Luiza Wanderleia de Souza Lima foi condenada por usar documento falso para fins eleitorais ao transferir seu título de eleitor de Fortaleza para Porto Velho utilizando documentos em nome de outra pessoa. A pena aplicada foi de 5 anos e 3 meses de reclusão e 6 dias-multa em regime inicial semiaberto.

1. SENTENÇA
Autosde Processonº 8-97.2017.6.22.0021 - AÇÃOPENAL ELEITORAL Parte Autora:MINISTÉRIO
PÚBLICO ELEITORAL Parte Ré:LUIZA WANDERLEIA DE SOUZA LIMA Advogado(a)s:Dulce
Cavalcante G. SantosOAB/RO6450 e Larissa Paloschi BarbosaOAB/RO7836 Origem:21ª Zona
Eleitoral –Porto VelhoSE N T E N Ç A Vistosetc.I – RELATÓRIO.O MINISTÉRIOPÚBLICO
ELEITORAL ofereceudenúnciacontraLUIZA WANDERLEIA DE SOUZA LIMA,qualificadanos
autos,imputando-lhe apráticado crime capituladonoartigo304, remetidoaoartigo299,
caput, na formado art. 71 (portrês vezes),todosdoCódigoPenal,pelapráticaemtese da
seguinte condutadelituosa:Constadosautosdo inclusoinquéritopolicial que,nodia31 de
março de 2016, na sede doTribunal Regional Eleitoral,nestacidade,livree conscientemente,
fezusode documentosideologicamente falsos,consistentesemCarteirade Identidade com
RegistroGeral nº 2008010062943 SSP/CE, do Cadastrode PessoaFísicanº 046.704.443-01 e
do Títulode Eleitorsobnº 072030920752, todosemnome de HeloísaFernandesMedeiros.
Conforme apurado,adenunciadalogrouemitir,emseufavor,nacidade de Fortaleza/CE,
documentode identidade comnúmerode RG2008010062943 SSP/CE,Cadastrode Pessoa
Física nº 046.704.443-01, Carteirade TrabalhoCTPS sobnº CE00942058 e Título de Eleitorsob
nº 072030920752, todos emnome de HeloísaFernandesMedeiros,apósque passouautilizar
tal identidade.SegundoasinformaçõesconstantesnoinclusoIPL,adenunciada,munidado
documentode identidade comnúmerode RG2008010062943 SSP/CE,Cadastrode Pessoa
Física nº 046.704.443-01, Carteirade TrabalhoCTPS sobnº CE00942058 e Título de Eleitorsob
nº 072030920752, se dirigiuaoTribunal Regional Eleitoral de Rondônia,onde se apresentou
como HeloísaFernandesMedeirose realizouorecadastramentobiométricoe efetivoua
transferênciade domicílioeleitoraldacidade de Fortaleza/CEparaPortoVelho/RO.Ocorre
que o Sistemade InformaçõesEleitoraisdetectoucoincidênciabiométricanasinscrições
eleitoraisLUIZA WANDERLEIA DESOUZA LIMA (oradenunciada) e HeloísaFernandes
Medeiros,peloque,apósinvestigações,constatou-se que taiseleitorasse tratavamda mesma
pessoa,qual seja,adenunciadaLUIZA WANDERLEIA DE SOUZA LIMA, conforme conclusão
aposta,no Laudo de Exame Pericial Papiloscópicode fls.31/36. Houve cancelamentodas
referidasinscriçõeseleitoraisutilizadaspeladenunciada,conforme se verificade fl.16. Com a
inicial,vieram:rol de testemunhas(fls.02/04) e osdocumentosde fls.05/85. A denúnciafoi
recebidaem26/01/2018, conforme despachode fls.93. Citadaem06/02/2018 (fls.96),a ré
apresentourespostaàacusação às fls.105. Nainstrução(fls.117/119), foi dispensadaas
testemunhase interrogada aré.Em alegaçõesfinais(fls.121/123), o MinistérioPúblico
Eleitoral,sustentandoque acondutada ré amolda-se aotipopenal previstonoart.353 do
CódigoPenal,requereraprocedênciadaação penal,eisque demonstradasamaterialidadee a
autoriadelitiva.A Defesa,porsuavez,emalegaçõesfinais(fls.125/133), sustentaque,por
estardesempregadae serexpresidiária,seucompanheiroàépocados fatos,chamadoAntônio
Marcos, conseguiuumacarteirade trabalhofalsa,emnome de HeloísaFernandes Medeiros,
visandoque a ré obtivesse empregoemumaempresaterceirizada,oque conseguiu.Dizque,
depois,foi vítimade furtoe,precisandoefetuarocadastramentobiométricojuntoaoTRE,de
formaimpensada,fezusodacarteira falsa.Salientaque nãofezusode outrosdocumentos
falsose que não estáenvolvidaemfraude eleitoral,estando,pois,acobertadapelaexcludente
da inexigibilidadede condutadiversaante anecessidadede conseguirempregoparaseu
sustentoe de seusfamiliares.Atocontínuo,requeroreconhecimentodaprescrição,eisque

