O documento resume as principais diferenças entre calúnia, difamação e injúria. A calúnia envolve falsamente imputar um crime a alguém. A difamação envolve imputar um fato ofensivo que não é um crime. A injúria envolve ofender a dignidade ou o decoro de alguém sem imputar um fato específico.
O documento discute os crimes contra a honra no direito penal brasileiro, definindo calúnia, difamação e injúria e estabelecendo suas penas e disposições legais.
Dos crimes contra a honra difamação e injúriagedson marinho
1) O documento descreve os crimes de difamação, injúria e suas disposições comuns no Código Penal brasileiro, incluindo penas e causas de aumento. 2) A difamação é punida com detenção de 3 meses a 1 ano e multa, admitindo-se a exceção da verdade se a ofensa for a funcionário público no exercício de suas funções. 3) A injúria, que ofende a dignidade ou o decoro de alguém, é punida com detenção de 1 a 6 meses ou multa, podendo as penas aumentarem se
Este documento resume os principais aspectos dos crimes contra a honra no direito penal brasileiro: 1) Define os conceitos de honra objetiva e subjetiva; 2) Explica os elementos constitutivos dos crimes de calúnia, difamação e injúria previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, respectivamente; 3) Aponta as penas e causas de aumento ou diminuição aplicáveis a esses delitos.
Dos crimes contra a honra - Parte GeralProfPedreira
O documento resume as principais disposições do Código Penal sobre os crimes contra a honra, incluindo perdão judicial, injúria real, injúria racial ou preconceituosa, causas de aumento de pena, excludentes de ilicitude e retratação.
1. O documento discute o tema da prescrição no direito penal, que é a perda do direito do Estado de punir ou executar uma pena pelo decurso do tempo.
2. A prescrição ocorre quando o Estado não exerce sua pretensão punitiva ou executória dentro do prazo legal estabelecido, variando de acordo com a pena aplicável ao crime.
3. São abordados os prazos prescricionais, o início da contagem do prazo, as causas que podem interromper ou suspender a prescrição, e a diferença
Este documento discute crimes contra a honra de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo calúnia, difamação e injúria. Apresenta as definições e elementos de cada crime, assim como exceções e imunidades. Também discute a proteção da honra segundo normas internacionais e a Constituição Federal.
Este documento fornece informações sobre a disciplina de Direito Penal I no curso de Direito da FEST Universidade. Ele descreve os objetivos gerais e específicos da disciplina, o conteúdo programático que inclui os principais tópicos de teoria geral do crime, e o sistema de avaliação dos alunos que envolve avaliação qualitativa e quantitativa.
O documento resume as principais diferenças entre calúnia, difamação e injúria. A calúnia envolve falsamente imputar um crime a alguém. A difamação envolve imputar um fato ofensivo que não é um crime. A injúria envolve ofender a dignidade ou o decoro de alguém sem imputar um fato específico.
O documento discute os crimes contra a honra no direito penal brasileiro, definindo calúnia, difamação e injúria e estabelecendo suas penas e disposições legais.
Dos crimes contra a honra difamação e injúriagedson marinho
1) O documento descreve os crimes de difamação, injúria e suas disposições comuns no Código Penal brasileiro, incluindo penas e causas de aumento. 2) A difamação é punida com detenção de 3 meses a 1 ano e multa, admitindo-se a exceção da verdade se a ofensa for a funcionário público no exercício de suas funções. 3) A injúria, que ofende a dignidade ou o decoro de alguém, é punida com detenção de 1 a 6 meses ou multa, podendo as penas aumentarem se
Este documento resume os principais aspectos dos crimes contra a honra no direito penal brasileiro: 1) Define os conceitos de honra objetiva e subjetiva; 2) Explica os elementos constitutivos dos crimes de calúnia, difamação e injúria previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, respectivamente; 3) Aponta as penas e causas de aumento ou diminuição aplicáveis a esses delitos.
Dos crimes contra a honra - Parte GeralProfPedreira
O documento resume as principais disposições do Código Penal sobre os crimes contra a honra, incluindo perdão judicial, injúria real, injúria racial ou preconceituosa, causas de aumento de pena, excludentes de ilicitude e retratação.
1. O documento discute o tema da prescrição no direito penal, que é a perda do direito do Estado de punir ou executar uma pena pelo decurso do tempo.
2. A prescrição ocorre quando o Estado não exerce sua pretensão punitiva ou executória dentro do prazo legal estabelecido, variando de acordo com a pena aplicável ao crime.
3. São abordados os prazos prescricionais, o início da contagem do prazo, as causas que podem interromper ou suspender a prescrição, e a diferença
Este documento discute crimes contra a honra de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo calúnia, difamação e injúria. Apresenta as definições e elementos de cada crime, assim como exceções e imunidades. Também discute a proteção da honra segundo normas internacionais e a Constituição Federal.
