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DIREITO DO TRABALHO
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Prova comentada – TRT-11 (AM/RR)
Oi amigos(s),
Seguem abaixo os comentários à prova do TRT-11, ocorrida em
19/fevereiro/2017.
Um abraço e bons estudos,
Prof. Antonio Daud
@prof.antoniodaudjr
www.facebook.com/adaudjr
Vamos começar com as questões de TJAA, seguindo pelas questões de AJAA,
AJAJ e, por fim, OJAF. Numeração de acordo com o Tipo I.
TJAA
45. A Súmula do Tribunal Superior do Trabalho prevê que a prescrição
intercorrente é
(A) inaplicável na Justiça do Trabalho.
(B) aplicável na Justiça do Trabalho, apenas nas reclamações trabalhistas
submetidas ao procedimento Ordinário.
(C) aplicável na Justiça do Trabalho, apenas nas reclamações trabalhistas
submetidas ao procedimento Sumaríssimo.
(D) aplicável na Justiça do Trabalho, apenas no processo de conhecimento.
(E) aplicável na Justiça do Trabalho, independentemente do rito processual,
bem como da fase processual.
Comentários
Gabarito (A), segundo SUM-114 do TST:
SUM-114 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
46. Lucila, em razão da abertura involuntária do colo do útero, de forma
prematura, comprovada por atestado médico oficial, sofreu um aborto na
segunda senana de gestação. Neste caso, o contrato de trabalho de Lucíola será
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(A) interrompido e ela terá direito a dez dias de repouso.
(B) suspenso e ela terá direito a duas semanas de repouso.
(C) interrompido e ela terá direito a duas semanas de repouso.
(D) suspenso e ela terá direito a quinze dias de repouso.
(E) suspenso e ela terá direito a uma semana de repouso.
Comentários
Gabarito (C). Percebe-se que Lucila sofreu aborto não criminoso, hipótese de
interrupção do contrato de trabalho de 2 semanas, conforme art. 395 da CLT:
CLT, art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2
(duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função
que ocupava antes de seu afastamento.
47. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as férias serão sempre
concedidas de uma só vez
(A) para todos os empregados, com exceção das férias coletivas.
(B) aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade.
(C) apenas para os maiores de 60 anos de idade.
(D) aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos de idade.
(E) apenas para os maiores de 50 anos de idade.
Comentários
Gabarito (B), conforme dispositivo abaixo:
CLT, art. 134, § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de
50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de
uma só vez.
Muita atenção à palavra ‘sempre’ nas provas!
48. O bar e restaurante XXX Ltda., para benefício de seus empregados que
trabalham no período noturno e estando amparado somente pela Convenção
Coletiva de Trabalho da categoria, fraciona o intervalo intrajornada. Assim,
fornece trinta minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso e
depois fornece mais quinze minutos para ceia de seus respectivos empregados.
Neste caso, o intervalo intrajornada
(A) pode ser inferior a uma hora, mas não é permitido o seu fracionamento,
sendo inválida a cláusula de Convenção Coletiva que permitir este
fracionamento.
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(B) não pode ser inferior a uma hora no total, mas poderá ser fracionado em
até dois períodos, sendo válida a cláusula de Convenção Coletiva que permitir
este fracionamento.
(C) não pode ser inferior a uma hora, bem como não poderá ser fracionado,
sendo inválida a cláusula de Convenção Coletiva que reduzir o intervalo.
(D) não pode ser inferior a uma hora no total, mas poderá ser fracionado em
até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a quinze minutos,
sendo válida a cláusula de Convenção Coletiva que permitir este fracionamento.
(E) não pode ser inferior a uma hora no total, mas poderá ser fracionado em
até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a vinte minutos, sendo
válida a cláusula de convenção coletiva que permitir este fracionamento.
Comentários
Gabarito (C). Como a questão fala em fracionamento do intervalo intrajornada
(respectivamente em períodos de 30 e de 15min) e em redução para 45
minutos ao todo, lembramos da SUM-437 do TST, a qual diz que são inválidas
tais modificações por meio de negociação coletiva:
SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. (..)
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque
este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII1, da
CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Questão do TRT3 de 2015 para AJAJ, também da FCC, cobrou o mesmo
entendimento.
49. Considere:
I. Habitação não excedendo a 35% do salário contratual.
II. Educação, em estabelecimento de ensino próprio.
III. Educação, em estabelecimento de ensino de terceiros.
IV. Previdência privada.
1
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
(...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO serão consideradas
como salário as utilidades concedidas pelo empregador indicadas APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II, III e IV.
(C) I, III e IV.
(D) I e III.
(E) II e IV.
Comentários
Gabarito (B). Não têm natureza salarial as utilidades dos itens II, III e IV,
conforme art. 458, § 2º, da mencionada CLT:
CLT, art. 458, § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo
empregador:
(..)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,
compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade,
livros e material didático;
(..)
VI – previdência privada;
A habitação, citada no item I, só deixa de ter natureza salarial quando
mostrar-se indispensável para a realização do trabalho, segundo ensina a
SUM-367, I:
SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.
VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao
empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm
natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo
empregado também em atividades particulares.
Ao citar o percentual de 35%, a FCC tentou confundir o candidato com a regra
da CLT que limita tal utilidade a 25% do salário-contratual:
CLT, art. 458, § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como
salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não
poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e
20% (vinte por cento) do salário-contratual.
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50. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o mandato dos membros
eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA terá a duração
de
(A) um ano, permitida uma reeleição, exceto ao membro suplente que, durante
o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões
da CIPA.
(B) um ano, vedado a reeleição, em qualquer hipótese, havendo dispositivo
legal expresso neste sentido.
(C) dois anos, vedada a reeleição, em qualquer hipótese, havendo dispositivo
legal expresso neste sentido.
(D) um ano, permitida uma reeleição, exceto ao membro suplente que, durante
o seu mandato, tenha participado de menos de 1/3 do número de reuniões da
CIPA.
(E) dois anos, permitida uma reeleição, exceto ao membro suplente que,
durante o seu mandato, tenha participado de menos de 1/3 do número de
reuniões da CIPA.
Comentários
Gabarito (A), com base na associação do §3º com o §4º do art. 164 da CLT:
CLT, art. 164, § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a
duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
CLT, art. 164, § 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao
membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos
da metade do número de reuniões da CIPA.
Esta questão está de acordo com o ensinamento de Valentim Carrion 2 ,
transcrito no nosso curso:
“A proibição de reeleger por mais de uma vez o representante dos
empregados não se estende aos suplentes que não tenham participado de
pelo menos metade das reuniões”.
2.2 – AJAA
65. Lindoval, sessenta e um anos de idade, é empregado da tecelagem irmãos
Fabricios Ltda., pretendendo, neste ano, fazer parte da composição da CIPA
2 CARRION, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 37 ed. Atualizada por
Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 209.
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como representante dos empregados. Neste caso, considerando que Lindoval
não é filiado ao sindicato da categoria, ele
(A) não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados
com até sessenta anos de idade.
(B) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto,
podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de
Presidente.
(C) não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados
sindicalizados.
(D) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto,
podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de Vice-
Presidente.
(E) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto,
mas não poderá ocupar o cargo de Presidente em razão da ausência de filiação.
Comentários
Gabarito (D). Segundo dispõe a CLT, a eleição é em escrutínio (votação)
secreto e a filiação sindical não é requisito para ser representante dos
empregados na Cipa:
CLT, art. 164, § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e
suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem,
independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados
interessados.
