O documento discute questões comentadas de uma prova de Direito Administrativo. Resume os principais pontos abordados em três frases: 1) Distingue os conceitos de governo e administração, sendo o primeiro uma atividade política e o segundo técnica. 2) Discutem princípios como separação de poderes, autonomia dos estados, responsabilidade do Estado e poderes administrativos. 3) Apresenta respostas corretas e incorretas para questões sobre atos administrativos, serviços públicos, desconcentração e empresas públicas

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QUESTÕES COMENTADAS
PROVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO – CESPE – NÍVEL SUPERIOR
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR: LUÍS GUSTAVO BEZERRA
101)Os conceitos de governo e administração não se equiparam, o primeiro refere-se a
uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade
eminentemente técnica.
CERTO. O Governo representa o conjunto de órgãos e Poderes responsáveis pela função
política do Estado, abrangendo as funções de comando e de estabelecimento de objetivos e
diretrizes do Estado, de acordo com as suas atribuições constitucionais. A função política e o
Governo são mais objeto do estudo do Direito Constitucional, enquanto que a Administração
Pública é objeto do estudo do Direito Administrativo.
102) Consoante as regras do direito brasileiro, as funções administrativas, legislativas e
judiciais distribuem-se entre os poderes estatais – Executivo, Legislativo e Judiciário,
respectivamente –, que as exercem de forma exclusiva, segundo o principio da separação
dos poderes.
ERRADO. Já estamos carecas de saber (ou deveríamos estar!) que essas funções são típicas
(principais), mas não exclusivas de cada Poder.
103) Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
CORRETO. Sentido objetivo vem de objeto (O que faz?)
104) Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros
são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias
constituições.
ERRADO. Os Estados membros possuem apenas autonomia e não soberania!
105)Considere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administração
pública, com fundamento na alegação de excesso de Servidores do setor em que atuava.

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Nessa situação, provando o servidor que no setor em que trabalhava, em realidade,
faltavam funcionários no setor em que trabalhava, o ato de remoção deverá ser
considerado inválido.
CERTO. Teoria dos motivos determinantes (se o motivo não for real, o ato deverá ser anulado
– invalidado).
106) Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo
conteúdo seja manifestamente discriminatório.Nessa situação, podem os administrados
recusar-se a cumpri-lo, independente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se
originam direitos nem se criam obrigações.
ERRADO. O ato administrativo possui o atributo da presunção de legalidade, ou seja, deverá
ser cumprido, até prova em contrário, não cabendo aos particulares se oporem ao seu
cumprimento.
107) A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um
fato administrativo, atividade decorrente de exercício da função administrativa, que pode
originar-se de um ato administrativo.
CERTO. O fato administrativo é a realização material da Administração. Normalmente, é a
consequência de um ato administrativo.
108) Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são
considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.
ERRADO. Questão típica do CESPE. Esse conceito é o de ato da administração. O ato
administrativo segue regime jurídico de direito público.
109) O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da
administraçãopública em situações que ela deveria se pronunciar, somente produzirá
efeitos jurídicos se a lei os previr.
CERTO. O silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração
diante de petição do administrado.

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110) Nas empresas públicas e sociedade de economia mista, não existem cargos públicos,
mas somente empregos públicos.
CERTO. Na estrutura das empresas estatais o regime é celetista, logo, encontramos empregos
públicos nas suas estruturas.
111) Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às
formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança
jurídica ao administrado.
ERRADO. Oficialidade ou impulso oficial é o princípio que permite que a Administração inicie
de ofício um processo administrativo ou que seja ela a responsável pelo impulso oficial do
processo.
112) A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a
política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funções públicas aos brasileiros
que gozam de direitos políticos.
ERRADO. CF, art. 37, I
113) Considere que um particular, ao avançar o sinal vermelho do semáforo, tenha
colidido seu veículo contra veículo oficial pertencente a uma autarquia que trafegava na
contramão. Nessa situação, o Estado deverá ser integralmente responsabilizado pelo dano
causado ao particular, dado que, no Brasil, se adota a teoria da responsabilidade objetiva
e, de acordo com ela, a culpa concorrente não elide nem atenua a responsabilidade do
Estado de indenizar.
ERRADO. No Direito brasileiro prevalece a teoria do risco administrativo e não do risco
integral. Se os dois tiveram “culpa”, ocorre a responsabilidade mitigada (repartida).
114) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ministério publicou edital de concurso público para o preenchimento de
cargos vagos da pasta, dele constando restrição desarrazoada em relação à idade mínima
do candidato para inscrição no certame.

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Nessa situação, a própria administração pública, percebendo tal ilegalidade, e
independentemente de decisão judicial, poderá anular, de ofício, o ato por ela praticado
com base no princípio da autotutela.
CERTO. Sempre cai! O princípio da autotutela permite que a Administração revise os seus atos
e conserte os seus erros, anulando atos ilegais ou revogando atos inconvenientes.
115) Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar,
seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades no
exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao
servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do Poder Hierárquico.
ERRADO. Apuração de irregularidade e aplicação de penalidade é poder disciplinar.
116) O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa
praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do
interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela policia federal,
no âmbito da União.
ERRADO. Temos dois erros. 1) O poder de polícia não permite que a Administração pratique
TODA E QUALQUER ação restritiva. 2) O poder de polícia pode ser exercido por todas as
esferas e não só pela União e pelos Estados.
117) O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número
indeterminado de pessoas, classifica-se como coletivo.
CERTO. A banca utilizou a expressão coletivo em vez de geral ou “utiuniversi ".
118) A desconcentração administrativa consiste no desmembramento dos órgãos públicos,
para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem competências, mantidas
ligadas por um vínculo de subordinação do órgão originário.
ERRADO. Até a parte do desmembramento de órgãos públicos estaria certo, mas quanto à
criação de pessoas jurídicas está incorreta a assertiva.

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119) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a
administração indireta, constituídas por capital público e privado.
ERRADO. O capital é 100% público. Essa assertiva estaria correta se fosse sociedade de
economia mista.
120) Toda pessoa jurídica da administração pública indireta , embora não se subordine,
vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim,
sujeita à chamada supervisão ministerial.
CORRETA. Já tradicional! Relação de vinculação ou tutela ou supervisão ministerial ou
controle finalístico.