Este documento fornece informações sobre a disciplina de Direito Penal I no curso de Direito da FEST Universidade. Ele descreve os objetivos gerais e específicos da disciplina, o conteúdo programático que inclui os principais tópicos de teoria geral do crime, e o sistema de avaliação dos alunos que envolve avaliação qualitativa e quantitativa.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PARA
AVERIGUAÇÃO. APELADO SUPOSTO AUTOR DO CRIME DE
ESTUPRO. OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NA
GARANTIA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE AO
INVESTIGADO. AGENTES QUE, DE FORMA PRECIPITADA E
INCAUTA, PERMITIRAM O ACESSO DA IMPRENSA AO
DETIDO, NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
PALHOÇA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR E
VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA TELEVISÃO IMPUTANDO-LHE
A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO. MANIFESTA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA E DE SUBSUNÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. NEXO DE
CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE A CONDUTA DO
OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. INSURGÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
O documento descreve os crimes contra a liberdade individual no Código Penal brasileiro, incluindo constrangimento ilegal, ameaça e sequestro e cárcere privado. Ele define esses crimes, especifica os bens jurídicos protegidos, elementos dos tipos penais e qualificadoras.
Luiza Wanderleia de Souza Lima foi condenada por usar documento falso para fins eleitorais ao transferir seu título de eleitor de Fortaleza para Porto Velho utilizando documentos em nome de outra pessoa. A pena aplicada foi de 5 anos e 3 meses de reclusão e 6 dias-multa em regime inicial semiaberto.
O documento resume as principais novidades legislativas em Direito Penal no período de 2014 a 2016, incluindo leis que criaram novos crimes e agravaram penas de crimes contra integrantes da segurança pública. Também discute temas como o princípio da insignificância, aplicação de agravantes e circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.
O documento apresenta um índice sistemático do Código Penal brasileiro, dividido em parte geral e especial. A parte geral descreve conceitos e princípios do direito penal como legalidade, imputabilidade e tipos de penas. A parte especial lista os títulos de crimes contra pessoas, patrimônio e administração pública.
O documento discute crimes hediondos e equiparados segundo a legislação penal brasileira. Apresenta a definição legal de crime hediondo e o rol taxativo desses crimes, incluindo homicídio, latrocínio, estupro e tráfico de drogas. Também aborda crimes equiparados, como terrorismo e tortura, e a liberdade provisória para acusados desses delitos.
1. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação.
2. A ação penal privada tem como titular o ofendido ou seu representante legal, sendo a queixa-crime a peça inicial.
3. Existem diferentes tipos de crimes que determinam se a ação será pública ou privada.
Este documento descreve os principais aspectos do inquérito policial no Brasil. Resume que um inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar conduzido pela polícia para investigar supostos crimes e coletar provas, visando ajudar o Ministério Público a fundamentar uma denúncia ou queixa. Também define os tipos de cognição de crimes e os prazos para conclusão de inquéritos policiais dependendo do tipo de crime e situação do acusado.
1. O documento discute os conceitos e requisitos da denúncia no processo penal brasileiro, incluindo sua definição, elementos necessários e jurisprudência sobre o tema.
2. A denúncia é a peça inicial da ação penal pública e deve conter a descrição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, a lista de testemunhas.
3. A jurisprudência estabelece que a denúncia deve permitir a compreensão completa da ac
O documento resume a Lei de Drogas 11343/06, definindo crimes relacionados a drogas como equiparados a hediondos e distinguindo condutas de usuários e traficantes. Também trata de associação para o tráfico, financiamento de tráfico, causas de aumento e diminuição de penas, e inimputabilidade por dependência química.
1. O documento discute os crimes contra a liberdade individual de sequestro e cárcere privado, definindo o bem jurídico tutelado como a liberdade individual, especialmente a liberdade ambulatorial.
2. Os sujeitos do delito podem ser qualquer pessoa, mas a qualidade do sujeito ativo ou passivo pode alterar a tipificação penal. O crime é consumado quando a vítima é privada da liberdade por tempo juridicamente relevante.
3. Há distinção entre sequestro e cárcere privado no modo como é restringida a
- A lei define crimes hediondos como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada com morte, estupro e estupro de vulnerável. Estes crimes recebem penas mais graves e não são passíveis de anistia ou fiança.
1. O documento descreve os procedimentos da ação penal pública e privada no Brasil, incluindo a análise de inquéritos policiais, pedidos de arquivamento, devolução para novas diligências, oferecimento de denúncia e requisitos para denúncias.
2. Também explica o que é uma queixa-crime, seu prazo de 6 meses para ser oferecida, e que pode ser usada para iniciar uma ação penal privada subsidiária da pública.
3. Por fim, fornece modelos de denúncia e queixa-
antonio inacio ferraz-Lei de crimes hediondos completa e atualizadaAntonio Inácio Ferraz
1) O documento discute a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) no Brasil, explicando seu contexto histórico e objetivos.
2) A lei criou um rol taxativo de crimes considerados hediondos sem fornecer uma definição de crime hediondo.
3) A lei teve como objetivo endurecer penas e reduzir garantias para conter a criminalidade, porém não cumpriu esse objetivo.
O documento discute os conceitos e características da ação penal no direito penal brasileiro. Apresenta as classificações da ação penal quanto à tutela jurisdicional e ao sujeito ativo, bem como as condições e regras da ação penal pública e privada. Explora também os princípios e espécies dessas ações penais.
