Departamento de Pessoal Modelo - 2ª Edição - IOB e-Store
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O documento trata da legislação trabalhista brasileira, abordando tópicos como recrutamento, contratação, tipos de contratos, jornada de trabalho e registros obrigatórios. É dividido em seis capítulos que discutem procedimentos admissionais, registro de empregados, tipos de contratos, jornada de trabalho e contratos especiais.
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- 2. SUMÁRIO Título I Legislação Trabalhista CAPÍTULO I RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Considerações ............................................................................................................. 27 Empregado .................................................................................................................. 29 Autônomo ................................................................................................................... 29 Empresário .................................................................................................................. 30 Trabalhador Avulso ...................................................................................................... 32 CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Exigência ....................................... 33 Contratação de trabalhador sem CTPS - Possibilidade ........................................ 34 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Emissão ......................................... 34 Documentos necessários ............................................................................................. 35 Cadastramento no PIS/Pasep ........................................................................................ 36 CTPS de estrangeiro - Emissão ..................................................................................... 36 Estrangeiros - Obtenção da CTPS................................................................................. 36 CTPS - Emissão - Documentos exigidos ....................................................................... 37 CTPS - Apresentação ao empregador ........................................................................... 38 Outros documentos de apresentação obrigatória para a contratação ........................... 39 Inscrição no PIS/Pasep ................................................................................................. 40 Instruções de preenchimento .............................................................................. 41 Órgão emissor - Sigla ......................................................................................... 42 Secretaria de Segurança Pública- Sigla da Unidade da Federação....................... 42 Prova de quitação com o serviço militar ...................................................................... 43 Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ..................................... 44 Carteira Profissional..................................................................................................... 44 Carteira de Identidade ................................................................................................. 44 Título de Eleitor ........................................................................................................... 45 Certidões de Nascimento e de Casamento ................................................................... 45 Retenção de documentos de identificação pessoal - Proibição .................................... 45 Documentos cuja exigência é vedada ......................................................................... 46 Carta de referência - Concessão .................................................................................. 46 Atestado de antecedentes criminais - Exigência - Legalidade ....................................... 47
- 3. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 6 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Exame médico admissional ......................................................................................... 49 Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social .............................................. 51 Anotações em continuação - Periodicidade ................................................................. 52 Férias .......................................................................................................................... 52 Estado civil e Dependentes .......................................................................................... 52 Acidentes do Trabalho ................................................................................................. 53 Contrato de aprendizagem .......................................................................................... 53 Comunicação de Dispensa (CD) .................................................................................. 53 Trabalho Temporário .................................................................................................... 53 PIS/PASEP .................................................................................................................... 54 Empresa - Recusa de anotação .................................................................................... 54 Anotações desabonadoras - Vedação ........................................................................... 55 Contribuição Sindical .................................................................................................. 55 FGTS .......................................................................................................................... 55 Estágio ......................................................................................................................... 56 Valor das anotações..................................................................................................... 56 Prescrição.................................................................................................................... 56 CAPÍTULO III REGISTRO DE EMPREGADO obrigatoriedade ........................................................................................................... 59 Registro informatizado................................................................................................. 60 Uso de crachá nas dependências da empresa - obrigatoriedade .................................. 64 Readmissão de empregado .......................................................................................... 65 Cômputo do tempo de serviço..................................................................................... 66 Contratos por prazo determinado ................................................................................ 66 Contrato por prazo determinado (Lei nº 9.601/1998) ................................................... 67 Registros ...................................................................................................................... 67 A recontratação e o contrato de experiência ................................................................ 67 Rescisão contratual seguida de readmissão do empregado com salário inferior ........... 70 Riscos na contratação de ex-empregados como prestadores de serviço ....................... 70 Cadastro geral de empregados e desempregados (Caged) ............................................ 73 Estabelecimentos com 20 trabalhadores ou mais - Envio do Caged com certificação digital - Obrigatoriedade .................................................................................... 75 Preenchimento de Darf - exemplo ...................................................................... 75 CAPÍTULO IV CONTRATO DE TRABALHO Conceito...................................................................................................................... 77 Proibição de exigência de experiência superior a 6 meses........................................... 77 Duração ...................................................................................................................... 77 Prorrogação - Possibilidade ......................................................................................... 78 Contrato a prazo nos termos da Lei nº 9.601/1998 ...................................................... 79 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho ........................................................ 80 Efeitos da suspensão no contrato - Retorno do empregado - Garantias ........................ 80 Greve .......................................................................................................................... 81 Contratos por prazo determinado ................................................................................ 81 Participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador ................................................................................................ 81
