Finalizamos a análise e comentário à prova aplicada no último domingo pelo CESPE para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernanbuco. Analisamos as três principais provas: TJAA, AJAJ e AJAA. Comentários de Direito Eleitoral.
Deixo aqui um simulado inédito, com 40 questões. São questões que buscam avaliar conteúdos recentes, notadamente aqueles alterados pela reforma eleitoral, além de outros temas frequentes em provas de Tribunais Eleitorais.
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANRicardo Torques
Este documento apresenta uma lista de 23 questões sobre Direito Eleitoral aplicadas em concursos públicos, com os respectivos gabaritos. As questões abordam temas como obrigatoriedade do voto, princípios democráticos, competências da Justiça Eleitoral e requisitos para registro de partidos políticos e candidaturas.
Confira análise das questões aplicada no concurso do TRE-PE, realizada pelo CESPE. Comentários às questões de Direito Eleitoral e de Pessoas com Deficiência.
Este documento anuncia a abertura das inscrições para o VII Concurso Público da Defensoria Pública do Estado da Bahia para o cargo de Defensor Público. Serão oferecidas 17 vagas, além de cadastro de reserva, com inscrições abertas de 6 de julho a 4 de agosto de 2016 pela internet. O concurso terá provas objetiva, discursivas, oral e avaliação de títulos.
Comentários à Prova de Direito Eleitoral para Concurso TRE-MG
Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direito-eleitoral-tremg/
O documento é um comentário sobre uma prova do TRE-AP para técnico judiciário realizada em 2015. O autor analisa questões de direito eleitoral abordadas na prova e fornece comentários sobre cada uma delas, explicando os assuntos cobrados e a resposta correta. Além disso, o autor fornece contatos para cursos regulares de direito eleitoral.
O documento resume os principais pontos do direito eleitoral brasileiro relacionados ao alistamento eleitoral. Em especial, aborda o conceito de alistamento, os requisitos e processos para realizá-lo, os efeitos do alistamento, as fases do processo e os motivos que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral.
Finalizamos a análise e comentário à prova aplicada no último domingo pelo CESPE para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernanbuco. Analisamos as três principais provas: TJAA, AJAJ e AJAA. Comentários de Direito Eleitoral.
Deixo aqui um simulado inédito, com 40 questões. São questões que buscam avaliar conteúdos recentes, notadamente aqueles alterados pela reforma eleitoral, além de outros temas frequentes em provas de Tribunais Eleitorais.
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANRicardo Torques
Este documento apresenta uma lista de 23 questões sobre Direito Eleitoral aplicadas em concursos públicos, com os respectivos gabaritos. As questões abordam temas como obrigatoriedade do voto, princípios democráticos, competências da Justiça Eleitoral e requisitos para registro de partidos políticos e candidaturas.
Confira análise das questões aplicada no concurso do TRE-PE, realizada pelo CESPE. Comentários às questões de Direito Eleitoral e de Pessoas com Deficiência.
Este documento anuncia a abertura das inscrições para o VII Concurso Público da Defensoria Pública do Estado da Bahia para o cargo de Defensor Público. Serão oferecidas 17 vagas, além de cadastro de reserva, com inscrições abertas de 6 de julho a 4 de agosto de 2016 pela internet. O concurso terá provas objetiva, discursivas, oral e avaliação de títulos.
Comentários à Prova de Direito Eleitoral para Concurso TRE-MG
Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direito-eleitoral-tremg/
O documento é um comentário sobre uma prova do TRE-AP para técnico judiciário realizada em 2015. O autor analisa questões de direito eleitoral abordadas na prova e fornece comentários sobre cada uma delas, explicando os assuntos cobrados e a resposta correta. Além disso, o autor fornece contatos para cursos regulares de direito eleitoral.
O documento resume os principais pontos do direito eleitoral brasileiro relacionados ao alistamento eleitoral. Em especial, aborda o conceito de alistamento, os requisitos e processos para realizá-lo, os efeitos do alistamento, as fases do processo e os motivos que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral.
1) A decisão concede tutela de urgência para que candidatos civis entre 28 e 35 anos e com altura inferior aos limites exigidos possam se inscrever no concurso, afastando critérios discriminatórios.
2) Também concede para que candidatos sem CNH e com sinais adquiridos como tatuagens possam se inscrever, já que tais exigências não encontram respaldo legal.
