Apelação
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Apelação é um recurso que permite atacar a sentença de primeiro grau, devendo ser interposto em até 15 dias e fundamentado em erro de julgamento ou procedimento, sendo processado em segundo grau após preparo com citação da parte contrária.
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Petição inicial
O documento discute os requisitos e tipos de pedidos que podem ser feitos em uma petição inicial. Ele explica que a petição inicial deve identificar as partes, descrever os fatos do caso, fundamentos jurídicos e pedidos, podendo incluir pedidos principais, cumulativos, alternativos ou subsidiários. Além disso, menciona que pedidos implícitos como juros e atualizações também podem ser considerados, e lista motivos para indeferimento da petição inicial, como inépcia ou falta de interesse processual.
Relatorio e voto
O documento é um relatório de um ministro do Superior Tribunal de Justiça sobre um recurso de agravo regimental. O relatório descreve a decisão anterior que julgou o recurso de agravo de instrumento como prejudicado com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal. O ministro vota por negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão anterior.
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 4ª Edição
As dicas fornecem informações concisas sobre pontos importantes de várias disciplinas do direito, como:
1) A aplicação da Súmula Vinculante no 5 em processos administrativos disciplinares;
2) Os prazos para requerer a declaração de ausência e abertura da sucessão de ausente;
3) A importância de formular pedidos liminares antes de outros em processos.
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª Edição
As dicas fornecem informações concisas sobre pontos importantes de várias disciplinas do direito, como:
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2) Os prazos para requerer a declaração de ausência e abertura da sucessão de ausente;
3) A importância de formular pedidos liminares antes de outros em processos.
11. Cautelares específicas - Justificação judicial
Este documento discute a justificação judicial no direito processual civil brasileiro. Ele define justificação judicial como um meio de constituir prova de forma imediata sobre um fato ou relação jurídica, sem caráter contencioso, podendo servir como prova em processo futuro. Detalha seus objetivos, dispositivos legais reguladores e características, como não visar assegurar prova e estar sujeita à jurisdição voluntária.
hn 942 3272-1-pb
Este documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão de depositários infiéis à luz dos tratados internacionais de direitos humanos. A decisão representou uma mudança na posição do STF sobre a hierarquia dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro, classificando-os como normas supralegais em vez de leis ordinárias. O STF também analisou se o Pacto de São José da Costa Rica tem força constitucional imediata ou se requer aprovação do Congresso para tanto.
Hora extra para o PM, ganho de causa no TJSC
1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que os servidores públicos têm direito a receber remuneração por trabalho extraordinário realizado além das 40 horas mensais.
2. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina, uma vez que a controvérsia foi dirimida de forma definitiva pelo Tribunal de origem e não envolveu questão constitucional.
3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema "Horas extras dos Policiais Militares" levaram à negativa de provimento do recurso
Stj hc carregador
Este documento é uma decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça sobre um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Célia Cristina Molina Gonçalves. O ministro negou a liminar pedida e solicitou informações adicionais ao tribunal coator antes de decidir sobre o mérito do pedido, alegando que não há indícios de constrangimento ilegal da paciente nesta etapa preliminar.
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Petição inicial
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Relatorio e voto
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2) Os prazos para requerer a declaração de ausência e abertura da sucessão de ausente;
3) A importância de formular pedidos liminares antes de outros em processos.
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª Edição
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1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que os servidores públicos têm direito a receber remuneração por trabalho extraordinário realizado além das 40 horas mensais.
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Expediente 39506/T Solicita intervención por alarmas, vertidos y containers e...
Pedido de intervención al Municipio de Tres de Febrero a causa de alarmas sonoras de emergencia, vertidos químicos y retiro de containers en Planta Podestá de SC Johnson & Son de Argentina SAIC.