- 4. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 7 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Efeitos da interrupção no contrato de trabalho ............................................................. 82 Contrato de experiência .............................................................................................. 83 Anotações na CTPS ..................................................................................................... 84 Prorrogação do contrato .............................................................................................. 86 Decisões favoráveis à validade de cláusula de prorrogação automática ..... 86 Decisões contrárias à validade de cláusula de prorrogação automática ..... 88 Extinção do contrato.................................................................................................... 88 Rescisão antecipada - Possibilidade ............................................................................. 89 Ruptura contratual por iniciativa do empregador - Indenização (CLT, art. 479) ............ 90 Ruptura contratual motivada pelo empregado - Indenização ....................................... 91 Contratos sucessivos - Intervalo superior a 6 meses - Celebração ................................. 91 Verbas rescisórias devidas ao empregado na ruptura do contrato de experiência ......... 92 Afastamentos do empregado durante o contrato de experiência .................................. 96 Estabilidade provisória do empregado acidentado - Não aplicação ............................. 97 Indenização adicional (dispensa antes da data-base) no contrato de experiência......... 100 Prazo de pagamento das verbas rescisórias no contrato de experiência ....................... 100 Modelo de contrato de experiência ............................................................................. 101 Contrato por obra certa ............................................................................................... 102 Contrato de safra ................................................................................................ 102 CAPÍTULO V CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO Estagiário ..................................................................................................................... 103 Conceito ............................................................................................................ 103 Obrigações das instituições de ensino ................................................................ 104 Plano de atividades do estagiário........................................................................ 105 Partes concedentes ............................................................................................. 105 Convênio de concessão de estágio ............................................................ 105 Inexistência de vínculo empregatício.................................................................. 105 Manutenção de estagiário em desconformidade com a lei.................................. 106 Número máximo de estagiários .......................................................................... 106 Duração do estágio ............................................................................................ 107 Direitos dos estagiários (jornada, duração, bolsa em dinheiro etc.) ..................... 107 Bolsa em dinheiro e vale-transporte.................................................................... 107 Imposto de Renda Retido na Fonte ..................................................................... 108 Recesso .............................................................................................................. 108 Jornada de trabalho ............................................................................................ 108 Normas relativas à segurança e saúde no trabalho .............................................. 109 Temporário .................................................................................................................. 109 Requisitos ........................................................................................................... 109 Relação contratual entre a empresa de trabalho temporário e o tomador do serviço .......................................................................................................... 110 Contrato com o trabalhador................................................................................ 111 Direitos assegurados ao trabalhador temporário ................................................. 112 Acidente do trabalho ocorrido com trabalhador temporário ............................... 112 Comprovante de regularidade perante o INSS .................................................... 113 Fiscalização - Exigência...................................................................................... 113 Falência .............................................................................................................. 114 Término normal de contrato de trabalho temporário ou rescisão ........................ 114 Proibições .......................................................................................................... 114 Estrangeiro.......................................................................................................... 114
- 5. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 8 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Previdência Social .............................................................................................. 115 Retenção previdenciária ..................................................................................... 115 Folha de pagamento ........................................................................................... 115 Contrato de aprendizagem .......................................................................................... 115 Obrigatoriedade ................................................................................................. 115 Empresas e entidades dispensadas da contratação .............................................. 116 Atendimento prioritário aos adolescentes entre 14 e 18 anos - Exceção ............. 116 Contratação do aprendiz - Efetivação ................................................................. 117 Empresas públicas .............................................................................................. 118 Trabalhador aprendiz - Conceito ........................................................................ 118 Contrato de aprendizagem - Conceito ................................................................ 118 Requisitos para a validade do contrato ............................................................... 119 Formação técnico-profis sional ............................................................................ 119 Entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica .................... 120 Insuficiência de vagas......................................................................................... 120 Entidades sem fins lucrativos - Fiscalização ........................................................ 121 Aprendizes - Direitos trabalhistas e previdenciários ............................................ 121 Remuneração ..................................................................................................... 122 Jornada de trabalho ............................................................................................ 122 Atividades teóricas e práticas.............................................................................. 123 Menor de 18 anos de idade ................................................................................ 124 FGTS ............................................................................................................... 124 Férias ............................................................................................................... 124 Vale-transporte ................................................................................................... 124 Demais direitos .................................................................................................. 124 Encargos le gais ................................................................................................... 125 Caged e Rais ...................................................................................................... 125 Rescisão do contrato de trabalho ........................................................................ 125 Encargos le gais ................................................................................................... 126 Certificado de qualificação profissional de aprendizagem .................................. 126 Contrato de aprendizagem - Modelo .................................................................. 126 Questões controvertidas sobre Contrato de trabalho ........................................... 128 Trabalho temporário na área rural ............................................................. 128 Temporário - Aviso prévio - Indevido ......................................................... 128 Aperfeiçoamento profissional - Cláusula de permanência ......................... 131 O apontador do jogo do bicho e a relação de emprego ............................. 132 Período de treinamento e processo seletivo - Possibilidade de integração ao contrato de trabalho .................................................................................. 137 Efetivação do trabalhador temporário na empresa e o contrato de experiência 138 Efeitos do afastamento do trabalhador temporário para a prestação do serviço militar ....................................................................................................... 139 Implemento da idade no curso do gozo de auxílio-doença - Implicações .. 141 Necessidade ou não de nova contratação quando a empresa decide manter o trabalhador após o término da aprendizagem ......................................... 143 CAPÍTULO VI JORNADA DE TRABALHO Jornada de Trabalho ..................................................................................................... 145 Duração - Limite máximo ................................................................................... 145 Menores (exceto aprendiz) e mulheres ............................................................... 145 Menores - Empregos simultâneos........................................................................ 146 Duração - Aprendizes ......................................................................................... 146 Reduzida ............................................................................................................ 146
