Regimes Próprios de Previdência na União, Estados e Municípios
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O documento descreve as regras de concessão de benefícios previdenciários para servidores públicos no Brasil, incluindo: 1) Regras gerais estabelecidas na Constituição Federal; 2) Diferentes regras de aposentadoria como direito adquirido, regra permanente e regras de transição; 3) Carências e critérios para aposentadorias voluntárias, compulsórias e por invalidez.
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![REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Regra geral ,[object Object],[object Object]](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)
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O documento descreve os principais tipos de aposentadorias e pensões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo as regras gerais, especiais para professores, de transição e para aposentadoria por invalidez ou atividades insalubres.
24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários
O documento descreve os principais benefícios previdenciários e regras de aposentadoria para servidores públicos de acordo com a Constituição e legislação brasileira. Ele explica os tipos de benefícios como aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte, além das regras de cálculo para aposentadorias voluntárias, por idade e tempo de contribuição, e especiais. Também trata das emendas constitucionais que estabeleceram novas regras transitórias e permanentes para aposentadoria no serviço público
Ministério do Planejamento - Previdência Social do Servidor
Ministério do Planejamento - Previdência Social do ServidorAssociação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal - Audicaixa
1. O documento resume as principais regras de aposentadoria para servidores públicos federais de acordo com o momento de ingresso no serviço público.
2. As regras variam entre ingresso antes de 1998, entre 1998-2003, e depois de 2003, considerando emendas constitucionais que modificaram o regime.
3. Aposentadorias podem ser voluntárias, por invalidez, compulsórias ou especiais e os benefícios calculados com base em média salarial ou última remuneração.Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público
O documento descreve os principais aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos no Brasil, incluindo regras constitucionais, leis complementares e normas sobre aposentadoria, pensão e reajustes.
5) qc caderno dp - rpps incluindo benefícios
O documento discute aspectos dos regimes de previdência social no Brasil, incluindo regras sobre filiação, contagem de tempo de contribuição e aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
O documento descreve os principais pontos do regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo: (1) as categorias de servidores e formas de ingresso; (2) direitos como remuneração, greve e associação sindical; (3) regime previdenciário próprio com regras de aposentadoria e pensão; (4) direito adquirido à aposentadoria integral para quem cumpriu os requisitos até 31/12/2003.
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
O documento descreve a evolução histórica da previdência dos servidores públicos no Brasil desde 1938 até 2010, com ênfase nas principais leis e emendas constitucionais que estabeleceram as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Apresenta os conceitos de tempo de serviço, contribuição, promoção no ato da aposentadoria e contagem recíproca entre os regimes público e privado. Aponta fragilidades no controle externo sobre os RPPS, como concessão irregular de benefícios e descumprimento
Direito Constitucional
O documento discute o direito administrativo e o servidor público. Trata da estabilidade do servidor público civil, as regras para aquisição de estabilidade, as hipóteses de perda do cargo para servidores estáveis e a inexistência de estabilidade em cargos comissionados. Também aborda a proibição de cumular cargos públicos e as exceções, o cargo público efetivo e o mandato eletivo, além das imunidades parlamentares.
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2. As regras variam entre ingresso antes de 1998, entre 1998-2003, e depois de 2003, considerando emendas constitucionais que modificaram o regime.
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Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões
O documento resume as principais regras da previdência dos servidores públicos (RPPS), incluindo: tipos de aposentadoria e pensões, requisitos para cada tipo de benefício, regras de transição e legislação aplicável.
PEC 6/2019 - Reforma da Previdência
O documento apresenta uma análise da proposta de emenda constitucional da reforma da previdência (PEC 06/2019). A estrutura da proposta divide-se em oito capítulos que tratam de alterações nas regras previdenciárias dos regimes próprios e geral, além de disposições transitórias. As principais medidas incluem a desconstitucionalização de parâmetros previdenciários e a instituição de regimes de capitalização.
