.
A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios e, ainda assim,
aos que detenham plena capacidade civil e não sejam impedidos por leis especiais.
Seu nome empresarial será sempre firma social, assinado por qualquer sócio
designado no contrato social.
Utiliza-se a expressão “e cia.”, ou similar, para indicar a existência de sócios
ausentes do nome. Exemplo: João Alves, Pedro Bento e Cia.
As razões para sua dissolução obedecem aos termos do art. 1.033 do CC/2002,
próprios para as sociedades simples, e que foram analisadas no item 7.1.7.1. deste
Capítulo, acrescentando-se, se empresária, a falência.
Quanto à possibilidade de credor particular de sócio pretender a liquidação da
quota do sócio devedor, a regra é distinta da aplicada às sociedades simples. Nesta,
se o devedor não possuir outros bens, o credor pode pleitear a liquidação, que
significa o pagamento por parte da sociedade de quantia proporcionalmente devida
ao sócio retirante, apurada em balanço patrimonial. Neste caso, prevê o art. 1.026,
parágrafo único, que a importância seja depositada em juízo, no prazo de noventa
dias da liquidação, até o julgamento definitivo do feito.
Já em relação à sociedade em nome coletivo, a iniciativa do credor naquele sentido,
anteriormente à dissolução da sociedade, somente poderia ser admitida na hipótese
de a sociedade constituída por prazo determinado haver sido prorrogada tacitamente
ou, em se tratando de prorrogação por deliberação entre os sócios, o credor tenha
promovido oposição judicial, no prazo de noventa dias da publicação do ato dilatório,
conforme prevê o art. 1.043.

7.3. Em Comandita Simples
Tipo societário regulado pelos arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil 2002.
As normas para sua constituição são similares às da sociedade em nome coletivo,
pautando-se por contrato escrito, cujas cláusulas estão presentes no art. 997, porém
adaptadas ao tipo social.


Caracteriza-se pela existência de duas categorias de sócios; uns, somente pessoas
físicas, chamados de comanditados, obrigam-se como sócios ilimitada e solidariamente
responsáveis perante terceiros, depois de esgotado o patrimônio social, para respeitar
a subsidiariedade das obrigações. Esses sócios assumem a administração e a direção
da pessoa jurídica e, de acordo com o teor do parágrafo único do art. 1.046, possuem
direitos e obrigações iguais aos dos sócios das sociedades em nome coletivo.
Os outros, comanditários, pessoas físicas ou jurídicas, são simples prestadores de
capitais, respondendo tão somente pelo valor de sua quota. Não possuem qualquer
ingerência na administração da sociedade, sob pena de assumirem responsabilidade
de sócio comanditado, salvo a faculdade de tomar parte nas deliberações, ou de fiscalizar
as operações, ou, ainda, de ser constituído procurador da sociedade para negócio
determinado e com poderes especiais, conforme reza o parágrafo único do art. 1.047.
Da mesma maneira que as sociedades em nome coletivo, essas também estão em
desuso, uma vez que poucas pessoas se aventurariam a ser sócios comanditados.
Quanto à natureza, os comentários concernentes à sociedade em nome coletivo
podem ser aproveitados.
A administração deve ficar a cargo de comanditado que goze da plena
capacidade civil, sem restrições decorrentes de impedimentos. O nome
empresarial será sempre firma social, formado pelo nome civil de um ou mais
sócios comanditados, acrescido da expressão e cia., ou similar, para indicar
existência de sócios ausentes do nome.
As regras para sua dissolução seguem as da sociedade simples, com a
peculiaridade de haver a dissolução quando, por mais de cento e oitenta dias, perdurar
a falta de uma das categorias de sócio. Nesta situação, restando apenas os
comanditários, estes nomearão administrador provisório que, sem assumir a condição
de sócio, irá praticar os atos de administração.

7.4. Em Comandita por Ações
Tipo societário cuja existência legal está prevista nos arts. 1.090 a 1.092 do
Código Civil/2002. Não obstante, é regida pela mesma Lei das Sociedades Anônimas,
mas com algumas diferenças.
A comandita por ações possui seu capital dividido em ações, assim como a
sociedade anônima, e é constituída a partir de um estatuto, não por contrato, daí seu
caráter institucional.
É sociedade de capital, pois prevalece a impessoalidade dos sócios, quando se
atribui importância superior ao capital empregado na sociedade, em detrimento à


figura humana de cada um. Nela, não pode haver impedimento ao ingresso de
outros sócios, o que significa dizer que se permite ao sócio ceder, alienar ou
penhorar suas ações em favor de qualquer pessoa, à revelia do consentimento dos
demais.
A responsabilidade dos sócios é similar à dos acionistas das sociedades
anônimas, ou seja, pela integralização das ações por eles subscritas. Entretanto,
aquele sócio que desempenhar função de administração na sociedade ficará ilimitada
e solidariamente responsável com os demais administradores, se houver, de forma
subsidiária, pelas dívidas contraídas. Nas anônimas, isso só pode acontecer em
situações muito especiais, quando se desconsidera a personalidade jurídica da
sociedade, a fim de atingir o patrimônio particular de sócios ou administradores
que cometeram atos com abuso da personalidade jurídica, ou nos casos de débitos
de natureza tributária, trabalhista ou previdenciária, conforme exposto no item
próprio.
Diferentemente das anônimas, somente aos acionistas é permitido ocupar cargo
de administração, sendo nomeados pelo estatuto. Daí não poderem ser destituídos
tão facilmente como naquelas, salvo por maioria de dois terços dos acionistas. Neste
caso, continuam responsáveis pelas dívidas contraídas sob sua gestão.
O nome empresarial pode ser denominação ou firma social, sempre acompanhado
da expressão comandita por ações, por extenso ou abreviadamente. Se for firma,
esta será composta com o nome do sócio-administrador. Constando nome de outros
sócios, estes se tornarão responsáveis solidários pelas dívidas sociais.
Apesar de poderem organizar-se em assembléias, ou procederem à emissão de
debêntures e partes beneficiárias, ou mesmo de novas ações, diferenciam-se das
sociedades anônimas por não poderem lançar aqueles títulos no Mercado de Valores
Mobiliários. A conclusão está arrimada no art. 21, § 1o, da Lei Federal no 6.385/76,
que dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários – MVM e a Comissão de Valores
Mobiliários – CVM, que assim expressa:

Art. 21. A Comissão de Valores Mobiliários manterá, além do registro de que trata o art. 19:

(...)

§ 1o. Somente os valores mobiliários emitidos por companhia registrada nos termos deste artigo podem ser
negociados na bolsa e no mercado de balcão.


Logo, unicamente às companhias ou sociedades anônimas é facultado o direito
de negociar com títulos no Mercado de Valores Mobiliários, se forem abertas, como
veremos adiante.
Outra distinção reside na vedação contida no art. 284 da Lei no 6.404/76, quanto
à existência de conselho de administração e a autorização estatutária de aumento de
capital e emissão de bônus de subscrição.
Significa afirmar que não é possível haver conselho de administração numa
comandita por ações, assim como prévia autorização para aumento de capital e,
conseqüentemente, emissão de bônus para subscrição de novas ações.

7.5. Em Conta de Participação
Tipo societário regulado pelos arts. 991 a 996 e, no que for compatível com
esses dispositivos, serve à normatização da matéria o capítulo específico das
sociedades simples.
Trata-se de uma sociedade constituída por contrato, verbal ou escrito, cuja
característica principal reside na ausência de personalidade jurídica, ainda que,
eventualmente, seu ato constitutivo seja levado a registro, conforme dispõe o art. 993.
Essa singularidade confere a ela o título de sociedade despersonificada, em qualquer
hipótese.
É uma forma social sui generis, pois não possui nome empresarial, capital,
patrimônio, personalidade jurídica nem mesmo sede ou estabelecimento. A rigor,
existe um pacto entre empreendedores e investidores, visando à realização de uma
atividade econômica. Parte da doutrina chega até a deixá-la à margem do conceito de
sociedade, entendendo tratar-se de um contrato. Esta, contudo, não seria a melhor
orientação, inclusive porque o próprio Código Civil a insere no capítulo específico
das sociedades.
Compõe-se de duas categorias de sócios. Uma, formada por um ou mais sócios
chamados de ostensivos, pessoas físicas ou jurídicas, que exercem a atividade
constitutiva do objeto social em seus próprios nomes, sob inteira responsabilidade
de cada um. A outra, composta por um ou mais sócios chamados de participantes,
pessoas físicas ou jurídicas, desprovidos de qualquer ingerência no negócio social,
sob pena de assumirem responsabilidade ilimitada.
Observem que o sócio ostensivo é quem vai gerir o negócio; é ele que aparece
frente a terceiros, atuando em seu próprio nome, e assumindo responsabilidade
ilimitada pelas obrigações contraídas. Sendo o ostensivo uma pessoa jurídica, deve
nomear representante. Para o ostensivo, não há sequer a subsidiariedade em relação


à sociedade, da forma como acontece para os outros tipos sociais, tendo em vista
ausência de personalidade jurídica da sociedade. A lei proíbe ao ostensivo admitir
outro sócio sem a concordância dos demais. Já o sócio participante é mero prestador
de capital, pois, em nenhum momento, ele pode compartilhar da gestão social ou se
mostrar diante de terceiros com ânimo de sócio ostensivo. Por isso, a doutrina
também o intitula de sócio oculto.
A responsabilidade do participante se opera exclusivamente em face do sócio
ostensivo, da forma estipulada no contrato. Significa afirmar que ambas as categorias
são livres para determinar a responsabilidade do participante, que pode ser nenhuma,
ou ilimitada, mas sempre diante do ostensivo. No entanto, se o participante tomar
parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, passa a responder solidariamente
com aquele pelas obrigações em que intervier. Não se inclui na proibição imposta
ao participante o direito de fiscalizar a gestão social.
Esse tipo social, ao contrário dos anteriores, é largamente utilizado, tanto com
objeto civil como mercantil. Imaginem, então, uma sociedade já constituída que opera
no ramo de hotelaria, sob a denominação “Hotéis do Brasil Ltda”. Essa pessoa jurídica,
se quiser, pode celebrar um contrato de participação com um ou mais sócios
participantes que acabaram de adquirir um condomínio de apartamentos, com o
propósito específico de administrar o empreendimento, na condição de sócio ostensivo,
sob sua inteira responsabilidade, facultando-se aos demais a fiscalização dos negócios.
Pelas obrigações decorrentes da gestão da sociedade em conta de participação, responde
exclusivamente a “Hotéis do Brasil Ltda”, de forma ilimitada, pois os credores podem
consumir todo o patrimônio do sócio ostensivo na satisfação de seus direitos. Aos
participantes, cabe cumprir as obrigações determinadas no contrato.
Vindo a falir o sócio ostensivo, claro, se empresário, a sociedade em participação
será dissolvida, ao mesmo tempo em que a conta será liquidada nos termos da
legislação processual que rege a matéria. Havendo saldo, constitui-se crédito
quirografário em favor do sócio participante. Percebam que a falência aqui tratada
não é da sociedade, mas do próprio sócio ostensivo.
De outra forma, sendo a falência do sócio participante, o contrato de participação
fica sujeito às mesmas regras dos contratos bilaterais, quando é conferida a faculdade
ao administrador judicial para escolher entre a rescisão, ou não, do contrato, conforme
exposto no item 1.9.4. do Capítulo 04.
A contribuição do participante e do ostensivo constitui patrimônio especial. Tal
especialização patrimonial somente tem efeito entre os sócios, pois, como vimos, a
responsabilidade ilimitada do sócio ostensivo para com terceiros, credores da
sociedade, não é subsidiária, ou seja, não depende de esgotar o patrimônio social.


Sua liquidação, diferentemente das demais sociedades contratuais, que têm as
regras traçadas no Código, rege-se pelas normas da prestação de contas, na forma da
lei processual, conforme já mencionado, bastando um único processo de prestação,
ainda que haja mais de um sócio ostensivo.

8. Sociedade Limitada
8.1.1. Conceito
Define-se como a sociedade cuja principal característica é a limitação da
responsabilidade de seus sócios ao valor das quotas adquiridas por cada um, apesar
de todos responderem solidariamente pela integralização do capital social.
Esse conceito será melhor explicado a seguir, no item 8.4, quando abordaremos
a responsabilidade dos sócios da limitada.

8.1.2. Regência
A sociedade limitada rege-se pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil.
No entanto, tais dispositivos não são suficientes para exaurir todas as questões a ela
relacionadas. É justamente por isso que os sócios podem lançar mão de três opções:
a) livre estipulação contratual, nas omissões da lei; b) suplementar o tema com o
capítulo próprio relativo às sociedades simples, que vai do art. 997 ao art. 1.037; e
c) subsidiarem-se com o regramento das sociedades por ações.
Para a boa compreensão da matéria, podemos afirmar que o silêncio do contrato
a respeito de determinado tema não-previsto no capítulo específico do Código permite
a suplementação pelas normas da sociedade simples. Contudo, havendo expressa
previsão contratual, e não havendo resolução da questão no próprio instrumento
de contrato, a sociedade pode guiar-se pela Lei no 6.404/76, ao menos naquilo em
que o Código Civil for omisso.
Mas, atenção! Nem todos os assuntos podem ser regulados pela Lei das Sociedades
Anônimas, pois não devemos esquecer que as limitadas são sociedades contratualistas
e, como tais, devem pautar-se por certos princípios.
Assim, como acentuou Sérgio Campinho, matérias atinentes à sua formação e
dissolução serão sempre reguladas de acordo com as sociedades simples, pela clara
natureza contratual. Logo, liquidação da cota de sócio falecido, direito de recesso,
cláusula leonina e mora de sócio, dentre outras, são questões de caráter contratual,


impossíveis de se submeterem à Lei das S.A. Outras, como a emissão de títulos no
Mercado de Valores Mobiliários, são de exclusividade das sociedades anônimas,
pois, desta forma, quis o legislador (Lei no 6.385/76, que criou a Comissão de
Valores Mobiliários).
Sobre a dissolução de pleno direito da sociedade limitada, o art. 1.087 prescreve
as mesmas hipóteses da sociedade em nome coletivo, que, por sua vez, já aproveita
as da sociedade simples acrescida da falência, se empresária.

8.1.3. Natureza
Interpretações doutrinárias divergentes sempre surgiram quando tentamos
determinar a natureza das sociedades limitadas.
E não vem sendo diferente após o novo Código. Este, em seu art. 1.057, previu
que o sócio pode ceder suas quotas tanto a quem já seja sócio como a estranho. No
primeiro caso, não precisa da anuência dos demais. No entanto, se destinadas a
terceiro, não pode haver oposição de titulares de mais de 1/4 do capital social.
Se o dispositivo parasse por aí, com certeza teríamos que concordar que a
sociedade limitada seria considerada de pessoa, uma vez que, invariavelmente, haveria
a chance de os sócios obstarem o ingresso de novos componentes no quadro
associativo, o que caracterizaria uma importância demasiada à figura humana, em
detrimento do capital. Entrementes, o mesmo dispositivo deixa claro que pode
haver estipulação contratual diversa. Logo, os sócios podem contratar uma sociedade
limitada cuja natureza seja de capital; basta inserirem cláusula no instrumento que
subtraia a faculdade de eles próprios limitarem a entrada de terceiros.

8.1.4. O Nome
Quanto ao nome empresarial, poderá ser uma firma social ou denominação
denominação,
em ambas as hipóteses acrescido do termo limitada ao final. A omissão desta
limitada,
expressão tornará responsáveis, solidária e ilimitadamente, os administradores que
assim a empregarem, mas apenas diante daquele credor específico, participante da
operação.
Se a opção for por uma firma social, apenas os nomes de sócios devem constar
no nome empresarial, quando serão aproveitados todos, alguns ou apenas um (nestes
casos, acresce-se o termo “e cia.”).
Escolhida uma denominação, deverá estampar o objeto da sociedade. Exemplo
de denominação Frigorífico Ribeira Ltda
denominação: Ltda.


8.2. Constituição
As sociedades limitadas são contratuais, pois nascem a partir de um contrato
celebrado entre seus sócios.
A doutrina salienta que o instrumento contratual que dá origem à sociedade é
plurilateral e de estrutura aberta, posto admitir a participação de número ilimitado
de sócios. Esse raciocínio vale também para o estatuto das sociedades estatutárias
que, assim como as contratuais, não prevêem limite para o quantitativo de sócios.
Há, contudo, uma grande diferença entre um contrato e um estatuto de sociedade.
É que, na feitura do contrato social, as partes são livres para contratar outras cláusulas
além daquelas previstas na lei, desde que não colidam com o texto legal. De outra
forma, o estatuto social exige que os sócios sigam apenas as determinações legais,
não havendo espaço para fixação de tema não constante da lei.
Para sua plena validade, o contrato deve obedecer a certos requisitos de validade,
que poderão ser reunidos em dois grupos específicos. Muitos desses requisitos,
aliás, são igualmente exigidos quando se tratar de estatuto social.
O primeiro traz as condições de validade de qualquer ato jurídico, como capacidade
das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita em lei. Para esse grupo, cabe uma
observação a respeito da possibilidade de participação de menores no quadro social
da limitada. Hoje, esse tema encontra-se pacificado na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que admite o ingresso, desde que o menor não assuma função de
gerência (administração da sociedade), devendo ainda o capital subscrito encontrar-se
completamente integralizado. Em se tratando de incapacidade civil absoluta, deve
contar com representante na assinatura do instrumento do contrato. Se relativa, será
assistido. Não cumpridos esses primeiros requisitos no contrato social, o instrumento
é nulo e gera a inexistência da pessoa jurídica. O outro grupo de requisitos essenciais
à plena validade do contrato diferencia-se do primeiro quanto à conseqüência advinda
pelo seu descumprimento. Neste caso, o desrespeito provoca a nulidade da cláusula,
não do contrato. Nesta hipótese, a sociedade continua a existir, mas sem obedecer
àquela parte do acordo. No grupo em referência, aparece a obrigatoriedade de todos
os subscritores do capital social contribuírem na sua formação, assim como
participarem do resultado social.
Existem ainda pressupostos de existência igualmente apropriados a todas as
sociedades contratuais. Exprimem-se na necessária pluralidade de sócios na formação
do capital social e na intenção deles em executar o objeto social, conhecida como
affectio societatis. A ausência desses pressupostos leva à dissolução da sociedade, se
já constituída, ou ao não-registro do instrumento, se em fase de constituição.


Observem que as conseqüências pelo não-cumprimento dos requisitos
essenciais diferem entre si, da mesma forma que geram efeitos distintos à falta de
pressuposto.
Em outras palavras, insuficientes os requisitos do primeiro grupo (capacidade
das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita em lei), pode ser declarada a
nulidade do contrato, comprometendo, inclusive, seus efeitos entre os sócios.
De outra forma, faltando requisito do segundo grupo (contribuição de sócio no
capital social ou participação no resultado social), a ineficácia da cláusula contratual
não invalida o contrato.
Quanto aos pressupostos (pluralidade de sócios e affectio societatis), sua omissão
provoca a dissolução da sociedade, mantendo-se os efeitos já produzidos.
Além de tudo isso, o contrato deve trazer informações a respeito dos sócios e da
própria sociedade. São as relacionadas no art. 997 do CC/2002, com as devidas
adaptações, por se tratar de limitada:
a) informações dos sócios, pessoa física ou jurídica, como nacionalidade,
domicílio, nome etc.;
b) duração da sociedade, podendo ser indeterminada (se por tempo certo,
possível prorrogação);
c) tipo adotado e objeto detalhado da sociedade;
d) informação sobre os administradores (em caso de omissão, todos os sócios
podem gerir a empresa, não sendo razão de impedimento ao registro,
conforme dispõe art. 1.013 do CC/2002);
e) fixação do capital social, expresso em moeda corrente;
f) a quota com que cada sócio entrou para a sociedade;
g) percentual de cada sócio nos lucros e nas perdas;
h) data de encerramento do exercício social, quando não coincidir com o
ano civil;
i) cláusula de limitação da responsabilidade (veda-se registro de contrato
sem essa informação; se passar, ainda assim a responsabilidade é limitada,
pois valerá a intenção contextual);
j) conforme o caso, previsão de assembléia ou reunião de sócios, para deliberar
assuntos escolhidos ou determinados por lei, à exegese do art. 1.072,
parágrafo 1o, do CC/2002.


QUADRO-RESUMO

8.3. A Quota Social
Podemos conceituá-la como uma fração do capital social. Se, nas sociedades
anônimas, a expressão do capital da companhia é o montante do valor nominal de
todas as ações, nas sociedades contratuais a quota social representa a unidade do
capital social.
Diferentemente das ações, as quotas sociais podem ter valores nominais iguais
ou não (art. 1.055 do CC/2002). Não são representadas por cártula, inferindo-se
que a prova do domínio vem do contrato social, onde deve constar a participação
de cada sócio. Já as ações das companhias, à exceção das escriturais, são sempre
representadas por papéis.
Sua natureza jurídica é de direito bifrontal, por encerrar um direito patrimonial e
um direito pessoal. O direito patrimonial materializa-se na participação nos lucros e
acervo da sociedade, enquanto o direito pessoal vem do status de sócio, que lhe
confere a possibilidade de participar das deliberações sociais e fiscalizar atos dos
administradores, dentre outros.
Quanto mais quotas um sócio possuir, mais influência ele terá nas deliberações
sociais, do que se deduz que várias quotas podem ser de propriedade de um único
titular. Mas uma quota pode ser de mais de um sócio? Sim. A essa situação dá-se o
nome de co-propriedade das quotas, quando se forma um condomínio onde o
representante (cabecel), indicado pelos demais, irá exercer os direitos de sócio. Perante
a sociedade, os outros condôminos respondem solidariamente pela integralização
do capital social (art. 1.056).


Com relação à integralização das quotas, trata-se do principal dever que aqueles
têm diante da sociedade. A integralização pode ser feita em bens, direitos ou em
dinheiro. A lei não admite, no caso das limitadas, a contribuição em prestação de
serviços. Em todo caso, não há prazo legal para a integralização, ficando a critério
dos sócios decidir, pondo o termo no contrato social. Também não existe percentual
mínimo de integralização das quotas, por ocasião da subscrição do capital social
(nas sociedades por ações o mínimo é de 10%).
Após integralizadas todas as quotas, o capital social pode ser aumentado, com a
alteração averbada. Gozam os sócios de preferência para novas subscrições
(proporcional à participação), que deve ser manifestada no prazo de trinta dias após
a deliberação (art. 1.081).
Igualmente pode haver a redução do capital social, por um dos motivos: a) após
integralizado, havendo perdas irreparáveis; b) se excessivo em relação ao objeto
social (no prazo de noventa dias da publicação da ata de assembléia que aprovar a
redução, qualquer credor quirografário pode opor-se a ela, desde que seu título seja
anterior àquela data).
A cessão de quotas sociais é possível, desde que não haja oposição de sócios
representativos de 1/4 do capital social. O contrato, contudo, pode estabelecer de
forma diversa, como, por exemplo, a livre alienação, à revelia da concordância de
outros sócios (art. 1.057). A cessão, para ser oponível à sociedade e a terceiros, tem
que ser averbada. Antes dessa providência, não se pode contar o tempo (dois anos)
para liberação da responsabilidade solidária do alienante perante a sociedade,
decorrente da falta de integralização das mesmas quotas.
Também pode haver a caução de quotas sociais, que é o ato de dar em garantia de
pagamento por alguma prestação. Não satisfeita a obrigação, a quota muda de
titularidade. Pois bem, a regra é similar à do parágrafo anterior; basta não haver
oposição de 1/4 do capital social.
Sobre a penhora de quotas, não há óbice legal no Código. Aplica-se a regra da
caução.

8.4. O Sócio Quotista
8.4.1. Conceito
O sócio quotista é o proprietário de parcela do capital da sociedade. Pode ser
pessoa física ou jurídica, e usufruirá do status de sócio.


8.4.2. Deveres dos Sócios
Quando duas ou mais pessoas resolverem contratar a formação de uma sociedade
limitada, deverão ter em mente a quantia inicial necessária ao início das operações
da empresa. Esse valor, fixado no contrato social, será alienado aos sócios e terá o
nome de capital social subscrito
subscrito.
Os subscritores do capital social são, portanto, devedores da sociedade, pelo
menos enquanto não promoverem a entrega efetiva dos recursos correspondentes
à parcela do capital adquirida, que não poderá ser feita na forma de prestação de
serviços, conforme dispõe o art. 1.055, § 2o, do CC/2002.
É claro que, se a venda for contra recebimento à vista de numerário, ou mesmo
bens ou créditos, o adquirente cumpriu a sua obrigação perante a sociedade (em
se tratando de bens e direitos, a desoneração só ocorre se não houver vício na
coisa ou após a satisfação do crédito) e não mais pode ser considerado devedor
perante ela.
Remisso será o sócio que faltar com sua prestação. Mas, atenção! É necessário
haver prévia notificação (notificação premonitória), quando ele terá um prazo de
trinta dias, findo o qual, sem que tenha adimplido sua prestação, responderá
perante a pessoa jurídica pelos danos emergentes da mora.
Essa conseqüência pode traduzir-se em uma das seguintes hipóteses: a) cobrança
da dívida acrescida dos encargos de mora; b) exclusão da sociedade; c) redução de
sua participação, caso detenha parcela já integralizada.
Quanto à possibilidade de o sócio remisso ser tolhido em seu direito de voto,
o Código silencia, situação em que, na visão da majoritária doutrina, não pode
haver obstáculo ao voto do sócio remisso. Sérgio Campinho alerta que, se a limitada
tiver regência supletiva nas anônimas, o sócio remisso poderá ter suspenso seu
direito ao voto, conforme art. 120 da Lei no 6.404/76.
Esse pode ser considerado como o principal compromisso que os subscritores
do capital social assumem frente à sociedade. Mas não é o único. Devem,
sobretudo, lealdade à pessoa jurídica no sentido de não cometerem atos que
prejudiquem o fim por ela perseguido, além de buscarem agir com zelo e
profissionalismo em relação às atividades desenvolvidas e, mais, participarem das
perdas dos resultados sociais, arcando com ônus proporcional à sua participação
societária.


8.4.3. Responsabilidade dos Sócios
As sociedades limitadas gozam da preferência absoluta dos empreendedores
brasileiros. Não é à toa que mais de 90% das empresas registradas pelas Juntas
Comerciais espalhadas pelo país são desse tipo. Isso se deve principalmente à maneira
pela qual os sócios responsabilizam-se pelas obrigações sociais.
De fato, reza o art. 1.052 do CC/2002 que a responsabilidade de cada sócio é
limitada ao valor das quotas por eles subscritas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
Em outras palavras, estando o capital completamente realizado, não haverá
responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais. Ao contrário, se parcela do capital
social ainda não foi realizada, qualquer sócio pode ser compelido a fazê-lo, mesmo
aquele que já tenha cumprido a sua parte.
Imaginemos, então, que João, José e Manoel tenham contratado a formação de
empresa limitada, cujo capital social foi fixado em R$1.000,00, distribuído em mil
quotas com valor de R$1,00 cada. Se João adquiriu quinhentas quotas, José, trezentas,
e Manoel, as duzentas restantes, estes atos correspondem à subscrição do capital
social feita por cada um dos quotistas e geram obrigação para eles perante a empresa.
No momento em que aportarem recursos correspondentes à parcela do capital
comprada (em dinheiro, bens ou créditos), estarão quitando suas dívidas diante da
organização. Contudo, só se livram de responder pelas obrigações sociais contraídas,
quando todo o capital social subscrito ingressar na sociedade, ainda que sua parte já
tenha sido satisfeita.
No entanto, a regra da limitação de responsabilidade comporta exceções. Significa
dizer que, embora 100% do capital subscrito tenham sido integralizados, os sócios
podem ser compelidos a responder por obrigações originárias da pessoa jurídica.
Isso acontece nos seguintes casos:
• CRÉDITOS A FAVOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – prevê o art. 13 da
FA
o
Lei Federal n 8.620/93 a responsabilidade solidária dos sócios da limitada
pelos débitos junto à Previdência Social. Pelo dispositivo, o órgão da
previdência pode cobrar a dívida diretamente do sócio, gerente ou não,
sem se ater primeiro ao esgotamento do patrimônio da sociedade. Em se
tratando de administrador não-sócio, há que se respeitar a subsidiariedade
em relação à pessoa jurídica;
• OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – conforme dispõe o
NATUREZA
art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, assume
responsabilidade pessoal o sócio-gerente que descumprir a lei ou o contrato


social, não quitando dívidas fiscais junto à Fazenda Pública. O leitor deve
observar que não é o simples atraso no pagamento que provoca a
responsabilização pessoal do administrador, mas a mora injustificada,
quando a empresa dispunha de recursos e o administrador optou por
gastá-los em outras finalidades;
• CASOS DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – vimos,
no item 4 deste Capítulo, que é possível os sócios responderem por atos
fraudulentos cometidos sob o manto da pessoa jurídica. É a Teoria da
Despersonalização, através da qual se permite à autoridade judiciária, por
solicitação da parte ou do Ministério Público, afastar a autonomia
patrimonial da empresa; a fim de atingir diretamente os bens dos sócios
que cometeram tais atos. Também servem à hipótese os casos de positivação
da teoria, já mencionados no item “4” deste Capítulo, a exemplo do art. 50
do Código Civil de 2002;
• DELIBERAÇÕES INFRINGENTES DO CONTRATO SOCIAL – pelo
CONTRATO
disposto no art. 1.080 do CC/2002, a aprovação de matéria contrária ao
que dispuser o contrato social torna ilimitada a responsabilidade daqueles
sócios que votaram a favor da deliberação. Os demais, que votaram contra
ou abstiveram-se, não são afetados. A melhor doutrina alerta que o efeito
desse dispositivo restringe-se à operação específica, que colidiu com o
contrato;
• ATOS PRATICADOS PELOS ADMINISTRADORES – a parte do Código
PRATICADOS
destinada a regular as sociedades simples traz hipóteses de responsabilização
de seus administradores. Vimos, no subitem 8.1.2. deste Capítulo, que,
havendo omissão em relação a algum tema das limitadas, admite-se a
suplementação do assunto pelas normas disciplinadoras da sociedade
simples. É justamente o que ocorre com os arts. 1.012, 1.015 e 1.016. O
primeiro prevê a responsabilidade pessoal e solidária do administrador,
em conjunto com a sociedade, pelos atos que cometer antes de averbar o
instrumento em separado de sua nomeação (sendo sociedade empresária,
o órgão é a Junta Comercial).
O art. 1.015 trouxe grande inovação, ao positivar a Teoria da Aparência,
quando a responsabilidade pelos atos ultra vires (aqueles que extrapolam
os poderes do administrador) deve ser imputada não à pessoa jurídica,
mas ao próprio agente que os praticou. Para tanto, o parágrafo único do
mesmo artigo exige a materialização de uma das seguintes hipóteses: a) o


registro competente da limitação; b) a ciência da limitação por parte do
terceiro; c) tratando-se de operação evidentemente estranha ao objeto social.
Caso contrário, a pessoa jurídica assume a responsabilidade frente ao
terceiro prejudicado, com direito de regresso contra seu administrador.
O art. 1.016 previu a responsabilidade solidária dos administradores,
perante a sociedade ou terceiros prejudicados, por atos praticados com
culpa no desempenho de suas funções;
• OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS – por último, tem-se observado que a
TRABALHISTAS
Justiça do Trabalho vem desconsiderando a limitação da responsabilidade
para cobrar dívidas trabalhistas diretamente no patrimônio dos sócios.
Diferentemente das outras exceções, não há qualquer respaldo legal nessa
atitude, que se situa à margem do Direito positivo vigente.

8.4.4. Direitos dos Sócios
Aquele que resolve ingressar no quadro social de uma sociedade busca,
evidentemente, colher frutos de seu investimento com o retorno do capital empregado.
Esse é o objetivo maior do investidor e não pode ser tolhido sob pena de ineficácia
da cláusula contratual.
Claro que nem sempre a sociedade apresenta lucro a ser distribuído. É comum a
configuração de prejuízo e, neste caso, todos os sócios deverão suportá-lo de forma
proporcional à participação no capital social.
Mas os direitos dos sócios não se resumem apenas à participação no resultado
social: eles também têm a faculdade de decidir os destinos da pessoa jurídica,
deliberando, seja na assembléia (obrigatória para as limitadas com número de sócios
superior a dez) ou na reunião de sócios (facultativa para as limitadas com até dez
sócios), sobre as questões de interesse social.
Nessas decisões, respeitar-se-á a participação no capital social de cada um. Em
outras palavras, se um sócio é detentor de 51% do capital social, sua vontade
normalmente irá prevalecer, pois a sua parcela no capital social suplanta a soma das
demais.
Também se permite a fiscalização da gestão dos negócios, ou seja, sócio que não
desempenhe a gerência da sociedade pode fiscalizar as ações dos administradores,
através de relatórios apresentados ou, mesmo, por meio de órgão criado para esse
fim, que é o Conselho Fiscal, de existência facultativa nas limitadas.
Por último, tem o sócio direito de afastar-se da sociedade, não mais compondo
o quadro social. Para tanto, ele terá duas opções. Uma é vender suas quotas a outro


sócio ou a terceiro interessado (neste caso, omisso o contrato, não pode haver
oposição de mais de ¼ do capital social). A outra possibilidade é chamada de direito
de recesso e consiste na retirada do sócio, mediante o reembolso, pela pessoa
jurídica, do capital investido na empresa. Para isso, exige-se justo motivo quando a
sociedade for contratada por prazo determinado, situação em que só será permitida
a retirada ao sócio dissidente de deliberação que aprove a modificação do contrato
social, a fusão ou a incorporação. Sendo o contrato por prazo indeterminado, não
será necessária uma das hipóteses para o exercício do direito de recesso bastando
recesso,
a manifestação de vontade do sócio.
Certa permissividade em relação ao direito de recesso explica-se pela relativa
dificuldade imposta ao ingresso de novos sócios, sobretudo quando comparada às
sociedades anônimas. Nestas, por não existir qualquer óbice à alienação das ações a
terceiros, estranhos ao quadro social, o exercício do direito de recesso está
diretamente relacionado à ocorrência de situações fáticas, previstas na Lei das
Sociedades Anônimas, mesmo se a companhia for por prazo indeterminado.
Completando o tópico, vejamos matéria referente à exclusão de sócio
minoritário. Prevêem os arts. 1.030 e 1.085 do CC/2002 a possibilidade de
exclusão de sócios minoritários, por falta grave, por incapacidade superveniente
e, até, se forem declarados falidos (essa falência não é da pessoa jurídica aqui
abordada, mas na hipótese de o sócio ser empresário individual ou, mesmo, sócio
de outra empresa).
O primeiro dispositivo trata da exclusão por ação judicial movida por sócios
representantes da maioria do capital social, por falta grave, prevendo o parágrafo 2o
do art. 1.031 o prazo de noventa dias para pagamento da quota liquidada, contado
a partir da liquidação.
Também prevê o Novo Código a hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por
justa causa, quando houver previsão expressa no contrato, igualmente aprovada
por maioria absoluta, desde que deliberada em assembléia ou reunião dos sócios.
A título comparativo, podemos afirmar que o Código Civil de 2002 dificultou a
exclusão de sócio minoritário, pois trouxe novas exigências para o ato. Basta ver a
necessária previsão contratual para a exclusão extrajudicial. É por isso que se diz
que o Novo Código procurou proteger o sócio minoritário contra abusos dos
majoritários.
Contudo, deve o minoritário, antes mesmo de entrar para a sociedade, observar
o contrato social, a fim de barganhar suas cláusulas. Isso porque, após seu ingresso,
ficará à mercê da vontade da maioria.


8.5. Administração da Limitada
Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, a administração da sociedade
ou, conforme a prática vem consagrando nas limitadas, a diretoria, deixou de ser
privativa de sócio. Para tanto, é necessário haver permissão contratual.
O administrador, sócio ou não, mas sempre pessoa física (o CC/2002 vedou a gestão
à pessoa jurídica), deve ser nomeado no próprio contrato social ou em ato separado.
De outra forma, a delegação dos poderes de gestão, que antes era possível, não
mais pode ser feita, nem mesmo se houver previsão contratual. O que se permite é
a constituição de procurador para representar o sócio em atos específicos relacionados
aos seus direitos como cotista, não como administrador da sociedade, se for o caso.
A administração pode ser concedida a uma pessoa, apenas, ou a várias. Nesta
última hipótese, o contrato deve explicitar se a gestão será exercida individualmente
por cada um ou em conjunto, situação em que a eficácia dos atos dependerá da
participação de todos. Se omisso o contrato, entende-se que a direção tocará
individualmente a cada um, ficando eles habilitados à prática de todos os atos que
digam respeito à gestão empresarial.
A nomeação de administrador, sócio ou não, pode ser realizada tanto diretamente
no contrato social, como em ato separado.
Se, desde o início da sociedade, o administrador-sócio foi nomeado no contrato
social, esse ato decorreu do consenso entre os demais sócios. Sendo em momento
posterior, para haver nomeação através do contrato social, exige-se aprovação de
titulares de 3/4, no mínimo (para sócio), do capital social. Para administrador-sócio
nomeado em ato separado, o quórum exigido é a maioria absoluta dos votos
representativos do capital social.
Por outro lado, em se tratando de administrador que não seja sócio, com o
capital social sem estar completamente integralizado, não importa se a nomeação foi
via contrato ou através de ato separado: o quórum exigido é a unanimidade. Estando
o capital já integralizado, baixa para 2/3 dos votos representativos do capital social.
Se a nomeação processar-se por meio do contrato social, deve o gestor assinar
no próprio contrato, cuja alteração será averbada na Junta Comercial. Se for em ato
separado, será mediante termo de posse no livro de atas da administração, que
igualmente deverá ser averbado.
Lembro que, em qualquer caso, vale o disposto no art. 1.011, parágrafo 1o, do
CC/2002, que proíbe os poderes de gestão àqueles condenados a penas que vedem,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,


contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,
contra a legislação de consumo, fé pública ou propriedade, pelo menos enquanto
durarem os efeitos da condenação.
Regularmente nomeados, os administradores podem praticar todos os atos que
digam respeito à gestão social, logicamente a depender da especificação dos poderes
estipulada no contrato.
Restrição existe para venda de bens imóveis, quando não for do objeto social,
que só poderá ser processada com autorização da maioria do capital social, salvo
estipulação contratual diversa (art. 1.015).
O mesmo dispositivo prevê oposição a terceiros dos excessos cometidos pelos
administradores, se presente uma das seguintes situações: a) se a limitação de poderes
estiver escrita ou averbada no registro próprio da sociedade; b) provando-se que era
conhecida do terceiro; c) tratando-se de operação evidentemente estranha aos
negócios da sociedade. É a positivação da Teoria da Aparência, que prevê a exoneração
da pessoa jurídica por ato ultra vires, ou seja, aquele que extrapola a competência
legal do administrador. Se, antes, tais atos não podiam ser imputados diretamente
ao administrador que os cometesse, mas apenas em poder de regresso por parte da
sociedade, já que esta assumiria a responsabilidade diante de terceiros, hoje o sistema
legal brasileiro já prevê essa possibilidade.
Percebam que, normalmente, o administrador não pode ser responsabilizado
por atos regulares de gestão que necessariamente deve cometer para exercer a função.
No entanto, agindo com excesso, ou mesmo com culpa em não atender aos seus
deveres de diligência e lealdade com a pessoa jurídica, conforme prevê o art. 1.016,
pode ser responsabilizado solidariamente com outros, perante a própria sociedade
ou frente a terceiros prejudicados.
Importante realçar que a responsabilidade deve ser imputada ao administrador
que cometeu o ato com culpa, não sendo extensiva aos demais, salvo se com ele
forem coniventes, se negligenciarem em descobrir ou, tomando conhecimento, não
tentarem inibir sua prática.
Diferente é a responsabilidade do administrador por interesse conflitante, prevista
no art. 1.017. É o que acontece se, no trato de determinado negócio, ele pretender
deliberação que o favoreça pessoalmente, em detrimento do interesse da sociedade.
Sendo sócio, e votando a favor de decisão que venha prejudicar a pessoa jurídica,
assumirá a responsabilidade dos prejuízos sofridos pela sociedade.
Por último, não posso deixar de evidenciar a responsabilidade tributária,
previdenciária e trabalhista dos administradores, isso para não repetir todas as
hipóteses já comentadas no item 8.5 deste Capítulo:


• tributária – o art. 135, III, do CTN prevê a responsabilização do administrador
por dívidas tributárias não recolhidas, quando recursos tiver a sociedade;
• previdenciária – o art. 13 da Lei no 8.620/93 prevê a responsabilidade
não apenas dos administradores, mas dos sócios da sociedade limitada,
por débitos junto à Seguridade Social. Em se tratando de administradores
não-sócios, o parágrafo único do mesmo artigo dispõe sobre a
responsabilidade quando a omissão decorrer de culpa ou dolo;
• trabalhista – a princípio, o administrador não deve responder por dívidas
trabalhistas, a menos que tenha agido com abuso de poder, violação do
contrato ou da lei. Não é, entretanto, o que vem decidindo a Justiça do
Trabalho, que tem imputado aos administradores a responsabilidade por
débitos de origem trabalhista.
Cessa o exercício da função de gestão com a destituição ou com a renúncia.
A renúncia é ato volitivo do administrador, que se materializa com a comunicação
por escrito aos demais representantes da pessoa jurídica. Sua eficácia perante terceiros
terá validade a partir da averbação na Junta.
A destituição de administrador-sócio que tenha sido nomeado no contrato social
reclama aprovação de 2/3 do capital social, permitindo-se estipulação contratual
diversa. Tendo sido em ato separado, será necessária aprovação de mais da metade
do capital social.
Quando se tratar de não-sócio, o quórum exigido para destituição é de 3/4 do
capital social, em se tratando de nomeação através do contrato, e de mais da metade
do capital social, se for em ato separado.
Em todos os casos, o ato deve ser averbado em até dez dias seguintes à ocorrência.

8.6. Órgãos da Limitada
Geralmente, a sociedade limitada possui estrutura bastante simplificada, quando
comparada com as anônimas. Isto porque as sociedades anônimas são mais
apropriadas para grandes empreendimentos, que exigem um controle e uma
organização muito mais complexos, enquanto as outras ficam com os negócios de
importância relativa inferior. Contudo, isso não impede que a limitada adote estrutura
similar à das sociedades anônimas, com órgãos de administração e fiscalização.
Se, no antigo Decreto no 3.708/1919, que regulava as limitadas, não havia referência
aos órgãos da sociedade, o Código Civil de 2002 trouxe a forma como deve esse
tipo societário organizar-se. Assim, temos a assembléia de quotistas, a Diretoria, o
Conselho Fiscal e, se preferirem os sócios, até o Conselho de Administração.


• ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS – É órgão competente para decidir a
QUOTISTAS
estratégia geral dos negócios. Forma-se com a participação dos quotistas e
é obrigatória nas limitadas com número de sócios superior a dez (se inferior,
as decisões podem ser tomadas em reunião de sócios Possui atribuições
sócios).
elencadas no art. 1.071 do CC/2002, a exemplo da aprovação das contas
dos administradores, designação quando em ato separado e destituição
dos administradores, além dos membros do Conselho Fiscal, modificação
do contrato social, pedido de concordata (foi substituída pela recuperação
judicial ou extrajudicial) e incorporação, fusão e dissolução da sociedade.
Realiza-se pelo menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social. Para que suas decisões tenham validade, é
necessário respeitar número mínimo de sócios, tanto na instalação como
nas deliberações. Desta forma, para instalação, o quórum mínimo previsto
na primeira convocação é de sócios representativos de 3/4 do capital social,
sendo qualquer número em segunda convocação. Já as deliberações devem
obedecer aos seguintes números:
– unanimidade do capital social para designação de administrador não-
social,
sócio, com o capital não totalmente integralizado, assim como para
dissolução da sociedade por prazo determinado, antes de atingido aquele;
– três quartos do capital social para modificação do contrato social,
social,
incorporação, fusão, dissolução da sociedade contratada por prazo
indeterminado ou cessação da liquidação;
– dois terços do capital social para designação de administrador não-
social,
sócio, com o capital já integralizado completamente e para a destituição
de sócio administrador, quando nomeado pelo contrato social;
– maioria absoluta para designação de administrador sócio quando procedida
absoluta,
em ato separado, fixação de suas remunerações, autorização de
concordata (a partir da Lei no 11.101/05, leia-se recuperação judicial ou
extrajudicial), destituição de administrador não-sócio ou não-nomeado no
contrato;
– maioria simples para a aprovação das contas dos administradores,
simples,
além de outros assuntos não previstos na lei.
• CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – É órgão de existência facultativa,
raramente encontrado numa limitada. Para tanto, é preciso a sociedade
constituir-se sob a regência de uma sociedade anônima. Nesta hipótese,
os membros do conselho deverão submeter-se aos mesmos requisitos


exigidos para os da sociedade por ações.
• DIRETORIA – Também chamada de gerência, é composta por sócios
(se eleitos no contrato social, precisa da aprovação de 3/4 do capital social;
se em ato apartado, é necessária aprovação de mais da metade do capital
social) ou não-sócios que administram a sociedade (neste caso, exige-se
aprovação unânime dos demais, se o capital não estiver todo integralizado,
e de 2/3, estando o capital social já integralizado). Os gerentes representam
a sociedade e a obrigam pelos seus atos regulares de gestão. Todos devem
ser residentes no país.
• CONSELHO FISCAL – É órgão de fiscalização dos negócios, responsável
por acompanhar os atos dos administradores, cuja existência é facultativa.
Compõe-se de, pelo menos, três membros, com suplentes em igual número,
eleitos pela assembléia ou em reunião de quotistas, e escolhidos entre
sócios ou não, desde que tenham residência no país e não ocupem assento
em outro órgão da sociedade, ou de outra por ela controlada, nem sejam
seus empregados ou administradores. Suas atribuições e poderes não
podem ser outorgados a outros órgãos.
Para facilitar o entendimento, vejamos o quadro-resumo a seguir.