- 6. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 9 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Tempo parcial .................................................................................................... 149 Flexível ou móvel ............................................................................................... 149 Turnos ininterruptos de revezamento .................................................................. 149 12 x 36 ............................................................................................................... 150 Trajeto - Horas in itinere - Cômputo na jornada .................................................. 154 Microempresas e empresas de pequeno porte .................................................... 155 Situações em que não se aplicam as normas da duração do trabalho ................. 155 Acordo de prorrogação de horas ........................................................................ 157 Trabalho em regime de tempo parcial ................................................................ 158 Menores ............................................................................................................. 158 Intervalo antes do horário extraordinário - menores/mulheres ............................ 159 Atividades insalubres .......................................................................................... 159 Necessidade imperiosa - Possibilidade de prorrogação ....................................... 159 Supressão de horas extras ................................................................................... 159 Acordo de compensação de horas - Banco de horas........................................... 162 Acordo de prorrogação e de compensação - Simultâneos................................... 162 Trabalho em sábado compensado - Impossibilidade ........................................... 163 Formulário - Preenchimento ............................................................................... 164 Horário noturno ................................................................................................. 164 Menores ............................................................................................................. 165 Trabalho normal - Duração ................................................................................ 165 Hora noturna - Duração ..................................................................................... 166 Intervalos entre jornadas de trabalho .................................................................. 166 Intervalos especiais entre jornadas de trabalho ................................................... 167 Intervalo destinado ao repouso ou alimentação .................................................. 167 Momento da concessão ...................................................................................... 168 Trabalho contínuo superior a 6 horas ................................................................. 168 Trabalho contínuo superior a 4 e não excedente a 6 horas ................................. 168 Trabalho contínuo até 4 horas ............................................................................ 169 Redução do intervalo - Requisitos ...................................................................... 169 Intervalo para repouso ou alimentação superior a 2 horas .................................. 170 Intervalo para café .............................................................................................. 170 Quadro Demonstrativo - Intervalos legais e especiais ......................................... 171 Marcação de ponto - Controle de jornada .......................................................... 173 Obrigatoriedade ................................................................................................. 173 Estabelecimento com até 10 trabalhadores ......................................................... 173 Quadro de horário e marcação de ponto ............................................................ 174 Modelos de quadro de horário, folha de ponto e ficha de horário de trabalho externo ............................................................................................................... 174 Quadro de horário ............................................................................................. 175 Folha de ponto ................................................................................................... 176 Folha de ponto - Verso ........................................................................................ 177 Ficha de horário de trabalho externo .................................................................. 178 Ficha de horário de trabalho externo - Verso....................................................... 179 Formas de marcação de ponto ............................................................................ 180 Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) - Conceito ................................. 180 Registrador Eletrônico de Ponto (REP) - Conceito ................................................ 180 Dados que deverão ser gravados na MT ............................................................. 181 Funcionalidades do Registrador Eletrônico de Ponto........................................... 182 Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador............................................. 183 Programa de Tratamento de Registro de Ponto - Conceito ................................... 184 Cadastramento - Fabricante do Registrador Eletrônico de Ponto.......................... 184 Cadastramento do empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto ............................................................................................................... 186
- 7. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 10 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Solicitação de credenciamento de órgão técnico ................................................ 188 Descumprimento do controle eletrônico ............................................................ 189 Solicitação de registro de equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP).... 190 Importador do REP para o Brasil - Equiparação................................................... 190 Anexos I e II da Portaria MTE nº 1.510/2009 ...................................................... 191 Anexo I com as alterações da Portaria MTE nº 2.233/2009 - Reprodução ........... 191 Questões controvertidas referentes à jornada de trabalho .......................... 206 Cursos de treinamento e de aperfeiçoamento - Integração do período na jornada de trabalho ................................................................................... 206 O empregado que viaja a serviço da empresa e as horas despendidas na viagem ...................................................................................................... 209 Compensação de horas celebrado por meio de acordo individual ............. 210 Questões controvertidas referentes a controle de horário........................... 212 Cartão de ponto - Necessidade ou não da assinatura do empregado ......... 212 CAPÍTULO VII REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Obrigatoriedade .......................................................................................................... 217 Escala de revezamento de folga .......................................................................... 217 Trabalho em dias de repouso .............................................................................. 217 Permissão em caráter permanente ...................................................................... 218 Em caráter transitório.......................................................................................... 218 Atividades não relacionadas no Quadro ............................................................. 218 Cálculo do Repouso Semanal Remunerado ........................................................ 219 Mensalistas................................................................................................ 219 Horistas e diarista e semanalista ................................................................ 219 Comissionista ............................................................................................ 219 Jornada de trabalho diária não uniforme.................................................... 220 Tarefeiros ou pecistas ................................................................................ 221 Trabalho em domicílio .............................................................................. 221 Reflexo das horas extras/noturnas no repouso semanal remunerado ................... 221 Desconto do RSR ............................................................................................... 