Dir. civil responsabilidade civil

DIREITO CIVIL –
RESPONSABILIDADE CIVIL01/10

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU -
Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico,
prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro,
por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens
da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela
reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte
por simples cortesia é ato gratuito.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU -
Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico,
prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro,
por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens
da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela
reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte
por simples cortesia é ato gratuito.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO
Art. 736, CC: “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou
cortesia."
Isso significa que, nessas situações, não aplicaremos as regras da responsabilidade objetiva, mas sim a
responsabilidade subjetiva e, nesse sentido, temos a Súmula 145 do STJ: “No transporte desinteressado,
de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao
transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave". Portanto, por mais que se trate de transporte feito
por cortesia, o motorista responderá.
Há entendimento no sentido de que, nessa situação, estamos diante da responsabilidade aquiliana. Deverá o
juiz perquirir culpa do condutor (em sentido lato), para que haja a obrigação de indenizar, com base no art.
186 do CC. Vale ressaltar que “Não concordamos, data vênia, com o entendimento de que apenas o dolo ou a
culpa grave autorizariam a obrigação de indenizar (Súmula 145, STJ), sobretudo pelo fato de o novo Código
Civil não estabelecer esta restrição" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de
Direito Civil. Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3, p. 423).
ANÁLISE

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada
em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento, caiu uma garrafa de
refrigerante cheia, que lhe atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu braço. Em
razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses com o membro imobilizado, o que impossibilitou
seu retorno a São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu ajuizar ação de indenização por
danos materiais. Apesar da tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi lançada a
garrafa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de condenação do condomínio, o direito de regresso contra o morador do apartamento do qual
caiu a garrafa, caso ele seja posteriormente identificado, depende da comprovação de dolo ou culpa do
causador do dano.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

garrafa.
Em caso de condenação do condomínio, o direito de regresso contra o morador do apartamento do qual
caiu a garrafa, caso ele seja posteriormente identificado, depende da comprovação de dolo ou culpa do
causador do dano.
( ) CERTO
(X ) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO
O art. 938 do CC traz a RESPONSABILIDADE POR COISAS CAÍDAS DO PRÉDIO. Cuida-se da TEORIA DO
RISCO CRIADO, que decorre dos atos ou atividades praticadas e que podem gerar riscos para outras
pessoas ou para a coletividade.
Primeiramente, tem o condomínio o direito de regresso? Sim e é nesse sentido o Enunciado 557 do CJF:
“Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível
identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso".
A responsabilidade civil do condômino é objetiva ou subjetiva? Trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja,
independe de culpa. Segundo Flavio Tartuce: “o art. 938 do Código Civil de 2002 adotou a teoria do risco
criado ao prever a responsabilidade do ocupante do prédio pelos objetos líquidos e sólidos que dele caírem
ou forem lançados em local indevido, causando danos a terceiros. A regra já constava do art. 1.529 do Código
Civil de 1916, ao tratar da antiga hipótese de defenestramento, expressão de origem latina que quer dizer
“jogar para fora pela janela" (...) A doutrina contemporânea tem afirmado que a RESPONSABILIDADE do
ocupante é OBJETIVA diante de um RISCO que é CRIADO, havendo desrespeito a um dever de segurança,
como nos casos em que se deixa um objeto perto da janela" (TARTUCE, Flavio. TEORIA DO RISCO
CONCORRENTE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo,
2010. p. 126).
Assim, independe da comprovação de dolo ou culpa do causador do dano.
ANÁLISE

garrafa.
Diante da impossibilidade de saber de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa que o atingiu, Túlio
poderá buscar a responsabilização direta do condomínio, indicando-o como réu na ação de reparação de
danos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

