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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS julho 2009 Magadar R.C.Briguet
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Retrospectiva: até dezembro de 1998: responsabilidade das aposentadorias dos servidores públicos e pensões – tesouros dos entes federados A Constituição Federal definia o requisito (tempo de serviço ou idade) e estabelecia a regra da paridade
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS A partir da EC nº 20/98: o que mudou? 1)Garantia de um regime próprio de previdência social, de caráter contributivo, critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial do regime 2) Novos requisitos para os ingressantes a partir de 1999 3) Proventos de aposentadoria (e pensão) não podem exceder a remuneração no cargo efetivo(§ 2º do art. 40) 4) Paridade mantida 5) benefícios previdenciários do servidor = aos do RGPS (aproximação entre os regimes) 6) Regras transitórias
Quais são os benefícios previdenciários? art. 201 da CF: aposentadoria, salário-maternidade; salário-família; auxílio-reclusão; auxílio-doença e pensão por morte. Considera-se regime próprio instituído quando previstos, pelo menos,  a aposentadoria e a pensão.   Os demais benefícios poderão ficar por conta do ente federativo (benefícios administrativos).
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (princípios ) Princípios previstos na CF: Equilíbrio financeiro : equivalência entre as receitas auferidas as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro(art. 40 CF); Equilíbrio   atuarial :equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo(Art. 40/CF); Contributividade : Não há benefício (inclusive majoração ou extensão) sem custeio(§ 5º, art. 195, CF) Fonte de custeio deve vir expressa na lei que cria ou majora benefício (RE 415454/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.02.07, Tribunal Pleno)  Solidariedade : contribuição dos inativos e pensionistas (art. 40) – introduzido pela EC nº 41/03 .
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (princípios) Princípios genéricos: Universalidade de cobertura : as prestações previdenciárias devem abranger o maior número possível de situações geradoras de necessidades sociais, dentro da realidade econômico-financeira do Estado Seletividade e distributividade  na prestação de benefícios- o legislador escolhe e seleciona os riscos que serão protegidos Equidade na forma de participação no custeio  – justiça e igualdade no custeio (permanências e incorporações na atividade)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS – Legislação Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social – art. 24, XII, CF. União:  normas gerais   Estados :  suplementar Municípios:  normas específicas  – art. 30,I,II, CF. Competência privativa do Executivo para propor normas sobre RPPS
Regime próprio de previdência social  RPPS - Legislação Normas gerais – Leis federais nº 9.717/98 e 10.887/04. Diretrizes para os RPPS – Orientação Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social nº 2/2009(anteriores 01/07 e 03/04). Portarias 402/2008, 83/2009 MPS Lei 8.213/91 (RGPS) – regras aplicáveis no que couber - § 12, art. 40, CF.
Regime próprio de previdência social RPPS - Legislação Ação cível ordinária nº 830/PR Foi concedida a tutela antecipada para afastar o óbice criado pelo MPS quanto aos repasses da compensação previdenciária e outros – Referendada em outubro de 2007 pelo Plenário: E xtravasamento dos limites constitucionais, confirmando autonomia própria, em se tratando de uma Federação (colocou nos devidos termos a competência do MPS em relação aos RPPS) ACO 1062 MC 13.01.07 Ação cautelar 179/PR no RE 411433 (16.02.04)
REGRAS DE APOSENTADORIA
EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 41/2003
EC nº 41/03 Inovações:  Cálculo de média Reajustes anuais que preservem valor real (extinção da paridade) MP 431, de 14.05.08 convertida na Lei  11784, de 23.09.08 -  Art. 171: atualização a partir de janeiro de 2008,  na mesma data e índices  utilizados para reajustes do RGPS, ressalvados os benefícios previdenciários que tenham direito à paridade  (art. 15 da Lei 10.887, de 2004) Manutenção: Requisitos para a aposentadoria: mantidos os estabelecidos pela EC nº 20/98 Limite para fixação dos proventos e pensões: remuneração no cargo efetivo (§ 2º do art. 40) Normas constitucionais são de observância obrigatória
Regras permanentes
Art. 40 OBRIGATÓRIAS PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR  DE 01.01.2004 95 (60 idade e 35 de tempo -  Homem) 85 (55 idade e 30 de tempo - Mulher) 10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo
Tempo de efetivo exercício Tempo de contribuição  Contagem de tempo fracionado Desaverbação Contagem de tempo fictício – limite 16.12.98 Tempo de carreira Tempo no cargo
Averbação de tempo de contribuição Desaverbação Utilização do tempo que está surtindo efeitos na relação jurídica
Art. 40 OBRIGATÓRIAS PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR  DE 01.01.2004 Por idade com proventos proporcionais 65 anos de idade (homem) e 60 (mulher) 10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo
Fórmula de cálculo de proventos proporcionais Cálculo sempre em dias A.B= C A= fator dia B = tempo de contribuição apurado até um dia antes da publicação do ato ou da data em que o servidor completou 70 anos C= percentagem a ser aplicada
Como obter o fator dia Se homem= 35 anos ou 12.775 (35x365) Se mulher = 30 anos ou 10.950 (30x365)
Cálculo : regra de “3”para obter o fator dia e o percentual dos proventos: 12.775 -100% 1 dia – X X = 1x 100: 12.775= 0,00782777(fator dia para o homem) Se contar com 32 anos= 32x365= 11.680 0,0078277 x 11.680=  91.42%  é o percentual
Cálculo: regra de “3”para cálculo do fator dia e o percentual dos proventos 10.950 – 100% ( 30 anos) 1 dia – x X= 1x100:10.950= 0,0091324(fator dia para a mulher) Se contar com 29 anos de contribuição= 29x365= 10.585 0,0091324x 10.585 =  96,66  é o percentual
Cálculo de proventos proporcionais  Fração - o numerador será o total do tempo de contribuição do servidor e o denominador o tempo necessário para a aposentadoria voluntária – para o professor não se aplica a redução de idade e tempo de contribuição O percentual será aplicado sobre o menor valor = a média das contribuições ou a remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Há entendimentos de que a fração será aplicada sempre sobre a média, observando-se que o resultado não ultrapasse a remuneração no cargo efetivo (crítica: concessão de proventos integrais )
Art. 40 - professores Obrigatórias para Professores ingressantes a partir de 01.01.04 85 (55 idade e 30 de tempo – homem) 75 (50 idade e 25 de tempo – mulher) 10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo Tempo de contribuição: funções do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio Sala de aula – Súmula 726 do STF
Lei nº 11.301, DOU 11/05/06: Funções de magistério estendidas aos exercentes de direção, coordenação e assessoramento pedagógico Nota Técnica SPS nº 071/2006- recomenda edição de Decreto regulamentando  a  lei federal,  definindo os  cargos abrangidos cujos titulares exerçam funções do magistério.