222 Semana de retorno do afastamento ..................................................................... 225 Pagamento em dobro - Mensalista ...................................................................... 225 Comércio em geral - Trabalho aos domingos e feriados ...................................... 225 Atividades não autorizadas a funcionar em dias de repouso ............................... 226 Atividades autorizadas a funcionar em dias de repouso ...................................... 226 Questões controvertidas referentes ao Descanso Semanal Remunerado .... 229 Mensalistas e quinzenalistas – Desconto do repouso semanal ................... 229 CAPÍTULO VIII SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Salário e Remuneração ................................................................................................ 233 Salário ............................................................................................................... 233 Remuneração ..................................................................................................... 233 Parcelas integrantes ............................................................................................ 233 Salário mín imo ................................................................................................... 235 Piso salarial estadual .......................................................................................... 235 Salário normativo ............................................................................................... 235
- 8. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 11 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Salário profis sional ............................................................................................. 235 Salário substituição ............................................................................................ 235 Salário complessivo ............................................................................................ 236 Ajuda de custo paga mensalmente ao trabalhador - Integração à remuneração .. 236 Quebra de caixa ................................................................................................. 237 Parcelas não integrantes da remuneração ........................................................... 238 Apuração da remuneração ................................................................................. 239 Modalidades de salário ...................................................................................... 239 Descontos legais ................................................................................................ 240 Outros descontos - Validade ............................................................................... 241 Limite de descontos ............................................................................................ 242 Dano causado pelo empregado .......................................................................... 242 Adicionais salariais ............................................................................................. 242 Diárias para viagem............................................................................................ 243 Veículo do empregado a serviço da empresa ...................................................... 244 Empregados que exercem cargos de confiança e o direito ao adicional de trans- ferência .............................................................................................................. 245 Pagamento - Prazo .............................................................................................. 245 Pagamento mensal.............................................................................................. 246 Pagamento semanal ou quinzenal ...................................................................... 246 Dias úteis - Contagem ........................................................................................ 246 Comissões e percentagens .................................................................................. 246 Forma de pagamento .......................................................................................... 246 Recibo ............................................................................................................... 247 Equiparação salarial ........................................................................................... 247 Requisitos ........................................................................................................... 247 CAPÍTULO IX DIREITOS TRABALHISTAS Férias .......................................................................................................................... 249 Férias individuais................................................................................................ 249 Apuração do direito às férias .............................................................................. 250 Proporcionalidade ..................................................................................... 250 Faltas justificadas ou abonadas ........................................................................... 250 Perda do direito .................................................................................................. 253 Readmissão dentro de 60 dias da demissão ........................................................ 254 Licença remunerada no curso do aquisitivo ........................................................ 256 Licença não remunerada .................................................................................... 257 Empresa - Paralisação total ou parcial ................................................................. 258 Afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente do trabalho - Efeitos .............................................................................................................. 258 Prestação do serviço militar obrigatório - Efeitos................................................. 259 Abono pecuniário - Conversão ........................................................................... 260 Período convertido em abono pecuniário - Dispensa do empregado .................. 262 Férias - Período concessivo................................................................................. 262 Concessão em dois períodos .............................................................................. 265 Menores de 18 e maiores de 50 anos de idade - Impossibilidade de fracionamento 267 Empregados pertencentes a uma mesma família ................................................. 267 Requisitos a serem observados para a concessão das férias ................................ 267 Valor das férias e prazo para o pagamento ......................................................... 268 Cálculo .............................................................................................................. 269 a) Mês de 28 dias ...................................................................................... 269 b) Mês de 29 dias ...................................................................................... 270
- 9. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 12 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária c) Mês de 30 dias ...................................................................................... 270 d) Mês de 31 dias ...................................................................................... 271 Valor das férias ................................................................................................... 271 a) me nsalistas ............................................................................................ 271 b) horistas.................................................................................................. 272 c) dia ristas ................................................................................................. 272 d) horistas com jornada de trabalho variável ............................................. 273 e) tar efeiro ................................................................................................. 273 f) comissão, percentagem ou viagem ......................................................... 274 g) adi cionais .............................................................................................. 275 Hora extr a ................................................................................................. 275 Insalubridade e periculosidade .................................................................. 276 Abono pecuniário .............................................................................................. 276 Empregado contratado para trabalhar apenas alguns dias por semana ................ 278 i) salário-utilidade ..................................................................................... 279 Pagamento em dobro.......................................................................................... 280 Férias parciais em dobro ........................................................................... 280 Abono pecuniário ..................................................................................... 280 Proibição de prestação de serviço a outro empregador durante as férias............. 281 Pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião das férias - Possibilidade .... 281 Empregado que fica doente no curso das férias .................................................. 