SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
Comentários à Prova
TRT 2ª Região - AJAJ
Prof. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 6
Comentários à Prova de
Direito Processual Civil
TRF da 2ª Região
CONSULPLAN
provas em 13/3/2017
---
Segue, abaixo, comentário das questões de Direito Processual Civil aplicados nas
provas do TRF da 2º Região.
Antes de analisar as questões, convido você a curtir nossa página dedicada
exclusivamente ao estudo de Direito Processual Civil. Temos questões, vídeos,
resumos, provas comentadas e esquemas. Curta lá!
https://www.facebook.com/dpcparaconcursos/
---
Questão 21 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017
Conforme leciona o doutrinador Humberto Dalla Bernardina de Pinho: “a
ação de consignação em pagamento é um instituto criado pelo direito
processual apenas para regular o procedimento de eficácia liberatória do
pagamento sem que haja, necessariamente, a transferência do bem ao
credor, tanto que o pagamento por consignação é regulado nos Arts. 334 a
345 do Código Civil.” Sobre o mencionado procedimento especial previsto
pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa
INCORRETA.
A) A consignação será requerida no lugar do pagamento, cessando para o
devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for
julgada improcedente.
B) Na contestação da ação de consignação em pagamento, o réu poderá
alegar que o depósito não é integral, mas tal alegação somente será
admissível se ele indicar o montante que entende devido.
C) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante do rito
especial previsto para a ação de consignação e pagamento, torna-se inviável
a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos no mesmo
processo.
D) São também legitimados a propor a ação de consignação em pagamento,
nos casos previstos em lei, o terceiro juridicamente interessado na extinção
da dívida e o terceiro não interessado que aja em nome e à conta do devedor.
Comentários à Prova
TRT 2ª Região - AJAJ
Prof. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 6
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está correta, pois reproduz exatamente o que prevê o art. 540,
do NCPC. Assim, você deve lembrar que essa ação será proposta no lugar do
pagamento, cessando para o devedor desde a data do depósitos: juros e riscos,
a não ser que a demanda seja improcedente.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 544, IV, o consignado poderá
alegar que o depósito não foi integral. Contudo, para que tal alegação seja
admissível, exige-se no parágrafo único do mesmo dispositivo que a parte indique
o montante que entende devido.
A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme
entendimento do STJ, admite-se a cumulação. Veja-se1:
CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO. A
Turma reiterou o entendimento de que, em ação consignatória, é possível a ampla discussão
sobre o débito, inclusive com o exame de validade de cláusulas contratuais. Assim, admite-
se a cumulação de pedidos de revisão de cláusulas de contrato e de consignação em
pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Quanto
à cautelar, no caso, a inicial requer a entrega das chaves do imóvel sob pena de multa
diária, bem como a assinatura da escritura de compra e venda do imóvel em relação ao
qual, na consignatória, discute-se o valor da prestação, portanto da dívida pendente. Logo,
foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como uma
segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira.
Assim, a Turma conheceu em parte do recurso especial e lhe deu provimento para extinguir
a ação cautelar sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica dos pedidos
formulados (art. 267, VI, do CPC) e julgou procedente, apenas em parte, a ação
consignatória, considerando a insuficiência do depósito e a transformação do saldo
sentenciado em título executivo. Precedentes citados: REsp 448.602-SC, DJ 17/2/2003;
AgRg no REsp 41.953-SP, DJ 6/10/2003; REsp 194.530-SC, DJ 17/12/1999; REsp 616.357-
PE, DJ 22/8/2005, e REsp 275.979-SE, DJ 9/12/2002.
Por fim, a alternativa D está correta, pois o art. 539, caput, estabelece que o
devedor ou o terceiro podem requerer a consignação.
Questão 22 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017
O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe
consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica
internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto,
assinale a alternativa correta.
A) O auxílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer
quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira.
B) Não poderá ser objeto de auxílio direto a obtenção e prestação de
informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos
ou jurisdicionais findos ou em curso.
1
. REsp 645.756-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/12/2010.
Comentários à Prova
TRT 2ª Região - AJAJ
Prof. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 6
C) Apenas quando houver prévio tratado de cooperação jurídica bilateral
celebrado entre o Brasil e o país requerente será possível a prática de atos
de cooperação jurídica internacional em território nacional.
D) O Superior Tribunal de Justiça, no juízo de delibação da carta rogatória,
pode rever o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro para adequá-lo
com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
Comentários
Vamos analisar cada uma das alternativas.
A alternativa A é a correta e gabarito da questão. Não há qualquer limitação
para o uso do auxílio direto. Vide o art. 30 (atenção ao inc. IV):
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto
terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos
administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro,
de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
A alternativa B está incorreta, dado o que prevê o inc. I acima.
A alternativa C também está incorreta, dado que nas hipóteses dos incisos
acima citados, não será necessário tratado internacional.
A alternativa D está incorreta, pois de acordo com o art. 36, §2º, do NCPC, é
expressamente é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial
estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Questão 23 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017
Embora já consagrado no direito brasileiro, o instituto da desconsideração
da personalidade jurídica passou a receber o devido tratamento processual
a partir das previsões contidas na Lei Federal nº 13.105/15. Considerando
as novas regras trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a
alternativa correta.
A) A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada ex
officio pelo órgão julgador, não dependendo de pedido da parte ou do
Ministério Público.