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizadaMarcos Girão
O documento resume os principais pontos da Lei no 4.898/65 sobre abuso de autoridade no Brasil, incluindo: 1) o conceito de autoridade segundo a lei; 2) os objetos da lei, como o direito de representação; 3) os crimes de abuso de autoridade definidos nos artigos 3o e 4o; 4) as sanções administrativas, civis e penais.
O documento descreve as principais alterações trazidas pela Lei no 12.015/2009 ao Código Penal brasileiro no que se refere aos crimes contra a dignidade sexual. Entre as mudanças estão a unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a ampliação da idade para estupro de vulnerável para menores de 14 anos, e a criação de novos tipos penais como violação sexual mediante fraude e assédio sexual.
O documento discute o inquérito policial no Brasil. Ele descreve o inquérito como um procedimento administrativo e investigativo conduzido pela polícia para coletar evidências de um crime. O documento também explica que, embora o advogado do acusado não seja obrigatório no interrogatório policial, ele tem o direito de assistir e aconselhar seu cliente durante o processo.
O documento resume os principais pontos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), incluindo: 1) A diferenciação entre o crime de tráfico e o de posse para consumo próprio; 2) As penas previstas para cada crime; 3) A caracterização do crime de associação para o tráfico.
A autonegligência, não constituindo crime é, também ela, uma forma de abuso, em que a própria pessoa idosa recusa ou falha na obtenção, para si própria, de comida, água, roupa, abrigo, higiene pessoal, medicação e cuidados de segurança. Ocorre, portanto, quando o idoso já não se encontra capaz de tomar conta de si próprio.
O documento resume as atividades realizadas pelo Projeto "Semeando a Paz para o Cultivo de um Ambiente Sustentável" no Colégio Estadual Teotônio Vilela, incluindo a realização da I Feira de Ciências, Cultura e Artes com o tema da sustentabilidade e cultura de paz, reuniões dos subcomitês, homenagens ao Dia do Professor, e comemorações pelo Dia da Consciência Negra.
O documento apresenta a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva no Brasil. Discorre sobre a evolução histórica da educação especial no país e os marcos legais que promoveram a inclusão, visando garantir o direito de todos à educação de qualidade. Também descreve os desafios atuais para assegurar a formação de professores e o atendimento adequado a todos os alunos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PARA
AVERIGUAÇÃO. APELADO SUPOSTO AUTOR DO CRIME DE
ESTUPRO. OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NA
GARANTIA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE AO
INVESTIGADO. AGENTES QUE, DE FORMA PRECIPITADA E
INCAUTA, PERMITIRAM O ACESSO DA IMPRENSA AO
DETIDO, NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
PALHOÇA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR E
VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA TELEVISÃO IMPUTANDO-LHE
A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO. MANIFESTA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA E DE SUBSUNÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. NEXO DE
CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE A CONDUTA DO
OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. INSURGÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
O documento descreve os crimes contra a liberdade individual no Código Penal brasileiro, incluindo constrangimento ilegal, ameaça e sequestro e cárcere privado. Ele define esses crimes, especifica os bens jurídicos protegidos, elementos dos tipos penais e qualificadoras.
Luiza Wanderleia de Souza Lima foi condenada por usar documento falso para fins eleitorais ao transferir seu título de eleitor de Fortaleza para Porto Velho utilizando documentos em nome de outra pessoa. A pena aplicada foi de 5 anos e 3 meses de reclusão e 6 dias-multa em regime inicial semiaberto.
O documento resume as principais novidades legislativas em Direito Penal no período de 2014 a 2016, incluindo leis que criaram novos crimes e agravaram penas de crimes contra integrantes da segurança pública. Também discute temas como o princípio da insignificância, aplicação de agravantes e circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.
O documento apresenta um índice sistemático do Código Penal brasileiro, dividido em parte geral e especial. A parte geral descreve conceitos e princípios do direito penal como legalidade, imputabilidade e tipos de penas. A parte especial lista os títulos de crimes contra pessoas, patrimônio e administração pública.
O documento discute crimes hediondos e equiparados segundo a legislação penal brasileira. Apresenta a definição legal de crime hediondo e o rol taxativo desses crimes, incluindo homicídio, latrocínio, estupro e tráfico de drogas. Também aborda crimes equiparados, como terrorismo e tortura, e a liberdade provisória para acusados desses delitos.
1. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação.
2. A ação penal privada tem como titular o ofendido ou seu representante legal, sendo a queixa-crime a peça inicial.
3. Existem diferentes tipos de crimes que determinam se a ação será pública ou privada.
Este documento descreve os principais aspectos do inquérito policial no Brasil. Resume que um inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar conduzido pela polícia para investigar supostos crimes e coletar provas, visando ajudar o Ministério Público a fundamentar uma denúncia ou queixa. Também define os tipos de cognição de crimes e os prazos para conclusão de inquéritos policiais dependendo do tipo de crime e situação do acusado.
1. O documento discute os conceitos e requisitos da denúncia no processo penal brasileiro, incluindo sua definição, elementos necessários e jurisprudência sobre o tema.
2. A denúncia é a peça inicial da ação penal pública e deve conter a descrição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, a lista de testemunhas.