Lei 11.301/2006 - ADI 3.772 – Foi declarada parcialmente inconstitucional – Acórdão foi publicado: I  -  A função de   magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.
Readaptados – em estabelecimentos de ensino – aplica-se a Lei 11301/2006
Art. 40 - demais hipóteses de aposentadoria especial Atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde, atividades de risco, portadores de deficiência: necessidade de lei complementar A lei 9.717/98 veda a concessão pelos RPPS O STF julgou vários mandados de injunção (795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 968, 998, 788, 796, 808, 815 e 825) – permitindo que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalhem em situação de insalubridade e periculosidade sejam aposentados de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.
Art. 40 - demais hipóteses de aposentadoria especial Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício. Necessidade de regulamentação  – adoção dos parâmetros federais (Perfil Profissiográfico Profissional)- Uniformização (suporte pela Secretaria de Política de Prev.Social) Custeio ( art. 195, § 5º, CF) – no RGPS o custeio é feito pelas empresas, conforme alíquotas variáveis.
Art. 40 - demais hipóteses de aposentadoria especial PPP trará a descrição da função, as tarefas a serem realizadas pelo servidor, os riscos ocupacionais  - trabalho conjunto do RH com os profissionais especializados em medicina  e segurança do trabalho: médico e engenheiro Art. 58 da Lei 8.213, de 1991.
Art. 40 - PODEM SER ADOTADAS POR OPÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS E POR TEMPO  APLICAÇÃO AOS INGRESSANTES ANTERIORMENTE A 31.12.2003, POR OPÇÃO.
Art. 40 - PARA TODOS OS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DA INGRESSO Compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. Invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (lei local ou federal) Incapacidade total e permanente Lei deve dispor sobre: -  rol de doenças -  taxativo. Não basta ser doença grave, mas deve estar elencada entre aquelas que autorizam proventos integrais - conceito de acidente em serviço - garantia de percentual mínimo em caso de proventos proporcionais - periodicidade das revisões periciais  - obrigatoriedade para o aposentado se submeter às reavaliações da perícia
Art. 40 - PARA TODOS OS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DA INGRESSO A integralidade se refere ao percentual a ser aplicado sobre a base : média Laudo de invalidez – data a ser considerada para fins de aposentadoria – laudo deve definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho É possível retroagir a aposentadoria à data do surgimento da doença?  Discussão em torno da retroação: o período em que o servidor trabalho ou esteve em auxílio-doença Cessação da invalidez se o aposentado volta a trabalhar Exercício de mandato eletivo( ON 2/2009 -§ 4º do art 56) – jurisprudência admite: STJ Resp 626988 (18.04.05) Possibilidade de fixação, em lei: Limite máximo do prazo de auxílio doença (licença médica) Necessidade de declaração, no ato de posse – não portador de doença grave. É possível anulação da posse por declaração falsa
EC Nº 41/03 REGRAS PERMANENTES PARA TODOS OS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DA INGRESSO Servidor que atinge os 70 anos mas já tem direito à aposentadoria com proventos integrais – prevalece norma mais benéfica
EC Nº 41/03 REGRAS PERMANENTES PARA TODOS OS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DA INGRESSO Aposentadoria compulsória retroativa aos 70 anos com restituição das contribuições previdenciárias – Presunção  jure et de jure  de absoluta incapacitação e consequentemente não poderá exercer o cargo . O cargo deve ser declarado vago e os atos realizados após não surtem mais efeitos. (STF- RE 365.883-2. 04.05.05)
Regras transitórias de  aposentadoria
EC 41/03 – art.2º Opção para os ingressantes até 16.12.98 88 (53 idade e 35 tempo – homem) 78 (48 idade e 30 tempo – mulher) 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo Período de pedágio de 20% em relação ao tempo de contribuição que em 16.12.98 faltaria para atingir os 35 ou 30 de contribuição Professores e magistrados – bônus na contagem até 16.12.98
EC 41/03 – art.2º Cálculo de média, redutores por ano antecipado em relação à idade mínima(60 e 55 anos; 55 e 50), sem paridade (só reajuste) Reajuste na mesma data e mesmo índice do fixado para o RGPS (Lei 10.887/2004, art.15, na redação da Lei 11784, de 2008) Redutores: Até 31.12.05: 3,5% por ano antecipado A partir de 01.01.06: 5% por ano antecipado
EC 41/03 – art. 6º Para os ingressantes até 31.12.03 95 (60 idade e 35 tempo – homem) 85 (55 idade e 30 tempo – mulher) 20 anos de efetivo exercício no serviço público 10 anos de carreira 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo Necessidade de expressa opção do servidor quando ele faz jus também à aposentadoria prevista no art. 3º da EC nº 47, de 2005
EC 41/03 – art. 6º Professores – redução de tempo de contribuição e idade em 5 anos Deverão cumprir os demais requisitos
EC 41/03 – art. 6º Possibilidade de contagem de tempo da mesma função (exercida até 16.12.98) como tempo de carreira Servidora ingressante como servidora efetiva em 2004 – período anterior como contratada temporária, pode enquadrar-se nesse dispositivo?
EC 41/03 – art. 6º Os proventos serão calculados (100%) com base na  remuneração no cargo efetivo  em que se der a aposentadoria. Não  poderão exceder à  remuneração no cargo efetivo Serão reajustados de acordo com os índices e na mesma data dos concedidos aos ativos (paridade)
Fixação da data de ingresso no serviço público Data de ingresso no serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias (até 16.12.98 ou 31.12.03). O  exercício no serviço público deverá ser feito sem interrupção.  Se interrompido, prevalecerá a data mais recente. Tempo de serviço público: somente o prestado à Administração Direta, Autarquias e fundações públicas – art. 70 da ON 2/2009, com a redação da ON 3/2009. Qual ato deve ser considerado:Posse ou exercício? Exemplo: servidor público estadual faz concurso para o Município. Como deverá ser o desligamento do Estado para não interromper o exercício? ON nº 2/09 (Secretaria de Políticas de Prev.Social) –art. 70 com a redação da ON SPS 3/2009
REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ( CF/88 e EMENDA 20/98)
Art. 8º da EC 20/98 – vigente até 31.12.03 Ingressantes até 16.12.98 53 de idade e 35 de tempo – homem e 48 de idade e 30 de contribuição -mulher 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo Período de pedágio correspondente a 20% do tempo que em 16.12.98 faltava para atingir os 35 ou 30 anos de contribuição Proventos integrais à remuneração no cargo efetivo Professores –  o tempo exercido até 16.12.98 contado com o acréscimo de 17% se homem e 20% se mulher - exclusivamente na aposentadoria com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
Proventos proporcionais 53 de idade homem– homem 48 idade - mulher 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo    tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:         a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e         b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que em 16.12.98 faltaria para atingir os 30 ou 25 anos de contribuição Proventos proporcionais:  70% para a soma acima 5% por ano que supere a soma até  100% (base – remuneração no cargo efetivo)
Regras do direito adquirido na EC 41/03 OS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  PREVISTAS NAS REGRAS ANTERIORES –  direito assegurado de aposentar-se segundo essas regras. Esses servidores têm direito à paridade.