B) Não obstante ser exemplo de intervenção de terceiro, admite-se a
instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no
âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
C) Para não causar embaraços à instrução processual, o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica será admitido até a fase de
saneamento e organização do processo.
Comentários à Prova
TRT 2ª Região - AJAJ
Prof. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 6
D) Admite-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
formulado na petição inicial, hipótese em que será instaurado o incidente
perante o mesmo juízo competente para o conhecimento da ação principal.
Comentários
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente
previsto nos arts. 133 a 137, todos do NCPC. Com base nessas regras, vamos
analisar dada uma das alternativas.
Não é dado ao juiz instaurar o procedimento de ofício. De acordo com o art. 133,
caput, do NCPC, o procedimento poderá ser instaurado pela parte ou pelo
Ministério Público quando atuar como fiscal da ordem jurídica. Logo, a
alternativa A está incorreta.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme previsão
expressa na parte final do NCPC. De acordo com o art. 1.062, do NCPC, o
“incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de
competência dos juizados especiais”.
A alternativa C está incorreta, pois não há limitação da fase procedimento para
que o incidente possa ser utilizado. De acordo com o art. 134, do NCPC, o
incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de
conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título
executivo extrajudicial.
A alternativa D também está incorreta. Quando a desconsideração constituir
pedido da inicial não será formado incidente e o pedido será analisado quando da
prolação da sentença.
Questão 24 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017
Dentre as diversas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil
de 2015 (Lei Federal nº 13.105), merece destaque a regulamentação do
benefício da gratuidade de justiça. Sobre o tema proposto, analise as
afirmativas a seguir.
I. A gratuidade de justiça poderá ser concedida à pessoa natural ou jurídica,
nacional ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para pagar
as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma
da lei.
II. A depender do caso concreto, o juiz poderá conceder ao requerente o
parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que
antecipar no curso do procedimento.
III. A concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do
beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios
decorrentes de sua sucumbência.
Estão corretas as afirmativas
A) I, II e III.
Comentários à Prova
TRT 2ª Região - AJAJ
Prof. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 6
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
Comentários
Vamos analisar dada um dos itens seguintes, que envolve a gratuidade da justiça.
O item I está correta. Apenas a pessoa jurídica deverá efetuar a prova da
insuficiência econômica. Em relação à pessoa natural, o requerimento gera
presunção relativa, que deverá ser desconstituída pela parte contrária mediante
apresentação de documentos.
O item II está correto, pois o parcelamento das custas está expressamente
previsto no §6º do art. 98, do NCPC.
O item III está incorreto, pois a concessão do benefício não afasta a
responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários
advocatícios decorrentes de sua sucumbência conforme prevê o §2º do art. 98,
do NCPC.
Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
Questão 25 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017
Com base nas hipóteses legais que autorizam a suspensão do processo,
conforme previsto no Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº
13.105), analise as afirmativas a seguir.
I. O processo poderá ser suspenso por convenção das partes por prazo não
superior a seis meses.
II. A arguição de impedimento ou de suspeição não autoriza a suspensão do
processo.
III. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de
fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se
pronuncie a justiça criminal.
Estão corretas as afirmativas
A) I, II e III.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
Comentários
O item I está correto, pois de acordo com o art. 313, II, combinado com o §4º
do NCPC, a suspensão por convenção das partes não pode ser superior a seis
meses.
Comentários à Prova
TRT 2ª Região - AJAJ
Prof. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 6
O item II está incorreto, pois a arguição dois incidentes de impedimento e
suspeição implicam na suspensão do processo conforme se extrai do art. 313,
III, do NCPC.
O item III também está correto, pois constitui reprodução do caput do art. 315,
do NCPC.
Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Questão 26 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017
Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.105/15, se ficar
provado, durante o curso de um processo judicial, o abuso do direito de
defesa por parte do réu, poderá ser adotada a seguinte providência pelo juiz
da causa:
A) O réu que proceda com abuso do direito de defesa será equiparado ao
revel. Assim, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
pelo autor e o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença
com resolução do mérito.
B) Independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo, poderá conceder tutela de evidência amparando
o pleito do autor da causa. Idêntica solução deve ser adotada se presente o
manifesto caráter protelatório da parte.
C) O abuso de direito de defesa configura ato atentatório à dignidade da
justiça, não sendo passível de enfrentamento pela via da tutela provisória.
Deve o juiz, neste caso, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento
do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
D) Será concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, ainda que
não haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
processo. Contra tal decisão interlocutória poderá ser interposto, no prazo
de quinze dias, o recurso de agravo de instrumento.
Comentários
Para responder à questão você precisa lembrar do art. 311, do NCPC, que entre
as hipóteses de cabimento da tutela de evidência prevê:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de
perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da
parte; (...)
Logo, a alternativa B é a correta e o gabarito questão.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Informativo STJ 877 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 877 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 877 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 877 - Informativo Estratégico
 