3) Por fim, concede para que gestantes possam se inscrever, uma vez que a lei não impõe tal restrição de forma discrimin
Este documento é um resumo de três frases ou menos do curso online "Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012", disponível no site www.unieducar.org.br. O curso contém perguntas e respostas sobre temas eleitorais retiradas de uma cartilha do Tribunal Superior Eleitoral e fornece certificação aos participantes. O curso é gratuito e aborda tópicos como o voto obrigatório, regularização da situação eleitoral, alistamento, propaganda partidária e eleitoral.
O documento descreve a estrutura do Poder Legislativo brasileiro em três frases:
1) O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
2) A Câmara dos Deputados representa o povo e é eleita proporcionalmente, enquanto o Senado representa os estados e é eleito majoritariamente.
3) Cada legislatura dura 4 anos e renova um terço ou dois terços dos senadores a cada eleição.
1) Os documentos tratam de questões sobre o Poder Legislativo brasileiro, incluindo competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, imunidades parlamentares e processo legislativo.
2) Algumas questões abordam também o Poder Executivo, como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.
3) Há menções aos Tribunais de Contas e ao controle externo das contas públicas.
1) Os documentos tratam de questões sobre o Poder Legislativo brasileiro, incluindo competências do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
2) Abordam também aspectos do processo legislativo, como iniciativa de leis, tramitação de medidas provisórias e sanções a parlamentares.
3) As questões examinam princípios constitucionais relacionados à organização e funcionamento do Poder Legislativo no Brasil.
O documento apresenta informações sobre a composição e competências da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral. São descritas as atribuições dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e da Junta Eleitoral.
O documento descreve a organização e as funções da Justiça Eleitoral brasileira. Os principais órgãos da Justiça Eleitoral são: 1) o Tribunal Superior Eleitoral, que possui jurisdição em todo o território nacional; 2) os Tribunais Regionais Eleitorais; 3) os Juízes Eleitorais; e 4) as Juntas Eleitorais. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral funções como julgar processos originais, recursos de Tribunais Regionais, expedir normas e responder consultas.
O documento discute um pedido para manter o sigilo dos dados de um requerente que alegou excesso de servidores cedidos ao Ministério Público de Pernambuco. O Procurador-Geral de Justiça pediu a revogação do sigilo, mas a comissão não concorda, argumentando que não há interesse legítimo nisso e que poderia colocar o requerente em risco. Além disso, a comissão afirma que a quantidade de servidores cedidos é excessiva e contraria resoluções sobre o assunto.
Este documento descreve as etapas e requisitos de um concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com 750 vagas. O concurso consiste em prova objetiva e redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de saúde e curso de formação. Os requisitos incluem diploma de nível superior, Carteira Nacional de Habilitação categoria B, estar quite com a justiça eleitoral e militar.
O documento discute o concurso público realizado pelo Ministério Público de Pernambuco em 2012. Apesar de centenas de candidatos aprovados e vagas existentes, poucos foram nomeados. O MPPE mantém quase metade de seus funcionários como cedidos de outros órgãos, em vez de nomear os aprovados no concurso, contrariando princípios constitucionais.
1) O documento estabelece a composição, competência e funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
2) O Tribunal é composto por juízes do Tribunal de Justiça de SP, do Tribunal Regional Federal da 3a Região e advogados.
3) O Tribunal julga processos eleitorais originais e recursos contra decisões de juízes e juntas eleitorais.
O documento apresenta uma aula demonstrativa sobre Direito Eleitoral ministrada por dois professores. A aula aborda tópicos como a organização da Justiça Eleitoral, competências do TSE, TRE e juízes eleitorais em relação a registro de candidaturas, expedição de diplomas e registro de diretórios partidários.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, abordando tópicos como cargos públicos, provimento em cargo, concurso público, nomeação e posse. Ela define servidor público e cargo público, trata das formas de provimento, dos requisitos para investidura em cargo, e estabelece normas sobre concurso público, nomeação, posse e exercício de cargo.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloEditora Juspodivm
O documento discute as regras para posse e remoção de policiais civis no Estado de São Paulo de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ele explica que o diploma de nível superior passou a ser exigido para investigador de polícia e escrivão de polícia e que a posse deve ocorrer após a aprovação no concurso público. Também define as autoridades competentes para empossar cada cargo policial e os prazos para posse e início das atividades.