garrafa.
Diante da impossibilidade de saber de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa que o atingiu, Túlio
poderá buscar a responsabilização direta do condomínio, indicando-o como réu na ação de reparação de
danos.
(X ) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
O art. 938 do CC traz a RESPONSABILIDADE POR COISAS CAÍDAS DO PRÉDIO. Cuida-se da TEORIA DO RISCO
CRIADO, que decorre dos atos ou atividades praticadas e que podem gerar riscos para outras pessoas ou para a
coletividade. Segundo Flavio Tartuce: “A doutrina contemporânea tem afirmado que a responsabilidade do ocupante é
objetiva diante de um risco que é criado, havendo desrespeito a um dever de segurança, como nos casos em que se
deixa um objeto perto da janela" (TARTUCE, Flavio. TEORIA DO RISCO CONCORRENTE NA RESPONSABILIDADE
OBETIVA. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo, 2010. p. 126).
Sabemos, portanto, que a civil é objetiva, mas, diante da impossibilidade de saber de qual apartamento caiu ou foi
lançada a garrafa que atingiu Túlio, poderá ele buscar a responsabilização direta do condomínio?
Sim e é nesse sentido que temos o Enunciado 557 do CJF: “Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for
lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado
o direito de regresso".
E mais: “se o dano é imputado a condomínio, não se podendo identificar a unidade habitacional de onde partiu a coisa,
a jurisprudência tem adotado o critério de responsabilizar apenas o bloco de apartamentos de onde se poderia,
segundo a lógica dos fatos, partir o objeto. Dessa maneira, os moradores do bloco ou face do prédio oposto ao local do
dano não seriam admitidos como parte legítima para responderem na demanda indenizatória (GAGLIANO, Pablo
Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva,
2012. v. 3, p. 267).
ANÁLISE

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal
- Perito Criminal Federal - Área 12
Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo e previdenciário,
julgue o item que segue.
Nos casos de perícias no âmbito cível, para a determinação do valor da indenização
devida a vítima de lesões corporais, devem-se considerar critérios como as despesas de
tratamento.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo e previdenciário,
julgue o item que segue.
Nos casos de perícias no âmbito cível, para a determinação do valor da indenização
devida a vítima de lesões corporais, devem-se considerar critérios como as despesas de
tratamento.
( X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
Dispõe o art. 949 do CC que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o
ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes
até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove
haver sofrido".
Nas despesas de tratamento devem estar incluídas as despesas médicas,
hospitalares; lucro cessante é o que a vítima deixou de ganhar em decorrência do
acidente; “além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido"
permite a incidência do dano moral.
ANÁLISE

No que tange à responsabilidade civil e penal do médico, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Ao planejar uma cirurgia de joelho, de forma descuidada, o médico
não percebeu que a radiografia estava sendo observada pelo lado contrário e, durante a
execução do procedimento, operou o joelho errado. Assertiva: Nesse caso, cabe sua
responsabilização criminal, mas não responsabilização civil.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

Situação hipotética: Ao planejar uma cirurgia de joelho, de forma descuidada, o médico
não percebeu que a radiografia estava sendo observada pelo lado contrário e, durante a
execução do procedimento, operou o joelho errado. Assertiva: Nesse caso, cabe sua
responsabilização criminal, mas não responsabilização civil.
( ) CERTO
( X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO
De acordo com o art. 935 do CC “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."
Em consonância com o referido dispositivo legal temos o art. 91, inciso I do CP, que considera como um dos efeitos da condenação
criminal o de “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".
A sentença penal condenatória transitada em julgado tem natureza de título executivo judicial, podendo ser promovida a sua
execução no âmbito cível, possibilitando à vítima ou aos seus sucessores a reparação do dano (art. 63 do CPP), vedada a
rediscussão, no âmbito cível, sobre a existência do fato, de sua autoria ou de sua ilicitude.
No caso narrado, o médico causou lesão ao paciente ao operar o joelho errado, devendo responder criminalmente por lesão
corporal culposa, bem como civilmente, devendo reparar os danos morais, materiais e até mesmo estéticos (caso a cirurgia tenha
gerado alguma deformidade física).
Embora a questão não aborde, devemos recordar que a responsabilidade civil dos profissionais liberais, como a do médico, é
subjetiva (art. 14, § 4º do CDC). Assim, deverá ser demonstrada a culpa, para que seja possível imputar-lhe responsabilidade e é
nesse sentido o art. 951 do CC: “O disposto nos arts. 948 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que,
no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal,
causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho".
No caso do enunciado da questão, ao não perceber que a radiografia estava sendo observada pelo lado contrário agiu com
negligência, caracterizada pelo desleixo, falta de atenção.
ANÁLISE