2. fezusoda carteira de trabalhofalsano ano 2008, após seuingressonoregime semiaberto.Diz
que,entre a data douso do documentofalsoe adata do recebimentodadenúncia,jáse
passaram10 anos.Pontua,também,que aousar sua CTPSpara efetuaratransferênciade seu
títulode FortalezaparaPorto Velho,nodia31/03/2006, ocorreua práticacontinuadado delito
ocorridoem2008. Ao final,requeraabsolviçãoe,subsidiariamente,aaplicaçãodoinstitutoda
prescrição.É o relatório.II – FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se de ação penal instauradaparaapurar
eventual responsabilidadejurídicopenal daré LuizaWanderleiade SouzaLima,soba alegação
de haverpraticado o crime de usode documentofalsoemcontinuidade delitiva(artigo304,
remetidoaoartigo299, caput, na formado art. 71 (por trêsvezes),todosdoCódigoPenal.De
início,por se tratar de apuração de crime afetoà jurisdiçãoeleitoral,acorretacapitulaçãodo
delitoé a doart. 350 c/c o art. 353 do CódigoEleitoral,inverbis:Art.350. Omitir,em
documentopúblicoouparticular,declaraçãoque dêle deviaconstar,ounele inseriroufazer
inserirdeclaraçãofalsaoudiversadaque deviaserescrita,para finseleitorais:Pena - reclusão
até cincoanos e pagamentode 5 a 15 diasmulta,se o documentoé público,e reclusãoaté
trêsanos e pagamentode 3 a 10 dias-multase odocumentoé particular.Art.353. Fazer uso
de qualquerdosdocumentosfalsificadosoualterados,aque se referemosartigos.348 a Pena
- a cominadaà falsificaçãoouà alteração.A materialidade estáconsubstanciadanascópiasda
Fichade Coincidência(fls.07/08),na Consultade Eleitor(fls.09/10) e no laudode exame
papiloscópico(fls.37/41),bemcomo na provaoral colhidasob o mantodo contraditório(fls.
117/119). Por seuturno,não restouevidenciadoque aré tenhafeitousode trêsdocumentos
falsos,massimde um apenas,a saber,a carteira de trabalho.Tal fato é corroborado peloteor
do Ofícionº 91/2017 – 21ª ZE/ROque,emrespostaà requisiçãodaPolíciaFederal,informou
não constar cópiade documentode identificaçãodaeleitoraHeloísaFernandesMedeirosno
CartórioEleitoral da21ª Zona Eleitoral,bemcomode que nãohá retençãode cópiasde
documentosdoeleitor. Portanto,afastoaocorrênciada continuidade delitiva.Portanto,
devidamente comprovadas,pelaprovacoligidanosautos,a autoriae a materialidade do
delito,bemcomoaculpabilidadedoagente que,imputável,eracapazde reconhecera
ilicitude de oseu agir,impossívelprosperaropleitoabsolutório.Porfim, aDefesainvocaa
prescrição,sobo argumentode que,entre oprimeirousoda carteirade trabalhofalsa,
ocorridono ano 2008, após o seuingressonoregime semiaberto,até adata dorecebimento
da denúnciajáse passaram 10 anos.Semrazão. O que se levaemconta é a data em que a ré
procuroua JustiçaEleitoral emRondôniaparatransferirseutítulode eleitor.Issoocorreuem
31 de março de 2016, consoante requerimentoindicadonaConsultade Eleitorde fls.10.
Nesse passo,entre adata do fato(31/03/2016 e o recebimentodadenúncia(26/01/2018, fls.
93), decorreumenosde 2 (dois) anos,nãose operandoaprescrição,nostermosdo art. 109,
III,do CódigoPenal.III - DISPOSITIVO.Ante oexposto,JULGOPROCEDENTEEM PARTE A
DENÚNCIA para CONDENARa ré LUÍZA WANDERLEIA DE SOUZA LIMA por infraçãoao art. 350
c/c o art. 353 do CódigoEleitoral.Passoàdosimetriadapena,atentoàs diretrizesdoartigo59
do CódigoPenal e considerando,sobretudo, ascircunstânciasque,incasu,reputodecisivas
para a suaquantificação.Ograu de culpabilidadeé alto,sendoperfeitoconhecedordailicitude
de seusatos. A ré registramausantecedentes.Suacondutasocial e suapersonalidade não
puderamseraferidas neste feito,oque militaaseufavor.Entendoque as circunstânciassão
normaispara o tipo.Asconsequênciasextrapolamoslimitesdanormalidade.O
comportamentodavítimaem nadacontribuiuparao resultado.Assimsendo,conforme seja
necessárioe suficiente parareprovaçãoe prevençãodocrime,fixoapena-base em5(cinco)

3. anos e 6 (seis) mesesde reclusãoe 8 (oito) dias-multa.Face àatenuante daconfissão,reduzoa
penaem3 (três) mesese 2 (dois) dias-multa,restandoumapenade 5 (cinco) anose 3 (três)
mesesde reclusãoe 6 (seis) dias-multaàrazãode 1/10 (umdécimo) dosalário-mínimovigente
a época dofato, a qual torno definitivaàmíngua de outras causas capazesde influenciarsua
quantificação.Fixooregime inicial semiaberto.Reconheço odireitode recorreremliberdade.
Custaspelaré.Transitadoem julgadoesta,determino:1) olançamentodonome da ré norol
dos culpados;2) a expediçãode guiade execução;3) que proceda-se asanotaçõese
comunicaçõesde estilo;4) Oficie-seaoTRE. Publique-se,registre-see intimem-se.Porto
Velho,2de julhode 2018. JuizÁUREO VIRGÍLIOQUEIROZ