1) O documento trata dos direitos e deveres dos servidores públicos segundo a Lei no 8.112/1990.
2) São abordados temas como licenças, vantagens, regime disciplinar e processos administrativos.
3) Também são discutidas questões sobre investidura em cargo público, estabilidade e aposentadoria.
A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estados e municípios. O documento descreve os principais conceitos relacionados, como cargo público, provimento, posse, exercício e estágio probatório. Também aborda formas de provimento como nomeação, promoção, reversão e recondução.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei no 8.112/1990. Ele está organizado em nove títulos que tratam de disposições preliminares, provimento, vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar, seguridade social, contratação temporária e disposições gerais e transitórias.
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSANa Silva
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento e vacância de cargos. Algumas das formas de provimento mencionadas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também trata de tópicos como estágio probatório, direitos de servidores e processos de posse
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que trata da regulamentação dos servidores públicos federais. Ele define servidor público e cargo público, estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo, formas de provimento, licenças, responsabilidades e penalidades administrativas.
Este documento resume anotações feitas sobre a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. As anotações definem conceitos importantes como servidor público, cargo público, provimentos, remuneração e exoneração. Além disso, explicam os principais tipos de provimento como nomeação, promoção e readaptação.
Resumo regime jurídico único - concurso inssFabio Lucio
Este documento resume a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. Ela trata dos requisitos para investidura em cargos públicos, formas de provimento, direitos e deveres dos servidores, e regime disciplinar.
Este documento resume a Lei no 8.112 de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei trata de tópicos como concurso público, estágio probatório, estabilidade, remoção, férias e regime disciplinar. O documento também compara a lei com a Constituição Federal de 1988, destacando algumas diferenças nos requisitos para estabilidade, perda do cargo e outras questões.
A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estados e municípios. O documento descreve os principais conceitos relacionados, como cargo público, provimento, posse, exercício e estágio probatório. Também aborda formas de provimento como nomeação, promoção, reversão e recondução.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei no 8.112/1990. Ele está organizado em nove títulos que tratam de disposições preliminares, provimento, vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar, seguridade social, contratação temporária e disposições gerais e transitórias.
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSANa Silva
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento e vacância de cargos. Algumas das formas de provimento mencionadas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também trata de tópicos como estágio probatório, direitos de servidores e processos de posse
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que trata da regulamentação dos servidores públicos federais. Ele define servidor público e cargo público, estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo, formas de provimento, licenças, responsabilidades e penalidades administrativas.
Este documento resume anotações feitas sobre a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. As anotações definem conceitos importantes como servidor público, cargo público, provimentos, remuneração e exoneração. Além disso, explicam os principais tipos de provimento como nomeação, promoção e readaptação.
Resumo regime jurídico único - concurso inssFabio Lucio
Este documento resume a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. Ela trata dos requisitos para investidura em cargos públicos, formas de provimento, direitos e deveres dos servidores, e regime disciplinar.
Este documento resume a Lei no 8.112 de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei trata de tópicos como concurso público, estágio probatório, estabilidade, remoção, férias e regime disciplinar. O documento também compara a lei com a Constituição Federal de 1988, destacando algumas diferenças nos requisitos para estabilidade, perda do cargo e outras questões.
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento. Algumas das formas de provimento descritas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também aborda o estágio probatório dos servidores.
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - Lei Nº 5.8...William Gonçalves
1) O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará, incluindo definições de cargo público, categoria funcional e grupo ocupacional.
2) São descritas as formas de provimento em cargo público como nomeação, promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução. Também são definidas formas de vacância como exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
3) São listados requisitos para posse como nacionalidade, id
O documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, direitos e deveres de servidores, penalidades, licenças e afastamentos.
O documento descreve o regime jurídico único para servidores públicos federais no Brasil de acordo com a Lei 8.112/90. Ele abrange tópicos como formas de provimento, direitos, deveres, penalidades e aposentadoria. A lei se aplica a servidores da União, autarquias e fundações públicas federais.
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimentoGenani Kovalski
O documento trata de direitos autorais, proibindo a reprodução do material para fins comerciais e descrevendo as punições para violação do direito autoral, como prisão e multa.
O documento resume os principais pontos dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal relativos aos princípios da administração pública, formas de provimento de cargos públicos e estágio probatório para servidores públicos nomeados. Inclui também informações sobre licenças, afastamentos, vacância de cargos e sanções disciplinares.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda tópicos como: a diferença entre servidor público e funcionário público; conceitos básicos de cargo, emprego e função; classificação de agentes públicos; concurso público; nomeação; posse; exercício; estágio probatório; e estabilidade.
O documento fornece 10 questões sobre Direito Administrativo baseadas na Lei 8.112/90 tiradas de provas anteriores, com o objetivo de servir como simulado para estudantes. O professor disponibilizará comentários sobre as questões em uma aula posterior.
O documento fornece informações sobre um projeto que disponibiliza 1001 questões de concursos públicos gratuitamente por e-mail. O autor incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais questões de diversas bancas examinadoras e áreas temáticas, a fim de auxiliá-los em suas preparações para concursos.
O documento lista os principais prazos estabelecidos pela Lei no 8.112/90, incluindo prazos para processos administrativos disciplinares, defesa escrita, julgamento, revisão de processo, validade de concursos, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, reposições, direito de petição, prescrição de direitos e ações disciplinares.
I. O documento discute questões sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, incluindo direitos e vantagens. II. Aborda temas como provimento de cargos, estágio probatório, estabilidade, vacância de cargos, direito de petição e remuneração. III. Fornece alternativas de resposta para questões sobre esses assuntos.
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
O documento apresenta o Código de Ética do Servidor Público Federal, decretado em 1994, que estabelece princípios e regras de conduta para os servidores públicos federais. O código aborda deveres como zelo, dedicação, lealdade e economia, além de vedar condutas como uso do cargo para favorecimento pessoal, prejudicar reputações de outros e alterar documentos oficiais.
Este decreto institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, composto pela Comissão de Ética Pública e Comissões de Ética em cada órgão e entidade. O sistema tem como objetivo promover atividades que estabeleçam condutas éticas no Executivo Federal e implementar políticas de transparência e acesso à informação.
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Aborda tópicos como cargos públicos, requisitos para investidura em cargo, formas de provimento, estágio probatório, estabilidade, vantagens e licenças.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele define termos como cargo, emprego e função; explica os processos de concurso público, nomeação, posse e estágio probatório; e descreve os tipos de provimento de cargos como promoção, remoção e reversão.