Presentada el 12 de mayo de 2014 dio origen al Expediente 39506/T
Jornaljanis
A edição descreve eventos relacionados à saúde e meio ambiente em Cascavel: 1) a 5a Semana da Saúde organizada pela prefeitura com atividades de prevenção entre 7-9 de abril; 2) a 16a edição da Pesca no Lago marcada para 13 de abril; 3) o 15o aniversário do Fórum Internacional Software Livre em Porto Alegre debatendo privacidade e software livre.
Fisica ii
Este documento resume as forças e as leis de Newton. Apresenta grandezas escalares e vetoriais, definindo força como uma grandeza vetorial que possui ponto de aplicação, sentido, direção e intensidade. Resume as três leis de Newton: a lei da inércia, a lei fundamental da dinâmica e a lei da ação e reação.
Calendário Julho 2014 para Imprimir
O documento apresenta um calendário de julho de 2014 com dias da semana e datas. Contém uma pergunta sobre se o Brasil será campeão da Copa do Mundo no dia 13, data da final do torneio naquele ano.
Informe saúde Uninorte: tire suas dúvidas sobre clareamento
A UniNorte firmou uma parceria com a Microsoft para fornecer o pacote completo do Office 365 gratuitamente para alunos e professores. Isso permitirá que eles acessem softwares de produtividade de qualquer lugar e aprendam ferramentas usadas no mercado de trabalho. O projeto visa melhorar a empregabilidade dos alunos da UniNorte.
Importancia aps 6 septiembre 2014.pptx
La salud del pueblo es indispensable para el desarrollo económico y social sostenido y mejorar la calidad de vida y alcanzar la paz mundial. La atención primaria de salud es el enfoque prioritario para la salud pública según la Conferencia Internacional sobre Atención Primaria de Salud de 1978, ya que fortalece la atención primaria de salud produce mejores resultados de salud, mayor resolutividad de problemas de salud, menores costos y mayor equidad.
#SPED e Gestão Fiscal: Dicas de Mestre
A seção fornece dicas valiosas para franqueados sobre como melhorar as vendas, incluindo focar nos clientes existentes, oferecer bons serviços e estar sempre disponível para ajudar.
Dcfa tarefa 3 três motivações que funcionaram final jvt
A partir do texto da aula desta semana, que logo nas primeiras páginas apresenta uma discussão sobre a questão da motivação, voce deve realizar esta tarefa. Pra que você possa se apropriar dos conceitos estudados e, ao mesmo tempo, nos dar indicações valiosas de como foi sendo construída sua ligação com este curso, registre o seguinte:
- três motivações externas que funcionaram para você fazer este curso de PIGEAD;
- duas motivações internas que funcionaram para você fazer este curso de PIGEAD.
Portuguese www.lumin-lighting.com
O documento lista produtos de iluminação interior e exterior de uma fabricante chinesa chamada Lumin. Inclui informações de contato como endereço, telefone e email. Também lista notícias recentes, downloads de catálogos e parceiros estratégicos.
Boletim cbg n°_25_22_junho_2014
O documento discute a visão puritana da santidade, enfatizando a necessidade constante de crescimento espiritual e a imperfeição da santificação nesta vida. Também descreve elementos como a batalha contra a tentação, o alto padrão da lei de Deus e a importância da motivação interior.
Modelo com logo_para_tarefas_3_
Este documento apresenta uma lista de 15 ferramentas de aprendizagem digitais e pede ao aluno para classificar o nível de conhecimento de cada uma em uma escala de 1 a 4. A maioria das ferramentas populares como Google Docs, Facebook, Youtube e Wikipedia são marcadas com 3 ou 4, indicando que o aluno as conhece e já usou para aprendizado ou ensino.
Catequese bíblica (vii) 1 e 2 reis
Este documento fornece um resumo dos livros de 1 e 2 Reis, que narram a história de Israel desde Salomão até o exílio babilônico. A história é dividida em três partes: o reinado de Salomão, a separação dos reinos de Israel e Judá, e a queda de Judá. Os livros ensinam que os reveses sofridos por Israel eram devido aos seus pecados contra Deus.