3. A jurisprudência estabelece que a denúncia deve permitir a compreensão completa da ac
O documento resume a Lei de Drogas 11343/06, definindo crimes relacionados a drogas como equiparados a hediondos e distinguindo condutas de usuários e traficantes. Também trata de associação para o tráfico, financiamento de tráfico, causas de aumento e diminuição de penas, e inimputabilidade por dependência química.
1. O documento discute os crimes contra a liberdade individual de sequestro e cárcere privado, definindo o bem jurídico tutelado como a liberdade individual, especialmente a liberdade ambulatorial.
2. Os sujeitos do delito podem ser qualquer pessoa, mas a qualidade do sujeito ativo ou passivo pode alterar a tipificação penal. O crime é consumado quando a vítima é privada da liberdade por tempo juridicamente relevante.
3. Há distinção entre sequestro e cárcere privado no modo como é restringida a
- A lei define crimes hediondos como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada com morte, estupro e estupro de vulnerável. Estes crimes recebem penas mais graves e não são passíveis de anistia ou fiança.
1. O documento descreve os procedimentos da ação penal pública e privada no Brasil, incluindo a análise de inquéritos policiais, pedidos de arquivamento, devolução para novas diligências, oferecimento de denúncia e requisitos para denúncias.
2. Também explica o que é uma queixa-crime, seu prazo de 6 meses para ser oferecida, e que pode ser usada para iniciar uma ação penal privada subsidiária da pública.
3. Por fim, fornece modelos de denúncia e queixa-
antonio inacio ferraz-Lei de crimes hediondos completa e atualizadaAntonio Inácio Ferraz
1) O documento discute a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) no Brasil, explicando seu contexto histórico e objetivos.
2) A lei criou um rol taxativo de crimes considerados hediondos sem fornecer uma definição de crime hediondo.
3) A lei teve como objetivo endurecer penas e reduzir garantias para conter a criminalidade, porém não cumpriu esse objetivo.
O documento discute os conceitos e características da ação penal no direito penal brasileiro. Apresenta as classificações da ação penal quanto à tutela jurisdicional e ao sujeito ativo, bem como as condições e regras da ação penal pública e privada. Explora também os princípios e espécies dessas ações penais.
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizadaMarcos Girão
O documento resume os principais pontos da Lei no 4.898/65 sobre abuso de autoridade no Brasil, incluindo: 1) o conceito de autoridade segundo a lei; 2) os objetos da lei, como o direito de representação; 3) os crimes de abuso de autoridade definidos nos artigos 3o e 4o; 4) as sanções administrativas, civis e penais.
O documento descreve as principais alterações trazidas pela Lei no 12.015/2009 ao Código Penal brasileiro no que se refere aos crimes contra a dignidade sexual. Entre as mudanças estão a unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a ampliação da idade para estupro de vulnerável para menores de 14 anos, e a criação de novos tipos penais como violação sexual mediante fraude e assédio sexual.
O documento discute o inquérito policial no Brasil. Ele descreve o inquérito como um procedimento administrativo e investigativo conduzido pela polícia para coletar evidências de um crime. O documento também explica que, embora o advogado do acusado não seja obrigatório no interrogatório policial, ele tem o direito de assistir e aconselhar seu cliente durante o processo.
O documento resume os principais pontos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), incluindo: 1) A diferenciação entre o crime de tráfico e o de posse para consumo próprio; 2) As penas previstas para cada crime; 3) A caracterização do crime de associação para o tráfico.
A autonegligência, não constituindo crime é, também ela, uma forma de abuso, em que a própria pessoa idosa recusa ou falha na obtenção, para si própria, de comida, água, roupa, abrigo, higiene pessoal, medicação e cuidados de segurança. Ocorre, portanto, quando o idoso já não se encontra capaz de tomar conta de si próprio.
O documento resume as atividades realizadas pelo Projeto "Semeando a Paz para o Cultivo de um Ambiente Sustentável" no Colégio Estadual Teotônio Vilela, incluindo a realização da I Feira de Ciências, Cultura e Artes com o tema da sustentabilidade e cultura de paz, reuniões dos subcomitês, homenagens ao Dia do Professor, e comemorações pelo Dia da Consciência Negra.
O documento apresenta a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva no Brasil. Discorre sobre a evolução histórica da educação especial no país e os marcos legais que promoveram a inclusão, visando garantir o direito de todos à educação de qualidade. Também descreve os desafios atuais para assegurar a formação de professores e o atendimento adequado a todos os alunos.
O documento descreve a história do BrOffice.org no Brasil desde sua criação em 2002 até 2006. Relata os desafios enfrentados como a marca registrada, problemas econômicos e falta de recursos. Também destaca conquistas como o crescimento da comunidade, reconhecimento do produto e apoio de empresas e governos.
A série Espaçonave Terra acompanha a trajetória da Terra ao longo de um ano, explicando conceitos astronômicos em cada episódio de 10 minutos. Produzida na França em 1997, a série tem 52 episódios que abordam tópicos como a órbita dos planetas, eclipses e estrelas.
1) Alunos e professores do Colégio Estadual Teotônio Vilela realizaram observações astronômicas remotas utilizando o telescópio Argus no Observatório de Valinhos, visualizando objetos como a Lua, aglomerados abertos e nebulosas.