66. A empresa Dinda’s Ltda. está passando por uma grave crise financeira e,
pretendendo uma restruturação interna, planeja conceder férias coletivas para
todos os seus empregados em dois períodos durante o ano de 2017. No
primeiro período pretende conceder dez dias corridos e no segundo período
vinte dias corridos. Neste caso, a referida empresa
(A) está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, no entanto,
comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima
de quinze dias as datas de início e fim das férias.
(B) está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, no entanto,
comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima
de dez dias as datas de início e fim das férias.
(C) não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que
esta prevê que nenhum dos períodos de férias coletivas poderá ser inferior a
quinze dias corridos.
(D) não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que
esta prevê que as férias coletivas devem ser gozadas em um único período de,
no mínimo, quinze dias corridos.
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(E) não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que
esta prevê que as férias coletivas devem ser gozadas em um único período de,
no mínimo, vinte dias corridos.
Comentários
Gabarito (A).
Há dois pontos importantes nesta questão: (i) a duração mínima dos períodos
de férias fracionados e (ii) uma das formalidades para concessão das férias
coletivas.
Em relação à duração mínima, nas férias individuais exige-se que um dos
períodos não poderá seja inferior a 10 (dez) dias corridos; já nas férias
coletivas permite-se o fracionamento desde que nenhum dos períodos seja
inferior a 10 (dez) dias corridos.
CLT, art. 139, § 1º - As férias [coletivas] poderão ser gozadas em 2 (dois)
períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias
corridos.
Portanto, como nenhum dos períodos das férias coletivas da empresa Dinda’s
foi inferior a 10 dias, não houve descumprimento da legislação quanto a este
ponto.
Mas, lembrem-se que para a concessão das férias coletivas, uma das
formalidades exigidas por lei é a comunicação ao Ministério do Trabalho
(MT):
CLT, art. 139, § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador
comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando
quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
Vale ressaltar que as ME/EPP3 (o que, pelo nome da empresa, não é o caso da
questão) estão dispensadas de tal comunicação (Lei 123/06, art. 51, V).
67. Considere as hipóteses abaixo.
I. Luciana casou-se na última terça-feira deixando de comparecer no seu
emprego por três dias consecutivos.
II. Dorivaldo deixou de comparecer no seu emprego por dois dias consecutivos
em razão do falecimento de seu irmão.
III. Gildete está de férias.
IV. Simone está em gozo de seu repouso semanal remunerado.
Tratam-se de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as indicadas em
3
O outro caso visto em aula é a dispensa da anotação das férias dos empregados nos respectivos
livros ou fichas de registro.
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(A) II, III e IV, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) I, II, III e IV.
Comentários
Gabarito (E)
São todas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho:
Hipótese Motivo
Prazo
mencionado
na questão
Enquadramento Fundamento
Luciana casamento
3 dias
consecutivos
Interrupção
CLT, art. 473,
II
Dorivaldo
falecimento do
irmão
2 dias
consecutivos
Interrupção
CLT, art. 473,
I
Gildete férias - Interrupção CLT, art. 129
Simone
repouso semanal
remunerado
-
Interrupção
CF/88, art. 7º,
XV
68. Matias é motorista da família Silva prestando seus serviços três dias da
semana, no qual leva e busca as crianças na escola. Felícia é jardineira
exercendo suas atividades para a família Silva quatro vezes por semana.
Gilberto faz faxina na residência da família Silva uma vez por semana. E, por
fim, Deise é acompanhante da matriarca da família Silva duas vezes por
semana. Nestes casos, observando-se o requisito temporal e considerando que
os demais requisitos legais estão presentes, tratam-se de empregados
domésticos
(A) Matias e Felícia, apenas.
(B) Matias, Felícia e Deise, apenas.
(C) Matias, e Deise, apenas.
(D) Matias, Felícia, Gilberto, apenas.
(E) Matias, Felícia, Gilberto e Deise.
Comentários
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Gabarito (A)
Questão que exigiu conhecimento da regra contida no art. 1º da LC 150/2015:
é empregado doméstico quem trabalha mais de 2 vezes por semana para a
mesma pessoa/família.
Empregado Descrição Enquadramento
Matias
 Motorista da família
 3 dias por semana
 leva e busca as crianças na escola
Empregado Doméstico
Felícia
 Jardineira da família
 4 dias por semana
Empregado Doméstico
Gilberto
 faxina na residência da família
 1 vez por semana
Não é doméstico. É
trabalhador eventual
(falta a continuidade)
Deise
 acompanhante da matriarca da
família
 2 vezes por semana
Não é doméstico. É
trabalhador eventual
(falta a continuidade)
69. No tocante à alteração do contrato de trabalho, considere:
I. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais
distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao
acréscimo da despesa de transporte.
II. Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado,
deixando o exercício de função de confiança.
III. Ao empregador é vedado transferir o empregado com a mudança de seu
domicílio, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do
contrato. Esta proibição estende-se para os empregados que exerçam cargo de
confiança.
IV. Não é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em
que trabalhar o empregado, devendo ocorrer a rescisão contratual ante a
previsão expressa da Consolidação das Leis do Trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) II.
(C) I, II e III.
(D) I.
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(E) II, III e IV.
Comentários
Gabarito (D), já que apenas o item I está correto.
A proposição I, correta, pois é transcrição da SUM-29 do TST:
SUM -29 TRANSFERÊNCIA
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais
distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial
correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
A proposição II, incorreta, pois contraria disposição expressa da CLT:
CLT, art. 468, parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a
determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao
cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de
confiança.
A proposição III, incorreta, pois uma das exceções à regra da
intransferibilidade do empregado por ato unilateral do empregador diz respeito
aos empregados que exercem cargo de confiança:
CLT, art. 469, § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo:
os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos
tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta
decorra de real necessidade de serviço.
A proposição IV, incorreta, pois a CLT prevê justamente o contrário:
CLT, art. 469, § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do
estabelecimento em que trabalhar o empregado.
70. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, a contribuição para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal
devida ao empregado,
(A) com exceção das horas extras.
(B) inclusive horas extras e adicionais eventuais.
(C) na proporção de 7%, inclusive horas extras, não incidindo sobre adicionais
eventuais.
(D) na proporção de 12%, inclusive horas extras, com exceção de adicionais
eventuais.
(E) na proporção de 11%, inclusive horas extras, com exceção de adicionais
eventuais.
Comentários
Gabarito (B), com base na SUM-63 do TST:
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SUM-63 FUNDO DE GARANTIA
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre
a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e
adicionais eventuais.
Além disso, como o percentual do FGTS mensal é, em regra, de 8%, já
poderíamos eliminar as letras (C), (D) e (E).
2.3 – AJAJ
41. Considere as seguintes situações hipotéticas: Marta é empregada
vendedora comissionista da loja X situada no interior do Shopping Y. Sua irmã,
Gabriela, é vendedora comissionista pracista da fábrica de remédios Z. Nestes
casos, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, é devida a
remuneração do repouso semanal
(A) e dos dias feriados apenas para Marta.
(B) e dos dias feriados apenas para Gabriela.
(C) para Marta e Gabriela e dos dias feriados apenas para Marta.