Boletim cbg n°_28_13_jul_2014
Este documento contém informações sobre eventos em uma igreja, incluindo reuniões de oração e cultos, bem como resumos de livros sobre certeza da salvação e humildade. Também fornece detalhes sobre os ministros e serviços da igreja.
Boletim 74
Este documento é o boletim informativo de uma igreja presbiteriana localizada em Santo Antônio de Jesus, Bahia. Ele lista os horários dos serviços religiosos da semana, aniversariantes, avisos sobre eventos e estudos bíblicos, e informações sobre a liderança da igreja.
Torah é clara cada um pagará pelo seu pecado
A Torá e as Escrituras ensinam claramente que o sacrifício humano é uma abominação detestada por Deus. Elas proíbem os judeus de adotarem práticas pagãs como o sacrifício de filhos e filhas. A noção de um messias que morre como sacrifício humano não é compatível com o judaísmo.
Jesús.siap 2015 granada
Este documento proporciona consejos para manejar errores clínicos y promover la seguridad del paciente. Recomienda mantener la calma, expresar empatía con el paciente, notificar el error a compañeros y responsables de seguridad, analizar las causas sistémicas del error y buscar oportunidades de mejora. El objetivo no es encontrar culpables sino prevenir futuros errores mediante prácticas seguras en sistemas seguros que maximicen los beneficios y minimicen los daños para los pacientes.
II Jornades Internet Social - Citilab Cornellà - FTIC - STSI
II Jornades Internet Social - al Citilab de Cornellà - de les subvencions FTIC - STSI. Elaborat per Joan Sabaté, director del CETEI - Fundació Joan XXIII. Av. M.D. Bellvitge 100. 08907 L'Hospitalet de Llobregat (Barcelona). Amb llicència Creative Commons, Atribució - Compartir per igual segons els autors.
Herramientas y entornos colaborativos (Herramientas 2.0 - 3/4)
Este documento describe las herramientas colaborativas Google Apps y Google Groups. Explica cómo crear cuentas en Google Apps para trabajar colaborativamente utilizando aplicaciones como sitios web, documentos, calendarios y chat. También describe cómo usar Google Groups para crear foros de discusión y compartir archivos y páginas entre miembros.
Ge 9ºano ficha2
Este guia de estudo fornece uma visão geral do que os alunos precisam saber para o teste de Geografia sobre redes e modos de transporte e telecomunicação. Os alunos devem compreender a importância das telecomunicações no mundo globalizado e como os transportes e telecomunicações afetam a dinâmica do território nacional português. O guia lista nove objetivos a serem cobertos no teste.
Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006
O documento discute a classificação jurídica dos bens. Apresenta conceitos de bens juridicamente protegidos e patrimônio jurídico, e classifica bens em corpóreos e incorpóreos, imóveis e móveis, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, principais e acessórios. Também diferencia bens públicos e privados e apresenta regimes de bens de família.
Domicílio - Aula 005
O documento discute o conceito de domicílio no direito civil brasileiro. Apresenta o domicílio da pessoa natural, incluindo elementos, mudança e importância. Também discute o domicílio da pessoa jurídica, definindo-o como o local da administração ou diretoria para a maioria das pessoas jurídicas. Finalmente, discute espécies especiais de domicílio como o domicílio legal.
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Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001
1. O documento apresenta um curso de Direito Civil dividido em módulos e unidades, abordando tópicos como conceito e divisão do Direito, fontes do Direito, princípios do Direito Civil e Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
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Direito Civil Parte Geral Aula 01
Este documento apresenta a primeira aula de uma apostila sobre direito civil. Resume os principais conceitos de direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, e entre direito natural e positivo. Explica que o direito objetivo estabelece normas de conduta social, enquanto o direito subjetivo confere faculdades aos indivíduos. Também divide o direito positivo em geral, particular, comum e especial.