CONSELHO DE
ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS
QUOTISTAS DIRETORIA CONSELHO FISCAL
ADMINISTRAÇÃO
CAMPUS

Reunião de quotistas, destinada a resolver Colegiado de caráter Órgão de representação Órgão de fiscalização dos
todos os negócios de interesse da sociedade. deliberativo, com da limitada, com negócios da sociedade, cuja
É órgão máximo de deliberação, podendo o existência facultativa, existência obrigatória, existência é facultativa. Possui
contrato conferir ao conselho de raramente encontrado responsável por executar atribuições para opinar a respeito
administração poder originário da assembléia. numa limitada. Suas seu objeto. dos relatórios anuais dos
Possui existência obrigatória em todas as atribuições geralmente são Seus atos obrigam a administradores, fiscalizando seus
sociedades limitadas com número de sócios originárias da assembléia, sociedade tanto interna atos e denunciando irregularida-
superior a dez (até dez, as decisões podem como externamente. des, além de prestar parecer nas
porém, a fim de trazer
sócios).
ser tomadas em reunião de sócios Acontece demonstrações financeiras,
agilidade às decisões, são Compõe-se de sócios ou
nos quatro meses seguintes ao término do
transferidas ao conselho, não, todos residentes no dentre outras. Compõe-se de um
exercício social, podendo ser convocada em
com permissão do próprio país, eleitos e destituíveis mínimo de três membros, com
outra época qualquer. Suas atribuições estão
contrato. Suas decisões pela assembléia. suplentes em igual número. São
discriminadas no art. 1.071 do CC/2002:
• designar, quando em ato separado, não têm força de obrigar a eleitos pela assembléia, dentre
destituir e aprovar as contas dos sociedade para com sócios ou não, mas residentes no
administradores e membros do conselho terceiros. Compõe-se de país. Não se permite participarem
fiscal; três membros, todos membros de órgão de
• modificar o contrato social; sócios, residentes ou não administração e empregados da
Capítulo 2 — Direito de Empresa

• autorizar o pedido de concordata; no Brasil, eleitos e des- pessoa jurídica, além de parentes
• autorizar a incorporação, fusão e tituíveis pela assembléia. até terceiro grau dos
dissolução, ou cessação da liquidação. administradores.
Deve obedecer ao seguinte quórum:
para instalação – 3/4 do capital social em
primeira convocação e qualquer número
em segunda;

139

140

deliberação:
para deliberação
• 100% do capital social para indicar
administrador não-sócio (quando o capital
não estiver todo integralizado), ou
dissolução antes do prazo determinado;
• 3/4 para alterar o contrato social,
incorporação e fusão, cessação da
liquidação e dissolução da sociedade por
prazo indeterminado;
• 2/3 para designação de administrador
não-sócio, no caso de o capital já se
encontrar totalmente realizado e destituição
de administrador sócio, que tenha sido
nomeado no contrato social;
• maioria absoluta para designação de
administrador sócio, quando feita em ato
separado, autorização de concordata,
Direito Comercial — Carlos Pimentel

fixação da remuneração dos
administradores, expulsão de sócio por
justa causa e destituição de administrador,
sócio ou não, que não tenha sido nomeado
pelo contrato social;
• maioria simples para aprovação das contas
dos administradores, e demais assuntos que
não exijam quórum qualificado.


9. Sociedades Anônimas
Tipo societário regulado pela Lei no 6.404/76.
Caracteriza-se por apresentar seu capital dividido em partes de, em regra, igual
valor nominal, denominadas ações.
Assim como as sociedades em comandita por ações, constituiem-se a partir de
um estatuto, sendo por isso consideradas institucionais.
A impessoalidade dos sócios é própria desse tipo social, pois o mais importante
é o capital, não as qualidades pessoais dos acionistas. Daí ser desnecessário alterar-se
o estatuto social a cada ingresso ou exclusão de sócio. São, por isso, sociedades de
capital, não sendo possível impor barreiras ao ingresso de novos sócios.
O objeto da sociedade anônima será definido em seu estatuto, podendo ser
qualquer um, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
Em qualquer caso, a companhia será sempre empresária.
O nome empresarial será apenas uma denominação, acompanhado de uma das
expressões companhia ou sociedade anônima, por extenso ou abreviadas. Admite-se,
para sua composição, a presença de nome de sócio fundador ou de outro que tenha
contribuído com o sucesso da companhia, a título de homenagem. Exemplo: Tecelagem
João Batista S.A.; Companhia Tecelagem João Batista; S.A. Tecelagem João Batista etc.

9.2. Constituição
Quando duas ou mais pessoas pretenderem fundar uma sociedade anônima,
poderão fazê-lo de duas formas. Numa, reunidos em assembléia de fundadores,
adquirem todo o capital social por eles mesmos fixado. Noutra, fazem apelo ao
público em geral, ofertando à venda parte do capital social (ações) que eles não
puderam ou não quiseram adquirir.
Independentemente da opção escolhida, a companhia sempre terá início a partir
de um documento escrito, que pode ser uma escritura pública lavrada em cartório
ou, mesmo, a ata da assembléia de constituição.
Entretanto, quando falamos da aquisição ou subscrição do capital social, esta
pode acontecer de duas maneiras:
• por subscrição particular – quando a totalidade do capital social inicial é
comprada apenas pelos fundadores;
• por subscrição pública – quando acontece a oferta das ações ao público.
Em decorrência da modalidade de subscrição do capital social, sendo alienado apenas
aos fundadores, ou com a participação de outros investidores, a sociedade nasce:


• fechada – com o capital social inteiramente nas mãos dos fundadores;
• aberta – com a oferta pública das ações.
Ao classificar as companhias entre abertas ou fechadas, o art. 4o da Lei das Sociedades
Anônimas estabelece que as primeiras são as que têm seus valores mobiliários, como
ações, debêntures e bônus de subscrição, admitidos à negociação no Mercado de Valores
Mobiliários, enquanto as fechadas, ainda que emitam esses títulos, não usufruem da
mesma oportunidade, ficando adstritas a contatos pessoais com os compradores
(a qualquer tempo a companhia pode passar de uma a outra categoria).
Aqui cabe uma digressão a respeito do Mercado de Valores Mobiliários. Este
compreende a bolsa de valores e o mercado de balcão.
A bolsa é uma instituição de Direito Privado que facilita o intermédio, por meio
de agentes muitas vezes designados pelas pessoas jurídicas, de títulos das companhias
autorizadas pelo Governo Federal (não é autorização para funcionar, posto ser o
exercício da atividade livre a qualquer um que satisfaça as condições, mas a permissão
para o oferecimento público), através de uma autarquia conhecida como Comissão
de Valores Mobiliários (CVM).
Já o mercado de balcão compõe-se das sociedades corretoras e instituições
financeiras que, igualmente, executam o trabalho de oferecimento público dos valores
disponibilizados pelas sociedades anônimas, mas realizado fora da bolsa.
A bolsa e o mercado de balcão diferem quanto ao produto, pois, enquanto a
primeira não trabalha com novas ações emitidas pelas companhias (mercado
primário), apenas com ações que se transferem de um acionista para outro (mercado
secundário), o mercado de balcão opera com uma ou outra forma.
Importante o leitor perceber que o fato de a sociedade ser considerada fechada
não significa que ela ou os titulares dos valores mobiliários não possam vendê-los
a outrem Em absoluto, o que não é possível é as companhias assim classificadas
outrem.
processarem a oferta via mercado de valores mobiliários. Poderão, tanto a sociedade
como o dono da ação, aliená-la a qualquer interessado, mas sem o apelo popular.
A Lei no 6.404/76 previu ainda a necessidade de a companhia obedecer aos
seguintes requisitos para correta constituição:
• pluralidade de pessoas – é condição comum a todos os tipos de sociedades
previstos no Direito brasileiro, à exceção da subsidiária integral (sociedade
anônima cujo capital encontra-se totalmente nas mãos de um único
acionista, pessoa jurídica nacional), assim como da unipessoalidade
incidental (hipótese prevista tanto no Código Civil de 2002 como na Lei
das Sociedades Anônimas, pela qual a sociedade fica temporariamente com


um único sócio, até o ingresso de outro, que poderá acontecer até a próxima
reunião da assembléia geral ordinária, em se tratando de sociedade anônima,
ou no prazo de cento e oitenta dias, quando for a sociedade regida pelo
Código Civil);
• realização de 10%, no mínimo, do capital subscrito – significa dizer
que pelo menos 10% do capital subscrito deverão ser alienados à vista
(50% é o percentual exigido, quando a sociedade for instituição financeira);
• depósito bancário – a parte do capital social vendida à vista deverá ser
depositada em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Como formalidade complementar à constituição, temos:
• arquivamento do ato constitutivo – o estatuto social deverá ser arquivado
na Junta Comercial.

9.3. Deveres dos Acionistas
Há duas formas de entrar para o quadro social de uma sociedade anônima. Uma
é subscrevendo parcela do capital da empresa, seja no momento de sua fundação ou
em período posterior, quando, por exemplo, do aumento do capital social; outra
seria a aquisição de ações negociadas diretamente com outro acionista, mediante o
pagamento do valor pactuado entre as partes.
Na primeira hipótese, a transação pode ser efetivada com o pagamento à vista de
numerários ou, mesmo, bens e direitos (sendo com bens, responsabiliza-se o
subscritor por vícios na coisa; se em direitos, pela satisfação do crédito), situação
pela qual nenhuma obrigação mais poderia ser cobrada do subscritor.
Entretanto, sendo o negócio realizado a prazo, o sócio permanece devedor, perante
a sociedade, pela quantia não realizada do capital social.
Idêntico raciocínio pode ser construído para a segunda hipótese, ou seja, se
alguém comprar ações de outro sócio, mesmo que tenha quitado sua obrigação
com a parte alienante, continua responsável frente à sociedade, caso aquelas ações
estejam sem a completa integralização (a lei prevê responsabilidade solidária entre
vendedor e comprador dos títulos).
Em resumo, o acionista só deixa de ser devedor da sociedade, quando detentor
de parcela do capital social que tenha sido totalmente realizada.
Sócio que não cumprir a obrigação deverá, de pleno direito, ser constituído em
mora, sujeitando-se à cobrança de juros e multa, conforme fixação no estatuto, não
podendo a penalidade ser superior a dez por cento do valor da prestação, conforme
previsto no art. 106, parágrafo 2o.


Observem que a disciplina das sociedades anônimas dispensa a prévia notificação
do sócio inadimplente, para fins de ser ele considerado remisso, da forma como
acontece nas sociedades contratuais, conforme consta do art. 1.004 do CC/2002.
Verificada a mora do acionista, prevê o art. 107 da Lei das S.A., que a sociedade
pode promover execução contra o sócio remisso, servindo o boletim de subscrição
ou o aviso de chamada expedido pela companhia como título executivo.
Outra opção posta à disposição da pessoa jurídica contra o acionista remisso é a
venda das ações em bolsa de valores, operação realizada por conta e risco do acionista.
Caso não obtenha sucesso, a medida cabível é a redução do capital social.
Outros deveres, como a lealdade, o zelo e a correta utilização das informações
sobre a companhia, dentre outros, são normalmente imputados aos administradores,
aspecto que estudaremos em tópico específico.

9.4. Responsabilidades dos Acionistas
A responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações
subscritas. Uma vez pago, junto à companhia, o preço de emissão das ações adquiridas,
ficam isentos de responder perante terceiros pelas obrigações assumidas em nome da
pessoa jurídica, mesmo se o seu ativo for insuficiente para saldar todas as suas dívidas.
São exceções a essa regra as hipóteses de desconsideração temporária da personalidade
jurídica, assim como o não-pagamento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias. Neste
último caso, o débito é imputado ao acionista controlador (aquele que tem,
permanentemente, maioria de votos nas deliberações e usa seu poder para dirigir a
companhia) solidariamente com os administradores, enquanto que o efeito da
desconsideração da pessoa jurídica atinge o(s) sócio(s) praticante(s) de ato(s) fraudulento(s).
O preço de emissão das ações, por sua vez, é fixado quando da fundação da
companhia, no próprio estatuto social, ou depois, em assembléia geral ou reunião
do conselho de administração. Não se confunde com qualquer outro valor atribuído
às ações. É que estas podem ser valoradas de variadas formas, como:
1 – resultado da divisão do capital social pelo número total de ações emitidas
valor nominal);
(valor nominal
2 – resultado da divisão do patrimônio líquido pelo número total de ações
valor patrimonial);
(valor patrimonial
3 – quantia acordada entre vendedor e comprador das ações (valor negocial
valor negocial);
4 – montante estipulado por analistas de mercado, baseado em observações
econômicas (valor econômico ou de mercado
valor mercado);
5 – valor fixado pela própria sociedade (preço de emissão
preço emissão).


Em que pesem as muitas maneiras de enxergar o valor de uma ação, serve à
definição da responsabilidade do acionista o preço de emissão. É dele que se permitirá
indicar a existência de acionista remisso (inadimplente com a sociedade).
Observem que competente para decidir a respeito da fixação do preço de emissão
é a própria sociedade, através de seus membros. Estes deverão estar atentos à avaliação
que a companhia alcança no mercado, para não emitirem ações com preço muito
acima (hipótese na qual dificilmente conseguiriam vendê-las) nem abaixo (para não
provocar uma diluição do patrimônio dos demais sócios) do que realmente valem.

9.5. Direitos dos Acionistas
Os acionistas gozam de direitos atribuídos pela lei ou pelo estatuto. São
prerrogativas do tipo: fiscalizar a gestão dos negócios, votar nas deliberações da
assembléia, colher dividendos proporcionais ao capital investido etc.
A fim de facilitar o entendimento, iremos separá-los em duas categorias. A primeira
é composta pelos direitos essenciais (os que não podem ser suprimidos), ao passo
que a outra compõe-se dos não-essenciais (podem ser suprimidos).
Desta forma, são considerados direitos essenciais, segundo o art. 109 da Lei
o
n 6.404/76:
• participação no lucro e acervo da companhia – permite-se a retenção de
lucros produzidos pela sociedade, desde que atinja todos os acionistas.
Quanto ao acervo, este só se verifica em momento posterior à liquidação,
quando é apurada a sobra porventura existente;
• fiscalização da gestão – veremos, em seguida, que a administração da
sociedade é concedida aos membros da diretoria e, se houver, do conselho
de administração. Essas pessoas têm atribuições de conduzir os negócios
da sociedade, praticando atos em nome da pessoa jurídica, que trarão
repercussões para a vida social. Aos demais acionistas cabe fiscalizar a
atuação desses agentes, afinal seus investimentos estão em jogo. O órgão
competente para tanto é o conselho fiscal. Mas o acionista não precisa ficar
adstrito a ele. Pode acessar livros sociais (desde que titular de, pelo menos,
5% do capital social), observar a prestação de contas dos administradores,
além de outros instrumentos;
• preferência na compra de valores mobiliários – no momento em que a
companhia resolver colocar à venda novas ações ou, mesmo, debêntures,
partes beneficiárias e bônus de subscrição (conversíveis em ações), tais
títulos devem ser oferecidos inicialmente aos acionistas, que terão prazo
de trinta dias para se manifestarem. Só após esse tempo, sem que tenha
sido aproveitada a preferência, é que podem ser ofertados a terceiros;


• direito de retirada – também conhecido como direito de recesso. Consiste
no pagamento, por parte da sociedade, ao acionista dissidente de
deliberação da assembléia geral na qual tenha sido parte discordante. Não
é qualquer decisão contrária ao seu posicionamento, mas aquelas
previamente definidas em lei. Assim, se a assembléia deliberou a mudança
do objeto social ou a participação em grupo de sociedades, por exemplo,
permite-se ao acionista que votou contra retirar-se do quadro social,
mediante o pagamento do valor patrimonial das ações, a ser feito pela
própria pessoa jurídica. A essa operação confere-se o nome de reembolso.
Observem que o exercício desse direito não depende de autorização dos
outros sócios; basta a materialização da hipótese legal para o seu exercício.
Além desses direitos essenciais, existem outros que, diferentemente dos
primeiros, permite-se serem negados ao acionista. Serve como exemplo o direito de
voto nas assembléias gerais, que pode ser proibido aos detentores de partes das
ações preferenciais (é espécie de ação caracterizada por conferir aos seus titulares
direitos diferenciados, como prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso
do capital investido, mas podem não dar direito a voto).
Sobre o tema, o art. 120 prevê a supressão, por parte da assembléia geral, de
direitos aos acionistas que se encontrem em débito para com a companhia. É claro
que os direitos aqui referidos não podem ser nenhum dos considerados
irrenunciáveis, mas outros, a exemplo do direito a voto aos acionistas ordinários.

9.6. Administração da Companhia
A condução dos negócios de uma sociedade anônima compete a dois órgãos
componentes de sua estrutura. Um é a diretoria, cuja existência é obrigatória; outro
é o conselho de administração, obrigatório apenas nas de capital aberto, nas
sociedades de economia mista (aquelas nas quais a maior parte do capital social
pertence ao setor público, enquanto outra parcela está nas mãos da iniciativa privada)
e nas de capital autorizado (sociedades cujos estatutos contêm, além da definição do
capital subscrito, uma autorização para futura subscrição e conseqüente aumento de
capital). Nas demais, a existência de conselho de administração é facultativa, ficando
a critério dos próprios acionistas decidir sobre a matéria.
Ambos os órgãos compõem-se de pessoas naturais. Do conselho somente
participam acionistas, enquanto que a diretoria pode reunir sócios ou não. Em todo
caso, são esses agentes que irão efetivamente administrar a companhia, sendo,
portanto, considerados seus administradores.


Relacionado a esse tema, o ponto que desperta o maior interesse da doutrina é a
definição da responsabilidade dos administradores.
O art. 158 da Lei no 6.404/76 estabelece que os administradores não são
responsáveis por atos regulares de gestão, ainda que tragam prejuízo à pessoa jurídica.
Responderão, contudo, quando procederem com culpa ou dolo, mesmo que no
âmbito de seus poderes, ou quando violarem a lei ou o estatuto social.
É a chamada responsabilidade subjetiva do agente, diante da empresa prejudicada.
Desta forma, durante o período em que está à frente dos negócios, o administrador
precisa tomar decisões, celebrar contratos, realizar operações, muitas vezes definindo
o destino da organização. Evidente que ele, mesmo se cercando dos cuidados e
diligências necessárias, pode cometer erros de previsão, quando determinado
resultado seja aquém do esperado. Nesta hipótese, ainda que seu ato incorra em
dano patrimonial à companhia, ele não fica obrigado a indenizá-la.
Entretanto, se agiu irregularmente, extrapolando os limites de seus poderes, ou,
mesmo, de forma negligente, imprudente ou com imperícia, ou, ainda, buscando
aquele resultado danoso, estará passível de indenizar a sociedade, mediante ação de
responsabilidade civil prevista no art. 159, interposta pela própria companhia, após
deliberação da assembléia geral. Na inércia da pessoa jurídica, permite-se a qualquer
acionista a iniciativa pela ação, desde que decorridos três meses da assembléia que
deliberou pela sua impetração. Outrossim, ainda que contrária à decisão da assembléia,
acionistas que representem pelo menos 5% do capital social poderão fazê-lo.
Complementa a exegese do art. 158 a responsabilidade por omissão no cumprimento
de deveres impostos por lei para assegurar o correto funcionamento da companhia.
Significa dizer que o administrador que não providenciou determinada licença junto a
um órgão público, por exemplo, pode responder perante a sociedade por prejuízo sofrido
pela pessoa jurídica, oriundo da ação governamental no exercício de seu poder de polícia.
Neste ponto, o mesmo art. 158 em análise faz uma diferença quanto às sociedades
fechadas ou abertas. Sendo companhia de capital fechado, a responsabilidade pelo
descumprimento de dever imposto por lei é solidária por todos os administradores,
ainda que de áreas de atuação que não digam respeito especificamente àquela onde
se deu a omissão. Escapa da responsabilidade o administrador de outra área que
consignar, em ata de reunião do órgão do qual participe, sua divergência em relação
à atuação omissiva.
Por outro lado, em se tratando de sociedade de capital aberto, a solidariedade
alcança apenas os administradores que tenham funções correlatas. Livram-se estes
se consignarem em ata de reunião do respectivo órgão, desde que comuniquem a
divergência à assembléia geral.


Conclui-se que os administradores de sociedade de capital fechado devem ficar
ainda mais vigilantes em relação à atuação dos demais, já que correm risco de
responder solidariamente por omissões dos outros.
Percebam que a responsabilidade tratada neste tópico é do administrador perante
a companhia da qual participe, não diante de terceiros prejudicados. Isso acontece
porque, na disciplina da Lei da Sociedades por Ações, não há previsão de o
administrador de sociedade por ela regida responder diretamente por danos
provocados a terceiros decorrentes de atuação sua. Seguindo aquele diploma, é a
pessoa jurídica quem tem obrigação de ressarcir terceiros prejudicados, cabendo-lhe
direito regressivo contra o administrador, desde que configuradas hipóteses legais.
No entanto, a partir do que estabelece o art. 1.089 do Código Civil, que prevê a
regência supletiva das disposições do código para as sociedades anônimas, o
art. 1.015 veio suprir uma lacuna da Lei no 6.404/76, ou seja, da combinação de
ambos possibilita-se a responsabilização direta do administrador que provocou
danos a terceiros, conforme exposto no item específico tanto das sociedades simples
como das limitadas.

9.7. Órgãos da Companhia
Na busca em realizar seu objetivo, a sociedade anônima necessita estar organizada,
com suas funções distribuídas por órgãos específicos, assim conhecidos:
• ASSEMBLÉIA GERAL – reunião dos acionistas competentes para resolver
todos os negócios de interesse da companhia. Pode ser:
ordinária – acontece sempre nos quatro meses seguintes ao término do
exercício social, para tratar de assuntos rotineiros, relacionados no art. 132,
quais sejam: tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações
financeiras, deliberar sobre destinação do lucro e distribuição de dividendos,
eleger administradores e membros dos conselho fiscal, além de aprovar a
correção da expressão monetária do capital social;
extraordinária – acontece a qualquer época, servindo para decidir temas
não-rotineiros, tais como: reforma do estatuto, transformação, fusão,
incorporação e cisão da companhia, autorização aos administradores para
confessar falência ou pedir concordata (esse instituto foi substituído pela
recuperação judicial ou extrajudicial), criação de partes beneficiárias, entre
outros. Geralmente diz-se que os assuntos concernentes à AGE são
determinados por exclusão, ou seja, não sendo nenhum daqueles
discriminados no art. 132, compete à assembléia extraordinária.


Para a legalidade das deliberações de uma assembléia, existem certas
formalidades a serem seguidas, como forma de convocação, lavratura das
atas e número mínimo de acionistas. O quantitativo de presentes é
importante em dois momentos. No primeiro, avalia-se a presença de
acionistas para iniciar a reunião. Depois, a quantidade necessária à aprovação
das matérias. Logo, tem-se que respeitar os seguintes quóruns:
para instalação – a regra geral é a presença de acionistas que representem
pelo menos 1/4 do capital social com direito a voto, na primeira
convocação. Não atingido esse número, vale qualquer percentual em
segunda convocação. Se o objeto da reunião for a reforma do estatuto,
eleva-se a representatividade do capital social a 2/3, pelo menos, na primeira
convocação, sendo qualquer número na segunda;
para deliberação – a regra geral é a maioria dos acionistas com poder de
voto presentes à reunião, respeitada a proporcionalidade de participação
no capital social de cada um. Versando o assunto sobre matérias constantes
do art. 136 da Lei no 6.404/76 (fusão, cisão, participação em grupo de
sociedades, mudança de objeto etc.), é necessário voto da metade
representativa do capital social. Unanimidade será necessária para aprovar
a transformação da companhia, salvo se prevista no estatuto.
• CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – órgão de deliberação colegiada
obrigatório nas S.A. de capital aberto, de capital autorizado e nas de
economia mista. Compõe-se de, pelo menos, três membros, todos sócios,
segundo o caput do art. 146 da Lei das Sociedades Anônimas, residentes
ou não no país, eleitos e destituíveis pela assembléia. O art. 142 elenca as
atribuições desse órgão, dentre elas: eleger e destituir diretores, fixando
suas remunerações; promover orientação geral dos negócios e fiscalização
da gestão dos diretores, além de deliberar, quando autorizado pelo estatuto,
a emissão de ações e bônus de subscrição. A finalidade da existência do
conselho é conferir maior agilidade a decisões originárias da assembléia,
porém não-privativas, repassadas por delegação.
• DIRETORIA – é órgão de representação da companhia, além de ser
responsável pela execução de seu objeto. Compõe-se de, pelo menos,
dois membros, acionistas ou não, mas com residência no país, eleitos e
destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se não
houver, pela assembléia. Na sua composição, admite-se até um terço dos
membros do conselho de administração. São eles que irão efetivamente
administrar a companhia.


• CONSELHO FISCAL – órgão de fiscalização dos negócios da empresa,
com atribuições previstas no art. 163, dentre elas, opinar sobre relatório
anual da administração, fiscalizar atos dos administradores; denunciar aos
órgãos de administração erros, fraudes ou crimes que descobrirem etc.
Compõe-se de, no mínimo, três a, no máximo, cinco membros, além de
suplentes em igual número, eleitos pela assembléia, entre acionistas ou
não (não podem participar integrantes de outros órgãos da administração).
Pode funcionar de forma permanente ou apenas nos exercícios nos quais
houver pedido de acionistas (nas sociedades de economia mista, seu
funcionamento é permanente).
O quadro na folha seguinte facilita a compreensão da matéria.

CONSELHO DE
ASSEMBLÉIA GERAL DIRETORIA CONSELHO FISCAL
ADMINISTRAÇÃO
CAMPUS

Reunião de acionistas da companhia. É Colegiado de deliberação, com Órgão de representação Órgão de fiscalização dos
órgão máximo de deliberação, podendo o existência facultativa, salvo nas da companhia, negócios da companhia,
estatuto conferir ao conselho de sociedades anônimas de capital obrigatório em todas as obrigatório em todas as
administração poder pertencente à AG, aberto, de capital autorizado e sociedades anônimas, sociedades anônimas, mas de
menos os descritos no art. 122, por serem nas de economia mista. Suas responsável pela funcionamento permanente
de sua competência privativa, tais como: atribuições estão no art. 142 da execução de seu objeto. facultativo, salvo nas de
reforma do estatuto, eleição no conselho Lei das S.A. Geralmente, são Seus atos obrigam a economia mista. Sua função é
fiscal, emissão de debêntures etc. Pode originárias da assembléia geral, companhia, tanto opinar a respeito dos
ser: porém, a fim de trazer agilidade interna como relatórios anuais dos
ordinária – acontece sempre nos quatro às decisões, são transferidas ao externamente. administradores, fiscalizando
meses seguintes ao término do exercício conselho, com permissão do Compõe-se de, pelo seus atos e denunciando
social, para tratar de assuntos rotineiros próprio estatuto, senão, vejamos: menos, dois membros, incorreções, além de prestar
descritos no art. 132, como tomar contas deliberar sobre a emissão de acionistas ou não, parecer nas demonstrações
dos administradores, votar as demons- ações e bônus de subscrição financeiras.
residentes no país,
trações financeiras, deliberar sobre (exigível autorização estatutária), Compõe-se de três a cinco
eleitos e destituíveis
destinação do lucro, eleição dos orientação geral dos negócios, membros, com suplentes em
pelo conselho de
administradores e membros do conselho eleição e destituição dos igual número. São eleitos em
administração ou pela assembléia geral, dentre
fiscal; diretores, além de auditores

assembléia geral. acionistas ou não, mas
extraordinária – realizada em qualquer independentes, se houver.
O mandato é de três residentes no país. Não podem
época para tratar de temas não-rotineiros, Suas decisões não obrigam a
anos, permitida a participar do conselho
como reforma do estatuto, emissão de companhia para com terceiros.
debêntures e partes beneficiárias, Compõe-se de três membros, todos reeleição. membros de órgão de
mudança de objeto, transformação, sócios, residentes ou não no Brasil, administração, empregados da
autorização aos administradores a eleitos e destituíveis pela companhia ou parentes até
confessar falência ou pedir concordata assembléia geral. terceiro grau dos
etc. administradores.

151

152

O quórum obedece às seguintes regras:
para instalação – em primeira
convocação, 1/4 do capital social com
direito a voto. Em segunda, vale
qualquer número. Para reforma do
estatuto, são 2/3 do capital social
votante, e qualquer número em segunda;
para deliberação – a regra é a maioria
dos acionistas com poder de voto
presentes à reunião. Excetuam-se as
hipóteses do art. 136, passando à
metade do capital social com direito a
voto (em ambos se respeita a
participação de cada sócio no capital
social). Unanimidade é para a aprovação
de transformação, salvo se houver no
estatuto.


9.8. Valores Mobiliários
9.8.1. Conceito
A fim de captar recursos, confere-se às sociedades por ações o direito de emitir e
alienar títulos no mercado. Esses papéis constituem verdadeiros instrumentos na
canalização de numerário necessário à realização do projeto empresarial. Uma vez
negociados, seus novos adquirentes passam a titularizar direitos frente à empresa.
São quatro os tipos de papéis: ações, debêntures, partes beneficiárias e bônus de
subscrição.

9.8.2. Ações
São unidades do capital social e seu número será fixado pelo estatuto da
companhia, que vai estabelecer se elas terão ou não valor nominal. Se tiverem,
obrigatoriamente os valores individuais serão iguais (não se permite a emissão de
ações por preço inferior ao seu valor nominal, sob pena de nulidade do ato).
O titular de uma ação de qualquer espécie, além de ser proprietário de um bem
de fácil negociação, torna-se acionista da sociedade, podendo, inclusive, decidir os
destinos da companhia.
Não há qualquer óbice ao direito de o acionista vender suas ações, desde que já
se encontre com um percentual mínimo de 30% de integralização, em se tratando de
companhia aberta, ou 10%, se a sociedade for fechada. No entanto, pelo menos na
regra geral, à sociedade proíbe-se negociar com ações por ela emitidas.
Em outras palavras, a lei nega a possibilidade de a companhia adquirir dos sócios
suas próprias ações, exceto em algumas situações muito especiais previstas nos
arts. 44 e 45 da Lei das S.A., senão vejamos:
• resgate – através dessa operação, a sociedade adquire ações pertencentes
aos sócios, com redução ou não do capital social, a fim de retirá-las
definitivamente de circulação. Aqui, a finalidade é reduzir a pulverização
do capital social, ou até tornar a companhia fechada. Esse ato possui natureza
impositiva, posto que, se autorizado pela assembléia geral, observando
disciplinamento do estatuto, o acionista não pode opor-se a ele;
• amortização – é o adiantamento feito a acionista participante do acervo
social cujas ações, ordinárias ou preferenciais, são substituídas pelas de
gozo ou fruição, estudadas adiante. Na realidade, trata-se de uma
distribuição de quantias em favor dos acionistas a título de antecipação,
posto que a sociedade, prevendo sua futura liquidação, começa a pagar
aos sócios valores que somente seriam devidos quando partilhassem o
acervo social. Para essa operação, não pode haver redução do capital social;


• reembolso – é a operação pela qual a sociedade adquire ações de sócio
que esteja praticando o direito de recesso (ver item 9.5 deste Capítulo).
O valor do reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas,
exceto a legal e, nesse caso, as ações reembolsadas ficarão em tesouraria
pelo prazo máximo de cento e vinte dias. Se, neste período, os acionistas
não forem substituídos, reduz-se o capital social;
• ações em tesouraria – é outra forma de a sociedade negociar com suas
próprias ações. Ocorre quando ela adquire tais títulos para permanência
em tesouraria, com recursos provenientes dos lucros ou reservas. Nesta
condição, suprimem-se direitos inerentes ao titular das ações, tais como
voto na assembléia e recebimento de dividendos.
São espécies de ações:
• ordinárias – são de existência obrigatória em todas as sociedades por
ações. Sua propriedade confere direitos de participação nos lucros e acervo
da companhia, além do direito de voto;
• preferenciais – além de outros direitos definidos na lei, conferem
prioridade na distribuição de dividendos, fixos ou mínimos, e no
reembolso do capital social. Faculta-se ainda terem poder de voto.
O parágrafo 2o do art. 15 da Lei das S.A. limitou em 50% do número total
de ações emitidas o quantitativo de ações preferenciais sem direito a voto
ou com restrição nesse direito. Significa afirmar que é facultado às
companhias emitirem até a metade de suas ações, aqui entendidas de todas
as espécies, sem direito a voto. Só que a metade sem esse direito deverá,
necessariamente, ser composta de preferenciais, não ordinárias.
O art. 111 garantiu aos acionistas preferenciais sem direito a voto a aquisição
desse direito quando, pelo prazo fixado no estatuto, que não poderá ser
superior a três exercícios consecutivos, a sociedade não pagar dividendos
fixos ou mínimos, prerrogativa que conservarão até que tais pagamentos
sejam feitos.
De outra forma, ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição
desse direito somente podem ser admitidas à negociação no mercado de
valores mobiliários se a elas for atribuído pelo um dos seguintes direitos: a)
aos dividendos distribuídos correspondentes a, pelo menos, 25% do lucro
líquido, calculado na forma do art. 202, e com prioridade no recebimento,
garantindo-se, no mínimo, 3% do valor do patrimônio líquido da ação,
enquanto o restante fica em igualdade de condições com as ordinárias; b) ao


recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% maior
que o atribuído a cada ação ordinária; ou c) de serem incluídas na oferta
pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A,
assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias;
• de gozo ou fruição – apesar do pouco uso, são empregadas na substituição
de ordinárias ou preferenciais, quando a companhia resolver antecipar aos
titulares desses dois tipos de ações valores a que eles só teriam direito por
ocasião da liquidação da sociedade. Nesta situação, a pessoa jurídica
amortiza parte de sua dívida com os acionistas, ao mesmo tempo em que
retira de circulação ações de sua emissão. Para que os beneficiários não
fiquem sem títulos representativos da pessoa jurídica, emitem-se ações de
gozo ou fruição, respeitando-se os mesmos direitos que eram concedidos
às substituídas.
Na forma, as ações podem ser:
• nominativas – possibilitam a identificação de seus titulares, e sua
propriedade importa em registro no Livro de Ações Nominativas,
pertencente à sociedade. Quando são alienadas, faz-se registro no mesmo
livro, além da transferência da cártula;
• escriturais – são aquelas que não possuem certificados, pois são mantidas
em conta de depósito numa instituição financeira autorizada pela Comissão
de Valores Mobiliários. Sua principal finalidade é a redução de papéis na
companhia. A circulação delas se processa por meio de lançamento contábil
na conta específica. Na verdade, as ações dessa forma também são
nominativas, pois, no registro próprio, consta o nome do proprietário.
O art. 20, inclusive, prevê como forma das ações apenas as nominativas.
No entanto, o art. 34 admite a emissão de ações a serem mantidas em
conta de depósito aberta em nome do acionista. De outra forma, os arts. 32
e 33, que previam a emissão de ações endossáveis e ao portador, foram
revogados pela Lei no 8.021/90. Conclui-se, portanto, que todas as ações
devem ser nominativas, as quais podem ser escriturais ou, conforme a
doutrina vem consagrando, registradas.
Permite-se a divisão das ações em classes, de acordo com os direitos que conferem
a seus titulares. Contudo, o art. 15, parágrafo 1o, restringiu tal separação às ações
ordinárias de companhia fechada e às preferenciais da companhia aberta ou fechada,
de sorte que as ações ordinárias das sociedade anônima de capital aberto devem atribuir
a seus titulares o mesmo conjunto de direitos, vedando-se a separação por classes.


Em se tratando de ações ordinárias de companhias fechadas, prevê o art. 16 que
podem ser de classes diversas em função de:
a) conversibilidade em ações preferenciais;
b) exigência de nacionalidade brasileira do acionista;
c) direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos
de órgãos administrativos.

9.8.3. Partes Beneficiárias
Constituem outra categoria de títulos emitidos pelas sociedades anônimas de
capital fechado, desde que autorizada pela assembléia geral.
Caracterizam-se por ser estranhas ao capital social e por conferir aos seus
proprietários direito de crédito apenas eventual contra a companhia ou seja, o
companhia,
direito de um titular desse título é contra parcela de lucro da companhia (não se
permite comprometimento de percentual superior a 10% no pagamento de partes
beneficiárias). Se a sociedade não apresentar resultado positivo, seu proprietário
simplesmente não terá valor a reclamar.
Proíbe-se ao seu titular exercer direito privativo de acionista. No entanto, permite-se
sua conversão em ação, desde que previsto no estatuto e mediante capitalização de
reserva criada para esse fim.
As partes beneficiárias podem ser alienadas pela companhia, com intuito de
amealhar recursos para seu caixa, ou podem ser atribuídas gratuitamente a fundadores,
acionistas (como vantagem adicional de classes de ações) ou a prestadores de serviços
(por retribuição de trabalhos realizados). Proíbe-se, contudo, haver mais de uma
classe ou série de partes beneficiárias (art. 46, parágrafo 4o).

9.8.4. Debêntures
São títulos igualmente emitidos pelas sociedades anônimas, cuja propriedade
confere direito de crédito contra a companhia pois representam verdadeiros
companhia,
empréstimos feitos por ela junto ao público.
O debenturista não é sócio, mas credor da sociedade, apesar de sua escritura de
emissão poder prever a conversibilidade em ação.
A deliberação para emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia
geral e o valor total da emissão não pode ser superior ao capital social. Em se
tratando de debêntures sem garantia ou subordinada, a atribuição para emissão
pode ser delegada ao conselho de administração, conforme a combinação dos
arts. 122, inciso IV, e 59, parágrafo 1o.


O art. 53 permite a emissão de debêntures de mais de uma série, em função dos
direitos conferidos ao titular.
Há quatro espécies desse título:
• com garantia real – conferem a seu titular uma segurança maior no
recebimento de seu crédito, posto estarem garantidas por um direito real
(penhor, hipoteca, anticrese) sobre determinado bem;
• com garantia flutuante – a maior garantia desta espécie só se materializa
em caso de falência da sociedade emissora, quando seu titular terá seu
crédito classificado junto a outros com privilégio geral
geral;
• sem garantia – não gozam de qualquer privilégio, ficando seu titular
situado na mesma situação dos credores quirografários, em caso de
falência;
• subordinada – esta espécie aparece ainda abaixo da anterior, na ordem de
subordinada
prioridade de satisfação dos créditos, sendo também conhecida por
subquirografária.

9.8.5. Bônus de Subscrição
Esse título pode ser emitido toda vez que a sociedade resolver lançar novas ações
no mercado. Na verdade, é uma forma de seu titular garantir prioridade na aquisição
de novas ações.
É de uso exclusivo das companhias de capital autorizado (aquelas em cujo estatuto
já consta previsão para futuro aumento do capital subscrito, até determinado limite
de autorização).
Normalmente é alienado pela companhia, mas pode ser atribuído
gratuitamente como vantagem adicional a titulares de debêntures, ações ou partes
beneficiárias.
Se alienado, seu adquirente deverá desembolsar o preço fixado. Por ocasião da
subscrição das novas ações, ele será apresentado simultaneamente ao pagamento do
percentual mínimo do preço de emissão das ações.
Apesar de não ser uma faculdade restrita aos acionistas, estes gozam do direito
de preferência para adquirir o bônus.
A deliberação para sua emissão compete à assembléia geral, se o estatuto não
atribuir tal aptidão ao conselho de administração. Não se trata, portanto, de
competência privativa da assembléia, assim como é a deliberação a respeito de
debêntures e partes beneficiárias.


9.9. Livros Sociais
Além do Livro Diário, obrigatório a todos os empresários, pessoas físicas ou jurídicas,
conforme exposto no item 11 do Capítulo 1, a Lei no 6.404/76, especialmente em seu
art. 100, tornou obrigatória às sociedades anônimas a manutenção dos seguintes livros:
a) Registro de Ações Nominativas;
b) Transferência de Ações Nominativas;
c) Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e Transferência de Partes
Beneficiárias Nominativas;
d) Atas das Assembléias Gerais;
e) Presença dos Acionistas;
f) Atas das Reuniões do Conselho de Administração e Atas das Reuniões da
Diretoria;
g) Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
Evidente que nem todos esses livros são de uso obrigatório a todas as companhias.
Sim, porque há aquelas que não possuem conselho de administração ou que não
emitem partes beneficiárias, por exemplo, e, conseqüentemente, dispensam tal
escrituração. Em se tratando de companhias abertas, os Livros de Registro e Transferência
de Ações Nominativas, e de Registro e Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas
podem ser substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos
A respeito do acesso às informações constantes dos livros, o parágrafo 1o do
mesmo art. 100 garante a qualquer pessoa o fornecimento de certidões dos
assentamentos constantes dos livros citados no parágrafo anterior, permitindo-se à
companhia cobrar o custo do serviço. Para tanto, devem se destinar à defesa de
direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou
do mercado de valores mobiliários. Na hipótese de indeferimento do pedido, cabe
ao interessado recurso à Comissão de Valores Mobiliários.
De outra forma, ainda sobre o acesso à escrituração da companhia, prevê o art. 105
a exibição por inteiro dos livros da companhia, ordenada judicialmente, a pedido
de acionistas que representem 5% do capital social, quando apontados atos violadores
da lei ou do estatuto, ou haja fundadas suspeitas de graves irregularidades na atuação
dos órgãos da sociedade.

9.10. Demonstrações Financeiras
Ao final de cada exercício social, a diretoria da companhia fará elaborar as seguintes
demonstrações financeiras, previstas no art. 176:


a) balanço patrimonial;
b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
c) demonstração do resultado do exercício;
d) demonstração das origens e aplicações de recursos.
O balanço patrimonial deve apresentar as contas de ativo, passivo e patrimônio
líquido da companhia. É no ativo que se localizam as contas representativas de bens
e direitos da companhia, dispostas na ordem decrescente do grau de liquidez.
No passivo estão contabilizadas as obrigações, igualmente classificadas em ordem
decrescente de exigibilidade. Já o patrimônio líquido representa o resultado da
equação do ativo subtraído do passivo.
A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados reflete o desempenho social,
indicando o saldo do início do período, os ajustes dos exercícios anteriores e a
correção monetária do saldo inicial, as reversões de reservas e o lucro líquido do
exercício, além das transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros
incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
A demonstração do resultado do exercício exprime o resultado positivo ou negativo
da companhia, a partir da discriminação das receitas e despesas, até chegar no lucro
ou prejuízo líquido do período.
Por último, a demonstração das origens e aplicação de recursos, um instrumento
capaz de expor as modificações na posição financeira da companhia, indicando
basicamente as fontes dos recursos, a exemplo do lucro do exercício, da realização
do capital social ou dos recursos de terceiros, assim como da utilização dos mesmos,
seja no pagamento de dividendos, aquisição de ativo imobilizado, redução do
passivo etc.

9.11. Lucros, Reservas e Dividendos
Na definição de sociedade, posta no art. 981 do Código Civil, o legislador
deixou claro que as pessoas que dela resolvem participar o fazem na intenção de
partilhar o resultado obtido. É claro que esse pode ser aquém do esperado ou,
mesmo, negativo, quando todos terão que suportar proporcionalmente a perda.
Contudo, ninguém ingressa no quadro social de sociedade pensando em perder,
pois é da essência daquela pessoa jurídica a busca pelo lucro.


Partindo dessa premissa, o art. 189 da Lei das S.A. estabeleceu que, do resultado
do exercício, antes de qualquer participação, serão deduzidos os prejuízos
acumulados e a provisão para Imposto de Renda. Do que sobrar após a feitura dessa
equação, prevê o art. 190 a necessária dedução das participações estatutárias de
empregados, administradores e partes beneficiárias, nessa ordem. Somente após
todas essas reduções, chega-se ao lucro líquido do exercício, base para a constituição
das reservas e pagamento de dividendos aos acionistas.
De outra forma, havendo prejuízo no exercício, este será absorvido pelos lucros
acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem (art. 189,
parágrafo único).

9.11.2.Reservas
As reservas são justamente a parcela do lucro líquido do exercício não distribuída
aos acionistas. Isso acontece por várias razões, conforme a natureza da reserva.
Os arts. 193 a 200, da Lei das S.A. trazem as formas de reservas a serem constituídas
por companhia, explicitando natureza e modo de criação, senão vejamos:
a) reserva legal;
b) reservas estatutárias;
c) reservas para contingências;
d) retenção de lucros;
e) reserva de lucros a realizar;
f) reserva de capital.
A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social. É por essa
razão que somente pode ser usada para compensar prejuízos ou aumentar o capital
social. Constitui-se com a destinação obrigatória de 5% do lucro líquido, antes de
qualquer outro encaminhamento. No entanto, se o produto da aplicação desse
percentual sobre o lucro líquido ultrapassar o valor equivalente a 20% do capital
social, será este último montante o seu limite máximo. Por lado, o parágrafo 1o, do
art. 193 permite a não-constituição da reserva legal naquele exercício em que o seu
saldo, somado com as reservas de capital referidas no parágrafo 1o do art. 182,
exceder em 30% o capital social. Portanto, basta somar o saldo de ambas as reservas
constantes do patrimônio líquido e comparar o montante com o capital social.
Sendo a soma superior ao capital social em 30%, está a companhia desobrigada de
destinar parte do lucro para a reserva legal.


As reservas estatutárias, conforme o nome sugere, têm previsão na lei, mas a
criação é feita por meio do estatuto social. Originam-se na conformidade das
necessidades da companhia, a exemplo da reserva destinada ao pagamento de
debêntures. Apesar da faculdade conferida, o art. 198 limita a formação desse tipo
de reserva, pelo menos até não prejudicar a distribuição de dividendos obrigatórios
aos acionistas, de que trata o art. 202.
As reservas para contingências são criadas para compensar, em exercício futuro, a
diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
Na verdade, é uma atitude prudente por parte da sociedade, a fim de evitar abalo em sua
saúde financeira, por ocasião de futuros prejuízos. A criação dessa reserva é feita pela
assembléia geral, por proposta dos órgãos de administração e, no exercício em que
deixarem de existir as razões de sua criação ou que ocorrer a perda, será revertida.
A sociedade pode proceder à retenção de lucros para investimentos. Para tanto,
depende de deliberação da assembléia geral, por proposta dos órgãos de
administração e, da mesma forma que as reservas estatutárias, não pode prejudicar o
pagamento dos dividendos mínimos obrigatórios.
As reservas de lucros a realizar são aquelas formadas em função de lucros que,
embora contabilizados, somente irão ingressar no caixa da sociedade em exercícios
futuros. Desta forma, apesar de obrigada ao pagamento do dividendo legal aos
acionistas, nos termos do art. 202, seria temerário à sociedade distribuí-los a partir
de recursos que efetivamente ainda não deram entrada. Desta forma, prevê o art. 197
que a companhia pode constituir esse tipo de reserva naqueles exercícios em que o
dividendo mínimo obrigatório for superior à parcela realizada do lucro. A diferença
entre um e outro valor será a soma da reserva.
Por fim, as reservas de capital, que são formadas por contas que, apesar de não
integrarem o capital social da sociedade, possuem alguma relação com ele. Desta
forma, previu o art. 182, parágrafo 1o, da Lei das S.A., que os recursos que
ingressarem na companhia a título de: a) ágio na emissão de ações, b) produto na
alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição, c) prêmio recebido na
emissão de debêntures, d) doações recebidas e subvenções para investimento,
sejam todos destinados à formação das reservas de capital. Uma vez constituídas
as reservas de capital, dispõe o art. 200 que somente podem ser utilizadas: a) na
absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de
lucros; b) no resgate, reembolso ou compra de ações; c) resgate de partes
beneficiárias; d) incorporação ao capital social; e) pagamento de dividendo a ações
preferenciais, se previstas tal vantagem no estatuto social, conforme dispõe o art.
17, parágrafo 5o.