POLÍCIA CIVIL - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas realizadas em diversos concursos públicos de todo país, sobre cargos da POLÍCIA CIVIL. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
Este documento descreve o edital de um concurso público para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com inscrições abertas entre 16 de janeiro e 6 de fevereiro de 2012. O concurso será dividido em 11 regiões e as vagas disponíveis estão listadas no anexo I. Os requisitos para provimento do cargo incluem diploma de nível médio, quitação eleitoral e militar, entre outros.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público no Estado de Mato Grosso visando preencher vagas para os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia. O concurso consistirá em provas objetivas, discursivas, de títulos, exames de saúde e psicológicos, teste físico e investigação social. As inscrições poderão ser realizadas via internet com pagamento de taxa ou isenção da mesma, devendo os candidatos isent
Direitos e garantias fundamentais direitos políticos, partidos políticosNeon Online
O documento discute os direitos políticos no Brasil, mencionando que estrangeiros e militares não podem votar, enquanto brasileiros natos e naturalizados podem participar da vida política. Também trata da perda dos direitos políticos após condenação criminal e da inelegibilidade de parentes de autoridades em determinadas circunscrições.
Gabarito Analista TRE-RJ Dir. Eleitoral e Reg. InternoConcurso Virtual
O documento discute três operações realizadas pelo TRE-RJ: 1) Uma operação no Complexo da Maré para impedir currais eleitorais e propaganda irregular, na qual foram recolhidos três caminhões de placas e faixas irregulares; 2) Questões sobre direito eleitoral e propaganda eleitoral irregular; 3) Itens sobre o regimento interno do TRE-RJ.
I. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou questão de ordem sobre dissidência partidária no PT que impedia a distribuição do horário eleitoral gratuito.
II. Foi validada a anulação parcial da convenção estadual do PT pela direção nacional do partido, que direcionou a coligação para outros partidos.
III. O PT foi mantido apenas na coligação majoritária e proporcional "Sem Medo de Ser Feliz" para fins de distribuição do tempo de propaganda gratuita, excluindo-o das demais
1) A decisão concede tutela de urgência para que candidatos civis entre 28 e 35 anos e com altura inferior aos limites exigidos possam se inscrever no concurso, afastando critérios discriminatórios.
2) Também concede para que candidatos sem CNH e com sinais adquiridos como tatuagens possam se inscrever, já que tais exigências não encontram respaldo legal.
3) Por fim, concede para que gestantes possam se inscrever, uma vez que a lei não impõe tal restrição de forma discrimin
Este documento é um resumo de três frases ou menos do curso online "Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012", disponível no site www.unieducar.org.br. O curso contém perguntas e respostas sobre temas eleitorais retiradas de uma cartilha do Tribunal Superior Eleitoral e fornece certificação aos participantes. O curso é gratuito e aborda tópicos como o voto obrigatório, regularização da situação eleitoral, alistamento, propaganda partidária e eleitoral.
O documento descreve a estrutura do Poder Legislativo brasileiro em três frases:
1) O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
2) A Câmara dos Deputados representa o povo e é eleita proporcionalmente, enquanto o Senado representa os estados e é eleito majoritariamente.
3) Cada legislatura dura 4 anos e renova um terço ou dois terços dos senadores a cada eleição.
1) Os documentos tratam de questões sobre o Poder Legislativo brasileiro, incluindo competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, imunidades parlamentares e processo legislativo.
2) Algumas questões abordam também o Poder Executivo, como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.
3) Há menções aos Tribunais de Contas e ao controle externo das contas públicas.
1) Os documentos tratam de questões sobre o Poder Legislativo brasileiro, incluindo competências do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
2) Abordam também aspectos do processo legislativo, como iniciativa de leis, tramitação de medidas provisórias e sanções a parlamentares.
3) As questões examinam princípios constitucionais relacionados à organização e funcionamento do Poder Legislativo no Brasil.
O documento apresenta informações sobre a composição e competências da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral. São descritas as atribuições dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e da Junta Eleitoral.
O documento descreve a organização e as funções da Justiça Eleitoral brasileira. Os principais órgãos da Justiça Eleitoral são: 1) o Tribunal Superior Eleitoral, que possui jurisdição em todo o território nacional; 2) os Tribunais Regionais Eleitorais; 3) os Juízes Eleitorais; e 4) as Juntas Eleitorais. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral funções como julgar processos originais, recursos de Tribunais Regionais, expedir normas e responder consultas.