Regras do direito adquirido na EC 41/03 Direito adquirido:  direito que se constitui regular e definitivamente e a cujo respeito se completaram os requisitos legais e de fato para integrar o patrimônio do respectivo titular, quer tenha sido feito valer, quer não, antes de advir norma posterior em contrário.(Carlos Maximiliano)
Regras do direito adquirido na EC 41/03 Súmula 359 do STF – vinculava o direito adquirido à  apresentação do requerimento de aposentadoria. Mudança de orientação: RE MS 11.395 –  Se na vigência da lei anterior, o servidor preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido, não o faz perder o seu direito, que já estava adquirido.
Regras do direito adquirido na EC 41/03 Aposentadoria com proventos proporcionais com base no art. 40 da CF ou do art. 8º da EC 20/98  –  Percentual aplicável: Duas correntes; A 1a.- não é possível computar qualquer acréscimo de contribuição, após 31.12.2003 –  percentual congelado Entendimento do STF: RE 575089 – veda sistema híbrido A 2a.entende ser possível esse cálculo. Questionamento com relação a essa orientação: critério novo. -  Base de cálculo  pode ser a vigente na data da concessão da aposentadoria  – Ex.mais um adicional de tempo ou outro benefício.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05
EC 47/05 – art. 3º Para ingressantes no serviço público até 16.12.98 Homem: 35 anos de contribuição Mulher: 30 anos de contribuição 25 anos de efetivo exercício no serviço público 15 anos de carreira 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Idade mínima resultante da redução, relativamente aos 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher), de um ano de idade para cada de contribuição que exceder os 35 ou 30 de contribuição
EC 47/05 – art. 3º Proventos integrais Não poderão exceder a remuneração no cargo efetivo Paridade – inclusive das pensões decorrentes Correspondência entre idade mínima e tempo de contribuição 60 e 55 – 35 e 30 59 e 54 – 36 e 31 58 e 53 – 37 e 32
Servidor que ingressou na CF/88 pode ser aposentado pelas regras ali estabelecidas, desde que faça jus à aposentadoria até 16.12.1998. (concessão, a qualquer tempo) Se não implementou as condições, pode ser aposentado por qualquer das regras estabelecidas na EC 20/98 (art. 40, na nova redação, e art. 8º), completadas até 31.12.2003. (concessão, a qualquer tempo). Se não implementou as regras da EC 20/98, pode aposentar-se por qualquer das regras estabelecidas no artigo 40 da CF/88, com redação da EC 20/98 e 41/03, ou de acordo com o artigo 2º e 6º da EC 41/03 ou ainda segundo a regra do art. 3º da EC 47/05.  OBSERVAÇÃO: MUITO IMPORTANTE FIXAR A DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR PARA ESTABELECER O REGIME DE SUA APOSENTADORIA. RESUMINDO:
Regime de aposentadoria para os titulares de cargos em comissão e servidores temporários A partir da EC nº 20, de 1998, - cargos em comissão foram inscritos no RGPS Não há direito adquirido a regime previdenciário  STJ: RMS 21061, 1ª Turma, p. 1.05.2007; RMS 12.811, 2ª T., p.11.12.2006; RMS 15.681, 2ª.T, p 01.12.2003 RMS 16831, 5ª. T, p. 12.05.2008
Regime de aposentadoria para servidores celetistas da Administração Pública Servidores que se encontravam no serviço público submetidos ao RGPS em 16.12.98 (EC 20) – direito a se aposentar sem limite de idade – decisão TNU Proc. 2004.51.51.02.3555-7 RJ Dispositivo continua em vigor Não pode ser contado tempo após 98, para fins de aposentadoria – AgRg no Edcl Ag. 724536 - STF
ACUMULAÇÃO
Acumulação de cargos, empregos e funções públicas – vedação Ex. escriturário e bibliotecário exceções:  dois cargos de professor, um de professor e outro técnico e dois cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas- EC 34 (não alcança os servidores administrativos da área) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas – sujeição a limite de horário? TCU: limite é de 60 horas semanais ( art. 59 e 60 da CLT)
Magistrados: mais uma função de magistério (art.95, inciso I, da CF)  Ministério Público: mais uma função do magistério (art. 128, § 5º,
Acumulação na inatividade: proventos de servidor efetivo  com remuneração de cargo efetivo é proibida  Exceção: cargo em comissão, cargo eletivo ou cargos acumuláveis na ativa Outra exceção: aposentado que ingressou novamente no serviço público até 16.12.98 por concurso –
Acúmulo de proventos: é possível desde que derivados de situação de acúmulo lícito: dois proventos de professor, um de professor e um de procurador ou contador   e  nas hipóteses de cargos eletivos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Servidora aposentada como diretora de escola, faz novo concurso para diretora de escola – é possível a acumulação? Aposentado do Banco do Brasil pode acumular proventos (RGPS) com vencimentos de cargo efetivo?
Aposentado que ingressa até 16.12.98 em novo cargo efetivo: pode acumular Não poderá ter duas aposentadorias (inclusive por invalidez), devendo optar por uma delas ou poderá renunciar à 1a. e trazer  o tempo para a 2a.(averbação)? – desaposentação – renúncia de proventos É possível desvincular-se da 2ª. e optar novamente pela 1ª.?  RE 463028, DJ 10.03.2006 – impossibilidade de acumulação de proventos de dois cargos efetivos.  Outros casos submetidos ao STF aguardam decisão de mérito (desembargador e procurador, duas pensões) ADI 3998 sobre a EC 20/98  Dupla aposentadoria, uma em 1977 e outra em 1992 nos cargos de Técnico de Laboratório? STJ MS 12.518 (Precedente STF RE 163204)
REGRAS DA PENSÃO
PENSÃO Óbitos ocorridos a partir de 20/02/04 (MP 167/04, Lei Federal nº 10.887/04) Se aposentado à data do óbito : O valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (art. 201 da CF), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
PENSÃO Se em atividade à data do óbito: Valor da totalidade da  remuneração do servidor no cargo efetivo  em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (art. 201 da CF), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
PENSÃO Observar que não é a última remuneração do servidor, mas a  remuneração no cargo efetivo. Necessidade de fixação da remuneração no cargo efetivo, principalmente nas situações funcionais em que há parcelas de valores variáveis. As pensões serão fixadas em  parcela única.