2) A sessão de observação durou 2 horas e contou com explicações do astrônomo Messias sobre os objetos observados e conceitos astronômicos.
3) A experiência proporcionou aprendizados valiosos sobre a preparação e organização
Este documento apresenta o plano de curso da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o primeiro semestre de 2007 na Prefeitura Municipal de Santos. Ele discute estratégias pedagógicas focadas em leitura, escrita e matemática, e propõe o uso de livros didáticos específicos para cada ciclo da EJA. Também aborda a importância da avaliação como instrumento para melhorar o ensino-aprendizagem.
Relatório de pesquisa planetário na escola - atualizadoAmorim Albert
O documento apresenta uma proposta de pesquisa realizada por estudantes do Colégio Estadual Teotônio Vilela para popularizar a astronomia e o software livre na sala de aula através da montagem de um planetário na escola. A pesquisa foi desenvolvida em três etapas: 1) definição da astronomia como objeto de estudo com ênfase nos objetos do Catálogo Messier; 2) seleção dos objetos, recursos e tecnologias de projeção do céu; 3) socialização do planetário na feira escolar. Os
Teachers are the shadows of parents showing love and seldom admonishing, reaching out to be creators narrating noble deeds, like a goldsmith hammering to enrich skills and moulding tiny tots to perfection. Teaching profession is a noble one every teacher must play an important role in making a child to realize their dreams. A good teacher is the one who give their students roots and wings, Roots to know were home is, wings to fly away and exercise what is being taught to them
Este documento resume as principais tipificações de crimes relacionados à internet no Código Penal Brasileiro, como calúnia, difamação, injúria, divulgação de segredo, ultraje religioso, favorecimento à prostituição, atos obscenos, incitação e apologia ao crime, falsa identidade, discriminação racial e crimes envolvendo pornografia infantil. O texto também cita leis específicas sobre esses temas, como a Lei de Racismo e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O documento discute o que são redes sociais, como elas cresceram rapidamente ao longo dos anos, e os riscos e leis relacionadas ao seu uso, incluindo crimes cibernéticos e a importância de se proteger a privacidade e reputação online.
O documento discute a tipificação penal de crimes cibernéticos e a identificação da autoria. Em especial, aborda a necessidade de legislação específica para crimes como invasão de dispositivos eletrônicos e divulgação não autorizada de dados pessoais. Também sugere alterações na lei para aumentar penas e prever a preservação de registros e provas eletrônicas.
Este documento fornece dicas sobre gafes comuns que as pessoas cometem na internet e que podem gerar problemas legais. Ele discute crimes como calúnia, injúria e difamação relacionados a ofensas online, emprestar dados de acesso para outros usarem, induzir alguém ao suicídio e publicar imagens de outras pessoas sem permissão. O objetivo é alertar os usuários sobre suas responsabilidades legais na internet e incentivar boas práticas de segurança e respeito aos direitos dos outros.
O documento fornece informações sobre como se proteger e denunciar crimes raciais no Brasil. Ele define o que é racismo e quais condutas são consideradas crimes raciais segundo a lei brasileira, como o crime de racismo e injúria racial. Também fornece instruções sobre o que fazer em caso de sofrer um crime racial, como coletar provas e registrar boletim de ocorrência.
III Congresso Crimes Eletrônicos, 10/10/2011 - Apresentação de Rony VainzofFecomercioSP
O documento discute possíveis alterações na legislação brasileira para punir crimes cibernéticos de forma mais efetiva. Sugere a criação de novos tipos penais para condutas como invasão de dispositivos eletrônicos e disseminação de códigos maliciosos. Também propõe aumentar as penas para crimes como difamação e concorrência desleal quando praticados online. Por fim, defende a preservação de registros de acesso à internet e aplicativos por um ano para auxiliar investigações.
Este documento discute aspectos jurídicos relacionados à segurança da informação para indivíduos e empresas. Ele aborda direitos pessoais como privacidade e liberdade de expressão garantidos pela Constituição, além de crimes como calúnia, difamação, injúria, divulgação de segredos e violação de direitos autorais previstos no Código Penal. Também diferencia plágio de contrafação no que se refere ao uso não autorizado de obras intelectuais.
1) A ação penal é o direito do Estado de processar criminalmente alguém em busca de punição.
2) Existem ações penais públicas, iniciadas pelo Ministério Público, e privadas, iniciadas pela vítima.
3) As ações penais podem ser classificadas como condicionadas ou incondicionadas, dependendo se requerem representação ou requisição da vítima.
Como utilizar a Internet de forma SeguraDepBadyBassit
A privacidade e intimidade dos cidadãos são direitos fundamentais protegidos pela Constituição. Entretanto, informações pessoais compartilhadas online podem ser usadas indevidamente. É aconselhável não disponibilizar dados como endereço ou escola frequentada para desconhecidos.
A conduta descrita caracteriza o crime de tortura, tipificado em lei específica, independentemente da condição do agente ou do local onde ocorreu o fato.
O documento discute crimes cometidos na internet, incluindo roubo de conexão Wi-Fi, fraude, vazamento de dados médicos e de currículos online, violação de propriedade intelectual, difamação, ameaças, pornografia infantil e racismo. Também aborda leis e termos de ajustamento relacionados a esses crimes.
