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APOSENTADORIA ESPECIAL Mogi das Cruzes Julho de 2010 Magadar R.C.Briguet
Aposentadoria especial – o legislador procura garantir ao segurado uma compensação pelo trabalho prestado em condições prejudiciais e que, em parte, vem proporcionar um ganho pelo desgaste resultante do serviço prestado
APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Obrigatórias para Professores ingressantes a partir de 01.01.04 85 (55 idade e 30 de tempo – homem) 75 (50 idade e 25 de tempo – mulher) 10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo Tempo de contribuição: funções do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio Sala de aula
Lei nº 11.301, DOU 11/05/06: Funções de magistério estendidas aos exercentes de direção, coordenação e assessoramento pedagógico
Lei 11.301/2006 - ADI 3.772 – Foi declarada parcialmente inconstitucional – Ementa: I  -  A função de   magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.
Como deve ser aplicada a lei Observância das seguintes condições: Professor Desempenho na unidade escolar Funções de direção, coordenação e  assessoramento pedagógico Dificuldade – cada ente tem organização própria do quadro do magistério Recomendação: edição de Decreto regulamentador
Readaptados – em estabelecimentos de ensino – aplica-se a Lei 11.301/2006 Supervisor de ensino  Profissionais que  exercem ou que exerceram  (aplica-se ao passado) Aposentadorias já concedidas – não se aplica anteriormente à vigência da lei 11.301 (lei do tempo)
APOSENTADORIA ESPECIAL  DEMAIS HIPÓTESES
Histórico: CF 88  - §4º. do art. 40 – Lei complementar p oderá  estabelecer exceções para a aposentadoria voluntária no caso do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. EC 20/98 – afastou o  poderá  para prever vedação para adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar
O art. 15 da emenda – permanência em vigor dos art. 57 e 58 da Lei 8213/91, até a edição da LC A EC 47/05 descartou o  poderá  e alargou as hipóteses de aposentadoria especial: portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco
Atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde atividades de risco  }  Lei complementar portadores de deficiência  art. 40, § 4º, CF A lei 9.717/98 veda a concessão pelos RPPS O STF e o MI 721 – julgou parcialmente procedente o MI –  inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – art. 57, § 1º., da Lei 8213/91  – não é concessão da aposentadoria. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício  .
Aposentadoria especial do trabalhador Requisitos: Sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física durante 15, 20 ou 25 anos Condições especiais: sujeição aos  agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física –  definição pelo Poder Executivo Comprovação do  tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente , em condições especiais durante todo o período mínimo fixado
Trabalho permanente trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (art. 65, Dec.3048/99) Períodos de descanso, férias, auxílio doença e acidentário, licença maternidade e paternidade – desde que o trabalhador esteja sujeito a atividades especiais
  As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO (art. 68 do Dec. 3048/99)
- 100% salário benefício : média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo  Aposentadoria é cancelada se o aposentado vier a exercer as atividades insalubres (art. 46 da Lei 8213)
Em tramitação no Congresso Nacional – Pl 554 e 555 – atividades especiais e de risco Aposentadoria especial de portadores de necessidades especiais – Projeto de lei complementar de autoria do Deputado Leonardo Mattos (LC 277/2005) – em tramitação
Projeto de lei complementar já encaminhado ao Legislativo (atividades especiais) - fixação de tempo mínimo de 25 anos - efetivo exercício de atividade sob condições especiais habituais – durante toda jornada de trabalho Cálculo de média – (100%) Limite da remuneração no cargo efetivo Reajuste anual Agentes nocivos  - decreto federal Reconhecimento do tempo qualificado e a compensação financeira Necessidade de prova do tempo passado, exercido sob condições especiais – justificação administrativa Não permitida a prov testemunhal e o adicional de insalubridade e periculosidade como prova de exercício de tempo especial
Dificuldades – demandas judiciais 1) não preservada a igualdade com os segurados do RGPS – 15,20,25 anos 2) não preservado o direito adquirido dos servidores que tinham o tempo necessário para aposentadoria em 31.12.2003 – proventos integrais (base de cálculo remuneração no cargo efetivo e paridade)