281 Ocorrência de parto no curso das férias ............................................................. 282 Prescrição .......................................................................................................... 282 Férias na cessação do contrato de trabalho......................................................... 282 Férias vencidas .......................................................................................... 282 Férias proporcionais .................................................................................. 283 Extinção automática ou rescisão antecipada de contrato a prazo determi- nado.......................................................................................................... 284 Tabela de férias proporcionais em dias/horas ...................................................... 284 Trabalho a tempo parcial .................................................................................... 285 Trabalho a tempo parcial - Escala proporcional de férias ............................................. 286 Situações e speciais ............................................................................................. 286 Marítimos .................................................................................................. 286 Professores ................................................................................................ 287 Técnicos em radiologia ............................................................................. 287 Aeronautas e aeroviários ........................................................................... 288 Atletas de futebol ...................................................................................... 288 Penalidades ........................................................................................................ 289 Encargos le gais ................................................................................................... 289 Férias gozadas na vigência do contrato de trabalho (simples e propor- cionais) .............................................................................................. 289 Férias em dobro pagas na vigência do contrato de trabalho....................... 290 Férias vencidas (simples ou em dobro) e proporcionais pagas na rescisão contratual .................................................................................................. 290 Abono pecuniário ..................................................................................... 290 Terço constitucional .................................................................................. 291 Formulários ........................................................................................................ 292 a) Modelo de escala anual de férias........................................................... 292 b) Modelo de solicitação da 1ª parcela do 13º salário ............................... 293 Férias colet ivas ................................................................................................... 293 Menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade ........................................... 294 Requisitos para a concessão ............................................................................... 294 Regime de trabalho a tempo parcial ................................................................... 295
- 10. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 13 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Empregados afastados da atividade no curso das férias coletivas ........................ 296 Empregados com menos de 12 meses de serviço ................................................ 296 Tabela prática de férias proporcionais - Remuneração em dias/horas......... 296 Trabalho a tempo parcial - Tabela prática de férias proporcionais .............. 297 Duas férias coletivas concedidas antes de o empregado completar 1 ano de serviço ......................................................................................................... 299 Empregados com 12 ou mais meses de serviço................................................... 299 Anotações .......................................................................................................... 300 CTPS ......................................................................................................... 300 Abono pecuniário .............................................................................................. 300 Remuneração ..................................................................................................... 300 Formulários ........................................................................................................ 301 a) Comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ........................................................................................................ 301 b) Modelo de comunicação ao sindicato ................................................... 301 c) Modelo de aviso a empregados ............................................................. 302 d) Abono pecuniário - Acordo coletivo ...................................................... 302 e) Recibo de abono de férias ..................................................................... 303 f) Modelo de recibo de férias ..................................................................... 304 Jurisprudência ............................................................................................................. 304 Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) nos: ............................................. 304 Questões controvertidas sobre férias................................................................... 306 1) A perda das férias em decorrência de licença remunerada e o direito ao terço constitucional ................................................................................... 306 Decisões favoráveis ao pagamento do terço constitucional ....................... 308 Decisão contrária ao pagamento do terço constitucional .......................... 310 2) Férias fracionadas e o abono pecuniário ............................................... 311 Força mai or ............................................................................................... 312 3) Pedido de demissão no curso das férias ................................................. 316 4) Data-limite para pagamento das férias ................................................... 317 5) Início das férias em dia útil.................................................................... 318 13º SALÁRIO...................................................................................................... 319 Valor ............................................................................................................... 319 Súmulas TST ....................................................................................................... 320 Hora extr a ................................................................................................. 320 Adicional noturno ..................................................................................... 321 Faltas ao serviço - Efeitos ........................................................................... 321 Direito ao 13º salário proporcional - Empregados admitidos após 17 de janeiro 326 1ª Parcela - Encargos sociais ...................................................................... 327 2ª Parcela - Pagamento .............................................................................. 327 Rescisão contratual ................................................................................... 332 Trabalhadores avulsos ............................................................................... 332 Afastamentos do empregado das suas atividades - Efeitos no cálculo do 13º salário . 332 Auxílio-doença não decorrente de acidente do trabalho............................ 332 Abono anual pago pela Previdência Social................................................ 333 Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho .................................. 333 Serviço militar ........................................................................................... 334 Salário-maternidade - 13º salário proporcional.......................................... 334 Abono anual pago pela Previdência Social................................................ 335 2ª Parcela - Encargos sociais ............................................................................... 335 Contribuição previdenciária ...................................................................... 335 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) .................................................. 335 FGTS ......................................................................................................... 335