PENSÃO Pensões concedidas a partir de 01.01.04 -  reajustes anuais que preservem o valor real do benefício (Lei 10.887, de 2004, na redação da Lei 11.784, de 2008 – art. 15)- mesma data e mesmo índice dos benefícios do RGPS Sem direito à paridade. As pensões derivadas de proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado com base no artigo 3º. da EC 47/05 fazem jus à paridade.
PENSÃO MP  431, de 14.05.08 - Art. 171: atualização a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índices utilizados para reajustes do RGPS   art. 15 da Lei 10.887, de 2004, alterado pela Lei 11784, de 2008 Constitucionalidade do dispositivo Consequência: os inativos sem paridade terão proventos maiores que os ativos e os inativos da paridade? Cotejo entre o art. 37, X e o art. 40,§ 8º Atrativo para os servidores: opção dos servidores com direito à integralidade pela regra do art. 40
PENSÃO Beneficiários da pensão: iguais aos do RGPS: cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido(I); os pais (II);  o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido(III). Os beneficiários do inciso I – dependência econômica presumida.
PENSÃO É possível dispor na legislação local sobre a dependência presumida? É possível dispor na legislação local sobre a perda da condição de dependente ao atingir 18 anos? Pode o ente estabelecer na lei que em caso de ex- cônjuge, a pensão será equivalente ao percentual estabelecido a título de alimentos? (RMS 25.178-j.18.03.08; Min. Rel Felix Fischer)
PENSÃO Filho maior de 21 anos universitário : não pode ser concedido (  STJ: 5a. turma não concede – Resp. 639487;Resp. 729565) União estável : necessidade de demonstração da prova de constituição de família (não exigência de tempo mínimo de convivência)
PENSÃO Separação de fato:prova de não averbação do divórcio ou separação judicial e prova de recebimento de pensão alimentícia ou ajuda econômico-financeira – art. 76, § 2º,da Lei 8.213/91 Se concorrerem a ex-esposa e a companheira: 50% para cada uma ou o que vier a dispor a lei Pode a lei dispor que a pensão previdenciária será fixado no mesmo percentual da pensão alimentícia( STJ - RMS 25.178-j.18.03.08) União homoafetiva: mesmo em falta da previsão legal, a jurisprudência tem concedido. Necessária a prova de dependência econômica?  Pensão à concubina: não é possível – STF: RE 397.762 (2008)  e STJ Resp 813175 (2007)
PENSÃO Pais : Só concorrerão à pensão, se inexistirem dependentes de classe preferencial e desde que comprovada dependência econômica (pode ser parcial?) É possível à lei local dispor que os pais concorrem em igualdade de condições com o cônjuge e filhos?
PENSÃO O neto como beneficiário de pensão no RGPS Até a data da Lei 9.032/95 era possível designar como dependente o menor de 21 anos ou o maior de 60 anos ou inválido Era equiparado ao filho:  o menor sob guarda e o tutelado sem condições de sustento até 10.12.97 (Lei 9.528). Mudanças da lei e as decisões judiciais Decisões judiciais têm assegurado o pagamento de pensão ao neto – fundamento ECA (STJ: Resp. 237414; Resp. 401147;Resp. 380452) Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados especiais (TNU) uniformizou no sentido de que ao menor sob guarda não cabe pensão – lei especial prevalece à norma de caráter genérico. STF MS 25.823 concedeu
PENSÃO O enteado no RGPS : até 10.12.97 (Lei 9.528) era dependente o enteado Atualmente:o enteado equipara-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica
PENSÃO Reversão de cota de pensão : é possível dispor na lei que não há reversão? Casamento extingue a pensão ? No RGPS, salvo nos casos de direito adquirido, é probida a concessão de pensão por morte de ex-companheiro à beneficiária de pensão deixada pelo falecido marido, podendo optar pela mais vantajosa. STJ – REsp 846773, j. 17.03.2009 Nos RPPS, a lei pode determinar a extinção da pensão com o casamento ou nova união estável?
BASE DE CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES
REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO Remuneração no Cargo Efetivo: O valor constituído pelos vencimentos do cargo ou salário da função e pelas parcelas que se incorporaram ou se tornaram permanentes na atividade, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.(ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX) Base da contribuição previdenciária: remuneração no cargo efetivo (excetuadas parcelas transitórias, de natureza indenizatória, não relativas ao cargo do servidor). Limite dos proventos e pensões: remuneração no cargo efetivo e o teto constitucional (art. 37, XI).
A LEI  FEDERAL X LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL Lei Federal nº 10.887/04 estabeleceu parâmetros gerais Necessidade de adaptação da lei local quanto à não incidência de parcelas que não são relativas ao cargo efetivo e nem constituem vantagens pessoais permanentes do servidor (atenção para as parcelas transitórias: horas extras, horário noturno, gratificação de insalubridade, jornadas diferenciadas de trabalho – professores e pessoal da saúde - etc.) Solução apresentada pela ON MPS/SPPS 2, de 2009, art. 14 – duvidosa constitucionalidade
A LEI  FEDERAL X LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL Necessidade de fixação quais as vantagens que são relativas ao cargo efetivo e quais as vantagens pessoais Vantagens que se incorporam na atividade: podem ser objeto de contribuição previdenciária Desvantagem: despesas de pessoal – progressão geométrica das incorporações Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): adicional de insalubridade para os auxiliares operacionais (coveiros), gratificação de produtividade dos fiscais Nesses casos, se os valores forem variáveis, a lei deve estabelecer como será apurado o valor que será fixado na remuneração no cargo efetivo, por ocasião da aposentadoria.
A LEI  FEDERAL X LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL A contribuição previdenciária sobre parcelas de funções gratificadas, cargos em comissão, relativas ao local de trabalho – por opção do  servidor que irá se aposentar exclusivamente por média (art. 40 CF com a redação da EC 41/04) – atualmente não há garantia de ser incluída nos proventos e pensões.