Da apostila de direito administrativo esquematizado.pdf inssFelipe Fontenele
O documento apresenta um resumo esquematizado sobre Direito Administrativo para concursos do INSS e FCC, abordando temas como regime jurídico único, provimento de cargos, formas de provimento, concurso público e direitos e deveres dos servidores públicos. O resumo é organizado em nove unidades temáticas com explicações concisas sobre os assuntos.
A Lei 8.429/92 trata do enriquecimento ilícito na administração pública, definindo-o como qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que resulte em perda patrimonial ao erário ou vantagem patrimonial indevida, incluindo receber dinheiro de forma irregular, facilitar transações comerciais desleais, utilizar bens públicos para benefício próprio e violar princípios da administração como honestidade e imparcialidade.
Aula demonstrativa do curso de Questoes Comentadas de Português (da banca Cespe) para Concurso TRE-MT 20105. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/questoes-comentadas-de-portugues-cespe-p-tre-mt-todos-os-cargos-8988/
Texto 3 sistema financeiro brasileiro Economia DamásioCarlos Aster
O documento descreve a evolução e a estrutura atual do sistema financeiro brasileiro. Começa com a criação do Banco do Brasil em 1808 e descreve o crescimento do setor bancário no pós-guerra. Detalha as principais reformas de 1964-1965 que definiraram a estrutura atual, incluindo a criação do Conselho Monetário Nacional, Banco Central e outras autoridades. Por fim, explica a composição atual do sistema, incluindo os órgãos normativos, entidades supervisoras e operadores financeiros.
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento. Algumas das formas de provimento descritas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também aborda o estágio probatório dos servidores.
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - Lei Nº 5.8...William Gonçalves
1) O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará, incluindo definições de cargo público, categoria funcional e grupo ocupacional.
2) São descritas as formas de provimento em cargo público como nomeação, promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução. Também são definidas formas de vacância como exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
3) São listados requisitos para posse como nacionalidade, id
O documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, direitos e deveres de servidores, penalidades, licenças e afastamentos.
O documento descreve o regime jurídico único para servidores públicos federais no Brasil de acordo com a Lei 8.112/90. Ele abrange tópicos como formas de provimento, direitos, deveres, penalidades e aposentadoria. A lei se aplica a servidores da União, autarquias e fundações públicas federais.
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimentoGenani Kovalski
O documento trata de direitos autorais, proibindo a reprodução do material para fins comerciais e descrevendo as punições para violação do direito autoral, como prisão e multa.
O documento resume os principais pontos dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal relativos aos princípios da administração pública, formas de provimento de cargos públicos e estágio probatório para servidores públicos nomeados. Inclui também informações sobre licenças, afastamentos, vacância de cargos e sanções disciplinares.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda tópicos como: a diferença entre servidor público e funcionário público; conceitos básicos de cargo, emprego e função; classificação de agentes públicos; concurso público; nomeação; posse; exercício; estágio probatório; e estabilidade.
O documento fornece 10 questões sobre Direito Administrativo baseadas na Lei 8.112/90 tiradas de provas anteriores, com o objetivo de servir como simulado para estudantes. O professor disponibilizará comentários sobre as questões em uma aula posterior.
O documento fornece informações sobre um projeto que disponibiliza 1001 questões de concursos públicos gratuitamente por e-mail. O autor incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais questões de diversas bancas examinadoras e áreas temáticas, a fim de auxiliá-los em suas preparações para concursos.
O documento lista os principais prazos estabelecidos pela Lei no 8.112/90, incluindo prazos para processos administrativos disciplinares, defesa escrita, julgamento, revisão de processo, validade de concursos, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, reposições, direito de petição, prescrição de direitos e ações disciplinares.
I. O documento discute questões sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, incluindo direitos e vantagens. II. Aborda temas como provimento de cargos, estágio probatório, estabilidade, vacância de cargos, direito de petição e remuneração. III. Fornece alternativas de resposta para questões sobre esses assuntos.
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
O documento apresenta o Código de Ética do Servidor Público Federal, decretado em 1994, que estabelece princípios e regras de conduta para os servidores públicos federais. O código aborda deveres como zelo, dedicação, lealdade e economia, além de vedar condutas como uso do cargo para favorecimento pessoal, prejudicar reputações de outros e alterar documentos oficiais.
Este decreto institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, composto pela Comissão de Ética Pública e Comissões de Ética em cada órgão e entidade. O sistema tem como objetivo promover atividades que estabeleçam condutas éticas no Executivo Federal e implementar políticas de transparência e acesso à informação.
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Aborda tópicos como cargos públicos, requisitos para investidura em cargo, formas de provimento, estágio probatório, estabilidade, vantagens e licenças.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele define termos como cargo, emprego e função; explica os processos de concurso público, nomeação, posse e estágio probatório; e descreve os tipos de provimento de cargos como promoção, remoção e reversão.
Da apostila de direito administrativo esquematizado.pdf inssFelipe Fontenele
O documento apresenta um resumo esquematizado sobre Direito Administrativo para concursos do INSS e FCC, abordando temas como regime jurídico único, provimento de cargos, formas de provimento, concurso público e direitos e deveres dos servidores públicos. O resumo é organizado em nove unidades temáticas com explicações concisas sobre os assuntos.
A Lei 8.429/92 trata do enriquecimento ilícito na administração pública, definindo-o como qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que resulte em perda patrimonial ao erário ou vantagem patrimonial indevida, incluindo receber dinheiro de forma irregular, facilitar transações comerciais desleais, utilizar bens públicos para benefício próprio e violar princípios da administração como honestidade e imparcialidade.
Aula demonstrativa do curso de Questoes Comentadas de Português (da banca Cespe) para Concurso TRE-MT 20105. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/questoes-comentadas-de-portugues-cespe-p-tre-mt-todos-os-cargos-8988/
Texto 3 sistema financeiro brasileiro Economia DamásioCarlos Aster
O documento descreve a evolução e a estrutura atual do sistema financeiro brasileiro. Começa com a criação do Banco do Brasil em 1808 e descreve o crescimento do setor bancário no pós-guerra. Detalha as principais reformas de 1964-1965 que definiraram a estrutura atual, incluindo a criação do Conselho Monetário Nacional, Banco Central e outras autoridades. Por fim, explica a composição atual do sistema, incluindo os órgãos normativos, entidades supervisoras e operadores financeiros.