Direito Administrativo - Agentes Públicos Acumulação
O documento discute as regras para acumulação de cargos, empregos e funções públicas na administração pública brasileira. É permitida a acumulação em alguns casos específicos como de dois cargos de professor ou de cargo de professor com outro técnico ou científico. É vedada a acumulação de aposentadoria com remuneração pública, exceto em casos previstos na Constituição como cargos eletivos.
Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88
O documento descreve as regras da previdência para servidores públicos no Brasil. (1) A previdência dos servidores é regida pelo regime geral ou por regimes próprios específicos. (2) As regras passaram por mudanças com emendas constitucionais em 1998 e 2003, estabelecendo um sistema contributivo e solidário com requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição. (3) O documento explica os motivos para a necessidade de reforma do sistema previdenciário dos servidores.
Aspectos da concessão da aposentadoria do magistério
O documento discute aspectos da aposentadoria especial para professores no Brasil. Brevemente descreve a evolução histórica da aposentadoria para professores, desde a Constituição de 1967 até a atualidade. Também aborda os fundamentos e critérios para a aposentadoria especial e por idade de professores, como tempo de contribuição e cálculo de proventos.
Atualidades na concessão dos benefícios previdenciários - Magadar R. C.Briguet
Este documento discute as regras de aposentadoria para servidores públicos no Brasil, incluindo: (1) Requisitos para aposentadoria voluntária, por invalidez e compulsória; (2) Cálculo de proventos; (3) Regras de transição para aposentadoria com proventos integrais.
Direito Administrativo - Sistema Remuneratório
O documento descreve os principais pontos do sistema remuneratório no serviço público brasileiro, incluindo vencimentos, subsídios, responsabilidades dos servidores e acumulação de cargos. Agentes políticos e alguns servidores recebem subsídio, enquanto os demais podem receber remuneração ou subsídio. Há responsabilidade administrativa, civil e criminal para servidores, e o Estado pode regressar contra aqueles que causarem danos com dolo ou culpa.
Trabalhador doméstico
O documento discute a equiparação dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores após a Emenda Constitucional no 72/2013. Ele resume os principais pontos da emenda, como a igualdade de direitos trabalhistas, a limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais e o reconhecimento do trabalho extraordinário.
Manifesto contra o PLP 257/16 - 5/4/16
O documento pede ao deputado votar não no Projeto de Lei 257/2016, que trata do Plano de Auxílio aos Estados. A justificativa é que o projeto promove o desmonte do serviço público e penaliza aposentados e pensionistas, por meio de pontos como a elevação da alíquota previdenciária e limites à concessão de benefícios que afetam a remuneração dos servidores.
Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88
Conteúdo Gratuito de Direito Administrativo para concursos públicos - Agentes Públicos (Art. 40 da CF 88). Mentor Concursos. Professora Alessandra Mara.
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Direito Administrativo - Acumulação
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Carta de Serra Negra - 2015
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos se reuniu em Serra Negra para deliberar sobre assuntos relacionados aos servidores públicos. Eles aprovaram propostas para acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e garantir proventos integrais para aposentados por invalidez. Também rejeitaram propostas que acabam com benefícios para servidores e exigiram respeito aos direitos dos servidores.
Parecer do Ministério Público Federal
1. A sentença julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra o prefeito e vice-prefeito de Nazaré da Mata por abuso de poder político ao promulgarem leis com aumentos salariais durante o período vedado.
2. A Lei Municipal 446/2020 concedeu "estabilidade financeira" a todos os servidores municipais mediante incorporação de gratificação acima da inflação, caracterizando revisão geral de remuneração em período vedado.
3. As Leis Municipais 444/
Imp ult-585181640
O documento discute o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que ameaça direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O projeto prevê a suspensão de concursos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras medidas que prejudicam os servidores. O sindicato convoca resistência contra o projeto e mobilização para o Ato Nacional em Brasília no dia 14 de abril.
