1) O documento apresenta um conjunto de questões e respostas sobre Teoria Geral do Processo Civil. 2) Aborda temas como natureza das leis processuais, princípios do devido processo legal e da correlação, competência dos juizados especiais e aplicação das leis no espaço. 3) Inclui também perguntas sobre prescrição, antecipação de tutela, responsabilidade civil e criminal e arbitragem.
Presentación realizada en Campus Party 2016 sobre el Arte de la Ciencia de Datos. La presentación se divide en dos, por un lado está el tema de la comparativa con las artes liberales y por el otro lado está el arte de analizar datos.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em segundo grau, a sentença proferida para LCN Construtora e Incorporadora Ltda, em Porto Belo. A empresa foi condenada a pagar multa por ter vendido imóveis sem o registro de incorporação. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública e chegou a fazer um acordo com a construtora, que regularizou os imóveis, mas questionou, judicialmente, a multa. Inicialmente, o valor era de R$6 milhões, mas, com os bens regularizados, a multa baixou para R$100 mil.
1. Curso de Direito
Turma A – Manhã - 2012.1
Teoria Geral do Processo
WEB AULA
Disciplina:
CCJ0053
Prova:
AV1
QUESTÕES & RESPOSTAS Folha:
1 de 6
Data:
01/10/2013
MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0053/Questões & Respostas AV1/WLAJ/DP
QUESTÕES & RESPOSTAS (WALDECK LEMOS)
Fontes: Web-Aulas e Provas da Estácio.
Atenção: Gabarito e Respostas após as Questões.
QUESTÕES
01. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar
a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi
penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido
realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser
impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode
permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?
02. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:
a) Normas privadas, dispositivas e autônomas;
b) Normas públicas, dispositivas e instrumentais;
c) Normas privadas, instrumentais e autônomas;
d) Normas públicas, cogentes e instrumentais.
03. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória.
Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que
com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.
Indaga-se:
O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça
de resistência, aplicou qual princípio de direito processual.
04. Assinale a alternativa correta em relação às normas cogentes do processo civil:
a) Elas são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente
voltadas para o interesse público;
b) São de interesse público, mas podem ser alteradas somente pela vontade do autor da ação;
c) São de interesse público ou particular, mas podem ser desconsideradas pelo juiz ao aplicá-las em um caso
concreto;
d) São genuinamente de interesse particular, pelo que podem ser desconsideradas pela vontade das partes.
05. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta)
salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de
ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais
Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o
recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade
conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial.
Indaga-se:
a) Assiste razão a Gustavo?
b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na
mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?
06. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta:
a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais,
qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode
recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em
audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se
exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz;
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento,
2. Curso de Direito
Turma A – Manhã - 2012.1
Teoria Geral do Processo
WEB AULA
Disciplina:
CCJ0053
Prova:
AV1
QUESTÕES & RESPOSTAS Folha:
2 de 6
Data:
01/10/2013
MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0053/ Questões & Respostas AV1/WLAJ/DP
ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade
dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à
audiência de instrução;
d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma
retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e
concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.
07. Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do
autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo
previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os
autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição,
proferindo sentença de improcedência do pedido.
Indaga-se:
Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique.
08. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a aplicação da lei no espaço:
a) A jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território
nacional, conforme determina o CPC;
b) Em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC;
c) A norma do art. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro;
d) Os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil.
09. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a
desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial,
postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em
juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível?
10. De acordo com o princípio da correlação:
a) O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a
cujo respeito a lei exige iniciativa da parte;
b) Não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;
c) A Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal;
d) O juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa
constantes na contestação.
11. Determinada sociedade empresarial promove demanda visando compelir a demandada a se abster de utilizar
indevidamente marca cuja titularidade confere à autora o Direito de utilização exclusiva. Pleiteia, ainda, a
condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da
autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de
incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui
sua sede, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto
nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão constante dos autos de que não há processo criminal
instaurado para apuração de eventual cometimento do delito previsto no artigo 189 da referida Lei 9.279/96,
pergunta-se: deve ser acolhida a aludida tese defensiva?
12. Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial
percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito, também já tendo sido anteriormente
proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este
motivo, o mesmo profere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação
do demandado. Assinale a alternativa correta:
a) O juiz se equivocou, pois não poderia sentenciar com resolução do mérito sem antes determinar a citação do
demandado;
b) O juiz se acertou, pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência, o que motiva resolução liminar do
mérito do processo;
c) O juiz acertou em parte, pois somente poderia ter resolvido o mérito liminar se fosse hipótese de procedência
do pedido;
3. Curso de Direito
Turma A – Manhã - 2012.1
Teoria Geral do Processo
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Disciplina:
CCJ0053
Prova:
AV1
QUESTÕES & RESPOSTAS Folha:
3 de 6
Data:
01/10/2013
MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0053/ Questões & Respostas AV1/WLAJ/DP
d) Todas as alternativas estão equivocadas.
13. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter
supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício
previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais
da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste
mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir o INSS (autarquia federal) da
importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta
criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal, efetuar a liquidação
dos prejuízos cíveis sofridos?
14. Assinale a alternativa correta:
a) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato,
ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
b) Se tiver sido proferida sentença absolutória no juízo criminal, por qualquer que seja o seu fundamento, não se
afigura possível o ajuizamento de qualquer ação civil objetivando a reparação do dano;
c) A sentença penal condenatória não é título executivo hábil a permitir a instauração de uma execução perante o
juízo de competência cível;
d) A responsabilidade civil é independente da criminal e por este motivo é possível questionar sobre a existência
do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões já tenham sido decididas no juízo criminal.
15. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O
magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o
referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata
sentença, extinguindo o processo. Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado?
16. Carlos realiza negócio com Gustavo, pagando uma determinada soma em dinheiro por um videogame. Ocorre
que o aparelho eletrônico, uma vez ligado, apresentou uma série de problemas. Como Carlos não estava mais
conseguindo realizar contato com Gustavo, o mesmo se dirigiu diretamente a sua residência e, ato contínuo, levou
consigo um aparelho de televisão de valor compatível com o que pagou para ressarcimento do seu prejuízo. Esta
postura adotada por Carlos configura:
a) Autotutela;
b) Autocomposição;
c) Mediação;
d) Arbitragem.
17. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da
Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença.
Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição inicial, indefere
motivadamente este requerimento. Foi interposto recurso de agravo, na modalidade de instrumento, perante o TJ-
RJ, que, por meio de um dos seus Desembargadores, concedeu efeito ativo (art. 527, inciso III, CPC),
determinando o imediato fornecimento do medicamento. O Estado, além de interpor recurso de agravo inominado
(art. 557, par. 1º, CPC), poderia adotar ainda alguma outra providência?
18. César, no curso de processo cautelar, pleiteia a concessão de medida liminar contrária a União, que foi
indeferida pelo juiz, ao argumento de que existe vedação no art. 1° da Lei n° 8.437/92. De acordo com o narrado,
assinale a alternativa correta:
a) A lei acima mencionada, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face da Fazenda Pública,
viola o princípio da inafastabilidade, além de permitir que o Poder Legislativo possa se imiscuir na atividade
jurisdicional;
b) A lei sobredita é inconstitucional, pois ao restringir a concessão de liminares apenas contra a Fazenda Pública
viola o princípio da isonomia;
c) Para o STF, o dispositivo em comento, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face do
Poder Público, é perfeitamente constitucional pois pautado em situações razoáveis e também em virtude de se
tratar de uma decisão provisória;
d) A lei em epígrafe é flagrantemente inconstitucional, devendo ser realizado sempre, em qualquer grau de
jurisdição, o mecanismo de controle previsto nos arts. 480/482 do CPC.
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Turma A – Manhã - 2012.1
Teoria Geral do Processo
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Disciplina:
CCJ0053
Prova:
AV1
QUESTÕES & RESPOSTAS Folha:
4 de 6
Data:
01/10/2013
MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0053/ Questões & Respostas AV1/WLAJ/DP
GABARITO / RESPOSTAS
01 - SIM. Aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora
realizada antes de sua vigência. De acordo com a decisão do STJ a penhora deve ser desfeita.
STJ Súmula nº 205 - 01/04/1998 - DJ 16.04.1998.