O documento apresenta um curso preparatório para certificação de correspondentes no país. O módulo 1 trata do Sistema Financeiro Nacional, abordando sua estrutura e funcionamento, a ouvidoria, os correspondentes no país e o Sistema de Informação de Crédito.
O documento discute os principais aspectos do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando órgãos reguladores, instituições financeiras e suas respectivas atribuições e funções. Em 31 questões de múltipla escolha, aborda temas como bancos comerciais, de investimento, cooperativas de crédito, bolsas de valores, previdência privada e seguros.
O documento discute o Sistema Financeiro Nacional brasileiro. Ele descreve as principais autoridades monetárias como o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil. Também discute outras autoridades de apoio como a Comissão de Valores Mobiliários e instituições financeiras como bancos comerciais, bancos de desenvolvimento e cooperativas de crédito.
Matemática - Exercícios Para Concursos ResolvidosRamon Souza
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução completa para clientes. O produto oferece recursos avançados de inteligência artificial e aprendizado de máquina para ajudar os usuários a automatizar tarefas complexas. Analistas esperam que o produto ajude a empresa a crescer em novos mercados e aumentar sua receita nos próximos anos.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Este documento descreve um curso online sobre a Lei do Servidor Público Federal (Lei 8112) oferecido pelo site Unieducar.org.br, destacando os tópicos abordados no curso, como provimento em cargos públicos, direitos e deveres dos servidores, e informando sobre certificação e validade desse certificado.
1. O documento descreve a história do estado de Mato Grosso desde a chegada dos bandeirantes no século XVII até a divisão do estado em 1979. Aborda temas como a escravidão indígena e negra, a exploração de ouro, a fundação de Cuiabá, a Guerra do Paraguai e os movimentos separatistas no sul do estado.
Mato Grosso possui uma hidrografia extensa com rios como o Paraguai e o Araguaia, relevo variado com planícies e chapadas, e vegetação diversificada como cerrado e floresta amazônica. Sua população vem crescendo e a economia se baseia na agricultura e pecuária.
O documento fornece 10 questões sobre Direito Administrativo baseadas na Lei 8.112/90 retiradas de provas anteriores, com o objetivo de servirem como simulado. O professor disponibilizará comentários sobre as questões em aula posterior.
1) O documento apresenta o conteúdo programático de informática para concursos públicos do Tribunal de Justiça do Amazonas em 2013, com tópicos que incluem componentes de hardware e software, arquitetura básica de computadores, periféricos, uso de teclado, mouse, arquivos e diretórios no Windows, uso do Word e suas funções.
12 - FGV 2010 – TRE/PA – ANALISTA JUDICIÁRIO
Oficina de Narrativa Multimídia :: EPdE 2012Bruno Cobbi
Apresentação usada para guiar a oficina de Narrativa Multimídia que ministrei durante o Encontro Prática de Escrita 2012 na Universidade Cruzeiro do Sul.
O documento contém 30 questões sobre planilhas do Excel, vírus de computador, expressões regulares e redes de computadores. As questões abordam tópicos como funções matemáticas e lógicas no Excel, formatação e edição de células, criação e edição de gráficos, conceitos sobre vírus, mapeamento de unidades de rede, uso de expressões regulares e conceitos básicos sobre a Internet.
Este documento fornece uma série de exercícios de geografia com perguntas sobre regiões e conceitos geográficos como: a diferença entre país populoso e povoado; o clima predominante na Amazônia; os estados cortados pela linha do equador; a denominação da América Central Insular; características dos países desenvolvidos; o significado da sigla OMC e países membros; continentes cujos litorais encaixam perfeitamente segundo a Teoria da Deriva Continental; e a bacia planáltica situada no plan
This document appears to be an exam for a chemistry course assessing students' knowledge of key concepts. It contains 6 questions testing understanding of water properties, differences between living and non-living things, definitions of amino acids and proteins with examples, classification of amino acids, and explanation of glycine ionization during titration with NaOH starting at pH=1.0. Students are instructed to answer the questions in pen on a scratch paper. The exam is worth a total of 4 points.
Slide LDB: Título VIII (Das Disposições Gerais), com artigos bem resumidos. Do artigo 78 ao 92 da Lei de Diretrizes Bases.
Este material foi produzido para apresentação à disciplina "Políticas da Educação Básica" da Universidade Estadual de Roraima.
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Tem muita coisa sobre literatura!!
O documento descreve o sistema financeiro nacional brasileiro, incluindo suas principais instituições reguladoras como o Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários. Ele também define os principais tipos de instituições financeiras, como bancos comerciais, bancos de investimento e corretoras, e explica como elas intermediam recursos entre agentes econômicos.
Se você acredita que o serviço público exercido com qualidade é uma das formas de alavancar o desenvolvimento do Brasil, então seja bem
vindo e aproveite o Manual de Guerrilha do Servidor Público.
Esta é uma obra coletiva, fruto de um conjunto de conversas e interações entre diversos atores da sociedade.
A versão atual, ora apresentada, é só o início de um grande processo de aprendizado, que já tem se mostrado muito rico e agradável para os apoiadores do manual.
Sabemos que ainda há muito a ser aprimorado.
Queremos fazer isso juntos. Participe você também desse
movimento.
Boa leitura!
Concurso Público - Como Estudar Corretamente - 5ª edWallace Sousa
O documento fornece dicas para estudar de forma eficaz para concursos públicos. Ele sugere que os concurseiros devem: 1) planejar seus estudos com antecedência, 2) dedicar muito tempo aos estudos de forma consistente e perseverante, e 3) estudar de maneira organizada e focada nos objetivos.
1. O documento apresenta 27 questões sobre direito administrativo referentes a regime jurídico dos servidores públicos, processos administrativos disciplinares, licenças, direitos e deveres.
2. As questões abordam tópicos como sindicância, processo administrativo, prescrição de faltas funcionais, responsabilidade civil, aposentadoria e licenças dos servidores.
3. Muitas questões tratam de situações hipotéticas para analisar se determinada conduta de um servidor público estaria de acordo com a lei ou não.
O documento apresenta uma apostila de exercícios sobre direito administrativo com 40 questões sobre temas como processo administrativo, prescrição, decadência, regime jurídico de servidores públicos, poder de polícia, responsabilidade civil do Estado, modalidades de licitação, afastamento de servidores e princípios da administração pública. As questões devem ser julgadas como procedentes ou improcedentes de acordo com a legislação aplicável.