O documento discute crimes cibernéticos, definindo-os como atividades ilegais que utilizam computadores ou redes. Apresenta exemplos de crimes cibernéticos puros e mistos, além de discutir desafios no combate a esses crimes e a Lei 12.737/2012, que criou novos tipos penais para lidar com a questão.
O documento trata de uma consulta sobre a possibilidade de servidores públicos federais pertencentes ao efetivo permanente da Escola Superior de Guerra emitirem opiniões políticas contrárias ao Presidente da República publicamente. A consulta analisa a legislação sobre os deveres e proibições de servidores públicos e os crimes de calúnia, difamação e injúria contra o Presidente para avaliar as medidas cabíveis nesses casos.
Pl dispõe sobre o combate às práticas discriminatórias no município de cabo f...drtaylorjr
Este projeto de lei propõe combater a discriminação no município de Cabo Frio através de punições progressivas como advertência, multas e suspensão de alvarás para estabelecimentos que praticarem atos discriminatórios baseados em raça, gênero, orientação sexual ou religião. A lei também determina a distribuição de cópias explicativas e a fixação de placas educativas nos estabelecimentos.
Pl 1558 2011:DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS E CRIA REGRAS PRÓPRIAS DE ...mana 5066
Este documento propõe uma lei para definir organizações terroristas e estabelecer meios de prevenção, investigação e punição de atos terroristas no Brasil. O projeto define o que constitui uma organização terrorista e estabelece penas para quem promover, financiar ou integrar tais organizações. Além disso, permite a utilização de meios como colaboração premiada, interceptação de comunicações e infiltração de agentes para investigar atos terroristas.
Este documento é uma defesa final de um réu acusado de furto simples. O documento alega que não há justa causa para a acusação devido a ausência de provas de intenção criminal, já que o réu cometeu um erro ao pegar o celular de outra pessoa por engano, achando ser o seu próprio aparelho. Além disso, alega que o crime prescreveu devido ao tempo decorrido.
O documento discute as questões étnico-raciais no âmbito penal no Brasil. Aborda a tipificação dos crimes de preconceito no ordenamento jurídico brasileiro, os princípios constitucionais de igualdade e legalidade, e como a legislação evoluiu para combater o racismo de forma mais efetiva.
EMPRESA MULTINACIONAL DE VALINHOS É PROCESSADA POR RACISMO.astlem
1) O processo trata de uma ação trabalhista movida por Marcelo Correia de Andrade contra a empresa Eaton Ltda. por assédio moral e discriminação racial sofridos no ambiente de trabalho;
2) Ficou comprovado nos autos que Marcelo era alvo constante de ofensas e comentários racistas por parte de seus superiores hierárquicos, chegando a desenvolver problemas psicológicos em decorrência disso;
3) Diante das provas apresentadas, o juiz julgou procedente o pedido de indenização por danos morais
1. O documento estabelece normas acadêmicas para o Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (PROFMAT), incluindo matrícula, bolsas de estudo, disciplinas, avaliação e conclusão de curso.
2. A admissão e distribuição de bolsas ocorre por meio de um Exame Nacional de Acesso sobre conteúdo matemático básico, e os candidatos escolhem a instituição onde cursarão.
3. O curso tem duração de 3 anos e é composto por disciplinas
Mestrado matemática ead_diretrizes_exame_nacional_acesso_2011Amorim Albert
O documento descreve as diretrizes e conteúdos do Exame Nacional de Acesso de 2011 para o Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional, incluindo os objetivos de avaliar as competências matemáticas básicas e habilidades de resolução de problemas dos candidatos, as datas de inscrição e realização do exame, e os tópicos cobertos na prova.
A sonda Cassini-Huygens é uma missão da NASA e ESA para estudar Saturno e suas luas. Lançada em 1997, a sonda entrou em órbita de Saturno em 2004 e continua estudando o planeta e suas luas até hoje. A sonda consiste de um orbitador Cassini e uma sonda Huygens para estudar Titã. A missão teve sucesso ao mapear Saturno e suas luas e testar a relatividade geral.
A sonda Kepler foi lançada em 2009 para observar estrelas e procurar por planetas extrassolares através da detecção de trânsitos. Ela monitora cerca de 100.000 estrelas por 4 anos usando um telescópio de 0,95 metros. Os primeiros resultados revelaram 5 novos planetas, incluindo um do tamanho de Netuno e quatro do tamanho de Júpiter.
O documento descreve a vida e obra de Nicolau Copérnico, astrônomo polonês que desenvolveu a teoria heliocêntrica do Sistema Solar, colocando o Sol no centro. Detalha sua biografia, a origem e principais pontos de sua teoria, que contrariava a visão geocêntrica da época, e seu impacto na astronomia.
Júlio Verne foi um escritor francês considerado o precursor da ficção científica. Ele escreveu mais de 100 livros populares de aventura e ficção científica no século 19, fazendo predições precisas sobre novos avanços tecnológicos. Sua carreira decolou após se associar com o editor Pierre-Jules Hetzel e publicar seu primeiro sucesso "Cinco Semanas em um Balão" em 1862. Muitos de seus livros foram adaptados para cinema.