9.11.3.Dividendos
Podem ser conceituados como a parcela do lucro líquido da companhia que será
destinada ao pagamento dos acionistas, proporcionalmente ao investimento realizado
por cada um na sociedade.
O art. 201 determina que somente pode haver pagamento de dividendos à conta
do lucro líquido, de lucros acumulados, da reserva de lucros ou, em se tratando de
ações preferenciais, à conta das reservas de capital.
Desta forma, não podem os administradores determinar o pagamento de
dividendos naqueles exercícios nos quais a sociedade apresente prejuízo e não
disponha daquelas reservas previstas no caput do art. 201. Se o fizerem, serão
solidariamente responsáveis administradores e membros do conselho fiscal, claro,
se coniventes, devendo repor ao caixa social a importância distribuída, sem prejuízo
da ação penal cabível. Já os acionistas que os tenham recebido de boa-fé não são
obrigados à devolução. Pelo parágrafo 2o do art. 201, pressupõe-se a má-fé quando
a distribuição tenha sido feita sem o levantamento de balanço ou em desacordo com
os resultados desse.

9.11.3.1. Dividendos Obrigatórios
A fim de preservar o interesse dos acionistas minoritários contra abusos dos que
detêm o poder de controle na companhia, a lei criou os dividendos obrigatórios, a
serem fixados no estatuto da companhia.
Caso, porém, não haja tal previsão no estatuto, o art. 202 determina a destinação
para pagamento de dividendos de metade do lucro líquido do exercício, diminuído
ou aumentado dos seguintes valores: (-) importância destinada à formação da reserva
legal, (-) importância destinada à formação da reserva para contingência, (+) reversão
das reservas de contingência formadas em exercícios anteriores,
De outra forma, na omissão do estatuto, se a assembléia geral pretender promover
alteração estatutária no sentido de fixar os dividendos obrigatórios, estes não poderão
ser inferiores a 25% do mesmo lucro líquido ajustado, citado no parágrafo antecedente.
Entretanto, há hipóteses nas quais a companhia pode deixar de pagar os dividendos
obrigatórios ou, mesmo, reduzir-lhes seu valor. São elas: a) sendo a companhia aberta
ou fechada, se os órgãos de administração informarem à assembléia geral ser o
pagamento incompatível com a sua situação financeira (art. 202, parágrafo 4o); b) em
se tratando de companhia fechada, por deliberação da assembléia geral, desde que não
haja oposição de nenhum acionista presente; c) se a companhia for aberta, igualmente
por deliberação unânime da assembléia geral, mas o destino da quantia retida tem que
ser para captação de recursos por debêntures não convertidas em ações.


9.11.3.2. Dividendos Prioritários
Vimos no item 9.8.2. deste capítulo que os acionistas preferenciais gozam de
prioridade na distribuição de dividendos, quando comparados com os titulares de
ações ordinárias. Pois bem, prioritários são os dividendos pagos aos acionistas
preferenciais, que podem ser fixos ou mínimos.
A base de cálculo para pagamento dos dividendos prioritários ou preferenciais é
o lucro líquido do exercício, deduzido apenas da reserva legal, conforme a exegese
do art. 203. Na hipótese de tal pagamento consumir todo o lucro líquido apurado,
os acionistas ordinários simplesmente ficam sem receber seus dividendos. Essa
regra se sobrepõe à dos dividendos obrigatórios.
Fixos são os dividendos prioritários determinados em valores absolutos, ou em
percentual do patrimônio líquido, ao passo que os prioritários mínimos são em
percentual sobre o valor pago aos acionistas ordinários (o leitor deve se reportar ao
item 9.8.2. deste Capítulo).

9.12. Dissolução, Liquidação e Extinção
Conforme exposto no item referente às sociedades contratuais, devemos entender
por dissolução a etapa na qual a sociedade interrompe a sua atividade econômica,
deixando de aceitar novos pedidos e comprometendo aqueles já realizados.
A liquidação representa a alienação do ativo para que seja partilhado entre credores
e sócios da pessoa jurídica. Por último, a extinção, quando acontece o fim da
Na disciplina das sociedades por ações, esses conceitos não se alteram; mudam,
contudo, algumas regras.
O art. 206 da Lei das S.A., prevê as seguintes hipóteses para dissolução, de
pleno direito, da companhia:
a) pelo término do prazo de duração;
b) nos casos previstos no estatuto;
c) por deliberação da assembléia geral (exige-se quórum qualificado de metade
dos acionistas representantes do capital social);
d) pela existência de um único acionista (unipessoalidade incidental),
verificada em assembléia geral ordinária, concedendo-se um prazo até a
assembléia seguinte para a recomposição do quadro social como, no
mínimo, dois acionistas (excetua-se a subsidiária integral);
e) pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.


Por decisão judicial é a dissolução que ocorre nos casos de:
a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer
acionista;
b) quando provado que não pode atingir seu fim, em ação proposta por
acionistas que representem pelo menos 5% do capital social;
c) em caso de falência.
A dissolução pode ainda se materializar por decisão de autoridade administrativa
competente, conforme haja previsão em lei especial.
Sendo a dissolução de pleno direito, opera-se, em regra, a liquidação extrajudicial
ou amigável, competindo à assembléia geral nomear o liquidante e o conselho fiscal,
que terá funcionamento permanente até o fim do processo. Se a companhia tiver
conselho de administração, deverá mantê-lo, competindo-lhe a nomeação do
liquidante. Neste caso, o conselho fiscal pode não ter funcionamento permanente;
vai depender do que dispuser o estatuto.
Por outro lado, quando a dissolução for judicial, igualmente judicial será a
liquidação, quando o liquidante será nomeado pelo juiz. Essa é a regra geral.
No entanto, o art. 209 prevê hipóteses em que a dissolução é amigável, porém a
liquidação passa a ser judicial. São elas:
a) quando, dissolvida a sociedade de pleno direito, os administradores ou a
maioria dos acionistas se recusarem a proceder à liquidação amigável,
bastando o pedido de qualquer acionista;
b) quando, dissolvida a companhia de pleno direito por conta de extinção de
autorização para funcionar, não seja iniciada em trinta dias a liquidação,
ou se o for, que tenha sido interrompida por prazo superior a quinze dias
(depende de requerimento do Ministério Público).
Os arts. 210 e 211 enumeram os deveres e poderes do liquidante que, em regra,
são os mesmos do liquidante das sociedades contratuais, já reproduzidos no item
7.1.8.1. deste Capítulo, com destaque para a prática de todos os atos necessários à
liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Não pode, contudo, sem prévia autorização da assembléia, gravar bens nem contrair
empréstimo, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis.
Também é defeso ao liquidante prosseguir na atividade social, salvo, se autorizado
pela assembléia, ainda assim de forma temporária.
Em relação às responsabilidades do liquidante, o art. 217 da Lei das S.A. equipara
esse agente aos administradores da sociedade, assim como fez o Código Civil, em
seu art. 1.104, para as sociedades por ele regidas.


Concluída a liquidação, extingue-se a companhia, conforme previsão do art. 219
da Lei das S.A. que também prevê outras três formas de extinção, quais sejam:
incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

10. Sociedade Cooperativa
10.1. Regência
A sociedade cooperativa, considerada uma sociedade simples por força do art. 982,
parágrafo único, do Código Civil, encontra respaldo na Carta Magna Federal, que prevê,
em seu art. 174, parágrafo 2o, o apoio e estímulo ao cooperativismo e associativismo.
Antes da edição da Constituição de 1988, a Lei Federal no 5.764/71 já havia
instituído o regime jurídico das sociedades cooperativas, regulando a constituição,
o funcionamento e o objetivo, além de outros temas relacionados às cooperativas.
O mesmo diploma também definiu a política nacional de cooperativismo, com as
atribuições do Governo Federal para essa área.
Adiante, o Código Civil de 2002 trouxe capítulo específico tratando da sociedade
cooperativa, abrangendo os arts. 1.093 a 1.096. Esses dispositivos não estabeleceram
um novo regime jurídico para elas, o que significa afirmar que a Lei no 5.764/71 se
encontra em vigor. No entanto, apesar de sucinto, o capítulo do Código inseriu
alguns novos princípios, que podem ser conciliados com a legislação antiga. A
título de exemplo, prevê o art. 1.096 a regência supletiva das cooperativas pelas
normas da sociedade simples em geral, quando omissa a lei específica, e desde que
respeitadas as características relacionadas no Código.

10.2. Constituição
A sociedade cooperativa é uma sociedade estatutária, na medida em que seus
sócios devem formalizar o ato constitutivo contendo artigos conforme a lei reguladora,
sem a liberdade existente nas contratuais, que faculta aos contratantes a inserção de
cláusulas, desde que lícitas.
Interessante que a lei, em seu art. 3o, utiliza-se do termo “contrato”, referindo-se
ao ato constitutivo da cooperativa para, no art. 21, trazer seção específica a respeito
do estatuto social. Devemos entender a dicotomia muito mais como uma questão
de semântica do que propriamente uma contradição legal.
Isso fica claro na observação do art. 14 da lei, que prevê a sua constituição a
partir da ata da assembléia geral dos fundadores, ou de instrumento público,
conforme acontece nas sociedades por ações, igualmente estatutárias.


Do ato constitutivo devem constar: a) denominação, sede e objeto social; b)
nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos fundadores,
além da quota parte de cada um; c) aprovação do estatuto; d) mesmos dados pessoais
dos eleitos para os órgãos de administração e fiscalização.
Antiga disposição constante dos arts. 17 e 18 da lei, a respeito de necessária
autorização governamental para funcionamento, não mais tem validade, pois o art. 5o,
inciso XVIII, da CF tornou livre a criação de cooperativas e associações,
independentemente de permissão para funcionarem.
No entanto, exige-se o arquivamento de seu ato constitutivo que, conforme
prevê o art. 32, inciso I, alínea a, da Lei de Registro Público de Empresas, no 8.934/94,
deve ser feito na Junta Comercial, embora sendo considerada sociedade simples,
conforme já ressaltado.

10.3. Características Principais
O objetivo social das cooperativas é de natureza civil, pois visa à prestação de
serviços aos associados, que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou
serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, mas
sem o objetivo de lucro.
Os atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre a
cooperativa e os associados, ou envolvendo mais de uma cooperativa, mas sempre
perseguindo os objetivos sociais, não implica operação de mercado nem contrato
de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme a previsão do art. 79.
Desta forma, a remessa à cooperativa, por parte de um sócio, de uma safra de produtos
agrícolas, por exemplo, para ser negociada com terceiros, não caracteriza circulação
de mercadorias, passível de tributação pelo imposto de competência estadual. Apenas
quando houver futura comercialização é que poderá haver incidência tributária.
Ao contrário das sociedades em geral, repita-se que a cooperativa não tem
objetivo de lucro. Isso não significa afirmar que deva ter prejuízo. Na verdade,
havendo resultado positivo, este é chamado de “sobras líquidas do exercício” e,
conforme a disposição do art. 4o, inciso VII, deve ser rateado entre os sócios,
proporcionalmente às operações realizadas por cada um. O mesmo raciocínio deve
ser empregado quando o resultado for negativo.
Quanto à natureza, a própria lei classificou as cooperativas como sociedades de
pessoas, conforme explicitado no art. 4o, caput, e reforçado pelo inciso IV, que
previu a impossibilidade de cessão das quotas sociais a terceiros, estranhos à
sociedade, ainda que por herança, conforme ratificado no art. 1.094, inciso IV, do


Código. No que pese essa disposição, o art. 29 da lei determinou o livre ingresso a
todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram
aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto.
Depreende-se que os associados não podem dispor de suas quotas para fins de
alienação a terceiros, mas a estes permite-se o ingresso na cooperativa, a partir do
cumprimento de exigências estatutárias.
Outro traço marcante nas cooperativas é variabilidade ou dispensa do capital
social, significando afirmar que os sócios podem contribuir apenas com serviços,
na busca pelo objetivo social. Se todos assim o fizerem, a sociedade não terá capital
social.
Independentemente da forma e do percentual de participação dos sócios, cada
um terá direito a apenas um voto nas deliberações.
Ao contrário do que previa o art. 6o, inciso I, que exigia número mínimo de
vinte pessoas físicas para compor seu quadro social, permitindo-se a admissão de
pessoas jurídicas que tivessem atividades correlatas às das pessoas físicas, o inciso
II do art. 1.094 do Código aboliu esse patamar inferior para formação da sociedade,
desde que o quantitativo seja bastante para compor a sua administração.
Sobre o nome, adota um denominação, acrescida do termo “cooperativa”.

10.4. Classificação das Cooperativas
Quanto à forma pela qual se organizam, e seguindo a disposição do art. 6o da lei,
alterado na parte relativa ao número mínimo de associados, as cooperativas podem
ser:
a) singulares, que são as constituídas por associados, pessoas físicas ou
jurídicas, que tenham por objeto atividades econômicas correlatas;
b) cooperativas centrais ou federação de cooperativas, as constituídas por
outras singulares, possibilitando a admissão de associados individuais;
c) confederação de cooperativas, que reúne federações ou cooperativas centrais,
da mesma ou de diferentes modalidades.
No que se refere ao objeto ou à natureza das atividades desenvolvidas, elas podem
ser de diversas espécies, a exemplo das cooperativas de crédito, cooperativas agrícolas,
ou cooperativas de trabalho. Esta última, sendo a espécie mais usual em nosso país,
merece um comentário destacado.
Classifica-se como cooperativa de trabalho tanto aquelas que administram os
serviços de seus cooperados como as que produzem determinado bem, de forma
industrial ou artesanal. Assim, nós temos:


a) cooperativas de mão-de-obra ou de serviços, que podem, considerando-se
cada uma individualmente, reunir trabalhadores das mais variadas áreas, a
exemplo de médicos, dentistas, motoristas de táxi etc.
b) cooperativas de produção, destinadas à fabricação de produtos industriais
por parte dos próprios cooperados;
c) cooperativas artesanais, destinadas a reunir artesãos que confeccionam seus
produtos para serem comercializados através da cooperativa.
Observem que uma característica fundamental a qualquer ramo de atividade da
sociedade cooperativa é a ausência de vínculo empregatício entre a cooperativa e os
cooperados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, pois cada um
exerce suas atividades de forma autônoma. Essa previsão encontra respaldo no
art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT. É claro que a
cooperativa pode contratar funcionários, mantendo com eles vínculos trabalhistas.
Na hipótese de o associado vir a estabelecer relação empregatícia com a cooperativa,
o art. 31 determina a supressão de seu direito de votar e ser votado, até que sejam
aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.

10.5. Órgãos
Compõem a estrutura de uma cooperativa:
a) assembléia geral, que pode ser ordinária ou extraordinária. A assembléia é
órgão supremo formado pelos associados, com poderes para decidir os
negócios relativos ao objeto social. A ordinária, necessariamente realizada
até o fim dos três meses seguintes ao término do exercício social, tem
competência para deliberar a respeito da prestação de contas da administração,
da destinação das sobras, eleição dos administradores, além de outros
assuntos, excluídos o que for de competência exclusiva da extraordinária.
Esta, por sua vez, pode ser realizada a qualquer época, para tratar de assuntos
não-rotineiros, desde que especificados no edital de convocação. De sua
competência exclusiva são: a reforma do estatuto, fusão, incorporação ou
desmembramento, mudança do objeto social, dissolução voluntária da
sociedade e nomeação de liquidantes, além das contas do liquidante;
b) diretoria e conselho de administração, este último composto exclusivamente
por sócios, com mandato limitado a quatro anos. Esses são os órgãos
encarregados da administração da sociedade, sem prejuízo da criação de
outros para o mesmo fim, conforme prevê o art. 47, parágrafo 1o, da Lei.
c) conselho fiscal, órgão encarregado da fiscalização dos atos cometidos pelos
administradores, composto por três membros efetivos e suplentes em igual
número, todos sócios eleitos pela assembléia geral.


10.6. Administração
A administração da cooperativa é atribuída a pessoas físicas, participantes da
diretoria ou do conselho de administração, ou, ainda, de outros órgãos necessários
à administração, criados pelo estatuto especialmente para esse fim, conforme prevê
o art. 47, parágrafo 1o.
Assim como acontece com as demais sociedades, não podem ser administradores
pessoas impedidas por lei, além dos condenados à pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
a fé pública ou a propriedade. Na Lei no 5.764/71, essa disposição tem previsão no
art. 51. Seu correspondente para as sociedades regidas pelo Código é o art. 1.011,
parágrafo 1o, do CC/2002, enquanto para as sociedades por ações a normatização
aparece no art. 147, parágrafo 1o, da Lei no 6.404/76. Embora constando apenas do
artigo concernente ao Código Civil, entende-se que tal proibição somente perdura
enquanto durarem os efeitos da condenação, pois, uma vez cumprida pena, está o
indivíduo reabilitado.
Outra restrição à função é quanto aos parentes, em linha reta ou colateral, até o
segundo grau, que não podem ocupar uma mesma diretoria ou o conselho de
administração.
A responsabilidade dos administradores também acompanha, pelo menos nas
linhas gerais, a dos seus pares nas demais sociedades. Logo, não se responsabilizam
pelos atos de gestão, salvo se agirem com culpa ou dolo, salvo se a sociedade
ratificá-los, ou deles tirar proveito, de acordo com o disposto no art. 49.
Na hipótese de o administrador deliberadamente ocultar a natureza da
sociedade, em operações que gerem obrigações para a pessoa jurídica, pode ser
pessoalmente responsabilizado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
conforme consta do art. 50.

10.7. Responsabilidade dos Sócios
Na cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada,
vai depender do que dispuser o estatuto. Sendo limitada, o sócio responde
individualmente pelo valor de suas quotas, além de igualmente assumir
responsabilidade pelos prejuízos verificados nas operações sociais, neste caso de
forma proporcional às operações realizadas por cada um.
Em outras palavras, têm os sócios obrigação pessoal de integralizar suas quotas
adquiridas junto à sociedade, da forma como acontece com os demais tipos sociais.


Diante de terceiros, contudo, a apuração da responsabilidade se faz de maneira
proporcional às operações efetivadas por cada cooperado. Assim, a limitação da
responsabilidade aqui referida tem como patamar máximo a proporcionalidade entre
a participação do cooperado nas operações que resultaram em prejuízo para a
sociedade.
Por outro lado, se o estatuto prevê responsabilidade ilimitada dos sócios, esta
será similar à dos sócios da sociedade em nome coletivo, ou seja, solidária com os
demais e ilimitada, com a possibilidade de consumo de todo o patrimônio particular
dos sócios. Entretanto, em qualquer caso, vale a regra da subsidiariedade.
Em se tratando de sócio demitido, assim considerado o que se retirou a pedido;
de sócio que foi eliminado, entendido como os que saíram em virtude de infração
legal ou estatutária; ou de sócio excluído, aí inseridos os que morreram, os que
tiveram incapacidade não suprida, os que deixaram de atender a requisitos de ingresso
ou permanência na sociedade ou, simplesmente, saíram por conta de dissolução da
pessoa jurídica, o art. 36 prevê a responsabilidade deles perante terceiros até a
aprovação das contas do exercício em que aconteceu o desligamento.

10.8. Dissolução da Cooperativa
A sociedade cooperativa se dissolve, de pleno direito, nas seguintes hipóteses,
previstas no art. 63:
a) por deliberação da assembléia geral;
b) pelo decurso do prazo de duração, quando constituída por prazo
determinado;
c) pela consecução do objetivo social, significando afirmar que houve o
exaurimento do fim perseguido. Este dispositivo, aliás, encontra
correspondente para as sociedades regidas pelo Código, no art. 1.034,
inciso II, quando, para elas, é causa de dissolução judicial;
d) devido à alteração de sua forma jurídica, pois a lei não prevê a possibilidade
de transformação da cooperativa, da forma como acontece com as demais
sociedades. Sobre esse tema, se observarmos os arts. 57 a 62 da Lei no 5.764/71,
veremos previsão para a fusão de cooperativas, incorporação de uma(s)
cooperativa(s) por outra, ou para desmembramento de cooperativa em
tantas quantas forem necessárias ao atendimento dos interesses de seus
associados, mas não há chance para transformação;
e) pela paralisação de suas atividades por prazo superior a cento e vinte dias.


Com relação às outras duas hipóteses referidas no artigo, e aqui não relacionadas,
que tratam do número mínimo de sócios e da autorização do Governo Federal para
funcionarem, já foi escrito que o quantitativo mínimo de cooperados deve ser o que
for suficiente para compor a administração, enquanto que não mais pode ser exigida
a autorização para funcionamento, conforme previa a lei.
Configurada uma das hipóteses reproduzidas acima, e não havendo iniciativa
para dissolução da sociedade, compete a qualquer associado promover medida
judicial para sua dissolução.

11. Ligações entre Sociedades
Às sociedades, ainda que na qualidade de pessoas jurídicas, permite-se adquirir
participação no capital social de outras.
Tais investimentos podem acontecer envolvendo sociedades por ações, hipótese
na qual o tema é regulado a partir do art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas, ou
entre sociedades contratuais, quando a disciplina jurídica aplicada será o Código
Civil de 2002, arts. 1.097 a 1.101.
A rigor, não há grandes distinções entre um e outro regime jurídico. De notar,
contudo, em se tratando de sociedades contratuais, que o entendimento do que
seja poder de controle difere do aplicado às sociedades por ações. Para as primeiras,
valem os votos efetivamente proferidos na assembléia ou reunião de quotistas,
enquanto, nas outras, possibilita-se haver acordo de acionistas, quando o
controlador será considerado de conformidade com o art. 116 da Lei Federal
no 6.404/76.
É possível, ainda, o investimento de uma entidade regida pela Lei das Sociedades
Anônimas em outra, subordinada à Lei Civil, e vice-versa. Nesta hipótese, a norma
legal cabível vai depender da situação concreta. Melhor explicando, imaginemos
uma limitada adquirindo ações de uma sociedade anônima, ao ponto de tornar-se
sua controladora. É claro que a definição do tipo de ligação deve reger-se pela norma
que regulamenta a sociedade investida, in casu, a Lei no 6.404/76. Do contrário,
seria o Código Civil.
No mais, torna-se desnecessária qualquer preocupação em identificar qual
diploma normativo deva ser seguido, até mesmo devido à coincidência entre eles.
A depender de uma ou de outra espécie, teremos as seguintes formas de ligações
entre as sociedades, abaixo relacionadas.


A – Sendo as sociedades contratuais:
• simples participação – configura-se quando uma sociedade possui menos
de 10% do capital social de outra, com direito a voto;
• sociedades coligadas ou filiadas – quando uma participa com 10%, ou
mais, do capital social da outra, sem controlá-la. Permite-se a participação
da sociedade investida na investidora (participação recíproca), desde que
até o limite da soma das reservas da primeira, excluída a de capital. Excedido
esse patamar, verificado em balanço, suprime-se o direito de voto da parte
excedente, que deverá ser alienada no prazo de cento e oitenta dias da
aprovação daquela demonstração financeira;
• sociedade controladora e controlada – é controlada a sociedade de cujo
capital social outra seja majoritária e possua a maioria dos votos na
assembléia ou reunião de quotistas, além do poder de eleger a maioria dos
administradores. Para estas, valem os mesmos comentários a respeito da
participação recíproca, referida no parágrafo antecedente.

B – Sendo as sociedades institucionais:
• sociedades coligadas – quando uma participa com 10%, ou mais, do
capital social da outra, sem controlá-la. A lei veda a participação recíproca
entre coligadas, salvo a possibilidade de negociar com as próprias ações,
entendendo-se como tal a aquisição, até o limite do saldo das reservas,
excluída a legal, para permanência em tesouraria ou cancelamento
(ultrapassado aquele limite, o prazo para alienação das excedentes é de
seis meses). As demonstrações financeiras de uma coligada devem conter
notas explicativas sobre investimento relevante (é aquele cujo valor
individualmente considerado é igual ou superior a 10% do patrimônio
líquido da investidora, ou quando a soma em mais de uma coligada ou
controlada é igual ou superior a 15% do patrimônio líquido da companhia)
em outra. Neste caso, quando maior que 30% do patrimônio líquido da
investidora, as demonstrações financeiras de ambas serão publicadas de
forma consolidada, desde que aberta a companhia;
• sociedade controladora e controlada – é controlada a sociedade na qual
a controladora, diretamente ou através de outras controladas, seja titular
de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente,
preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores. Informações a respeito do investimento relevante, assim
como limitações para a participação recíproca, aproveitam os mesmos


comentários do parágrafo antecedente, com o seguinte acréscimo: se a
sociedade controlada adquirir ações da controladora, estas terão suspenso
o direito de voto;
• subsidiária integral – é a sociedade anônima (única sociedade unipessoal
não-temporária prevista no Direito brasileiro), cuja totalidade das ações,
com ou sem poder de voto, seja de propriedade de uma outra pessoa
jurídica, não necessariamente constituída sob a forma de uma sociedade
anônima, mas brasileira;
• grupos de sociedade – as sociedades sob relação de controle ou de coligação
podem constituir grupos, visando à realização de objetivos comuns ou,
simplesmente, à execução de seus respectivos objetos. Podem ser de fato ou
de direito, a depender de estarem ou não formalizados na Junta Comercial.
A sociedade de controle deverá ser brasileira e cada uma conservará
personalidade e patrimônio próprios. Para o grupo ser considerado nacional,
basta a sociedade de controle ser constituída sob as leis brasileiras, além de
possuir sede e administração no país. O grupo, apesar de não possuir
personalidade jurídica própria, terá designação em que constem as palavras
grupo de sociedades ou grupo. Com relação à solidariedade por obrigações
sociais, só existe nas dívidas trabalhistas (CLT, art. 2o, § 2o) e previdenciárias
(Lei no 8.212, art. 30, inciso IX), ou por sanções decorrentes de infração à
ordem econômica (Lei no 8.884/94, art. 17);
• consórcio – quando mais de um empresa une-se para executar um
empreendimento comum, podem elas formar um consórcio. Caracteriza
esta forma de ligação societária a inexistência de participação no capital social
entre as consorciadas, além de um só objetivo. Quanto à solidariedade pelas
obrigações sociais, só pode ser cobrada nas obrigações com os consumidores
(Lei no 8.078/90, art. 28, § 3o), além de dívidas trabalhistas (CLT, art. 2o, §
2o) e nas licitações (Lei no 8.666/93, art. 33, inciso V).

12. Sociedades Dependentes de Autorização
12.1. Disposições Gerais
O exercício da atividade empresarial no Brasil, seja como pessoa física ou, mesmo,
constituindo sociedade empresária, deve ser acessível a qualquer um, desde que
presente a plena capacidade civil, e que não haja qualquer impedimento, conforme
análise presente no item 9 do Capítulo 1 (esses requisitos não são opostos aos
sócios das limitadas ou das sociedades por ações).


Há, contudo, certos ramos empresariais que se sujeitam à autorização de
funcionamento por parte do Poder Executivo federal, antes do início da atividade,
cujo instrumento é um decreto federal. São, por exemplo, as instituições financeiras,
as administradoras de consórcios, as sociedades arrendadoras (operadoras de leasing),
as seguradoras e as operadoras de planos de saúde, dentre outras.
Prevêem os arts. 1.123, parágrafo único, e 1.125, ambos do CC/2002, que a
competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal. E mais: será
a título precário, já que pode ser cassada, nos casos de infração à ordem pública ou
quando a sociedade praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
Concedida a autorização, e a sociedade não entrando em funcionamento no prazo
de doze meses após a publicação, aquela será considerada caduca, salvo se a lei ou
o ato do Poder Público fixar outro prazo.
Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade não atender
às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.
Para as sociedades que atuarem nos demais ramos da atividade econômica, não é
necessário autorização de funcionamento, pelo menos se forem consideradas nacionais.

12.2. Sociedade Nacional
Quais os critérios para definir a nacionalidade de uma sociedade? A partir da
Emenda Constitucional no 06/95, o tema encontra-se assim disciplinado: “Nacional
é a sociedade constituída sob as leis brasileiras, desde que possua sede e administração
no país.” Esse entendimento foi contemplado pelo Código Civil de 2002, em seu
art. 1.126, que reproduziu o teor da EC.
Enquadrando-se como sociedade brasileira, a pessoa jurídica somente dependerá
de autorização na hipótese de seu objeto social ser um daqueles mencionados no
tópico anterior, ou outros, disciplinados em leis específicas.
Sociedade brasileira não mudará sua nacionalidade, salvo com unânime
consentimento dos sócios. Esta é a disposição prevista no art. 1.127.

12.3. Sociedade Estrangeira
Não sendo nacional, a sociedade é estrangeira e depende de autorização para
funcionamento, independentemente do ramo, ainda que por estabelecimentos
subordinados, conforme prevê o art. 1.134, que permite serem acionistas de
sociedade anônima brasileira, desde que haja previsão legal.
Ao Poder Executivo é facultado estabelecer condições para a autorização,
convenientes ao interesse nacional, de acordo com o art. 1.135.


Para os atos e operações praticados no Brasil, dispõem os arts. 1.137 e 1.138
que a sociedade estrangeira se submeterá às leis e aos tribunais brasileiros, e mais,
deverá manter representante no Brasil, indicado no instrumento averbado, apto a
receber citações judiciais pela sociedade. De outra forma, para respeitar o disposto
no art. 1.140, as publicações que a lei de seu país de origem a obrigar a fazer,
concernentes ao balanço patrimonial, ao resultado econômico, bem como aos atos
de administração, deve publicar no órgão oficial da União, e do Estado, se for o
caso, sob pena de ver cassada sua autorização de funcionamento.
Modificação no contrato ou no estatuto social também dependerá de autorização
do Governo Federal, a fim de produzir efeitos no Brasil (art. 1.139).
A qualquer tempo, mediante autorização do Poder Executivo, pode a sociedade
estrangeira autorizada a funcionar no país nacionalizar-se, transferindo sua sede para cá.
Desta forma, se estrangeiros quiserem ser empreendedores no Brasil, não
importando suas nacionalidades ou a origem do capital empregado, têm eles duas
opções: uma é abrir sociedade subordinada à nossa legislação, fazendo deste país
sua sede e administração. Nesta hipótese, não estará condicionada à autorização do
Governo Federal para funcionamento, pois se trata de uma sociedade brasileira,
claro, se o ramo escolhido não for um daqueles dependentes de autorização
(a assertiva não exclui a necessária autorização da Comissão de Valores Mobiliários,
em se tratando de sociedade anônima de capital aberto). Outra é requerer a autorização
para funcionamento de sociedade estrangeira. Se concedida, a sociedade assume a
qualidade estrangeira, com restrições previstas na legislação federal, que limita o
exercício de algumas atividades à atuação de estrangeiros. É o caso, por exemplo, da
participação de capital ou sociedade estrangeira na assistência à saúde no país (art. 199,
§ 3o, da CF), ou na composição do capital social de sociedades jornalísticas e de
radiodifusão sonora, quando o art. 222 da Constituição Federal exige que, pelo
menos, 70% do capital social total e do capital votante devam pertencer a brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, que assumirão a gestão da empresa.
Nacional ou estrangeira a sociedade, faz-se necessário registro do ato constitutivo
na Junta Comercial.

13. Sociedade entre Cônjuges
O art. 977 do Código Civil/2002 veio a obstar a contratação de sociedade entre
marido e mulher, ainda que participem terceiros, salvo se houverem se casado no
regime de comunhão parcial de bens, participação final nos aqüestros ou separação
convencional de bens, hipótese em que seria possível.


Por outro lado, se o regime for de comunhão universal ou de separação obrigatória,
estaria proibida a constituição de sociedade.
Em se tratando de regime de comunhão universal, a única saída para formação
da sociedade seria a alteração do regime por meio de autorização judicial. Sendo o
regime de separação obrigatória, essa possibilidade sequer existiria, por ser aquele
insuscetível de mudança.
Essas disposições, contudo, não podem ferir o direito adquirido, significando
afirmar que, para as sociedades constituídas anteriormente à vigência do Código,
não se pode impor novo regramento. Esta é a posição defendida pela melhor doutrina.

14. Sociedades de Economia Mista
São sociedades constituídas com a maioria de seu capital social com direito a
voto sob a titularidade do Poder Público. Sua criação depende de prévia autorização
legislativa, conforme dispõe o art. 37, XIX, da CF em combinação com o art. 236
,
o
da Lei n 6.404/76.
Por serem sociedades anônimas, são-lhes aplicados dispositivos da Lei no 6.404
de 1976 (arts. 235 a 240), sem prejuízo de disposições especiais.
Terão obrigatoriamente conselho de administração, sendo que o conselho fiscal
terá funcionamento permanente. Os deveres e as responsabilidades de seus
administradores assemelham-se aos administradores da companhia aberta, quando
também se submetem à disciplina da Lei no 8.429/92, a fim de reprimir a prática de
atos de improbidade administrativa. Já a pessoa jurídica que controla a sociedade
tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades
anônimas. Seu objeto somente pode ser aquele previsto na lei que autorizou sua
criação.
Podem participar de outras sociedades, desde que autorizadas por lei, ou aplicando
imposto de renda em investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.
Em se tratando de instituições financeiras, a sociedade de economia mista pode
participar de outras sociedades, quando obedecidas normas estabelecidas pelo Banco
Central.
Quanto à falência, a Lei no 11.101/2005, conhecida como “Nova Lei de Falências”,
dissipou qualquer dúvida persistente na doutrina, ao excluir, tanto a empresa pública
como a sociedade de economia mista, do regime jurídico falimentar ou de recuperação
das sociedades. A partir dessa nova disposição, prevista no art. 2o, inciso I, daquele
diploma, podemos afirmar que essas sociedades não podem se submeter à falência,
tampouco aos processos de recuperação judicial ou extrajudicial.

TIPOS DE SÓCIOS RESPONSABILIDADE NOME ADMINISTRAÇÃO OBSERV
OBSER VAÇÕES
SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA COM EMPRESARIAL
CAMPUS

TERCEIROS PELOS
DÉBITOS SOCIAIS

1 – Simples Cotistas, Podem responder Denominação, Pode ser de sócio ou não, É sociedade contratual,
pessoas físicas ou não, vai acrescida do termo mas apenas pessoa física pois se constitui a partir
ou jurídicas. depender do “sociedade simples”, não-condenada à pena de um contrato escrito,
contrato. Em caso por extenso ou que vede o acesso a cargo cujas cláusulas devem ser
afirmativo, a abreviado. público, ou por crime as constantes do art. 997,
responsabilidade é falimentar, de peita, além de outras que os
proporcional à suborno e outros previs- sócios queiram inserir,
participação de cada tos no art. 1.011, pará- desde que não conflitem
um nas perdas, salvo grafo 1o. Silente o com os termos da lei.
cláusula de contrato, a administração Para alterar alguma das
responsabilidade compete separadamente a cláusulas do art. 997,
solidária. De outra cada sócio. Atos de exige-se unanimidade.
forma, adotado um competência conjunta O registro do ato deve
dos tipos da exigem o concurso de ser feito em cartório, nos
sociedade todos, salvo casos trinta dias subseqüentes
empresária, a regra urgentes, a fim de evitar à sua lavratura. Todos os

será a da espécie dano. Silente o contrato, sócios devem participar
escolhida. os administradores podem da formação do capital
praticar todos os atos de social, a ser feita em
gestão, menos venda de dinheiro, bens, créditos
bens imóveis, que ou prestação de serviços.
depende da aprovação Respondem, contudo,
majoritária dos sócios. pela evicção, por vícios
Os administradores que redibitórios e solvência
excederem a atribuição do crédito. Proíbe-se a
cessão da quota social,

177

178

recebida podem arcar salvo com o consenti-
com a responsabilidade mento dos demais sócios.
por seus atos frente a Essa regra vale para a
terceiros, isentando a penhora de quotas.
pessoa jurídica, desde que A sociedade pode ser
configurada uma das dissolvida de pleno
hipóteses: a) limitação direito, nas hipóteses:
inscrita no registro a) vencimento do prazo;
próprio; b) que o terceiro b) consenso entre os
sabia da limitação; sócios, se por prazo
c) evidente operação determinado; c) se por
estranha ao objeto. Não prazo incerto, pela
materializada uma dessas decisão da maioria
hipóteses, e se tratando de absoluta; d) se ficar com
ato com excesso de poder um só sócio, por mais de
(ultra vires), que cause cento e oitenta dias;
dano a terceiros, a pessoa e) se extinta a autorização
jurídica deve assumir a para funcionar, conforme
responsabilidade para, em prescrição em lei.

regresso, cobrar do Judicialmente, qualquer
administrador. Atos com sócio pode pleitear a
culpa responsabilizam os dissolução, com base:
administradores frente à a) anulação de sua
sociedade e a terceiros constituição; b) se o fim
prejudicados, de forma social for exaurido ou se
solidária entre eles. tornar inexeqüível.
A função é indelegável,
salvo a possibilidade de
constituir mandatário com
poderes específicos.
Administrador sócio,

nomeado pelo contrato,
possui poderes
irrevogáveis, salvo justa
CAMPUS

causa, reconhecida em
juízo, a pedido de
qualquer sócio.
Administrador não-sócio,
ou sócio, mas investido
por ato separado, detém
poderes revogáveis.

2– Em nome Cotistas, somente Todos os sócios O nome será sempre A administração compete É sociedade contratual,
coletivo pessoas físicas. respondem solidária firma ou razão social, exclusivamente a sócios. pois nasce a partir de um
e ilimitadamente formada com o nome As demais regras vistas contrato social escrito,
com seus bens de um, alguns, ou todos para a sociedade simples com as cláusulas previstas
particulares por os sócios. Omitido valem para esse tipo no art. 997, adaptadas à
débitos contraídos nome de algum, social. espécie. Sendo empresá-
em nome da necessária a expressão ria, o registro deve ser
sociedade, quando “e cia.”, por extenso ou feito na Junta Comercial,
insuficientes os bens abreviada, ou similar. no prazo de trinta dias da
sociais. Possível lavratura. Para formação

haver pacto para do capital social e cessão
limitação da ou penhora de quota
responsabilidade de social, as regras são
cada um. Tal acordo, similares às da sociedade
contudo, só tem simples. Sobre a dissolução
validade entre eles, de pleno direito, copia as
pois o credor não hipóteses do art. 1.033,
pode ser acrescida da falência, se
prejudicado. empresária. As hipótese
de dissolução judicial são
as mesmas do art. 1.034.

179

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3 – Em comandita Comporta duas Adota como nome A administração compete É sociedade contratual,
simples categorias de apenas a firma ou exclusivamente aos com o ato devendo ser
sócios: razão social, comanditados, aprovei- registrado na Junta
a) comanditados, A responsabilidade constituída apenas com tando-se as mesmas dispo- Comercial, se empresária.
todos pessoas deles pelas dívidas nome de comanditado, sições já vistas para a Para a formação do
físicas, com sociais é idêntica à todos, alguns ou sociedade simples. capital social, valem as
missão de gerir a dos sócios da somente um, acrescida Conforme citado na mesmas regras da
sociedade; sociedade em nome da expressão “ e cia.”, segunda coluna, sociedade simples.
coletivo. ou similar, para indicar comanditário que tome A cessão e penhora de
a ausência de sócios do parte na gestão assume quotas também seguem
b) comanditários, Esses se obrigam nome. responsabilidade como se as regras da sociedade
pessoas físicas apenas pela integra- Se constar nome de fora comanditado. simples. No entanto, em
ou jurídicas, lização de sua comanditário, este caso de morte de
obrigados pela quota. Não podem assume responsa- comanditário, a
formação do participar da gestão, bilidade similar à do disposição é diversa, pois
capital social. sob pena de comanditado. o negócio continuará
contraírem as com os sucessores, salvo
mesmas responsa- disposição diversa no
bilidades dos contrato. As regras para a

comanditados. dissolução são similares à
Permite-se, contudo, da sociedade em nome
ao comanditário coletivo, acrescendo a
participar das hipótese de ausência de
deliberações sociais, uma das categorias de
fiscalizar as sócios por prazo superior
operações, além de a cento e ointenta dias.
poder ser consti-
tuído como procu-
rador da sociedade,
para negócio
específico.

4 – Em comandita Acionistas, Responsabilizam-se Podem adotar tanto É conferida apenas a É sociedade estatutária,
por ação porque titulares até a integralização denominação como sócios, que não podem ser ou institucional, por se
constituir a partir de um
de unidades do do preço de emissão razão social, em ambos destituídos, salvo em
CAMPUS

estatuto social. A impes-
capital social de cada ação os casos acrescida da deliberação aprovada por soalidade é própria desse
chamadas de subscrita, sem que expressão: “Comandita sócios representativos de tipo social, não havendo
ação. haja solidariedade por Ação”, por extenso pelo menos 2/3 do capital qualquer impedimento à
entre eles. Uma vez ou abreviada. Se for social. Pelos atos de gestão cessão, venda ou penhora
pago todo valor, não uma razão social, dos administradores de ações pertencentes a
um sócio para terceiros,
podem ser obriga- apenas sócios que respondem, solidária e daí ser considerada de
dos ao pagamento sejam administradores ilimitadamente, todos os capital. Rege-se pela
de dívidas sociais devem emprestar seus demais administradores, mesma Lei das Sociedades
ou, mesmo, à parcela nomes à formação mesmo que dele não Anônimas, mas com
do capital não daquela. Constando participem. algumas diferenças.
A primeira distinção diz
integralizada por nome de outro, não respeito ao exercício da
outro sócio. Essa administrador, este função de administração
regra não vale para passa a ser tão da forma como foi vista
os que assumirem responsável quanto nas outras colunas.
função de gerência aqueles. Também em relação ao
ou administração da nome, que pode ser uma
razão social ou denomina-
sociedade. Neste ção. A ela é vedada a
caso, a responsabili- existência de conselho de

dade frente a administração. Igualmente
terceiros pelas não podem ser de capital
obrigações autorizado e, por
conseqüência, não podem
contraídas, embora emitir bônus de subs-
subsidiária, é crição. Permite-se,
ilimitada e solidária contudo, a emissão de
com outros novas ações, debêntures e
administradores, se partes beneficiárias, no
que pese a proibição para
tiver. operar na bolsa ou no
mercado de balcão.

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5 – Em conta de Comporta duas Não tem. Compete ao sócio É sociedade constituída
participação categorias de ostensivo. por contrato, escrito ou
sócios: verbal. Não tem persona-
a) ostensivo, Sua responsabili- lidade jurídica, mesmo
que pode ser dade diante dos que o contrato seja
pessoa física ou credores é pessoal, registrado. Seu objeto
jurídica, não-subsidiária e pode ser mercantil ou de
empresário ou ilimitada. prestação de serviços.
não, mas que Embora considerada um
exerce o simples contrato, por
negócio em seu parte da doutrina, o
próprio nome; Código a definiu como
b) participante, Sua responsabili- sociedade, apesar de
pessoa física ou dade diante dos despersonalizada. As
jurídica, que credores não existe, regras para sua liqui-
apenas contribui salvo se tomar parte dação não são as mesmas
com o fundo nas relações do das sociedades contra-
social. ostensivo junto a tuais, mas as relativas à
terceiros. Permite-se, prestação de contas, na

contudo, fiscalizar forma da lei processual.
os negócios. Sua falência deve ser
tratada como falência do
sócio ostensivo, que
provoca a dissolução da
sociedade e liquidação da
respectiva conta. Falindo
o participante, aplica-se a
regra dos contratos
bilaterais, quando é
facultado ao adminis-
trador judicial a rescisão
do contrato social.

6 – Limitada Cotistas, Perante credores da Pode adotar tanto uma A administração pertence É sociedade contratual.
pessoas físicas sociedade, os sócios razão social como uma aos sócios, pessoas físicas, Rege-se por capítulo
ou jurídicas. respondem até o denominação, em podendo ser conferida a próprio, que vai do art.
CAMPUS

valor total do capital qualquer caso seguido não-sócio, mas só se o 1.052 ao art. 1.087 do
social subscrito, mas do termo “limitada”, contrato expressamente Código. Pode, contudo,
não integralizado. por extenso ou permitir. Neste último ter regência supletiva no
Significa afirmar que, abreviado. A omissão caso, exige-se aprovação capítulo das sociedades
no momento em que do termo implica a unânime dos sócios, simples, a exemplo das
o capital estiver responsabilidade quando o capital não outras sociedades, ou
totalmente pago, solidária e ilimitada dos estiver todo integralizado, mesmo na Lei das
nenhuma obrigação administradores que ou 2/3 após a Sociedades por Ações.
terão os sócios para assim empregarem o integralização. As regras Vai depender do que
com as dívidas nome, mas apenas por para destituição do dispuser o contrato, que
assumidas em nome danos relativos àquela administrador diferem não poderá aproveitar
da pessoa jurídica. operação específica. daquelas da sociedade normas singulares das
De qualquer forma, simples, pois ele pode ser sociedades anônimas, a
a responsabilidade destituído a qualquer exemplo da emissão de
aqui tratada é tempo de suas funções. valores mobiliários. Da
subsidiária, pois No entanto, tratando-se integralização do capital
depende do esgota- de sócio nomeado social devem participar
mento do ativo; é administrador no todos os sócios, sob pena

solidária, pois todos contrato, exige-se de nulidade da cláusula
são responsáveis, aprovação mínima de 2/3 que excluir algum. Essa é
mesmo os que já do capital social, salvo a regra aplicável aos
integralizaram as disposição contratual demais tipos sociais.
suas quotas; e é diversa. A delegação das Difere, contudo, das
limitada, pois tem funções de administrador, outras quando proíbe a
como patamar que antes era permitida, integralização em
superior à parcela não mais pode ser feita, prestação de serviços.
não-integralizada do salvo a constituição de Também em relação à
capital social. Apesar procurador com poderes cessão, venda, ou
da regra geral, a lei específicos, da forma penhora de quota social

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comporta exceções, como acontece com a possui norma própria, pois
algumas específicas sociedade simples. a regra geral é pela
para administrador, As outras disposições permissão, desde que não
como as dívidas citadas para as sociedades haja oposição de sócios
tributárias e os atos simples, relativamente aos titulares de 1/4 do capital
ultra vires, e outras administradores, são social. Possível, contudo,
que podem atingir aproveitadas para as disposição contratual
esse ou apenas o limitadas. diversa, até no sentido de
sócio. São elas: excluir qualquer possibi-
a) dívida tributária; lidade de oposição. Com o
b) dívida Novo Código, essa
previdenciária; sociedade ganhou
c) dívida trabalhista; estrutura tipificada na lei,
d) atos ultra vires; que permite sua organi-
e) desconsideração zação através de órgãos
da pessoa jurídica; similares aos das socie-
f) deliberação dades anônimas. Logo,
infrigente do para aquelas com número
contrato social. de sócios superior a dez, é

obrigatória a assembléia de
quotista. Podem ter
conselho fiscal, apesar de
não ser obrigatório, como
nas anônimas. Também o
conselho de adminis-
tração, que não é obri-
gatório, mas pode existir
nas limitadas. Já diretoria é
órgão obrigatório. As causas
para sua dissolução de
pleno direito acompanham
as da sociedade simples.