Legislação extravagante pf - ponto 6 lei 8429-92Neon Online
O documento discute diversos pontos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa, como a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes da ação civil pública; a aplicabilidade da lei a agentes públicos servidores estatutários e não a empregados públicos; e as sanções aplicáveis a agentes públicos que cometam atos de improbidade, como perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
1) O documento discute a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. 2) A lei se aplica integralmente aos servidores efetivos e parcialmente aos comissionados, mas não aos empregados públicos ou agentes políticos. 3) O documento também responde duas questões sobre termos jurídicos relacionados à lei.
O documento discute as regras para provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição de cargos públicos segundo a Lei 8112/90. Ele apresenta várias situações hipotéticas e itens para julgamento sobre nomeação, posse, exoneração e outras formas de provimento de acordo com a lei.
O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil. Ele define o que é regime jurídico e explica que cada entidade da federação tem seu próprio estatuto. Também discute que o regime não é mais único devido à possibilidade de empregos públicos regidos pela CLT. Por fim, resume os principais conceitos como nomeação, posse, exercício, vacância e formas de provimento.
Este documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, licenças, penalidades, direitos e deveres de servidores.
Este documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, licenças, penalidades, direitos e deveres de servidores.
Este documento apresenta um simulado de 11 questões sobre Direito Administrativo, elaborado por Naime Nascimento, abordando temas como regime jurídico único dos servidores públicos, responsabilidade civil da administração pública, atos de improbidade administrativa e institutos como recondução, reintegração e disponibilidade.
O documento discute a reforma administrativa proposta pelo governo que pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais, incluindo a revisão dos salários iniciais, o aumento no prazo para obtenção de estabilidade e limitações em pagamentos em caso de emergência fiscal. Parlamentares começam a se articular para defender ou impedir as alterações propostas.
O documento discute questões sobre a Lei 8.112/90 que regula os servidores públicos civis da União. Ele contém comentários sobre formas de provimento de cargos, penalidades aplicáveis a servidores, requisitos para investidura em cargos públicos e direitos e vantagens dos servidores. O documento também apresenta uma situação hipotética sobre falta funcional de um servidor e questões sobre a aplicação correta das normas da lei neste caso.
Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime jurídico...APEPREM
O documento discute questões jurídicas e previdenciárias relacionadas à alteração do regime jurídico e previdenciário de servidores públicos. Aborda temas como o regime jurídico único exigido pela Constituição, a transformação do regime CLT para estatutário, a vinculação de servidores não concursados ao RPPS e a aplicação das regras de transição na instituição de novo RPPS.
Este documento resume os principais pontos da Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Ele descreve os requisitos para investidura em cargos públicos, as formas de provimento de cargos, incluindo nomeação e concurso público, e disposições sobre posse, exercício, jornada de trabalho e estágio probatório.
O documento apresenta 124 itens sobre diversos temas relacionados ao direito do trabalho e à administração pública, como organização político-administrativa do Estado, direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, processo administrativo, improbidade administrativa e auditoria. Os itens devem ser julgados como certos ou errados de acordo com a jurisprudência do STF, STJ e entendimento sobre normas e procedimentos administrativos.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei no 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado das questões.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.
Direito administrativo prof. rafael mafiniDeivid Alex
1. O documento discute os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança no direito administrativo brasileiro. 2. A segurança jurídica significa previsibilidade, acessibilidade e estabilidade nas relações entre cidadãos e Estado. 3. A proteção da confiança impede que a Administração Pública anule atos favoráveis após cinco anos e protege destinatários de boa-fé de efeitos retroativos de decisões judiciais.
Exerc cespe cathedra dir admin_ atos administrativosFabiana Adaice
O documento discute vários casos hipotéticos relacionados a atos administrativos. Um policial civil causou um acidente de trânsito que resultou em morte e os itens discutem a responsabilidade do Estado. Um fiscal fechou temporariamente um restaurante que vendia comida estragada e os itens tratam da validade desse ato. Vários outros casos tratam de multas, nomeações, licenças e outros atos administrativos.
O documento contém 24 questões sobre diversos temas do direito brasileiro como direito empresarial, direito internacional, previdenciário, administrativo, constitucional, tributário e processo civil. As questões devem ser julgadas como certas ou erradas e abordam tópicos como sociedades empresárias, estrangeiros, previdência complementar, poderes da administração pública, hermenêutica constitucional, obrigação tributária e competência judicial.
Este documento apresenta o livro "Redes Públicas de Cooperação Local" de autoria de Maria Leonídia Malmegrin. O livro discute as redes de cooperação entre órgãos públicos municipais e foi produzido como material didático para o curso de especialização em Gestão Pública Municipal da Universidade Aberta do Brasil.
O documento discute os conceitos de receita pública e sua classificação. Receita pública é definida como a soma de ingressos orçamentários arrecadados para pagar despesas públicas. Essas receitas podem ser originárias, provenientes do patrimônio do Estado, ou derivadas, obtidas mediante a autoridade do Estado para cobrar tributos. A lei classifica as receitas em orçamentárias e extraorçamentárias. O documento também explica a classificação por natureza das receitas em termos de categoria econômica, origem, espécie, rub
O documento discute conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre resultados primário e nominal. O resultado primário indica se as receitas são suficientes para cobrir as despesas excluindo juros e dívida. O resultado nominal mede a evolução da dívida pública considerando todas as receitas e despesas. Exemplos ilustram o cálculo de ambos os resultados.
O documento discute os principais instrumentos da política fiscal brasileira, incluindo a receita pública proveniente de impostos, taxas e contribuições, além de distinguir receitas originárias e derivadas. Também aborda os conceitos de déficit público, resultado fiscal e os principais indicadores como primário, operacional e nominal. Por fim, diferencia preços públicos de taxas.
O documento discute a origem e evolução histórica da seguridade social no Brasil e no mundo. Ele descreve os primeiros sistemas de proteção social, como a Lei dos Pobres na Inglaterra, e como o Estado passou a assumir um papel mais ativo na garantia de proteção aos cidadãos. Também destaca marcos legislativos que instituíram programas previdenciários no Brasil ao longo do século XX, como a Lei Eloy Chaves de 1923 e a Constituição de 1934.
1) O documento fornece 500 segredos culinários sobre diversos ingredientes como abacate, açúcar, alface, alho, arroz, aves, azeite, bacalhau e batata.
2) Os segredos incluem dicas para conservar os alimentos frescos por mais tempo, preparar pratos e evitar que queimem ou grudem na panela.