(D) para Marta e Gabriela, sendo que os feriados não são remunerados, tendo
em vista que já recebem comissões pelas vendas efetuadas nestes dias.
(E) e dos dias feriados para Marta e Gabriela.
Comentários
Gabarito (E). Vejam que a questão pede o entendimento sumulado do TST.
De acordo com o art. 1º da Lei 605, todo empregado tem direito ao RSR e aos
feriados.
Especificamente em relação ao empregado comissionista, o TST editou a SUM-
27 na qual diz que:
SUM-27 COMISSIONISTA
É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao
empregado comissionista, ainda que pracista.
Como já ressaltamos, a Banca pediu expressamente o entendimento sumulado
do TST. Mas fiquem atentos, porque se a FCC tivesse pedido o entendimento do
STF, a resposta seria outra, já que a SUM-201 do STF diz que:
SÚMULA 201 STF
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao
repouso semanal remunerado.
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42. A empresa de calçados Chão Azul Ltda. rescindiu o contrato de trabalho
com justa causa da empregada Lívia que estava afastada do emprego gozando
de auxílio doença previdenciário. Na última perícia médica Lívia teve alta do
INSS, mas transcorridos cinquenta e cinco dias, ela não retornou ao trabalho e
não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, de acordo com
entendimento sumulado do TST, a empresa
(A) agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de quinze dias após a
cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o
motivo de não o fazer.
(B) agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de trinta dias após a
cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o
motivo de não o fazer.
(C) não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de sessenta dias
após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou
justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso
temporal.
(D) não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de noventa dias
após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou
justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso
temporal.
(E) não agiu corretamente, neste caso, em razão do gozo do benefício
previdenciário, independentemente do lapso temporal, não se configura a
hipótese de abandono de emprego, sendo vedada a dispensa com justa causa.
Comentários
Gabarito (B)
Vejam que a empregada esteve em gozo de auxílio de benefício previdenciário e
demorou mais de 30 dias para retornar ao serviço. Portanto, nos termos da
SUM-32 do TST, presume-se que houve abandono de serviço, o qual é uma
falta grave prevista no art. 482, ‘i’, da CLT:
SUM-32 ABANDONO DE EMPREGO
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao
serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício
previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
43. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, as faltas ou ausências
decorrentes de acidente do trabalho
(A) são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da
gratificação natalina.
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(B) não são consideradas para os efeitos de duração de férias, mas são
consideradas para o cálculo da gratificação natalina.
(C) não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da
gratificação natalina.
(D) são consideradas para os efeitos de duração de férias, mas não são
consideradas para o cálculo da gratificação natalina.
(E) são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da
gratificação natalina de forma reduzida, limitando-se a quinze dias.
Comentários
Gabarito (C).
A falta por motivo de acidente do trabalho é considerada falta JUSTIFICADA,
conforme previsto expressamente na CLT:
CLT, art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do
artigo anterior, a ausência do empregado:
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso
IV do art. 133;
44. Mário presta serviços como entregador de carnes no Frigorífico “ABC” Ltda
e, numa sexta-feira no final do dia, teve que estender sua jornada de trabalho
para descarregar a mercadoria do caminhão e colocá-la na câmara fria, sob
pena de perda irreparável do produto, sendo considerado um serviço inadiável.
Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a prestação de
horas extras
(A) poderá ocorrer independentemente da existência de acordo ou contrato
coletivo e deverá ser comunicado, dentro de dez dias, à autoridade competente
em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da
fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
(B) não poderá ocorrer sem a existência de acordo ou contrato coletivo,
devendo o empregador contratar prestadores de serviços para fazê-lo.
(C) poderá ocorrer independentemente da existência de acordo ou contrato
coletivo, entretanto o adicional a ser pago é de no mínimo 100% sobre a hora
normal de trabalho.
(D) não poderá ocorrer sem a existência de acordo ou contrato coletivo,
podendo o empregador solicitar os serviços de Mário, que poderá ou não aceitar
a prestação dos serviços, já que não é obrigada pelo contrato de trabalho a
fazê-lo.
(E) poderá ocorrer independentemente da existência de acordo ou contrato
coletivo e deverá ser comunicado, dentro de noventa dias, à autoridade
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competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no
momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
Comentários
Gabarito (A).
Trata-se de caso da realização de serviços inadiáveis, modalidade de
prorrogação de jornada em necessidade imperiosa. Nestes casos, o empregador
lança mão de seu poder diretivo para exigir a prestação da sobrejornada, isto é,
independentemente de prévio acordo de prestação de horas extraordinárias.
Especificamente no caso dos serviços inadiáveis, o empregador deverá
comunicar ao Ministério do Trabalho no prazo de 10 dias:
CLT, art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do
trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a
motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de
serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido
independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser
comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em
matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da
fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
45. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, o tempo despendido pelo
empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de
difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu
retorno é computável na jornada de trabalho. Se houver transporte público
regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in
itinere remuneradas
(A) alcançam o trecho todo, mas, neste caso específico, a hora será contada
reduzida, exatamente igual à hora prevista para efeitos de pagamento de
adicional noturno para os empregados urbanos.
(B) alcançam o trecho todo, em razão do fornecimento necessário da condução
pelo empregador.
(C) limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público, mas com
redução horária, limitada em dez minutos.
(D) alcançam o trecho todo, mas com redução horária, limitada em quinze
minutos.
(E) limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
Comentários
Gabarito (E), de acordo com o item IV da SUM-90 do TST:
SUM-90
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IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido
em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao
trecho não alcançado pelo transporte público.
46. Com relação ao FGTS, considere:
I. A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo
indevidos valores a título de reposição de diferenças.
II. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está
sujeito à contribuição para o FGTS.
III. Caberá ao Conselho Curador do FGTS, na qualidade de agente operador,
emitir Certificado de Regularidade do FGTS.
IV. Quando ocorrer rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou
força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual devido relativo à
multa pela rescisão será de 20%.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) III e IV.
Comentários
Gabarito (D)
A proposição I, correta, conforme SUM-98 do TST:
SUM-98. FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não
econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.
A proposição II, correta, pois é transcrição da SUM-305 do TST:
SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA
SOBRE O AVISO PRÉVIO
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está
sujeito a contribuição para o FGTS.
A proposição III, incorreta, pois tal competência é do agente operador do
FGTS (Caixa):
Lei 8.036/90, art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de
agente operador, cabe: (..)
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V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
A proposição IV, correta, está de acordo com a regra da multa rescisória:
Lei 8.036, art. 18, § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca
ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de
que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
47. Laura, Camila, Thiago e Diva são empregados da empresa ACA Ltda. Todos
recebem diárias de viagem, sendo que Laura recebe diária de viagem na
proporção de 60% de seu salário, Camila na proporção de 35% de seu salário,
Thiago na proporção de 40% de seu salário e Diva na proporção de 55% de seu
salário. Nestes casos, de acordo com entendimento Sumulado do TST,
(A) apenas as diárias de viagem de Laura e Diva integram o salário, pelo seu
valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.
(B) as diárias de viagem de todos os empregados integram o salário, pelo seu
valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.
(C) nenhuma das diárias de viagem integram o salário, pelo seu valor total e
para efeitos indenizatórios.
(D) apenas as diárias de viagem de Laura, Thiago e Diva integram o salário,
pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as
viagens.