Dl 243 2015, de 19 out
Este documento descreve um decreto-lei que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) em Portugal. O decreto-lei visa valorizar a carreira policial e salvaguardar as suas especificidades, criando novas categorias e alterando os tempos mínimos de promoção. Também fixa um número mínimo de horas de formação anual para todos os polícias e esclarece o direito a apoio judiciário.
Apresentação vsc - trajano
O documento descreve as diferentes opções de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória aos 70 anos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, e regras de transição. Além disso, discute abono de permanência e revisão de aposentadorias concedidas a partir de 2004.
Contato59
O documento descreve as principais mudanças nas regras de aposentadoria no serviço público após três emendas constitucionais. As emendas aumentaram os critérios para aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição, mas permitiram regras de transição para aposentadoria integral de servidores que ingressaram antes das mudanças. A emenda 47 restabeleceu alguns benefícios como paridade e integralidade para quem ingressou até 2003.
Incial adi cobrapol
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
Pl 2271 2011 dia 13092011
Este projeto de lei propõe alterar a lei 7.394/1985 para fixar o salário profissional dos Técnicos em Radiologia em R$1.090,00, correspondente a dois salários mínimos atualmente, e estabelecer reajustes anuais baseados na inflação. A justificativa é que o STF declarou a lei anterior inconstitucional, e esta proposta visa restabelecer os direitos salariais da categoria.
ADI - Escolas
1) A ação impugna leis estaduais do Paraná que instituem o programa Colégios Cívico-Militares, criando um novo modelo de escola pública com diretor militar e sem consulta da comunidade escolar na escolha dos diretores.
2) A lei cria escolas públicas estaduais com três diretores, sendo um militar integrante do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, que terá amplas funções de gestão e policiamento.
3) A lei é inconstitucional por milit
Palestra Sobre Responsabilidade Físcal
O documento resume as principais regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos no Brasil, incluindo requisitos de aposentadoria, cálculo de benefícios, legislação aplicável e mudanças trazidas pela Emenda Constitucional no 41/2003.
Concessão de Benefícios
Este documento resume as principais regras para a concessão de aposentadorias no serviço público brasileiro, incluindo:
1) As modalidades de aposentadoria voluntária e compulsória e seus requisitos de idade e tempo de contribuição.
2) Regras especiais para professores e servidores em atividades insalubres ou de risco.
3) Cálculo dos benefícios e critérios de reajuste anual conforme a Lei 10.887/2004.
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1. A sentença julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra o prefeito e vice-prefeito de Nazaré da Mata por abuso de poder político ao promulgarem leis com aumentos salariais durante o período vedado.
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A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
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1) A ação impugna leis estaduais do Paraná que instituem o programa Colégios Cívico-Militares, criando um novo modelo de escola pública com diretor militar e sem consulta da comunidade escolar na escolha dos diretores.
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Ministério da Previdência e os RPPS
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xp_Apostila_EC 103 nas Aposentadorias e Pensões nos RPPSs Municipais.pdf
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23º Encontro Regional | Concessão de Benefícios
I. O documento discute as regras para aposentadoria de servidores públicos federais, estaduais e municipais segundo a Constituição Federal. II. Inclui requisitos para aposentadoria voluntária, por idade e do professor, além de pensões e paridade. III. Também aborda bases de cálculo para contribuição previdenciária e exclusões permitidas.
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Este documento estabelece um acordo coletivo de trabalho entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e vários sindicatos de trabalhadores. O acordo cobre questões salariais, como abonos e adicionais, além de horários de trabalho, férias e outros benefícios. Tem validade de um ano e visa garantir os direitos dos trabalhadores da CBTU.
Apresentacao delubio silva macae
O documento discute a estrutura do sistema previdenciário brasileiro, incluindo os regimes próprios de previdência social (RPPS). Apresenta exemplos de déficits e superávits em 2010 e discute opções para equacionar o déficit atuarial dos RPPS, como a segregação de massas e a taxa de administração.