O documento discute um pedido para manter o sigilo dos dados de um requerente que alegou excesso de servidores cedidos ao Ministério Público de Pernambuco. O Procurador-Geral de Justiça pediu a revogação do sigilo, mas a comissão não concorda, argumentando que não há interesse legítimo nisso e que poderia colocar o requerente em risco. Além disso, a comissão afirma que a quantidade de servidores cedidos é excessiva e contraria resoluções sobre o assunto.
Este documento descreve as etapas e requisitos de um concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com 750 vagas. O concurso consiste em prova objetiva e redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de saúde e curso de formação. Os requisitos incluem diploma de nível superior, Carteira Nacional de Habilitação categoria B, estar quite com a justiça eleitoral e militar.
O documento discute o concurso público realizado pelo Ministério Público de Pernambuco em 2012. Apesar de centenas de candidatos aprovados e vagas existentes, poucos foram nomeados. O MPPE mantém quase metade de seus funcionários como cedidos de outros órgãos, em vez de nomear os aprovados no concurso, contrariando princípios constitucionais.
1) O documento estabelece a composição, competência e funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
2) O Tribunal é composto por juízes do Tribunal de Justiça de SP, do Tribunal Regional Federal da 3a Região e advogados.
3) O Tribunal julga processos eleitorais originais e recursos contra decisões de juízes e juntas eleitorais.
O documento apresenta uma aula demonstrativa sobre Direito Eleitoral ministrada por dois professores. A aula aborda tópicos como a organização da Justiça Eleitoral, competências do TSE, TRE e juízes eleitorais em relação a registro de candidaturas, expedição de diplomas e registro de diretórios partidários.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, abordando tópicos como cargos públicos, provimento em cargo, concurso público, nomeação e posse. Ela define servidor público e cargo público, trata das formas de provimento, dos requisitos para investidura em cargo, e estabelece normas sobre concurso público, nomeação, posse e exercício de cargo.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloEditora Juspodivm
O documento discute as regras para posse e remoção de policiais civis no Estado de São Paulo de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ele explica que o diploma de nível superior passou a ser exigido para investigador de polícia e escrivão de polícia e que a posse deve ocorrer após a aprovação no concurso público. Também define as autoridades competentes para empossar cada cargo policial e os prazos para posse e início das atividades.
POLÍCIA CIVIL - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas realizadas em diversos concursos públicos de todo país, sobre cargos da POLÍCIA CIVIL. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
Este documento descreve o edital de um concurso público para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com inscrições abertas entre 16 de janeiro e 6 de fevereiro de 2012. O concurso será dividido em 11 regiões e as vagas disponíveis estão listadas no anexo I. Os requisitos para provimento do cargo incluem diploma de nível médio, quitação eleitoral e militar, entre outros.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público no Estado de Mato Grosso visando preencher vagas para os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia. O concurso consistirá em provas objetivas, discursivas, de títulos, exames de saúde e psicológicos, teste físico e investigação social. As inscrições poderão ser realizadas via internet com pagamento de taxa ou isenção da mesma, devendo os candidatos isent
Direitos e garantias fundamentais direitos políticos, partidos políticosNeon Online
O documento discute os direitos políticos no Brasil, mencionando que estrangeiros e militares não podem votar, enquanto brasileiros natos e naturalizados podem participar da vida política. Também trata da perda dos direitos políticos após condenação criminal e da inelegibilidade de parentes de autoridades em determinadas circunscrições.
Gabarito Analista TRE-RJ Dir. Eleitoral e Reg. InternoConcurso Virtual
O documento discute três operações realizadas pelo TRE-RJ: 1) Uma operação no Complexo da Maré para impedir currais eleitorais e propaganda irregular, na qual foram recolhidos três caminhões de placas e faixas irregulares; 2) Questões sobre direito eleitoral e propaganda eleitoral irregular; 3) Itens sobre o regimento interno do TRE-RJ.
I. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou questão de ordem sobre dissidência partidária no PT que impedia a distribuição do horário eleitoral gratuito.
II. Foi validada a anulação parcial da convenção estadual do PT pela direção nacional do partido, que direcionou a coligação para outros partidos.
III. O PT foi mantido apenas na coligação majoritária e proporcional "Sem Medo de Ser Feliz" para fins de distribuição do tempo de propaganda gratuita, excluindo-o das demais
Este documento fornece um resumo de 3 frases ou menos do seguinte:
1) O ranking dos participantes de um simulado sobre direito constitucional e lei 8.112, com Camila Froelich em primeiro lugar.