Bem de Família - Penhora - Vigência da Lei
A Lei nº 8.009-90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
02 - D) Normas públicas, cogentes e instrumentais.
03 - O juiz ao aplicar o direito de replica utilizou-se do Principio do Contraditório e do Principio da Ampla
Defesa, localizado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso, LV. O qual garante que todas as pessoas
tem o direito de se defender com os meios e recursos a ele inerentes. É também o Principio Constitucional
que versa sobre a imparcialidade imposta ao juiz durante uma decisão judicial sobre pena de nulidade da
sentença. "Audiatur et altera pars" = Ouça-se também a outra parte.
04 - C) São de interesse público ou particular, mas podem ser desconsideradas pelo juiz ao aplicá-las em um caso
concreto.
05 - A) NÃO. Gustavo não tem razão, a causa é de competência da Justiça Federal, causa que não ultrapassa 60
Salários mínimos é de competência do Juizado especial federal, e neste caso, não há opção para o autor.
Porque o critério é absoluto conforme art. 3° parágrafo 3 da lei 10259/01 (Dispõe sobre a instituição dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).
Art. 3
o
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 3o
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
B) Esse conflito deve ser decidido pelo TRF (Informativo 406 do STF), pois o juiz suscitante e o juizado
suscitado estão vinculados, pois são da mesma seção judiciária. Ou seja, Compete ao Tribunal Federal da
região por força da súmula 428 do STJ que interpreta de forma extensiva o art. 108, I, E da CF/88.
STJ Súmula nº 428 - 17/03/2010 - DJe 13/05/2010
Competência - Conflitos de Competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da Mesma
Seção Judiciária
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e
juízo federal da mesma seção judiciária.
06 - C) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e
julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção
de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de
conciliação ou à audiência de instrução.
Lei n.º 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência).
Da Revelia: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e
julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da
convicção do Juiz.
07 - SIM. O juiz analisou primeiramente a capacidade e depois o mérito que se encontrava prejudicado pela perda
de prazo.
08 - D) Os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil. Artigo 105 alínea I da CF. e
artigo 483 CPC.
09 - SIM. Trata-se do instituto da tutela antecipada, Art. 273 do CPC, em que o juiz poderá a requerimento da
parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que inexistindo
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Turma A – Manhã - 2012.1
Teoria Geral do Processo
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Disciplina:
CCJ0053
Prova:
AV1
QUESTÕES & RESPOSTAS Folha:
5 de 6
Data:
01/10/2013
MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0053/ Questões & Respostas AV1/WLAJ/DP
prova inequívoca, se convença da alegação e cumpra os requisitos dos parágrafos e incisos seguintes.
10 - A) O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 128 do CPC.
11 - SIM. Como não houve ação criminal, a devida ação deveria obedecer à regra geral de competência do art. 94
CPC, domicílio do réu. Art. 94 CPC: A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real
sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
12 - B) O juiz se acertou, pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência, o que motiva resolução liminar do
mérito do processo.
13 - SIM. Pode, uma vez que não contestando ocorrerá o fenômeno de revelia, porém esta revelia é inoperante ou
irrelevante tendo em vista que o caso trata de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe
o art. 320, II do CPC.
NÃO. Porque conforme já afirmado o litígio versa sobre direitos indisponíveis, não autorizando julgamento
antecipado da lide com base na revelia. A providência legal que o juiz deveria adotar é aquela disposta no
art. 324 CPC, determinando a intimação do autor para querendo produzir provas.
14 - A) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do
fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
15 - SIM. O Art. 475N do CPC declara que a sentença arbitral é um título executivo.
O caso em questão trata-se de um conflito que foi resolvido pelo instituto da arbitragem, a qual segundo o
Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr-2012): É um meio extrajudicial de solução de controvérsias, onde as
partes contratantes escolhem um terceiro (árbitro) para resolver o litígio. Com a promulgação da Lei 9.307 de
23 de setembro de 1996, a arbitragem encontrou o respaldo legal necessário para se desenvolver no Brasil.
A partir de 1996, a arbitragem tem evoluído de maneira crescente e se firmado como uma opção para
resolver questões litigiosas envolvendo direito patrimonial disponível.
Sobre a mesma escrevem Cintra, Grinover e Dinamarco (2007, p.35).