Informativo STJ 610 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 610 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 610 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 610 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 868 - Informativo Estratégico
Informativo STF 868 - Informativo EstratégicoInformativo STF 868 - Informativo Estratégico
Informativo STF 868 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 864
Informativo STF 864Informativo STF 864
Informativo STF 864
 
Informativo STF 842
Informativo STF 842Informativo STF 842
Informativo STF 842
 
Comentários à prova de Pessoas com Deficiência - TRT 11ª Região
Comentários à prova de Pessoas com Deficiência - TRT 11ª RegiãoComentários à prova de Pessoas com Deficiência - TRT 11ª Região
Comentários à prova de Pessoas com Deficiência - TRT 11ª Região
 
Informativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 ComentadoInformativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 Comentado
 
Informativo stj 593 vp
Informativo stj 593   vpInformativo stj 593   vp
Informativo stj 593 vp
 
Informativo stf 857- Informativo Estratégico
Informativo stf 857-  Informativo EstratégicoInformativo stf 857-  Informativo Estratégico
Informativo stf 857- Informativo Estratégico
 
Informativo STJ 608 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 608 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 608 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 608 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo EstratégicoInformativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 866 - Informativo Estratégico
Informativo STF 866 - Informativo EstratégicoInformativo STF 866 - Informativo Estratégico
Informativo STF 866 - Informativo Estratégico
 
Informativo Estratégico - STF 834
Informativo Estratégico - STF 834Informativo Estratégico - STF 834
Informativo Estratégico - STF 834
 