Direito Civil Contratos
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
Livro de Direito Comercial
Este documento fornece um sumário detalhado sobre o Direito Comercial brasileiro, incluindo conceitos fundamentais como empresário, livros empresariais, registro público de empresas e estabelecimento empresarial. O texto também aborda a evolução histórica do Direito Comercial e sua origem no Brasil.
Agravo
O documento descreve as etapas do processo de agravo perante um Tribunal. O agravante tem 10 dias para interpor o recurso de agravo. O relator decide sobre o efeito suspensivo e intima o agravado a apresentar contra-razões em 10 dias. O relator pode requisitar informações ao juiz de primeiro grau e reexaminar a admissibilidade antes do julgamento pelo Tribunal.
Embargos de declaração
Embargos de Declaração são um recurso apresentado ao juiz que proferiu a decisão questionada, visando esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, interrompendo o prazo para outros recursos até nova decisão, a qual pode reabrir o prazo para recurso cabível.
Apelação
Apelação contra decisão judicial pode ser feita por meio de agravo de instrumento, apresentado ao juiz da causa em até 15 dias. Se indeferido, cabe agravo de instrumento ao tribunal, com contra-razões da outra parte e reapreciação de admissibilidade antes de julgamento por relator e revisor.
Sentença
O documento resume os principais aspectos da sentença de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, incluindo sua definição, requisitos essenciais, limites, efeitos primários e secundários e medidas para efetivação da tutela específica.
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
O documento discute medidas de urgência no processo civil brasileiro, incluindo tutela antecipada e medidas cautelares. A tutela antecipada concede parte ou todo o pedido antes da sentença se houver urgência, enquanto medidas cautelares conservam provas ou bens até o julgamento final se houver risco de dano. Ambas exigem urgência e risco de dano, mas diferem em natureza e legitimidade.
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
1. O juiz pode emendar a sentença de ofício em casos de erros de cálculo ou inexatidões materiais, ou quando houver embargos de declaração.
2. As sentenças produzem efeitos declaratório, condenatório ou constitutivo. Além disso, podem produzir efeitos secundários como a hipoteca judiciária.
3. A coisa julgada material impede novas ações sobre o mesmo assunto, enquanto a coisa julgada formal só impede novas decisões no mesmo processo. A coisa julgada
Embargos de Declaração
Embargos de declaração são um recurso para sanar contradições, obscuridades ou omissões em uma decisão judicial. Eles podem esclarecer aspectos da decisão ou integrar o julgamento de forma parcial. Devem ser interpostos em até 5 dias da intimação e podem ter efeito modificativo da decisão se houver necessidade de contraditório.
Teoria geral dos recursos
O documento discute a teoria geral dos recursos, definindo-os como remédios processuais para impugnação de decisões judiciais e objetivando reforma, invalidação, esclarecimentos ou integração. Apresenta os princípios, classificações, pressupostos de admissibilidade e efeitos dos recursos.
Direito Empresarial - Apostila 06
O documento descreve os requisitos e procedimentos para o registro de empresas no Brasil de acordo com a lei. O registro é obrigatório e deve conter informações como o nome, capital e objeto da empresa. As juntas comerciais estaduais são responsáveis pelo registro e por declarar empresas como inativas após 10 anos sem arquivamentos.
Mais de Tércio De Santana (20)
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Apelação
- 1. APELAÇÃO Appellation ► Competência ► Objeto- sentença (objetivo - atacar a sentença) - art. 162, § 1º, art. 513 ► Legitimidade- art. 499 CPC ► Fundamentos- a) erro in judicando ou b) erro in procedendo ► Interposição – art. 508 (15 dias) - Art. 514 - Art. 499 - Art. 511 - Novo procurador para o recurso- nova procuração. ► Preparo- Art. 511 ► Efeitos- Art. 512 Art. 520 ► Trâmite ► Processamento: → 1º grau → 2º grau 1