- 11. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 14 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Justa causa - Desconto das parcelas pagas - Possibilidade .................................. 336 Penalidades ........................................................................................................ 336 Prescrição .......................................................................................................... 336 Formulários ........................................................................................................ 337 Recibo de adiantamento do 13º s alário ..................................................... 337 Recibo de 13º salário ................................................................................ 338 Solicitação da 1ª parcela do 13º s alário .............................................................. 339 Questões controvertidas sobre o 13º salário .............................................. 339 1) Inclusão do mês de novembro no cálculo da 1ª parcela do 13º salário dos empregados admitidos após 17 de janeiro .......................................... 339 2) Existência de 2 limites máximos de salário de contribuição no mês de dezembro para o empregado ..................................................................... 340 CAPÍTULO X FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Instituição.................................................................................................................... 341 Depósito - Obrigatoriedade ................................................................................ 341 Contratos de trabalho por prazo determinado - Lei nº 9.601/1998 - Percentual - Redução ............................................................................................................. 341 Contratos de aprendizagem - Percentual - Redução ............................................ 342 Cadastramento do empregador e do trabalhador no FGTS .................................. 342 Bancos depos itários ............................................................................................ 342 Contribuição social ............................................................................................ 342 Empregadores não sujeitos aos depósitos do FGTS ............................................. 342 Depósito ............................................................................................................ 343 Depósito do FGTS durante o afastamento - Obrigatoriedade .............................. 343 Parcelas integrantes da remuneração para fins de FGTS ............................. 344 Parcelas não integrantes da remuneração para fins de FGTS ...................... 345 Parcelas integrantes da remuneração exclusivamente para fins de FGTS .... 348 Integram a remuneração exclusivamente para fins de cálculos dos valores a serem recolhidos ao FGTS: ..................................................................... 348 Documentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ............................................................................................................... 348 FGTS - Guia de recolhimento mensal ................................................................. 349 13º salário - GFIP distinta ................................................................................... 349 Multa rescisória - Dispensa sem justa causa - Depósito da multa........................ 350 Multa rescisória - Hipóteses de pagamento......................................................... 350 Prazo de recolhimento ....................................................................................... 351 GRRF - Apresentação ......................................................................................... 353 GRRF - Aplicativo cliente ................................................................................... 354 GRRF gerada pela conectividade social - Portal empregador - Quitação............. 355 Recolhimento recursal - Código 418 .................................................................. 355 Recolhimento por entidades com fins filantrópicos - Código 604 ....................... 355 Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE) .......................................... 356 Documento Específico de Recolhimento do FGTS (Derf) .................................... 358 Aplicativo Sefip .................................................................................................. 358 Local de recolhimento ........................................................................................ 364 Centralização ..................................................................................................... 365 Questões controvertidas sobre o fundo de garantia do tempo de serviço .. 366 Empregado aposentado e a ruptura do contrato de trabalho ............................... 366 Quando o empregado se aposenta é necessário efetuar a rescisão do seu contrato de trabalho? ................................................................................. 366
- 12. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 15 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Base de cálculo da multa rescisória de empregado dispensado sem justa causa após a concessão da aposentadoria ................................................. 367 A aposentadoria compulsória e a multa rescisória ..................................... 368 CAPÍTULO XI AVISO PRÉVIO Finalidade ................................................................................................................... 371 Aplicabilidade .................................................................................................... 371 Prazo ............................................................................................................... 372 Recusa do recebimento do aviso prévio ............................................................. 373 Modalidades de concessão de aviso prévio ........................................................ 374 Empregado que solicita demissão - Não cumprimento do aviso prévio............... 375 Aviso prévio cumprido em casa .......................................................................... 376 Prazo - Contagem ............................................................................................... 377 Prazo para pagamento das verbas rescisórias...................................................... 377 Aviso prévio trabalhado - Redução da jornada em 2 horas ou dias ..................... 377 Jornada reduzida ................................................................................................ 378 Integração ao tempo de serviço .......................................................................... 379 Reconsideração .................................................................................................. 380 Aviso prévio trabalhado - Compensação de horário de trabalho ......................... 380 Aviso prévio - Direito irrenunciável .................................................................... 381 Falta de aviso prévio pelo empregador ............................................................... 381 Falta de aviso prévio pelo empregado................................................................. 381 Pedido de demissão - Impossibilidade de cumprimento do aviso prévio pelo empregador ........................................................................................................ 382 Rescisão sem justa causa - Liberação do cumprimento pelo empregador ........... 382 Indenização adicional ........................................................................................ 382 Pedido de demissão - Não cumprimento pactuado ............................................. 383 Rescisão contratual por iniciativa do empregador - Empregado - Obtenção de novo emprego .................................................................................................... 383 Remuneração ..................................................................................................... 383 Remuneração fixa mensal................................................................................... 384 Remuneração diária ........................................................................................... 385 Salário pago por comissão - Aviso prévio trabalhado .......................................... 385 Salário pago por comissão - Aviso prévio indenizado ......................................... 386 Salário por tarefa - Aviso prévio indenizado e trabalhado ................................... 388 Aviso prévio trabalhado - Salário por tarefa - Redução de 2 horas diárias ........... 390 Aviso prévio indenizado - Horas extras............................................................... 391 Aviso prévio - Gorjetas ....................................................................................... 392 Gratificação semestral - Não repercussão no aviso prévio .................................. 392 Aviso prévio - Aumentos salariais no período ..................................................... 392 Não cumprimento do aviso prévio - Consequências ........................................... 392 Cumprimento parcial do aviso prévio por parte do empregado demissionário .... 394 Falecimento do empregado no curso do aviso prévio ......................................... 394 Justa causa - Falta grave cometida pelo empregado ............................................ 395 Justa causa - Falta grave cometida pelo empregador ........................................... 395 Justa causa - Culpa recíproca.............................................................................. 395 Indenização adicional - Consequências no aviso prévio ..................................... 395 Aviso prévio no contrato a prazo determinado ................................................... 396 Contrato de experiência ..................................................................................... 397 Contrato a prazo determinado com redução de encargos - Lei nº 9.601/1998 .... 397 Auxílio-doença - Afastamento durante o aviso prévio ......................................... 398 Férias e aviso prévio - Concomitância ................................................................ 399