Informativo STF 872 - Informativo Estratégico
Informativo STF 872 - Informativo EstratégicoInformativo STF 872 - Informativo Estratégico
Informativo STF 872 - Informativo Estratégico
 
Informativo stf 863
Informativo stf 863Informativo stf 863
Informativo stf 863
 
Informativo STJ 611 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 611 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 611 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 611 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838
 
Informativo STJ 604 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 604 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 604 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 604 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 858 - Informativo Estratégico
Informativo STF 858 - Informativo EstratégicoInformativo STF 858 - Informativo Estratégico
Informativo STF 858 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 875 - Informativo Estratégico
Informativo STF 875 - Informativo EstratégicoInformativo STF 875 - Informativo Estratégico
Informativo STF 875 - Informativo Estratégico
 

Destaque

Destaque (16)

Prova TRF2 Direito do Trabalho
Prova TRF2 Direito do TrabalhoProva TRF2 Direito do Trabalho
Prova TRF2 Direito do Trabalho
 
Lei da gorjeta
Lei da gorjeta Lei da gorjeta
Lei da gorjeta
 
Informativo STJ 595 Comentado
Informativo STJ 595 ComentadoInformativo STJ 595 Comentado
Informativo STJ 595 Comentado
 
Informativo STF 853 - Informativo Estratégico
Informativo STF 853 - Informativo EstratégicoInformativo STF 853 - Informativo Estratégico
Informativo STF 853 - Informativo Estratégico
 
Informativo STJ 594 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 594 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 594 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 594 - Informativo Estratégico
 
Prova TRT 11 Direito do Trabalho
Prova TRT 11 Direito do TrabalhoProva TRT 11 Direito do Trabalho
Prova TRT 11 Direito do Trabalho
 
Comentários à Prova de AJAJ
Comentários à Prova de AJAJComentários à Prova de AJAJ
Comentários à Prova de AJAJ
 
Plano de Estudos OAB
Plano de Estudos OABPlano de Estudos OAB
Plano de Estudos OAB
 
Comentários à Prova de AJAJ
Comentários à Prova de AJAJComentários à Prova de AJAJ
Comentários à Prova de AJAJ
 
Comentários à Prova de TJAA
Comentários à Prova de TJAAComentários à Prova de TJAA
Comentários à Prova de TJAA
 
Comentários à Prova de AJAA
Comentários à Prova de AJAAComentários à Prova de AJAA
Comentários à Prova de AJAA
 
Plano de Estudos 4 Semanas - XXII Exame de Ordem
Plano de Estudos 4 Semanas - XXII Exame de OrdemPlano de Estudos 4 Semanas - XXII Exame de Ordem
Plano de Estudos 4 Semanas - XXII Exame de Ordem
 
Prova Contabilidade Pública Comentada TRF2 2017
Prova Contabilidade Pública Comentada TRF2 2017Prova Contabilidade Pública Comentada TRF2 2017
Prova Contabilidade Pública Comentada TRF2 2017
 
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de IndébitoAção Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
 
Prova consulplan 2017
Prova consulplan 2017Prova consulplan 2017
Prova consulplan 2017
 
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminaçã...
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminaçã...Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminaçã...
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminaçã...
 

Semelhante a Comentários à Prova de Processo Civil - TRF2ª Região - AJAJ

Tjmmg decide caso de aprovação nos exames psicológicos depois do candidato es...
Tjmmg decide caso de aprovação nos exames psicológicos depois do candidato es...Tjmmg decide caso de aprovação nos exames psicológicos depois do candidato es...
Tjmmg decide caso de aprovação nos exames psicológicos depois do candidato es...
Leandro Santos da Silva
 
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaSentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
PCdoB Bombinhas
 
Jurisprudência stj resp
Jurisprudência stj respJurisprudência stj resp
Jurisprudência stj resp
MarcioAdv
 