7 – Anônima Acionistas, Frente a terceiros, Somente pode adotar A administração pode ser É sociedade estatutária,
pessoas físicas credores da com- uma denominação, concedida a sócio ou não, constituindo-se a partir
ou jurídicas. panhia, os acionistas acompanhada de um mas somente a pessoas de um estatuto social.
CAMPUS

se responsabilizam dos termos: físicas. A Lei das S.A. É sempre empresária,
pela integralização “companhia” ou contém mesma previsão independente de seu
do preço de emissão “sociedade anônima”, do Código quanto à objeto social. O sócio
das ações adquiridas por extenso ou vedação para ocupação pode alienar suas ações
por cada um. abreviados. Tanto um do cargo, que não pode livremente a quem se
Significa dizer que como outro pode vir ser feita por quem estiver interessar, daí ser
não há solidariedade no início, no meio ou impedido por lei especial, considerada de capital,
pela soma do capital no fim do nome. ou condenado por crime pela pouca importância
social não-integrali- falimentar, de prevari- que se dá à pessoa do
zado, da forma cação, peita ou suborno, sócio. Pode ser aberta ou
como acontece nas concussão, peculato, fechada, conforme lance
limitadas. De toda dentre outros. O adminis- títulos no MVM. Para ser
forma, é uma trador não é responsável aberta, tem que haver
responsabilidade por ato regular de gestão, autorização Comissão de
subsidiária, pois ainda que traga prejuízo à Valores Mobiliários. Os
depende de ser sociedade. Contudo, se valores mobiliários por
exaurido o ativo da agiu com culpa ou dolo, ela emitidos são:
pessoa jurídica. As com violação da lei ou do a) ações; b) debêntures;

exceções vistas para estatuto, responde pelos c) partes beneficiárias (este
as limitadas também prejuízos que causar à só por cia. fechada); e
são aplicadas aqui, à sociedade. Atos ilícitos de d) bônus de subscrição
exceção da que trata outros administradores (este só por cia de capital
sobre responsabi- não responsabilizam os autorizado). A sua
lidade por delibera- demais, salvo se com eles estrutura comporta os
ção infrigente do for conivente, se negligen- seguintes órgãos:
contrato social. ciar em descobri-los ou se, a) assembléia geral,
deles tendo conhecimen- obrigatória em toda S/A
to, deixar de agir para (reunião de acionistas
inibir sua prática. apta a decidir os destinos

185

186

Prejuízos causados à da cia.); b) conselho de
sociedade, em virtude administração, de
omissão no cumprimento existência facultativa,
de deveres impostos por salvo nas de capital
lei para assegurar o aberto, de capital
funcionamento normal da autorizado e nas de
cia., responsabilizam, de economia mista (colegia-
forma solidária, os do só de acionistas, cuja
administradores que competência era originá-
tenham atividade ria da assembléia, mas
correlata, se a sociedade que lhe foi delegada);
for de capital aberto. c) diretoria, obrigatória
Sendo de capital fechado, em toda cia., formada por
a responsabilidade atinge sócios ou não, mas
a todos os responsável pela
administradores. Em execução do objeto
ambos os casos, escapa da social; d) conselho fiscal,
obrigação o administrador formado por sócios ou
que comunicar o fato à não, responsável pela

assembléia geral. fiscalização dos atos dos
Em relação a prejuízos administradores e dos
causados a terceiros, negócios sociais.
valem as regras
concernentes às
sociedades simples,
previstas no parágrafo
único do art. 1.015 do
Código. Isso porque o
art. 1.089 prevê aplicação
subsidiária do Código
para as sociedades
anônimas.

8 – Cooperativa Cotistas, Pode ser limitada ou Adota como nome uma A administração pode ser É sociedade estatutária, por
também ilimitada, vai denominação, sempre conferida a sócio ou não, se constituir a partir de um
chamados de depender do que acompanhada do mas sempre pessoa física. estatuto social. Esse
CAMPUS

cooperados, que dispuser o estatuto. termo “cooperativa”. Igualmente às demais, há instrumento deve ser
podem ser Sendo limitada, impedimentos legais ao arquivado na Junta
Comercial, não em
pessoas físicas segue a proporção exercício do cargo, que
Cartório. Seja qual for o
ou jurídicas, das operações não pode cair nas mãos ramo, não possui objetivo
neste caso realizadas por cada dos que tenham de lucro. O escopo de sua
quando se tratar sócio. Se for praticados certos crimes. criação é prestar um
de federação ou ilimitada, será serviço ao cooperado, a fim
confederação de solidária com os de facilitar a prática de uma
cooperativas. demais cooperados. atividade econômica. O
capital social não é fixado
no estatuto, podendo até
ser dispensado. Não pode
haver cessão das quotas
sociais a terceiros, daí ser
considerada sociedade de
pessoas, não de capital.
Apesar disso, permite-se o
livre ingresso de qualquer
um que tenha correlação

com a atividade. Proíbe-se
o vínculo trabalhista entre
sócios e cooperativa. O
sócio, independente da
quantidade de quotas,
possui apenas um voto nas
deliberações sociais. A
participação de cada um no
resultado social é propor-
cional às operações
realizadas com a
cooperativa.

187

Exercícios

1. ESAF (AFTN/1996) A teoria da superação ou desconsideração da
personalidade jurídica:
a) não é aceita em nosso Direito;
b) é aceita e aplicável nos casos de responsabilidade penal, e não nos de
responsabilidade civil dos dirigentes;
c) tem aplicação restrita às relações de consumo;
d) não tem aplicação em sociedades anônimas;
e) foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressuposto a fraude e o abuso
de direito.

2. ESAF (TTN–JULHO/1992) Não tem personalidade jurídica a sociedade:
a) em nome coletivo;
b) em comandita simples;
c) de capital e indústria;
d) em conta de participação;
e) em comandita por ações.

3. (OAB–CE/99) Sobre o conselho fiscal de sociedade por ações, considere
as afirmativas seguintes.
I – Terá sempre funcionamento permanente.
II – Somente funcionará se assim dispuser o estatuto ou a pedido dos
acionistas.
III – A sua composição não será inferior a três nem superior a cinco
membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos dentre
aqueles que compõem os órgãos de administração.
IV – As atribuições e os poderes conferidos pela lei não podem ser
outorgados a outros órgãos da companhia.
Estão corretas as afirmativas:
a) II e IV;
b) II, III e IV;
c) I, II e IV;
d) todas.


4. ESAF (PROCURADOR – BACEN/1994) Assinale a opção que contém apenas
matérias de competência privativa da assembléia geral de uma sociedade
anônima.
a) Reformar o estatuto social e suspender o exercício dos direitos dos acionistas
em mora junto à companhia.
b) Autorizar os administradores a requererem falência de outra companhia e reforma
do estatuto social.
c) Autorizar a emissão de debêntures, ações e bônus de subscrição, à vista do
relatório de auditoria independente e do parecer do Conselho de Administração.
d) Autorizar os administradores a requererem falência de outra companhia e eleger
os membros da diretoria, quando houver Conselho de Administração.
e) Autorizar o exercício do direito de recesso do acionista e nomear os auditores
independentes da companhia.

5. ESAF (PROCURADOR – BACEN/1994) As ações podem ser das seguintes
espécies:
a) ordinárias, nominativas e endossáveis;
b) ordinárias, preferenciais e de fruição;
c) endossáveis, preferenciais e nominativas;
d) endossáveis, nominativas e não à ordem;
e) endossáveis, não à ordem e de fruição.

6. ESAF (TTN – JULHO/1992) Todos os sócios são solidária e ilimitadamente
responsáveis nas sociedades:
a) em nome coletivo; d) em conta de participação;
b) em comandita simples; e) limitadas.
c) de capital e indústria;

7. CESPE – UnB (INSS/1997) A doutrina e a legislação atribuem às sociedades
anônimas uma série de características peculiares. A respeito desse tema,
julgue os itens abaixo (V ou F).
a) ( ) As denominações são a única forma de nome comercial que poderá ser
adotada por sociedades anônimas.
b) ( ) A constituição de sociedade anônima está sujeita à prévia autorização do
governo federal e depende da presença de, no mínimo, sete sócios.
c) ( ) As companhias podem ser constituídas mediante a subscrição pública de ações.
d) ( ) A responsabilidade do acionista é limitada ao valor do capital social a
integralizar.
e) ( ) As sociedades anônimas têm capital social dividido em títulos, em regra, de
igual valor nominal.

8. (OAB – GO/1999) Na conformidade do que preceitua o parágrafo 1o do art. 243
da Lei das Sociedades Anônimas, o que são SOCIEDADES COLIGADAS?
a) São coligadas as sociedades quando uma participa com, no mínimo, 5% do capital
da outra.
b) São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital
da outra, sem controlá-la.
c) São coligadas as sociedades quando uma participa com, no máximo, 10% do
capital da outra, sem controlá-la.
d) São coligadas as sociedades quando uma participa com 40% do capital da outra
e, mesmo assim, detém o controle acionário em face de predominância de ações
com direito a voto.


9. (OAB – GO/1999) Assinalar a alternativa que corresponde à conceituação
de INCORPORAÇÃO, inserta no Capítulo XVIII da legislação pertinente
às sociedades anônimas.
a) Incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, para
formar sociedade nova, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.
b) Incorporação é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu
patrimônio, para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já
existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o
seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
c) Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por
outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
d) Nenhuma das alternativas está correta.

10. (FISCAL DO TRABALHO/1994) Com relação às ações emitidas pelas
sociedades anônimas, é correto afirmar que:
a) podem ser nominativas, endossáveis ou ao portador;
b) a modalidade de ações endossáveis somente é admitida nas companhias
fechadas;
c) as companhias abertas podem emitir ações nominativas ou endossáveis, porém
as companhias fechadas podem emitir ações nominativas, endossáveis ou ao
portador;
d) as companhias fechadas ou abertas podem emitir ações nominativas ou
endossáveis, sendo a ambas vedado emitir ações ao portador;
e) tanto as companhias abertas quanto as fechadas somente podem emitir ações
nominativas.

11. (JUIZ DO TRABALHO – 13a REGIÃO/PB) A exibição dos livros da sociedade
anônima pode ser ordenada judicialmente, sempre que acionistas
apontem atos violadores da lei ou do respectivo estatuto. Mas a lei
exige, para esse fim, que os sócios representem, pelo menos:
a) 5% do capital social; d) 20% do capital integralizado;
b) 10% do capital social; e) 10% do capital integralizado.
c) 51% do capital social;

12. CESPE – UnB (AUDITOR FISCAL DO INSS/2000) Em relação às sociedades
comerciais e ao registro mercantil, julgue os itens abaixo (V ou F).
a) ( ) Mesmo que um indivíduo seja sócio minoritário, com participação de apenas
1% no capital social, ele terá o direito de influir na escolha dos administradores
da sociedade, o de fiscalizar, a qualquer tempo, observado o contrato social,
os papéis e livros da sociedade e o de tomar conta dos gerentes.
b) ( ) No Direito brasileiro, o fato de uma pessoa, física ou jurídica, que pratique
atos de comércio, ser ou não inscrita no registro de comércio é juridicamente
irrelevante para que ela seja considerada comerciante e para que lhe seja
aplicado o regime jurídico dos comerciantes, ainda que com restrições.
c) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Abigail, Bárbara, Camilo e Dalva
são sócios da empresa ABCD Comércio, Serviços e Representações Ltda.,
cujo capital social é de R$200.000,00. As participações deles são,
respectivamente, de R$100.000,00, R$50.000,00, R$40.000,00 e
R$10.000,00. Abigail integralizou suas quotas. Bárbara e Camilo pagaram à


sociedade apenas R$5.000,00 cada um; Dalva integralizou somente
R$1.000,00. A sociedade contraiu dívidas com Eliana no valor de
R$300.000,00 e não as pagou. Como a empresa, Bárbara, Camilo e Dalva não
possuíam patrimônio, Eliana acionou Abigail judicialmente, cobrando-lhe o
valor da dívida. Abigail contestou a ação, sob o fundamento de já haver
integralizado sua parte no empreendimento. O juiz julgou o pedido de Eliana
procedente em parte e condenou Abigail a pagar à credora o valor de
R$89.000,00. Nessa situação, o juiz agiu corretamente.
d) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Pedro Monteiro e Luís Cavalcanti
constituíram a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com o
nome Monteiro & Cavalcanti Empreendimento Ltda., com capital de
R$100.000,00, que foi totalmente integralizado. Nos papéis da sociedade,
esta era identificada como Monteiro & Cavalcanti Empreendimento. Usando
esse nome e estando representada pelos sócios, a sociedade firmou contrato
com a empresa XYZ Ltda., em razão do qual contraiu dívida de R$50.000,00,
que não pagou, por insolvência. A credora ajuizou ação em face dos sócios
Pedro e Luís, provando a insolvência da sociedade e cobrando-lhes o total
da dívida. Os sócios defenderam-se com a tese de nada deverem, pois a
devedora era a sociedade, não eles, e porque já haviam integralizado suas
quotas. O juiz rejeitou a defesa e condenou os dois sócios. Nessa situação,
o juiz sentenciou incorretamente.
e) ( ) Nas sociedades por ações em geral, devido à natureza de direito pessoal
que se forma entre os sócios e entre estes e a sociedade, um sócio pode
opor-se ao ingresso, por meio da aquisição de ações, de um estranho na
sociedade; se houver o ingresso de novo sócio, o sócio discordante pode
pedir à sociedade que proceda à apuração dos haveres que possuir, para
retirar-se da empresa.

13. ESAF (AFTN – SET/1994) As participações recíprocas entre sociedades são:
a) formas de aumentar o controle de uma sociedade sobre a outra;
b) livremente admitidas;
c) limitadamente admitidas;
d) limitadas entre coligada e controladora;
e) permitidas como resultado de fusão.

14. ESAF (AFTN – SET/1994) Nas sociedades mercantis, a responsabilidade
dos sócios pelas obrigações da sociedade está relacionada:
a) à formulação de pactos parassociais;
b) à forma societária adotada;
c) ao acordo com os credores sociais;
d) ao acordo entre sócios;
e) exclusivamente ao fato de a sociedade ser ou não personificada.

15. ESAF (AFTN – SET/1994) O critério para determinar a nacionalidade dos
grupos de sociedade no Direito pátrio considera:
a) a nacionalidade da maioria dos sócios das sociedades grupadas;
b) a nacionalidade da sede do grupo;
c) a que vier determinada na convenção grupal;
d) a nacionalidade do sócio majoritário de sociedade controladora;
e) a nacionalidade da sociedade controladora.


16. CESPE – UnB (JUIZ SUBSTITUTO DE PE – DEZ/2000) A inexistência de
personalidade jurídica própria, a falta de nome empresarial próprio e o
fato de não estar sujeita às formalidades necessárias à constituição das
demais sociedades comerciais são características da sociedade:
a) de fato;
b) em conta de participação;
c) por quotas de responsabilidade limitada;
d) de capital e indústria;
e) anônima.

17. CESPE – UnB (JUIZ SUBSTITUTO DE PE – DEZ/2000) Títulos sem valor
nominal, emitidos pelas sociedades anônimas, estranhos ao capital social
e que asseguram a seus titulares crédito eventual contra a companhia,
consistente na participação nos lucros sociais, correspondem a:
a) partes beneficiárias; d) ações;
b) debêntures; e) opções.
c) bônus de subscrição;

18. CESPE – UnB (JUIZ SUBSTITUTO DE PE – DEZ/2000) Divisão do capital
social em partes iguais, responsabilidade de seus sócios limitada ao
valor de suas participações no capital social e uso exclusivo de
denominação são algumas características das sociedades:
a) anônimas;
b) por quotas de responsabilidade limitada;
c) em nome coletivo;
d) em comandita;
e) em conta de participação.

19. CESPE – UnB (JUIZ SUBSTITUTO DE PE – DEZ/2000) Considerando uma
sociedade que adote o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto,
assinale a opção correta.
a) Trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
b) Está incompleto o nome da sociedade, haja vista ter sido omitida a expressão
sociedade anônima, por extenso ou abreviadamente.
c) A responsabilidade dos sócios é ilimitada.
d) Independentemente de seu objeto social, ela sempre será sociedade comercial.
e) Em face de seu objeto, trata-se de sociedade civil.

20. CESPE – UnB (JUIZ SUBSTITUTO DE PE – DEZ/2000) João e Joaquim
decidiram reunir capital e trabalho para, juntos, explorarem
comercialmente atividade de compra e venda de mercadorias.
Considerando que o acordo firmado entre os sócios não foi levado a
registro em Junta Comercial, assinale a opção correta.
a) A sociedade constituída por João e Joaquim não será considerada mercantil, haja
vista não ter sido registrada em Junta Comercial.
b) A sociedade constituída pelos sócios não poderá falir, pois não está registrada.
c) O registro dos atos constitutivos dessa sociedade confere a ela personalidade
jurídica própria.
d) As sociedades comerciais adquirem personalidade jurídica a partir da celebração
do acordo entre os sócios, ainda que este não esteja registrado.
e) João e Joaquim somente serão chamados a responder com seus bens pessoais
pelas dívidas que venham a contrair em nome da sociedade, se for aplicada a
teoria da desconsideração da personalidade jurídica.


21. (BNDES/2002) Cumpre à diretoria, nas sociedades anônimas:
a) administrar a companhia, devendo prestar contas de seus atos ao conselho de
administração e ao conselho fiscal;
b) executar as deliberações da assembléia geral e do conselho de administração e
representar a sociedade em seus atos negociais;
c) deliberar, administrar e executar os atos inerentes à vida negocial da companhia;
d) representar os interesses dos acionistas controladores na administração da sociedade;
e) administrar os interesses de todos os acionistas da sociedade, através de
deliberações que satisfaçam os anseios dos investidores.

22. ESAF (INSS/2002) Nas sociedades anônimas:
a) os diretores devem ser acionistas titulares, ao menos, de ações preferenciais;
b) os membros do conselho de administração devem ser brasileiros, necessariamente;
c) os membros do conselho de administração necessitam invariavelmente ter
domicílio no Brasil;
d) a competência das assembléias gerais extraordinárias é formada por exclusão,
em relação à competência das assembléias gerais ordinárias;
e) para os efeitos legais de responsabilidade, os diretores são considerados
administradores e os membros do conselho de administração responsáveis pelo
controle social.

23. CESPE – UnB (AGU/2002) Para quatro sociedades anônimas – X, Y, Z e W
–, verifica-se que:
– X detém 7% do capital de Y e 11% do capital de W;
– Y detém 30% do capital de Z e 55% do capital de W;
– W detém 20% do capital de X.
Nessa situação e considerando que, no que se refere à participação
acionária de uma sociedade em relação à outra, as sociedades por ações
são classificadas como coligadas, controladoras ou controladas, julgue
os itens abaixo (V ou F).
a) ( ) X e Y são sociedades coligadas, uma vez que a coligação ocorre quando uma
sociedade participa de, no máximo, 10% do capital da outra, sem controlá-la.
b) ( ) A sociedade Y é controladora de W.
c) ( ) De acordo com o conceito legal de sociedade controlada, a sociedade Z tem
possibilidade de ser controlada por Y.
d) ( ) A sociedade X deverá obrigatoriamente, no seu relatório anual de
administração, relacionar investimentos feitos na companhia Y e mencionar
modificações ocorridas durante o exercício.
e) ( ) Se a sociedade W for controladora de X, as ações de W pertencentes à
companhia X deverão ter direito de voto suspenso.

24. ESAF (AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL/2002) A emissão de ações
por sociedade em comandita por ações, regida pela Lei n o 6.404/76 com
as alterações posteriores, aprovada em assembléia geral, pauta-se por:
a) emissão apenas de ações sem direito de voto para oferta pública;
b) limitação das ações objeto da oferta a menos de 50% do capital social;
c) responsabilidade ilimitada de acionistas titulares de ações votantes por
obrigações da sociedade;
d) impossibilidade de acionistas comanditados limitarem sua responsabilidade pelas
obrigações sociais;
e) inadmissibilidade do tipo de operar em bolsa.


25. ESAF (AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF/2002) Considera-se
empresária a sociedade que:
a) assume os riscos da produção;
b) exerce atividade econômica com a colaboração de terceiros não-familiares;
c) é titular de estabelecimento;
d) esteja matriculada no registro de empresas;
e) seja mercantil.

26. ESAF (AUDITOR DO TCE-PARANÁ/2002/2003) O negócio constitutivo de
sociedades é denominado contrato plurilateral, que se caracteriza por:
a) ser contrato de estrutura aberta;
b) ser contrato cuja tipificação é apenas social;
c) não se aplicar às companhias ou sociedades por ações;
d) produzir separação entre patrimônios dos sócios e o da sociedade;
e) determinar a regularidade do exercício de atividades econômicas.

27. FCC (MP – PE/2002) Na sociedade limitada, é certo que as quotas:
a) asseguram que a regra da limitação da responsabilidade dos quotistas seja
absoluta, tanto civil, como comercialmente;
b) serão representadas pela entrada, exclusivamente, de dinheiro de contado para
a instituição do capital social;
c) conferirão ao quotista, ao serem integralizadas por ele, apenas o direito à
percepção de lucros e à partilha da massa residual;
d) em nada se identificam com as ações das companhias por não ser possível
adotar a divisão do capital social em quotas do mesmo valor nominal;
e) têm natureza bifrontal, encerrando um direito patrimonial e um direito pessoal do
sócio quotista.

28. ESAF (AUDITOR – TCE – PR/2002/2003) A sociedade limitada prevista no
Novo Código Civil, Lei n o 10.406/2001, altera a disciplina atual das
limitadas para:
a) torná-las pequenas anônimas;
b) dar-lhes estrutura típica;
c) redesenhar o controle da sociedade;
d) facilitar a ação das minorias societárias;
e) dificultar a criação de sociedades de pequeno porte, notadamente aquelas entre
marido e mulher, que facilitam a separação patrimonial.

29. CESPE – UnB (SEFAZ – MT/2002) Antônio e Benedito decidiram criar a
firma AB Toldos Ltda. Não tendo conhecimentos jurídicos, solicitaram a
um amigo comum, Carlos, advogado recém-formado, que elaborasse para
eles o contrato social. Após feito e registrado o contrato na Junta
Comercial, Antônio e Benedito descobriram que o amigo Carlos
esquecera-se de indicar, no referido contrato, qual dos sócios seria o
gerente da sociedade. Procuraram novamente Carlos e solicitaram que
ele procedesse à alteração do contrato social, deixando expresso que
tanto Antônio quanto Benedito poderiam atuar indistintamente como
gerentes da sociedade.
Acerca da situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens
(V ou F).


a) ( ) Ante a omissão do contrato social quanto à indicação do gerente, a Junta
Comercial deveria ter recusado o seu registro.
b) ( ) Enquanto não for realizada a alteração do contrato social, nem Antônio nem
Benedito poderão exercer a gerência da sociedade, salvo se for requerida
autorização provisória à Junta Comercial.
c) ( ) Antônio e Benedito, se assim desejassem, poderiam designar o amigo Carlos
gerente da sociedade, desde que fizessem constar expressamente a
designação no contrato social.

30. ESAF (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/2002/2003) A respon-
sabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas é:
a) limitada à sua participação no capital social;
b) ilimitada, embora subsidiária, perante credores sociais;
c) ilimitada na hipótese de delegação da função administrativa pelos atos do delegado;
d) solidária com os demais gerentes pelos atos de gestão;
e) solidária com a sociedade em certas hipóteses.

31. ESAF (AFTN/2001) As ações escriturais e sem valor nominal, introduzidas
no Direito Societário em 1976, servem para:
a) reduzir a guarda de papéis e deságio;
b) garantir a titularidade das participações que ficam lançadas em livros próprios de
instituição financeira autorizada;
c) dar notoriedade aos portadores;
d) dificultar a circulação das participações e, por isso, são pouco utilizadas;
e) facilitar a negociação dos valores mobiliários pela inexistência de cártula.

32. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DO RECIFE/2003) Nos termos do Código
Civil, as sociedades são classificadas:
a) empresárias e simples;
b) de pessoas e de capitais;
c) unipessoais e pluripessoais;
d) grupadas e isoladas;
e) com finalidade econômica e com finalidade religiosa ou cultural.

33. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DO RECIFE/2003) A disciplina da emissão
de ações pelas companhias prevê:
a) a autorização prévia da CVM para emissões privadas;
b) a prévia aprovação da emissão pela assembléia geral em qualquer caso;
c) a manutenção de proporção da participação dos acionistas no capital social;
d) o pagamento integral do preço de emissão em todos os casos;
e) a possibilidade de emissões sem aprovação da assembléia geral.

34. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DO RECIFE/2003) As operações de
reorganização, societária como incorporação, fusão ou cisão,
caracterizam-se por:
a) alterar as relações entre sociedades e credores;
b) alterar a proporção em que os sócios participam do capital social;
c) sucessão nas obrigações;
d) modificação da estrutura societária;
e) modificação tipológica em todas as hipóteses.


35. FCC (PROCURADOR DO ESTADO DE PE/2003) A desconsideração da pessoa
jurídica, para que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens de seus administradores ou
sócios, é ato:
a) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra credores, a
requerimento dos credores privilegiados;
b) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade administrativa ou pelo
Ministério Público, sempre que se verificar abuso da personalidade da pessoa
jurídica em proveito de seus administradores ou sócios, com prejuízo para os
credores em virtude de decretação de falência ou insolvência;
c) privativo do juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe
couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade ou ocorrer
confusão patrimonial;
d) que o juiz pode praticar de ofício, sempre que houver encerramento irregular do
estabelecimento comercial, a fim de que os credores privilegiados recebam
seus créditos;
e) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo juiz, a
requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no
processo, se caracterizado desvio de finalidade ou se verificar confusão
patrimonial.

36. CESPE – UnB (AUDITOR FISCAL DO INSS/2003) Marque V ou F.
a) ( ) Nas sociedades simples puras (que não têm outro tipo jurídico), os bens
particulares de determinado sócio podem ser executados por dívidas da
sociedade, depois de executados os bens sociais.
b) ( ) Na sociedade não-personificada em comum, todos os sócios respondem
solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sem o benefício de ordem
de primeiro serem executados os bens sociais.
c) ( ) Em uma sociedade em conta de participação, as responsabilidades perante
terceiros decorrentes da atividade constitutiva do objeto social limitam-se,
em regra, ao sócio ostensivo, participando os demais apenas dos resultados
correspondentes.
d) ( ) Em uma sociedade em conta de participação, o sócio participante é sempre
responsabilizado nas obrigações sociais perante terceiro, caso exerça o
direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais.
e) ( ) Nas sociedades simples puras (que não tenham outro tipo jurídico), os sócios
não podem decidir contratualmente nem responder subsidiariamente pelas
obrigações sociais, pois, se assim o fizerem, a sociedade passa a ter natureza
jurídica de sociedade em nome coletivo.
f) ( ) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e
ilimitadamente pelas obrigações sociais, porém é válida cláusula do contrato
social que limite a responsabilidade de um dos sócios nas relações entre
eles.
g) ( ) Nas sociedades limitadas em cujo contrato esteja definido o exercício da
administração por todos os sócios, o exercício desta não se estende
automaticamente àqueles que se tornarem sócios após a efetivação do
contrato social.


37. ESAF (AUDITOR FISCAL DO TRABALHO/2003) Ao instituir a sociedade simples,
o Novo Código Civil:
a) adotou uma forma societária de estrutura menos complexa, própria para as
microempresas;
b) determinou que ela não pode ter filiais ou agências;
c) estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto
contra terceiro, provando-se que a limitação era conhecida deste;
d) permitiu que os poderes conferidos aos administradores pelo contrato social
poderão ser alterados por voto de dois terços dos sócios;
e) impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas
sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais.

38. ESAF (AUDITOR FISCAL DO TRABALHO/2003) No novo modelo de
sociedade limitada:
a) continua sendo exigido que os administradores sejam necessariamente sócios;
b) todas as deliberações que envolverem compra, alienação ou oneração dos bens
do ativo permanente dependerão de prévia autorização por assembléia geral
dos sócios;
c) qualquer sócio poderá ser excluído da sociedade, por voto da maioria dos demais,
quando sua atuação estiver pondo em risco a continuidade da empresa;
d) o contrato social poderá prever a regência supletiva pela Lei das Sociedades
por Ações. Não o fazendo, aplicar-se-ão sempre as regras da sociedade simples;
e) no silêncio do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota a não-sócios,
desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.

39. ESAF (AUDITOR FISCAL DO TRABALHO/2003) Os administradores da
sociedade anônima:
a) podem ser pessoas jurídicas, devendo, neste caso, ser designado um
representante residente e domiciliado no Brasil;
b) devem exercer suas funções em atendimento ao dever de diligência, não
respondendo pelos atos dos demais administradores;
c) respondem solidariamente pelos atos ou omissões danosos dos demais
administradores, tendo ação regressiva contra estes quando forem inocentes;
d) somente podem ser responsabilizados por ação proposta mediante autorização
da assembléia geral;
e) quando eleitos por minoritários, devem considerar-se representantes destes
nos órgãos de administração.

40. ESAF (AUDITOR FISCAL DO TRABALHO/2003) As sociedades cooperativas
a) podem ter o capital dividido em ações, regendo-se supletivamente pela Lei das
Sociedades Anônimas;
b) sempre atribuem responsabilidade limitada aos seus sócios;
c) exigem que o sócio tenha, ao menos, uma quota ou ação do seu capital;
d) atribuem ao sócio uma distribuição nos resultados proporcional às operações
por meio delas realizadas;
e) permitem a transferência das quotas a estranhos, desde que atuem
profissionalmente no seu ramo de atividade.


41. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DE FORTALEZA/2003) Diz-se que há
sucessão comercial ou empresarial quando:
a) o novo titular da atividade era sócio da sociedade que anteriormente exercia a
atividade;
b) o novo controlador fica obrigado pelas obrigações anteriores ao negócio de
alienação do controle da sociedade;
c) a atividade exercida pelo empresário é imputada aos filhos que com ele trabalham;
d) não há mudança de denominação do estabelecimento, mas são outros os produtos
ou serviços oferecidos pelo exercente da atividade;
e) mantém-se a sociedade exercente da atividade embora com outros sócios.

42. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DE FORTALEZA/2003) Sociedades
empresárias são as que:
a) têm como objeto atividade econômica organizada para mercados;
b) têm como objeto atividade mercantil;
c) têm como objeto a prestação de serviços em estabelecimentos especiais;
d) exercem atividade de intermediação na circulação de serviços;
e) foram organizadas para atividades econômicas.

43. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DE FORTALEZA/2003) Incorporação de
uma sociedade por outra é operação:
a) de liquidação da sociedade incorporada;
b) destinada a aumentar o patrimônio líquido da incorporadora;
c) de reordenação patrimonial;
d) de combinação do corpo de sócios das envolvidas;
e) de transformação tipológica em qualquer circunstância.

44. ESAF (PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL/2004) Numa sociedade
limitada:
a) apenas sócios podem ser administradores;
b) a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não havendo
solidariedade.
c) o conselho fiscal é obrigatório.
d) o capital social é dividido em ações.
e) mesmo após a integralização de todo o capital social, o patrimônio dos sócios
pode ser responsabilizado por obrigações da sociedade, no caso da
desconsideração da personalidade jurídica.

45. ESAF (PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL/2004) Uma sociedade anônima
aberta denominada Banco de Taguatinga S/A, com ações dotadas de
alta liquidez e dispersão no mercado, convocou uma assembléia geral
para deliberar sobre realização de uma fusão com outro banco. Nessa
situação:
a) trata-se de assembléia geral ordinária;
b) caso seja realizada a fusão, ambos os bancos deixarão de existir;
c) a decisão final será do conselho de administração, que apenas houve a
assembléia geral;
d) os titulares de ações sem direito a voto não podem sequer comparecer à
assembléia;
e) não será necessária assembléia no outro banco.


46. UnB/CESPE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/2004) Quanto ao direito
de empresa de que cuida o Código Civil, julgue os seguintes itens.
a) ( ) Os bens utilizados na atividade desenvolvida por microempresa e que a
guarnecem são impenhoráveis.
b) ( ) Se Francisco e Maria casaram-se sob regime de separação obrigatória de
bens, jamais poderão contratar sociedade.
c) ( ) Fernando não pode contratar sociedade com terceiros, se for casado sob o
regime de comunhão universal de bens.
d) ( ) Considera-se nula determinada cláusula contratual que exclua sócio de
participar dos lucros e das perdas da sociedade.

47. UnB/CESPE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5 a REGIÃO/2004) No que
concerne às espécies societárias, julgue os itens a seguir.
a) ( ) Nas sociedades em nome coletivo, os sócios, pessoas físicas ou jurídicas,
respondem, solidariamente e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
b) ( ) As sociedades em comum não possuem personalidade jurídica.

48. UnB/CESPE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/2005) Acerca da empresa
e da teoria geral do Direito Societário, julgue os itens seguintes.
a) ( ) Em conformidade com a teoria dos perfis da empresa, pelo perfil objetivo, a
empresa se confunde com a própria atividade empresarial.
b) ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
Antônia, artesã, ante o aumento na demanda por seus produtos e diante da
pretensão de aumentar sua produção, decidiu constituir sociedade em conta
de participação com Manoel, para que este financiasse sua atividade
empresarial. Ficou acordado que os dois dividiriam o lucro das vendas.
Nessa situação, a inscrição em registro competente do ato constitutivo da
sociedade entre os dois, que pode ser escrito ou verbal, não confere
personalidade jurídica à referida sociedade.
c) ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
Um grupo de pessoas resolveu constituir sociedade cooperativa cujo objeto
consistia na prestação de serviços de processamento de dados.
Nessa situação, o ato constitutivo da referida sociedade deve conter
cláusulas que indiquem, necessariamente, o capital social, que deve ser
fixo e expresso em moeda corrente, bem como a participação de cada sócio
nos lucros e nas perdas.
d) ( ) Considere que o Poder Executivo Federal defira, mediante decreto,
requerimento feito por sociedade dependente de autorização. Nessa
situação, o referido decreto deve ser publicado na imprensa oficial da União,
no prazo de trinta dias contados da data de sua expedição.

49. UnB/CESPE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5 a REGIÃO/2005) Quanto ao
Direito Comercial moderno, julgue os itens que se seguem.
a) ( ) Nas sociedades anônimas, a assembléia geral é instalada, em segunda
convocação, com qualquer número de acionistas com direito a voto.
b) ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
No acervo patrimonial de determinada pessoa jurídica, há dois imóveis. O
primeiro é sede da sociedade empresária, enquanto o segundo, localizado
em outra unidade da Federação, encontra-se alugado. Os valores recebidos,
a título de aluguéis desse segundo imóvel, são aplicados no ativo patrimonial
da referida sociedade empresária.
Nessa situação, o imóvel alugado não faz parte do estabelecimento
empresarial da mencionada pessoa jurídica.

Capítulo 3
Direito Cambiário

1. Disposições Preliminares
Considerada uma disciplina independente em relação às demais estudadas no
Direito Comercial, o Direito Cambiário abrange os títulos de crédito com suas
peculiaridades, geralmente dispostas em diplomas legais específicos, encontrados
como legislação complementar ao Código Comercial.
Enquanto o Código Civil de 2002 provocou grandes alterações na parte do
Direito relativa aos comerciantes e às sociedades comerciais, praticamente não mexeu
nessa matéria, apesar de o Título VIII (a partir do art. 887) da moderna Lei Civil
tratar a respeito do tema.
E não foi por falta de iniciativa do legislador, que, em alguns momentos, a exemplo
dos arts. 890, 897 e 914, tentou introduzir mudanças substanciais, tais como a
impossibilidade de haver cláusula proibitiva de endosso (não à ordem), a vedação
ao aval parcial, ou a desoneração tácita do endossante da qualidade de obrigado
indireto pelo pagamento do crédito (salvo cláusula em contrário).
Acontece que, embora essas novidades constem do Novo Código, não podem ser
aproveitadas indistintamente para todo o Direito Cambiário, porque o art. 903 da
mesma Lei Civil assevera: “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos
de crédito pelo disposto neste Código”. Como bem escreveram os autores da obra
Novo Código Civil Comentado, sob a coordenação do Deputado Ricardo Fiúza, as regras
de Direito Cambial, contidas no Código Civil de 2002, são normas de caráter geral,
permitindo-se ao legislador ordinário dispor diferentemente das leis especiais que
regulam cada tipo de título de crédito. É justamente o que ocorre, sobretudo com a
letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata. Para esses títulos, existem
normas regulamentadoras específicas que traçam linhas diversas das contidas naqueles
artigos supramencionados, tornando inócuas as disposições do Código Civil, pelo
menos no que forem contrárias. O mesmo raciocínio pode ser repetido para os demais


títulos, igualmente possuidores de normatização própria. A diferença é que esses outros
são regidos por normas que não trazem a riqueza de detalhes dos primeiros, o que
permite a introdução de certas particularidades postas no Código.

2. Conceito de Títulos de Crédito
Fábio Ulhoa Coelho ensina que:
Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações
pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se
distinguem dela na exata medida em que a representam.2
Podemos também aclamá-los como documentos necessários ao exercício do
direito literal e autônomo neles mencionado.

3. Atributos dos Títulos de Crédito
São direitos reconhecidos aos seus titulares, de conteúdo operacional, que irão
beneficiar os credores das obrigações. São eles:
• NEGOCIABILIDADE – é a possibilidade que tem o credor de negociar
seu direito antes mesmo do vencimento da obrigação, a fim de captar
recursos de seu interesse. Decorre da característica da circulação própria
circulação,
dos títulos de crédito;
• EXECUTIVIDADE – permite ao seu titular buscar a execução imediata
da obrigação, independentemente de um processo de conhecimento 3
conhecimento.
O meio próprio para tanto é a execução que pode ser direta (contra o
execução,
próprio devedor) ou indireta (contra os coobrigados). Esse atributo é
conseqüência do fato de o título de crédito ter força de uma sentença judicial
transitada em julgado. Segundo Nelson Godoy, como o título de crédito
tem força executiva, faz-se a sua imediata cobrança com a penhora dos
bens do devedor, se este não pagar a dívida dentro de vinte e quatro horas.
Desse modo, a cobrança judicial é mais eficaz e célere.

4. Características dos Títulos de Crédito
Por alguns autores denominadas princípios do Direito Cambiário são
Cambiário,
indispensáveis à legitimidade da obrigação. Vejamos:

2
Manual de Direito Comercial. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 213.
3
Aquele que obedece ao tradicional rito processual na Justiça.

CAMPUS Capítulo 3 — Direito Cambiário 203

• LITERALIDADE – vale o que estiver escrito no título. Assim, por exemplo,
o devedor de uma nota promissória obriga-se a respeitar as condições
inseridas no documento, como prazo de vencimento, valor etc., pois, ao
emiti-la, havia concordado com seus termos. De outra sorte, cláusula
expressa em papel apartado não será considerada, excetuando-se a folha
de alongue anexada aos títulos para complementação do espaço para
alongue,
endossos;
• CARTULARIDADE – para o exercício do direito de crédito, é necessária a
CARTULARIDADE
apresentação do documento, também chamado de cártula (exceção para o
protesto de duplicata, que pode ser feito sem apresentação do documento).
Assim, cópia de um cheque, por exemplo, não será eficaz para
promover
omover-se execução;
promover-se a execução
• AUTONOMIA – cada obrigação constante em um título de crédito é
autônoma em relação às outras. No dizer de Vivante:
(...) o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode
ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os
anteriores possuidores do título e o devedor.
Nesse contexto, a nulidade de uma obrigação não invalida as demais. Exemplo:
se o direito de crédito relativo a um cheque for transmitido através de sucessivos
endossos, o fato de haver vício em uma das assinaturas dos endossantes não terá
influência sobre as restantes.
Alguns autores costumam subdividir essa última característica em dois
subprincípios:
I – o da abstração incomum à totalidade dos títulos de crédito. Refere-se à
abstração,
possibilidade de alguns títulos, a exemplo da letra de câmbio ou da
nota promissória poderem ser emitidos sem haver necessariamente uma
promissória,
causa que lhes dê origem. Outros, como a duplicata não se prendem a
duplicata,
tal singularidade. Estes somente são gerados a partir de uma operação de
compra e venda mercantil. Por isso, são intitulados títulos causais não
causais,
por existir qualquer vinculação entre eles e a situação que os motivou,
mas por dependerem da ocorrência de um fato para sua emissão;
II – o da inoponibilidade das exceções pessoais Significa dizer que aquele
pessoais.
que for regularmente demandado por um terceiro de boa-fé, pela
obrigação resultante de um título, não pode alegar uma situação pessoal
com outrem, a fim de furtar-se ao seu cumprimento. Exemplo: Carlos
adquire um computador de Manuel, pagando-o através do cheque


no 000001, no valor de R$2.000,00. Chegando em casa, descobre que o
equipamento não possui a capacidade de memória que aparentava,
maculado estava por um vício redibitório.4 Por outro lado, Manuel já
havia endossado o cheque em favor de Regina. Carlos não poderá opor-
se ao pagamento do cheque, alegando defeito da coisa comprada a Manuel.
Regina não tem nada a ver com aquela transação. Competirá a Carlos,
tão-somente, pleitear em juízo perdas e danos contra Manuel, nunca uma
exceção pessoal contra Regina, a menos que se tratasse de falha formal no
próprio documento, a exemplo da ausência do nome no cheque ou de
adulteração visível no valor etc. Entretanto, admite-se a defesa do devedor,
quando o título encontra-se ainda em poder do primeiro titular do crédito.
Desta forma, no mesmo exemplo, se Manuel ainda fosse seu proprietário,
Carlos poderia defender-se da cobrança.

5. Modo de Circulação
É a forma como os títulos de crédito transitam entre seus titulares. Há dois
modos de circulação, a saber:
• AO PORTADOR – é o título que não indica o nome do beneficiário pelo
PORT
crédito. A circulação se processa mediante a apresentação do documento.
Seu portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a simples
apresentação ao devedor. A Lei Federal no 8.021/1990 proibiu a circulação
de títulos ao portador. Essa norma vem sendo respeitada até hoje. Contudo,
merece atenção o art. 907 do Código, que reputa nulo o título ao portador
emitido sem autorização de lei especial. Da exegese podemos inferir que
permanece a vedação à circulação desses títulos, ao menos enquanto não
houver lei específica para esse fim;
• NOMINATIVOS – são aqueles que identificam o credor, pois são emitidos
NOMINATIVOS
a favor de pessoa certa e determinada, cujo nome deve constar da cártula.
Subdividem-se em:
a) à ordem – são títulos nominativos que podem ser transferidos via
endosso Essa disposição pode ser tácita;
endosso.
b) não à ordem – com essa cláusula, veda-se a possibilidade de transmissão
através de endosso. Neste caso, a tradição é possível apenas por meio
de uma cessão civil de crédito (conceito no item a seguir).

4
Defeito oculto da coisa, incapaz de ser percebido no momento da aquisição.


6. Endosso, Aceite, Aval, Protesto
• ENDOSSO – ato pelo qual se transfere a propriedade do título de crédito. Lavra-se com
a assinatura do titular no próprio título, não podendo ser processado em documento
separado. Aquele que transfere o título chama-se endossante ou endossador enquanto
endossador,
que endossatário é quem o recebe. Produz dois efeitos: o primeiro é a mudança de
titularidade do direito expresso no título, que passa à propriedade do endossatário;
o segundo é a vinculação ao pagamento daquele que transferiu o crédito, na qualidade
de obrigado indireto. Significa dizer que o endossante assume obrigação solidária
pelo pagamento do crédito, tanto que, se pagá-lo, tem poder regressivo pelo seu
reembolso. Esse poder, contudo, só pode ser exercido contra quem se posicione em
lugar anterior da cadeia de endosso Em outras palavras, nunca um endossante
endosso.
poderá usar o poder regressivo contra coobrigado que entrou posteriormente a ele
naquela relação. O endosso só pode ser total sendo nulo o endosso parcial. Qualquer
condição posta pelo endossante considera-se não-escrita.
Há cinco tipos de endossos, a saber:
a) endosso em branco – quando não se identifica o nome do endossatário
próprio;
ou favorecido. É forma de endosso próprio
b) endosso em preto – quando se indica o nome do endossatário. É forma
próprio;
de endosso próprio
c) endosso-mandato – quando não se transfere ao endossatário o direito de
dispor do crédito, mas o de promover a sua cobrança, na qualidade de
mandatário ou procurador, dando quitação do título. Utiliza-se a cláusula
por procuração ou para cobrança É forma de endosso impróprio
cobrança. impróprio;
d) endosso-caução – também chamado de endosso pignoratício é utilizado
pignoratício,
para dar o título como garantia de uma obrigação, não transferindo sua
propriedade. Utiliza-se a expressão “válido em garantia” ou “válido em
penhora”. impróprio;
penhora” É forma de endosso impróprio
e) endosso póstumo – também conhecido como endosso tardio Ocorre após
tardio.
o vencimento do título. Produz idênticos efeitos àqueles efetuados antes do
vencimento. Entretanto, se realizado após o protesto, ou depois do prazo
limite para tal, seus efeitos serão os de uma cessão ordinária de crédito.
É importante destacar que o endosso é a forma usual de um titular de direito
creditício, representado por um título de crédito, transferir seu bem, obedecendo às
normas do Direito Cambiário. Contudo, se assim não o desejar ou estiver impedido
de fazê-lo (título com a cláusula não à ordem a saída é a cessão civil de crédito
ordem), crédito,
que é instituto do Direito Civil igualmente eficaz para aquele objetivo, mas com
diferenças, conforme explicitadas no quadro abaixo:


• ACEITE – ato pelo qual o sacado reconhece a dívida. Processa-se com a simples
assinatura do devedor no anverso (frente) do título. Pode ser total ou parcial.
• AVAL – é garantia unilateral e pessoal de pagamento do título, assumida por
terceiro, que se incorpora a ele como mais um devedor. Pode ser pelo valor total
ou, apenas, parcial. Quem presta o aval chama-se avalista enquanto que avalizado
avalista,
é o beneficiário. Não se confunde com a fiança pois o aval é instituto próprio
fiança,
do Direito Cambiário, sendo autônomo e independente em relação às outras
obrigações incidentes sobre o título, enquanto a fiança é uma garantia acessória,
ligada à obrigação principal, servindo para garantir contratos. Na fiança é preciso
fiança,
formalizar a obrigação por escrito, ao passo que o aval materializa-se tão-somente
com a aposição da assinatura do avalista no título. Com relação à fiança e ao aval,
é forçoso reconhecer a exegese introduzida pelo art. 1.647, III, do Código Civil
de 2002, que impôs a necessária autorização do outro cônjuge para o ato, salvo
se o regime for o de separação absoluta de bens. A assertiva vem atualizar edição
anterior, que se guiava pela antiga legislação.
• PROTESTO – é ato pelo qual se prova o não-cumprimento da ordem ou
promessa de pagamento contida no título. Em regra, tem causa na falta de
pagamento. Todavia, possibilita-se o protesto pela recusa do aceite, em se tratando
de letra de câmbio ou de duplicata, ou simplesmente ausência de devolução do
título remetido ao sacado para aceite, no caso de duplicata. É requisito para
cobrar-se um título dos obrigados indiretos, sendo dispensável quando o
demandado for o principal devedor. É possível dispensar-se o protesto até mesmo
para cobrança dos obrigados indiretos, desde que presente a expressão sem
protesto ou sem despesa prevista no art. 46 do Decreto no 57.663/66.
protesto, despesa,


7. Letra de Câmbio
7.1. Conceito
Conceitua-se a letra de câmbio como uma ordem de pagamento, à vista ou a
prazo, que o sacador dá ao sacado em benefício do tomador
tomador.
Do conceito, pode-se observar a presença de três pessoas. Para entender a posição
de cada uma, vejamos o seguinte exemplo: “A” deve R$100,00 a “C”; por sua vez,
“A” é credor de “B”, pela mesma quantia; assim, a fim liquidar sua dívida, “A”
(sacador) saca uma letra em favor de “C” (tomador), que deverá apresentar a
obrigação.
“B” (sacado) para que este pague a obrigação
A par da formulação usual, o art. 3o da Lei Uniforme permite que uma pessoa
ocupe simultaneamente mais de uma das três posições jurídicas. Assim, “A” pode
emitir a letra em seu próprio favor, constituindo-se em sacador e tomador ao mesmo
tempo; da mesma forma, o emitente também pode ser o sacado da letra, hipótese
que se assemelha a uma nota promissória.