2) As respostas corretas e comentadas de 10 questões sobre esses temas, incluindo questões sobre territórios federais e competências do Congresso Nacional.
3) As regras sobre cessão de servidores públicos e validade de concursos públicos segundo a lei 8.112.
Este documento fornece um resumo de 3 frases ou menos do seguinte:
1) O ranking dos participantes de um simulado sobre direito constitucional e lei 8.112, com Camila Froelich em primeiro lugar.
2) As respostas corretas e comentadas de 10 questões sobre esses temas, incluindo territórios federais e competências do Congresso Nacional.
3) Disposições sobre cessão de servidores públicos e validade de concursos públicos segundo a lei 8.112.
A PEC 37/2011 esclarece que a investigação criminal é atribuição exclusiva das polícias civil e federal, conforme já previsto na Constituição. O documento argumenta que a PEC não retira poderes do Ministério Público, que continuará a exercer seu papel de controle externo da polícia e poderá requisitar investigações, e visa impedir investigações arbitrárias sem controle realizadas pelo MP. O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil apoia a PEC por entender que o MP vem usurpando funções constitucionais das polícias.
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, mencionando diferentes mecanismos como ação direta de inconstitucionalidade, súmula vinculante e reclamação constitucional. Aborda questões como legitimidade para propositura de ações, alcance de decisões do STF e limites do controle difuso de constitucionalidade.
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
1. O documento trata de um processo judicial sobre o registro de candidatura de Ires Moura Oliveira e Henrique Cezar Martins Gomes a prefeito e vice-prefeito do município de Hidrolândia no Ceará.
2. Foi ajuizada uma impugnação contra o candidato a vice-prefeito baseada em duas rejeições de contas pelo Tribunal de Contas, caracterizando possível causa de inelegibilidade.
3. Após analisar os precedentes e as irregularidades envolvendo descumprimento de lei de lic
1) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná declarou eleito um candidato de outro partido ao invés do suplente do PODEMOS, contrariando decisões do STF.
2) O PODEMOS alega que o TRE violou a autoridade das decisões do STF ao não diplomar seu suplente.
3) O relator analisou o caso e encontrou elementos que indicam a probabilidade dos direitos alegados pelo PODEMOS e risco de dano, concedendo liminar para diplomação do suplente.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
O documento apresenta comentários do professor Renan Araujo sobre questões de direito penal e processual penal cobradas em um concurso público, com explicações sobre os enunciados e a alternativa correta em cada caso.
O documento apresenta uma coletânea de questões comentadas sobre Direito Constitucional aplicadas em concursos públicos para analista judiciário de tribunais superiores. As questões abordam temas como liberdade de expressão, direitos políticos, organização do Estado brasileiro e sistemas de controle de constitucionalidade. O texto também define o método de interpretação constitucional denominado método normativo-estruturante.
O documento trata de questões de direito constitucional referentes a provas da FCC e VUNESP de 2014. As questões abordam temas como liberdade de imprensa, desmembramento de municípios, indulto presidencial, julgamento de autoridades e competências das regiões metropolitanas.
Este documento contém perguntas e alternativas sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. As perguntas abordam temas como poder constituinte, controle de constitucionalidade, normas constitucionais, sistemas eleitorais e atributos do ato administrativo.
Bacenproc13 001 01 prova banco central - gestão fiscalbrunoconcursos2014
Este documento apresenta instruções gerais sobre uma prova objetiva para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. Ele explica que a prova terá 100 questões e que as respostas devem ser marcadas em uma folha de respostas. Além disso, define siglas que podem ser usadas nas questões e suas significações.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
O documento contém 10 questões de múltipla escolha sobre direito constitucional, abordando temas como sistema de governo, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e competências legislativas. As questões buscam identificar a alternativa correta entre 5 opções para conclusões sobre tais temas constitucionais.
Este documento contém 25 questões sobre a organização e competências dos órgãos da justiça eleitoral e dos poderes no Brasil. As respostas corretas são indicadas, junto com breves comentários explicando porque as demais opções estão erradas.
A norma é material e formalmente inconstitucional quando seu conteúdo contraria a Constituição e quando seu processo de elaboração não respeitou as normas constitucionais. A lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê aumento de penas e redução da maioridade penal é inconstitucional tanto por invadir a competência privativa da União sobre direito penal, quanto por contrariar a Constituição ao estabelecer a maioridade penal abaixo de 18 anos.