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Aula dr. diego diniz   14-09-13Aula dr. diego diniz   14-09-13
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Fernanda Moreira
 
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Aula dr. diego diniz   14-09-13Aula dr. diego diniz   14-09-13
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Fernanda Moreira
 

Semelhante a Comentários à Prova de Processo Civil - TRF2ª Região - AJAJ (20)

Tópicos de Direito Processual Civil II
Tópicos de Direito Processual Civil IITópicos de Direito Processual Civil II
Tópicos de Direito Processual Civil II
 
Comentarios tce pr - 2016
Comentarios tce   pr - 2016Comentarios tce   pr - 2016
Comentarios tce pr - 2016
 
Inf0533
Inf0533Inf0533
Inf0533
 
Resumo do-novo-cpc
Resumo do-novo-cpcResumo do-novo-cpc
Resumo do-novo-cpc
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
 
Tjmmg decide caso de aprovação nos exames psicológicos depois do candidato es...
Tjmmg decide caso de aprovação nos exames psicológicos depois do candidato es...Tjmmg decide caso de aprovação nos exames psicológicos depois do candidato es...
Tjmmg decide caso de aprovação nos exames psicológicos depois do candidato es...
 
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaSentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
 
INFORMATIVO STJ 0533
INFORMATIVO STJ 0533INFORMATIVO STJ 0533
INFORMATIVO STJ 0533
 
novo_codigo_de_processo_civil_emab
novo_codigo_de_processo_civil_emabnovo_codigo_de_processo_civil_emab
novo_codigo_de_processo_civil_emab
 
Jurisprudência stj resp
Jurisprudência stj respJurisprudência stj resp
Jurisprudência stj resp
 
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
 
MOREIRA LIMA, Philipe Henrique. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA EXECUÇÃO - DEVEDORE...
MOREIRA LIMA, Philipe Henrique. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA EXECUÇÃO - DEVEDORE...MOREIRA LIMA, Philipe Henrique. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA EXECUÇÃO - DEVEDORE...
MOREIRA LIMA, Philipe Henrique. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA EXECUÇÃO - DEVEDORE...
 
Hc 326.355
Hc 326.355Hc 326.355
Hc 326.355
 
AULA 07 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 07 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 07 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 07 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
 
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...
14. do processo   da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...14. do processo   da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...
 
Informativo STJ 607 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 607 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 607 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 607 - Informativo Estratégico
 
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Aula dr. diego diniz   14-09-13Aula dr. diego diniz   14-09-13
Aula dr. diego diniz 14-09-13
 
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Aula dr. diego diniz   14-09-13Aula dr. diego diniz   14-09-13
Aula dr. diego diniz 14-09-13
 
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
 

Mais de Ricardo Torques

Mais de Ricardo Torques (17)

Lei Maria da Penha - Revisão
Lei Maria da Penha - RevisãoLei Maria da Penha - Revisão
Lei Maria da Penha - Revisão
 
Informativo STF 882 - Informativo Estratégico
Informativo STF 882 - Informativo EstratégicoInformativo STF 882 - Informativo Estratégico
Informativo STF 882 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 881 - Informativo Estratégico
Informativo STF 881 - Informativo EstratégicoInformativo STF 881 - Informativo Estratégico
Informativo STF 881 - Informativo Estratégico
 
Informativo STJ 612 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 612 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 612 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 612 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 879 - Informativo Estratégico
Informativo STF 879 - Informativo EstratégicoInformativo STF 879 - Informativo Estratégico
Informativo STF 879 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 878 - Informativo Estratégico
Informativo STF 878 - Informativo EstratégicoInformativo STF 878 - Informativo Estratégico
Informativo STF 878 - Informativo Estratégico
 