3) exposição durante toda a jornada de trabalho 4) relação de atividades insalubres e tempo de exposição não é exaustiva (súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constatar que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa mesmo não inscrita pelo regulamento)
Comprovação do tempo   A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (§ 1º. Art.70 Dec.3048/990 – lei do tempo) Até a edição da Lei 9032 (28.04.95)- presunção de direito de exposição a agentes nocivos rel. a  categorias profissionais  relacionadas na legislação –  presumida a exposição A partir dessa Lei não é mais permitido o enquadramento de tempo especial por categoria profissional, mas  atividade
Aplicação da legislação vigente ao tempo para o enquadramento de cada servidor Atualmente : Relação de agentes nocivos – Decreto do Executivo – Decreto 3048/99 (anexo IV) Comprovação – formulário emitido pela empresa com base em LAUDO técnico (LTCAT) contendo informações sobre as  condições de trabalho exercido, emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho Informação sobre a existência dos equipamentos de proteção coletiva ou individual Manutenção do perfil profissiográfico profissional do trabalhador       
Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiias será o adotado pela legislação vigente à época da prestação do serviço: Ex.SB-40  Atualmente:  Perfil Profissiográfico Profissional: O PPP -  documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.  Deverá ser emitido e mantido atualizado pelo ente e será portado pelo servidor quando desligado
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL
  A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela (art.70, Dec. 3048/99):  tempo/conv  multiplicadores M(p/30)  H (p/35) de 15 anos  2,00  2,33 de 20 anos  1,50  1,75 de 25 anos  1,20  1,40
` As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período (§2º., art.70, Dec.3048/99) reconhecimento do direito adquirido à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria  - RE 82.881 STF
O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comu, para fins aposentadoria. Recurso não conhecido  (REsp 43344; Rel. Min. Felix Fischer, STJ, 5ª.T.,DJ 07.10.2002)

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25º Encontro Regional | Aposentadoria especial

  • 1. APOSENTADORIA ESPECIAL Mogi das Cruzes Julho de 2010 Magadar R.C.Briguet
  • 2. Aposentadoria especial – o legislador procura garantir ao segurado uma compensação pelo trabalho prestado em condições prejudiciais e que, em parte, vem proporcionar um ganho pelo desgaste resultante do serviço prestado
  • 4. Obrigatórias para Professores ingressantes a partir de 01.01.04 85 (55 idade e 30 de tempo – homem) 75 (50 idade e 25 de tempo – mulher) 10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo Tempo de contribuição: funções do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio Sala de aula
  • 5. Lei nº 11.301, DOU 11/05/06: Funções de magistério estendidas aos exercentes de direção, coordenação e assessoramento pedagógico
  • 6. Lei 11.301/2006 - ADI 3.772 – Foi declarada parcialmente inconstitucional – Ementa: I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.
  • 7. Como deve ser aplicada a lei Observância das seguintes condições: Professor Desempenho na unidade escolar Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico Dificuldade – cada ente tem organização própria do quadro do magistério Recomendação: edição de Decreto regulamentador
  • 8. Readaptados – em estabelecimentos de ensino – aplica-se a Lei 11.301/2006 Supervisor de ensino Profissionais que exercem ou que exerceram (aplica-se ao passado) Aposentadorias já concedidas – não se aplica anteriormente à vigência da lei 11.301 (lei do tempo)
  • 9. APOSENTADORIA ESPECIAL DEMAIS HIPÓTESES
  • 10. Histórico: CF 88 - §4º. do art. 40 – Lei complementar p oderá estabelecer exceções para a aposentadoria voluntária no caso do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. EC 20/98 – afastou o poderá para prever vedação para adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar
  • 11. O art. 15 da emenda – permanência em vigor dos art. 57 e 58 da Lei 8213/91, até a edição da LC A EC 47/05 descartou o poderá e alargou as hipóteses de aposentadoria especial: portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco
  • 12. Atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde atividades de risco } Lei complementar portadores de deficiência art. 40, § 4º, CF A lei 9.717/98 veda a concessão pelos RPPS O STF e o MI 721 – julgou parcialmente procedente o MI – inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – art. 57, § 1º., da Lei 8213/91 – não é concessão da aposentadoria. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício .
  • 13. Aposentadoria especial do trabalhador Requisitos: Sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física durante 15, 20 ou 25 anos Condições especiais: sujeição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física – definição pelo Poder Executivo Comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente , em condições especiais durante todo o período mínimo fixado
  • 14. Trabalho permanente trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (art. 65, Dec.3048/99) Períodos de descanso, férias, auxílio doença e acidentário, licença maternidade e paternidade – desde que o trabalhador esteja sujeito a atividades especiais
  • 15.   As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO (art. 68 do Dec. 3048/99)
  • 16. - 100% salário benefício : média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo Aposentadoria é cancelada se o aposentado vier a exercer as atividades insalubres (art. 46 da Lei 8213)
  • 17. Em tramitação no Congresso Nacional – Pl 554 e 555 – atividades especiais e de risco Aposentadoria especial de portadores de necessidades especiais – Projeto de lei complementar de autoria do Deputado Leonardo Mattos (LC 277/2005) – em tramitação
  • 18. Projeto de lei complementar já encaminhado ao Legislativo (atividades especiais) - fixação de tempo mínimo de 25 anos - efetivo exercício de atividade sob condições especiais habituais – durante toda jornada de trabalho Cálculo de média – (100%) Limite da remuneração no cargo efetivo Reajuste anual Agentes nocivos - decreto federal Reconhecimento do tempo qualificado e a compensação financeira Necessidade de prova do tempo passado, exercido sob condições especiais – justificação administrativa Não permitida a prov testemunhal e o adicional de insalubridade e periculosidade como prova de exercício de tempo especial
  • 19. Dificuldades – demandas judiciais 1) não preservada a igualdade com os segurados do RGPS – 15,20,25 anos 2) não preservado o direito adquirido dos servidores que tinham o tempo necessário para aposentadoria em 31.12.2003 – proventos integrais (base de cálculo remuneração no cargo efetivo e paridade)
  • 20. 3) exposição durante toda a jornada de trabalho 4) relação de atividades insalubres e tempo de exposição não é exaustiva (súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constatar que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa mesmo não inscrita pelo regulamento)
  • 21. Comprovação do tempo   A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (§ 1º. Art.70 Dec.3048/990 – lei do tempo) Até a edição da Lei 9032 (28.04.95)- presunção de direito de exposição a agentes nocivos rel. a categorias profissionais relacionadas na legislação – presumida a exposição A partir dessa Lei não é mais permitido o enquadramento de tempo especial por categoria profissional, mas atividade
  • 22. Aplicação da legislação vigente ao tempo para o enquadramento de cada servidor Atualmente : Relação de agentes nocivos – Decreto do Executivo – Decreto 3048/99 (anexo IV) Comprovação – formulário emitido pela empresa com base em LAUDO técnico (LTCAT) contendo informações sobre as condições de trabalho exercido, emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho Informação sobre a existência dos equipamentos de proteção coletiva ou individual Manutenção do perfil profissiográfico profissional do trabalhador       
  • 23. Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiias será o adotado pela legislação vigente à época da prestação do serviço: Ex.SB-40 Atualmente: Perfil Profissiográfico Profissional: O PPP - documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pelo ente e será portado pelo servidor quando desligado
  • 25.   A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela (art.70, Dec. 3048/99): tempo/conv multiplicadores M(p/30) H (p/35) de 15 anos 2,00 2,33 de 20 anos 1,50 1,75 de 25 anos 1,20 1,40
  • 26. ` As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período (§2º., art.70, Dec.3048/99) reconhecimento do direito adquirido à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria - RE 82.881 STF
  • 27. O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comu, para fins aposentadoria. Recurso não conhecido (REsp 43344; Rel. Min. Felix Fischer, STJ, 5ª.T.,DJ 07.10.2002)