3) As dicas abrangem desde como descascar alho até truques para tirar o excesso de sal do bacalhau.
O documento descreve as principais abordagens teóricas da administração desde a administração científica de Taylor no início do século 20 até as teorias contingenciais da segunda metade do século 20, enfatizando os princípios, críticas e estudos de cada abordagem.
1. MATERIAL PARA: INSS - Técnico do Seguro Social (Satélite)
EXERCÍCIOS – Lei 8.112/90 (CESPE ANALISTA SEGURO SOCIAL DIREITO INSS
2008) Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
(CESPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO itens a seguir.
TOCANTINS_2008) Todo trabalhador,
independentemente do regime a que se vincula, tem 09. Considere que Esmeralda, servidora pública, que
direitos, mas também está sujeito a obrigações. solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca
servidores públicos. de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de
tempo de serviço, observou que o referido período de
01. O servidor sempre será remunerado pelo exercício licença não havia sido contabilizado e entrou com um
de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de
em ambos mediante concurso. Esmeralda deverá ser negado, pois licença para
tratamento de saúde de pessoa da família do servidor
02. Vencimento, remuneração e proventos são somente é contada para efeito de aposentadoria se for
sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990. remunerada.
03. Caso um servidor seja injustamente demitido e a 10. É vedado a chefe de repartição pública, em
justiça determine o seu retorno, esse retorno qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições
caracterizará um caso de reintegração. estranhas ao cargo que ocupa.
04. A vitaliciedade e a inamovibilidade são 11. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor
prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por público recusar fé a documento público.
isso, não se encontram entre os direitos dos servidores
públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a 12. Prescreve em dois anos a ação disciplinar de
norma geral. suspensão, contados a partir da data em que o fato se
tornou conhecido.
(CESPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO
TOCANTINS_2008) Julgue os seguintes itens, a 13. Se, depois de aprovado em concurso público, um
respeito dos direitos e obrigações do servidor cidadão for nomeado para cargo no serviço público e
público previstos no Regime Jurídico Único. falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a
pensão junto ao INSS, direito este que, na situação
05. Em regra, o servidor público tem direito a um considerada, consubstancia-se independentemente da
período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo posse.
admitida a acumulação desse período somente por
necessidade da administração, jamais por interesse (CESPE_TJ/RR_ADMINISTRADOR_2006) No que se
pessoal. refere às licenças que são direito do servidor,
julgue os itens.
06. Considere que determinado escrivão de polícia não
compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, 14. A licença por motivo de doença de pessoa da
embora observe o horário de trabalho quando se faz família é concedida sem remuneração.
presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o
dever funcional da assiduidade. 15. A licença para tratar de assuntos particulares será
concedida sempre no interesse da administração,
07. O servidor público, conforme a natureza da infração somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por
que cometer no exercício do cargo, pode responder até três anos consecutivos e em remuneração.
perante a administração pública e(ou) perante o Poder
Judiciário. 16. A licença de servidor para atividade política que
vise concorrer a mandado público é concedida sem
(CESPE_MMA_ANALISTA_ÁREA: ADM. E PLANEJ. remuneração.
EM MEIO AMBIENTE_2008) A respeito do regime
jurídico dos servidores públicos civis federais (CESPE_TJ/RR_ADMINISTRADOR_2006) Acerca do
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte regime disciplinar dos servidores públicos, julgue
item. os itens.
08. O servidor, mesmo que habilitado em concurso 17. A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de
público e empossado em cargo de provimento efetivo, cargo público, é aquela caracterizada pela ausência
só ganhará estabilidade após três anos de efetivo sem causa justificada, por sessenta dias,
exercício. A partir de então, só perderá o cargo em interpoladamente, durante o período de doze meses.
razão de condenação em sentença judicial transitada
em julgado ou em processo administrativo disciplinar
em que se lhe assegure ampla defesa. 18. A ação disciplinar prescreve em dois anos para as
infrações punidas com advertência.
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2. (CESPE_ ANALISTA JUDICIARIO ADM. TRT 16ª levar ao conhecimento da autoridade superior as
Região_2005) Manoel prestou concurso público, e irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de
médico de Instituto Nacional de Propriedade 30. Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao
Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-
com a respectiva publicação da nomeação no Diário se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda
Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não
hipotética acima e considerando que os servidores o inabilite.
do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990
— Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens. 31. Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por
invalidez permanente que tiver declaradas
19. Caso Manoel não possa comparecer no dia insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que
determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão determinaram a sua aposentadoria.
poderá tomar posse por ele, mediante procuração
específica. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005)
Considerando, ainda, o regime jurídico dos
20. Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para servidores públicos da União, julgue os itens.
entrar em exercício no cargo de médico do INPI.
32. A ausência de um servidor, sem justa causa, ao
21. Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve
INPI declaração de bens e valores que constituem seu ser considerada abandono de cargo.
patrimônio.
33. Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às
(CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) infrações disciplinares previstas também como crime.
Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que
regulamenta o regime jurídico dos servidores
públicos da União, julgue os itens. 34. Os meios de apuração de irregularidades cometidas
pelos servidores públicos no exercício de suas
22. A partir da promulgação da Emenda Constitucional atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.
n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime
jurídico único para os agentes da administração direta,
das autarquias e das fundações públicas. 35. Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a
servidor público jamais podem cumular-se.
23. A investidura em cargo público dá-se com a
nomeação. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Quanto
a um servidor público estável ocupante de cargo no
24. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública TSE, julgue os itens.
é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser 36. Tem direito a licença remunerada para tratar de
cometidas a um servidor. interesses particulares.
25. Para o servidor ocupante de cargo público de 37. Tem direito a ausentar-se por oito dias
provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.
concurso público.
(CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Laura,
26. O servidor tem prazo de 30 dias, contados da que atualmente reside em Petrópolis – RJ, foi
posse, para entrar em exercício. nomeada para cargo público de provimento efetivo
de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no
(CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) município do Rio de Janeiro. Julgue os itens.
Ainda com base nas disposições da Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens. 38. Nessa situação, Laura tem direito a receber ajuda
de custo para mudar-se para o município do Rio de
27. Um servidor público tem o dever de cumprir as Janeiro, correspondente a quantia equivalente à
ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas primeira remuneração a que faria jus.
sejam manifestamente ilegais.
39. Nessa situação, Laura somente teria direito a
28. Para aplicação de penalidades ao servidor, devem- receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do
se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo
desconsiderando-se os antecedentes funcionais. para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.