A arbitragem, tradicionalmente regida pela lei material e pelo Código de Processo Civil (CC-16, arts. 1.037 e
1.048; CPC, arts. 1.072-1.102 CC-02, arts. 851-853), era um instituto em desuso no direito brasileiro. Depois,
com a Lei das Pequenas Causas (atualmente, Lei dos Juizados Especiais – lei n. 9.099, de 26.9.95) e com a
Lei da Arbitragem (lei n. 9.307, de 23.9.96), ela ganhou nova força e vigor e, em alguma medida, vai
passando a ser utilizado efetivamente como meio alternativo para a pacificação de pessoas em conflito.
Como se verá mais adiante, ela só se admite em matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos
interesses substanciais em conflito. Ou seja, regulamentada pela lei n. 9.307/96 a arbitragem surge como
uma alternativa à Jurisdição, segundo o art. 1º da referida lei “as pessoas capazes de contratar poderão
valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.
Ocorre que no conflito acima citado, após as partes terem chegado a um compromisso arbitral sobre o litígio
existente, o mesmo foi levado por alguma das partes à jurisdição estatal para um novo julgamento, contudo,
ao analisar os autos, o magistrado verifica que as partes já haviam chegado a um acordo por meio da
arbitragem e extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VII do CPC.
Sobre este tema escreve Barroso (2011, p.138).
Por força da Lei n. 9.307/96, a expressão “convenção de arbitragem” passou a abranger tanto o compromisso
arbitral como a cláusula compromissória (pacto pelo qual os contratantes acordam submeter à arbitragem
eventual litígio que possa surgir). Portanto, ambos servem para afastar a competência do juiz togado,
gerando a extinção do processo de qualquer das partes contratantes que busque a jurisdição estatal, antes de
submeter sua pretensão à arbitragem.
Dessa forma, entende-se que o magistrado procedeu de forma correta, obedecendo ao que esta estabelecido
no art.267, VII do CPC, segundo o qual o processo será extinto sem resolução de mérito pela convenção de
arbitragem e também o que versa o art. 27, caput da Lei n. 9.099/95, de acordo com este proceder-se-á
imediatamente à audiência de instrução e julgamento quando não é instituído juízo arbitral entre as partes, o
que não é a situação do caso abordado, já que o juiz constatou que houve compromisso arbitral ajustado
entre as partes.
Confira-se, a propósito, a tranqüila jurisprudência respeito do tema: ou / A corroborar este entendimento insta
citar a decisão do TJDFT:
PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. EXTINÇÃO DA
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A PROPOSIÇÃO
DA AÇÃO PRINCIPAL.
1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de
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submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da
avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os
contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência.
2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos
termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil.
16 - A) Autotutela. A hipótese em comento configura uma “autotutela”, que é um dos três métodos de solução de
conflitos bem primitivo, que consiste na prevalência da vontade do mais forte sobre o mais frágil. Com
evolução da sociedade e a organização do Estado ela foi sendo expurgada da ordem jurídica por representar
sempre um perigo para a paz social. Contudo, a mesma até é possível em caráter excepcional, como ocorre
no desforço possessório. As características da autotutela são em síntese: Ausência de um julgador distinto
das partes; e a imposição da decisão de uma parte (geralmente o mais forte) em detrimento da outra.
17 - SIM. Além do agravo inominado, o Estado também poderia se valer de um incidente, previsto no art. 4º da Lei
nº 8.437/92, que cuida da possibilidade de a Fazenda Pública requerer, ao Presidente do Tribunal, a
suspensão de decisões liminares que lhes são desfavoráveis. Trata-se de incidente bastante criticado, eis
que somente pode ser manejado pela Fazenda Pública e, eventualmente, por particulares que tenham
recebido delegação de algum serviço público (concessionárias de serviço público, como é o caso da
COELBA), conforme entendimento do STF. Além disso, é de se destacar que, se a decisão do Tribunal violar
o que foi decidido na ADC nº 4, que reputou a Lei nº 9.494/97 como constitucional, caberá também uma
reclamação ao STF.
18 - C) Para o STF, o dispositivo em comento, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face
do Poder Público, é perfeitamente constitucional pois pautado em situações razoáveis e também em virtude
de se tratar de uma decisão provisória.
==XXX==