CASA CONCRETO 1
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C; III - E; IV - E;
D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R: Se a resposta do plebis
A Lei Maria da Penha é cobrada com frequência em provas de concursos públicos. Para que você fique ligado nos principais tópicos desta lei, fizemos este vídeo.
Confira nosso artigo no site do Estratégia Concursos (https://www.estrategiaconcursos.com.b...).
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O documento discute três casos julgados pelo STF:
1) ADI sobre submissão de medidas cautelares aplicadas a parlamentares à respectiva Casa Legislativa;
2) RHC sobre condenação por atentado violento ao pudor e fixação de regime inicial fechado;
3) RE sobre situação de advogados contratados sem concurso para defensoria pública após CF/1988.
O documento discute dois casos julgados pelo STF: 1) Se as alterações da Lei do Ficha Limpa se aplicam a condenações anteriores à lei. O STF decidiu que se aplicam, estendendo o prazo de inelegibilidade. 2) Se houve violação ao princípio do promotor natural quando o promotor mudou durante o processo. O STF decidiu que não houve violação.
Este resumo trata de três assuntos principais abordados no documento:
1) Direito processual penal - A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau que mencione autoridade com prerrogativa de foro não caracteriza usurpação de competência.
2) Direito do consumidor - O fornecedor deve complementar a informação "contém glúten" nos alimentos com advertência sobre riscos à saúde de celíacos.
3) Direito empresarial - Cláusula de tolerância de até 180 dias em contrato de
1. O documento resume dois casos julgados pelo STF recentemente. O primeiro trata da constitucionalidade de atividades privativas de nutricionistas e o segundo discute a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão para senador investigado.
2. No segundo caso, o STF entendeu que é possível fixar medidas cautelares diversas da prisão para senador, como recolhimento noturno, mas não a prisão preventiva.
3. O documento também discute a quebra de sigilo bancário de conta pública e a possibilidade do
Segue comentários do Informativo 611, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Penal
O documento discute dois temas principais:
1. Direito Processual Penal - Juízo político de admissibilidade da Câmara dos Deputados deve preceder análise de teses defensivas pelo STF em processo contra o Presidente.
2. Fazenda Pública em Juízo - Índices de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública devem variar de acordo com a natureza da relação jurídica, tributária ou não tributária.
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
Este documento resume decisões judiciais recentes em diversas áreas do direito, como direito processual penal, direito administrativo, direito autoral, direito civil e direito falimentar. No direito processual penal, discute-se a possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos e o momento do interrogatório do réu. Em direito administrativo, trata-se de licitação e improbidade administrativa. Em direito autoral, analisa-se a responsabilidade por danos morais. E, por fim, em direito civil e falimentar
Segue comentários do Informativo 608, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Previdenciário
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Processual Penal
O documento resume dois julgamentos do STF sobre o amianto e sua regulamentação no Brasil. No primeiro, o STF não declarou a inconstitucionalidade da lei que permite o uso do amianto crisotila, mas também não a pronunciou constitucional por falta de quórum. No segundo, o STF declarou inconstitucional a lei que permite o uso do amianto e julgou procedente lei estadual que o proíbe.
Segue comentários do Informativo 873, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Internacional
Direito Processual Penal
Este documento fornece um resumo de três pontos principais discutidos em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça do Brasil:
1. A correção monetária de depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários para representar a real inflação do período.
2. O cessionário de honorários advocatícios só tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório se o valor devido a título de verba honorária estiver discriminado no próprio requisitório.
3.
O documento discute três temas principais:
1) Julgamento do STF que proibiu condicionar ação penal contra governador por crime comum à autorização da assembleia legislativa.
2) Julgamento do STF sobre alteração de limites municipais sem plebiscito.
3) Regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
[1] O documento apresenta um plano de estudos para a primeira fase do XXIV Exame da OAB, com cronograma e distribuição das matérias ao longo das semanas com base no número de questões cobradas por disciplina. [2] É recomendado que se estude 24 horas por semana, distribuídas proporcionalmente entre as matérias, além de 4 horas semanais de revisão aos finais de semana. [3] O plano inclui tabelas para o aluno registrar diariamente os horários estudados e as matérias cobradas.
O documento resume 3 casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O primeiro trata da
inconstitucionalidade de lei estadual que obrigava a prestação de serviço de segurança em
estacionamentos. O segundo analisa lei estadual que tornava obrigatória a prestação de serviços de
empacotamento em supermercados. E o terceiro debate competência legislativa sobre informações em
embalagens de produtos alimentícios.
