Dir. constitucional teoria dos direitos fundamentais compressed (1)

DIR.CONSTITUCIONAL–
TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
01/10

Q941994 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico
do MPU – Administração
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período
noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período
noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO
CF, Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Com consentimento: a qualquer hora do dia e sem autorização judicial
Sem consentimento:
Flagrante delito (Dia ou noite)
Desastre (Dia ou noite)
Prestar socorro (Dia ou noite)
Determinação judicial (só de Dia)
O que seria durante o dia?
“Alexandre de Moraes define que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (6 às 18h) com a posição de Celso
de Mello, que utiliza um critério físico astronômico: a aurora e o crepúsculo.”
Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 990.
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
02/10

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas
constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará
sujeita a responsabilização.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas
constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará
sujeita a responsabilização.
( ) CERTO
( X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
CF, Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos
1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL
2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL
3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL
Os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil têm status de
supralegalidade, situando-se hierarquicamente abaixo da Constituição, mas acima das leis internas; esses
tratados PODERÃO passar a ter status de norma constitucional caso venham a ser aprovados pelo rito
especial previsto no § 3° do art. 5° da Constituição Federal (se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).
Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
03/10

Q881773 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ -
Conhecimentos Básicos - Cargo: 1
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como
referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha
delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha
delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças
apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de
“persecutio criminis”. - Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo
acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no crime de extorsão mediante seqüestro, ou como
ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o “crimen falsi”, p. ex.). -
Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar,
previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o
objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”,
mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas (STF HC - 97197 - Informativo 565)
As notícias anônimas ("denúncias anônimas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de
métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não
podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário. STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).
No julgamento do Inquérito n. 1.957, o STF entendeu que “(a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, [...], a imediata instauração da persecutio criminis,
eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando
constituírem, eles próprios, o corpo de delito [...]; (b) nada impede, contudo, que o Poder Público provocado por delação anônima (“disque-denúncia", p. ex.), adote
medidas informais destinadas a apurar, [...], “com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual... ... situação de ilicitude penal, desde que o faça com o
objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, [...] mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças
apócrifas; e (c) o Ministério Público [...] também pode formar a sua opinio delicti com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato
delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde [...] não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos."
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
04/10

Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de
natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de
natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) traz a seguinte previsão sobre o ensino religioso:
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil,
vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Entendimento do STF:
A partir da conjugação do binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) e Liberdade religiosa (art. 5º, VI), o STF entendeu que o Estado
DEVERÁ assegurar o cumprimento do art. 210, § 1º da CF/88, autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o
oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais previamente fixados pelo Ministério da
Educação.
Deve ser permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se matricularem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino
religioso.
O STF entendeu, portanto, que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas
ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, DESDE QUE se garanta oportunidade A TODAS as doutrinas
religiosas.
Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental.
Fonte: Dizer o direito.
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
05/10

O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto
é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto
é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Como já manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se
restringem ao art 5º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos
princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.
Direito Constitucional Esquematizado 2017, Pedro Lenza
O rol não é taxativo, pois admite, no art. 5º, §2º, a observação de outros direitos e garantias decorrentes de regimes e princípios
adotados por nossa Constituição, bem como de tratados em que o Brasil faça parte.
Art. 5º. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
06/10

Q868632 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE -
2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno – Geral
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue o item a seguir.
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em
trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão
constitucional expressa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

Q868632 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE -
2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno – Geral
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue o item a seguir.
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em
trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão
constitucional expressa.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
STJ Súm. 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
A pessoa jurídica é titular de alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o direito a propriedade, a imagem. Segundo o STF e
a Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público também é titular de alguns direitos fundamentais, conforme determina o
art. 5º.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...
Conclui-se, portanto, que os direitos fundamentais lavrados na Constituição Federal de 1988 conferem a pessoa jurídica o direito à
imagem, e, consequentemente, qualquer ofensa a esta imagem merece a devida proteção, pautada nos danos extrapatrimoniais e
voltada para o amparo de toda a sociedade.
Embora o texto do artigo garanta expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o exercício de todos os
direitos e garantias fundamentais, a interpretação aqui é sistemática e finalística além dessa proteção ser realizada sem distinção de
qualquer natureza. Assim, a proteção dos direitos fundamentais é reservada a todos os indivíduos, independentemente de sua
nacionalidade ou situação no Brasil.
A expressão "residentes no Brasil", segundo Alexandre Moraes, deve ser interpretada no sentido de que a CF só pode assegurar a
validade do gozo de direitos fundamentais dentro do território brasileiro. As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos
e das garantias individuais, pois reconhece-se às associações o direito à existência.
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
07/10