Informativo STJ 609 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 609 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 609 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 609 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 876 - Informativo Estratégico
Informativo STF 876 - Informativo EstratégicoInformativo STF 876 - Informativo Estratégico
Informativo STF 876 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 874 - Informativo Estratégico
Informativo STF 874 - Informativo EstratégicoInformativo STF 874 - Informativo Estratégico
Informativo STF 874 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 873 - Informativo Estratégico
Informativo STF 873 - Informativo EstratégicoInformativo STF 873 - Informativo Estratégico
Informativo STF 873 - Informativo Estratégico
 
PLANO DE ESTUDOS OAB
PLANO DE ESTUDOS OABPLANO DE ESTUDOS OAB
PLANO DE ESTUDOS OAB
 
Informativo STF 871 - Informativo Estratégico
Informativo STF 871 - Informativo EstratégicoInformativo STF 871 - Informativo Estratégico
Informativo STF 871 - Informativo Estratégico
 
Informativo STJ 606 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 606 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 606 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 606 - Informativo Estratégico
 
Plano de Estudos TRE-RJ
Plano de Estudos TRE-RJPlano de Estudos TRE-RJ
Plano de Estudos TRE-RJ
 
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLAN
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANLista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLAN
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLAN
 
Informativo STF 870 - Informativo Estratégico
Informativo STF 870 - Informativo EstratégicoInformativo STF 870 - Informativo Estratégico
Informativo STF 870 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 869 - Informativo Estratégico
Informativo STF 869 -  Informativo EstratégicoInformativo STF 869 -  Informativo Estratégico
Informativo STF 869 - Informativo Estratégico
 

Último

Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Eró Cunha
 
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
azulassessoria9
 
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfGramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Kelly Mendes
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
GisellySobral
 
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptxAspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
profbrunogeo95
 

Último (20)

Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
 
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentesMaio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
 
Apresentação | Símbolos e Valores da União Europeia
Apresentação | Símbolos e Valores da União EuropeiaApresentação | Símbolos e Valores da União Europeia
Apresentação | Símbolos e Valores da União Europeia
 
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na ÁfricaPeriodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
 
Currículo Professor Pablo Ortellado - Universidade de São Paulo
Currículo Professor Pablo Ortellado - Universidade de São PauloCurrículo Professor Pablo Ortellado - Universidade de São Paulo
Currículo Professor Pablo Ortellado - Universidade de São Paulo
 
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - materialFUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
 
Poema - Maio Laranja
Poema - Maio Laranja Poema - Maio Laranja
Poema - Maio Laranja
 
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
 
Histogramas.pptx...............................
Histogramas.pptx...............................Histogramas.pptx...............................
Histogramas.pptx...............................
 
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdfTema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
 
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
13_mch9_hormonal.pptx............................
13_mch9_hormonal.pptx............................13_mch9_hormonal.pptx............................
13_mch9_hormonal.pptx............................
 
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
 
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfGramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
 
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PEEdital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptxAspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
 