29. São deveres dos servidores públicos: exercer com
zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como
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3. 40. Nessa situação, Laura somente teria direito a ajuda (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Acerca
de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores
pública estável. Públicos Civis da União, julgue os itens.
41. Nessa situação, Laura não tem direito a ajuda de 52. As normas sobre provimento e nomeação, entre
custo. outras, consagram o princípio democrático de recrutar e
selecionar pessoal para cargos públicos, em regra,
(CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Quanto mediante concurso público.
a afirmação de que a reintegração e a recondução
são formas de provimento inaplicáveis a cargos 53. Esse regime não reserva percentual dos cargos e
comissionados, julgue os itens. empregos públicos para as pessoas portadoras de
necessidades especiais. Tal definição está presente
42. A afirmação é correta. apenas na Constituição Federal.
43. A afirmação é errada, pois é legalmente possível a (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) A
recondução para cargo de provimento em comissão. respeito de investidura e nomeação, julgue os itens.
44. A afirmação é errada, pois é legalmente possível a 54. O prazo para investidura em cargo público é de 30
reintegração em cargo de provimento em comissão. dias contados da publicação do ato de provimento.
45. A afirmação é errada, pois essas formas de
provimento não mais são previstas na legislação 55. A posse do cidadão no cargo para o qual foi
brasileira. nomeado significa a aceitação da investidura.
(CESPE_ ADVOGADO DO IEMA ESPÍRITO 56. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de
SANTO_2007) Em relação aos servidores públicos, nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo
julgue os itens seguintes. pode invocar direito adquirido.
46. O servidor público nomeado para o exercício de (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Quanto
cargo efetivo em virtude de concurso público adquire às vantagens dos servidores públicos, julgue os
estabilidade após 3 anos de provimento do cargo. itens.
47. A Constituição Federal de 1988 contém norma 57. Poderão ser pagas aos servidores públicos
autoaplicável para assegurar o direito de greve dos vantagens como indenizações, que, como regra, se
servidores públicos civis. incorporam à remuneração ou ao provento.
(CESPE_AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA 58. Nos casos em que o deslocamento da sede
DE VITÓRIA- ES_2007) Julgue os itens constitui exigência permanente do cargo, o servidor não
subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos fará jus a diárias.
servidores públicos.
59. A indenização de transporte, por ser paga em
48. Ao servidor público submetido a processo pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e
administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contribuição previdenciária.
contraditório.
(CESPE_ ANALISTA JUDICIARIO: AREA ADM.
49. Advertência, suspensão e demissão são TRE_AL_2004) Mônica tem 25 anos de idade, está
modalidades de penalidades administrativas aplicáveis grávida e foi recém-nomeada para o cargo de
a servidores públicos em caso de cometimento de falta analista judiciário do TRE/AL. Com relação a essa
funcional. situação hipotética, julgue os itens a seguir.
50. O processo administrativo disciplinar deve ser 60. Mônica terá direito a aposentar-se com proventos
conduzido por comissão disciplinar composta de 3 integrais quando completar cinqüenta anos de idade.
servidores estáveis.
61. Por ser a maternidade um direito social garantido
51. A finalidade do processo administrativo disciplinar é pela Constituição da República, após o nascimento de
não só apurar infrações administrativas, mas também seu filho, Mônica terá direito a licença-maternidade que
oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado. perdurará enquanto ela amamentar o bebê.
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4. (CESPE_ TRT 10ª REGIÃO_2004) Lúcia foi 71. É permitida a acumulação de dois cargos públicos
exonerada do cargo que ocupava na administração de professor, quando houver compatibilidade de
direta federal por ter sido reprovada no estágio horários e desde que ambos os cargos públicos sejam
probatório. Com base nessa situação hipotética, de professor do ensino fundamental.
julgue os itens seguintes.
72. A regra da vedação de acumulação de cargos
62. O ato de exoneração de Lúcia não constitui públicos se estende a empregos e funções e abrange
exercício de poder administrativo disciplinar. as sociedades de economia mista, mas não as
sociedades controladas indiretamente pelo poder
63. Para ter direito de impugnar judicialmente sua público.
exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os
recursos administrativos possíveis. (CESPE_DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO
TOCANTINS_2008) O exercício de uma função
(CESPE_TJDFT_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2008) pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do
Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime bem comum. Por isso, existem regras próprias para
jurídico das carreiras de servidores do Poder disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue
Judiciário da União, e do regime jurídico dos os itens a seguir, a respeito do exercício de função
servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º pública.
8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os
itens subseqüentes. 73. Todos aqueles que exercem função pública,
independentemente de sua natureza, ainda que por
64. Ações de treinamento, títulos, diplomas ou período determinado, são considerados agentes
certificados de cursos de pós-graduação em áreas de públicos.
interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor
público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder 74. Os agentes políticos constituem categoria especial,
Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm
incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal grandes responsabilidades com a sociedade, como é o
capacitação não constituir requisito para ingresso no caso dos prefeitos.
cargo ocupado pelo servidor.
75. O cargo público ocupado por servidor concursado e
65. A promoção é a movimentação do servidor do estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista
último padrão de uma classe para o primeiro padrão da sempre prevalecer o interesse da administração
classe seguinte, observado o interstício de um ano em pública.
relação à progressão funcional imediatamente anterior,
dependendo, cumulativamente, do resultado de 76. Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha
avaliação formal de desempenho e da participação em adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por
curso de aperfeiçoamento. insuficiência de desempenho, conforme estabelecido
em lei complementar e observada a ampla defesa em
(CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) todo o processo.
Relativamente à estabilidade no serviço público,
julgue os itens. (CESPE_TCU_ANALISTA DE CONTROLE
EXTERNO_2004) Com relação a agentes públicos,
66. O servidor público estável pode perder o cargo julgue os itens que se seguem.
mediante processo administrativo.
77. O processo disciplinar pode ser revisto de ofício,
67. O servidor público adquire estabilidade com dois quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
anos de efetivo serviço. suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
68. O servidor público estável está sujeito à perda do
cargo em virtude de sentença judicial publicada em (CESPE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA
jornal oficial. ADMINISTRATIVA TRT 2005) Em cada um dos itens
que se seguem, é apresentada uma situação
(CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) No hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
que se refere à acumulação remunerada de cargos
públicos, julgue os itens. 78. Dorival é um servidor público federal que, de forma
indevida e injustificada, retardou por dois meses a
69. As exceções à regra da vedação de acumulação de expedição de uma autorização administrativa que ele
cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a
taxativas. conduta de Dorival não constitui ato de improbidade
administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário
70. É permitida a acumulação de, no máximo, três nem enriquecimento ilícito.
cargos públicos de profissionais de saúde.