Responsabilidade civil médica é o dever jurídico do médico de responder por atos
praticados durante o exercício da profissão — quando ilicitamente causar danos —, além
do dever de repará-los.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

Responsabilidade civil médica é o dever jurídico do médico de responder por atos
praticados durante o exercício da profissão — quando ilicitamente causar danos —, além
do dever de repará-los.
(X ) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
A assertiva está em consonância com o que dispõe o art. 951 do CC: “O disposto nos arts. 948, 949 e 950
aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por
negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou
inabilitá-lo para o trabalho".
A responsabilidade civil do médico é subjetiva, depende da demonstração da culpa e em complemento temos
o § 4º do art. 14 do CDC: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
verificação de culpa".
Por último, vale aqui uma observação: a responsabilização civil por ato lícito DEPENDE SEMPRE DE
NORMA LEGAL que a preveja, como ocorre nos arts. 929 e 930 do CC (estado de necessidade). O legislador
não faz tal previsão para o médico, pelo contrário, o legislador faz menção expressa à culpa ao se referir à
imperícia, imprudência ou negligência no art. 951.
ANÁLISE

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM -
Procurador do Município
De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca
da responsabilidade civil.
Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro
prescindirá da demonstração de má-fé do autor da cobrança.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca
da responsabilidade civil.
Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro
prescindirá da demonstração de má-fé do autor da cobrança.
( ) CERTO
(X ) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO
CC. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir
mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo,
o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Sempre que houver cobrança de dívida já paga, haverá a condenação do autor à penalidade do art. 940 do CC?
Não, nem sempre. Segundo a jurisprudência, são exigidos dois requisitos para a aplicação do art. 940:
a) Cobrança JUDICIAL de dívida já paga (no todo ou em parte), sem ressalvar as quantias recebidas;
b) MÁ-FÉ do cobrador.
Essa exigência da má-fé é antiga e vem desde o CC-1916, onde esta penalidade encontrava-se prevista no art. 1.531. Veja o
que o STF já havia decidido naquela época:
Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940).
Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art.
1.531 do CC 1916 / art. 940 do CC 2002), é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Permanece válido o
entendimento da Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do
Código Civil (atual art. 940 do CC 2002).
STJ. 2ª Seção. REsp 1.111.270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 576).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Necessidade de demonstração de má-fé do credor para condenação ao pagamento em
dobro. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 17/10/2018
ANÁLISE

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM -
Manaus - AM - Procurador do Município
De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a
seguir, acerca da responsabilidade civil.
A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida pode ser
pleiteada na defesa do réu, independentemente da propositura de ação autônoma ou de
reconvenção para tanto.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a
seguir, acerca da responsabilidade civil.
A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida pode ser
pleiteada na defesa do réu, independentemente da propositura de ação autônoma ou de
reconvenção para tanto.
(X ) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
CC. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias
recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do
que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Caso Caio promova ação de cobrança em face de Ticio, por um suposto débito no valor de mil reais. Dai
Ticio, em sua contestação, comprova que o pagamento já foi realizado e requer que o autor seja condenado a
lhe pagar o dobro, com base no art. 940 do CC, que dispõe que: “Aquele que demandar por dívida já paga, no
todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a
pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele
exigir, salvo se houver prescrição". Isso é possível? Sim. Para o STJ Ticio pode se valer do referido
dispositivo legal por toda e qualquer via processual, não havendo necessidade ser de alegada em sede de
reconvenção e nem sendo necessária a propositura de ação autônoma. E mais, para a incidência do
dispositivo do CC deve haver uma ação judicial de divida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, e a
má-fé do cobrador. Vejamos julgado do STJ, o REsp de nº1111270/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI,
julgado em 25/11/2015 à respeito do tema:
“proponho a seguinte tese: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial
de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no
artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da
propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração
de má-fé do credor".
ANÁLISE

Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em
estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação
indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que
foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético
clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição
inicial eram verdadeiros.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ, como o ilícito foi praticado por terceiro, que
clonou o cartão magnético e efetuou os saques, ficou configurado evento que rompeu o nexo causal,
afastando a responsabilidade da instituição financeira.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em
estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação
indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que
foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético
clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição
inicial eram verdadeiros.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ, como o ilícito foi praticado por terceiro, que
clonou o cartão magnético e efetuou os saques, ficou configurado evento que rompeu o nexo causal,
afastando a responsabilidade da instituição financeira.
( ) CERTO
( X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO
SÚM, STJ 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Para entendermos melhor a questão no que toca ao caso fortuito, vamos sair um pouco do âmbito das
instituições financeiras. Exemplo 1: O motorista da empresa 1001 transportava os passageiros ao seu local de
destino, quando o ônibus colidiu com um caminhão. Foi constatado que o motorista do caminhão estava
alcoolizado. A empresa de transporte responde pelos danos gerados aos passageiros, mesmo tendo o
motorista agido com as diligencias necessárias? Sim. Aqui estamos diante do fortuito interno. Mesmo não
tendo sido o motorista culpado, esse risco é inerente à atividade, bem como, por exemplo, estouro dos
pneus.
Exemplo 2: Digamos que se, ao invés do acidente, os passageiros tivessem sido assaltados, a empresa
responde? Não, pois aqui já estaremos diante do fortuito externo, cujos riscos são estranhos à atividade
desempenhada pela empresa concessionária, ensejando a exclusão da responsabilidade, segundo diversos
julgados do STJ.
Voltando ao caso narrado, fica mais claro entender o sentido do fortuito interno e percebermos que cartão
clonado faz parte dos riscos inerentes às atividades das instituições financeiras.
ANÁLISE

Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença
degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e
curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra
determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos
em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros.
Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial
eram verdadeiros.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ, Lucas não faz jus ao
recebimento de indenização por dano moral, tendo em vista não estar conscientemente
sujeito a dor ou sofrimento psíquico devido à significativa perda de discernimento.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença
degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e
curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra
determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos
em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros.
Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial
eram verdadeiros.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ, Lucas não faz jus ao
recebimento de indenização por dano moral, tendo em vista não estar conscientemente
sujeito a dor ou sofrimento psíquico devido à significativa perda de discernimento.
( ) CERTO
( X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO
Quando estudamos Responsabilidade Civil é comum nos depararmos com o conceito de dano moral como sendo a verdadeira dor
na alma (CAHALI, Yussef Said. Dano moral, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Acontece que existe divergência
na própria doutrina se, para a sua configuração, de fato seria necessária a dor da vítima. Se entendermos de maneira positiva, não
seria possível falar em danos morais para os incapazes, por muitas vezes faltar-lhes a capacidade de compreensão. Por outro lado,
não foi nesse sentido a compreensão do tema pelo STJ, no REsp. 1.245.550 - MG (2011/0039145-4), que teve como Relator o
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Vejamos:
“O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que
antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma
reação psíquica da vítima". No mais “Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com
doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas
pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade".
Portanto, o STJ entendeu cabível a condenação da instituição financeira aos danos morais por reconhecer que, mesmo diante da
incapacidade, é indiscutível a possibilidade de ofensa a direito de sua personalidade, caracterizando-se o dano moral não pela dor
ou sofrimento, mas pela ofensa.
"A questão chegou até o STJ. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer
dano moral?
SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-
se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano
moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Os bens jurídicos cuja afronta
caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à
pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF/88 deu ao homem lugar de destaque, realçou seus
direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito
constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou
chamar dano moral. STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559)."
ANÁLISE

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