Q854506 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª
REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às
disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos
indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em
tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

Q854506 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª
REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às
disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos
indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em
tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
( ) CERTO
(X) ERRADO
QUESTÃO 07

ITEM ERRADO.
A CF/88 traz um rol não-exaustivo de direitos fundamentais. Isso fica claro pela leitura do art. 5º, § 2º, CF/88, segundo
o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
08/10

Q842246 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor
Público Federal
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se
segue à luz das disposições da CF.
Os direitos fundamentais individuais incluem o direito à intimidade, o direito ao devido
processo legal e o direito de greve.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

Q842246 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor
Público Federal
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se
segue à luz das disposições da CF.
Os direitos fundamentais individuais incluem o direito à intimidade, o direito ao devido
processo legal e o direito de greve.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos - todo Art. 5º.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
CAPÍTULO II - Dos direitos sociais - art. 6º ao 11
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os
interesses que devam por meio dele defender.
Portanto, o direito de greve é um DIREITO FUNDAMENTAL (GÊNERO) e um DIREITO SOCIAL (ESPÉCIE). Enquanto que o direito
de intimidade e ao devido processo legal são direitos FUNDAMENTAIS e INDIVIDUAIS.
Direitos Fundamentais são 5:
1) direitos e deveres individuais e coletivos
2) direitos sociais
3) direito de nacionalidade
4) direitos políticos
5) direitos dos partidos políticos
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
09/10

Q582892 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras –
Advogado
Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho
Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder
constituinte originário e aos direitos individuais.
A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se
dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento
imediato na própria Constituição Federal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

Q582892 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras –
Advogado
Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho
Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder
constituinte originário e aos direitos individuais.
A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se
dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento
imediato na própria Constituição Federal.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
"Os direitos fundamentais, enquanto direitos de hierarquia constitucional somente podem ser limitados por
expressa disposição constitucional (restrição imediata) ou mediante a lei ordinária promulgada com
fundamento imediato na própria constituição (restrição mediata). Assim, é o próprio texto constitucional que
consagra o direito de reunir-se pacificamente, sem armas e a liberdade de locomoção no território nacional
em tempos de paz, por exemplo. Controverte-se na doutrina sobre se, v. g., a cláusula referente ao direito de
reunir-se pacificamente, sem armas poderia ser considerada uma restrição imediata ou se, antes, haveria de
ser considerada simples elemento do tipo. Tal como enunciado acima, o problema traz à baila, uma vez mais,
a controvérsia estabelecida entre as teorias interna e externa, isto é, entre uma concepção que recusa a
existência de restrições estabelecidas diretamente pela Constituição, porquanto eventuais limitações
explicitadas pelo constituinte nada mais representam que a própria definição do direito assegurado, e
aqueloutra, que distingue precisamente entre o direito assegurado e sua eventual restrição." (MENDES e
BRANCO, 2013, p. 200)
Normais de direito constitucional só podem ser limitadas pela própria constituição ou por lei infraconstitucional
que esteja DIRETAMENTE ligada à própria C.F.
ANÁLISE

TEORIA DOS DIR.
FUNDAMENTAIS
10/10

Q558178 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU -
Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas
físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

Q558178 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU -
Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas
físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
Em regra, os direitos e garantias fundamentais se destina as pessoas físicas (brasileiros e estrangeiros).
Porem alguns direitos atingem as pessoas jurídicas.
A doutrina majoritária entende que muitos dos direitos enumerados nos incisos do art. 5° são extensíveis às
pessoas jurídicas. Exemplos: Direito de Resposta (art. 5º, V, CF/88). Direito de Propriedade (art. 5º, XXII,
CF/88). Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88). Inviolabilidade de
domicílio (art. 5º, XI, CF/88). Direitos fundamentais relacionados à honra e à imagem. A violação pode
culminar em reparação pecuniária (art. 5º, V, CF/88).
Conforme o STJ, súmula nº 227 - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
Segundo o STF, as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o
cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito
privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição vinculam diretamente não
apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes
privados. (Direito Constitucional Descomplicado).
ANÁLISE

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