A LEI  FEDERAL X LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL Algumas soluções para entes que descontaram indevidamente fizeram contribuição indevida sobre parcelas transitórias: Devolução Incorporação na atividade Criação de parcela permanente para os servidores, com valores correspondentes aos períodos de tempo de contribuição
Devolução de contribuições previdenciárias indevidas: com os encargos previstos em lei (tributos municipais) Observância do prazo prescricional dos tributos – cinco anos
Fim Críticas e sugestões favor encaminhar por intermédio da ABIPEM

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Palestra Sobre Responsabilidade Físcal

  • 1. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS julho 2009 Magadar R.C.Briguet
  • 2. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Retrospectiva: até dezembro de 1998: responsabilidade das aposentadorias dos servidores públicos e pensões – tesouros dos entes federados A Constituição Federal definia o requisito (tempo de serviço ou idade) e estabelecia a regra da paridade
  • 3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS A partir da EC nº 20/98: o que mudou? 1)Garantia de um regime próprio de previdência social, de caráter contributivo, critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial do regime 2) Novos requisitos para os ingressantes a partir de 1999 3) Proventos de aposentadoria (e pensão) não podem exceder a remuneração no cargo efetivo(§ 2º do art. 40) 4) Paridade mantida 5) benefícios previdenciários do servidor = aos do RGPS (aproximação entre os regimes) 6) Regras transitórias
  • 4. Quais são os benefícios previdenciários? art. 201 da CF: aposentadoria, salário-maternidade; salário-família; auxílio-reclusão; auxílio-doença e pensão por morte. Considera-se regime próprio instituído quando previstos, pelo menos, a aposentadoria e a pensão. Os demais benefícios poderão ficar por conta do ente federativo (benefícios administrativos).
  • 5. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (princípios ) Princípios previstos na CF: Equilíbrio financeiro : equivalência entre as receitas auferidas as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro(art. 40 CF); Equilíbrio atuarial :equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo(Art. 40/CF); Contributividade : Não há benefício (inclusive majoração ou extensão) sem custeio(§ 5º, art. 195, CF) Fonte de custeio deve vir expressa na lei que cria ou majora benefício (RE 415454/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.02.07, Tribunal Pleno) Solidariedade : contribuição dos inativos e pensionistas (art. 40) – introduzido pela EC nº 41/03 .
  • 6. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (princípios) Princípios genéricos: Universalidade de cobertura : as prestações previdenciárias devem abranger o maior número possível de situações geradoras de necessidades sociais, dentro da realidade econômico-financeira do Estado Seletividade e distributividade na prestação de benefícios- o legislador escolhe e seleciona os riscos que serão protegidos Equidade na forma de participação no custeio – justiça e igualdade no custeio (permanências e incorporações na atividade)
  • 7. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS – Legislação Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social – art. 24, XII, CF. União: normas gerais Estados : suplementar Municípios: normas específicas – art. 30,I,II, CF. Competência privativa do Executivo para propor normas sobre RPPS
  • 8. Regime próprio de previdência social RPPS - Legislação Normas gerais – Leis federais nº 9.717/98 e 10.887/04. Diretrizes para os RPPS – Orientação Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social nº 2/2009(anteriores 01/07 e 03/04). Portarias 402/2008, 83/2009 MPS Lei 8.213/91 (RGPS) – regras aplicáveis no que couber - § 12, art. 40, CF.
  • 9. Regime próprio de previdência social RPPS - Legislação Ação cível ordinária nº 830/PR Foi concedida a tutela antecipada para afastar o óbice criado pelo MPS quanto aos repasses da compensação previdenciária e outros – Referendada em outubro de 2007 pelo Plenário: E xtravasamento dos limites constitucionais, confirmando autonomia própria, em se tratando de uma Federação (colocou nos devidos termos a competência do MPS em relação aos RPPS) ACO 1062 MC 13.01.07 Ação cautelar 179/PR no RE 411433 (16.02.04)
  • 11. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
  • 12. EC nº 41/03 Inovações: Cálculo de média Reajustes anuais que preservem valor real (extinção da paridade) MP 431, de 14.05.08 convertida na Lei 11784, de 23.09.08 - Art. 171: atualização a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índices utilizados para reajustes do RGPS, ressalvados os benefícios previdenciários que tenham direito à paridade (art. 15 da Lei 10.887, de 2004) Manutenção: Requisitos para a aposentadoria: mantidos os estabelecidos pela EC nº 20/98 Limite para fixação dos proventos e pensões: remuneração no cargo efetivo (§ 2º do art. 40) Normas constitucionais são de observância obrigatória
  • 14. Art. 40 OBRIGATÓRIAS PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01.01.2004 95 (60 idade e 35 de tempo - Homem) 85 (55 idade e 30 de tempo - Mulher) 10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo
  • 15. Tempo de efetivo exercício Tempo de contribuição Contagem de tempo fracionado Desaverbação Contagem de tempo fictício – limite 16.12.98 Tempo de carreira Tempo no cargo
  • 16. Averbação de tempo de contribuição Desaverbação Utilização do tempo que está surtindo efeitos na relação jurídica
  • 17. Art. 40 OBRIGATÓRIAS PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01.01.2004 Por idade com proventos proporcionais 65 anos de idade (homem) e 60 (mulher) 10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo
  • 18. Fórmula de cálculo de proventos proporcionais Cálculo sempre em dias A.B= C A= fator dia B = tempo de contribuição apurado até um dia antes da publicação do ato ou da data em que o servidor completou 70 anos C= percentagem a ser aplicada
  • 19. Como obter o fator dia Se homem= 35 anos ou 12.775 (35x365) Se mulher = 30 anos ou 10.950 (30x365)
  • 20. Cálculo : regra de “3”para obter o fator dia e o percentual dos proventos: 12.775 -100% 1 dia – X X = 1x 100: 12.775= 0,00782777(fator dia para o homem) Se contar com 32 anos= 32x365= 11.680 0,0078277 x 11.680= 91.42% é o percentual
  • 21. Cálculo: regra de “3”para cálculo do fator dia e o percentual dos proventos 10.950 – 100% ( 30 anos) 1 dia – x X= 1x100:10.950= 0,0091324(fator dia para a mulher) Se contar com 29 anos de contribuição= 29x365= 10.585 0,0091324x 10.585 = 96,66 é o percentual
  • 22. Cálculo de proventos proporcionais Fração - o numerador será o total do tempo de contribuição do servidor e o denominador o tempo necessário para a aposentadoria voluntária – para o professor não se aplica a redução de idade e tempo de contribuição O percentual será aplicado sobre o menor valor = a média das contribuições ou a remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Há entendimentos de que a fração será aplicada sempre sobre a média, observando-se que o resultado não ultrapasse a remuneração no cargo efetivo (crítica: concessão de proventos integrais )
  • 23. Art. 40 - professores Obrigatórias para Professores ingressantes a partir de 01.01.04 85 (55 idade e 30 de tempo – homem) 75 (50 idade e 25 de tempo – mulher) 10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo Tempo de contribuição: funções do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio Sala de aula – Súmula 726 do STF
  • 24. Lei nº 11.301, DOU 11/05/06: Funções de magistério estendidas aos exercentes de direção, coordenação e assessoramento pedagógico Nota Técnica SPS nº 071/2006- recomenda edição de Decreto regulamentando a lei federal, definindo os cargos abrangidos cujos titulares exerçam funções do magistério.