O documento descreve o desenvolvimento de um projeto chamado "digi.to", que tinha como objetivo integrar microblogs e SMS. A idéia inicial era permitir que usuários enviassem mensagens do Twitter por SMS de forma gratuita. O projeto também incluiu um encurtador de URLs e funções como verificar cliques e reenviar mensagens. O autor desenvolveu um protótipo em menos de duas semanas e lançou o serviço em três idiomas, embora o mercado de encurtadores de URLs já estivesse saturado.
O documento discute a implementação do ambiente virtual de aprendizagem Dokeos em uma escola pública brasileira como estratégia pedagógica e tecnológica. O projeto piloto ocorreu com alunos do ensino médio e focou a disciplina de Geografia. Os relatos dos alunos indicaram que o Dokeos pode estimular o interesse, responsabilizar os alunos e envolver mais os pais no processo de aprendizagem.
Este documento discute a implementação do ambiente virtual de aprendizagem Dokeos na escola pública. Ele argumenta que as práticas pedagógicas precisam ser reavaliadas para incluir recursos tecnológicos de forma inclusiva e ampliar seus benefícios no ensino e aprendizagem. Também enfatiza que os professores precisam adquirir competências para gerenciar tempos de aprendizagem a distância e presencial de forma combinada.
O documento descreve o projeto CETV Digital que visa promover a inclusão digital no Colégio Estadual Teotônio Vilela através da capacitação de professores e alunos no uso de tecnologias digitais com base na abordagem construcionista de Seymour Papert, articulando espaços e pessoas da escola para disseminar uma cultura da informática.
This document provides an overview and instructions for using VirtualDJ software. It describes the main interface zones including the browser, decks, mixer, and rhythm window. It also covers topics like file navigation, ID3 tag support, mixing techniques, effects, recording, and more. The document is intended to help new users understand all of VirtualDJ's features so they can fully utilize the software.
O documento fornece diretrizes para a implementação de um projeto de rádio escolar, descrevendo seus objetivos, vantagens, necessidades, desafios e estrutura técnica. O projeto visa criar um núcleo de comunicação radiofônica na escola para melhorar a qualidade do ensino e da comunicação entre a escola e os alunos.
O documento discute projetos de rádios escolares que promovem a interdisciplinaridade e o desenvolvimento de habilidades críticas em estudantes. Ele fornece links para rádios escolares e descreve brevemente os programas encontrados, notando que as últimas atualizações datam de 2007, indicando que os projetos podem estar inativos.
A radicalização do_debate_sobre_inclusão_escolar_no_brasilAmorim Albert
O documento descreve a história da educação especial desde o século XVI, quando médicos e pedagogos começaram a acreditar na capacidade educacional de indivíduos considerados "ineducáveis" na época. Ao longo dos séculos, houve uma transição da segregação para a integração escolar, com base em argumentos morais, científicos e econômicos. A partir da década de 1970, o princípio da normalização passou a defender a inclusão de pessoas com deficiência na comunidade e na escola regular.
Este documento analisa a política de certificação de professores no Brasil e seu caso específico na Bahia entre 2001-2006. Discute como a certificação foi proposta pelo Banco Mundial como forma de melhorar a qualidade da educação, mas na prática produziu segmentações entre professores e prejuízos à categoria, sendo usada para controlar aumentos salariais. A Fundação Luis Eduardo Magalhães implementou o projeto de certificação na Bahia, mas ele não melhorou a qualidade como prometido.
Seymour Papert foi um matemático e pesquisador influente na área da inteligência artificial e educação. Ele desenvolveu o construcionismo, baseado nas ideias de Piaget de que crianças constroem ativamente seu conhecimento. Papert também criou a linguagem de programação Logo para permitir que crianças aprendam conceitos matemáticos de forma concreta e interativa por meio de comandos para uma "tartaruga" na tela.
This document introduces the concept of constructionism and its key facets. It discusses how constructionism views learning as "building knowledge structures" through consciously engaging in constructing a public entity. Two early influences on the development of constructionism are described: (1) observing students sculpting soap in an art class with more freedom and time than a math class; (2) different styles of programming among students, such as those who planned out their work versus those who took a more fluid, painterly approach. The document aims to provide a sense of the early evolution of constructionism as a concept still in development.
Este relatório resume os progressos e obstáculos encontrados na promoção de uma cultura de paz em todo o mundo durante os primeiros cinco anos da Década Internacional de Cultura de Paz. Mais de 700 organizações de mais de 100 países relataram atividades e iniciativas em oito áreas, incluindo educação, direitos humanos, desenvolvimento sustentável e participação democrática. Apesar de escassos recursos e cobertura midiática, observa-se um avanço positivo do movimento global por uma cultura de paz através de projetos comunit
O documento discute o impacto da violência na saúde de crianças e adolescentes no Brasil. Apresenta dados sobre mortalidade e morbidade por causas externas como acidentes e violências, sendo esta última a principal causa de óbitos entre adolescentes. Também descreve as principais formas de violência sofridas por crianças e adolescentes, como violência sexual, e locais de ocorrência. Por fim, discute políticas e ações do Ministério da Saúde para enfrentar este problema de saúde pública.