(E) as diárias de viagem de todos os empregados integram o salário, pelo seu
valor total e para efeitos indenizatórios, inclusive, quando terminarem as
viagens, tratando-se de direito adquirido.
Comentários
Gabarito (A). Conforme SUM-101 do TST, Laura e Diva recebem diárias que
excedem 50% do salário:
SUM-101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as
diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário
do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
48. Carlos é empregado da empresa DCD Ltda. Ele recebe adicional de
periculosidade em razão da atividade desenvolvida na empresa. Exatamente em
razão desta atividade Carlos também é remunerado pelas horas que permanece
de sobreaviso em sua residência, porém, na remuneração destas horas de
sobreaviso a empresa paga sem a integração do adicional de periculosidade.
Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, a empresa
empregadora efetua o pagamento de forma
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(A) incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam dez horas durante um mês,
uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de
periculosidade sobre as horas de sobreaviso.
(B) incorreta uma vez que a integração do adicional de periculosidade sobre as
horas de sobreaviso é sempre devido, em razão da atividade desenvolvida pelo
empregado.
(C) incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam quinze horas durante um
mês, uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de
periculosidade sobre as horas de sobreaviso.
(D) correta uma vez que Carlos não se encontra em condições de risco, razão
pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as horas
de sobreaviso.
(E) incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam vinte horas durante um
mês, uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de
periculosidade sobre as horas de sobreaviso.
Comentários
Gabarito (D), de acordo com a SUM-132 do TST:
SUM-132. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO
(..)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em
condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de
periculosidade sobre as mencionadas horas.
2.4 – OJAF
41. Maciel é empregado da empresa X Ltda e exerce seu labor no horário
noturno. Todavia, todas as sextas-feiras e aos sábados Maciel estendeu seu
labor até as 07:00 horas. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado
do TST,
(A) não é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, uma vez que
já efetuadas no horário diurno, ou seja, após 6h.
(B) não é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, uma vez que
já efetuadas no horário diurno, ou seja, após 5h.
(C) é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, sendo que este
adicional integrará o salário de Maciel para todos os efeitos legais.
(D) é devido o adicional noturno apenas quanto a primeira hora prorrogada,
sendo que este adicional integrará o salário de Maciel para os efeitos legais,
exceto férias.
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(E) é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, sendo que este
adicional integrará o salário de Maciel para os efeitos legais, exceto férias e
décimo terceiro salário.
Comentários
Gabarito (C), de acordo com o art. 73, § 5º, da CLT e com a SUM-60 do TST:
SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E
PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do
empregado para todos os efeitos.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada
esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese
do art. 73, § 5º, da CLT.
42. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, a habitação, a energia
elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando
indispensáveis para a realização do trabalho,
(A) não têm natureza salarial, exceto se, no caso de veículo, ele for utilizado
pelo empregado também em atividades particulares.
(B) têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo
empregado também em atividades particulares.
(C) não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado
pelo empregado também em atividades particulares.
(D) têm natureza salarial, exceto se, no caso de veículo, ele for utilizado pelo
empregado também em atividades particulares.
(E) têm natureza salarial, exceto se, no caso de veículo, ele for utilizado pelo
empregado também em atividades particulares e, exceto se, no caso da
habitação, ela for utilizada para hospedar familiares residentes em outro
estado.
Comentários
Gabarito (C). Vejam que a questão deixou claro que as utilidades são
indispensáveis à realização do trabalho, o que retira sua natureza salarial de
acordo com o item I da SUM-367 do TST:
SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.
VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador
ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não
têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado
pelo empregado também em atividades particulares.
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43. Ruth, Ajudante Geral da fábrica de parafusos CDE Ltda., foi dispensada
injustamente em 1 agosto de 2016, sendo que em suas verbas rescisórias não
foi pago nenhum valor a título de Participação nos Lucros ou Resultados − PLR,
estipulado no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado no início do ano, em um
salário contratual de cada trabalhador, a ser pago em dezembro do mesmo ano.
Neste caso, Ruth
(A) tem direito ao recebimento da parcela da PLR de forma proporcional aos
meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu para os resultados positivos
da empresa.
(B) não tem direito ao recebimento da parcela da PLR, uma vez que foi
dispensada antes da data estipulada de seu pagamento.
(C) tem direito ao recebimento da parcela da PLR de forma integral, uma vez
que foi iniciativa do empregador a rescisão do contrato de trabalho.
(D) não tem direito ao recebimento da parcela da PLR, uma vez que foi
dispensada injustamente, só fazendo jus a tal valor se tivesse se aposentado
antes da data estipulada de seu pagamento.
(E) tem direito ao recebimento da parcela da PLR, podendo o empregador
decidir se pagará de forma proporcional aos meses do ano trabalhados ou de
forma integral, de acordo com o desempenho de sua ex-empregada.
Comentários
Gabarito (A), de acordo com a SUM-451 do TST:
SÚMULA Nº 451
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo
ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela
participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de
trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim,
inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da
parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-
empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
44. A Cláusula X da Convenção Coletiva de Trabalho H fixa adicional de
insalubridade em 10% sobre o salário mínimo regional quando a insalubridade
for graduada em grau médio. A Cláusula Y da Convenção Coletiva de Trabalho
G fixa adicional de insalubridade proporcional ao tempo de exposição, limitando
em 5%, 10% e 15% sobre o salário mínimo regional, respectivamente, de
acordo com o grau constatado, se mínimo, médio ou máximo. Nestes casos,
(A) ambas as cláusulas são válidas, mas carentes de eficácia.
(B) somente a cláusula X é inválida.
(C) somente a cláusula Y é inválida.
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(D) ambas as cláusulas são inválidas.
(E) ambas as cláusulas são válidas e eficazes.
Comentários
Gabarito (D). Ambas as cláusulas são inválidas.
A cláusula X é inválida por dois motivos. Em primeiro lugar, após a CF/88 não
mais existem salários mínimos regionais. Por força do inciso IV do art. 7º da CF,
o salário mínimo é nacionalmente unificado. Além disso, uma CCT não pode
utilizar o salário mínimo como base de cálculo de verba trabalhista, conforme
determina o STF:
SÚMULA VINCULANTE Nº 4
Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser
usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
A cláusula Y é inválida, além desses motivos, também porque não se pode fixar
percentual do adicional inferior ao previsto em lei. Aplica-se por analogia o
disposto no item II da SUM-364 do TST:
SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL,
PERMANENTE E INTERMITENTE
(..)
II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido
em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela
constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por
norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
45. Luciana e Suzana são amigas inseparáveis e, em razão da permissão de
seus empregadores, pretendem gozar férias juntas, planejando uma longa
viagem. Porém, precisam verificar quantos dias possuem para gozar de férias.
Considerando que, durante o período aquisitivo de férias, Luciana teve 7 faltas
injustificadas e Suzana teve 4 faltas injustificadas, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) ambas as amigas terão direito a 24 dias corridos de férias.
(B) Luciana terá direito a 24 dias corridos de férias e Suzana a 30 dias.
(C) ambas as amigas terão direito a 30 dias corridos de férias.
(D) Luciana terá direito a 18 dias corridos de férias e Suzana a 24 dias.
(E) ambas as amigas terão direito a 25 dias corridos de férias.
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Gabarito (B), de acordo com os incisos I e II do art. 130 da CLT.