7.2. Legislação Aplicável
Esta espécie de título de crédito é regulada pelo Decreto no 57.663, de 24 de
janeiro de 1966, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro as normas
estabelecidas na Convenção Internacional de Genebra, com a Lei Uniforme de
Genebra (LU), em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, subsidiado
pelo Decreto no 2.044/08.

7.3. Figuras Intervenientes
O vínculo jurídico constituído a partir da emissão de uma letra de câmbio pode
contar com a participação de muitas pessoas, pois, como vimos, o título é passível
de um número ilimitado de endossos. Cada operação como essa irá trazer novos
integrantes à cadeia, que irão interagir na relação criada.
Entretanto, ao nascer, conta com os seguintes sujeitos:
• sacador – é quem emite;
• sacado – aquele contra o qual a letra foi emitida (aceitando, será o principal
devedor);
• tomador – também chamado de beneficiário, será o credor do título.
O aceitante e seu avalista são os obrigados diretos da letra de câmbio, enquanto
que o sacador, os endossantes e seus avalistas são coobrigados ou obrigados
indiretos.


Desta forma, no nosso exemplo do item 7.1, “B” será o obrigado direto pelo
pagamento da letra, desde que tenha aceitado o título, enquanto que “A” será obrigado
indireto ou coobrigado. Na hipótese de “C” endossar seu título a “D”, que, por sua
vez, endossa-o a “E”, e assim sucessivamente, cada uma dessas pessoas irá constituir-se
em obrigado indireto para com o credor do título.
O terceiro que entrar na relação, avalizando obrigação do endossante “D”, por
exemplo, também assumirá o papel de coobrigado pela satisfação do crédito.

7.4. Requisitos de Validade
São requisitos de validade da letra (art. 1o da Lei Uniforme de Genebra):
• a palavra letra de câmbio;
• a quantia a ser paga;
• nome do sacado;
• nome do tomador (beneficiário);
• data e lugar de onde a letra é sacada;
• assinatura do sacador;
• época do pagamento;
• lugar do pagamento.
A supressão das datas do vencimento e de emissão, além dos lugares de pagamento
ou de emissão, não invalida a letra, que será considerada pagável à vista, no lugar
colocado ao lado do nome do sacado (art. 2o).
Por força do art. 3o do Decreto no 2.044/08, conjugado com a Súmula no 387 do
STF 5 alguns dos requisitos de validade de uma letra devem estar completos, não no
,
momento do saque, mas por ocasião da cobrança e do protesto do título. Outros,
como quantia a ser paga, nome do sacado, nome e assinatura do sacador e o
termo letra de câmbio, são indispensáveis e devem acompanhar o documento
desde a sua origem.

7.5. Endosso
Em regra, toda letra é passível de endosso, salvo se contiver expressamente a
cláusula não à ordem. Neste caso, só é transmissível pela forma e com efeitos de
uma cessão civil de créditos (art. 11 da LU).

5
Súmula no 387 do STF: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada
pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.”


Assim, ainda aproveitando nosso exemplo do item 7.1, se “A”, ao emitir o título,
inseriu a cláusula não à ordem “C”, como detentor do direito literal escrito no
ordem,
título de crédito, não poderá endossá-lo a outrem. Para transmissão de seu crédito,
a única saída é uma cessão civil de crédito.
O endossante é garantidor tanto da aceitação como do pagamento da letra, salvo
se inserir cláusula isentando-se dessa responsabilidade (art. 15, primeira parte, da LU).
A esta condição dá-se o nome de endosso sem garantia Assim, no mesmo exemplo,
garantia.
se “C” resolver endossar o título a favor de “D”, que endossa em favor de “E”, na
hipótese de “D” colocar a cláusula sem garantia irá eximir-se da responsabilidade
garantia,
pelo pagamento do título, na qualidade de coobrigado.
Também se furta à obrigação de garantidor da obrigação o endossante de endosso
efetuado posteriormente ao protesto por falta de pagamento, ou feito após expirado
o prazo para fazer-se o protesto (art. 20).
Não há limites para o número de endossos de um título, podendo acontecer
quantas vezes desejem seus titulares. Insuficiente o espaço do título, permite-se
anexar uma folha de alongue
alongue.
A letra comporta outras duas formas de endosso. São elas:
• endosso-mandato – não transfere a titularidade do crédito; apenas legitima
um procurador para recebê-lo (art. 18 da LU);
• endosso-caução – quando seu titular onera a letra com penhor, em favor
de um credor, como garantia da satisfação de uma dívida. Uma vez paga,
retorna à posse do endossante. Nesta situação, o endossatário não pode
endossar o título, salvo para um endosso-mandato (art. 19 da LU).

7.6. Aceite
O aceite não é ato obrigatório na letra de câmbio, pois, ainda que o sacado seja
reconhecidamente devedor da obrigação, não estará ele compelido a aceitá-la. Sua
recusa, mesmo que parcial, provoca o vencimento antecipado do título. Por isso,
diz-se que o aceite deve ser sempre INCONDICIONADO, ou seja, livre de qualquer
modificação pelo sacado.
Aceitar parcialmente traz conseqüência similar à recusa total. A principal é o
vencimento antecipado do título, mas tão-somente para o sacador. Melhor explicando,
o aceitante fica obrigado, nos termos de seu aceite (art. 26 da LU). Por exemplo, se
a ordem que lhe foi endereçada tem valor de R$500,00, mas o sacado só aceita
R$250,00, opera-se o vencimento antecipado em relação ao sacador, que poderá ser
exigido de imediato, nos R$500,00, por parte do beneficiário da letra. Porém, apenas


por ocasião do vencimento, o sacado poderá ser cobrado regressivamente pelo sacador
que pagar a obrigação, claro, na parte que aquele aceitou.
Temos duas formas de aceite parcial ou condicional: a) limitativo – ocorre quando
o sacado concorda em aceitar apenas parte do valor constante da cártula; b)
modificativo – quando o sacado altera qualquer outra condição presente na letra, a
exemplo do local de pagamento.
Possível o ACEITE POR INTERVENÇÃO (arts. 56 e 57 da LU), que é o ato
praticado por terceiro, estranho ou mesmo já coobrigado na relação, que intervém
para aceitar o título. Contudo, diferentemente do pagamento por intervenção, é
necessária a anuência do portador da letra. Deve, ainda, haver a indicação daquele
em honra de quem foi feita a intervenção, que normalmente é o sacado. Entretanto,
caso não haja a indicação, toma-se o sacador por beneficiário.
O emitente pode, através da cláusula não-aceitável proibir a apresentação do
não-aceitável,
título para aceite, tentando evitar seu vencimento antecipado, desde que não se trate
de título pagável em domicílio de terceiro, diferente do domicílio do sacado (art. 22
da LU). Nesta hipótese, não significa que o título não vá ser apresentado ao sacado;
na verdade, a apresentação dar-se-á no vencimento, e diretamente para pagamento.

7.7. Aval
Aval é a garantia de pagamento do título, total ou parcial prestada por alguém
parcial
cial,
que se incorpora à relação jurídica criada. Exprime-se pela simples assinatura do
dador no anverso (frente) da letra. Se for colocada no verso, deve conter expressão
do tipo bom para aval com a indicação do favorecido. Na sua omissão, considera-se
aval,
avalizado o sacador da letra (art. 31 da LU).
Avalista é o garantidor, enquanto o avalizado é o devedor em favor do qual foi
dada a garantia (art. 30 da LU).
O avalista responsabiliza-se da mesma forma que o avalizado É, contudo,
avalizado.
autônoma sua obrigação em relação à daquele. Isto significa que, mesmo se for
considerada nula a obrigação do avalizado subsiste a do avalista, salvo se a nulidade
avalizado,
resultar de vício de forma, que é aquele que macula a própria caracterização
do documento como título de crédito (art. 32 da LU). Devemos, no entanto, estar
atentos ao teor desse dispositivo. É que duas características permeiam a obrigação do
avalista; a primeira é a AUTONOMIA em relação à do avalizado. Por ela, a obrigação
do avalista não se contamina com qualquer causa presente na do avalizado. Por
exemplo, se for detectado que a assinatura do avalizado posta no título é falsa, ou se o
avalizado é civilmente incapaz, a descoberta não atinge a obrigação do avalista, que se


mantém nas mesmas condições originais. Igualmente podemos afirmar que, se o
avalizado, em concessão de recuperação judicial, conseguir a remissão parcial de dívida
quirografária (letra de câmbio com valor de R$100,00, que é reduzida para R$50,00),
o credor, embora tendo perdido 50% de seu crédito para o devedor, não estará obstado
de executar o avalista pela totalidade da obrigação.
De outra sorte, a característica da EQUIVALÊNCIA, que se coaduna com a exegese
do art. 26, significa a posição em que o avalista coloca-se numa cadeia de obrigação
cambial. Quer dizer que ele estará imediatamente após o avalizado, para fins da
anterioridade-posterioridade.
A doutrina, cita Fran Martins, distinguiu duas espécies de avais: o SIMULTÂNEO
e o SUCESSIVO.
O primeiro ocorre quando duas ou mais pessoas avalizam a mesma obrigação.
Por exemplo, se B1 e B2 resolvem prestar aval à prestação do aceitante B. Na hipótese
de B1 quitar integralmente o débito, terá ação regressiva contra seu avalizado (B),
pelo valor total que foi pago. Porém, contra o outro avalista, somente poderá reaver
a metade do que pagou. Neste último caso, põe-se em prática a regra da solidariedade
passiva, prevista no art. 283 do CC/2002.
Já o aval sucessivo é aquele que se materializa quando um avalista tem garantida
sua obrigação por outro avalista (é o aval do aval). Desta forma, se B1, avalista de B,
apresentar B1.1 como avalista seu, estaremos diante de um aval sucessivo. Neste
caso, se B1 pagar a totalidade da dívida, só poderá acionar regressivamente o devedor
principal (B), nunca avalista seu (B1.1), pois não haverá solidariedade entre eles. De
outra forma, se B1.1 pagar, poderá cobrar a integralidade de seu avalizado (B1) e,
claro, do devedor principal (B).

7.8. Vencimento
O vencimento da letra obedece à exegese do art. 33 da LU, senão vejamos:
• à vista – quando pagável na apresentação, que deve ser em um ano após a
emissão, quando não reduzido ou ampliado, por vontade do próprio
sacador (art. 34 da LU);
• a um certo termo de vista – o vencimento conta-se a partir do aceite. Não
havendo aceite, considera-se a data do protesto (art. 35 da LU);
• a um certo termo de data – o vencimento será a tantos dias da data de
emissão ou saque (art. 36 da LU);
• num dia fixado – o vencimento vem definido na própria letra (art. 37 da LU).


7.9. Pagamento
Sabemos que, numa relação cambiária, muitas pessoas poderão assumir obrigação
pelo pagamento do título, seja na condição de obrigado direto (sacado aceitante da letra ou
emitente de nota promissória) ou, mesmo, como obrigado indireto (endossantes e avalistas).
O pagamento da cambiária provoca a extinção de todas, algumas ou uma das
obrigações contraídas por cada um daqueles agentes.
Melhor explicando, se o devedor principal pagar o título, estarão quitados todos
os demais co-devedores; de outra forma, sendo o pagamento efetuado por um
co-devedor, desoneram-se os demais situados na relação posteriormente ao que
pagou, permitindo-se a esse intentar ação regressiva contra os anteriores a ele.
Contudo, caso o pagamento seja realizado pelo co-devedor que venha por último
na relação cambiária, a liberação terá efeito apenas sobre esse, já que os demais
permanecem passíveis de uma cobrança em regresso.
Em resumo, a regra é a da desoneração dos obrigados posteriores, tanto que o devedor
principal que paga livra todos os demais, pois é ele que se obriga em primeiro lugar.
A fim de simplificar o entendimento, Fábio Ulhoa Coelho organizou relação de
responsabilidade a qual denominou “cadeia anterior-posterior”. Desta forma, se
tivermos uma letra emitida por A, sacada contra B, em favor de C, que posteriormente
endossou-a a D, que endossou a E, e mais, na hipótese de obrigarem-se os avalistas
F G, H e I, em favor de B, A, C e D, respectivamente, a cadeia anterior-posterior
,
estará correta assim: B-F-A-G-C-H-D-I.
Portanto, E, que é o detentor e credor da letra, deve, no vencimento, procurar B,
que é seu devedor principal. Caso não consiga recebê-la de B, poderá dirigir-se a
qualquer um dos coobrigados, não sem antes providenciar a certidão de protesto
(exceto se presente a cláusula “sem despesas” ou “sem protesto”). Na hipótese de
conseguir recebê-la de H, estarão desonerados D e I, ficando H com direito à ação
regressiva contra C, G, A, F e B. Se a regressiva de H for contra A, que paga, este
poderá propor nova ação contra B e F pois G e C não mais poderão ser cobrados.
,
Importante destacar a obrigatoriedade de o credor dirigir-se ao devedor principal
em primeiro lugar, sob pena de perder o direito contra os co-devedores.
A Lei Uniforme, em seus arts. 59 a 63, permite ainda o PAGAMENTO POR
INTERVENÇÃO. É forma de liquidação do título por um terceiro que não participe
da relação jurídica. Seu efeito é o de desonerar os endossantes e avalistas posteriores
ao signatário por honra de quem foi feito o pagamento, ficando o terceiro interveniente
sub-rogado nos direitos emergentes da letra, ou nota promissória, contra aquele
por honra de quem pagou, assim como contra os que são obrigados para este
beneficiário. Caso o portador recuse o pagamento por intervenção, perde o direito
contra aqueles que teriam sido beneficiados.


7.10. Ação de Cobrança
É providência judicial cabível na hipótese de o titular da letra não ver satisfeito
seu crédito literal nela constante. Apesar do título, trata-se de uma execução, ou
de um processo de execução, conforme a nomenclatura constante do Código
de Processo Civil, através do qual o credor pode promover a cobrança judicial
da cambial sem que seja necessário regular processo de conhecimento. Não
impetrada nos prazos abaixo, acontece a prescrição do direito (art. 70 da LU):
• três anos – todas contra o aceitante (sacado) e seus avalistas, contados
vencimento;
do vencimento
• um ano – do portador contra o sacador (emitente) ou endossantes e seus
avalistas, contados do protesto ou do vencimento (tratando-se de letra
que contenha cláusula sem despesas);
• seis meses – dos endossantes uns contra os outros, ou contra o sacador
endossantes,
e seus avalistas, a contar do dia em que o endossante pagou a letra letra.
Proíbe-se o poder regressivo daquele que pagou contra coobrigados
posteriormente posicionados na cadeia de endosso. Ex.: existindo uma
cadeia de endosso composta pelas pessoas B, C, D, E, F e G, na hipótese
de G, credor da letra, conseguir saldá-la com o endossante E, este não
dirigir-se regr
egressivamente F,
poderá dirigir-se regressivamente a F, mas apenas àqueles que o
cambial.
antecederam na relação cambial
Prescrita a ação cambial, prevê-se a ação contra enriquecimento ilícito do sacador
ou aceitante, por força do art. 48 do Decreto no 2.044/08. Para tanto, faz-se necessário
um regular processo de conhecimento (ação ordinária), muito mais demorado que
a ação cambial.

7.11. Protesto
Já estudamos que o protesto cambial da letra de câmbio é ato extrajudicial
fundamentado tanto na falta de pagamento como na recusa de aceite pelo sacado.
No primeiro caso, o prazo para sua execução é de dois dias após o vencimento,
enquanto que, se a hipótese for a negação do aceite, o portador terá até o fim do
prazo de apresentação para procurar o cartório.
Não tirado o protesto pelo portador, perde este o direito creditício contra os
coobrigados da letra, quais sejam: sacador, endossantes e respectivos avalistas (art. 53
da LU). Mantém-se, pois, o crédito contra os obrigados diretos (aceitante e seu avalista).
Contudo, o art. 46 da Lei Uniforme prevê a possibilidade de dispensa do protesto,
inclusive contra os próprios obrigados indiretos, desde que presente a cláusula sem
despesas inserida pelo sacador da letra. Se posta por um dos endossantes, ou
despesas,
avalistas destes, sua eficácia atingirá tão-somente aquele que a introduziu.


7.12. Ressaque
Ressacar é sacar outra vez. Tem previsão no art. 37 do Decreto no 2.044/08,
através do qual se permite ao portador de uma letra que a tenha pago, devidamente
protestada e não prescrita, proceder à emissão de um novo título, com o objetivo
de substituir a ação regressiva contra os demais co-responsáveis.
Pode-se afirmar que, se algum obrigado indireto pagar a letra, ele poderá
demandar os demais de duas formas (respeitando-se a regra da anterioridade):
1) por meio de ação regressiva; 2) emitindo uma nova letra, que será a cópia fiel
da primitiva, junto da qual deve seguir.
O ressaque deve possuir idêntica natureza do saque primitivo, com os mesmos
requisitos essenciais, tanto que se dispensa até novo aceite do sacado, considerando-se
a aposição no título original como suficiente.

8. Nota Promissória
8.1. Conceito
Enquanto a letra de câmbio expressa uma ordem de pagamento dada pelo sacador
ao sacado do título, a nota promissória exprime uma promessa feita pelo próprio
devedor, ou emitente do documento, de pagar certa importância em dinheiro a
uma outra pessoa, designada beneficiário
beneficiário.
Por ser emitida pela mesma parte que se obriga ao seu pagamento, a nota
promissória dispensa a participação de um aceitante da dívida, o que significa que,
uma vez emitida, passa a ser considerada título certo, podendo ser cobrada
diretamente do sacador que a gerou.

Nota promissória é uma espécie de título de crédito regulado pelas mesmas
normas disciplinadoras da letra de câmbio, ou seja, a Lei Uniforme de Genebra,
introduzida na legislação brasileira pelo Decreto no 57.663/66, subsidiado pelo
Decreto no 2.044/08.
Veremos adiante que muitos dos dispositivos legais aplicados às letras são
apropriados também às notas promissórias. Outros, especificamente a partir do
art. 75 do Decreto no 57.663/66, destinam-se a regulamentar pontos singulares
da NP.


Na sua constituição, observa-se a participação de duas pessoas componentes da
relação jurídica:
• emitente, sacador ou subscritor;
• beneficiário.
O beneficiário conservará a posse e propriedade do título, que lhe será entregue
após a emissão por parte do sacador. Com essas prerrogativas, o titular do direito
creditício poderá livremente negociar seu crédito, transferindo-o por meio de endosso
a uma terceira pessoa interveniente na relação. Neste momento, teremos, não dois,
mas três sujeitos participando da relação jurídica formada pelo título, pois o
endossatário assumirá a titularidade sobre o crédito, enquanto o endossador aparecerá
como responsável indireto pela obrigação.
Muitas outras pessoas ainda poderão fazer parte do vínculo jurídico criado, pois
não há limite para o número de endossos.
Outra forma de inserir terceiros à relação jurídica é através do aval. O avalista,
portanto, ao prestar a garantia, torna-se coobrigado da obrigação constante na cártula.

Para ser considerada válida, uma nota promissória deve conter alguns requisitos
requisitos,
senão vejamos (art. 75 da LU):
• a denominação nota promissória;
• promessa de pagar certa quantia;
• data do pagamento;
• lugar do pagamento;
• nome do beneficiário;
• data e lugar de emissão;
• assinatura do emitente.
Salvo a data (se omitida, será considerada à vista) e o lugar de pagamento ou
emissão, a ausência de algum dos elementos discriminados provoca a
desconsideração do título como nota promissória (art. 76 da LU).

8.5. Endosso, Aval, Vencimento, Pagamento, Ação de Cobrança, Protesto
São concernentes às notas promissórias as disposições relativas à letra de câmbio,
endosso, aval, vencimento,
especificamente no que se refere a endosso aval vencimento pagamento, ação
cobrança, ressaque.
de cobrança protesto e ressaque


Exceção deve ser feita ao vencimento a certo termo de vista não-aplicável às
vista,
notas promissórias. A conclusão doutrinária, defendida inclusive por Requião, reside
no fato de a NP não admitir o aceite; logo, como o prazo para esse tipo de vencimento
deve ser contado a partir daquele ato, inconcebível seria recepcioná-lo para as notas
promissórias. Igualmente é inadmissível o protesto por falta de aceite.

8.6. Aceite
O aceite não se aplica à nota promissória, por tratar-se de uma promessa de
pagamento declarada pelo próprio agente emissor. Considera-se que, ao proceder à
criação do título, o sacador já está aceitando o encargo dele decorrente, sendo
despiciendo exigir-se nova declaração de sua parte a respeito do débito. Nesse
contexto, não há que se falar em vencimento antecipado por falta de aceite.
Por ser seu devedor principal, o subscritor da nota promissória é responsável da
mesma forma que o aceitante de uma letra de câmbio (art. 78 da LU).

9. Cheque
9.1. Conceito
É o cheque uma ordem de pagamento à vista, sacada por uma pessoa contra uma
instituição financeira (a favor do sacado ou de terceiro).6
O cheque incide sobre fundos disponíveis do sacador, em poder do sacado, que
é a própria instituição financeira.

O tema é disciplinado pela Lei Federal no 7.357, de 2 de setembro de 1985, e, de
forma subsidiária àquela, pelo Decreto no 57.595, de 7 de janeiro de 1966, que
nada mais é do que a inserção, no Direito brasileiro, da Lei Uniforme do Cheque,
elaborada pela Convenção Internacional de Genebra, realizada em 1931.

Participam da relação jurídica decorrente do cheque as seguintes pessoas:
• sacador – o correntista emitente do cheque;
• sacado – a instituição financeira contra a qual se saca o cheque;
• beneficiário – o favorecido a quem deve ser pago o cheque (pode ser o
próprio sacador).
6
MATIELO, Mário Eduardo. Direito Comercial. 1. ed. São Paulo: Meta, 1994, p. 88.


Obrigados diretos do cheque são o emitente e seu avalista se houver. Obrigados
avalista,
indiretos serão os endossantes e seus avalistas, assim como o sacado (banco). Este
se responsabiliza apenas quando processar pagamento indevido, a exemplo de um
cheque cruzado (aquele que deve ser depositado em conta) pago diretamente ao
portador não-cliente, ou de um cheque pago erradamente à pessoa estranha à relação
jurídica, não sendo o beneficiário do título.
O banco que paga cheque endossado obriga-se a verificar a regularidade, não a
autenticidade das assinaturas dos endossantes. Responde, contudo, se pagar cheque
falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, endossante ou
beneficiário (não é responsabilidade cambial, mas civil). Neste caso, pode a instituição
financeira reaver o que pagou (art. 39 da LC).

O art. 2o da Lei do Cheque enumera os seguintes requisitos, sem os quais o
documento não valerá como cheque, salvo lugar de pagamento ou emissão e a data:
• a denominação cheque – deve estar inserida no contexto do título.
determinada;
• ordem incondicional de pagar quantia determinada
• nome do banco sacadosacado;
• lugar de pagamento – não constando lugar de pagamento, considera-se o
lugar junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, considera-se
o primeiro; se nenhum, será o lugar de emissão;
• data e lugar de emissão – não constando lugar de emissão, considera-se
o local indicado ao lado do nome do emitente;
• assinatura do emitente ou seu mandatário
mandatário.
Além desses, o cheque deverá possuir fundos disponíveis na instituição financeira.
A ausência de provisão, contudo, não prejudica a validade do título como cheque.
Esta é a regra do art. 4o da Lei do Cheque.

Trata-se de título de modelo vinculado determinado pelo Banco Central. Outra
vinculado,
forma de cheque, ainda que contenha todos os requisitos ditados no art. 2o da Lei
do Cheque, não é aceita como título de crédito.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista. O art. 32 da Lei no 7.357/85
considera como não-escrita qualquer menção em contrário. Significa dizer que,
mesmo pré-datado o banco não se deve vincular à data aposta para pagamento,
pré-datado,
mas ao tempo presente.


O cheque não é papel de curso forçado É o que dispõe o art. 92 da Lei Federal
forçado.
o
n 8.884/94. Equivale afirmar que ninguém está compelido a recebê-lo como se
fora dinheiro. Exemplificando: o vendedor, em uma transação comercial, pode
vendedor, comercial,
recebimento ofertado comprador, contrapartida
recusar o recebimento de cheque ofertado pelo comprador, como contrapartida
operação.
da operação
De outra forma, uma vez recebido o cheque, a obrigação só se extingue com a
sua compensação. A essa singularidade confere-se o nome de obrigação pró-solvendo
pró-solvendo.
Admite-se o pagamento parcial não se facultando ao portador recusá-lo.
parcial,

9.6. Endosso
Permite-se o endosso próprio do cheque que, como já mencionado, pode ser
em preto ou em branco A assinatura do endossante juntamente com o nome do
branco.
endossatário, lançados no verso do título, é bastante para concretizar o ato.
Quanto ao número possível de endossos, é necessário fazer referência à Lei no 9.311/96,
que instituiu a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF Esse .
diploma legal limitou em apenas uma a quantidade de endosso permitida.
O endosso parcial é nulo Outrossim, se inserida qualquer condição para sua
nulo.
efetivação, considerar-se-á aquela como não-escrita, posto que o endosso não se
subordina a nenhuma circunstância.
O endosso próprio transmite todos os direitos do cheque. Em regra, o endossante
é garantidor do pagamento (coobrigado), salvo se, expressamente proibido endosso
posterior, o mesmo vier a ocorrer à revelia de tal vedação (art. 21 da LC). Nesse caso,
a transferência opera-se via cessão civil de crédito
crédito.
Endosso posterior ao protesto ou ao prazo de apresentação também produz
efeitos de uma cessão civil de crédito
crédito.
O cheque, por ser uma ordem de pagamento à vista, não admite o endosso-caução
endosso-caução.
Entretanto, permite o endosso-mandato pelo qual o portador pode exercer todos
endosso-mandato,
os direitos resultantes do cheque, mas só pode lançar no documento endosso-
mandato (art. 26 da LC). Significa dizer que não se permite ao endossatário, por
esse tipo de endosso impróprio, transmitir a titularidade do crédito representado
no papel. Isso é lógico, já que o mesmo não detém a propriedade do direito.

9.7. Aceite
O cheque não admite aceite, considerando-se não-escrita qualquer declaração
neste sentido (art. 6o da LC). Como conseqüência, o sacado (banco) não garante o
pagamento do cheque.


Realmente, não tem sentido cogitar o aceite de um cheque, quando o título foi
emitido pelo próprio devedor, que é o principal responsável pela sua solvência. Em
outras palavras, a sua assinatura aposta no momento da expedição do documento já
representa seu consentimento em relação ao débito.

9.8. Aval
Permite o aval prestado por terceiro, exceto o sacado (art. 29). Pode ser total ou
parcial e exprime-se pela simples assinatura do avalista colocada no anverso do
cheque (frente). O aval deve indicar a pessoa avalizada, senão se considera avalizado
o emitente (art. 30).
O avalista obriga-se da mesma maneira que o avalizado (art. 31).

9.9. Vencimento e Pagamento
Vimos que o cheque é ordem de pagamento cujo vencimento é sempre à vista, não
se submetendo, portanto, a qualquer adiamento daquele ato (cheque pré-datado). No
entanto, seu beneficiário tem prazo de trinta dias, contados da emissão, para apresentação
ao banco, se for cheque da praça, e de sessenta dias, sendo cheque emitido em outro
lugar do país ou até do exterior (art. 33 da LC). Após essas datas, “faculta-se ao banco
o pagamento”, desde que ainda não-prescrito (art. 35, parágrafo único).

Não honrado o pagamento pelo seu principal devedor (emitente), prescreve em
seis meses, contados da data de expiração do tempo para apresentação (trinta ou sessenta
dias da emissão), o prazo para se promover a execução (art. 59 da LC). A partir dessa
data, o título só pode ser cobrado via processo de conhecimento desprovido,
conhecimento,
portanto, do atributo da executividade.
obrigados diretos),
A ação pode ser impetrada contra o emitente e seus avalistas (obrigados diretos
ou contra os endossantes e seus avalistas (coobrigados
coobrigados).
coobrigados
Se o credor não apresentar o cheque ao banco no prazo legal (trinta ou sessenta
dias), perderá o direito à ação de cobrança contra os coobrigados Claro que, se o
coobrigados.
banco aceitar a apresentação no lapso temporal que vai até seis meses do tempo de
apresentação, permanece o direito contra os obrigados indiretos (art. 47 da LC).
Com relação aos obrigados diretos a Súmula no 600 do STF veio alterar o dispositivo
diretos,
supramencionado, dispensando a exigência de apresentação ao banco, para fins de
decadência do direito de ação cambiária.


ATENÇÃO!

Não confundir prazo para apresentação ao banco (30 ou 60 dias da emissão),
com prazo prescricional da ação de cobrança (06 meses + 30 ou 60 dias =
210 ou 240 dias). Ao banco proíbe-se o pagamento do cheque, decorridos
210 ou 240 dias, conforme o documento seja da praça ou fora dela dela.

A lei prevê ação de enriquecimento no prazo de dois anos, contados a partir da
enriquecimento,
prescrição para ação de cobrança, contra o emitente e outros obrigados, que se
locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque (art. 61 da LC).
O instrumento legal que vem sendo empregado para tanto é a ação monitória.

9.11. Protesto
O protesto do cheque só pode acontecer motivado pela ausência de fundos
disponíveis para pagamento. É exigível para propositura de ação de cobrança contra
os endossantes e seus avalistas, mas não o é se o demandado for o emitente ou
avalista seu.
Permite-se inserir no título a cláusula sem protesto ou sem despesa para dispensar
despesa,
a necessidade do protesto contra os coobrigados. Essa condição, se posta pelo
emitente, produz efeito em relação a todos os obrigados; se lançada por um
endossante ou por avalista, o efeito atingirá apenas aqueles (art. 50 da LC).

ATENÇÃO!

Cheque sem fundos constitui tipo penal, previsto no art. 171 do Código
Penal. Para configurar-se, no entanto, faz-se necessária a conjunção dos
seguintes fatores:
• dolo – é a intenção na finalidade do ato; o simples descontrole do saldo,
não observado pelo correntista, não tipifica o crime;

• fraude – caracteriza-se na forma deliberada do agente de fraudar o credor;
se a vítima estava ciente de que não havia provisão de fundos, e ainda
assim apresentou o cheque ao banco, não há o tipo penal (como exemplo
negativo, o cheque pré-datado, apresentado antes do prazo pactuado
fundos);
entre as partes e devolvido por falta de fundos


• dano – necessário o dano patrimonial à vítima, ou seja, a diminuição do
seu patrimônio (como exemplo negativo, a devolução, por insuficiência
de fundos, de cheque utilizado no pagamento de uma nota promissória
reduz credor
edor, permanecer
não reduz o patrimônio do credor, posto per manecer ele com mesmo
promissória).
direito creditício advindo da nota promissória

9.12. Sustação
A lei admite a sustação do cheque, que é ato privativo do emitente. Pode ser
efetuada de duas formas:
• revogação ou contra-ordem – prevista no art. 35 da LC. Só produz efeito
após o prazo de apresentação (trinta ou sessenta dias). Equivale a uma
limitação de validade do título ao prazo de apresentação ao banco, que,
como vimos, será de trinta ou de sessenta dias, dependendo do local de
emissão;
• oposição – prevista no art. 36 da LC. Produz efeito a partir da cientificação
ao banco, que pode dar-se mesmo durante o tempo de apresentação.
Em ambas as formas, não compete ao banco julgar a relevância da razão invocada
pelo emitente, apenas cumprir a determinação.
Não sustado, o emitente deve garantir o pagamento do cheque, considerando-se
inexistente declaração pela qual se exima do cumprimento da obrigação.

9.13. Espécies
Os cheques podem ser das seguintes espécies:
• cruzado – atravessado por duas linhas paralelas, não pode ser sacado
diretamente no caixa, mas depositado em conta. Se houver, no cruzamento,
o nome de um banco, só a este poderá ser apresentado;
• visado – quando o banco, mediante visto aposto no próprio título, debita
de imediato a quantia na conta do sacador, garantindo o cumprimento da
obrigação;
• viagem – já contém a importância que deve ser paga, assim como a
assinatura do sacador;
• especial – confere ao seu titular o direito de emiti-lo além de sua provisão
de fundos;
• bancário – também conhecido por administrativo é emitido pelo próprio
administrativo,
banco contra seu caixa.


10. Duplicata
10.1. Conceito
Requião conceitua duplicata
como um título formal, circulante por meio de endosso, constituindo
um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e
venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos
cambiários por força de lei.7
Trata-se, portanto, de um título originado a partir de um contrato de compra e
venda mercantil ou de prestação de serviços. Daí ser um título causal posto que
causal,
depende, para sua existência, de concretizar-se um prévio negócio mercantil.
Entretanto, uma vez emitida, deixa de haver qualquer vinculação com a causa que
lhe deu origem.
A emissão da duplicata é facultativa. Entretanto, se da operação houver intenção de
emitir um título de crédito, este deverá obrigatoriamente ser uma duplicata (art. 2o da LD).
A respeito da faculdade de expedição da duplicata, Fran Martins lembra que, até
1968, em toda operação de compra e venda mercantil a prazo, o comerciante era
obrigado a extrair duplicata.
Com advento da Lei no 5.474/68, os comerciantes que realizassem venda com
prazo de pagamento não-inferior a trinta dias estariam obrigados à emissão de fatura
da venda respectiva. Esse documento tem a finalidade de discriminar o produto da
venda, especificando detalhes como: valor unitário, quantidade, preço unitário etc.
Da fatura, permitia-se a emissão da(s) duplicata(s).
Percebam que, nesse período, pelo fato de não ser obrigatória a emissão da
fatura em vendas cujos vencimentos fossem inferiores a trinta dias, dificilmente se
dava a emissão de duplicatas em vendas com prazos abaixo daquele tempo, já que
poucos processavam a emissão de fatura.
Ocorre que, desde que foi firmado um convênio entre os Estados para adoção, por
parte dos comerciantes, de um documento chamado “nota fiscal fatura”, com escopo
de servir tanto a fins contábeis como fiscais, os comerciantes signatários que o adotarem
obrigam-se à emissão em toda venda efetuada, não importando se é à vista ou não.
Daí, como a duplicata pode nascer sempre da fatura ou da nota-fiscal-fatura, passou a
haver certa regularidade na emissão do título, quando realizadas vendas com prazo
curto de recebimento, inclusive à vista.

7
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. V. 2. São Paulo: Saraiva, p. 444.


A Lei Federal no 5.474/68 é o diploma normativo aplicável à duplicata.

Duas pessoas são necessárias à relação jurídica:
• sacador – é o comerciante que vende a mercadoria (credor);
• sacado – é o comprador; aquele que se obriga a pagar a obrigação.
Assim como os demais títulos cambiários, permite-se ao proprietário de uma duplicata
transferir, por meio de endosso, seu direito sobre o título, hipótese em que se admitirá
o ingresso de terceiros na relação originalmente criada. Nesta situação, o sacador assumirá
o papel de obrigado indireto pelo crédito; o endossatário será o novo credor.
Prestando aval, o avalista também fará parte da mesma relação decorrente do
título, seja como garantidor do obrigado direto ou de um dos coobrigados.

O art. 2o da LD traz requisitos sem os quais o título não valerá como duplicata:
• denominação duplicata data de emissão e número de ordem;
duplicata,
• número da fatura;
• vencimento (ou declaração de ser à vista);
• nome e domicílio do vendedor e do comprador;
• valor;
• local de pagamento;
• cláusula à ordem;
• aceite do devedor (sacado);
• assinatura do emitente.
Documento emitido sem obediência àquele modelo não gera efeito cambial.

Assim como o cheque, a duplicata é título de modelo vinculado significando
vinculado,
dizer que só é válida se emitida de acordo com especificações já definidas.
Em caso de perda ou extravio, permite-se a emissão da triplicata com os mesmos
triplicata,
efeitos e requisitos do documento original.
Sobre a triplicata, o art. 23 da Lei no 5.474/68 reputa como obrigatória a sua
extração, ao menos quando houver perda ou extravio da duplicata. Trata-se, na
verdade, de um novo documento com as mesmas características, requisitos e efeitos
do original, devendo-se observar idênticas formalidades daquela.


A doutrina acentua que, apesar de o dispositivo legal expressar a obrigatoriedade
de emissão da triplicata, sempre que acontecer a perda ou extravio da original,
não se deve tomar a disposição “ao pé da letra”. Isso porque, sendo facultativa a
emissão da duplicata, também o é a expedição da triplicata, claro na hipótese
legal. Segundo Fran Martins, o art. 23 ainda está “contaminado” com a antiga
obrigatoriedade da emissão da duplicata. Deve, pois, ser interpretado de forma
diversa, ou seja, como uma faculdade que detém o comerciante ou o prestador de
serviço.
Obriga-se o comerciante que emitir duplicata ao registro no Livro de Registro de
Duplicatas.

10.6. Endosso
Permite-se o endosso da duplicata, que terá sempre como primeiro endossante o
vendedor da operação de compra e venda que deu origem ao título.
O art. 25 da Lei de Duplicatas assegura a aplicação das mesmas regras concernentes
à letra de câmbio, relativas à forma de circulação das duplicatas. Ressalva para a
impossibilidade de ser inserida a cláusula não à ordem desde a origem.

10.7. Aceite
Diversamente à letra de câmbio, o aceite do sacado é obrigatório, salvo nas
seguintes situações (art. 8o da LD):
• avaria ou não-recebimento das mercadorias quando a culpa for do
mercadorias,
vendedor;
• vícios na qualidade ou na quantidade dos produtos;
• divergências nos prazos ou nos preços.
Quando se ressalta a compulsoriedade do aceite na duplicata, é preciso esclarecer
que o título só é considerado não-aceito depois de configurado um dos motivos
descritos acima, e, assim mesmo, havendo sua devolução juntamente com exposição
circunstanciada do sacado, lastreada em uma daquelas razões.
Desta forma, inexistindo uma das causas capituladas no art. 8o da LD, a recusa
do sacado em aceitar o título ou, mesmo, a ausência de devolução dele ao sacador,
não implicam sua liberação de saldar a duplicata, muito menos desconsideração
do documento como duplicata mercantil, posto que a lei restringe a possibilidade
de o sacado libertar-se da obrigação que lhe é apresentada apenas naquelas
hipóteses.


Devemos destacar, contudo, três formas de aceite do título:
a) ordinário ocorre quando o sacado apõe sua assinatura no próprio título,
ordinário:
condição que o torna título executivo contra o sacado, independentemente
de estar protestado ou não;
b) por presunção acontece sempre que o sacado, ao receber as mercadorias,
presunção:
não as devolve ao remetente, presumindo-se que ele concordou com o
saque efetuado contra ele, ainda que não haja a restituição da duplicata
enviada a aceite. Atualmente, devido à utilização mais corriqueira de meio
magnético para substituir a emissão de papéis, essa forma é largamente
usada no meio comercial;
c) por comunicação é forma pela qual uma instituição financeira,
comunicação:
descontadora do título, retém a cártula, ao mesmo tempo em que remete
ao sacado algum instrumento de comunicação, para que esse aceite o débito
custodiado no banco. Essa forma tem pouco uso, pois, além de aumentar
a quantidade de papel, fere o princípio da cartularidade.

10.8. Aval
Admite-se o aval, ainda que posterior ao vencimento do título, produzindo
idênticos efeitos (art. 12 da LD).
Se não houver indicação do avalizado, este será considerado como aquele que
vier indicado logo abaixo de sua assinatura. Fora desses casos, o avalizado será o
comprador.

10.9. Vencimento
De forma diversa da letra de câmbio, a duplicata só admite duas formas de
vencimento: à vista ou num dia fixado no próprio título (art. 2o, III, da LD).
vista,
As normas para pagamento seguem as disposições aplicadas à letra de câmbio.

Para cobrar-se judicialmente uma duplicata, o instrumento devido é a ação de
cobrança. Algumas regras, contudo, devem ser obedecidas (art. 15 da LD):
• se houver aceite do devedor – independe de protesto para propositura
da ação de cobrança contra o obrigado direto; para cobrar-se dos obrigados
indiretos é necessário o protesto;


• se não houver aceite nem devolução do título – depende de prévio protesto
até mesmo contra o obrigado direto, assim como do acompanhamento de
documento que comprove a entrega da mercadoria, desde que não tenha
havido recusa de aceite por um dos motivos previstos no art. 8o.
A prescrição do prazo para propor-se a ação dá-se (art. 18 da LD):
• três anos da data do vencimento – contra o sacado e respectivos avalistas;
• um ano da data do protesto – contra endossantes e seus avalistas;
• um ano da data do pagamento – quando movida por um coobrigado
contra os demais.

10.11. Protesto
A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento
(art. 13 da LD).
Permite-se o protesto, ainda que sem a apresentação do título no cartório.
Na verdade, trata-se de uma exceção à característica da cartularidade, já que dispensa
vista ao documento, processando-se por intermédio de indicação do credor (art. 13,
§ 1o, da LD).
A ausência do protesto, por falta de aceite ou de devolução, não impossibilita o
mesmo ato lastreado na falta de pagamento.
Perde o direito creditício contra endossantes e respectivos avalistas o portador
que não protestar o título até trinta dias do vencimento. Contra o devedor principal
(sacado) e seu avalista, não se faz necessário o protesto, para fins cobrança do crédito,
desde que tenha aceite.

11. Conhecimento de Depósito e Warrant
11.1. Conceito
O conhecimento de depósito é título representativo de mercadorias custodiadas
em armazéns gerais 8 ao passo que o warrant representa uma garantia real sobre
gerais,
as mesmas mercadorias. Ambos são considerados títulos de crédito impróprios
impróprios.
São emitidos pelo titular do armazém geral, por solicitação do depositante.
O primeiro substitui o recibo da mercadoria, legitimando seu portador na
propriedade das mesmas, ao passo que o warrant é um título fundado numa
garantia pignoratícia (vem de penhor) sobre as mercadorias depositadas.

8
Estabelecimento que tem por fim a guarda e a conservação de mercadorias depositadas.


Para entender a razão motivadora de alguém requerer a expedição dos títulos,
imaginemos que um comerciante, legítimo proprietário de dez mil quilos de
feijão, incapaz de armazená-los devido à ausência de instalações adequadas,
resolva levá-los à custódia de um armazém geral. Após o depósito da mercadoria,
ele pode exigir a entrega de um simples recibo de depósito, documento
legitimador de sua propriedade. Contudo, necessitando de capital de giro para
seu negócio, mas sem querer desfazer-se da propriedade de seu bem, requer ao
armazém a emissão de um conhecimento de depósito, que vem atrelado ao
warrant.
A posse e propriedade desses títulos irá permitir que o depositante capte recursos
financeiros, sem obrigatoriamente abrir mão de seu domínio. Para tanto, basta
alienar apenas o warrant, mantendo-se na propriedade do conhecimento de
depósito. Por ocasião do vencimento do warrant, deverá satisfazer o direito creditício
nele presente, para só então poder ter a liberação dos produtos depositados.
Uma vez expedidos, proíbe-se a penhora, o seqüestro ou qualquer outro
embaraço que prejudique a livre disposição das mercadorias. No entanto, os
próprios títulos podem ser penhorados ou arrestados por dívidas (art. 17 do
Decreto no 1.102/03).

Regem-se pelo Decreto no 1.102, de 21/11/1903.

O art. 15 do Decreto no 1.102/03 relaciona os seguintes requisitos impostos aos títulos:
• denominação do armazém geral;
• nome do depositante, sua profissão e domicílio;
• lugar e prazo de depósito;
• natureza, quantidade e demais especificações da mercadoria;
• nome do segurador da mercadoria e valor do seguro;
• declaração dos impostos incidentes sobre a mercadoria;
• data de emissão e assinatura do depositante.

No warrant, constará importância do crédito garantido, e a retirada da mercadoria
do depósito só poderá ser feita com a apresentação dos dois títulos.


Se o portador do conhecimento de depósito intencionar retirar a mercadoria
antes do vencimento da dívida constante do warrant, terá que consignar principal e
juros ao depositário, que imediatamente repassará ao portador do warrant (art. 22
do Decreto no 1.102/03).
Perante terceiros, responsabiliza-se o armazém geral por inexatidões contidas nos
títulos, relativamente à divergência na natureza, no peso ou na quantidade das mercadorias.

11.5. Endosso
Ambos os títulos podem ser transferidos por endosso, unidos ou separadamente
(art. 18 do Decreto no 102/03).
O endosso de um e de outro confere ao endossatário direito de livre disposição
das mercadorias. Se for apenas do warrant, implica o direito de penhor sobre as
mercadorias; sendo do conhecimento de depósito a faculdade de dispor das
depósito,
mercadorias, respeitados os direitos do credor, portador do warrant (art. 18 do
Decreto no 1.102/03).
Por força do art. 25 do Decreto no 1.102/1903, combinado com o art. 903 do
Código Civil de 2002, aplicam-se as mesmas disposições relativas às letras de
câmbio, no que se refere à responsabilidade dos endossantes do warrant.

11.6. Aval
Aplica-se o art. 897 do Novo Código Civil, que veda o aval parcial.

11.7. Protesto
Admite-se o protesto por falta de pagamento do warrant, quando não satisfeita a
obrigação nele constante. Possibilita-se até a venda em leilão das mercadorias necessárias
à satisfação da dívida. Não ficando integralmente quitada, o portador do warrant pode
impetrar ação contra os endossantes anteriores, para haver o saldo. Neste caso, cada
endossante responsabiliza-se solidariamente pelo débito.