  • 25. Lei 11.301/2006 - ADI 3.772 – Foi declarada parcialmente inconstitucional – Acórdão foi publicado: I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.
  • 26. Readaptados – em estabelecimentos de ensino – aplica-se a Lei 11301/2006
  • 27. Art. 40 - demais hipóteses de aposentadoria especial Atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde, atividades de risco, portadores de deficiência: necessidade de lei complementar A lei 9.717/98 veda a concessão pelos RPPS O STF julgou vários mandados de injunção (795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 968, 998, 788, 796, 808, 815 e 825) – permitindo que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalhem em situação de insalubridade e periculosidade sejam aposentados de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.
  • 28. Art. 40 - demais hipóteses de aposentadoria especial Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício. Necessidade de regulamentação – adoção dos parâmetros federais (Perfil Profissiográfico Profissional)- Uniformização (suporte pela Secretaria de Política de Prev.Social) Custeio ( art. 195, § 5º, CF) – no RGPS o custeio é feito pelas empresas, conforme alíquotas variáveis.
  • 29. Art. 40 - demais hipóteses de aposentadoria especial PPP trará a descrição da função, as tarefas a serem realizadas pelo servidor, os riscos ocupacionais - trabalho conjunto do RH com os profissionais especializados em medicina e segurança do trabalho: médico e engenheiro Art. 58 da Lei 8.213, de 1991.
  • 30. Art. 40 - PODEM SER ADOTADAS POR OPÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS E POR TEMPO APLICAÇÃO AOS INGRESSANTES ANTERIORMENTE A 31.12.2003, POR OPÇÃO.
  • 31. Art. 40 - PARA TODOS OS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DA INGRESSO Compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. Invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (lei local ou federal) Incapacidade total e permanente Lei deve dispor sobre: - rol de doenças - taxativo. Não basta ser doença grave, mas deve estar elencada entre aquelas que autorizam proventos integrais - conceito de acidente em serviço - garantia de percentual mínimo em caso de proventos proporcionais - periodicidade das revisões periciais - obrigatoriedade para o aposentado se submeter às reavaliações da perícia
  • 32. Art. 40 - PARA TODOS OS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DA INGRESSO A integralidade se refere ao percentual a ser aplicado sobre a base : média Laudo de invalidez – data a ser considerada para fins de aposentadoria – laudo deve definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho É possível retroagir a aposentadoria à data do surgimento da doença? Discussão em torno da retroação: o período em que o servidor trabalho ou esteve em auxílio-doença Cessação da invalidez se o aposentado volta a trabalhar Exercício de mandato eletivo( ON 2/2009 -§ 4º do art 56) – jurisprudência admite: STJ Resp 626988 (18.04.05) Possibilidade de fixação, em lei: Limite máximo do prazo de auxílio doença (licença médica) Necessidade de declaração, no ato de posse – não portador de doença grave. É possível anulação da posse por declaração falsa
  • 33. EC Nº 41/03 REGRAS PERMANENTES PARA TODOS OS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DA INGRESSO Servidor que atinge os 70 anos mas já tem direito à aposentadoria com proventos integrais – prevalece norma mais benéfica
  • 34. EC Nº 41/03 REGRAS PERMANENTES PARA TODOS OS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DA INGRESSO Aposentadoria compulsória retroativa aos 70 anos com restituição das contribuições previdenciárias – Presunção jure et de jure de absoluta incapacitação e consequentemente não poderá exercer o cargo . O cargo deve ser declarado vago e os atos realizados após não surtem mais efeitos. (STF- RE 365.883-2. 04.05.05)
  • 35. Regras transitórias de aposentadoria
  • 36. EC 41/03 – art.2º Opção para os ingressantes até 16.12.98 88 (53 idade e 35 tempo – homem) 78 (48 idade e 30 tempo – mulher) 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo Período de pedágio de 20% em relação ao tempo de contribuição que em 16.12.98 faltaria para atingir os 35 ou 30 de contribuição Professores e magistrados – bônus na contagem até 16.12.98
  • 37. EC 41/03 – art.2º Cálculo de média, redutores por ano antecipado em relação à idade mínima(60 e 55 anos; 55 e 50), sem paridade (só reajuste) Reajuste na mesma data e mesmo índice do fixado para o RGPS (Lei 10.887/2004, art.15, na redação da Lei 11784, de 2008) Redutores: Até 31.12.05: 3,5% por ano antecipado A partir de 01.01.06: 5% por ano antecipado
  • 38. EC 41/03 – art. 6º Para os ingressantes até 31.12.03 95 (60 idade e 35 tempo – homem) 85 (55 idade e 30 tempo – mulher) 20 anos de efetivo exercício no serviço público 10 anos de carreira 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo Necessidade de expressa opção do servidor quando ele faz jus também à aposentadoria prevista no art. 3º da EC nº 47, de 2005
  • 39. EC 41/03 – art. 6º Professores – redução de tempo de contribuição e idade em 5 anos Deverão cumprir os demais requisitos
  • 40. EC 41/03 – art. 6º Possibilidade de contagem de tempo da mesma função (exercida até 16.12.98) como tempo de carreira Servidora ingressante como servidora efetiva em 2004 – período anterior como contratada temporária, pode enquadrar-se nesse dispositivo?
  • 41. EC 41/03 – art. 6º Os proventos serão calculados (100%) com base na remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Não poderão exceder à remuneração no cargo efetivo Serão reajustados de acordo com os índices e na mesma data dos concedidos aos ativos (paridade)
  • 42. Fixação da data de ingresso no serviço público Data de ingresso no serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias (até 16.12.98 ou 31.12.03). O exercício no serviço público deverá ser feito sem interrupção. Se interrompido, prevalecerá a data mais recente. Tempo de serviço público: somente o prestado à Administração Direta, Autarquias e fundações públicas – art. 70 da ON 2/2009, com a redação da ON 3/2009. Qual ato deve ser considerado:Posse ou exercício? Exemplo: servidor público estadual faz concurso para o Município. Como deverá ser o desligamento do Estado para não interromper o exercício? ON nº 2/09 (Secretaria de Políticas de Prev.Social) –art. 70 com a redação da ON SPS 3/2009
  • 43. REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ( CF/88 e EMENDA 20/98)
  • 44. Art. 8º da EC 20/98 – vigente até 31.12.03 Ingressantes até 16.12.98 53 de idade e 35 de tempo – homem e 48 de idade e 30 de contribuição -mulher 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo Período de pedágio correspondente a 20% do tempo que em 16.12.98 faltava para atingir os 35 ou 30 anos de contribuição Proventos integrais à remuneração no cargo efetivo Professores – o tempo exercido até 16.12.98 contado com o acréscimo de 17% se homem e 20% se mulher - exclusivamente na aposentadoria com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
  • 45. Proventos proporcionais 53 de idade homem– homem 48 idade - mulher 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo   tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:         a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e         b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que em 16.12.98 faltaria para atingir os 30 ou 25 anos de contribuição Proventos proporcionais: 70% para a soma acima 5% por ano que supere a soma até 100% (base – remuneração no cargo efetivo)
  • 46. Regras do direito adquirido na EC 41/03 OS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTAS NAS REGRAS ANTERIORES – direito assegurado de aposentar-se segundo essas regras. Esses servidores têm direito à paridade.