Empregada Quantidade de
faltas
Dias de férias
Suzana ≤ 5 faltas 30 (trinta) dias
corridos
Luciana 6 ≤ faltas ≤ 14 24 (vinte e quatro)
dias corridos
46. Ricardo é empregado da empresa Z exercendo as funções de jardineiro.
Assim, quando termina a sua jornada de trabalho, se dirige ao vestiário para
trocar o uniforme, sendo que, após a troca ele registra a sua saída no cartão de
ponto. Neste caso, de acordo o entendimento Sumulado do TST, não serão
descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de
horário do registro de ponto não excedentes de
(A) dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, incluindo
o tempo para troca de uniforme.
(B) cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, excluindo
o tempo para troca de uniforme.
(C) cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, incluindo
o tempo para troca de uniforme.
(D) dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, excluindo
o tempo para troca de uniforme.
(E) três minutos, observado o limite máximo de seis minutos diários, excluindo
o tempo para troca de uniforme.
Comentários
Gabarito (C), de acordo com a SUM-366 do TST:
SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE
ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as
variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco
minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se
ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do
tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à
disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas
pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche,
higiene pessoal, etc)
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47. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, no tocante à estabilidade
do dirigente sindical, considere:
I. Não é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical,
se a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse tenha
sido realizada fora do prazo legal previsto na CLT, mesmo que a ciência do
empregador ocorra na vigência do contrato de trabalho.
II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não subsistirá a estabilidade.
III. O registro da candidatura do empregado a cargo de drigente sindical
durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a
estabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) I e III.
(D) II.
(E) III.
Comentários
Gabarito (B), de acordo, respectivamente, com os itens I, IV e V da SUM-369
do TST:
SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente
sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da
eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º,
da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na
vigência do contrato de trabalho.
(..)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base
territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical
durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe
assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543
da Consolidação das Leis do Trabalho.
48. Considere as seguintes situações hipotéticas: Cleiton labora na farmácia
XZC Ltda. possuindo jornada de trabalho de cinco horas diárias. Seu irmão
Cledison labora na farmácia VBN Ltda. e possui jornada de trabalho de quatro
horas diárias. Já Monique, tia dos irmãos, trabalha no supermercado ZWQ Ltda.
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e possui jornada de trabalho de 7 horas diárias. Nestes casos, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao intervalo intrajornada,
(A) Cleiton e Cledison não terão direito ao intervalo e Monique terá direito a
uma hora de intervalo.
(B) Cleiton e Cledison terão direito a quinze minutos de intervalo e Monique
terá direito a uma hora de intervalo.
(C) Cleiton e Cledison terão direito a quinze minutos de intervalo e Monique
terá direito a trinta minutos de intervalo.
(D) todos terão direito a quinze minutos de intervalo.
(E) Cleiton terá direito a quinze minutos de intervalo, Cledison não terá direito
ao intervalo e Monique terá direito a uma hora de intervalo.
Comentários
Gabarito (E).
De acordo com o art. 71, caput e §1º, da CLT:
Empregado Jornada Intervalo intrajornada
Cledison
Igual ou inferior a 04
horas
Não há obrigatoriedade de
concessão de intervalo
intrajornada
Cleiton
Maior que 04 horas e igual
ou inferior a 06 horas
Intervalo de 15 minutos
Monique Superior a 06 horas Intervalo de 1 a 2 horas

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Prova TRT 11 Direito do Trabalho

  • 1. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr Prova comentada – TRT-11 (AM/RR) Oi amigos(s), Seguem abaixo os comentários à prova do TRT-11, ocorrida em 19/fevereiro/2017. Um abraço e bons estudos, Prof. Antonio Daud @prof.antoniodaudjr www.facebook.com/adaudjr Vamos começar com as questões de TJAA, seguindo pelas questões de AJAA, AJAJ e, por fim, OJAF. Numeração de acordo com o Tipo I. TJAA 45. A Súmula do Tribunal Superior do Trabalho prevê que a prescrição intercorrente é (A) inaplicável na Justiça do Trabalho. (B) aplicável na Justiça do Trabalho, apenas nas reclamações trabalhistas submetidas ao procedimento Ordinário. (C) aplicável na Justiça do Trabalho, apenas nas reclamações trabalhistas submetidas ao procedimento Sumaríssimo. (D) aplicável na Justiça do Trabalho, apenas no processo de conhecimento. (E) aplicável na Justiça do Trabalho, independentemente do rito processual, bem como da fase processual. Comentários Gabarito (A), segundo SUM-114 do TST: SUM-114 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. 46. Lucila, em razão da abertura involuntária do colo do útero, de forma prematura, comprovada por atestado médico oficial, sofreu um aborto na segunda senana de gestação. Neste caso, o contrato de trabalho de Lucíola será
  • 2. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (A) interrompido e ela terá direito a dez dias de repouso. (B) suspenso e ela terá direito a duas semanas de repouso. (C) interrompido e ela terá direito a duas semanas de repouso. (D) suspenso e ela terá direito a quinze dias de repouso. (E) suspenso e ela terá direito a uma semana de repouso. Comentários Gabarito (C). Percebe-se que Lucila sofreu aborto não criminoso, hipótese de interrupção do contrato de trabalho de 2 semanas, conforme art. 395 da CLT: CLT, art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. 47. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as férias serão sempre concedidas de uma só vez (A) para todos os empregados, com exceção das férias coletivas. (B) aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade. (C) apenas para os maiores de 60 anos de idade. (D) aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos de idade. (E) apenas para os maiores de 50 anos de idade. Comentários Gabarito (B), conforme dispositivo abaixo: CLT, art. 134, § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. Muita atenção à palavra ‘sempre’ nas provas! 48. O bar e restaurante XXX Ltda., para benefício de seus empregados que trabalham no período noturno e estando amparado somente pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, fraciona o intervalo intrajornada. Assim, fornece trinta minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso e depois fornece mais quinze minutos para ceia de seus respectivos empregados. Neste caso, o intervalo intrajornada (A) pode ser inferior a uma hora, mas não é permitido o seu fracionamento, sendo inválida a cláusula de Convenção Coletiva que permitir este fracionamento.
  • 3. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (B) não pode ser inferior a uma hora no total, mas poderá ser fracionado em até dois períodos, sendo válida a cláusula de Convenção Coletiva que permitir este fracionamento. (C) não pode ser inferior a uma hora, bem como não poderá ser fracionado, sendo inválida a cláusula de Convenção Coletiva que reduzir o intervalo. (D) não pode ser inferior a uma hora no total, mas poderá ser fracionado em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a quinze minutos, sendo válida a cláusula de Convenção Coletiva que permitir este fracionamento. (E) não pode ser inferior a uma hora no total, mas poderá ser fracionado em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a vinte minutos, sendo válida a cláusula de convenção coletiva que permitir este fracionamento. Comentários Gabarito (C). Como a questão fala em fracionamento do intervalo intrajornada (respectivamente em períodos de 30 e de 15min) e em redução para 45 minutos ao todo, lembramos da SUM-437 do TST, a qual diz que são inválidas tais modificações por meio de negociação coletiva: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. (..) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII1, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Questão do TRT3 de 2015 para AJAJ, também da FCC, cobrou o mesmo entendimento. 49. Considere: I. Habitação não excedendo a 35% do salário contratual. II. Educação, em estabelecimento de ensino próprio. III. Educação, em estabelecimento de ensino de terceiros. IV. Previdência privada. 1 CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • 4. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador indicadas APENAS em (A) I, II e III. (B) II, III e IV. (C) I, III e IV. (D) I e III. (E) II e IV. Comentários Gabarito (B). Não têm natureza salarial as utilidades dos itens II, III e IV, conforme art. 458, § 2º, da mencionada CLT: CLT, art. 458, § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (..) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (..) VI – previdência privada; A habitação, citada no item I, só deixa de ter natureza salarial quando mostrar-se indispensável para a realização do trabalho, segundo ensina a SUM-367, I: SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Ao citar o percentual de 35%, a FCC tentou confundir o candidato com a regra da CLT que limita tal utilidade a 25% do salário-contratual: CLT, art. 458, § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.