Semelhante a Regimes Próprios de Previdência na União, Estados e Municípios (20)
xp_Apostila_EC 103 nas Aposentadorias e Pensões nos RPPSs Municipais.pdf
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23º Encontro Regional | Contabilidade Aplicada aos RPPS
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Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet
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Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
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Mais de APEPREM
Governança na gestão de recursos previdenciários
O documento apresenta a introdução de uma palestra sobre governança na gestão de recursos previdenciários. O palestrante, Silvio Renato Rangel Silveira, é diretor de uma entidade fechada de previdência complementar e membro de conselhos e comissões relacionadas a previdência. Ele abordará o alcance da responsabilidade do gestor e de outros agentes do mercado financeiro na gestão de recursos previdenciários.
Os Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economia
Este documento resume a situação econômica mundial e de diferentes países em agosto de 2013. Aponta que o crescimento global está moderado, mas deve acelerar no segundo semestre, com os Estados Unidos puxando a demanda. A expansão monetária nos EUA está impulsionando a riqueza e o consumo das famílias americanas. Na Europa, a estagnação é preferível à recessão, com o PIB projetado para cair 0,8% em 2013 e crescer 0,3% em 2014. O Brasil precisa fazer ajustes internos e externos,
O judiciário e as demandas dos regimes próprios de previdência
O documento discute o aumento significativo de demandas judiciais no Brasil desde a Constituição de 1988 e as soluções para lidar com a sobrecarga, como a criação de um órgão regulador para a previdência complementar e precedentes do STJ sobre a autonomia dos regimes de previdência pública e privada.
Aposentadoria especial
O documento discute as regras para a aposentadoria especial de servidores públicos no Brasil. Ele aborda os casos em que a aposentadoria especial é permitida, como para servidores portadores de deficiência ou que exercem atividades de risco ou sob condições especiais. Também explica os requisitos para a concessão deste benefício, como tempo mínimo de contribuição e comprovação da exposição a agentes nocivos.
Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime jurídico...
O documento discute questões jurídicas e previdenciárias relacionadas à alteração do regime jurídico e previdenciário de servidores públicos. Aborda temas como o regime jurídico único exigido pela Constituição, a transformação do regime CLT para estatutário, a vinculação de servidores não concursados ao RPPS e a aplicação das regras de transição na instituição de novo RPPS.
Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
O documento discute se a "contribuição" devida pelo ente federativo para custear seu regime próprio de previdência social tem natureza de tributo. Apesar de a Constituição e lei referirem-se à "contribuição", o argumento contrário é que o fato gerador não é tributário e a competência para instituir tal contribuição não está prevista, concluindo que sua natureza é financeira, não tributária.
Estratégias de investimentos perante o cenário econômico atual
O documento fornece informações sobre as estratégias de investimento da PREVI diante do cenário econômico atual. Ele descreve as características dos planos 1 e Previ Futuro, incluindo o número de participantes, patrimônio, diversificação de investimentos em renda fixa, variável, investimentos estruturados e imobiliários. Ele também discute os novos desafios de investimento em private equity, imóveis e renda fixa corporativa.
Estratégia funcef
Este documento apresenta a estratégia de investimentos estruturados da FUNCEF, que inclui private equity e venture capital. A FUNCEF analisou 38 fundos entre 2011-2012 e aprovou investimentos em 5 fundos no valor total de R$1,24 bilhão. A estratégia envolve diversificação setorial, com foco em setores como energia, logística e serviços.
Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...
O documento discute a necessidade de elaboração de políticas de investimento e formação de comitês de investimentos para RPPS. Apresenta problemas comuns na gestão de investimentos como falta de transparência, descumprimento de limites legais e riscos à sustentabilidade do plano. Defende a importância do planejamento estratégico, da supervisão dos investimentos e da adoção de uma filosofia e política de investimentos alinhadas aos objetivos do RPPS.
Comissão de valores mobiliários
O documento discute a importância da análise e controle de risco em fundos de investimento. Apresenta como a regulação reconhece esta importância ao exigir que os administradores de carteiras implementem políticas de gestão de risco e divulguem estas políticas publicamente. Também reconhece que, apesar da importância, falar e controlar o risco é difícil devido à sua natureza multifacetada e não quantificável em alguns casos.