12. Títulos de Crédito Rural
12.1. Conceito
Constituem títulos de financiamento assim compreendidos, aqueles
financiamento,
representativos de obrigações decorrentes de um empréstimo de capital liberado
por uma instituição financeira.


Igualmente ao conhecimento de depósito e warrant, é título de crédito impróprio,
posto fugir às normas gerais atinentes aos títulos de crédito mais conhecidos.
Possuem natureza de uma promessa de pagamento em favor do agente financeiro,
dada por quem recebe o benefício da linha de crédito. Este se obriga, sob pena de
vencimento antecipado de toda a dívida, a aplicar o montante recebido na atividade
declarada ao financiador.
Os títulos de financiamento em geral configuram-se como um importante meio
de fomento da economia, pois, através deles, ocorre a liberação de verbas, tanto
para a indústria (cédula de crédito industrial como para o comércio (cédula de
cédula industrial), cédula
crédito comercia ou agricultura (cédula ou nota de crédito rural e, até mesmo,
comercial) cédula rural)
para a construção da casa própria (cédula hipotecária
cédula hipotecária).
Exemplificando: um produtor rural, pessoa física ou jurídica, necessitando de
recursos para incrementar sua produção, dirige-se a um órgão integrante do Sistema
Nacional de Crédito Rural. Lá chegando, satisfeitos todos os requisitos exigidos,
assina, na qualidade de emitente, o título de crédito, que terá como favorecida a
mesma instituição que está liberando o dinheiro para o emitente.

Regula-se pelo Decreto-lei no 167, de 14/02/1967.

• Emitente ou sacador – é o produtor rural, devedor do direito creditício.
• Beneficiário – é o organismo que liberou o recurso, credor do direito
creditício.

O credor do título pode exigir uma garantia real ao empréstimo, expressa na
própria cédula (princípio da cedularidade), com o penhor ou hipoteca de bens.
Nestes casos, os títulos são chamados de cédula de crédito rural.
De outra forma, quando não houver garantia real à dívida, intitula-se de nota de
crédito rural.
Assim nós temos:
• cédula rural pignoratícia – disciplinada pelos arts. 14 a 19 do Decreto-
lei no 167/67. Apropriada para financiamentos garantidos por um penhor
sobre bens móveis;


• cédula rural hipotecária – disciplinada pelos arts. 20 a 24. Apropriada
para financiamentos garantidos por hipoteca sobre imóveis, rurais ou
urbanos, assim entendidas as construções, respectivos terrenos, instalações
e benfeitorias;
• cédula rural pignoratícia e hipotecária – disciplinada pelos arts. 25
e 26. Abrange ambas as garantias numa mesma cédula;
• nota de crédito rural – disciplinada pelos arts. 27 e 28. Utilizada para
financiamentos desprovidos de garantia real.

12.5. Endosso
Por força do art. 60 do Decreto-lei no 167/67, combinado com o art. 903 do
Código Civil de 2002, aplicam-se as mesmas disposições relativas às letras de
câmbio, no que se refere à responsabilidade dos endossantes desses títulos.

12.6. Aval
Também devido ao mesmo art. 60 daquele Decreto-lei, não prevalece o art. 897
do CC/2002, mantendo-se a possibilidade de o aval ser parcial.

12.7. Protesto
Não é necessário, para assegurar o direito de regresso contra coobrigados.
O quadro-resumo da folha seguinte tem o objetivo de facilitar a compreensão da
matéria, trazendo os principais elementos a respeito dos títulos de crédito próprios,
normalmente mais requisitados nas provas de concursos.

LETRA DE CÂMBIO NOTA
NOTA PROMISSÓRIA CHEQUE DUPLICAT
DUPLICATA
Ordem de pagamento à vista Promessa de pagamento à vista Ordem de pagamento à vista, Saque efetuado pelo
CAMPUS

ou a prazo, dada ao sacado, ou a prazo, feita pelo emitente dada ao sacado, pelo emitente, a partir de um
pelo emitente, em favor do do título, em favor do emitente, contra provisão de contrato de compra e venda
beneficiário. beneficiário. fundos em poder do próprio mercantil, ou de prestação
sacado. de serviços.

Rege-se pelo Dec. no 57.663/66 Rege-se pelo Dec. no 57.663/66 Rege-se pela Lei Federal Rege-se pela Lei Federal
e, de forma subsidiária, pelo e, de forma subsidiária, pelo no 7.357/85 e, de forma no 5.474/68.
o o
Dec. n 2.044/08. Dec. n 2.044/08. subsidiária, pelo
Dec. no 57.595/66.

Participam da relação jurídica Participam da relação original: Participam da relação Participam da relação
original: sacador – emitente e devedor; original: original:
sacador – quem emite o título; beneficiário – é o credor do sacador – emitente e sacador – vendedor/
sacado – devedor principal do título (terá posse do docum.). devedor; prestador de
título; sacado – banco; serviços (credor);
tomador – credor do título. beneficiário – credor do sacado – comprador/
Capítulo 3 — Direito Cambiário

título. tomador do serviço.

Admite o endosso, que poderá Relativamente ao endosso, Relativamente ao endosso, Relativamente ao endosso,
ser: segue as mesmas regras adota as mesmas regras adota as mesmas regras
endosso-mandato ou endosso- aplicadas às letras de câmbio. aplicadas às letras de câmbio, à aplicadas às letras de
caução, além do endosso exceção do endosso-caução câmbio, à exceção do
próprio. Inserida cláusula não (inadmissível) e do número momento de inserir a
ordem,
à ordem proíbe-se o endosso. ilimitado de endossos cláusula não à

231

232

Cláusula sem garantia livra o (a Lei no 9.311/96 limitou ordem,
ordem que não pode ser
endossante da obrigação pelo em apenas um). desde a emissão do título.
pagamento do título.
Admite o aceite do sacado, Não admite aceite, posto ser o Não admite aceite, posto ser Aceite do sacado é
apesar de não ser obrigatório. título emitido pelo próprio o título emitido pelo próprio obrigatório, salvo por avaria
A recusa do sacado ou, devedor. devedor. ou não-entrega do produto,
mesmo, o aceite parcial vício na qualidade ou
provoca o vencimento quantidade, assim como
antecipado, obrigando-se o erros nos prazos ou nos
sacado pelo que aceitou. Se preços.
não houver aceite, o sacador Apenas nestas hipóteses
será devedor principal. estará o sacado livre de
Possível haver cláusula não- responder pelo pagamento

aceitável,
aceitável para evitar o do título.
vencimento antecipado.

Permite-se o aval, total ou Relativamente ao aval, segue as Relativamente ao aval, adota Relativamente ao aval, adota
parcial. Deve haver a indicação mesmas regras aplicadas às as mesmas regras aplicadas as mesmas regras da letra de
do favorecido pelo aval, caso letras de câmbio. às letras de câmbio. Ressalva câmbio. Ressalva para a não-
contrário será o sacador da para a proibição de o aval ser indicação do favorecido pelo
letra. O avalista obrigar-se-á nas prestado pelo banco. aval, que poderá ser o
sacado.

mesmas condições do
avalizado.
CAMPUS

O vencimento da letra pode ser:
à vista – será o prazo de Relativamente ao vencimento, O vencimento é sempre à O vencimento da duplicata
apresentação; segue as mesmas regras aplicadas vista. Contudo, o prazo de pode ser à vista ou num
a certo termo de vista – às letras de câmbio, salvo aquele apresentação ao banco é de dia fixado.
tantos dias do aceite; a certo termo de vista, pelo fato trinta ou de sessenta dias, se
a certo termo de data – tantos de não admitir aceite. da praça ou não. Após esse
dias do saque; tempo, e até sua prescrição,
num dia fixado – vem faculta-se o pagamento.
definido na letra.
O pagamento da letra deve ser Relativamente ao pagamento, No prazo de trinta ou sessenta O pagamento deve ser
exigido primeiro do obrigado segue as mesmas regras dias, conforme o cheque seja da exigido inicialmente do
principal. Caso esse não pague, aplicadas às letras de câmbio. praça ou não, o título deve ser sacado, para, só após, cobrar-
qualquer um dos obrigados apresentado para pagamento. se de um coobrigado. Vale a
indiretos poderá ser compelido Não satisfeito o crédito, tem o ação de cobrança, obedecidas
Capítulo 3 — Direito Cambiário

a fazê-lo, sem se respeitar a credor o prazo de cento e oitenta as seguintes regras:
ordem pela qual se obrigaram. dias, contados do fim do prazo com aceite – dispensável
No caso de não ser paga, a de apresentação para promover protesto contra o sacado;
providência judicial cabível é a a execução do título, seja contra sem aceite – precisa do
execução, nos seguintes o principal devedor ou contra protesto até mesmo contra
prazos: devedores indiretos. Após esse sacado.
tempo, a saída é uma ação
monitória.

233

234

três anos do vencimento – fazê-lo. O instrumento para Esta segunda hipótese vale
contra obrigado direto; tanto será igualmente a ação se o sacado não tiver razões
um ano do venc. ou protesto de cobrança, interposta fundadas no art. 8o, e com
– contra obrigado indireto; contra o emitente ou comprovante de entrega das
sei meses do pagamento – coobrigados, limitada ao mercadorias. O prazo da
poder regressivo de prazo prescricional do ação é:
quem pagou. cheque, qual seja: cento e três anos do vencimento –
oitenta dias do fim do prazo contra sacado;
de apresentação. um ano do protesto –
contra coobrigados;
um ano do pagamento –
poder regressivo.

O protesto da letra é fundado na O protesto de nota promissória O protesto do cheque só O protesto da duplicata
falta de pagamento ou de aceite. No só pode ser fundado na falta de pode ser fundado na falta de pode ser fundado na falta de
primeiro caso, o prazo é de dois pagamento, já que não admite pagamento, e seu prazo é o pagamento, de aceite ou de
dias do vencimento, enquanto, no aceite. No mais, as regras são mesmo da prescrição (cento devolução do título
segundo, é até o fim do prazo de iguais àquelas das letras de e oitenta dias do fim do remetido ao sacado para
apresentação. É necessário para se câmbio, lembrando que a prazo de apresentação). No aceite, e seu prazo é de
cobrar o título de um coobrigado, cláusula sem protesto vale para o mais, as regras são iguais trinta dias do vencimento.
não do aceitante. A cláusula sem endossante que a inseriu, salvo àquelas das letras de câmbio. É necessário contra
protesto dispensa protesto até dos se posta na origem. coobrigados, não contra o
coobrigados. sacado (com aceite).

Exercícios

1. ESAF (AFTN/1994) O warrant é título de crédito que se caracteriza por:
a) representar mercadorias depositadas;
b) ser independente de qualquer relação fundamental entre emitente e primeiro
beneficiário;
c) servir para a transferência de propriedade de bens;
d) permitir o stoppage in transitu;
e) representar garantia real sobre bens.

2. ESAF (AFTN/1994) Os títulos de crédito, criados para facilitar a
circulação de direitos com segurança, caracterizam-se por:
a) ser numerus clausus;
b) não admitir função diversa daquela que originou sua criação;
c) exigir, na cadeia de regresso, o conhecimento de todos;
d) não ser documentos de legitimação;
e) só servir aos empresários.

3. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 5 a REGIÃO/1999) A recusa do aceite pelo
sacado de um letra de câmbio:
a) implica o vencimento antecipado do título e torna o sacador o principal
responsável pelo seu pagamento;
b) torna ineficaz o aval dado antecipadamente, assim como todos os endossos
anteriores a esse evento;
c) só se justifica no caso de vício da relação jurídica subjacente, que seja imputável
ao sacador;
d) não pode restringir-se a apenas uma parte da obrigação, reputando-se não-escrito
o aceite prestado dessa forma;
e) deve ser comunicada por escrito ao sacador no prazo máximo de dez dias após
a apresentação, para que possa gerar efeitos cambiais.


4. (JUIZ SUBSTITUTO DE 1 a ENTRÂNCIA/PE 2000) Em face do princípio da
cartularidade, aplicável aos títulos de crédito, exige-se que o credor
apresente o título – cártula –, a fim de que possa obrigar o devedor a
efetuar o pagamento de sua dívida. Não se admite, assim, que se inicie
a ação cambial sem que a petição inicial esteja acompanhada do
respectivo título de crédito. Uma hipótese que caracterizaria exceção
a essa regra, na qual seria possível a execução do título sem que ele
estivesse presente nos autos, ocorreria em face de uma situação de:
a) cheque furtado;
b) letra de câmbio não-aceita;
c) duplicata não-devolvida;
d) nota promissória protestada por falta de pagamento;
e) debênture com garantia flutuante.

5. (FISCAL DO TRABALHO/1994) Com relação a um cheque que não foi
apresentado durante o prazo de apresentação fixado em lei, é correto
afirmar que:
a) somente pode ser exigido em processo de conhecimento;
b) o termo a quo do prazo prescricional para a ação executiva é o da data lançada
na face do título;
c) o termo a quo do prazo prescricional para a ação executiva é o da data em que o
cheque foi efetivamente emitido;
d) o termo a quo do prazo prescricional para a ação executiva é o da expiração do
prazo de apresentação;
e) extingue-se o crédito do beneficiário, não podendo o documento ser utilizado
como fundamento para ação de locupletamento.

6. ESAF (AFTN/1991) A nota promissória parcialmente avalizada com cláusula
não à ordem:
a) é transmissível pela via do endosso translativo;
b) não é transmissível, porque o endosso parcial é nulo;
c) apenas poderá ser transmitida através do endosso parcial;
d) em hipótese alguma é transmissível, porque sua emissão é nula;
e) é transmissível somente pela forma e com os efeitos de uma cessão de crédito.

7. ESAF (AFTN/1991) Uma duplicata, representativa de contrato de compra
e venda mercantil, vencida sem aceite e de valor inferior ao da fatura
que lhe deu causa:
a) poderá ser executada somente depois de protestada por falta de aceite e
pagamento;
b) poderá ser executada, desde que protestada e acompanhada de documentos
que comprovem a entrega e o recebimento da mercadoria e que o sacado não
tenha tempestivamente recusado o aceite;
c) não poderá ser objeto de ação de execução, em razão de ter valor inferior ao
valor de emissão da fatura;
d) não poderá ser objeto de execução, porque não tem aceite do sacado;
e) poderá ser imediatamente executada, em razão de o título de crédito ser oriundo
de um contrato de compra e venda mercantil.


8. (OAB – RJ – AGOSTO/1998) O título de crédito que comporta declaração do
principal devedor, confirmando a exatidão do saque, é:
a) nota promissória; c) warrant;
b) cheque; d) letra de câmbio.

9. (OAB – GO/1998) Em relação ao cheque, quando um endosso contém a
menção valor a cobrar, para cobrança, por procuração ou qualquer outra
menção que indique um simples mandato:
a) o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só pode
endossá-lo na qualidade de procurador;
b) o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas não pode
endossá-lo;
c) o portador não pode exercer os direitos resultantes do cheque;
d) o portador somente pode exercer os direitos resultantes do cheque com a prévia
anuência do endossante.

10. CESPE – UnB (FISCAL DO INSS/1997) O aval pode ser entendido como o
ato por meio do qual determinada pessoa passa a responder, em face
de determinado título de crédito, nas mesmas condições que a pessoa
por ela avalizada. Observa-se, portanto, certa semelhança em seu
funcionamento, quando comparado à fiança. A propósito das
peculiaridades desses dois institutos, julgue os itens a seguir (V ou F).
a) ( ) O aval possui natureza de ato unilateral de vontade.
b) ( ) O benefício de ordem é comum a ambos os institutos.
c) ( ) O aval, assim como a fiança, possui natureza contratual.
d) ( ) O avalista pode ser demandado independentemente de o avalizado ter sido
demandado.

11. CESPE – UnB (FISCAL DO INSS/1997) O endosso é o meio de transferência
de títulos de crédito, consistindo na assinatura do seu titular lançada no
próprio título. Acerca do endosso, julgue os itens seguintes (V ou F)
a) ( ) É o meio pelo qual se transfere a propriedade de títulos com a cláusula não à ordem.
b) ( ) É nulo o endosso parcial.
c) ( ) A legislação uniforme em relação à letra de câmbio e a nota promissória
admite endosso sem garantia.
d) ( ) São modalidades de endosso impróprio o endosso-caução e endosso-mandato.
e) ( ) Letras de câmbio são endossáveis, ainda que não contenham a cláusula não
à ordem.

12. CESPE – UnB (FISCAL DO INSS/1997) O jurista italiano Cesare Vivante
definiu o título de crédito como o documento necessário ao exercício
do direito literal e autônomo nele mencionado. Esta definição tornou-se
clássica por indicar duas das várias características aplicáveis aos títulos
de créditos. Acerca das características dos título de crédito, julgue os
itens a seguir (V ou F).
a) ( ) A literalidade está relacionada ao fato de que o credor de título de crédito somente
pode exercer os seus direitos mediante a apresentação do título ao devedor.
b) ( ) A inoponibilidade de exceções em embargos propostos contra ação cambial
é decorrência do princípio da autonomia das relações jurídicas.
c) ( ) A afirmação de que os títulos de crédito valem pelas informações nele
mencionadas está vinculada à sua cartularidade.
d) ( ) A abstração é a principal característica da duplicata mercantil.
e) ( ) Em decorrência da autonomia das relações jurídicas, o avalista de um título
de crédito não pode alegar defeito de forma.


13. CESPE – UnB (FISCAL DO INSS/1997) A disciplina que rege os títulos de crédito
norteia-se por uma série de princípios, como os princípios de literalidade,
autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. De acordo
com tais princípios, julgue os itens a seguir (V ou F).
a) ( ) Considere a seguinte situação: firmado um contrato entre A (obrigação de pagar)
e B (obrigação de entregar coisa certa), A emitiu nota promissória, consignando
a promessa de pagar; B endossou a nota para C; executado por inadimplência,
A defendeu-se, recusando o pagamento a C, alegando não ser obrigado, em
face do descumprimento do contrato por parte de B. Nesse caso, é correta a
decisão do juiz que acata a defesa de A e indefere o pedido de C.
b) ( ) Considere que seja constituída cadeia cambial em letra de câmbio, ligando
em seqüência A, B, D, E, F e G, e que, em ação regressiva, G cobre de D, que
não paga. Diante disso, G pode, ainda, cobrar de E e de F.
c) ( ) Considere que seja emitida um nota promissória por A em favor de B, e este
a endosse para C, que, por sua vez, apresente o avalista X, endossando, em
seguida, o título a D. Se for executado, X pode recusar-se ao pagamento,
alegando que sua obrigação, por ser vinculada à de C, é inválida.
d) ( ) O portador pode recusar o aceite por valor inferior ao consignado no título
em face do princípio da literalidade.
e) ( ) O avalista, que também é fiador do contrato ao qual está vinculada nota
promissória, obriga-se nos termos do contrato.

14. CESPE – UnB (INSS/1998) A respeito dos títulos de crédito, julgue os
itens a seguir (V ou F).
a) ( ) O prazo prescricional da ação executiva do cheque é de seis meses,
contados da data de emissão do título.
b) ( ) Duplicata mercantil, ainda que não tenha sido aceita, mas desde que
protestada e acompanhada de documento que comprove efetivamente a
entrega e o recebimento da mercadoria, poderá ser executada.
c) ( ) As notas promissórias distinguem-se das letras de câmbio, entre outros
aspectos, pelo fato de que a primeira é uma promessa de pagamento,
enquanto a segunda é uma ordem de pagamento.
d) ( ) Notas promissórias não admitem aceite cambial.
e) ( ) Pela simples assinatura do sacado, lançada na face da letra de câmbio,
presume-se o aceite.

15. (JUIZ FEDERAL – 5a REGIÃO/1995) Em uma nota promissória, foram lançados
três endossos, sendo que o primeiro deles contém declaração do
endossante, eximindo-se de garantir o pagamento do título, o que vai
implicar:
a) a exclusão de responsabilidade do primeiro endossante;
b) a exclusão de responsabilidade de todos os endossantes;
c) nulidade do título;
d) considerar-se não-escrita a exclusão de responsabilidade.

16. CESPE – UnB (FISCAL DE ALAGOAS/2002) O surgimento do crédito, que
significa a confiança de uma pessoa em que outra cumprirá, no futuro,
a obrigação pecuniária assumida no presente, constituiu grande passo
para o desenvolvimento do comércio. Um passo ainda maior foi dado
com a criação dos títulos de crédito, cuja função precípua é incorporar
um direito de crédito, facilitando a sua circulação. Acerca dos títulos
de crédito, julgue os itens a seguir (V ou F).


a) ( ) O título de crédito é documento indispensável ao exercício do direito nele
contido. A doutrina trata-o como título de apresentação, porque, no momento
em que desejar exercer o direito de crédito, o possuidor deve apresentar o
título ao devedor ou à pessoa indicada para fins de pagamento.
b) ( ) Os títulos de crédito são, em regra, regidos pelo princípio da concreção,
uma vez que são estritamente vinculados ao negócio que originou o título.
c) ( ) O nome do sacado, isto é, o nome da pessoa que deve pagar, é requisito
essencial da letra de câmbio, devendo, necessariamente, nela constar para
que possa produzir efeito.
d) ( ) Na hipótese de o sacado recusar-se a aceitar a letra de câmbio, pode um
terceiro aceitá-la, desde que o detentor do título concorde com o aceite e
tenha feito antes o protesto.
e) ( ) A letra de câmbio pode ser endossada em favor do aceitante, mas este, por
ter a obrigação de pagá-la, não poderá reendossá-la a outra pessoa.

17. ESAF (BNDS/2002) No Direito Cambiário:
a) as notas promissórias e os cheques independem de protesto para constituírem
títulos executivos contra seus emitentes;
b) o endosso funciona como instituto de garantia ao cumprimento de quaisquer
das obrigações assumidas no título;
c) o protesto é necessário para o exercício da ação de execução dos devedores
principais da obrigação cambial;
d) a transferência das obrigações opera-se, em regra, ao portador;
e) os coobrigados são devedores solidários de todos os outros devedores da
obrigação cambial.

18. CESPE – UnB (AGU/2002) Com referência ao cheque e à letra de câmbio,
julgue os itens a seguir (V ou F).
a) ( ) Segundo a Lei Uniforme do Cheque, são requisitos essenciais desse título
de crédito a ordem incondicional de pagar quantia determinada, o nome do
banco ou da instituição financeira que deve pagar, a indicação do lugar de
pagamento e de emissão, a data de emissão e a assinatura do emitente e a
denominação cheque inscrita no título.
b) ( ) Trazendo o nome do beneficiário, o cheque pode ser transferido mediante
endosso, ficando o endossante, salvo estipulação em contrário, co-
responsável pelo pagamento.
c) ( ) Na letra de câmbio, o endosso parcial é nulo, podendo ser condicionado, no
entanto, segundo a Lei Uniforme do Cheque.
d) ( ) Em letra de câmbio, o aval pode ser parcial ou total e pode ser dado por
terceiro ou por signatário da letra.
e) ( ) Não se aplica ao cheque, segundo a Lei Uniforme do Cheque, o princípio da
inoponibilidade das exceções.

19. FCC (PROCURADOR DO ESTADO DO RS/1988) A letra de câmbio que não
contenha cláusula à ordem expressa:
a) é transmissível por via de endosso, que, entretanto, produz apenas os efeitos
de uma cessão ordinária de créditos;
b) é transmissível por via de endosso;
c) só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos;
d) é nula de pleno direito;
e) é exigível apenas do sacador e do sacado.


20. FCC (MP – PE/2002) No que tange à duplicata mercantil, diz-se que:
a) são requisitos facultativos da duplicata, entre outros, a praça de pagamento e a
cláusula à ordem;
b) a emissão da duplicata é sempre obrigatória, enquanto a extração da fatura é
facultativa;
c) a emissão de triplicata é obrigatória, mas a duplicata é título de emissão facultativa;
d) o aceite da duplicata não é compulsório, porque o comprador poderá deixar de
aceitá-la por qualquer motivo comercial;
e) é obrigatório que a duplicata seja garantida por aval e que o pagamento seja feito
somente após o aceite.

21. ESAF (AUDITOR DO TCE-PR/2002/2003) Tendo feito uma venda mercantil,
o vendedor, com o objetivo de ter em mãos um instrumento capaz de
propiciar-lhe o poder de cobrar o valor da venda:
a) pode emitir qualquer título de crédito à sua escolha;
b) deve redigir contrato escrito a ser assinado pelo comprador, com duas
testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma;
c) é obrigado sempre a sacar duplicatas contra o comprador;
d) pode emitir uma triplicata, no caso em que o comprador não haja devolvido a
duplicata remetida para o aceite;
e) é obrigado a sempre valer-se de banco, para enviar a duplicata ao devedor para
cobrança e posterior protesto.

22. ESAF (AUDITOR DA PREFEITURA DE RECIFE/2003) A transferência de um
conhecimento de depósito:
a) indica que há mercadorias em trânsito;
b) representa venda dos bens nele mencionados;
c) requer que o warrant esteja a ele ligado, para a imediata liberação das coisas em
poder de terceiro;
d) serve para facilitar operações de garantia sobre produtos agrícolas;
e) transfere ao novo titular do documento a responsabilidade pela guarda dos bens.

23. CESPE – UnB (AUDITOR FISCAL DO INSS/2003) Um dos instrumentos de
grande utilidade na fiscalização do pagamento de tributos incidentes
sobre o faturamento é a auditoria nos registros de duplicatas a receber,
decorrentes que são dos contratos de compra e venda a prazo.
Relativamente a essa espécie de títulos – duplicatas mercantis –, julgue
os itens subseqüentes (V ou F).
a) ( ) Devem ser emitidas sempre que se trate de venda a prazo.
b) ( ) Não se considera a prazo, para efeito de exigência da emissão da fatura, a
compra contratada para pagamento em trinta dias.
c) ( ) Diferentemente da letra de câmbio e da nota promissória, não há previsão
legal para que a duplicata tenha vencimento a certo termo de data e a certo
termo de vista.

Capítulo 4
Direito Falimentar

INTRODUÇÃO

Por mais de meio século, teve vigência no Brasil o Decreto-lei no 7.661/45,
regulador das falências e concordatas.
Editado em um momento no qual a atividade industrial e de serviços no país
estava ainda incipiente, não se preocupou o legislador da época com a recuperação
e a conseqüente manutenção da atividade produtiva, tanto que mais de 80% das
empresas concordatárias eram levadas à falência, quase sempre por descumprimento
das metas estabelecidas para o processo.
Uma vez falidas, o que se podia observar era a alienação de todos os bens arrecadados,
inclusive aqueles que antes serviam à atividade fim do negócio, visando à satisfação dos
credores, a maioria com chances ínfimas de reaverem seus créditos. Quanto à empresa,
esta estava fadada à extinção, levando consigo emprego e renda dos trabalhadores.
Sob o fundamento de preservar e estimular a cadeia econômica, foi elaborado
projeto de uma nova lei de falências para o país. Chegando ao Congresso Nacional
em 1993, recebeu o número 4.376/93. Após mais de dez anos de tramitação em
ambas as Casas Legislativas, no mês de dezembro de 2004, sua redação foi finalmente
encaminhada à sanção presidencial, quando se transformou na Lei Federal no 11.101,
de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, nesta
ordem, do empresário e da sociedade empresária.
Devido à intenção do legislador, talvez fosse mais conveniente se o texto legal
viesse em outra ordem, com a recuperação extrajudicial em primeiro lugar, seguida
da recuperação judicial e da falência. Sim, porque a recuperação extrajudicial deve
ser a tentativa inicial, realizada entre devedor e credores, para sanar problema de
fluxo de caixa do devedor. Não se chegando a um acordo, passa-se à recuperação
judicial ou, até, à falência.


Entendam que, para acontecer a falência de uma empresa, não é requisito
obrigatório percorrer os outros dois processos, tampouco a recuperação extrajudicial
tem que anteceder a judicial. Não é isso. O que o legislador pretendeu foi oferecer
alternativas para o empresário e seus credores resolverem problemas de
inadimplência de seus créditos, mediante instrumentos que preservem a capacidade
da empresa de gerar riquezas para o país.
Essa pretensão pode ser observada em dispositivos que transmitem a disposição
do Governo Central em preservar ativos que contribuam para a produção industrial.
Basta ver a prioridade para alienação do ativo na falência, que é dada ao
estabelecimento empresarial como um todo, sem haver sucessão das obrigações
trabalhistas ou tributárias do falido. Isso significa que alguém poderá adquirir apenas
a empresa, sem se tornar também coobrigado pelo seu passivo. Tal permissivo abre
grandes chances de negócios para aqueles que resolverem apostar no soerguimento
de empresas que atrevessem momentos de dificuldade financeira, pois não estarão
adquirindo igualmente seus passivos.
Também a mudança feita na ordem dos créditos habilitados em uma falência,
quando se concedeu prioridade àqueles com garantia real (penhor, hipoteca), em
detrimento dos fiscais, pode contribuir para estimular o desenvolvimento da
economia. Sustentam os defensores da nova lei que a maior segurança emprestada
aos detentores de tais créditos – geralmente as instituições financeiras – é decisiva
para a diminuição das taxas de juros cobradas dos empresários, os chamados spreads
bancários. Diminuindo-se esse encargo, muitos terão acesso a mais financiamentos
dos bancos, com conseqüente investimento na produção.
O mesmo pode ser dito para a limitação imposta aos créditos trabalhistas. Estes,
quando ultrapassarem a cifra de cento e cinqüenta salários mínimos por credor,
perdem a prioridade no recebimento, ficando o excesso equiparado aos credores
quirografários do falido. Claro que essa medida eleva as chances dos que vierem em
seqüência, na relação de credores.
Quando observamos os processos de recuperação extrajudicial e judicial,
igualmente podemos perceber a preocupação com a preservação do cenário
produtivo. A segunda é sucessora da concordata, enquanto que a extrajudicial, antes
proibida pelo art. 2o do Decreto no 7.661/45, é novidade no Direito brasileiro.
Ambos os processos, no entanto, surgiram sob o fundamento de propiciar ao
empresário instrumentos rápidos de solução das suas dificuldades.
A título de exemplificação, o art. 60, parágrafo único, prevê, na recuperação
judicial, a possibilidade de alienação de filiais ou de unidades produtivas do devedor,
sem a sucessão do arrematante pelas obrigações daquele, inclusive de natureza
tributária, da forma como acontece na falência.

CAMPUS Capítulo 4 — Direito Falimentar 243

Ainda na recuperação judicial que, diferente da antiga concordata, não engloba
apenas os créditos quirografários, mas todos (algumas exceções serão tratadas no
item específico), a ordem de prioridade no recebimento é determinada no plano de
recuperação apresentado pelo devedor em juízo, com ressalva para os créditos
trabalhistas, conforme veremos no item 2.2.7. deste Capítulo.
Por último, com relação à aplicação e vigência da nova lei, estabelece o art. 201
o prazo de cento e vinte dias após a publicação para entrar em vigor. Ainda assim,
algumas regras precisam ser respeitadas, senão vejamos:
a) para os processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início
de sua vigência, marcada para 09/06/2005, mas não concluídos, continuam
valendo as disposições do antigo decreto. No entanto, desde essa data, não
mais será possível a concessão de novas concordatas, nem a suspensiva,
que era aplicada quando já existia falência instalada. Neste último caso, a
nova lei autoriza a alienação dos bens da massa, independentemente da
formação do quadro geral de credores ou, mesmo, conclusão de possível
inquérito judicial (art. 192, caput e parágrafo 1o);
b) na hipótese de já existir prévio pedido ou, mesmo, instalação de um processo
de concordata, quando da vigência da nova lei, não há qualquer empecilho
para o devedor pleitear a recuperação judicial, desde que cumpridas as
exigências no âmbito daquele processo. Advindo a recuperação judicial, a
concordata será extinta, e os créditos quirografários submetidos à concordata
serão inscritos na recuperação judicial pelos seus valores originais, deduzidas
as parcelas pagas pelo concordatário. A exegese não se aplica ao plano de
recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte, a que
se referem os arts. 70 a 72 (art. 192, parágrafos 2o e 3o);
c) em se tratando de falências decretadas no curso da vigência da moderna
lei, seja a partir da convolação de antigas concordatas ou, mesmo, sendo o
pedido de falência ajuizado ainda na vigência do Decreto no 7.661/45, já
se aplicam as novas regras (art. 192, parágrafo 4o);
d) a falência das concessionárias de serviços públicos implica a extinção da
concessão, na forma da lei (art. 195);
e) da mesma forma que o antigo Decreto no 7.661/45, esta lei é aplicada
subsidiariamente à legislação que trata da liquidação extrajudicial de
instituições financeiras e equiparadas, estudadas ainda neste Capítulo
(art. 197);


f) salvo para as empresas aéreas, essa lei não terá aplicação para as outras
pessoas jurídicas que já eram excluídas do regime da concordata (art. 199).
O parágrafo 1o do mesmo artigo ressalta, ainda, a não-suspensão de
contratos de arrendamento mercantil de aeronaves, mesmo se decretada a
falência ou a recuperação da empresa.
Esses e outros pontos serão desenvolvidos a seguir, num estudo pormenorizado
de cada um dos capítulos da Nova Lei de Falências, cuja ordem de abordagem não
será a mesma da nova lei, tampouco a recomendada aos empresários, mas a que
entendo de melhor didática.

1. Falência
Define-se falência como um processo de execução concursal do devedor insolvente,
através do qual se arrecadam judicialmente os bens do falido, a fim de satisfazerem
seus credores.
Imaginemos determinado empresário, aqui entendido como um empresário
individual ou, mesmo, uma sociedade empresária, que se encontre em situação de
iminente dificuldade financeira, já começando, inclusive, a faltar com compromissos
monetários assumidos. Continuando nesta condição, logo seus credores irão perceber
que correm o sério risco de não conseguir a satisfação de seus direitos. Neste quadro,
aqueles que forem detentores de créditos já vencidos, ou até com prazos curtos de
recebimento, irão obviamente ter maiores chances de escapar de um calote, uma vez
que os demais não poderão reclamar suas obrigações antes dos vencimentos. Para
evitar tamanha injustiça, consubstanciada justamente no desfavorecimento de parte
dos credores do devedor, o Direito tutelou o interesse de todos, prescrevendo a
igualdade de oportunidades dos que tiverem legítimo interesse na percepção de
valores devidos por um empresário insolvente. Por isso se diz que a execução dos
créditos é concursal ou coletiva, não havendo espaço para ações individuais.
A expressão par conditio creditorum exprime a condição de equivalência em que
se encontram os credores admitidos em um processo de falência, relacionada esta à
real probabilidade de cumprimento obrigacional pelo devedor. Os iguais, assim
considerados de acordo com a qualidade de seus créditos, terão tratamento paritário.
Assim, de um universo de credores habilitados em uma falência, poderemos
encontrar alguns respaldados em indenizações por acidentes de trabalho, enquanto
que outros demandam dívidas de natureza tributária. Há também os que possuem
créditos lastreados em uma garantia real (hipoteca, penhor) ou, ainda, aqueles que
nenhuma garantia têm (quirografários).


Todos deverão ser agrupados na conformidade da qualidade de seus direitos,
não se permitindo, por exemplo, a um crédito quirografário ser classificado de
forma equivalente a um tributário. É evidente que, se o falido dispuser de um ativo
capaz de satisfazer todo o seu passivo, o efeito prático dessa medida será apenas o
momento do pagamento, já que a totalidade de seus débitos será executada.
No que pese a imposição advinda de autoridade judiciária, a falência é, por alguns,
considerada um favor legal, devido ao permissivo contido no art. 158, inciso II, da
nova lei, que possibilita a extinção das obrigações do falido apenas com o pagamento
de 50% dos créditos quirografários (o dispositivo correspondente no antigo decreto
previa percentual de 40% do passivo), desde que esgotado todo o ativo, ou, mesmo,
pelo decurso do prazo de dez ou de cinco anos após o encerramento da falência, na
hipótese de haver, ou não, condenação do devedor por crime falimentar.
Claro que, para se atingir o percentual naquela categoria de credores, situada
praticamente no final da relação, os antecedentes devem ter sido satisfeitos.
Outras questões pontuais a respeito do processo são esboçadas na seqüência.

1.2. Caracterização da Falência
Para se materializar o estado falimentar, três pressupostos principais devem estar
presentes.

• DEVEDOR EMPRESÁRIO
A falência atinge de forma restrita os empresários individuais ou sociedades
empresárias. Contudo, algumas organizações, mesmo sendo reputadas empresariais,
são excluídas do regime jurídico falimentar, parcial ou totalmente. Os parcialmente
excluídos, a exemplo dos bancos, podem até vir a falir, mas apenas em situações
especiais, que sofrem regulamentação específica, como veremos no item 3 deste
Capítulo. Logo, o art. 2o exclui da aplicação da lei as seguintes empresas:
a) empresa pública;
b) sociedade de economia mista;
c) instituição financeira, pública ou privada;
d) cooperativa de crédito;
e) administradora de consórcio;
f) entidade de previdência complementar;
g) sociedade operadora de plano de assistência à saúde;
h) sociedade seguradora;
i) sociedade de capitalização, e outras a todas essas equiparadas por lei.


A sociedade totalmente à margem do procedimento falimentar em nenhuma hipótese
pode se submeter ao favor legal. Operadoras de plano de assistência à saúde encontram-se
nessa situação, por força do art. 23 da Lei Federal no 9.656/98, que dispõe sobre
planos e seguros privados de assistência à saúde. Tal dispositivo previu a
possibilidade de liquidação extrajudicial daquelas instituições.
Observem que a lei também deixou de fora de sua regulamentação as sociedades
de economia mista e as empresas públicas. Para essas, especialmente as primeiras,
se dúvida havia quanto à possibilidade de virem a falir, ao menos a partir da exclusão
de dispositivo da Lei no 6.404/76 que proibia a falência das sociedades de economia
mista, não há mais que se falar em tal possibilidade, senão com a existência de um
novo texto legislativo específico, a exemplo do que ocorre com os bancos não-
federais, conforme citação anterior.

INSOLVÊNCIA
• INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
A configuração do estado de insolvência não deve ser assimilada no sentido
estritamente patrimonial (passivo maior que o ativo), mas de acordo com as hipóteses
fáticas enumeradas pelo art. 94, incisos I, II e III, da Nova Lei de Falências.
O inciso I enfoca a impontualidade injustificada de obrigação líquida, materializada
por um ou mais títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse quarenta salários
mínimos vigentes na data do pedido. Servem à materialização da hipótese os títulos
de crédito em geral, assim como certidões da dívida ativa, tudo devidamente protestado.
Nesse ponto, o legislador aumentou a exigência ao processo, pois, na vigência
do antigo decreto, não havia um limite mínimo de valor necessário ao requerimento,
que poderia ser qualquer um, desde que comprovada a inadimplência através da
certidão de protesto.
Com relação à falência requerida com base no art. 94, I, o devedor pode obstar a sua
instalação se conseguir provar uma das seguintes hipóteses, relacionadas no art. 96:
a) falsidade de título;
b) prescrição;
c) nulidade de obrigação ou de título;
d) pagamento da dívida;
e) qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a
cobrança de título;
f) vício em protesto ou em seu instrumento;
g) apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação,
observados os requisitos do art. 51 desta lei, que trata da documentação
necessária ao pedido;


h) cessação das atividades empresariais mais de dois anos antes do pedido
de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de
Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior do
atro registrado. Em se tratando de sociedade anônima, basta que tenha
havido a liquidação e partilha de seu ativo, para impedir a falência.
O inciso II, diferente do anterior, não estipula um patamar mínimo de valor para
a causa; contudo, refere-se de forma restrita a obrigações líquidas já executadas em
juízo, quando a parte não paga, não deposita ou não nomeia bens à penhora suficientes
para o pagamento do débito. Aqui estamos falando do descumprimento de uma
sentença judicial transitada em julgado, onde o credor, por título executivo, obteve
decisão favorável ao seu pleito.
Em seguida, o parágrafo 2o do mesmo artigo dispõe a respeito de créditos que,
mesmo líquidos, não legitimam o pedido de falência, pois nela não se pode reclamar.
Entretanto, o rol de tais créditos, que, na vigência do decreto, constava de seu art. 23,
aparece de forma restrita no art. 5o da nova lei, como as obrigações a título gratuito,
assim como as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, exceto
custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
O inciso III relacionou os chamados atos de falência Percebam que, aqui, o
falência.
legislador não colocou como causa a ausência de uma prestação pecuniária como
fizera nos dois primeiros incisos, mas o cometimento de certos atos tidos como
maléficos ou mal-intencionados, por parte do empresário.
As alíneas a seguir são quase uma repetição das constantes no art. 2o do antigo
decreto; o que se fez foi retirar uma que tratava da convocação extrajudicial de credores
pelo devedor, a fim de lhes propor dilação nos pagamentos ou, mesmo, remissão de
créditos, o que era proibido. De outra forma, houve a inserção de uma, dizendo
respeito ao não-cumprimento do plano de recuperação judicial que, como veremos
mais adiante, equivaleria ao plano proposto pelo extinto devedor concordatário. Por
último, uma justa correção foi realizada, ao se remanejar o teor do inciso I do art. 2o
do Decreto no 7.661/45, para uma das hipóteses de não-cumprimento de obrigação
pecuniária, como demonstrado há pouco, no inciso II do art. 94. Vejamos todas elas:
a) procede à liquidação antecipada de seus ativos ou lança mão de meios
ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos;
b) realiza negócio simulado, com objetivo de retardar pagamento ou fraudar
credores;
c) transfere seu estabelecimento a terceiro, sem o consentimento de todos
os credores, salvo se sobrarem bens suficientes para solver o passivo;


d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo
de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia real a algum credor, em momento posterior à
constituição do crédito, salvo se sobrarem bens suficientes para saldar o
resto de suas obrigações. A simples tentativa desta prática já tipifica o ato;
f) ausenta-se, abandona o estabelecimento ou se oculta propositadamente,
não deixando representante capaz de saldar suas dívidas;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano
de recuperação judicial.

DECLARATÓRIA
• SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA FALÊNCIA
Completa os pressupostos a própria sentença de falência. Por se tratar de
procedimento judicial, a sua existência depende de provocação ao Poder Judiciário,
que irá se manifestar através de sentença. Esta pode ser denegatória ao pedido ou
declaratória. Nesta segunda hipótese, introduz-se o devedor em um regime jurídico
específico, regulado pela Lei de Falências. Mais detalhes sobre a sentença serão
estudados no item 1.10. deste Capítulo.

1.3. Sujeitos Passivos da Falência
A falência é um instituto privativo de devedores empresários, sociedades
empresárias ou apenas empresários individuais, independentemente de serem
registrados em Junta Comercial.
Vimos, contudo, no item antecedente, o que reza o art. 2o da Nova Lei, a respeito
de certos devedores que, mesmo classificados como empresários, a exemplo da
sociedade de economia mista, não se submetem às normas da lei falimentar.
Outras, como as instituições financeiras ou cooperativas de crédito, possuem
normas específicas a serem aplicadas em momentos de crise, admitindo-se para
elas, em situações extremas, a falência.
Percebam que as entidades para as quais existem leis especiais onde há previsão
para virem a falir devem se guiar pelos respectivos diplomas, com aproveitamento
subsidiário da nova lei, como prevê o art. 197 desta. É o caso dos bancos.
Entrementes, não existindo previsão legal em lei própria, prevalece a vedação do já
citado art. 2o, como acontece com as sociedades de economia mista.
Merece atenção o teor do parágrafo 1o do art. 96, que prevê a falência do espólio
de devedor empresário, até o prazo de um ano da morte do de cujus, assim como a
proibição de falência para as sociedades anônimas, quando já liquidado e partilhado
seu ativo, conforme citado no item anterior. Para os demais tipos de sociedade


empresária, mesmo no prazo de dois anos após o encerramento de suas
atividades, pode haver a falência.
Com relação aos impedidos para o exercício da atividade empresarial que a
exercerem, persiste a visão doutrinária quanto à submissão ao procedimento falimentar.

1.4. Sujeitos Ativos da Falência
Podem requerer falência do devedor, de acordo com o art. 97:
• o próprio devedor, no caso de autofalência prevista nos arts. 105 a 107, quando
devedor, autofalência,
o mesmo julgue não atender os requisitos legais para sua recuperação judicial;
• o cônjuge sobrevivente e os herdeiros do devedor, assim como o inventariante
herdeir
deiros
do espólio, no prazo máximo de um ano da morte do devedor;
• o sócio cotista ou acionista da sociedade devedora, conforme dispuser a lei ou o
ato constitutivo da sociedade devedora;
credor empresário
• o credor empresário ou não Sendo empresário, deverá apresentar certidão de
edor, não.
inscrição na Junta Comercial. Se não residir no Brasil, o credor deverá prestar
caução pelas custas judiciais e indenização decorrente de dolo no requerimento.
Também é possível que a falência seja proveniente da conversão de um processo
de recuperação judicial, quando não houve o cumprimento de qualquer obrigação
considerada essencial. Neste caso, compete ao administrador judicial, nos termos
do art. 22, inciso II, alínea b, requerer a falência do devedor ao juiz.
Outra hipótese para se chegar a uma falência é a previsão contida no art. 56, parágrafo
4o, que diz respeito à rejeição, por parte da Assembléia Geral de Credores do plano de
Credores,
recuperação judicial proposto pelo devedor, nos termos do art. 53, caput. Nesta condição,
a autoridade judiciária fará a convolação da recuperação judicial em falência.

1.5. A Massa Falida
Quando falamos em massa falida normalmente temos a idéia de que seja o
falida,
conjunto de todos os bens e direitos arrecadados do falido. A definição não parece
errada, mas incompleta. Na verdade, a massa deve ser entendida tanto como o
complexo formado pelos bens e direitos arrecadados do falido (massa falida objetiva),
assim como pela comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva).
Não possui personalidade jurídica, mas tem capacidade processual. Daí ser considerada
uma universalidade de direito. Em outras palavras, a massa pode ingressar em juízo na
defesa de seus direitos, através do administrador judicial (antes denominado síndico da
massa), assim como se permite ser demandada judicialmente. Contudo, não é considerada
uma pessoa jurídica, mas um conjunto de coisas destinadas a um fim por vontade legal,
ao mesmo tempo em que representa o interesse dos credores do falido.


Sob a visão puramente objetiva, a massa se forma de um ato contínuo à assinatura do
termo de compromisso por parte do administrador judicial. É essa pessoa que irá
compromisso,
promover a arrecadação e avaliação de todos os bens e documentos do falido, à exceção
daqueles absolutamente impenhoráveis. O produto dos bens penhorados entrará para a
massa, fazendo parte de um inventário, cujo teor veremos no tópico a seguir.

1.6. Órgãos da Falência
São órgãos da falência as instituições designadas na lei para atuarem diretamente
no processo falimentar, cada uma dentro de suas respectivas competências, como
veremos em seguida.
Em relação ao antigo Decreto no 7.661/45, surgiram a Assembléia Geral de
Credores e o Comitê Geral de Credores, enquanto a figura do síndico cedeu espaço
para o administrador judicial. Os demais – o juiz e o Ministério Público –
mantiveram-se como órgãos de presença obrigatória na falência.
A respeito do MP, foi vetado o art. 4o do projeto, cujo parágrafo único previa a
intervenção desse órgão em toda ação proposta pela massa falida ou contra ela. As
razões do veto são no sentido de evitar uma obstaculação do processo.