  • 5. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr 50. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o mandato dos membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA terá a duração de (A) um ano, permitida uma reeleição, exceto ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (B) um ano, vedado a reeleição, em qualquer hipótese, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. (C) dois anos, vedada a reeleição, em qualquer hipótese, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. (D) um ano, permitida uma reeleição, exceto ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos de 1/3 do número de reuniões da CIPA. (E) dois anos, permitida uma reeleição, exceto ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos de 1/3 do número de reuniões da CIPA. Comentários Gabarito (A), com base na associação do §3º com o §4º do art. 164 da CLT: CLT, art. 164, § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. CLT, art. 164, § 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. Esta questão está de acordo com o ensinamento de Valentim Carrion 2 , transcrito no nosso curso: “A proibição de reeleger por mais de uma vez o representante dos empregados não se estende aos suplentes que não tenham participado de pelo menos metade das reuniões”. 2.2 – AJAA 65. Lindoval, sessenta e um anos de idade, é empregado da tecelagem irmãos Fabricios Ltda., pretendendo, neste ano, fazer parte da composição da CIPA 2 CARRION, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 37 ed. Atualizada por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 209.
  • 6. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr como representante dos empregados. Neste caso, considerando que Lindoval não é filiado ao sindicato da categoria, ele (A) não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados com até sessenta anos de idade. (B) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de Presidente. (C) não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados sindicalizados. (D) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de Vice- Presidente. (E) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, mas não poderá ocupar o cargo de Presidente em razão da ausência de filiação. Comentários Gabarito (D). Segundo dispõe a CLT, a eleição é em escrutínio (votação) secreto e a filiação sindical não é requisito para ser representante dos empregados na Cipa: CLT, art. 164, § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. 66. A empresa Dinda’s Ltda. está passando por uma grave crise financeira e, pretendendo uma restruturação interna, planeja conceder férias coletivas para todos os seus empregados em dois períodos durante o ano de 2017. No primeiro período pretende conceder dez dias corridos e no segundo período vinte dias corridos. Neste caso, a referida empresa (A) está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, no entanto, comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de quinze dias as datas de início e fim das férias. (B) está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, no entanto, comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de dez dias as datas de início e fim das férias. (C) não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que esta prevê que nenhum dos períodos de férias coletivas poderá ser inferior a quinze dias corridos. (D) não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que esta prevê que as férias coletivas devem ser gozadas em um único período de, no mínimo, quinze dias corridos.
  • 7. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (E) não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que esta prevê que as férias coletivas devem ser gozadas em um único período de, no mínimo, vinte dias corridos. Comentários Gabarito (A). Há dois pontos importantes nesta questão: (i) a duração mínima dos períodos de férias fracionados e (ii) uma das formalidades para concessão das férias coletivas. Em relação à duração mínima, nas férias individuais exige-se que um dos períodos não poderá seja inferior a 10 (dez) dias corridos; já nas férias coletivas permite-se o fracionamento desde que nenhum dos períodos seja inferior a 10 (dez) dias corridos. CLT, art. 139, § 1º - As férias [coletivas] poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Portanto, como nenhum dos períodos das férias coletivas da empresa Dinda’s foi inferior a 10 dias, não houve descumprimento da legislação quanto a este ponto. Mas, lembrem-se que para a concessão das férias coletivas, uma das formalidades exigidas por lei é a comunicação ao Ministério do Trabalho (MT): CLT, art. 139, § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. Vale ressaltar que as ME/EPP3 (o que, pelo nome da empresa, não é o caso da questão) estão dispensadas de tal comunicação (Lei 123/06, art. 51, V). 67. Considere as hipóteses abaixo. I. Luciana casou-se na última terça-feira deixando de comparecer no seu emprego por três dias consecutivos. II. Dorivaldo deixou de comparecer no seu emprego por dois dias consecutivos em razão do falecimento de seu irmão. III. Gildete está de férias. IV. Simone está em gozo de seu repouso semanal remunerado. Tratam-se de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as indicadas em 3 O outro caso visto em aula é a dispensa da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.
  • 8. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (A) II, III e IV, apenas. (B) I, II e III, apenas. (C) I, III e IV, apenas. (D) I e II, apenas. (E) I, II, III e IV. Comentários Gabarito (E) São todas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho: Hipótese Motivo Prazo mencionado na questão Enquadramento Fundamento Luciana casamento 3 dias consecutivos Interrupção CLT, art. 473, II Dorivaldo falecimento do irmão 2 dias consecutivos Interrupção CLT, art. 473, I Gildete férias - Interrupção CLT, art. 129 Simone repouso semanal remunerado - Interrupção CF/88, art. 7º, XV 68. Matias é motorista da família Silva prestando seus serviços três dias da semana, no qual leva e busca as crianças na escola. Felícia é jardineira exercendo suas atividades para a família Silva quatro vezes por semana. Gilberto faz faxina na residência da família Silva uma vez por semana. E, por fim, Deise é acompanhante da matriarca da família Silva duas vezes por semana. Nestes casos, observando-se o requisito temporal e considerando que os demais requisitos legais estão presentes, tratam-se de empregados domésticos (A) Matias e Felícia, apenas. (B) Matias, Felícia e Deise, apenas. (C) Matias, e Deise, apenas. (D) Matias, Felícia, Gilberto, apenas. (E) Matias, Felícia, Gilberto e Deise. Comentários
  • 9. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr Gabarito (A) Questão que exigiu conhecimento da regra contida no art. 1º da LC 150/2015: é empregado doméstico quem trabalha mais de 2 vezes por semana para a mesma pessoa/família. Empregado Descrição Enquadramento Matias  Motorista da família  3 dias por semana  leva e busca as crianças na escola Empregado Doméstico Felícia  Jardineira da família  4 dias por semana Empregado Doméstico Gilberto  faxina na residência da família  1 vez por semana Não é doméstico. É trabalhador eventual (falta a continuidade) Deise  acompanhante da matriarca da família  2 vezes por semana Não é doméstico. É trabalhador eventual (falta a continuidade) 69. No tocante à alteração do contrato de trabalho, considere: I. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. II. Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. III. Ao empregador é vedado transferir o empregado com a mudança de seu domicílio, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. Esta proibição estende-se para os empregados que exerçam cargo de confiança. IV. Não é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, devendo ocorrer a rescisão contratual ante a previsão expressa da Consolidação das Leis do Trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, III e IV. (B) II. (C) I, II e III. (D) I.