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5. 79. Maria ocupa cargo público comissionado em uma (CESPE_Analista Judiciário Execução Mandado
autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo STM 2004) Ademar Lopes inscreveu-se no concurso
público de professora em uma fundação pública federal. público para o cargo de analista ambiental, na
Nessa situação, para entrar em exercício no novo especialidade de engenharia agronômica, da
cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de
comissionado, pois a legislação administrativa somente Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de
permite a acumulação de cargos de provimento efetivo. inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na
primeira quinzena de setembro e, dias antes da
80. As funções de confiança no serviço público proclamação do resultado, Ademar recebeu uma
somente podem ser exercidas por servidores ocupantes comunicação com aviso de recebimento
de cargo público de provimento efetivo. informando que o concurso havia sido anulado.
Ademar procurou a fundação que realizou o
(CESPE_TF/BA_ADMINISTRADOR DO concurso e solicitou o reembolso da taxa de
FÓRUM_2005) Em 15/4/2001, João Carlos, servidor inscrição bem como das despesas relativas ao seu
estável da prefeitura de Salvador, no exercício de deslocamento para o Rio, uma vez que reside em
suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Brasília. Considerando a situação hipotética acima,
Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º
conhecimento público, o Ministério Público 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.
denunciou João Carlos por crime contra a
administração pública e, por ordem da autoridade 87. Os gastos efetuados por Ademar por seu livre
competente, foi instaurada sindicância para apurar arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro
os fatos. A partir dessa situação hipotética, julgue para participar do concurso, são indenizáveis, segundo
os itens subseqüentes. entendimento majoritário de tribunais competentes.
81. Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a 88. A administração pública tem o poder de anular seus
pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser próprios atos, o que não assegura ao candidato
aplicada sem a instauração de processo disciplinar. Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da
anulação referente à taxa de inscrição, segundo
82. Se a ação penal intentada pelo Ministério Público entendimento majoritário de tribunais competentes.
concluir pela absolvição do acusado, por inexistência
do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença (CESPE_Analista Judiciário Execução Mandado
criminal terá necessariamente efeito na instância STM 2004) Julgue os itens a seguir, relativos à
administrativa. Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.
(CESPE_TCU_ACE I_ANALISTA DE CONTROLE 89. A garantia constitucional da reserva de vagas em
EXTERNO_2005) Adriano, após ocupar cargo concurso público para deficientes físicos não tem
efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é
demitido por motivo de corrupção. Com base nessa regulado quanto à compatibilidade das atribuições do
situação hipotética, julgue os itens a seguir. cargo e às deficiências de que os candidatos são
portadores.
83. É requisito de validade da demissão de Adriano a
realização de inquérito administrativo voltado à 90. Na linha do entendimento jurisprudencial do STF,
apuração dos fatos relativos à infração disciplinar medida provisória que regulamente contratação de
cometida pelo servidor. pessoal por tempo determinado para cargos típicos de
carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de
84. A Constituição da República garante a Adriano o prever concurso público.
direito de receber seguro-desemprego, durante os seis
meses seguintes ao ato que determinou a sua (CESPE_Analista Judiciário Área Administrativa
demissão. TRT 2005) Ronaldo celebrou contrato de trabalho
com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade
(CESPE_TRE-PA_ANALISTA JUD ESPECIALIZADO de economia mista cujo controle acionário é da
2005) João prestou concurso público para cargo da União. Considerando a situação hipotética
administração pública federal e foi aprovado. apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.
Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em
lugar de Antônio, que estava em gozo de férias. 91. O empregador de Ronaldo integra a administração
Considerando essa situação hipotética, julgue os pública federal indireta.
itens.
92. Compete à justiça federal, e não à justiça do
85. A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldo
provimento dos cargos públicos. contra o seu atual empregador.
86. Os cargos é que são substituídos, não os
servidores nele investidos.
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6. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Um depois desse decurso do prazo de validade, o TSE
TRE publicou edital de concurso público para editou ato reinstituindo a validade do referido
provimento de uma única vaga de ortodontista. O concurso, pelo período de dois anos. Nessa
edital continha cláusula determinando que o situação hipotética, julgue os itens seguintes.
concurso seria válido por seis meses, contados da
homologação do concurso. Nessa situação, julgue 105. a referida reinstituição é inválida, por violação do
os itens: princípio da legalidade.
93. Essa cláusula é válida. 106. a referida reinstituição é válida, em respeito ao
princípio da razoabilidade.
94. Essa cláusula inconstitucional, pois a Constituição
da República determina que a validade mínima de 107. a referida reinstituição é válida, em respeito ao
concursos públicos é de 2 anos. princípio da economicidade.
95. Essa cláusula ilícita, pois a lei determina que os 108. a referida reinstituição é válida, em respeito ao
concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano. direito adquirido.
96. Essa cláusula inválida, porque é incompatível com o (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006)
princípio da moralidade administrativa. Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE,
onde trabalha durante o dia, e é professora em uma
(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Com universidade privada, onde trabalha duas noites por
relação a condenação de um servidor público pela semana. Julgue os itens.
prática de ato de improbidade administrativa, julgue
os itens: 109. Nesse caso, a situação de Adriana é regular, pois
a atividade de professora é compatível com a de
97. somente é lícita quando o servidor ocupa cargo servidora pública.
comissionado.
110. Nesse caso, a situação de Adriana é legal, pois a
98. deve ocorrer mediante processo administrativo lei permite a acumulação de um cargo técnico com um
disciplinar. cargo de professor.
111. Nesse caso, a situação de Adriana é
99. exige a comprovação de enriquecimento ilícito. inconstitucional, pois não a lei não permite da
acumulação de cargo público com emprego em
empresa privada.
100. pode acarretar suspensão de seus direitos
políticos. 112. Nesse caso, a situação de Adriana inviabiliza que
ela tome posse em outro cargo público.
(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Na
hipótese de redistribuição, não é o servidor que é (CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Um
deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na
cargo que é deslocado para outro órgão ou qualidade de cidadão de notória idoneidade,
entidade, dentro do mesmo poder. Julgue os itens.
113. ocupa cargo público de natureza especial.
101. Essa afirmação é correta.
114. ocupa cargo público temporário.