• O JUIZ
É a autoridade judiciária designada para presidir o processo, responsabilizando-se
por atos de interesse da massa, tais como: a) nomeação e destituição do
administrador judicial, assim como a fixação de sua remuneração e de seus
auxiliares, conforme art. 24, caput, e art. 22, inciso III, parágrafo 1o; b) escolha da
modalidade de alienação do ativo, na forma estipulada pelos arts. 142 a 148; c)
julgamento das contas do administrador judicial e encerramento da falência, de
acordo com os arts. 154 a 156.

• O MINISTÉRIO PÚBLICO
Esse órgão atua no processo como fiscal da lei, buscando sempre o cumprimento
de seu papel constitucional na defesa do interesse público.
A sentença que decretar a falência ordenará a intimação do Ministério Público,
que terá atuação obrigatória no processo, conforme dispõe o art. 99, XIII. Detém
atribuição para oferecimento de denúncia por crime falimentar, na forma prevista
nos arts. 183 a 188, realçando que a omissão do órgão na promoção da denúncia
gera direito a qualquer credor habilitado ou ao próprio administrador judicial para
a iniciativa da ação penal privada, que será subsidiária da pública.


Outras prerrogativas possui o MP, destacando-se a possibilidade de apresentar
ao juiz impugnação contra a relação de credores a que se refere o art. 7o, parágrafo 2o,
ou contra o processo de alienação de ativo da massa, na disposição do art. 143.

• O ADMINISTRADOR JUDICIAL
A este compete a administração da falência, sob a imediata direção e
superintendência do juiz. O administrador veio a substituir a figura do síndico,
antes existente nas falências. Pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso,
será escolhido alguém idôneo, preferencialmente advogado, economista,
administrador de empresas ou contador. Em se tratando de pessoa jurídica, obrigatória
indicação do profissional responsável pela condução do processo, que não poderá
ser substituído sem autorização do juiz (art. 21, parágrafo único).
A função de administrador é indelegável e ele responde por prejuízos que causar
à massa, ao devedor ou aos credores, quando provocados por dolo ou culpa (art. 32).
Sua remuneração é fixada pelo juiz, de acordo com a capacidade da massa. Na
falência, não pode ser superior a 5% do valor de venda dos bens. Em se tratando de
recuperação judicial, a remuneração do administrador judicial tem como limite
máximo o percentual de 5% dos créditos submetidos ao processo. Na hipótese de
ser substituído, o administrador judicial será pago proporcionalmente ao trabalho
realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções
por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei, hipótese
em que não terá direito à remuneração. Também não terá direito à remuneração o
administrador que tiver suas contas desaprovadas. Essas últimas disposições, que
se encontram no art. 24, parágrafos 3o e 4o, por tratarem de matéria comum aos
institutos, valem tanto para a falência como para a recuperação judicial.
Depois de nomeado, o administrador será intimado para, no prazo de quarenta
e oito horas, assinar termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o
cargo. Em seguida, providenciará a arrecadação dos livros, documentos e bens do
falido (incluem-se os particulares do empresário individual ou, mesmo, sócio de
responsabilidade solidária e ilimitada), a fim de proceder ao inventário da massa
massa.
o
No inventário constarão (art. 110, parágrafo 2 ):
a) livros obrigatórios e auxiliares do falido;
b) dinheiro, papéis, documentos e demais bens da massa;
c) bens da massa em poder de terceiros, a título de depósito, guarda, penhor
ou retenção;
d) bens de terceiros em poder do falido.


Dispõem os arts. 111 e 113 que o juiz poderá autorizar a alienação antecipada de
bens, após a avaliação, seja para os próprios credores ou, em se tratando de bens
perecíveis, até para terceiros, tudo objetivando o melhor resultado para a massa.
A lei contém ainda extensa relação de deveres e atribuições do administrador,
enumerados no art. 22, III, e alíneas. Merece destaque a letra e do mesmo dispositivo
legal, que enfoca a obrigatoriedade da entrega de um relatório em juízo, onde
constarão os atos necessários à administração da massa, valores do passivo e ativo,
assim como possíveis ações judiciais de interesse da massa e atos suscetíveis de
revogação.
Não pode, contudo, o administrador judicial transigir sobre obrigações e direitos
da massa falida, ou conceder abatimento de dívidas, ainda que de difícil recebimento,
salvo com autorização judicial, depois de ouvidos o Comitê e o devedor (art. 22,
III, parágrafo 3o).

• ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES
Trata-se de órgão criado pela nova lei, cuja regulamentação de constituição e
funcionamento vem expressa em seus arts. 35 a 46.
Compõe-se dos titulares de créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes
de acidente de trabalho, dos titulares de crédito com garantia real, quirografários,
com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados. Ficam de fora apenas
a Fazenda Pública, titular dos créditos fiscais, assim como os credores por multas
contratuais e penas pecuniárias decorrentes de infração às leis penais ou
administrativas, a que se refere o art. 83, VII.
A assembléia é órgão deliberativo de decisão colegiada, responsável por tomar
decisões que influenciam diretamente o resultado da falência, a exemplo da aprovação
de outra modalidade para alienação do ativo, além daquelas previstas no art. 142.
No entanto, a lei reservou um artigo para elencar as principais atribuições da AGC
(art. 35, II), senão vejamos:
a) vetado;
b) constituição do Comitê de Credores, com escolha e substituição de seus
membros;
c) adoção de outras modalidades de realização do ativo;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.


• O COMITÊ GERAL DE CREDORES
Órgão de existência facultativa, tanto na falência como na recuperação judicial,
possuindo atribuições eminentemente fiscalizadoras das atividades do administrador
judicial e do devedor. Seu papel principal é zelar pelo bom andamento do processo
e pelo cumprimento da lei, comunicando ao juiz qualquer violação dos direitos ou
ocorrência de prejuízo aos credores (art. 26, parágrafo 3o, inciso I).
Compõe-se de até nove membros, sendo três efetivos e seis suplentes, todos
nomeados pelo juiz, mas indicados pelas classes dos credores, reunidas em assembléia
geral. Dos efetivos, um representará a classe dos credores trabalhistas, outro, a dos
credores com direitos reais ou com privilégios especiais, e o último, a dos
quirografários e com privilégios gerais. A falta de indicação de algum não prejudica
a constituição do comitê (art. 26, parágrafo 1o).
Não poderá integrar o comitê a pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha sido
destituída do cargo de administrador judicial ou de membro de comitê, seja em
processo de falência ou de recuperação judicial, ou, mesmo, deixou de prestar contas
no prazo legal ou teve a prestação rejeitada. Também são impedidos de participar os
que tiverem relação de parentesco ou de afinidade até o terceiro grau com o devedor,
seus administradores, controladores ou representantes legais, ou deles for amigo,
inimigo ou dependente (art. 30, caput, e parágrafo 1o).
Na possibilidade de não existir comitê, suas atribuições passam ao administrador
judicial, ou até ao juiz, em caso de incompatibilidade daquele (art. 28).

1.7. O Juízo da Falência
É competente para decretar a falência o juiz do local onde se situa o principal
estabelecimento do devedor (entenda-se aquele que concentre o maior volume de
negócios da empresa) ou, em se tratando de organização localizada fora do Brasil, o
juiz da jurisdição de sua filial no país (art. 3o).
Instalada a falência, ficam suspensas todas as ações individuais propostas contra
o devedor, uma vez que as reclamações de créditos deverão correr perante a autoridade
judiciária que proferir a sentença. A esse conceito confere-se o nome de juízo
universal da falência competente para conhecer e decidir sobre todas as questões
falência,
de caráter econômico, relativas ao falido.
Entretanto, certas questões não são abrangidas pela aptidão atrativa do juízo
falimentar As causas trabalhistas, por exemplo, são submetidas a uma Justiça
falimentar.
especializada em dirimir conflitos naquela área.


Em outras, como as ações cujo leilão público já está para ser realizado, não faz
sentido recomeçar o mesmo procedimento outra vez. Basta a determinação de que o
dinheiro arrecadado com a venda seja revertido em favor da massa. Contudo, na
hipótese de o leilão haver sido concluído, paga-se ao proponente da ação, revertendo-se
o que sobrar para a massa falida.
Percebam que o fato de um crédito ser exceção ao juízo falimentar não significa que
o mesmo não seja classificado e incluído no quadro geral de credores; o que se tem é um
processo correndo regularmente em outro juízo, cujo resultado irá interferir na massa.
Assim, são exceções ao juízo universal da falência os itens seguintes.

FALIMENT
ALIMENTAR,
• AÇÕES NÃO-REGULADAS PELA LEI FALIMENTAR, EM QUE O FALIDO FALIDO
SEJA AUTOR OU LITISCONSORTE ATIVO (art. 76, caput).
LITISCONSORTE ATIVO (art. caput).
Como exemplo, imaginemos a ocorrência de um acidente de trânsito envolvendo
veículo da sociedade falida, e outro, pertencente a um particular. Sendo culpado este
último, a ação de indenização de autoria da empresa falida proposta na vara
especializada teria seqüência normalmente. Convém realçar que, na vigência do antigo
Decreto no 7.661/45, havia uma distinção entre a ação proposta pelo falido ou pela
massa falida. No primeiro caso, prevalecia a atração do juízo falimentar, enquanto
que, se a autoria fosse da massa, cairia na regra da exceção. Com a nova lei, deixa de
haver a distinção, pois, em ambos os casos, sobrepõe-se a exceção.

TRABALHISTAS (art.
• RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS (art. 76, caput). caput).
Existe uma Justiça especializada para dirimir conflitos dessa espécie, e é lá onde
deverão ser resolvidas tais questões.

• EXECUÇÕES TRIBUTÁRIAS (art. 76, caput). caput).
Tanto a nova lei como o Código Tributário Nacional prevêem que as demandas
envolvendo tributos não se submetem à habilitação no processo falimentar, devendo
correr normalmente na vara de Justiça específica.

PAR
ARTICULAR HASTA
• AÇÃO PARTICULAR EM ANDAMENTO, CUJA HASTA PÚBLICA JÁ TENHA
SIDO DESIGNADA.
São os casos em que o credor já tenha conseguido a definição do leilão de bens
do devedor que vier a falir. Não faria sentido suspender todo o processo, que deverá
ser concluído e o produto revertido em benefício da massa. Porém, se o leilão já
tiver sido realizado quando da sentença de falência, o produto da venda será destinado
ao autor da ação, passando a sobra para a massa.


1.8. Verificação e Classificação dos Créditos
A partir da publicação da sentença declaratória de falência, juntamente com a
relação de credores fornecida pelo falido, têm os credores um prazo de quinze dias
para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto
aos créditos relacionados (art. 7o, parágrafo 1o).
O administrador judicial, com base nos livros e documentos arrecadados e na
relação de credores fornecida pelo falido, e mais nas provas colhidas junto aos
credores, terá um prazo de quarenta e cinco dias para publicação de outro edital,
igualmente demonstrando a relação de credores, quando será dada oportunidade
tanto aos credores como ao devedor ou ao Ministério Público para, no prazo de dez
dias da publicação, apresentar ao juiz impugnação contra ausência de algum crédito
ou, mesmo, contra a legitimidade, importância ou classificação daqueles. Não
havendo impugnação, o juiz homologará a relação dos credores efetuada pelo
administrador judicial, como quadro geral de credores (art.14).
Entretanto, até o encerramento da falência, o administrador judicial, o Comitê de
Credores, qualquer credor ou o representante do Ministério Público pode pleitear
ao juiz exclusão, reclassificação ou retificação de qualquer crédito, quando descoberta
falsidade, dolo, simulação, fraude ou erro essencial, ou, mesmo, documentos
ignorados na época da feitura do quadro geral de credores (art. 19).
A habilitação de um crédito na falência é ato que dá conhecimento à dívida.
O administrador judicial somente pode incluir no quadro de credores aqueles dos
quais tenha ciência. Caso o titular do direito creditício não se manifeste em tempo,
assume o risco pelo prejuízo que possa advir de sua omissão, sendo considerada a
habilitação retardatária.
Na falência, os créditos retardatários não podem participar de rateio eventualmente
realizado e ficam sujeitos ao pagamento de custas. Também os titulares por esses
créditos perdem o direito de voto na Assembléia Geral de Credores, salvo se, à
época da reunião, já houver sido homologado o quadro geral de credores contendo
o respectivo crédito retardatário (art. 10).
Há, contudo, créditos que não se vinculam ao requisito da habilitação, tais como
os decorrentes de dívida tributária e trabalhista. Para estes, basta a notícia de existência
em momento anterior à liquidação, para se tornarem aptos na relação de credores.
Outros, a lei classificou-os como créditos extraconcursais por serem pagos
extraconcursais,
com precedência sobre todos os demais, significando afirmar que não concorrem
com nenhum outro. O art. 84 dispôs, inclusive, a ordem a ser obedecida para eles,
senão vejamos:


a) remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos
derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho
relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
b) quantias fornecidas à massa pelos credores;
c) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição
de seu produto, bem como custas do processo de falência;
d) custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha
sido vencida;
e) obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a
recuperação judicial, nos termos do art. 67, ou após a decretação da falência,
e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência,
respeitada a ordem estabelecida no art. 83.
Observem que, diferente dos créditos fiscais ou trabalhistas, que concorrem com
os restantes na ordem de classificação estipulada pelo art. 83, embora dispensando
a habilitação, os extraconcursais não entram nessa competição, pois devem ser
quitados antes de todos os outros. Isso é lógico, pois esses são credores da massa,
não-originários do falido e, nessa qualidade, indispensáveis ao prosseguimento do
processo. Portanto, ainda que outra lei civil enquadre-os em qualquer categoria de
créditos prevista no art. 83, prevalece o disposto no art. 84.
Quanto à ordem de prioridade no pagamento dos créditos, a Lei no 11.101/2005
veio a alterar antiga disposição, posicionando os créditos com garantia real de forma
prioritária sobre os créditos fiscais. Na visão dos críticos da nova lei, a disposição
decorreu de pressão dos banqueiros detentores de créditos geralmente garantidos
por hipoteca ou penhor, enquanto que seus defensores avaliam uma perspectiva
positiva para o futuro da economia no país, quando poderemos ver reduzidos os
spreads bancários (diferença entre o custo de captação de recursos pelos bancos e os
juros cobrados do cliente), provocados justamente pela maior garantia concedida
aos agentes financeiros.
Inédita também é a limitação imposta aos créditos oriundos da relação de trabalho,
quando a parcela que transpuser a quantia de cento e cinqüenta salários mínimos se
equiparará aos quirografários.
Outra inovação foi a inserção na relação das penas pecuniárias por infração das
leis penais ou administrativas, que antes não podiam ser exigidas no processo.
A seguir, vejamos, na íntegra, a ordem disposta pelo legislador no art. 83.


• CAUSAS TRABALHISTAS, até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos
por credor, e INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO. Dentro dessa
classe, têm prioridade os créditos por salários atrasados, vencidos nos três
meses anteriores à decretação de falência, até o limite de cinco salários
mínimos por trabalhador, conforme dispõe o art. 151. De outra forma,
créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários,
conforme prevê o art. 83, parágrafo 4o.
• CRÉDITOS COM GARANTIA REAL, até o limite do bem gravado. Na hipótese
de o produto da alienação do bem gravado ser inferior ao crédito, a
diferença será classificada como crédito quirografário.
• CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, independentemente da sua natureza e tempo de
constituição, excetuadas as multas tributárias.
• CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL, que compreendem os bens sujeitos,
por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece, quais
sejam:
a) os relacionados no art. 964 do Código Civil de 2002, a exemplo do credor
de custas e despesas judiciais com a coisa arrecadada sobre o mesmo bem,
ou do credor de aluguéis sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico,
ou ainda, o credor por sementes, instrumentos e serviços à colheita sobre
os frutos agrícolas;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição
contrária desta lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa
dada em garantia.
• CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO GERAL, que abrangem todos os outros bens
não-sujeitos a crédito com garantia real ou privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 965 do Código Civil de 2002, a exemplo do crédito
decorrente do funeral do devedor, ou os salários dos empregados do serviço
doméstico do devedor, concernentes aos seus últimos seis meses de vida;
b) os credores quirografários do processo de recuperação judicial que
continuarem a fornecer bens ou serviços após o pedido de recuperação
terão privilégio geral, em caso de decretação de falência;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição
contrária desta lei.
• CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, que não gozam da garantia atribuída aos demais.
A lei assim os especificou:
a) aqueles não-previstos nos demais incisos deste artigo;


b) os saldos dos créditos não-cobertos pelo produto da alienação dos bens
vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho, que excederem
o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.
• MULTAS CONTRATUAIS E AS PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DAS LEIS
PENAIS OU ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE MULTAS TRIBUTÁRIAS, lembrando
que, na antiga legislação, as penas pecuniárias não podiam ser exigidas na falência.
• CRÉDITOS SUBORDINADOS, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contratos, a exemplo das debêntures
subordinadas, previstas no art. 58, parágrafo 4o, da Lei Federal no 6.404/76;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

1.9. Efeitos Jurídicos da Falência
A sentença declaratória de falência introduz o sujeito passivo em um sistema
jurídico delimitado pela Lei de Falências. É nesse diploma que se encontram dispostas
todas as questões relativas ao falido, sejam em relação às dívidas com os credores,
aos seus bens, contratos ou à atuação profissional.
Para facilitar o entendimento da matéria, devemos estudar os efeitos da falência
separadamente, de acordo com cada um dos temas a seguir enunciados.

1.9.1. Quanto ao Negócio do Falido
Quando instalado o processo falimentar, seu efeito imediato é a dissolução da
sociedade falida. Por dissolução entenda-se o fim das atividades econômicas da
dissolução,
empresa. Por exemplo, se estamos tratando da falência de uma indústria de veículos,
a partir da decretação da quebra, ela deve parar sua linha de produção, deixando de
aceitar pedidos e podendo, inclusive, comprometer a entrega de produtos já
comercializados.
No entanto, pode o representante legal da sociedade falida requerer ao juiz a
continuidade temporária do negócio, sob o fundamento de que a paralisação
diminuiria ainda mais as chances de os credores receberem seus créditos. Em nosso
exemplo, pode ser que seja interessante a conclusão, pelo menos, dos veículos que
já se encontrem em processo inicial de montagem, para fins de recebimento do
valor acordado.
Notem que a iniciativa do pedido não é dos credores, mas do representante da
sociedade falida, que poderá se fundamentar no parágrafo único do art. 103, que
permite a ele, além de fiscalizar a administração da falência, requerer as providências


necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir
nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for
de direito e interpondo os recursos cabíveis. Igualmente serve à fundamentação do
requerimento o art. 99, XI, que trata da continuidade provisória das atividades do
falido. Entretanto, na apreciação da matéria, a autoridade judiciária leva em conta
não o interesse do requerente, mas o dos próprios credores, assim como da
coletividade.
Se concedida, o juiz nomeia pessoa idônea indicada pelo administrador judicial
para condução dos negócios, mediante pagamento de remuneração, não prejudicando
as atribuições do administrador.
Entrementes, é importante assinalar que a continuidade dos negócios não pode
ser por prazo indefinido, já que ela não deve obstar a liquidação da sociedade,
representada pela venda do ativo para satisfação do passivo.

1.9.2. Quanto aos Bens do Falido
“Desde a declaração da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de
administrar os seus bens ou deles dispor” (art. 103, caput). Logo, a lei prescreve a
indisponibilidade dos bens do falido como conseqüência imediata à sentença. Esse
efeito não é o mesmo que perder a propriedade sobre os bens. Esta perda só se dá
quando for procedida à liquidação judicial que, conforme já vimos, é a fase onde a
massa ativa objetiva é alienada para satisfação dos credores.
A nova lei trouxe novidades a respeito da alienação do ativo do falido. Uma delas
foi o permissivo contido no parágrafo 2o do art. 140, que possibilita a venda dos
bens da massa antes mesmo da formação do quadro geral de credores. Justifica-se
tal medida numa maior celeridade requerida nesses casos, sobretudo quando a
operação acarretar ganho comparativo à massa.
Também se percebe uma clara intenção do legislador em preservar o ativo
produtivo da massa. Basta ver o teor do art. 140, caput, que estipula uma ordem de
preferência na realização do ativo, com a possibilidade de ser adotada mais de uma
forma, em razão da conveniência ou oportunidade:
a) alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;
b) alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas
isoladamente;
c) alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos
do devedor;
d) alienação dos bens individualmente considerados.


Portanto, o que a lei sugere é que se deve evitar ao máximo uma pulverização dos
bens componentes da massa, pois a alienação em bloco do estabelecimento permite
ao comprador continuar o processo produtivo antes desenvolvido pelo falido.
Para estimular ainda mais operações como essa, o inciso II do art. 141 previu
que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas
da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Tais encargos
permanecem compondo as obrigações da massa.
A liberalidade retratada não se aplica, contudo, quando o arrematante for:
a) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
b) parente, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, consangüíneo ou
afim, do falido ou do sócio da sociedade falida; ou
c) identificado como agente do falido, com o objetivo de fraudar a sucessão.
Com relação aos empregados do devedor que forem contratados pelo arrematante,
serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o comprador não responderá
por obrigações decorrentes do contrato anterior, conforme previu o parágrafo 2o do
mesmo artigo.
Essa nova ordem tende a gerar excelentes oportunidades de negócios aos que
pretenderem adquirir ativos de empresas falidas, geralmente por bom preço, a fim
de torná-los novamente produtivos, sem o risco de estarem contraindo obrigações
inviáveis ao projeto.
Três modalidades para alienação do ativo foram previstas, dentre as quais compete
ao juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê de
Credores, a escolha de uma. São elas:
a) leilão, por lances orais;
b) propostas fechadas;
c) pregão.
Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado
pessoalmente, sob pena de nulidade (art. 142, parágrafo 7o).
Mas, voltando ao início do tópico, na parte referente à indisponibilidade dos
bens do devedor como efeito imediato da falência, quais bens seriam afetados pela
medida? Os bens pertencentes aos sócios de uma sociedade falida sofrem o mesmo
efeito? E aqueles bens particulares do empresário falido?
Para o bom entendimento da matéria, inicialmente, é preciso delimitar a incidência
da norma de acordo com a qualidade do sujeito passivo. É que podemos estar falando
de um falido, empresário individual ou sociedade empresária. Neste último caso, a
sociedade pode ser anônima, limitada ou até uma sociedade de responsabilidade
ilimitada dos sócios.


Portanto, a depender da qualificação do falido, temos a seguinte regra:
• EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – arrecadam-se todos os bens, sejam os destinados
ao exercício do negócio, ou não. O empresário individual perde, por conseguinte,
a disponibilidade sobre todo o seu patrimônio, que passará a compor a massa
falida. Excetuam-se apenas os bens absolutamente impenhoráveis (são tratados
no Direito Civil), assim como os dotais e os particulares da mulher e dos
devedor;
filhos do devedor
• LIMITADA
SOCIEDADE ANÔNIMA OU LIMITADA – apenas os bens sociais é que
serão objeto da arrecadação judicial, preservando-se o patrimônio particular
dos sócios, mesmo na hipótese de o capital social não se encontrar totalmente
integralizado. Nesta hipótese, o sócio remisso ficará passível de uma ação de
integralização pela sua participação no capital ainda não satisfeita. Julgada
procedente a ação, poderá haver a penhora de tantos bens particulares quantos
bastem à integralização do capital social, lembrando a solidariedade presente
quando se tratar de sociedade limitada. Além da obrigação pela parcela não-
realizada do capital social, o art. 82 reforçou a aptidão atrativa do juízo
falimentar para apurar a responsabilidade pessoal dos sócios de
responsabilidade limitada, controladores e dos administradores da sociedade
falida. Nestes casos, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes,
ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade
compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de
responsabilização;
• DEMAIS TIPOS SOCIETÁRIOS – a falência de uma sociedade em nome
coletivo provoca a indisponibilidade tanto dos bens sociais como dos sócios
(menos aqueles indisponíveis). Se a falida for uma sociedade em comandita
simples a indisponibilidade alcança apenas os bens dos sócios comanditados,
simples,
claro, além dos da sociedade. Sendo uma comandita por ações o efeito recai
ações,
sobre os sócios-gerentes. Para essas sociedades possuidoras de sócios com
responsabilidade ilimitada, além da indisponibilidade dos bens daqueles
sócios, aplica-se a regra do art. 81, caput, que prevê, concomitantemente com
a da pessoa jurídica, a falência de tais sócios, sujeitando-os aos mesmos efeitos
jurídicos produzidos em relação à sociedade falida. Em seguida, o parágrafo 1o
estipula a extensão do efeito aos sócios que tenham se retirado voluntariamente
ou que tenham sido excluídos da sociedade há menos de dois anos, quanto às
dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso
de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.


Complementando o tópico, vale esclarecer que coisa arrecadada da qual o falido
detenha sua posse, não a propriedade, pode ser pleiteada pelo seu legítimo
proprietário. O instrumento hábil é o Pedido de Restituição a que se refere o
Restituição,
art. 85, e deverá ser interposto perante o juiz da falência, que ordenará intimação ao
falido, ao Comitê de Credores e ao administrador judicial para que, no prazo
sucessivo de cinco dias, manifestem-se. Julgado procedente o pedido, a coisa deverá
ser restituída em quarenta e oito horas. Enquanto isso, fica o bem indisponível.
Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito ao falido e
entregue a este nos quinze dias anteriores ao requerimento de sua falência, se
ainda não alienada. Percebam que, aqui, o legislador está resguardando o direito
daquele empresário de boa-fé que fez negócio com o falido quando este já se
encontrava em situação de crise, tendo entregue um bem sem haver ainda a
contrapartida da obrigação. Para tanto, o procedimento aplicável é o mesmo tratado
no parágrafo antecedente.

1.9.3. Quanto aos Direitos dos Credores
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre
bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e
aquelas não reguladas nesta lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte
ativo (art. 76). Portanto, aberto o processo de falência, todas as pessoas que tiverem
créditos a receber do sujeito passivo falido devem se dirigir a um só juízo, apto para
decidir as questões relativas à massa.
A decretação da falência também provoca a suspensão do curso da prescrição e
de todas as ações e execuções em face do devedor (art. 6o), assim como o vencimento
antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente
responsáveis (art. 77).
Da leitura dos dois parágrafos acima, podemos visualizar três efeitos imediatos
sobre os direitos dos credores advindos da sentença declaratória de falência. Para
melhor explicá-los, vejamos o seguinte destaque.

• JUÍZO UNIVERSAL
O juiz do local em que se situa o estabelecimento de maior volume de negócios
do falido atrai todas as questões econômicas que digam respeito à pessoa e aos bens
do falido. Significa afirmar que é para lá que os interessados em receber seus créditos
devem se dirigir, habilitando-os no prazo previsto no parágrafo 1o do art. 7o (quinze
dias), a fim de formarem a massa falida subjetiva com direitos paritários de acordo
subjetiva,


com a classificação de seus créditos. No entanto, há credores que não se submetem
à habilitação, por serem exceção à aptidão atrativa do juízo falimentar. São eles:
a) credores fiscais;
b) credores trabalhistas;
c) ações não-reguladas pela LF em que o falido seja autor ou litisconsorte
,
ativo;
d) credores por dívidas em cuja ação já tenha sido realizada a hasta pública.
As questões que envolvam essas matérias terão seqüência normal nos respectivos
juízos, para só depois de concluídas atingirem a massa.

• SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA O FALIDO FALIDO
Com a decretação da falência, o juízo universal é quem passa a ser competente
,
para decidir as questões que digam respeito à massa. Por essa razão, se, antes de
decretada a quebra, algum credor já houvesse ajuizado ação tendente a ver satisfeito
direito seu, necessariamente haveria a suspensão do processo, com a suspensão do
prazo prescricional, admitindo-se as mesmas exceções já comentadas em tópico
anterior.

ANTECIPADO
• VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA
Esta conseqüência visa à equalização dos créditos, na medida em que define a
data da sentença como parâmetro tanto para o cálculo dos juros devidos como para
a conversão dos créditos em moeda estrangeira para a moeda brasileira, como
prescreve o art. 77. Não quer dizer que o credor vá receber seu direito naquela data,
pois ele só será pago após a liquidação do ativo, evidentemente, se este comportar
todo o passivo. Na verdade, a antecipação para a época da sentença importa em
calcular juros por dívidas já vencidas até aquela data, ao mesmo tempo em que
devem ser deflacionadas aquelas ainda não-vencidas, tomando-se sempre a data da
sentença como base. Apenas na hipótese de serem satisfeitos todos os credores
(dívida mais correção monetária), e ainda sobrando ativo, é que incidiriam juros até
o pagamento, respeitando-se de novo a ordem de classificação dos créditos (art. 124).
O parágrafo único do art. 124 excetua dessa regra os juros das debêntures e dos
créditos com garantia real, desde que os encargos não ultrapassem o produto dos
bens que constituem a garantia.

1.9.4. Quanto aos Contratos do Falido
A sentença de falência introduz o falido e seus negócios em um sistema jurídico
regulado pela Lei de Falências.


Uma conseqüência desse poder constitutivo da sentença é a possibilidade de se
modificarem os vínculos constituídos sob a tutela de outros regimes de Direito,
como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.
Assim, determinado contrato de compra e venda, por exemplo, celebrado entre
duas sociedades, deverá ter suas cláusulas respeitadas pelas partes, quando pactuadas
livremente entre elas, desde que em consonância com os ditames legais. Entretanto,
vindo uma delas a falir, novo disciplinamento legal tem início, desta vez de acordo
com o que dispuser a lei falimentar.
A regra geral disposta no art. 117, relativamente aos contratos bilaterais, ensina
que eles não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos normalmente pelo
administrador judicial, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo
da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante
autorização do Comitê.
No entanto, o administrador judicial tem a faculdade de não mais querer dar
prosseguimento ao vínculo já constituído (isso não seria possível numa situação
normal, pois os contratos nascem para ser cumpridos nas condições em que foram
constituídos). Os parágrafos 1o e 2o do mesmo art. 117 dispõem que o contratante
pode interpelar o administrador judicial, até noventa dias da assinatura termo de
sua nomeação, para que declare, dentro de dez dias, se cumpre ou não o contrato. A
declaração negativa ou, mesmo, o silêncio do administrador confere à parte direito
à indenização, a ser apurada em processo ordinário, cujo valor constituirá crédito
quirografário.
Em suma, contrato bilateral envolvendo pessoa futuramente sujeito passivo de
uma falência deve ser cumprido na forma como foi pactuado. Tem o administrador
judicial a faculdade de rescindi-lo, se julgar interessante para a massa, cabendo ao
contraente pleitear, em processo ordinário, indenização pecuniária, a ser classificada
como crédito quirografário.
Essa disposição, é bom que se diga, não é novidade, pois já constava do antigo
decreto. O que mudou foi o prazo de manifestação do administrador judicial, que
passou de cinco para dez dias.
Para os contratos unilaterais, a regra é similar, podendo o administrador judicial, mediante
autorização do Comitê, realizar o pagamento da prestação pela qual está obrigado, quando
isso contribuir para reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa (art. 118).
Seguindo o texto da lei, já no art. 119, há uma série de disposições específicas a
respeito de algumas peculiaridades envolvendo tanto os contratos de compra e venda
como outros, a exemplo da locação empresarial ou de contas correntes. Vejamos algumas.


FALIDO, DESPACHADA,
• COISA COMPRADA PELO FALIDO, JÁ DESPACHADA, MAS EM TRÂNSITO
O inciso I do art. 119 estipula que aquele que vender produtos a outrem,
posteriormente declarado falido, não pode obstar a entrega das coisas já saídas do
estabelecimento, mas ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da
falência, as tiver revendido, sem fraude. Subentende-se que, não havendo ainda a
revenda por parte do comprador, é possível barrar a entrega, tomando-se conhecimento
da falência. Não o fazendo, compete ao vendedor reivindicar, via pedido de restituição,
previsto no art. 85, a devolução da coisa, antes que aconteça a venda judicial do bem.

FALIDO,
• COISA COMPRADA PELO FALIDO, ENTREGUE QUINZE DIAS ANTES
DO PEDIDO
Essa hipótese, prevista no art. 85, parágrafo único, é similar à anterior. A diferença
é que a coisa já fora entregue ao falido, nos quinze dias que antecederam o
requerimento da falência. Pois bem, não tendo sido ainda realizada a alienação judicial
do bem, cabe restituição ao vendedor. Percebam que a venda aqui referida não é da
mesma natureza da tratada na hipótese antecedente, pois, enquanto aquela se refere
a uma operação comum entre vendedor e comprador, esta tem a ver com a realização
do ativo processada judicialmente no curso da falência.

COMPOSTAS
• COISAS COMPOSTAS VENDIDAS PELO FALIDO FALIDO
Coisas compostas são aquelas cuja utilidade desejada depende do todo. Pois
bem, na hipótese de o administrador judicial decidir cancelar contrato no qual aparece
o devedor falido como vendedor, já tendo procedido à entrega parcial dos produtos
alienados, faculta-se ao comprador devolver a parte recebida, requerendo perdas e
danos, cuja importância constituirá crédito quirografário (art. 119, II, combinado
com o art. 117, parágrafo 2o).

• COISA MÓVEL VENDIDA PELO FALIDO A PRAZO FALIDO
Não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou
contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato,
o crédito relativo aos valores já pagos pelo comprador ou pelo tomador do serviço
sujeitar-se-á à habilitação, na classe própria (art. 119, III).

FALIDO,
• COISA MÓVEL COMPRADA PELO F ALIDO, COM RESER VA DE RESERV
DOMÍNIO DO VENDEDOR
Se o administrador resolver não continuar a execução do contrato, deve restituir
o bem ao vendedor, não sem antes ouvir o Comitê de Credores, exigindo a devolução
dos valores pagos, conforme estipulação contratual (art. 119, IV).


• PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
O inciso VI do mesmo art. 119 remete o tema à legislação específica.

• CONTRATOS DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO FALIDO
CONTRATOS ENVOLVENDO FALIDO
Sendo a falência do locador, mantêm-se os termos do contrato. De outra forma,
vindo a falir o locatário, faculta-se ao administrador judicial, a qualquer tempo,
denunciar o contrato (art. 119, VII).

MANDATO
• MANDATO CONFERIDO PELO DEVEDOR, ANTES DA FALÊNCIA, PARA FALÊNCIA, PARA
REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS
A quebra provoca a cessação de seus efeitos, cabendo ao mandatário prestar
contas de sua gestão. Em se tratando de mandato para representação judicial do
devedor, faculta-se ao administrador judicial a revogação. Na hipótese de o falido
haver recebido mandato ou comissão antes da falência, a quebra provocará a cessão,
salvo dos que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial (art. 120).

CONTRATO CONTA
• CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM O DEVEDOR
É encerrado no momento da decretação da falência, verificando-se o respectivo
saldo (art. 121).

PAR
ARTICIPE FALIDO
• CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL DO QUAL PARTICIPE O FALIDO
O bem deverá ser vendido, e do produto da venda deve ser deduzido o que for
devido aos demais condôminos, facultada a estes a compra da quota-parte do falido,
nos termos da melhor proposta obtida (art. 123, parágrafo 2o).

1.9.5. Quanto à Ineficácia e Revogação de Certos Atos
Assim como fizera no antigo decreto, o legislador considerou importante proteger
os credores de boa-fé contra atos praticados pelo devedor, antes mesmo da decretação
da falência. Sim, porque poderia o devedor mal-intencionado, avaliando sua situação
de iminente liquidação judicial, começar a celebrar alguns negócios com intuito de
salvaguardar interesse seu, em detrimento do seu ativo, o que evidentemente reduziria
as chances de satisfação dos créditos.
Tanto na lei como no antigo decreto, o legislador foi mais além, pois relacionou
atos considerados ineficazes para a massa, independentemente de haver intenção do
devedor de fraudar credores (art. 129 da nova lei).
Significa afirmar que tais atos, a seguir demonstrados, uma vez cometidos não
devem produzir qualquer efeito sobre a massa, ficando passíveis de ser declarados


ineficazes, de ofício, pelo juiz. Na omissão da autoridade judiciária, a ineficácia
pode ser alegada na defesa, ou através de ação própria, ou até incidentalmente, no
curso do processo.
Percebam que não se trata de questionar a nulidade dos atos, que podem se
revestir de todos os requisitos legais, mas a eficácia deles perante a massa. Alguns,
inclusive, extrapolam o termo legal de falência, chegando a dois anos anteriores à
sentença, como veremos à frente.
Para facilitar o entendimento, vejamos o seguinte exemplo: se, durante o termo
legal de falência (período suspeito de até noventa dias anteriores à falência, que
será melhor estudado no item 1.10 deste Capítulo), o futuro empresário falido
resolveu pagar dívida sua, no valor de R$ 20.000,00, ofertando ao credor um veículo
no valor de R$ 40.000,00, o juiz pode considerar a transação ineficaz perante a
massa, determinando o retorno à situação jurídica anterior. Porém, se entender que
nenhum prejuízo trouxe à comunidade de credores, talvez porque, para surpresa do
devedor, a massa dispunha de ativo suficiente para saldar todos os créditos, o ato é
plenamente válido, não podendo o falido voltar atrás, alegando a nulidade do negócio.
Desta forma, são ineficazes perante a massa, tenha ou não o contratante
conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não a
intenção deste fraudar credores:
• PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO-VENCIDAS – quando realizado pelo
falido dentro do termo legal da falência;
• PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS – quando realizado dentro do
termo legal da falência, desde que efetivada por outra forma distinta da
prevista no contrato (é o caso do exemplo acima citado);
• CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA – quando procedido
dentro do termo legal de falência, para dívidas contraídas anteriormente;
• PRÁTICA DE ATOS A TÍTULO GRATUITO – desde dois anos antes da
declaração de falência;
• RENÚNCIA À HERANÇA OU AO LEGADO – desde dois anos antes da falência;
• ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO – quando
realizada sem o consentimento ou pagamento de todos os credores, salvo
se restarem bens suficientes para solver o seu passivo ou se, no prazo de
trinta dias da notificação, não houver oposição dos credores;
• TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – desde a declaração
de falência, exceto quando tenha havido prenotação anterior, no Cartório
de Imóveis.


Além dos atos ineficazes supramencionados, o art. 130 dispôs a respeito dos
atos revogáveis. Estes, diferentemente dos outros, não possuem discriminação taxativa
na lei, podendo ser qualquer um, desde que praticados com a intenção de fraudar
credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com
ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
O instrumento hábil para revogação de tais atos é a ação revocatória, movida
pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no
prazo de três anos contados da sentença de falência, perante o juiz da falência.
Percebam que, neste caso do art. 130, estamos tratando não apenas de impedir
os efeitos dos atos diante da massa, mas da nulidade dos mesmos, posto que eivados
de vício na origem.
Reconhecida judicialmente a ineficácia dos atos a que se refere o art. 129, ou
julgada procedente a ação revocatória, nos termos do art. 130, as partes retornarão
ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou
valores entregues ao devedor.
Para melhorar a compreensão, convém explorar um pouco mais a distinção entre
o sentido jurídico dos termos r evocar e revogar. O primeiro tem a ver com restituir,
trazer de volta, e se aplica aos casos em que os atos são declarados ineficazes pelo
juiz, permitindo-se, até, sua atuação de ofício, conforme já mencionado. De outra
forma, revogar se relaciona à anulação ou invalidação do ato, quando a atuação do
juiz depende de uma ação revocatória, movida pelo administrador judicial, por
qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de três anos contados da
decretação da falência.

1.10. O Processo Falimentar
A falência tem início com a sentença judicial declaratória, que insere o devedor
em regime jurídico regulado pela Lei de Falências. Da decisão que decreta a falência
cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Tanto um como outro recurso não possuem efeito suspensivo. Apesar de parecer
estranha a previsão legal, posta no art. 100, com relação a um agravo contra
sentença, pois normalmente o recurso cabível seria a apelação, justifica-se a medida
na necessária celeridade que tem que ser dada ao processo, pois o devedor não
pode ficar esperando muito tempo pelo provimento judicial, com sua falência
decretada. O agravo, nesta situação, tem a finalidade de ensejar maior rapidez à
decisão judicial.


Esse mesmo diploma normativo prevê o encerramento do processo, depois de
executadas diversas etapas procedimentais, como a arrecadação de bens do falido, a
elaboração do quadro geral de credores e a liquidação do patrimônio do devedor,
dentre outras. O instrumento hábil para pôr fim ao processo é igualmente uma
sentença judicial, e o recurso cabível contra ela é a apelação, conforme o art. 156,
parágrafo único.
Portanto, a sentença é o ato que marca tanto o início da falência como seu final.
Entretanto, além dos procedimentos necessários, compreendidos na fase falimentar
propriamente dita, a lei se reporta a etapas que a antecedem ou, mesmo, que são
posteriores a ela, tudo para estabelecer regras, desde o pedido até a reabilitação do
falido.
Assim, podemos afirmar que a falência compreende três etapas distintas:
a) o pedido;
b) a fase falimentar; e
c) a reabilitação do falido.

• O PEDIDO
Vimos, no item 1.4. deste Capítulo, as pessoas que detêm a faculdade para pleitear
a falência, incluindo o próprio devedor. Alguns requisitos, contudo, são exigidos, a
fim de legitimar a petição. Desta forma, sendo o credor empresário, deve fazer prova
de sua regularidade mediante certidão do Registro Público de Empresas. Para credores
residentes fora do país, exige-se a prestação de caução.
O pedido fundamentado na impontualidade do devedor, prevista no art. 94, I,
deve vir instruído com os títulos originais (se mais de um) ou por cópias autenticadas,
se estiverem juntados a outro processo. Em qualquer caso, sempre acompanhados
da Certidão de Protesto (art. 94, parágrafo 3o, combinado com o art. 9o, parágrafo
único).
Quando promovido com base no descumprimento de uma execução judicial,
conforme a previsão do art. 94, II, o pedido de falência será instruído com certidão
expedida pelo juízo em que se processa a execução (art. 94, parágrafo 4o).
Na hipótese do pedido lastreado em “atos de falência”, previstos no art. 94, III,
deverá conter a descrição dos fatos tipificados na lei, juntando-se as provas que
houver e especificando as que serão produzidas (art. 94, parágrafo 5o).
Quando se tratar de pedido de autofalência a que se refere o art. 105, este deve vir
autofalência,
instruído com demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, a
exemplo do balanço patrimonial, da relação nominal dos credores, dos bens e direitos


que compõem o ativo e dos administradores nos últimos cinco anos, além dos livros
obrigatórios e outros documentos contábeis exigidos por lei. Com relação à qualidade
de empresário regular, assim considerado pelo Registro de Empresas, não é necessário,
pois o inciso IV do mesmo art. 105 requer apenas prova da condição de empresário,
admitindo-se até a inexistência de instrumento constitutivo do negócio.
Após o pedido, o juiz ordenará a citação do devedor, que poderá apresentar contestação
no prazo de dez dias (antes era de vinte e quatro horas, prorrogável por até cinco dias).
A contestação deverá estar baseada em uma das hipóteses do art. 96, a saber:
a) falsidade de título;
b) prescrição;
c) nulidade de obrigação ou de título;
d) pagamento da dívida;
e) qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a
cobrança de título;
e) vício em protesto ou em seu instrumento;
f) apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo de contestação;
g) cessação das atividades empresariais mais de dois anos antes do pedido de
falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas,
o qual não prevalecerá diante de prova de exercício posterior ao ato registrado.