  • 10. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (E) II, III e IV. Comentários Gabarito (D), já que apenas o item I está correto. A proposição I, correta, pois é transcrição da SUM-29 do TST: SUM -29 TRANSFERÊNCIA Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. A proposição II, incorreta, pois contraria disposição expressa da CLT: CLT, art. 468, parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. A proposição III, incorreta, pois uma das exceções à regra da intransferibilidade do empregado por ato unilateral do empregador diz respeito aos empregados que exercem cargo de confiança: CLT, art. 469, § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. A proposição IV, incorreta, pois a CLT prevê justamente o contrário: CLT, art. 469, § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 70. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, (A) com exceção das horas extras. (B) inclusive horas extras e adicionais eventuais. (C) na proporção de 7%, inclusive horas extras, não incidindo sobre adicionais eventuais. (D) na proporção de 12%, inclusive horas extras, com exceção de adicionais eventuais. (E) na proporção de 11%, inclusive horas extras, com exceção de adicionais eventuais. Comentários Gabarito (B), com base na SUM-63 do TST:
  • 11. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr SUM-63 FUNDO DE GARANTIA A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. Além disso, como o percentual do FGTS mensal é, em regra, de 8%, já poderíamos eliminar as letras (C), (D) e (E). 2.3 – AJAJ 41. Considere as seguintes situações hipotéticas: Marta é empregada vendedora comissionista da loja X situada no interior do Shopping Y. Sua irmã, Gabriela, é vendedora comissionista pracista da fábrica de remédios Z. Nestes casos, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, é devida a remuneração do repouso semanal (A) e dos dias feriados apenas para Marta. (B) e dos dias feriados apenas para Gabriela. (C) para Marta e Gabriela e dos dias feriados apenas para Marta. (D) para Marta e Gabriela, sendo que os feriados não são remunerados, tendo em vista que já recebem comissões pelas vendas efetuadas nestes dias. (E) e dos dias feriados para Marta e Gabriela. Comentários Gabarito (E). Vejam que a questão pede o entendimento sumulado do TST. De acordo com o art. 1º da Lei 605, todo empregado tem direito ao RSR e aos feriados. Especificamente em relação ao empregado comissionista, o TST editou a SUM- 27 na qual diz que: SUM-27 COMISSIONISTA É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. Como já ressaltamos, a Banca pediu expressamente o entendimento sumulado do TST. Mas fiquem atentos, porque se a FCC tivesse pedido o entendimento do STF, a resposta seria outra, já que a SUM-201 do STF diz que: SÚMULA 201 STF O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
  • 12. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr 42. A empresa de calçados Chão Azul Ltda. rescindiu o contrato de trabalho com justa causa da empregada Lívia que estava afastada do emprego gozando de auxílio doença previdenciário. Na última perícia médica Lívia teve alta do INSS, mas transcorridos cinquenta e cinco dias, ela não retornou ao trabalho e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST, a empresa (A) agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de quinze dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer. (B) agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer. (C) não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de sessenta dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso temporal. (D) não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de noventa dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso temporal. (E) não agiu corretamente, neste caso, em razão do gozo do benefício previdenciário, independentemente do lapso temporal, não se configura a hipótese de abandono de emprego, sendo vedada a dispensa com justa causa. Comentários Gabarito (B) Vejam que a empregada esteve em gozo de auxílio de benefício previdenciário e demorou mais de 30 dias para retornar ao serviço. Portanto, nos termos da SUM-32 do TST, presume-se que houve abandono de serviço, o qual é uma falta grave prevista no art. 482, ‘i’, da CLT: SUM-32 ABANDONO DE EMPREGO Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. 43. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho (A) são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
  • 13. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (B) não são consideradas para os efeitos de duração de férias, mas são consideradas para o cálculo da gratificação natalina. (C) não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. (D) são consideradas para os efeitos de duração de férias, mas não são consideradas para o cálculo da gratificação natalina. (E) são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina de forma reduzida, limitando-se a quinze dias. Comentários Gabarito (C). A falta por motivo de acidente do trabalho é considerada falta JUSTIFICADA, conforme previsto expressamente na CLT: CLT, art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; 44. Mário presta serviços como entregador de carnes no Frigorífico “ABC” Ltda e, numa sexta-feira no final do dia, teve que estender sua jornada de trabalho para descarregar a mercadoria do caminhão e colocá-la na câmara fria, sob pena de perda irreparável do produto, sendo considerado um serviço inadiável. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a prestação de horas extras (A) poderá ocorrer independentemente da existência de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de dez dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. (B) não poderá ocorrer sem a existência de acordo ou contrato coletivo, devendo o empregador contratar prestadores de serviços para fazê-lo. (C) poderá ocorrer independentemente da existência de acordo ou contrato coletivo, entretanto o adicional a ser pago é de no mínimo 100% sobre a hora normal de trabalho. (D) não poderá ocorrer sem a existência de acordo ou contrato coletivo, podendo o empregador solicitar os serviços de Mário, que poderá ou não aceitar a prestação dos serviços, já que não é obrigada pelo contrato de trabalho a fazê-lo. (E) poderá ocorrer independentemente da existência de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de noventa dias, à autoridade
  • 14. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. Comentários Gabarito (A). Trata-se de caso da realização de serviços inadiáveis, modalidade de prorrogação de jornada em necessidade imperiosa. Nestes casos, o empregador lança mão de seu poder diretivo para exigir a prestação da sobrejornada, isto é, independentemente de prévio acordo de prestação de horas extraordinárias. Especificamente no caso dos serviços inadiáveis, o empregador deverá comunicar ao Ministério do Trabalho no prazo de 10 dias: CLT, art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. 45. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas (A) alcançam o trecho todo, mas, neste caso específico, a hora será contada reduzida, exatamente igual à hora prevista para efeitos de pagamento de adicional noturno para os empregados urbanos. (B) alcançam o trecho todo, em razão do fornecimento necessário da condução pelo empregador. (C) limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público, mas com redução horária, limitada em dez minutos. (D) alcançam o trecho todo, mas com redução horária, limitada em quinze minutos. (E) limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Comentários Gabarito (E), de acordo com o item IV da SUM-90 do TST: SUM-90
  • 15. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. 46. Com relação ao FGTS, considere: I. A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. II. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. III. Caberá ao Conselho Curador do FGTS, na qualidade de agente operador, emitir Certificado de Regularidade do FGTS. IV. Quando ocorrer rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual devido relativo à multa pela rescisão será de 20%. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) I, II e IV. (E) III e IV. Comentários Gabarito (D) A proposição I, correta, conforme SUM-98 do TST: SUM-98. FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. A proposição II, correta, pois é transcrição da SUM-305 do TST: SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. A proposição III, incorreta, pois tal competência é do agente operador do FGTS (Caixa): Lei 8.036/90, art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (..)