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
Aula história , caracteristicas e esteriótipos em relação a DANÇA DE SALAO.pptx
Comentários à Prova de AJAJ
1. Comentários à Prova
TRE-PE
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Comentários à Prova de
AJAJ
TRE - PE
CESPE
provas em 19/3/2017
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Segue, abaixo, comentário das questões de Direito Eleitoral aplicadas no
concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa. As questões
de Noções sobre Pessoas com Deficiência estão comentadas junto à prova de
AJAA, pois as questões eram as mesmas.
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Direito Eleitoral
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção
correta de acordo com o entendimento do STF.
A O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem
como chefe o procurador regional eleitoral.
B O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação
da justiça eleitoral.
C A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do
Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para
promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério
Público estadual.
D Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério
Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.
E O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar
projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.
Comentários
2. Comentários à Prova
TRE-PE
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A alternativa A está incorreta, pois o Procurador-Geral da República exercerá
cumulativamente a chefia do Ministério Público Eleitoral. O Procurador-Regional
Eleitoral é quem representa o Ministério Público Eleitoral no âmbito dos TREs.
A alternativa B está incorreta, pois o Ministério Público eleitoral tem autonomia
funcional para decidir que investigações criminais eleitorais irá instaurar, não
estando condicionado à determinação da Justiça Eleitoral.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão conforme entendimento
jurisprudência do STF1:
2. O fato de o promotor eleitoral (membro do ministério público estadual) ser designado
pelo procurador regional eleitoral (membro do MPF) não viola a autonomia administrativa
do ministério público estadual. Apesar de haver a participação do ministério público dos
estados na composição do Ministério Público Eleitoral – cumulando o membro da instituição
as duas funções –, ambas não se confundem, haja vista possuírem conjuntos diversos de
atribuições, cada qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos demais atos
normativos de regência. A subordinação hierárquico-administrativa – não funcional – do
promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral, e não em
relação ao procurador-geral de justiça. Ante tal fato, nada mais lógico que o ato formal de
“designação” do promotor eleitoral seja feito pelo superior na função eleitoral, e não pelo
superior nas funções comuns. 3. A designação do promotor eleitoral é ato de natureza
complexa, resultando da conjugação de vontades tanto do procurador-geral de justiça - que
indicará o membro do ministério público estadual – quanto do procurador regional eleitoral
– a quem competirá o ato formal de designação. O art. 79, caput e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 75/93 não tem o condão de ofender a autonomia do ministério público
estadual, já que não incide sobre a esfera de atribuições do parquet local, mas sobre ramo
diverso da instituição – o Ministério Público Eleitoral, não interferindo, portanto, nas
atribuições ou na organização do ministério público estadual.
A alternativa D está incorreta, pois as funções são acumuladas. O fato de o
membro do Ministério Público ser designado para o exercício de funções eleitorais
não o afasta das funções habituais da promotoria.
A alternativa E também está incorreta, pois de acordo com o entendimento do
STF2:
1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição
Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61,
§ 1º, II, d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as
atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-
geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais
natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar
as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe,
exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União,
no caso a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.
A O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha
diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
1
ADI 3802, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 14/11/2016.
2
ADI 3802, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 14/11/2016.
3. Comentários à Prova
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B Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária
ficará sujeito à pena de demissão.
C Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral,
ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no
ato de apuração.
D O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para
até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.
E Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais
responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos
e pelos candidatos de sua coligação.
Comentários
A alterativa A está incorreta, pois o art. 90 do CE exige que ó partido tenha
diretório na circunscrição para que possa registrar candidatos nas eleições.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois a vedação está
expressamente disciplinada no art. 366, do CE.
A alternativa C está incorreta, pois o art. 149, do CE, exige prévia impugnação
para que seja admitido recurso contra a votação no ato da votação perante a
mesa receptora em face de nulidades.
A alternativa D também está incorreta, pois admite-se a elevação até o número
de 9, contudo, veda-se a redução, segundo o que prevê o art. 13, do CE.
A alternativa E está incorreta, pois a responsabilidade solidária se dá sempre
entre candidato e respectivo partido, não abrangendo as coligações conforme se
extrai do art. 241, do CE.
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.
A A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros
originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.
B O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido
pelo qual foi eleito perderá o mandato.
C A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada
e punida pelo Ministério Público.
D Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu
estatuto no tribunal regional eleitoral.