102. Essa afirmação é errada, pois, na redistribuição, o
servidor é deslocado do seu cargo original para outro 115. ocupa cargo público honorífico.
cargo vago.
116. não ocupa cargo público.
103. Essa afirmação é errada, pois o deslocamento do
cargo somente ocorre na hipótese de readaptação. (CESPE TSE TÉCNICO JUDICIÁRIO 2006) Considere
que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de
104. Essa afirmação é errada, pois a redistribuição validade para concurso público de provas e títulos,
implica passagem do cargo dos quadros de um poder em edital que foi silente quanto à possibilidade de
para outro. prorrogação. Julgue os itens.
(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) O TSE 117. Nessa situação, essa fixação seria ilegal, pois a
realizou concurso para o provimento de cargos de legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de
nível médio, com prazo de validade de dois anos, validade dos concursos públicos.
prorrogável por igual período. Porém, passados
dois anos da homologação do concurso, o prazo 118. Nessa situação, esse prazo poderia ser
não foi prorrogado, embora houvesse ainda prorrogado uma única vez, por mais um ano.
candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses
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7. 119. Nessa situação, esse prazo poderia ser reaproveitamento em cargo análogo.
prorrogado até três vezes por igual período, pois o
prazo máximo de validade dos concursos públicos, A investidura de um servidor em cargo de
incluindo prorrogações, é de quatro anos. atribuições e responsabilidades compatíveis com
limitação que tenha sofrido em sua capacidade
120. Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, física, verificada em inspeção médica,
pois a possibilidade de prorrogação depende de
expressa previsão no edital. 127. É admitida na Lei e se diz recondução.
121. Quando o servidor público passa a ocupar 128. Não é admitida na Lei, salvo por novo concurso,
cargo ou emprego público de maior grau de restando ao servidor a opção da aposentadoria por
responsabilidade e maior complexidade de invalidez.
atribuição, diz-se que ele:
(A) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada 129. É admitida na Lei e se diz readaptação.
de provimento.
(B) sofreu transposição ex-officio, que é uma forma 130. É admitida na Lei e se diz reversão.
derivada de provimento.
(C) passou por investidura inicial, uma vez que a Considere as informações abaixo acerca do
dificuldade de exercício do novo cargo é originária. instituto da posse:
(D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe
reconhece capacidade superior à posição 131. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
anteriormente ocupada. termo, o qual deverão constar as atribuições, os
deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao
Observe as proposições abaixo: cargo ocupado.
122. Cargo público é o conjunto de atribuições e 132. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias
responsabilidades previstas na estrutura organizacional contados da publicação do ato de provimento.
que devem ser cometidas a um servidor.
133. Em se tratando de servidor, que esteja na data de
123. Os cargos públicos, acessíveis a todos os publicação do ato de provimento, em licença por motivo
brasileiros, são criados por lei, com denominação em doença em pessoa da família o prazo será contado
própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para a partir da publicação do ato de provimento.
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
134. Em se tratando de servidor afastado para
124. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe representar o Brasil em competição esportiva no
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da exterior o prazo será contado do término do
União, das autarquias e das fundações públicas impedimento.
federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou
sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função 135. Não é possível tomar posse mediante procuração.
pública.
136. Entre os requisitos para a posse em cargo
125. Um conjunto de atribuições e público não se inclui:
responsabilidades previstas na estrutura (A) a assinatura do termo de investidura;
organizacional que devem ser cometidas a um (B) a declaração de bens que constituem o patrimônio
servidor. Trata-se: do servidor;
(A) do provimento. (C) a declaração de valores que constituem o
(B) da estabilidade. patrimônio do servidor;
(C) da investidura. (D) a declaração quanto ao exercício ou não de outro
(D) do cargo público. cargo público;
126. Possidônio, servidor público estável, foi 137. NÃO é mais considerada forma de provimento
surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. de cargo público:
Neste caso, ele (A) ascensão.
(A) permanecerá em disponibilidade, com remuneração (B) reversão.
proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não (C) aproveitamento.
ser aproveitado em outro cargo. (D) reintegração.
(B) deverá ser aposentado, com remuneração
proporcional ao tempo de contribuição.
(C) ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
(D) será aposentado, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu
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8. A exoneração de servidor que ocupa cargo em
comissão, por decisão da autoridade superior,
138. Depende da oitiva prévia do servidor.
139. Deve ser precedida de regular processo
administrativo.
140. Depende da verificação de hipótese prevista
taxativamente na lei.
141. É sanção aplicável aos casos de falta grave no
exercício da função.
142. É ato administrativo discricionário.
143. São causas de vacância aos cargos públicos,
entre outros:
A) aposentadoria, exoneração e promoção;
B) aposentadoria, disponibilidade e reversão;
C) exoneração, disponibilidade e reintegração;
D) disponibilidade, reversão e reintegração;
144. A espécie de provimento de cargo público que
consiste no retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado, em decorrência de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo, denomina-se:
A) reversão;
B) readaptação;
C) reintegração;
D) recondução
GABARITO
1. E 2. E 3. C 4. C 5. C 6. C
7. C 8. C 9. E 10. C 11. C 12. E
13. C 14. E 15. C 16. E 17. C 18. E
19. C 20. C 21. C 22. C 23. E 24. E
25. E 26. E 27. E 28. E 29. C 30. E
31. E 32. E 33. C 34. E 35. E 36. E
37. C 38. E 39. E 40. E 41. C 42. C
43. E 44. E 45. E 46. C 47. E 48. E
49. C 50. C 51. C 52. C 53. E 54. C
55. C 56. E 57. E 58. C 59. E 60. E
61. E 62. C 63. E 64. C 65. C 66. C
67. E 68. E 69. C 70. E 71. E 72. E
73. C 74. C 75. C 76. E 77. C 78. E
79. E 80. C 81. C 82. C 83. C 84. E
85. C 86. E 87. E 88. E 89. E 90. C
91. C 92. E 93. C 94. E 95. E 96. E
97. E 98. E 99. E 100. C 101. C 102. E
103. E 104. E 105. C 106. E 107. E 108. E
109. C 110. E 111. E 112. E 113. E 114. E
115. E 116. C 117. E 118. C 119. E 120. E
121. A 122. C 123. C 124. E 125. D 126. C
127. E 128. E 129. C 130. E 131. C 132. E
133. E 134. C 135. E 136. A 137. A 138. E
139. E 140. E 141. E 142. C 143. A 144. D
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