Comentários à Prova de Processo Civil - TRF2ª Região - AJAJ

  • 1. Comentários à Prova TRT 2ª Região - AJAJ Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 6 Comentários à Prova de Direito Processual Civil TRF da 2ª Região CONSULPLAN provas em 13/3/2017 --- Segue, abaixo, comentário das questões de Direito Processual Civil aplicados nas provas do TRF da 2º Região. Antes de analisar as questões, convido você a curtir nossa página dedicada exclusivamente ao estudo de Direito Processual Civil. Temos questões, vídeos, resumos, provas comentadas e esquemas. Curta lá! https://www.facebook.com/dpcparaconcursos/ --- Questão 21 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017 Conforme leciona o doutrinador Humberto Dalla Bernardina de Pinho: “a ação de consignação em pagamento é um instituto criado pelo direito processual apenas para regular o procedimento de eficácia liberatória do pagamento sem que haja, necessariamente, a transferência do bem ao credor, tanto que o pagamento por consignação é regulado nos Arts. 334 a 345 do Código Civil.” Sobre o mencionado procedimento especial previsto pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa INCORRETA. A) A consignação será requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. B) Na contestação da ação de consignação em pagamento, o réu poderá alegar que o depósito não é integral, mas tal alegação somente será admissível se ele indicar o montante que entende devido. C) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante do rito especial previsto para a ação de consignação e pagamento, torna-se inviável a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos no mesmo processo. D) São também legitimados a propor a ação de consignação em pagamento, nos casos previstos em lei, o terceiro juridicamente interessado na extinção da dívida e o terceiro não interessado que aja em nome e à conta do devedor.
  • 2. Comentários à Prova TRT 2ª Região - AJAJ Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 6 Comentários Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está correta, pois reproduz exatamente o que prevê o art. 540, do NCPC. Assim, você deve lembrar que essa ação será proposta no lugar do pagamento, cessando para o devedor desde a data do depósitos: juros e riscos, a não ser que a demanda seja improcedente. A alternativa B está correta. De acordo com o art. 544, IV, o consignado poderá alegar que o depósito não foi integral. Contudo, para que tal alegação seja admissível, exige-se no parágrafo único do mesmo dispositivo que a parte indique o montante que entende devido. A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme entendimento do STJ, admite-se a cumulação. Veja-se1: CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO. A Turma reiterou o entendimento de que, em ação consignatória, é possível a ampla discussão sobre o débito, inclusive com o exame de validade de cláusulas contratuais. Assim, admite- se a cumulação de pedidos de revisão de cláusulas de contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Quanto à cautelar, no caso, a inicial requer a entrega das chaves do imóvel sob pena de multa diária, bem como a assinatura da escritura de compra e venda do imóvel em relação ao qual, na consignatória, discute-se o valor da prestação, portanto da dívida pendente. Logo, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira. Assim, a Turma conheceu em parte do recurso especial e lhe deu provimento para extinguir a ação cautelar sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica dos pedidos formulados (art. 267, VI, do CPC) e julgou procedente, apenas em parte, a ação consignatória, considerando a insuficiência do depósito e a transformação do saldo sentenciado em título executivo. Precedentes citados: REsp 448.602-SC, DJ 17/2/2003; AgRg no REsp 41.953-SP, DJ 6/10/2003; REsp 194.530-SC, DJ 17/12/1999; REsp 616.357- PE, DJ 22/8/2005, e REsp 275.979-SE, DJ 9/12/2002. Por fim, a alternativa D está correta, pois o art. 539, caput, estabelece que o devedor ou o terceiro podem requerer a consignação. Questão 22 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017 O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta. A) O auxílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira. B) Não poderá ser objeto de auxílio direto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso. 1 . REsp 645.756-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/12/2010.
  • 3. Comentários à Prova TRT 2ª Região - AJAJ Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 6 C) Apenas quando houver prévio tratado de cooperação jurídica bilateral celebrado entre o Brasil e o país requerente será possível a prática de atos de cooperação jurídica internacional em território nacional. D) O Superior Tribunal de Justiça, no juízo de delibação da carta rogatória, pode rever o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro para adequá-lo com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. Comentários Vamos analisar cada uma das alternativas. A alternativa A é a correta e gabarito da questão. Não há qualquer limitação para o uso do auxílio direto. Vide o art. 30 (atenção ao inc. IV): Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. A alternativa B está incorreta, dado o que prevê o inc. I acima. A alternativa C também está incorreta, dado que nas hipóteses dos incisos acima citados, não será necessário tratado internacional. A alternativa D está incorreta, pois de acordo com o art. 36, §2º, do NCPC, é expressamente é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Questão 23 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017 Embora já consagrado no direito brasileiro, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a receber o devido tratamento processual a partir das previsões contidas na Lei Federal nº 13.105/15. Considerando as novas regras trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta. A) A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada ex officio pelo órgão julgador, não dependendo de pedido da parte ou do Ministério Público. B) Não obstante ser exemplo de intervenção de terceiro, admite-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. C) Para não causar embaraços à instrução processual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será admitido até a fase de saneamento e organização do processo.