As inovações legislativas para os rpps perspectivas futuras e suas implicações
1) O documento discute desafios para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil e as perspectivas futuras para essas legislações.
2) Apresenta estatísticas sobre os RPPS, mostrando que a maioria foi criada antes de 1998 e que há grande variação no tamanho dos fundos entre estados.
3) Discutem-se estratégias para intensificar a fiscalização dos RPPS e promover seu desenvolvimento sustentável a longo prazo.
Regulação e supervisão de fundos de investimento
O documento discute a regulação e supervisão de fundos de investimento no Brasil. Ele descreve que o sistema brasileiro é considerado um dos mais seguros do mundo devido ao registro de todos os fundos e ativos, estrutura de gatekeepers e divulgação de informações. No entanto, é necessário constante aprimoramento para acompanhar a dinâmica do mercado, especialmente no que se refere à divulgação de informações, deveres de conduta e estrutura dos administradores. A supervisão é baseada em critérios de risco e ver
Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
A portaria altera as regras para aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, exigindo a criação de Comitê de Investimentos e cadastramento prévio de instituições financeiras. O comitê terá caráter deliberativo e deverá auxiliar na política de investimentos do RPPS.
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
O documento descreve as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 70/2012 relacionadas aos regimes de previdência dos servidores públicos. As mudanças incluem: 1) nova base de cálculo para aposentadorias por invalidez; 2) prazo de 180 dias para revisão de benefícios concedidos desde 2004; 3) manutenção dos valores dos benefícios caso haja redução após o recálculo.
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
O documento descreve a importância do Sistema de Registros de Previdência dos Servidores Públicos (SRPPS) para os municípios. O SRPPS permite a consolidação de dados previdenciários dos servidores públicos para fins de avaliação atuarial, concessão de benefícios e compensação financeira. O documento também destaca casos de sucesso da implementação do sistema SIPREV/Gestão e metas para 2012, como a expansão do uso do SRPPS para mais entes federados.
Atualidades dos benefícios previdenciários
O documento discute os principais pontos sobre benefícios previdenciários no Brasil, incluindo regras para aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez e para professores. Aborda também questões sobre cálculo de tempo de serviço, caracterização de cargos e remuneração no cargo efetivo.
Desafios para os RPPS - Delubio Gomes
Este documento discute os desafios financeiros e atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil. Ele descreve as alternativas para equilibrar os déficits atuariais, como a segregação de massas e a taxa de administração. O documento também fornece exemplos de como esses mecanismos foram implementados com sucesso em alguns estados.
Alterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães
Este documento propõe alterações à Lei no 9.717/98 sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. As principais propostas incluem modernizar a lei para adequá-la às emendas constitucionais, vincular todos os poderes aos RPPS, elevar regras atualmente em decretos à lei, e estabelecer novas regras para pensões e gestão dos fundos previdenciários.
Portaria MPS 519 - Prof. Paulo Di Blasi
O documento apresenta uma análise econômica internacional e doméstica, discutindo cenários base e alternativo para o crescimento global e brasileiro. Também resume uma portaria do Ministério da Previdência Social sobre diretrizes para gestão de recursos previdenciários.
Secretaria de Políticas de Previdência Social
O documento discute as regras de aposentadoria para servidores públicos no Brasil. Ele descreve as carências constitucionais para aposentadoria voluntária e compulsória, as regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 41/2003 e 47/2005, e detalha requisitos especiais para professores. Também menciona normas complementares e fundamentação legal dos regimes próprios de previdência social.
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Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
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A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
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Regimes Próprios de Previdência na União, Estados e Municípios
- 1. SPPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público-DRPSP REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA NA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS Regras de concessão de benefícios APOSENTADORIA ESPECIAL São Paulo/SP, 19 de agosto de 2011
- 16. 1ª REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 2º da EC 41/03) Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
- 23. APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO IMPACTO DECISÕES STF