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em Cristo, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
1. Testemunhou ou foi vítima de crime na Internet?
Denuncie!
Pornografia Infantil Ameaça
Racismo Calúnia
Homofobia Difamação
Xenofobia Injúria
Apologia e Incitação a crimes contra a vida Falsa Identidade
Neonazismo
Maus tratos contra animais
Pornografia Infantil, Racismo, Homofobia, Xenofobia, Apologia e Incitação a
crimes contra a vida, Neonazismo, Maus tratos contra animais
Acesse: www.denuncie.org.br
Ameaça, Calúnia, Difamação, Injúria, Falsa Identidade
Esses são crimes cuja ação penal é privada ou pública condicionada à representação. Isso significa que a SaferNet não pode
encaminhar a denúncia. A própria vítima deve procurar uma delegacia mais próxima da sua residência ou uma delegacia
especializada em crimes cibernéticos e registrar queixa-crime.
1º Passo
Vá a uma delegacia e registre queixa.
2º Passo
Preserve as provas.
Imprima e salve:
o conteúdo das páginas ou "o diálogo" do(s) suspeito(s) em salas de bate-papo,
mensagens de correio eletrônico (e-mail) ofensivas. É necessário guardar também os cabeçalhos das mensagens;
Preserve as provas em algum tipo de mídia protegida contra alteração, como um CD-R ou DVD-R;
Essas provas, porém, não valem em juízo, por carecer de fé pública. Uma alternativa é ir a um Cartório e fazer uma
declaração de fé pública para afirmar que o crime existiu. Ou você pode lavrar uma Ata Notarial do conteúdo
ilegal/ofensivo. Esses procedimentos são necessários porque, como a Internet é dinâmica, as informações podem ser
tiradas do ar ou removidas para outro endereço a qualquer momento.
3º Passo
Solicite a remoção do conteúdo ilegal e/ou ofensivo.
Envie uma Carta Registrada para o prestador do serviço de conteúdo na Internet, que deve preservar todas as provas da
materialidade e os indícios de autoria do(s) crime(s). Modelo de carta
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2. Atenção: O modelo abaixo foi elaborado pela equipe da SaferNet com fins educativos. Ele deve servir de referência para o
cidadão pleitear seus direitos na via administrativa e extrajudicial junto ao(s) prestador(es) de serviço de conteúdo. Para
utilizá-lo, insira os dados pertinentes, alterando as informações fornecidas como exemplos.
C arta-Modelo
Cidade, Data
Ao Senhor(a) Diretor(a) da (Nome da Empresa prestador de serviço responsável por hospedar o conteúdo ilegal e/ou
ofensivo)
Prezado Senhor,
(Nome do interessado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (???),
inscrito no CPF sob o nº (???), residente e domiciliado à Rua (???), nº (???), Bairro (???), Cidade (???), Cep. (???), no
Estado de (???), com fundamento na Constituição da República, art. 5º, X, dispositivo este que assegura a todo
cidadão o direito a inviolabilidade da "intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação", vem notificar o que se segue para,
ao final, pleitear as providências cabíveis e expressamente indicadas:
DOS FATOS
(Aqui, narrar em detalhes o fato ocorrido)
DO DIREITO
Como se depreende dos fatos supra narrados o requerente tem sido vítima do crime de
(selecione o(s) crime(s) que julgar ser vítima):
C rime de Ameaça
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe
mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
C rime de Falsa Identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou
alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
C rime de C alúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi
condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
C rime de Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é
relativa ao exercício de suas funções.
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3. C rime de Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se
considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído
pela Lei nº 9.459, de 1997)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a
condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
(caso o seu caso não esteja enquadrado nos crimes acima, consulte o Código Penal Brasileiro)
Este(s) crime(s) tem sido perpetrado(s) a partir da utilização indevida da estrutura e dos serviços prestados pela
(Colocar aqui o nome da empresa prestadora do serviço) e vem causando danos irreparáveis a minha (honra, e/ou
imagem e/ou reputação). Com esta notificação, Vossa Senhoria passa a tomar conhecimento formal destes fatos
criminosos perpetrados por meio do (colocar o nome do serviço), sob sua responsabilidade, e qualquer omissão
e/ou negligência na tomada de providências imediatas ensejará a adoção das medidas cabíveis para apuração das
responsabilidades civeis e criminais.
DO PEDIDO
Considerados os fatos narrados, sem prejuízo de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, em conjunto com
o que dispõe o direito invocado, pretende o Requerente ver reconhecidas e adotadas pela (indicar aqui o nome da
empresa prestadora do serviço) as seguintes providências:
1) Retirada imediata do conteúdo ilegal e/ou ofensivo do (serviço onde o material está hospedado, incluindo o(s)
link(s) pertinentes), sob pena de ajuizamento da competente ação de responsabilidade.
2) Preservação de todas as provas e evidências da materialidade do(s) crime(s) e todos os indícios de autoria,
incluindo os logs e dados cadastrais e de acesso do(s) suspeito(s), necessários para subsidiar a instrução do
inquérito policial criminal e a competente ação judicial.
(Narrar aqui as demais providências pretendidas, caso seja necessário ao seu objetivo)
São os termos em que pede imediata providência.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura)
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