  • 4. Comentários à Prova TRT 2ª Região - AJAJ Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 6 D) Admite-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, hipótese em que será instaurado o incidente perante o mesmo juízo competente para o conhecimento da ação principal. Comentários O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137, todos do NCPC. Com base nessas regras, vamos analisar dada uma das alternativas. Não é dado ao juiz instaurar o procedimento de ofício. De acordo com o art. 133, caput, do NCPC, o procedimento poderá ser instaurado pela parte ou pelo Ministério Público quando atuar como fiscal da ordem jurídica. Logo, a alternativa A está incorreta. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme previsão expressa na parte final do NCPC. De acordo com o art. 1.062, do NCPC, o “incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”. A alternativa C está incorreta, pois não há limitação da fase procedimento para que o incidente possa ser utilizado. De acordo com o art. 134, do NCPC, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A alternativa D também está incorreta. Quando a desconsideração constituir pedido da inicial não será formado incidente e o pedido será analisado quando da prolação da sentença. Questão 24 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017 Dentre as diversas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105), merece destaque a regulamentação do benefício da gratuidade de justiça. Sobre o tema proposto, analise as afirmativas a seguir. I. A gratuidade de justiça poderá ser concedida à pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. II. A depender do caso concreto, o juiz poderá conceder ao requerente o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que antecipar no curso do procedimento. III. A concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Estão corretas as afirmativas A) I, II e III.
  • 5. Comentários à Prova TRT 2ª Região - AJAJ Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 6 B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas. Comentários Vamos analisar dada um dos itens seguintes, que envolve a gratuidade da justiça. O item I está correta. Apenas a pessoa jurídica deverá efetuar a prova da insuficiência econômica. Em relação à pessoa natural, o requerimento gera presunção relativa, que deverá ser desconstituída pela parte contrária mediante apresentação de documentos. O item II está correto, pois o parcelamento das custas está expressamente previsto no §6º do art. 98, do NCPC. O item III está incorreto, pois a concessão do benefício não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência conforme prevê o §2º do art. 98, do NCPC. Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão. Questão 25 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017 Com base nas hipóteses legais que autorizam a suspensão do processo, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105), analise as afirmativas a seguir. I. O processo poderá ser suspenso por convenção das partes por prazo não superior a seis meses. II. A arguição de impedimento ou de suspeição não autoriza a suspensão do processo. III. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Estão corretas as afirmativas A) I, II e III. B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas. Comentários O item I está correto, pois de acordo com o art. 313, II, combinado com o §4º do NCPC, a suspensão por convenção das partes não pode ser superior a seis meses.
  • 6. Comentários à Prova TRT 2ª Região - AJAJ Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 6 O item II está incorreto, pois a arguição dois incidentes de impedimento e suspeição implicam na suspensão do processo conforme se extrai do art. 313, III, do NCPC. O item III também está correto, pois constitui reprodução do caput do art. 315, do NCPC. Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Questão 26 – TRF2ª Região – AJAJ – 2017 Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.105/15, se ficar provado, durante o curso de um processo judicial, o abuso do direito de defesa por parte do réu, poderá ser adotada a seguinte providência pelo juiz da causa: A) O réu que proceda com abuso do direito de defesa será equiparado ao revel. Assim, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito. B) Independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, poderá conceder tutela de evidência amparando o pleito do autor da causa. Idêntica solução deve ser adotada se presente o manifesto caráter protelatório da parte. C) O abuso de direito de defesa configura ato atentatório à dignidade da justiça, não sendo passível de enfrentamento pela via da tutela provisória. Deve o juiz, neste caso, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. D) Será concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, ainda que não haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Contra tal decisão interlocutória poderá ser interposto, no prazo de quinze dias, o recurso de agravo de instrumento. Comentários Para responder à questão você precisa lembrar do art. 311, do NCPC, que entre as hipóteses de cabimento da tutela de evidência prevê: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (...) Logo, a alternativa B é a correta e o gabarito questão.