- 13. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 16 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Aviso prévio - Encerramento das atividades ........................................................ 399 Aviso prévio - Falência ....................................................................................... 399 Aviso prévio - Força maior .................................................................................. 400 Aviso prévio - Estagiário ..................................................................................... 400 Aviso prévio - Representante comercial autônomo ............................................. 400 Aviso prévio - Professor ...................................................................................... 400 Aviso prévio - Empregados abrangidos pelo regime de trabalho a tempo parcial 401 Prescrição .......................................................................................................... 401 Trabalhadores urbanos e rurais (empregados celetistas) ............................. 401 Menores .................................................................................................... 401 Trabalhadores avulsos ............................................................................... 401 Estabilidade provisória - Vedação quanto à dispensa .......................................... 401 Modelo de aviso prévio ...................................................................................... 405 Modelo de aviso prévio do empregador (trabalhado) ................................. 405 Modelo de aviso prévio do empregador (indenizado) ................................ 406 Modelo de aviso prévio do empregado - Solicitação de dispensa do cum- primento do aviso prévio ........................................................................... 407 Modelo de pedido de demissão................................................................. 408 Modelo de rescisão do contrato de experiência pelo empregador - No término ..................................................................................................... 409 Modelo de rescisão do contrato de experiência pelo empregado - No término .................................................................................................... 410 Modelo de rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empre- gador .................................................................................................... 411 Modelo de rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empre- gado...................................................................................................... 412 Modelo de notificação de abandono de emprego...................................... 413 Modelo de comunicação de rescisão do contrato de trabalho (justa causa) 414 Modelo de termo de rescisão do contrato de trabalho (Portaria MTE nº 1.621/2010, anexo I, alterada pela Portaria MTE nº 1.057/2012) ............... 415 Códigos de movimentação da conta vinculada ......................................... 419 Questões controvertidas sobre o aviso prévio ............................................ 441 1) O aviso prévio indenizado e a data da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).......................................................................... 441 2) Integração do valor relativo à alimentação (vale-alimentação, tíquete- -restaurante, cesta básica, etc.) na remuneração do empregado para fins de cálculo do aviso prévio indenizado ...................................................... 445 3) Aviso prévio “cumprido em casa”.......................................................... 450 4) Aviso prévio - Momento da redução ...................................................... 454 5) Gravidez confirmada no curso do aviso prévio trabalhado .................... 457 6) O aviso prévio e a estabilidade do empregado acidentado .................... 460 7) Inaptidão constatada no exame médico demissional ............................. 465 8) O empregado doméstico e o aviso prévio.............................................. 472 9) O trabalhador temporário e o aviso prévio ............................................ 474 10) Consequências da realização de horas extras no curso do aviso prévio 474 CAPÍTULO XII DIREITOS TRABALHISTAS NAS DIVERSAS MODALIDADES DE RESCISÃO Verbas devidas ............................................................................................................ 479 Contrato a prazo indeterminado - Rescisão por iniciativa do empregador - Sem justa causa ......................................................................................................... 479
- 14. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 17 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Contrato a prazo indeterminado - Rescisão por iniciativa do empregador - Com justa causa - Art. 482 da CLT .............................................................................. 480 Contrato a prazo indeterminado - Aposentadoria por idade requerida pela empresa (compulsória) ..................................................................................................... 480 Contrato a prazo indeterminado - Rescisão por iniciativa do empregado - Pedido de demissão ....................................................................................................... 481 Contrato a prazo indeterminado - Despedida indireta (justa causa motivada pelo empregador ........................................................................................................ 482 Contrato a prazo indeterminado - Culpa recíproca por iniciativa de ambos (em- pregado e empregador) ...................................................................................... 482 Contrato a prazo determinado - Extinção antecipada do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador, sem previsão de aviso prévio ............................... 483 Contrato a prazo determinado - Extinção antecipada do contrato com justa causa - por iniciativa do empregador, sem previsão de aviso prévio ............................. 484 Contrato a prazo determinado - Estabelecimento - Extinção sem motivo de força maior ................................................................................................. 484 Contrato a prazo determinado - Aposentadoria por idade requerida pela empresa (compulsória) ..................................................................................................... 485 Contrato a prazo determinado por iniciativa do empregado - Pedido de demissão 486 Contrato a prazo determinado - Despedida indireta (justa causa motivada pelo empregador - CLT, art. 483) ................................................................................ 486 Contrato a prazo determinado - Culpa recíproca por iniciativa de ambos (empre- gador e empregado) ........................................................................................... 487 Contrato a prazo determinado - Extinção automática do contrato, com ou sem previsão de aviso prévio ..................................................................................... 488 Contrato a prazo indeterminado - Extinção do contrato por motivo de falecimento do empregado .................................................................................................... 488 Contrato a prazo determinado - Extinção do contrato por motivo de falecimento do empregado com ou sem previsão de aviso prévio.......................................... 489 Contrato a prazo indeterminado - Extinção do contrato em virtude de cessação total da atividade da empresa por morte do empregador .................................... 490 Contrato a prazo determinado - Extinção do contrato em virtude de cessação total da atividade da empresa por morte do empregador, com ou sem aviso prévio.... 490 Contrato a prazo indeterminado - Extinção de contrato em virtude de morte do empregador constituído em empresa individual - Continuação de atividade empre- sarial por parte dos herdeiros/sucessores/administradores - Rescisão - Faculdade do empregado - Exercício do direito ................................................................... 491 Contrato a prazo determinado - Extinção de contrato em virtude de morte do empregador constituído em empresa individual - Continuação de atividade em- presarial por parte dos herdeiros/sucessores/administradores - Rescisão - Faculdade do empregado - Exercício do direito, com ou sem aviso prévio .......................... 492 Contrato a prazo indeterminado - Extinção da empresa ou de um dos estabeleci- mentos em que trabalhe o empregado, por motivo de força maior - Rescisão do contrato de trabalho pelo empregador ................................................................ 492 Contrato a prazo determinado - Extinção da empresa ou de um dos estabeleci- mentos em que trabalhe o empregado, por motivo de força maior, com ou sem previsão de aviso prévio ..................................................................................... 493 Contrato a prazo indeterminado - Extinção do contrato por paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de pessoa jurídica de direito público interno (factum principis) .................................................................................... 494 Contrato a prazo determinado - Extinção do contrato por paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de pessoa jurídica de direito público interno (factum principis), com ou sem previsão de aviso prévio ........................ 495