E O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do
registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois, com a fusão os registros originais dos
partidos envolvidos serão cancelados.
4. Comentários à Prova
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A alternativa B, por sua vez, é a correta e gabarito da questão, uma vez que
representa a literalidade do caput art. 22-A da Lei 9.096/1995.
A alternativa C está incorreta, pois qualquer sanção à violação dos deveres
partidários somente poderá ser aplicada administrativamente pelo próprio partido
ou por intermédio de processo judicial, que tramitará pela Justiça Eleitoral, não
havendo prerrogativa de ser imposta sanção pelo Ministério Público.
A alternativa D está incorreta, pois para ter acesso ao rádio e TV o partido
deverá registrado regulamente perante o TSE, não perante o TRE.
A alternativa E, por fim, peca ao informar que o registro será perante o Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, como prevê o art. 8º, caput, da Lei
9.096/1995.
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
Em relação ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.
A Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público,
em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação,
o juiz será obrigado a atender ao pedido.
B O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral
junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da
União para auxiliá-lo.
C Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou
pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação
criminal.
D A carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.
E O MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois o art. 357, do CE, prevê a possibilidade de
o juiz eleitoral encaminhar o processo para análise do pedido de arquivamento,
caso não concorde, ao Procurador-Regional Eleitoral que poderá: a) oferecer a
denúncia; b) designar outro promotor para apresentar a denúncia; ou c) insistir
no arquivamento, decisão que vincula o juiz.
A alternativa B é a correta e gabarito da questão, pois de acordo com o art. 18,
do CE.
A alternativa C, por sua vez, está errada pois as ações são penais públicas
incondicionadas, admitindo-se a ação penal privada subsidiária da pública com
fundamento constitucional, no caso de inércia do MPE. Não ação penal eleitoral
privada.
A alternativa D está incorreta, pois não há carreira autônoma para o Ministério
Público Eleitoral.
5. Comentários à Prova
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A alternativa E está incorreta, pois o MPE atua em todas as atividades da Justiça
Eleitoral, tanto em processos de natureza penal ou administrativa, como também
em questões cíveis eleitorais.
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e
abuso de poder, assinale a opção correta.
A Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder
econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da
eleição.
B A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do
representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos
eleitos.
C A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido
político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
D Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo
são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da
decisão válida e eficaz.
E A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar
de candidato a senador e deputado federal.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois de acordo com o art. 22, XVI, da Lei
Complementar 64/1990, para a configuração do ato abusivo não será considerada
a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade
das circunstâncias que o caracterizam.
A alternativa B está incorreta, pois a inelegibilidade poderá ser decretada tanto
antes como após as eleições conforme estabelece o art. 22, XIV, da Lei
Complementar 64/1990.
A alternativa C também está incorreta, pois o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 64/1990 prevê justamente que a o recurso contra a diplomação,
interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no
mesmo sentido.
A alternativa D, por sua vez, é o gabarito da questão, pois é justamente o que
prevê o art. 1º, I, “o”, da Lei Complementar 64/1990.
A alternativa E está incorreta, pois a arguição de inelegibilidade contra senador
e deputado ficará ao encargo do TRE respectivo, não do TSE.
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.
A É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três
meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.
6. Comentários à Prova
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B O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o
proporcional para os cargos do Poder Legislativo.
C O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia
do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.
D O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação
eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da
campanha.
E No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes
relacionadas ao processo eleitoral.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois a nomeação para cargos em comissão
constituição exceção à nomeação, conforme se depreende da leitura do art. 73,
V, a, da Lei 9.504/1997.
A alternativa B está incorreta, por conta de que os senadores são eleitos pelo
princípio majoritário e estão perante o Poder Legislativo, o que torna a afirmação
incorreta.
A alternativa C, por sua vez, está incorreta, pois caso o título emitido ao
adolescente de 15 anos que completará 16 anos antes da data das eleições
somente terá eficácia quando o implemento da idade, segundo o dispositivo no
art. 14, parágrafo único, da Resolução TSE 21.538/2003.
A alternativa D também está incorreta pois as multas aplicadas aos partidos
políticos e candidatos por infração da legislação é expressamente considerado
como gasto de campanha em face do que prevê o art. 26, XVI, da Lei 9.504/1997.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois em período de
realização da campanha eleitoral é vedada a utilização de enquetes relacionadas
ao processo eleitoral, segundo o art. 34, §5º, da Lei 9.504/1997.