O documento descreve o processo de licenciamento ambiental no Brasil, incluindo suas etapas (licença prévia, licença de instalação e licença de operação), os órgãos responsáveis em cada nível de governo, e os objetivos de garantir a compatibilidade entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental de forma preventiva.

1. CONTROLE AMBIENTAL
Licenciamento Ambiental
Estágio I – Bacharelado
Prof. Paulo H. K.orlando

2. Licenciamento Ambiental
 Constituição Federal art. 225, “todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.”

3. Licenciamento Ambiental
 O licenciamento ambiental é instrumento
fundamental de controle ambiental;
 Busca a compatibilidade do desenvolvimento
econômico com o meio ambiente;
 Visa a manutenção da capacidade de
regeneração e permanência do meio;
 Objetivo é agir preventivamente sobre a
proteção do bem comum do povo - o meio
ambiente;

4. Licenciamento Ambiental
 A licença ambiental:
 Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente estabelece as condições,
restrições e medidas de controle ambiental
que deverão ser obedecidas pelo empreendedor,
pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais;

5. Licenciamento Ambiental
 Para cada etapa do processo de
licenciamento ambiental, é necessária a
licença adequada:
 Planejamento do empreendimento: licença prévia
(LP);
 Construção da obra: licença de instalação(LI) e
 Operação ou funcionamento: licença de operação
(LO).

6. Licenciamento Ambiental
 A Licença Prévia:
 Solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade;
 Atestará a viabilidade ambiental do empreendimento;
 Aprovará sua localização, concepção e definirá as medidas
mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do
projeto;
 Sua finalidade é definir as condições com as quais o projeto
torna-se compatível com a preservação do meio ambiente;
 É também um compromisso assumido pelo empreendedor de
que seguirá o projeto de acordo com os requisitos determinados
pelo órgão ambiental.

7. Licenciamento Ambiental
o Licença Prévia
 Para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente
causadoras de significativa degradação ambiental:
 Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e
 Relatório de impacto sobre o meio ambiente (Rima).

8. Licenciamento Ambiental
o Licença Prévia
 Na licença prévia, viabilidade ou não do empreendimento;
 Avaliação:
 Impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento;
 Magnitude e a abrangência de tais impactos;
 Medidas que serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos;
 Ouvidos os órgãos ambientais das esferas competentes;
 Discutidos com a comunidade, caso haja audiência pública, os impactos
ambientais e respectivas medidas mitigadoras e compensatórias;
 Decisão a respeito da viabilidade ambiental do empreendimento.

9. Licenciamento Ambiental
o LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI
 Inicio do detalhamento do projeto de construção do
empreendimento (projeto básico – engenharia);
 órgão gestor de meio ambiente:
 autoriza o empreendedor a iniciar as obras;
 concorda com as especificações constantes dos planos, programas e
projetos ambientais,
 verifica o atendimento das condicionantes determinadas na licença
prévia;
 estabelece medidas de controle ambiental;
 garante que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos
padrões de qualidade ambiental;
 fixa as condicionantes da licença de instalação (medidas mitigadoras
e/ou compensatórias).
 O órgão ambiental realizará o monitoramento das condicionantes
determinadas na concessão da licença.

10. Licenciamento Ambiental
o LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
 Autoriza o interessado a iniciar suas atividades;
 concessão é por tempo finito;
 características básicas:
 1. é concedida após a verificação, pelo órgão ambiental, do efetivo
cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças
anteriores (prévia e de instalação);
 2. contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais)
que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou
atividade; e
 3. especifica as condicionantes determinadas para a operação do
empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de
suspensão ou cancelamento da operação.

11. Licenciamento Ambiental
o IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
COMPETENTE PARA LICENCIAR:
 Competência comum: União, Estados e Municípios;
 União grandes obras – impacto regional
 Estados - regra geral competência dos Estados;
 Municípios - impacto local

12. Licenciamento Ambiental
 União (IBAMA):
 significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional;
 localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país
limítrofe;
 no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica
exclusiva;
 terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da
União;
 localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados;
 impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do
País ou de um ou mais estados;
 destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar ou
armazenar material radioativo ou dele dispor, em qualquer estágio;
 bases ou empreendimentos militares;
 florestas públicas de domínio da União;
 Outros.

13. Licenciamento Ambiental
 Estado (OEMAs):
 localizados ou desenvolvidos em mais de um
município;
 em unidades de conservação de domínio estadual ou
do Distrito Federal;
 cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os
limites territoriais de um ou mais municípios;
 delegados pela União aos estados ou ao Distrito
Federal por instrumento legal ou convênio

14. Licenciamento Ambiental
 Municípios (OMMAs):
 empreendimentos e atividades de impacto ambiental
local;
 delegados pelo estado por instrumento legal ou
convênio
 A distribuição de competências realizada pelos normativos é
matéria que, por vezes, gera dúvidas e discussões acerca de
qual esfera é responsável pelo licenciamento frente a situações
concretas.

15. Licenciamento Ambiental
(Conclusões)
 O licenciamento Ambiental é um dos instrumentos utilizados para o controle
ambiental das atividades desenvolvidas em território nacional;
 Os Estudos de Impactos Ambientais tem sido progressivamente aperfeiçoados
e cada vez mais o país tem avançado na qualidade técnica dos profissionais
envolvidos neste trabalho;
 Ainda há no Brasil muita interferência política e econômica nos licenciamentos
ambientais o que não garante o objetivo da preservação e conservação
ambiental;
 Isso não quer dizer que não deva existir o licenciamento ambiental é preciso
fazê-lo cumprir seu papel de proteção ambiental;
 Vários profissionais estão envolvidos no licenciamento ambiental , Geólogos,
engenheiros civis, arquitetos, sociólogos, geógrafos, biólogos, etc;
 Para o Geógrafo trata-se de conhecimento fundamental em sua formação, uma
vez que suas atribuições profissionais o colocam como um dos profissionais
mais requeridos nas equipes que realizam estudos de impactos ambientais;
 O poder publico (união, estados e municípios) como ente que realiza o
licenciamento ambiental emprega em seus quadros muitos geógrafos!

16. Licenciamento Ambiental
Referência:
 Brasil. Tribunal de Contas da União. Cartilha de licenciamento
ambiental / Tribunal de Contas da União; com colaboração do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis. -- 2.ed. -- Brasília : TCU, 4ª Secretaria de Controle
Externo, 2007.