- 15. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 18 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Contrato a prazo indeterminado - Extinção do contrato por iniciativa da empregada grávida e pelo responsável legal do empregado menor de idade ........................ 495 Contrato a prazo determinado - Extinção do contrato por iniciativa da empregada grávida e pelo responsável legal do empregado menor de idade, com ou sem previsão de aviso prévio ..................................................................................... 496 CAPÍTULO XIII ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL E HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA Obrigatoriedade .......................................................................................................... 499 Objetivo da assistência na rescisão de contrato de trabalho................................ 499 Situações que não necessitam de assistência na rescisão de contrato de trabalho . 500 Cobrança de taxa ou encargo pela prestação da assistência - Proibição ............. 500 Competência para prestar assistência ................................................................. 500 Assistência em localidade diversa da prestação de serviço ................................. 501 Competência do assistente perante as partes ...................................................... 501 Itens de verificação obrigatória quando da assistência ........................................ 502 Incorreção ou omissão de parcela devida ........................................................... 503 Homologação - Circunstâncias impeditivas ........................................................ 503 Presença do empregador e empregado no ato da assistência .............................. 504 Representante do empregador e empregado - Possibilidade ............................... 505 Falecimento do empregado ................................................................................ 505 Aviso prévio indenizado - Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social 506 Não permissão de trabalhar no curso do aviso prévio ......................................... 507 Aviso prévio - Férias e garantia de emprego - Incompatibilidade ........................ 508 Da contagem dos prazos do aviso prévio ........................................................... 508 Aviso prévio - Cumprimento parcial ................................................................... 508 Documentos de apresentação obrigatória quando da assistência à homologação.. 509 Prazos ............................................................................................................... 510 Pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRC T) ............................................................................................. 511 Não comparecimento das partes - Discordância quanto aos valores - Emissão de documentos ....................................................................................................... 511 Assinatura no Termo de Homologação ............................................................... 512 Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) .......................................... 512 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) - Rescisões do Contrato de Trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet .................... 513 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho .......................... 515 Assistência e homologação - Obrigatoriedade ........................................... 516 Documentos gerados pelo Homolognet - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ............................................................................................... 518 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - Anexo II .............................. 518 Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho .................. 520 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho .......................... 521 Instruções de preenchimento - Anexo VIII.................................................. 522 Sistema ho molognet ........................................................................................... 531 Assistência on-line - Sistema Homolognet ................................................. 531 Acesso ao sistema ..................................................................................... 531 Esquematização do sistema Homolognet constante no site do MTE ........... 532 CAPÍTULO XIV PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO Finalidade .......................................................................................................... 559 Direito ............................................................................................................... 559
- 16. DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODELO AVANÇADO 19 Assuntos polêmicos da área Trabalhista e Previdenciária Obtenção do benefício - Comprovação dos requisitos necessários ..................... 560 Quantidade de parcelas devidas ......................................................................... 560 Pagamento interrompido por reemprego - Recebimento de parcelas remanescentes 561 Adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar ........................................... 561 Valor do benefício do seguro-desemprego .......................................................... 561 Tabela de cálculo a ser observada a partir de janeiro/2013 ................................. 563 Documentos a serem fornecidos pelo empregador ............................................. 564 Prazo para requerimento do seguro-desemprego ................................................ 564 Documentos a serem apresentados pelo empregado .......................................... 565 Indeferimento do pedido do seguro-desemprego ................................................ 566 Pagamento - Crédito ........................................................................................... 566 Utilização do Cartão do Cidadão - Registro eletrônico ....................................... 566 Primeira parcela ................................................................................................. 567 Liberação por recurso ......................................................................................... 567 Suspensão do seguro-desemprego ...................................................................... 567 Cancelamento do seguro-desemprego ................................................................ 568 Encaminhamento do trabalhador ao mercado de trabalho .................................. 568 Contrato em aberto na Carteira de Trabalho e Previdência Social ....................... 569 Modelo de Comunicação de Dispensa ........................................................................ 570 Modelo de Requerimento do Seguro-Desemprego....................................................... 571 CAPÍTULO XV DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS - PRAZO DE GUARDA Documentos Trabalhistas ............................................................................................. 573 Menores ...................................................................................................................... 573 Documentos previdenciários ....................................................................................... 573 Benefícios previdenciários ........................................................................................... 574 Guarda de documentos - Prazos .................................................................................. 575 Título II Legislação Previdenciária CAPÍTULO I PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito...................................................................................................................... 581 Empresa ............................................................................................................. 581 Grupo e conômico .............................................................................................. 581 Consórcio ........................................................................................................... 582 Cadastramento ............................................................................................................ 582 Serviços de construção civil dispensados de matrícula no INSS .......................... 585 Consórcio de empresas construtoras ................................................................... 587 Consórcio simplificado de produtores rurais ....................................................... 589 Matrícula de ofício ............................................................................................. 589 Alteração no CEI................................................................................................. 589 Encerramento de empresa .................................................................................. 590 Inscrição dos segurados contribuinte individual, empregado doméstico, especial e facultativo........................................................................................................ 590 Comprovação de inexistência de débitos previdenciários ............................................ 590 Pedido de Certidão Negativa de Débito (CND) ................................................... 591