FASE FALIMENT
ALIMENTAR
• A FASE FALIMENTAR
Tem início com a sentença declaratória de falência. Apesar da qualificação atribuída,
seus efeitos são constitutivos de direitos, pois introduz devedor e credores num
sistema jurídico diverso do previsto no Direito Obrigacional, conforme discorrido
no subitem 1.9.4. deste Capítulo.
O art. 99 contém extenso rol das determinações que devem estar presentes na
sentença, além de outras julgadas necessárias pelo juiz. Dentre elas, podemos destacar:
a) síntese de pedido, a identificação do falido e os nomes dos administradores
à época;
b) fixação obrigatória do termo legal de falência que é um intervalo de
falência,
tempo antecedente à sentença, conhecido como “período suspeito”, no
qual o devedor pode haver cometido atos prejudiciais à massa, conforme
já referido no subitem 1.9.5. deste Capítulo. Percebam que, diferentemente
do antigo decreto, a nova lei tornou obrigatória a presença do termo na
própria sentença, como também ampliou seu prazo máximo para noventa
dias anteriores ao pedido, ou contados do primeiro protesto por falta de
pagamento, excluindo-se protestos cancelados;


c) ordem ao falido para que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação
nominal dos credores, se ainda não constar dos autos, sob pena de
desobediência;
d) explicitação do prazo de quinze dias para habilitações dos créditos,
conforme a disposição do art. 7o, parágrafo 1o;
e) ordem ao Registro Público de Empresas para que proceda à anotação da
falência no registro do devedor, fazendo constar a expressão: “falido”;
f) nomeação do administrador judicial;
g) pronúncia a respeito da continuação provisória das atividades do falido
por meio do administrador judicial, ou da lacração dos estabelecimentos,
neste caso observado o que dispõe o art. 109, que prevê a medida, a fim
de prevenir riscos;
h) ordem de intimação ao Ministério Público e a comunicação por carta às
Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o
devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
Ainda na fase falimentar, processam-se duas etapas bem distintas: uma, chamada
de etapa cognitiva (vem de conhecimento), pela qual é levantado todo ativo e passivo
do devedor, a fim de compor o inventário, observando-se os bens de sua propriedade,
mas que se encontram em poder de terceiros, assim como os que estão em sua posse,
mas não lhe pertencem. É nesse estágio que são processadas as possíveis ações
revocatórias, os pedidos de restituição ou, mesmo, a declaração de ineficácia de certos
atos cometidos pelo devedor antes da sentença. Processa-se também a habilitação dos
créditos para elaboração do quadro geral de credores. Os bens arrecadados e avaliados
ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob a
responsabilidade daquele, podendo o falido ser nomeado depositário.
Também é nessa parte do processo que, normalmente, é apurada a existência de
possíveis “crimes falimentares”, na maioria das vezes cometidos pelo falido, apesar da
ressalva do parágrafo 2o do art. 187, que permite a impetração da ação penal em
qualquer fase processual. Tais crimes estão tipificados nos arts. 168 a 178 da Lei de
Falências e são classificados como de ação pública incondicionada, embora se permita
ação privada subsidiária da pública por parte de qualquer credor ou do administrador
judicial (art. 184). A competência para o conhecimento da ação penal pertence ao juiz
criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência (art. 183). Para todos os
efeitos penais decorrentes desta lei, equiparam-se ao falido, na medida da culpabilidade
de cada um, sócios, diretores, administradores, conselheiros e o próprio administrador
judicial (art. 179). São efeitos da condenação por crime previsto nesta lei (art. 181):


a) inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
b) impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de
administração, diretoria ou gerência de qualquer sociedade sujeita à lei
falimentar;
c) impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
Esses efeitos, contudo, não são automáticos; necessitam ser motivadamente
declarados na sentença. Só a partir daí terão eficácia. Ademais, prevê o art. 188 a
aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, quando não-incompatível com
a lei falimentar.
Importante assinalar, ainda, que os crimes falimentares previstos na lei não são
exclusivos do processo falimentar. Igualmente na recuperação judicial e na extrajudicial
pode haver apuração da ocorrência deles, conforme se depreende da combinação
dos arts. 179, 180, 183 e 187, parágrafo 2o. Por essa razão o legislador optou
pela expressão: “crimes previstos nesta lei”, sempre que a eles se refere, já
que não são singulares da falência. Contudo, neste trabalho, permanecerei
com aquela nomenclatura, apenas por uma questão de semântica.
Concluída a etapa de conhecimento, vem a liquidação quando acontece a
liquidação,
alienação de todos os bens da massa, visando ao pagamento dos credores. Nesse
ponto, o legislador procurou deixar clara a intenção governamental de preservar
o conjunto produtivo de bens ou serviços do falido, para que não haja a
pulverização de uma organização capaz de gerar riqueza ao país. Essa tendência
é manifestada textualmente no parágrafo 3o do art. 140. Dentre as medidas
inovadoras para se atingir tal objetivo, merecem destaque as dos arts. 140 e
141, a saber:
a) preferência para venda em bloco da empresa; não sendo possível, de suas
filiais ou unidades produtivas isoladamente, ou até o conjunto dos bens
que integram cada um dos estabelecimentos. Só em último caso, vendem-
se os bens de forma unitária. Se for conveniente à massa, pode ser adotada
mais de uma das formas descritas;
b) o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária,
as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho,
salvo se o arrematante for sócio da sociedade falida ou de sociedade controlada
pelo falido; parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consangüíneo
ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou identificado como
agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão;


c) empregados do falido que forem contratados pelo arrematante celebrarão
novo contrato de trabalho e o contratante não responde por obrigações
decorrentes da relação jurídica anterior.
De acordo com o antigo decreto, apenas depois de concluída toda a fase cognitiva
é que poderia ter início a outra etapa de liquidação, salvo na hipótese de bens de fácil
deterioração, quando o síndico peticionaria ao juiz sobre a necessidade de venda.
A partir da nova lei, não apenas os bens assim qualificados podem ser objeto de
rápida alienação, mas qualquer um, em razão dos custos e do interesse da massa,
quando poderá haver autorização judicial aos credores para adquirir ou adjudicar os
bens arrecadados, atendida a regra de classificação e preferência entre eles (art. 111).
Reforça a assertiva a disposição do parágrafo 2o do art. 140, que prevê a possibilidade
de realização do ativo, antes mesmo da formação do quadro geral de credores.
Quanto à forma a ser escolhida para alienação do ativo, surgiu o pregão que é
pregão,
uma modalidade híbrida entre as outras duas permitidas – leilão ou por propostas –,
pois comporta os dois. Em qualquer caso, a alienação dar-se-á pelo maior valor
oferecido, ainda que seja inferior ao de avaliação. O Ministério Público será
pessoalmente intimado para acompanhar o processo, sob pena de nulidade do mesmo.

REABILITAÇÃO
• A REABILITAÇÃO DO FALIDO FALIDO
Concluída a realização de todo o ativo e distribuído o produto entre os credores,
o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz, em autos apartados, no
prazo de trinta dias. Os interessados têm prazo de dez dias para impugnação, contado
da publicação do aviso de que as contas foram entregues. Após esse período, o juiz
mandará intimar o Ministério Público para, no prazo de cinco dias, manifestar-se a
respeito. Havendo impugnação ou parecer contrário do MP, será ouvido o
administrador judicial. Cumpridas todas essas providências, o juiz julgará as contas
do administrador por sentença e, em seguida, apresentará relatório final da falência,
no prazo de dez dias, onde constarão, dentre outras informações, o produto da
realização do ativo, os pagamentos feitos aos credores, além das responsabilidades
com que continuará o falido (arts. 154 e 155).
Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença (art. 156).
Transitada em julgado a sentença de encerramento da falência, recomeça a correr o
prazo prescricional relativo às obrigações do falido, que havia sido suspenso com a
sentença de falência (art. 157). Observem que, mesmo tendo lançado mão de todo
seu ativo para satisfação dos credores, o falido permanece na condição de devedor,
caso não-satisfeitos todos os credores até o encerramento da falência.


Entretanto, a lei prevê, em seu art. 158, hipóteses de exonerar a dívida do falido,
mesmo sem o seu pagamento integral. Tal dispositivo, é bom que se ressalte, tornou
mais difícil a liberação do devedor, pelo menos se comparado com o do antigo
decreto, pois elevou de 40% para 50% o patamar da alínea b. Desta forma, extinguem
as obrigações do falido:
a) pagamento de todos os créditos;
b) pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos
quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária
para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação
do ativo;
c) decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se
o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei;
d) decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, se o
falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei.
Configurada qualquer das hipóteses descritas acima, o falido poderá requerer ao
juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
Percebam que, para o falido poder novamente exercer a atividade empresarial,
é necessária a sentença declaratória da extinção de suas obrigações. Contudo,
não poderá fazê-lo enquanto condenado ou se estiver respondendo a processo
por crime falimentar. Mesmo após o cumprimento da pena, existe um prazo
carencial de dois anos a ser respeitado, contado do dia em que termine o
cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a exegese do art. 94
do Código Penal.
Em suma, podemos afirmar que a reabilitação devolve à pessoa do falido o direito
para o exercício da atividade empresarial. Para acontecer, necessita da conjunção de
dois requisitos, quais sejam:
a) sentença de extinção das obrigações; e
b) decurso do tempo de dois anos após a execução da pena privativa de
liberdade, se tiver havido condenação por crime falimentar.

Para o melhor entendimento do tema, vejamos a seguinte representação gráfica:

(---- --–––—-- ) Não pode exercer a atividade empresarial
–––—––-- - ––
-
(---- --–––—-- ) Pode exercer a atividade empresarial
–––—––-- - ––
-


a) Primeira hipótese: processo falimentar sem condenação criminal do devedor
/- - — - — - – - – - – – - /- – - - – - – – - – - – - – - -/————————————
Sentença de Falência Fim da Falência Sentença de Extinção das Obrigações

b) Segunda hipótese: processo falimentar com condenação criminal do devedor
02 anos
/- - - - - - - - - - - - -/- - - - - - - - - - -/ - - - - - - - - - - - - -/ - - - - - - - -/- - - - - - /-—
Sentença de Fim da Sentença de Início da Fim da
Falência Falência Extinção das Obrigações Pena Pena

2. Recuperação de Empresas
2.1. Recuperação Extrajudicial
2.1.1. Disposições Preliminares
Consentâneo com a filosofia motivadora da nova lei, vejamos como funciona o
desenrolar do processo de recuperação de empresas, extrajudicial e judicial, reunidos
em item específico, a fim de proporcionar uma visão global do tema.
A recuperação extrajudicial possui regulamentação no Capítulo VI da nova lei,
que vai do art. 161 ao art. 167. Deve ser o passo inicial para a tentativa de solução
das dificuldades financeiras do devedor.
Se, à época do antigo decreto, o ensaio do devedor em propor aos seus credores
um acordo extrajudicial para equalizar suas dívidas, normalmente materializada na
dilatação dos prazos de vencimentos dos créditos, ou mesmo na remição parcial de
algumas obrigações, representava ato de falência conforme a exegese de seu art. 2o,
falência,
III, agora não só foi legalizada como deve ser incentivada, pois, quanto mais precoce
e célere for a resolução desses conflitos, maiores as chances de se manter a atividade
econômica desenvolvida pelo devedor. Pelo menos, foi com essa finalidade que
surgiu esse instituto.
Anotem que não há intervenção judiciária no pacto, que deve envolver
exclusivamente as partes. Apenas após o entendimento, é que o plano de recuperação
se submete à homologação do juiz, a fim de provocar efeitos.
Também deve ser ressaltado que a lei não exclui outras modalidades de acordo
privado entre devedor e credores, pois o mais importante deve ser a resolução das
pendências com um mínimo de interferência possível no desenvolvimento da
atividade econômica do devedor. Essa é disposição do art. 167.


2.1.2. Caracterização da Recuperação Extrajudicial
Nesse tópico são abordados os requisitos principais necessários à instalação do
processo, na conformidade do que dispôs a Lei no 11.101/05.
Assim, para caracterização da recuperação extrajudicial, alguns itens fazem-se
necessários:

• DEVEDOR EMPRESÁRIO – da mesma forma que na falência, também só pode
celebrar o acordo aquele devedor qualificado como empresário. No entanto,
somente é admissível o empresário regularmente constituído há mais de dois
anos (para a falência, permite-se até o empresário irregular). Algumas sociedades,
contudo, mesmo caracterizadas como tal, estão à margem do processo. São elas:
i) sociedade de capitalização, e outras para as quais exista lei específica
proibindo a concordata, à exceção das empresas de serviços aéreos,
conforme a combinação dos arts. 198 e 199.
É de bom alvitre salientar que, enquanto para a falência, outras leis específicas
mais antigas, e ainda válidas, prevêem hipóteses de essas sociedades virem a falir, a
exemplo da Lei Federal no 6.024/74, que trata da intervenção e da liquidação
extrajudicial de instituições financeiras, não existe outro diploma legal prevendo a
recuperação extrajudicial para as mesmas entidades. Logo, elas estão absolutamente
fora do processo de recuperação extrajudicial.
Igualmente imprescindível à obtenção da homologação judicial é a observância
da exegese contida no art. 48, em combinação com a do art. 161, parágrafo 3o,
senão vejamos:
a) não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença
transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
b) não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
c) não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com
base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte;


d) não ter sido condenado, ou não ter, como administrador ou sócio
controlador (em se tratando de pessoa jurídica), pessoa condenada por
qualquer dos crimes previstos na lei falimentar;
e) não possuir pedido de recuperação judicial pendente de liberação;
f) não houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano
de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.
Observando cada uma das alíneas reproduzidas (as quatro primeiras estão no
art. 48, ao passo que as duas últimas vêm do art. 161, parágrafo 3o), é fácil perceber
que há divergência entre as letras “b” e “f”, pois, enquanto uma estipula prazo mínimo
de cinco anos imediatamente anterior ao pedido, como um período no qual o devedor
não pode ter obtido a concessão de recuperação judicial, a outra prevê interstício de
dois anos para o mesmo impedimento.

• PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PEDIDO – diversamente
da antiga concordata, quando o devedor elaborava seu plano de pagamento à
revelia de prévia consulta aos credores (necessitava estar de acordo com as
hipóteses legais), encaminhando o pedido diretamente à autoridade judiciária, a
nova disciplina impõe a discussão entre devedor e credores como meandro para
obtenção do benefício. Somente após esse entendimento a respeito do plano de
recuperação, o devedor deverá encaminhar o pedido ao juiz, devidamente
acompanhado do plano.
Não podem participar do plano, conforme a combinação dos arts. 161, parágrafo 1o,
49, parágrafo 3o, e 86, inciso II, os titulares de créditos de natureza tributária, os
derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim
como credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou
imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de
imóvel, cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou
irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em
contrato de venda com reserva de domínio, e mais, os titulares de crédito contra
o devedor decorrente de adiantamento em moeda nacional de contrato de câmbio
para exportação. Todos esses deverão ter conservadas as condições originalmente
contratadas.
Também o plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas
nem o tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161,
parágrafo 2o). Significa assegurar aos titulares dos créditos excluídos do plano
garantias de que seus direitos não serão preteridos.


Para os credores não-sujeitos aos efeitos do plano, não há qualquer óbice a
ações ou execuções contra o devedor, muito menos para pedidos de decretação
de falência daquele. Em outras palavras, a homologação do plano não interfere
nos direitos dos titulares de créditos citados no parágrafo anterior; assim como
dos outros que não aderirem ao plano.

• SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – acordada com os credores
as condições do plano, compete ao devedor requerer ao juiz do local do principal
estabelecimento do devedor, ou da filial da empresa que tenha sede no Brasil, a
sua homologação. Se homologado (via sentença), o acordo constituirá título
executivo judicial, conforme prevê o art. 161, parágrafo 6o. Significa dizer que os
participantes do plano passarão a dispor de um instrumento de execução direta
contra o devedor, na hipótese de descumprimento do plano. Tomada tal
providência, nada impede o pedido de falência, que deve tramitar em processo
distinto da execução. Não produz, contudo, outros efeitos, como veremos adiante,
mantendo-se o devedor à testa do negócio, a fim de proporcionar-lhe novamente
saúde financeira.

2.1.3. Sujeitos Passivos da Recuperação Extrajudicial
Da mesma forma que na falência, apenas para devedores, pessoas físicas ou jurídicas
que se enquadrem na qualidade de empresário, pode ser concedida homologação
judicial de um plano de recuperação extrajudicial.
Nunca é demais repetir, contudo, que só empresários regularmente constituídos
há mais de dois anos podem obter a homologação (art. 48, caput, combinado com
o art. 161, parágrafo 1o). Deve ainda o leitor se reportar ao item anterior, a fim de
observar as limitações e os requisitos exigidos na lei.

2.1.4. Sujeitos Ativos da Recuperação Extrajudicial
O pedido de homologação judicial para o plano de recuperação da empresa
compete exclusivamente ao devedor empresário, nunca aos credores. Logo, o sujeito
ativo em processo de recuperação judicial será sempre o devedor empresário, com
as mesmas exigências já esboçadas no item 2.1.2.


2.1.5. Órgãos da Recuperação Extrajudicial
Bem mais simplificado que o processo falimentar ou, mesmo, se comparado
com a recuperação judicial, na recuperação extrajudicial não há obrigatoriedade da
participação do Ministério Público, da mesma forma que não se exige a nomeação
de um administrador judicial. O Ministério Público, contudo, atuará na hipótese de
se verificarem indícios de crime falimentar, conforme a combinação dos arts. 179,
180, 183 e 187, parágrafo 2o, quando poderá oferecer denúncia.
Também o Comitê de Credores e a Assembléia Geral de Credores são órgãos
exclusivos da falência e da recuperação judicial.
Portanto, somente a autoridade judiciária encarregada da homologação do plano
de recuperação é que pode ser considerada órgão no processo. Ademais, os
envolvidos são devedor e credores.

2.1.6. O Juízo da Recuperação Extrajudicial
A escolha do juiz designado para homologação do plano de recuperação extrajudicial
deve seguir a prescrição do art. 3o, recaindo naquele onde se situe o principal
estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Enquanto o juízo da falência atrai todas as outras questões de caráter econômico
envolvendo o falido, com algumas exceções, o mesmo não se dá no processo de
recuperação extrajudicial. Neste, a participação da autoridade judiciária é bem mais
restrita, limitando-se praticamente à homologação, ou não, do plano previamente
acordado entre devedor e credores.

2.1.7. Efeitos Jurídicos da Recuperação Extrajudicial
A homologação do plano de recuperação extrajudicial altera as relações econômicas
das partes envolvidas, mas de forma restrita. Isso quer dizer que a sentença de
homologação funciona como uma espécie de referendo legal para devedor e credores
colocarem em prática aquilo que eles próprios combinaram.
A sentença não tem o condão de provocar, por exemplo, a suspensão do curso
da prescrição de outras ações e execuções em face do devedor, assim como para os
participantes do plano, quando descumpridas suas condições, da forma como acontece
na falência ou na recuperação judicial, ou mesmo a rescisão de contratos bilaterais
que envolvam o devedor. Igualmente continua a possibilidade de outro credor, não
envolvido no plano, requerer a falência do devedor, assim como para os participantes
do plano, quando descumpridas suas condições.


O mesmo pode ser repetido tanto para o negócio como para os bens do devedor,
pois a homologação da recuperação extrajudicial em nada deverá afetar o
funcionamento da empresa, muito menos a disponibilidade do devedor sobre seus
bens. O objetivo esperado é contornar uma situação de falta de liquidez enfrentada
pelo empresário, sem afetar o curso regular de suas atividades econômicas. De outra
forma, o parágrafo 2o do art. 161 proíbe o pagamento antecipado de dívida ou o
tratamento desfavorável aos credores que não estejam sujeitos ao plano, ou seja, a
liberdade que possuem credores e devedor para estabelecerem as condições do plano
esbarram no direito dos demais, que dele não participem, de receberem seus créditos
da forma originariamente contratada.
Em resumo, a nova lei propicia a possibilidade de acontecer um livre acordo entre
devedor e credores, destes excluídos os titulares de créditos de origem tributária e
trabalhista, além dos discriminados no item 2.1.2. deste Capítulo, para repactuarem as
dívidas, quando poderão redefinir prazos e montantes dos créditos. Estabelecidas as
condições, compete ao juiz homologar o acordo, a fim de emprestar a ele eficácia jurídica.

2.1.8. O Processo de Recuperação Extrajudicial
Neste item, devem ser analisadas as duas fases componentes do processo: o
pedido e a sentença de homologação, obedecendo à mesma didática empregada no
estudo da falência.

• O PEDIDO
Já vimos que a sujeição ativa para dirigir ao juiz requerimento para homologação
do plano de recuperação extrajudicial é de empresários regularmente constituídos
há mais de dois anos, desde que respeitados os demais termos da lei, conforme
descrição no item 2.1.2. deste Capítulo.
Depois de distribuído o pedido à autoridade judiciária, não podem os credores
desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência dos demais signatários do pacto,
incluindo os outros credores e o devedor (art. 161, parágrafo 5o).
Sobre a adesão ao plano, a regra geral contida no art. 162 traduz a necessária
assinatura do plano por todos os credores participantes. Exceção está no art. 163,
que prescreve a sujeição, mesmo, dos outros, desde que o plano esteja assinado por
credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada
espécie por ele abrangidos. As espécies a que se refere a capitulação legal são as do
art. 83, incisos, II, IV, V, VI e VIII. Ou seja, ficam de fora os créditos trabalhistas, os
tributários e as multas contratuais e tributárias.


Portanto, se credores representativos de pelo menos 3/5 de cada uma das espécies de
créditos discriminadas naqueles incisos do art. 83 assinarem o plano, estarão obrigando
os demais, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de
homologação, e mais, apenas aqueles abrangidos no plano, pois os credores cujos
créditos nele não estejam previstos não podem ser compelidos a aceitá-lo. De outra
forma, se o plano contemplar a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstas
no art. 83, exceto trabalhistas e tributários, a exemplo dos quirografários, ou com garantia
real, sua homologação obrigará a todos os credores da espécie.
Em resumo, poderíamos fazer a seguinte distinção:
a) o plano não abrange a totalidade dos créditos de uma mesma espécie –
neste caso, para sua homologação, necessita haver a assinatura de credores
que representem mais de 3/5 dos créditos de cada espécie por ele abrangidos,
hipótese em que, uma vez homologado, todos os créditos dele constante,
não os outros, estariam submetidos às suas regras;
b) o plano abrange a totalidade dos créditos de uma mesma espécie – logo,
sua homologação, que poderá ser feita igualmente com assinatura de
credores representativos de mais de 3/5, neste caso da totalidade dos
créditos de cada espécie, estará obrigando a todos.
O pedido, além de documento contendo as condições acordadas pelas partes com suas
respectivas assinaturas, deve conter uma exposição da situação patrimonial do devedor,
assim como suas demonstrações contábeis relativas ao último exercício social, documentos
que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, e mais, relação
completa dos credores com seus dados pessoais e valor atualizado do crédito.

• A SENTENÇA
Recebido o pedido, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em
jornal de circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor,
quando os credores terão um prazo de trinta dias para impugnar o plano. Para
tanto, não poderão alegar mais do que:
a) não-preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163
(assinatura de credores representativos de mais de 3/5 de todos os créditos
de cada espécie);
b) prática, por parte do devedor, de qualquer dos atos de falência a que se refere
o art. 94, III (ver item 1.2. deste capítulo), assim como se restar comprovada
a intenção de fraudar credores, na forma prescrita no art. 130;
c) descumprimento de qualquer outra exigência legal.


Apresentada a impugnação, será aberto prazo de cinco dias para manifestação do
devedor, após o que o juiz decidirá, no prazo de cinco dias, a respeito da homologação
do plano, que será feita via sentença. Na hipótese de não-homologação, não há
prazo carencial para novo pedido (art. 164, parágrafo 8o).
Da sentença que homologar ou negar o plano, cabe apelação sem efeito suspensivo,
conforme prevê o art. 164, parágrafo 7o.
Embora os efeitos do plano surjam após a sua homologação, o parágrafo 1o do
art. 165 prevê a retroatividade em relação à modificação do valor ou da forma de
pagamento dos credores signatários. Significa dizer que, antes mesmo da
homologação judicial, devedor e credores já podem pôr em prática acordo celebrado
entre eles, posto no plano de recuperação traçado. Porém, caso não haja a
homologação, devolve-se aos credores o direito de exigir seus créditos nas condições
originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.
Em relação à ordem de prioridade no recebimento dos créditos, deve prevalecer
o que foi acordado no plano, não existindo imposição legal a respeito.
Por último, nunca é demais lembrar que o parágrafo 2o do art. 187 prevê a
possibilidade de, em qualquer fase do processo, haver a apuração da ocorrência de
crime falimentar, mesmo em se tratando de recuperação extrajudicial.

2.2. Recuperação Judicial
2.2.1. Disposições Preliminares
Após quase sessenta anos de validade do antigo Decreto n o 7.661/45,
regulamentador dos processos judiciais de falência e concordata, o Brasil ganha,
afinal, uma nova legislação, com a aposta de grande parte dos especialistas de que a
moderna lei irá reverter a tendência de quebra das empresas, sempre que atravessavam
situações de crise econômico-financeira.
Essa realidade estava diretamente relacionada ao excesso de formalismo que
permeava o decreto. Para se ter uma idéia, um pedido de concordata que não
respeitasse certos requisitos por ele exigidos levava o devedor invariavelmente à
falência, trazendo conseqüências nefastas para devedor e credores, mas, sobretudo,
à economia do país, que via desaparecerem postos de trabalho, além da redução da
atividade econômica.
A partir de agora, o devedor terá um prazo de sessenta dias, contados da publicação
da decisão judicial que deferir o pedido de recuperação judicial, para apresentar o
plano de recuperação. Somente após esse tempo sua falência deverá ser decretada
(art. 53).


O plano de recuperação, ao contrário do que acontecia na concordata, quando o devedor
dispunha unicamente da faculdade de prorrogar prazos de vencimentos das obrigações
quirografárias ou reduzir seus valores, pode prever outras formas de solução para a situação
vivenciada, tais como: a cisão, incorporação, fusão ou transformação da sociedade, redução
salarial dos empregados mediante acordo ou convenção coletiva, venda de alguns bens,
substituição dos administradores, dentre outras, a serem estudadas adiante.
Ainda se comparada com a concordata, a recuperação judicial é bem mais
abrangente, pois, enquanto daquela participavam apenas credores quirografários,
que tinham seus créditos reduzidos no valor, ou modificados os prazos de
vencimentos, a recuperação judicial engloba a totalidade dos credores. Em outras
palavras, tanto os titulares de créditos de origem trabalhista e fiscal, os com garantia
real, como os quirografários, dentre os outros, podem estar incluídos no plano de
pagamento proposto pelo devedor, à semelhança do que ocorre na falência, mas
diferente da recuperação extrajudicial, que exclui credores trabalhistas e fiscais.
Apesar da regra geral, a lei comporta exceções, no art. 49, parágrafos 3o e 4o,
como veremos no item 2.2.6., à frente.
Quanto ao fundamento do instituto, é coincidente com o da extinta concordata,
pois tem por objetivo oferecer ao empresário instrumento para superação de uma
crise econômico-financeira, mantendo, portanto, a atividade produtiva desenvolvida,
o que é bom para os trabalhadores, que conservam seus empregos; para o país, por
conta dos índices econômicos; para o devedor, que continua com seu negócio; e
para os credores, pois suas chances de satisfação dos créditos se mantêm.
Em seu teor, a nova lei trouxe disposições comuns à recuperação judicial e à
falência, que vão do art. 5o ao art. 46. Nesse âmbito, matérias relacionadas à atuação
do administrador judicial, ao Comitê de Credores, à Assembléia Geral de Credores,
dentre outras, são tratadas de maneira conjunta. Já as contidas no Capítulo III (arts. 47
a 74) dizem respeito exclusivamente à recuperação judicial.
Merece destaque a distinção inserida para as microempresas e empresas de pequeno
porte, que receberam procedimento especial de recuperação judicial, conforme dispõem
os arts. 70 a 72, assemelhando-se mais à antiga concordata, com dilatação dos prazos
de pagamento das obrigações quirografárias para trinta e seis meses, e pagamento da
primeira parcela no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Outra conseqüência do plano especial de recuperação judicial para microempresa e
empresa de pequeno porte é que o aumento de despesa ou a contratação de empregados
passa a depender de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê
de Credores. Por outro lado, a lei não prevê suspensão das ações e execuções em face do
devedor, como acontece no processo ordinário de recuperação judicial, e também na falência.


Tal procedimento especial, é bom que se diga, não exclui a possibilidade de as
microempresas e empresas de pequeno porte requererem a recuperação judicial,
seguindo as normas aplicáveis aos demais modelos de sociedade, como exposto
adiante.
A conclusão está arrimada no próprio teor do art. 70, caput, que prescreve a
sujeição delas às normas do capítulo que trata da recuperação judicial. Em seguida,
já no parágrafo 1o do mesmo artigo, há o permissivo para as referidas empresas
adotarem plano especial de recuperação judicial, quando deverão, então, se guiar
pelos dispositivos acima citados.
Para as empresas de médio e grande porte, a lei reservou apenas procedimento
ordinário, o qual o leitor poderá em seguida conferir.

2.2.2. Caracterização da Recuperação Judicial
Nesse tópico, são abordados os requisitos principais necessários à instalação do
processo, na conformidade do que dispôs a Lei no 11.101/2005.
Assim, para caracterização da recuperação judicial, faz-se necessária a combinação
dos seguintes requisitos seguintes.

• DEVEDOR EMPRESÁRIO – assim como na recuperação extrajudicial, o acesso
à recuperação judicial é facultado aos devedores empresários regularmente
constituídos há mais de dois anos, com as mesmas exclusões já mencionadas e
repetidas abaixo:
i) sociedade de capitalização, e outras para as quais existam lei específica
proibindo a concordata, à exceção das empresas de serviços aéreos,
conforme a combinação dos arts. 198 e 199.
Igualmente necessário ao pedido é a observância da exegese contida no art. 48, a
saber:


a) não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença
transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
b) não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de outra recuperação
judicial;
c) não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial
com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno
porte;
d) não ter sido condenado, ou não ter, como administrador ou sócio
controlador (em se tratando de pessoa jurídica), pessoa condenada por
qualquer dos crimes previstos na lei falimentar.

• PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – da mesma forma que na extinta
concordata, a iniciativa do pedido pertence ao empresário devedor, nunca aos
seus credores. O parágrafo único do art. 48 estende a iniciativa ao cônjuge
sobrevivente do empresário devedor, aos seus herdeiros, inventariante ou sócio
remanescente.
A petição inicial deverá vir instruída com os seguintes documentos, previstos no
art. 51:
a) exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das
razões da crise econômico-financeira;
b) balanço patrimonial e demonstração de resultados acumulados desde o
último exercício social, e o relatório gerencial do fluxo de caixa e de sua
projeção, estes relativos aos últimos três exercícios, além dos levantados
especialmente para instruir o pedido;
c) relação nominal completa dos credores, com endereço e dados a respeito
do crédito;
d) relação integral dos empregados, onde constem informações sobre funções,
salários, indenizações e parcelas pendentes de pagamento;
e) certidão de regularidade do devedor perante o Registro Público de
Empresas, com o ato constitutivo atualizado e nomeação dos
administradores;
f) relação de bens particulares dos controladores e administradores;
g) extratos bancários atualizados do devedor;
h) certidões dos cartórios de protestos dos locais da sede e filiais, se tiver;
i) relação de todas as ações judiciais em que o devedor seja parte, com
estimativa dos valores demandados.


Observem que não é requisito para o pedido a apresentação do plano de
recuperação da empresa, da forma como acontece na recuperação extrajudicial.
Lembrem-se de que, nesta, devedor e credores negociam o plano antes do
requerimento de homologação judicial, proibindo-se, inclusive, aos credores, a
desistência na adesão, salvo com a anuência expressa de todos.
Já na recuperação judicial, o art. 53 permite que o devedor apresente o plano em
juízo no prazo improrrogável de sessenta dias, contado do deferimento do processo
de recuperação judicial. Não o fazendo, cabe ao juiz decretar a falência do devedor.
Portanto, se, na recuperação extrajudicial, o plano deve ser apresentado
concomitantemente com o pedido de sua homologação, na judicial, o pedido de
deferimento do processo não necessita estar instruído com ele, pois o devedor dispõe
de um prazo de sessenta dias após a sentença de deferimento.
Tem o devedor as seguintes possibilidades para a sua recuperação judicial,
qualificadas pelo legislador como “meios de recuperação judicial”, previstos no art. 50:
a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações
vencidas ou vincendas;
b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição
de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos
dos sócios, nos termos da legislação vigente;
c) alteração do controle societário;
d) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou
modificação de seus órgãos administrativos;
e) concessão aos credores do direito de eleição em separado de adminis-
tradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
f) aumento de capital social;
g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade
constituída pelos próprios empregados;
h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva;
i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem
constituição de garantia própria ou de terceiro;
j) constituição de sociedade de credores;
k) venda parcial de bens;
l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza,
tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação
judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo
do disposto em legislação específica;


m) usufruto da empresa;
n) administração compartilhada;
o) emissão de valores mobiliários;
p) constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em
pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
Importante salientar que o devedor pode optar por um ou mais meios
disponibilizados para sua recuperação, em qualquer caso, fazendo-o(s) constar(em)
do plano.

• A SENTENÇA DE DEFERIMENTO – estando o pedido devidamente instruído,
nos termos do art. 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial
do devedor, abrindo prazo de sessenta dias para que ele apresente o plano de
recuperação, sob pena de convolação em falência (art. 53). Outros detalhes sobre
a sentença estão dispostos adiante, no item 2.2.9.

2.2.3. Sujeitos Passivos da Recuperação Judicial
Assim como na recuperação extrajudicial, só empresários regularmente
constituídos há mais de dois anos podem obter o deferimento do processo de
recuperação judicial (art. 48, caput).
Outras limitações impostas pelo legislador à figura do devedor que, mesmo
sendo classificado como empresário, permanece à margem do processo, já foram
relacionadas acima. Deve, pois, o leitor reportar-se ao item 2.2.2. deste Capítulo, a
fim de observar as restrições e os requisitos exigidos na lei.

2.2.4. Sujeito Ativo da Recuperação Judicial
O sujeito ativo em processo de recuperação judicial será sempre o devedor
empresário, com as mesmas exigências já esboçadas no item 2.2.1. deste
Capítulo.
Significa afirmar que é ele quem detém a competência para o pedido ao juiz.
Igualmente pode impetrar o pedido o cônjuge sobrevivente do devedor classificado
como empresário individual, seus herdeiros ou o inventariante de seu espólio, todos
no prazo de um ano da morte do de cujus, conforme previsão do art. 48, parágrafo
único, assim como o sócio remanescente, neste caso quando o devedor for sociedade
empresária dissolvida.


2.2.5. Órgãos da Recuperação Judicial
Enquanto o procedimento de recuperação extrajudicial se desenvolve de uma
forma mais simplificada, com um mínimo possível de participação estatal, a
recuperação judicial conta com a intervenção dos mesmos órgãos da falência, ainda
que as atribuições contenham diferenças, conforme veremos a seguir.

• O JUIZ
É a autoridade judiciária designada para presidir o processo, responsabilizando-se
por atos a ele relacionados, tais como: a) nomeação e destituição do administrador
judicial, assim como a fixação de sua remuneração e de seus auxiliares, conforme
arts. 22, inciso III, parágrafo 1o, 24, caput, e 31, caput; b) deferimento do processo
de recuperação judicial, além de ordenar a publicação de edital em órgão oficial com
resumo do pedido (art. 52, caput, e parágrafo 1o); c) decretação da falência do devedor,
em caso de rejeição ao plano de recuperação por parte da Assembléia Geral de
Credores (art. 56, parágrafo 4o), dentre outros.

• O MINISTÉRIO PÚBLICO
Este órgão atua no processo como fiscal da lei, buscando sempre o cumprimento
de seu papel constitucional na defesa do interesse público.
A sentença que deferir a recuperação judicial ordenará a intimação do Ministério
Público, que terá atuação obrigatória no processo, conforme a combinação dos arts. 4o
e 52, V. O MP detém atribuição para oferecimento de denúncia por crime falimentar,
na forma prevista nos arts. 183 a 188, realçando que a omissão do órgão na promoção
da denúncia gera direito a qualquer credor habilitado ou ao próprio administrador
judicial para a iniciativa da ação penal privada, que será subsidiária da pública.
Outras prerrogativas possui o MP, destacando-se a possibilidade de apresentar
ao juiz impugnação contra a relação de credores a que se refere o art. 7o, parágrafo 2o,
ou, mesmo, pedir a exclusão de qualquer crédito, quando descoberta falsidade,
dolo, fraude, simulação, erro essencial ou, mesmo, documentos antes ignorados,
conforme a disposição do art. 19, caput.

• O ADMINISTRADOR JUDICIAL
A este compete a administração do processo, sob a imediata direção e
superintendência do juiz. O administrador veio a substituir a figura do comissário
antes existente na concordata preventiva. Pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro
caso, será escolhido alguém idôneo, preferencialmente advogado, economista,


administrador de empresas ou contador. Em se tratando de pessoa jurídica, é obrigatória
indicação do profissional responsável pela condução do processo, que não poderá
ser substituído sem autorização do juiz (art. 21, parágrafo único).
A função de administrador é indelegável e ele responde por prejuízos que causar
ao devedor ou aos credores, quando provocados por dolo ou culpa (art. 32).
Depois de nomeado, o administrador será intimado para, no prazo de quarenta e
oito horas, assinar termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo
(art. 33). Em seguida deverá enviar correspondência a todos os credores constantes da
relação nominal entregue em juízo pelo peticionário do processo, dando ciência da
data do pedido, visando, sobretudo, à elaboração da relação de credores e à consolidação
do quadro geral de credores (art. 22, inciso I, alíneas e e f).

• ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES
Trata-se de órgão criado pela nova lei, cuja regulamentação de constituição e
funcionamento vem expressa em seus arts. 35 a 46.
Compõe-se dos titulares de créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes
de acidente de trabalho, dos titulares de crédito com garantia real, quirografários,
com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados. Ficam de fora apenas
a Fazenda Pública, titular dos créditos fiscais, assim como os credores por multas
contratuais e penas pecuniárias decorrentes de infração às leis penais ou
administrativas, a que se refere o art. 83, VII.
A assembléia é órgão deliberativo de decisão colegiada, responsável por tomar
decisões que influenciam diretamente o interesse dos credores, a exemplo da
aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo
devedor, ou a indicação dos nomes que irão compor o comitê de credores.
Percebam que as decisões da assembléia são encaminhadas ao juiz, a fim de dar
consecução aos atos do processo. Assim, na hipótese de a assembléia rejeitar o
plano de recuperação judicial, o juiz deverá decretar obrigatoriamente a falência do
devedor. De outra forma, após a assembléia indicar os componentes do comitê, o
juiz providenciará a nomeação dos mesmos.

• COMITÊ GERAL DE CREDORES
Órgão de existência facultativa, tanto na falência como na recuperação judicial.
Possui atribuições eminentemente fiscalizadoras das atividades do administrador
judicial e do devedor. Seu papel principal é zelar pelo bom andamento do processo
e pelo cumprimento da lei, comunicando ao juiz violações dos direitos ou ocorrência
de prejuízo aos credores (art. 26, parágrafo 3o, inciso I).


Compõe-se de até nove membros, sendo três efetivos e seis suplentes, todos
nomeados pelo juiz, mas indicados pelas classes dos credores, reunidas em assembléia
geral. Dos efetivos, um representará a classe dos credores trabalhistas; outro, a dos
credores com direitos reais ou com privilégios especiais; e o último, a dos
quirografários e com privilégios gerais. A falta de indicação de algum não prejudica
a constituição do comitê (art. 26, parágrafo 1o).
Não poderá integrar o comitê a pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha sido
destituída do cargo de administrador judicial ou de membro de comitê, seja em
processo de falência ou de recuperação judicial, ou, mesmo, deixou de prestar contas
no prazo legal ou teve a prestação rejeitada. Também são impedidos de participar os
que tiverem relação de parentesco ou de afinidade até o terceiro grau com o devedor,
seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo
inimigo ou dependente (art. 30, caput, e parágrafo 1o).
Na possibilidade de não existir comitê, suas atribuições passam ao administrador
judicial, ou até ao juiz, em caso de incompatibilidade daquele (art. 28).

2.2.6. O Juízo da Recuperação Judicial
O juiz competente para deferir o processamento da recuperação judicial é o do
local do principal estabelecimento do devedor, assim entendido como o de maior
volume da atividade econômica. Em se tratando de uma filial que tenha sede fora do
Brasil, será o juiz do local onde ela se situe (art. 3o).
Instalado o processo, ficam suspensas todas as ações propostas contra o devedor,
uma vez que as reclamações de créditos deverão correr perante a autoridade judiciária
que proferir a sentença. Tal suspensão, contudo, está limitada ao prazo de cento e
oitenta dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial,
conforme prevê o art. 6o, parágrafo 4o. Passado esse tempo, voltam a correr
normalmente os prazos prescricionais de todas as ações em face do devedor.
Entretanto, da mesma forma como ocorre na falência, as questões que envolvam
créditos de origem trabalhista e fiscal, ou outras que demandarem quantia ilíquida,
não são atraídas ao juízo da recuperação judicial, devendo seguir a tramitação normal
de cada uma.
Entendam que isso não significa a exclusão daqueles créditos do plano de
recuperação. Em absoluto, tais créditos devem ser inscritos no quadro geral de
credores pelo valor determinado em sentença, apesar de o desenrolar do processo
não acontecer no juízo da recuperação judicial.
Para reforçar a assertiva, vale reproduzir o caput do art. 49, senão vejamos:


Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Em seguida, já nos parágrafos 3o e 4o do mesmo dispositivo, estão relacionadas
as exceções à regra geral, ou seja, os créditos que não podem ser incluídos no plano
de recuperação. São eles:
• titular de crédito que detenha a posição de proprietário fiduciário de bens
móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente
vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de
irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias,
ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio;
• titular de crédito relativo à importância entregue ao devedor, em moeda
nacional, oriunda de adiantamento em contrato de câmbio para a exportação.
No primeiro caso, a lei garante os direitos de propriedade sobre a coisa e a
manutenção das condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se
permitindo, contudo, a retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital
essenciais à sua atividade empresarial, pelo menos durante o prazo de cento e oitenta
dias de suspensão a que se refere o caput do art. 6o.

2.2.7. Verificação e Classificação dos Créditos
A partir da publicação do edital a que se refere o parágrafo 1o do art. 52, contendo
o resumo do pedido de recuperação judicial do devedor, juntamente com a relação
nominal dos credores e os valores de cada crédito, têm os credores um prazo de
quinze dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências
quanto aos créditos relacionados (art. 7o, parágrafo 1o).
A habilitação de um crédito é ato que dá conhecimento à dívida. O administrador
judicial somente pode incluir no quadro de credores aqueles dos quais tenha ciência.
Caso o titular do direito creditício não se manifeste em tempo, assume o risco pelo
prejuízo que possa advir de sua omissão, sendo considerada a habilitação retardatária.
O credor retardatário, tanto na falência como na recuperação judicial, perderá
direito de voto na assembléia (art. 10, parágrafos 1o e 2o). A exceção é para os
créditos derivados da relação de trabalho, que mantêm o direito, mesmo sendo
considerados retardatários e, em se tratando de falência, se na data da realização da
assembléia geral já houver sido homologado o quadro geral de credores contendo o
crédito retardatário, hipótese em que esse conferiria direito ao voto. Já os titulares
de créditos fiscais não possuem direito de voto na assembléia, conforme foi visto
no item 2.2.5.


Percebam que, até esse momento, o devedor pode ainda não ter apresentado seu
plano de recuperação judicial, pois a lei fixou um prazo de sessenta dias após a
publicação referida no primeiro parágrafo deste item.
Mas isso não tem importância, pois, na recuperação judicial, não vigora a ordem
de classificação dos créditos disposta para a falência, na forma do art. 83, e reproduzida
no item 1.8. deste capítulo. Na verdade, cabe ao devedor emprestar ordem de prioridade
no pagamento de suas dívidas, desde que respeitadas as seguintes condições:
a) o plano de recuperação não pode prever prazo superior a um ano para o
pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes
de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido;
b) o plano não poderá prever prazo superior a trinta dias para o pagamento
dos créditos por salários em atraso, relativos aos últimos três meses
anteriores ao pedido, limitado a cinco salários mínimos por trabalhador.
Com relação aos débitos de natureza tributária, disposição curiosa está prevista
nos arts. 57 e 68. Pelo primeiro, observa-se que é requisito obrigatório à concessão
da recuperação judicial a apresentação de certidão negativa referente a eles, por parte
do devedor. Significa afirmar que, indiretamente, o legislador concedeu prioridade
ao pagamento dos créditos tributários, antes de qualquer outro, uma vez que exigiu
do devedor a prova das quitações. Entretanto, veio o art. 68 permitir o parcelamento
de tais débitos, tanto pelas Fazendas Públicas como pelo Instituto Nacional de Seguro
Social-INSS. A respeito desse tema, observem que normalmente as dívidas tributárias
são as que primeiro o devedor em dificuldades deixa de pagar. Portanto, se a lei não
permitisse o parcelamento, seria muito difícil admitir que o devedor conseguisse
quitar a obrigação antes mesmo de iniciar a realização do plano de recuperação.
De outra forma, a possibilidade de parcelamento torna o art. 57 letra morta, pois
permite ao devedor o pagamento de apenas uma parcela do acordo, somente para
cumprir com a exigência legal, tornando-se inadimplente das demais.
Ademais, cabe ao devedor elaborar seu plano de acordo com as exigências da lei,
aderindo aos meios que entender convenientes para sua recuperação, conforme a
disposição do art. 50, sempre lembrando que os titulares por créditos relacionados
nos parágrafos 3o e 4o do art. 49, já reproduzido no item 2.2.6. deste Capítulo, não
se submetem a ele.

2.2.8. Efeitos Jurídicos da Recuperação Judicial
Os efeitos advindos do processamento da execução judicial são sentidos
basicamente pelos titulares de crédito inseridos no quadro geral de credores.


Enquanto, na falência, pudemos observar uma série de conseqüências
provocadas com a instalação do processo, tanto no negócio como nos bens e
contratos do falido, os efeitos da recuperação judicial são bem mais amenos. Mas,
diferentemente da recuperação extrajudicial, cujos efeitos se resumem aos credores
inseridos no plano de recuperação, eles existem e podem ser relacionados a seguir.

2.2.8.1. Quanto ao Negócio do Devedor
O deferimento do processo de recuperação judicial não traz solução de
continuidade ao negócio. Pelo contrário, a empresa deve permanecer com sua
atividade produtiva dentro da normalidade com o devedor e seus administradores
mantidos na condução da atividade empresarial, mas sob a fiscalização do comitê,
se houver, e do administrador judicial. O art. 64 prevê hipóteses de afastamento
tanto do devedor como de seus administradores, situação em que seria escolhido
um gestor, indicado pela assembléia geral e nomeado pelo juiz. São elas:
a) houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime
cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra
o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica, previstos na
legislação vigente;
b) houver indícios veementes de ter cometido crime previsto na lei falimentar;
c) houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus
credores;
d) constatados gastos pessoais excessivos, despesas injustificáveis em relação
ao negócio, houver descapitalizado injustificadamente a empresa ou
realizado operação prejudicial ao funcionamento regular do negócio, e
mais, se simularem ou omitirem créditos da relação de credores
apresentados, ou em se negando a prestar informações solicitadas pelo
administrador judicial ou pelos demais membros do comitê, e, por fim,
na hipótese de o afastamento do devedor estar prevista no próprio plano
de recuperação.
Outra possibilidade de afastamento dos administradores está prevista no art. 50,
IV, ou seja, se constar do plano.

2.2.8.2. Quanto aos Bens do Devedor
O devedor não perde a disponibilidade de seus bens, mas, a partir da distribuição
do pedido, ele não poderá alienar bens de seu ativo permanente, salvo evidente
utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o comitê.


Contudo, estando a venda do bem prevista no plano de recuperação aprovado
em juízo, conforme o permissivo do art. 50, inciso XI, não há qualquer necessidade
de prévia autorização (art. 66).
Em se tratando da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas
do devedor, mesmo estando prevista no plano, cabe ao juiz ordenar a realização em
uma das modalidades previstas no art. 142, quais sejam: leilão por lances orais,
propostas fechadas ou pregão.
Em todo caso, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá
sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive de natureza tributária,
conforme dispõe o parágrafo único do art. 60. Como acontece na falência, o
permissivo não se aplica quando o arrematante for: a) sócio da sociedade falida ou
controlada pelo falido; b) parente do falido ou de sócio da sociedade falida, colateral
ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau; c) identificado como agente do
falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
Comparando-se essa disposição com a do art. 141, inciso II, aplicada à falência,
observa-se a ausência dos créditos de natureza trabalhista, da exegese do art. 60,
parágrafo único, significando dizer que o comprador de ativos de sociedade em
recuperação judicial herdará dívidas trabalhistas do vendedor. Talvez a exclusão dos
créditos trabalhistas no dispositivo tenha sido motivada como proteção aos
empregados, pois seria teoricamente mais fácil para os trabalhadores receberem seus
créditos do comprador dos ativos do que da massa falida. Para os credores fiscais,
estes já contam com uma boa segurança no processo de recuperação judicial, que é
a necessária certidão negativa dos débitos, no que pese a possibilidade de
parcelamento, anteriormente comentada.

2.2.8.3. Quanto aos Direitos dos Credores
Repetindo trecho do item 2.2.6., instalado o processo, ficam suspensas todas as
ações propostas contra o devedor, uma vez que as reclamações de créditos deverão
correr perante a autoridade judiciária que proferir a sentença. Tal suspensão, no
entanto, limita-se ao prazo de cento e oitenta dias contado do deferimento do
processamento da recuperação judicial.
Entretanto, da mesma forma como ocorre na falência, as questões que envolvam
créditos de origem trabalhista e fiscal, ou outras que dema

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