  • 47. Regras do direito adquirido na EC 41/03 Direito adquirido: direito que se constitui regular e definitivamente e a cujo respeito se completaram os requisitos legais e de fato para integrar o patrimônio do respectivo titular, quer tenha sido feito valer, quer não, antes de advir norma posterior em contrário.(Carlos Maximiliano)
  • 48. Regras do direito adquirido na EC 41/03 Súmula 359 do STF – vinculava o direito adquirido à apresentação do requerimento de aposentadoria. Mudança de orientação: RE MS 11.395 – Se na vigência da lei anterior, o servidor preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido, não o faz perder o seu direito, que já estava adquirido.
  • 49. Regras do direito adquirido na EC 41/03 Aposentadoria com proventos proporcionais com base no art. 40 da CF ou do art. 8º da EC 20/98 – Percentual aplicável: Duas correntes; A 1a.- não é possível computar qualquer acréscimo de contribuição, após 31.12.2003 – percentual congelado Entendimento do STF: RE 575089 – veda sistema híbrido A 2a.entende ser possível esse cálculo. Questionamento com relação a essa orientação: critério novo. - Base de cálculo pode ser a vigente na data da concessão da aposentadoria – Ex.mais um adicional de tempo ou outro benefício.
  • 51. EC 47/05 – art. 3º Para ingressantes no serviço público até 16.12.98 Homem: 35 anos de contribuição Mulher: 30 anos de contribuição 25 anos de efetivo exercício no serviço público 15 anos de carreira 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Idade mínima resultante da redução, relativamente aos 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher), de um ano de idade para cada de contribuição que exceder os 35 ou 30 de contribuição
  • 52. EC 47/05 – art. 3º Proventos integrais Não poderão exceder a remuneração no cargo efetivo Paridade – inclusive das pensões decorrentes Correspondência entre idade mínima e tempo de contribuição 60 e 55 – 35 e 30 59 e 54 – 36 e 31 58 e 53 – 37 e 32
  • 53. Servidor que ingressou na CF/88 pode ser aposentado pelas regras ali estabelecidas, desde que faça jus à aposentadoria até 16.12.1998. (concessão, a qualquer tempo) Se não implementou as condições, pode ser aposentado por qualquer das regras estabelecidas na EC 20/98 (art. 40, na nova redação, e art. 8º), completadas até 31.12.2003. (concessão, a qualquer tempo). Se não implementou as regras da EC 20/98, pode aposentar-se por qualquer das regras estabelecidas no artigo 40 da CF/88, com redação da EC 20/98 e 41/03, ou de acordo com o artigo 2º e 6º da EC 41/03 ou ainda segundo a regra do art. 3º da EC 47/05. OBSERVAÇÃO: MUITO IMPORTANTE FIXAR A DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR PARA ESTABELECER O REGIME DE SUA APOSENTADORIA. RESUMINDO:
  • 54. Regime de aposentadoria para os titulares de cargos em comissão e servidores temporários A partir da EC nº 20, de 1998, - cargos em comissão foram inscritos no RGPS Não há direito adquirido a regime previdenciário STJ: RMS 21061, 1ª Turma, p. 1.05.2007; RMS 12.811, 2ª T., p.11.12.2006; RMS 15.681, 2ª.T, p 01.12.2003 RMS 16831, 5ª. T, p. 12.05.2008
  • 55. Regime de aposentadoria para servidores celetistas da Administração Pública Servidores que se encontravam no serviço público submetidos ao RGPS em 16.12.98 (EC 20) – direito a se aposentar sem limite de idade – decisão TNU Proc. 2004.51.51.02.3555-7 RJ Dispositivo continua em vigor Não pode ser contado tempo após 98, para fins de aposentadoria – AgRg no Edcl Ag. 724536 - STF
  • 57. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas – vedação Ex. escriturário e bibliotecário exceções: dois cargos de professor, um de professor e outro técnico e dois cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas- EC 34 (não alcança os servidores administrativos da área) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas – sujeição a limite de horário? TCU: limite é de 60 horas semanais ( art. 59 e 60 da CLT)
  • 58. Magistrados: mais uma função de magistério (art.95, inciso I, da CF) Ministério Público: mais uma função do magistério (art. 128, § 5º,
  • 59. Acumulação na inatividade: proventos de servidor efetivo com remuneração de cargo efetivo é proibida Exceção: cargo em comissão, cargo eletivo ou cargos acumuláveis na ativa Outra exceção: aposentado que ingressou novamente no serviço público até 16.12.98 por concurso –
  • 60. Acúmulo de proventos: é possível desde que derivados de situação de acúmulo lícito: dois proventos de professor, um de professor e um de procurador ou contador e nas hipóteses de cargos eletivos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Servidora aposentada como diretora de escola, faz novo concurso para diretora de escola – é possível a acumulação? Aposentado do Banco do Brasil pode acumular proventos (RGPS) com vencimentos de cargo efetivo?
  • 61. Aposentado que ingressa até 16.12.98 em novo cargo efetivo: pode acumular Não poderá ter duas aposentadorias (inclusive por invalidez), devendo optar por uma delas ou poderá renunciar à 1a. e trazer o tempo para a 2a.(averbação)? – desaposentação – renúncia de proventos É possível desvincular-se da 2ª. e optar novamente pela 1ª.? RE 463028, DJ 10.03.2006 – impossibilidade de acumulação de proventos de dois cargos efetivos. Outros casos submetidos ao STF aguardam decisão de mérito (desembargador e procurador, duas pensões) ADI 3998 sobre a EC 20/98 Dupla aposentadoria, uma em 1977 e outra em 1992 nos cargos de Técnico de Laboratório? STJ MS 12.518 (Precedente STF RE 163204)
  • 63. PENSÃO Óbitos ocorridos a partir de 20/02/04 (MP 167/04, Lei Federal nº 10.887/04) Se aposentado à data do óbito : O valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (art. 201 da CF), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
  • 64. PENSÃO Se em atividade à data do óbito: Valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (art. 201 da CF), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
  • 65. PENSÃO Observar que não é a última remuneração do servidor, mas a remuneração no cargo efetivo. Necessidade de fixação da remuneração no cargo efetivo, principalmente nas situações funcionais em que há parcelas de valores variáveis. As pensões serão fixadas em parcela única.
  • 66. PENSÃO Pensões concedidas a partir de 01.01.04 - reajustes anuais que preservem o valor real do benefício (Lei 10.887, de 2004, na redação da Lei 11.784, de 2008 – art. 15)- mesma data e mesmo índice dos benefícios do RGPS Sem direito à paridade. As pensões derivadas de proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado com base no artigo 3º. da EC 47/05 fazem jus à paridade.
  • 67. PENSÃO MP 431, de 14.05.08 - Art. 171: atualização a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índices utilizados para reajustes do RGPS   art. 15 da Lei 10.887, de 2004, alterado pela Lei 11784, de 2008 Constitucionalidade do dispositivo Consequência: os inativos sem paridade terão proventos maiores que os ativos e os inativos da paridade? Cotejo entre o art. 37, X e o art. 40,§ 8º Atrativo para os servidores: opção dos servidores com direito à integralidade pela regra do art. 40
  • 68. PENSÃO Beneficiários da pensão: iguais aos do RGPS: cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido(I); os pais (II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido(III). Os beneficiários do inciso I – dependência econômica presumida.
  • 69. PENSÃO É possível dispor na legislação local sobre a dependência presumida? É possível dispor na legislação local sobre a perda da condição de dependente ao atingir 18 anos? Pode o ente estabelecer na lei que em caso de ex- cônjuge, a pensão será equivalente ao percentual estabelecido a título de alimentos? (RMS 25.178-j.18.03.08; Min. Rel Felix Fischer)
  • 70. PENSÃO Filho maior de 21 anos universitário : não pode ser concedido ( STJ: 5a. turma não concede – Resp. 639487;Resp. 729565) União estável : necessidade de demonstração da prova de constituição de família (não exigência de tempo mínimo de convivência)
  • 71. PENSÃO Separação de fato:prova de não averbação do divórcio ou separação judicial e prova de recebimento de pensão alimentícia ou ajuda econômico-financeira – art. 76, § 2º,da Lei 8.213/91 Se concorrerem a ex-esposa e a companheira: 50% para cada uma ou o que vier a dispor a lei Pode a lei dispor que a pensão previdenciária será fixado no mesmo percentual da pensão alimentícia( STJ - RMS 25.178-j.18.03.08) União homoafetiva: mesmo em falta da previsão legal, a jurisprudência tem concedido. Necessária a prova de dependência econômica? Pensão à concubina: não é possível – STF: RE 397.762 (2008) e STJ Resp 813175 (2007)
  • 72. PENSÃO Pais : Só concorrerão à pensão, se inexistirem dependentes de classe preferencial e desde que comprovada dependência econômica (pode ser parcial?) É possível à lei local dispor que os pais concorrem em igualdade de condições com o cônjuge e filhos?
  • 73. PENSÃO O neto como beneficiário de pensão no RGPS Até a data da Lei 9.032/95 era possível designar como dependente o menor de 21 anos ou o maior de 60 anos ou inválido Era equiparado ao filho: o menor sob guarda e o tutelado sem condições de sustento até 10.12.97 (Lei 9.528). Mudanças da lei e as decisões judiciais Decisões judiciais têm assegurado o pagamento de pensão ao neto – fundamento ECA (STJ: Resp. 237414; Resp. 401147;Resp. 380452) Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados especiais (TNU) uniformizou no sentido de que ao menor sob guarda não cabe pensão – lei especial prevalece à norma de caráter genérico. STF MS 25.823 concedeu
  • 74. PENSÃO O enteado no RGPS : até 10.12.97 (Lei 9.528) era dependente o enteado Atualmente:o enteado equipara-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica
  • 75. PENSÃO Reversão de cota de pensão : é possível dispor na lei que não há reversão? Casamento extingue a pensão ? No RGPS, salvo nos casos de direito adquirido, é probida a concessão de pensão por morte de ex-companheiro à beneficiária de pensão deixada pelo falecido marido, podendo optar pela mais vantajosa. STJ – REsp 846773, j. 17.03.2009 Nos RPPS, a lei pode determinar a extinção da pensão com o casamento ou nova união estável?
  • 76. BASE DE CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES
  • 77. REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO Remuneração no Cargo Efetivo: O valor constituído pelos vencimentos do cargo ou salário da função e pelas parcelas que se incorporaram ou se tornaram permanentes na atividade, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.(ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX) Base da contribuição previdenciária: remuneração no cargo efetivo (excetuadas parcelas transitórias, de natureza indenizatória, não relativas ao cargo do servidor). Limite dos proventos e pensões: remuneração no cargo efetivo e o teto constitucional (art. 37, XI).
  • 78. A LEI FEDERAL X LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL Lei Federal nº 10.887/04 estabeleceu parâmetros gerais Necessidade de adaptação da lei local quanto à não incidência de parcelas que não são relativas ao cargo efetivo e nem constituem vantagens pessoais permanentes do servidor (atenção para as parcelas transitórias: horas extras, horário noturno, gratificação de insalubridade, jornadas diferenciadas de trabalho – professores e pessoal da saúde - etc.) Solução apresentada pela ON MPS/SPPS 2, de 2009, art. 14 – duvidosa constitucionalidade
  • 79. A LEI FEDERAL X LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL Necessidade de fixação quais as vantagens que são relativas ao cargo efetivo e quais as vantagens pessoais Vantagens que se incorporam na atividade: podem ser objeto de contribuição previdenciária Desvantagem: despesas de pessoal – progressão geométrica das incorporações Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): adicional de insalubridade para os auxiliares operacionais (coveiros), gratificação de produtividade dos fiscais Nesses casos, se os valores forem variáveis, a lei deve estabelecer como será apurado o valor que será fixado na remuneração no cargo efetivo, por ocasião da aposentadoria.
  • 80. A LEI FEDERAL X LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL A contribuição previdenciária sobre parcelas de funções gratificadas, cargos em comissão, relativas ao local de trabalho – por opção do servidor que irá se aposentar exclusivamente por média (art. 40 CF com a redação da EC 41/04) – atualmente não há garantia de ser incluída nos proventos e pensões.
  • 81. A LEI FEDERAL X LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL Algumas soluções para entes que descontaram indevidamente fizeram contribuição indevida sobre parcelas transitórias: Devolução Incorporação na atividade Criação de parcela permanente para os servidores, com valores correspondentes aos períodos de tempo de contribuição
  • 82. Devolução de contribuições previdenciárias indevidas: com os encargos previstos em lei (tributos municipais) Observância do prazo prescricional dos tributos – cinco anos
  • 83. Fim Críticas e sugestões favor encaminhar por intermédio da ABIPEM