  • 16. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; A proposição IV, correta, está de acordo com a regra da multa rescisória: Lei 8.036, art. 18, § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. 47. Laura, Camila, Thiago e Diva são empregados da empresa ACA Ltda. Todos recebem diárias de viagem, sendo que Laura recebe diária de viagem na proporção de 60% de seu salário, Camila na proporção de 35% de seu salário, Thiago na proporção de 40% de seu salário e Diva na proporção de 55% de seu salário. Nestes casos, de acordo com entendimento Sumulado do TST, (A) apenas as diárias de viagem de Laura e Diva integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens. (B) as diárias de viagem de todos os empregados integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens. (C) nenhuma das diárias de viagem integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios. (D) apenas as diárias de viagem de Laura, Thiago e Diva integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens. (E) as diárias de viagem de todos os empregados integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, inclusive, quando terminarem as viagens, tratando-se de direito adquirido. Comentários Gabarito (A). Conforme SUM-101 do TST, Laura e Diva recebem diárias que excedem 50% do salário: SUM-101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. 48. Carlos é empregado da empresa DCD Ltda. Ele recebe adicional de periculosidade em razão da atividade desenvolvida na empresa. Exatamente em razão desta atividade Carlos também é remunerado pelas horas que permanece de sobreaviso em sua residência, porém, na remuneração destas horas de sobreaviso a empresa paga sem a integração do adicional de periculosidade. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, a empresa empregadora efetua o pagamento de forma
  • 17. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (A) incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam dez horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso. (B) incorreta uma vez que a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso é sempre devido, em razão da atividade desenvolvida pelo empregado. (C) incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam quinze horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso. (D) correta uma vez que Carlos não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso. (E) incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam vinte horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso. Comentários Gabarito (D), de acordo com a SUM-132 do TST: SUM-132. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (..) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. 2.4 – OJAF 41. Maciel é empregado da empresa X Ltda e exerce seu labor no horário noturno. Todavia, todas as sextas-feiras e aos sábados Maciel estendeu seu labor até as 07:00 horas. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, (A) não é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, uma vez que já efetuadas no horário diurno, ou seja, após 6h. (B) não é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, uma vez que já efetuadas no horário diurno, ou seja, após 5h. (C) é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, sendo que este adicional integrará o salário de Maciel para todos os efeitos legais. (D) é devido o adicional noturno apenas quanto a primeira hora prorrogada, sendo que este adicional integrará o salário de Maciel para os efeitos legais, exceto férias.
  • 18. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (E) é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, sendo que este adicional integrará o salário de Maciel para os efeitos legais, exceto férias e décimo terceiro salário. Comentários Gabarito (C), de acordo com o art. 73, § 5º, da CLT e com a SUM-60 do TST: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. 42. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, a habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, (A) não têm natureza salarial, exceto se, no caso de veículo, ele for utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (B) têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (C) não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (D) têm natureza salarial, exceto se, no caso de veículo, ele for utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (E) têm natureza salarial, exceto se, no caso de veículo, ele for utilizado pelo empregado também em atividades particulares e, exceto se, no caso da habitação, ela for utilizada para hospedar familiares residentes em outro estado. Comentários Gabarito (C). Vejam que a questão deixou claro que as utilidades são indispensáveis à realização do trabalho, o que retira sua natureza salarial de acordo com o item I da SUM-367 do TST: SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
  • 19. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr 43. Ruth, Ajudante Geral da fábrica de parafusos CDE Ltda., foi dispensada injustamente em 1 agosto de 2016, sendo que em suas verbas rescisórias não foi pago nenhum valor a título de Participação nos Lucros ou Resultados − PLR, estipulado no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado no início do ano, em um salário contratual de cada trabalhador, a ser pago em dezembro do mesmo ano. Neste caso, Ruth (A) tem direito ao recebimento da parcela da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu para os resultados positivos da empresa. (B) não tem direito ao recebimento da parcela da PLR, uma vez que foi dispensada antes da data estipulada de seu pagamento. (C) tem direito ao recebimento da parcela da PLR de forma integral, uma vez que foi iniciativa do empregador a rescisão do contrato de trabalho. (D) não tem direito ao recebimento da parcela da PLR, uma vez que foi dispensada injustamente, só fazendo jus a tal valor se tivesse se aposentado antes da data estipulada de seu pagamento. (E) tem direito ao recebimento da parcela da PLR, podendo o empregador decidir se pagará de forma proporcional aos meses do ano trabalhados ou de forma integral, de acordo com o desempenho de sua ex-empregada. Comentários Gabarito (A), de acordo com a SUM-451 do TST: SÚMULA Nº 451 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. 44. A Cláusula X da Convenção Coletiva de Trabalho H fixa adicional de insalubridade em 10% sobre o salário mínimo regional quando a insalubridade for graduada em grau médio. A Cláusula Y da Convenção Coletiva de Trabalho G fixa adicional de insalubridade proporcional ao tempo de exposição, limitando em 5%, 10% e 15% sobre o salário mínimo regional, respectivamente, de acordo com o grau constatado, se mínimo, médio ou máximo. Nestes casos, (A) ambas as cláusulas são válidas, mas carentes de eficácia. (B) somente a cláusula X é inválida. (C) somente a cláusula Y é inválida.
  • 20. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr (D) ambas as cláusulas são inválidas. (E) ambas as cláusulas são válidas e eficazes. Comentários Gabarito (D). Ambas as cláusulas são inválidas. A cláusula X é inválida por dois motivos. Em primeiro lugar, após a CF/88 não mais existem salários mínimos regionais. Por força do inciso IV do art. 7º da CF, o salário mínimo é nacionalmente unificado. Além disso, uma CCT não pode utilizar o salário mínimo como base de cálculo de verba trabalhista, conforme determina o STF: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. A cláusula Y é inválida, além desses motivos, também porque não se pode fixar percentual do adicional inferior ao previsto em lei. Aplica-se por analogia o disposto no item II da SUM-364 do TST: SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (..) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). 45. Luciana e Suzana são amigas inseparáveis e, em razão da permissão de seus empregadores, pretendem gozar férias juntas, planejando uma longa viagem. Porém, precisam verificar quantos dias possuem para gozar de férias. Considerando que, durante o período aquisitivo de férias, Luciana teve 7 faltas injustificadas e Suzana teve 4 faltas injustificadas, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, (A) ambas as amigas terão direito a 24 dias corridos de férias. (B) Luciana terá direito a 24 dias corridos de férias e Suzana a 30 dias. (C) ambas as amigas terão direito a 30 dias corridos de férias. (D) Luciana terá direito a 18 dias corridos de férias e Suzana a 24 dias. (E) ambas as amigas terão direito a 25 dias corridos de férias. Comentários
  • 21. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr Gabarito (B), de acordo com os incisos I e II do art. 130 da CLT. Empregada Quantidade de faltas Dias de férias Suzana ≤ 5 faltas 30 (trinta) dias corridos Luciana 6 ≤ faltas ≤ 14 24 (vinte e quatro) dias corridos 46. Ricardo é empregado da empresa Z exercendo as funções de jardineiro. Assim, quando termina a sua jornada de trabalho, se dirige ao vestiário para trocar o uniforme, sendo que, após a troca ele registra a sua saída no cartão de ponto. Neste caso, de acordo o entendimento Sumulado do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de (A) dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, incluindo o tempo para troca de uniforme. (B) cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, excluindo o tempo para troca de uniforme. (C) cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, incluindo o tempo para troca de uniforme. (D) dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, excluindo o tempo para troca de uniforme. (E) três minutos, observado o limite máximo de seis minutos diários, excluindo o tempo para troca de uniforme. Comentários Gabarito (C), de acordo com a SUM-366 do TST: SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)
  • 22. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr 47. De acordo com o entendimento Sumulado do TST, no tocante à estabilidade do dirigente sindical, considere: I. Não é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, se a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse tenha sido realizada fora do prazo legal previsto na CLT, mesmo que a ciência do empregador ocorra na vigência do contrato de trabalho. II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsistirá a estabilidade. III. O registro da candidatura do empregado a cargo de drigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) II e III. (C) I e III. (D) II. (E) III. Comentários Gabarito (B), de acordo, respectivamente, com os itens I, IV e V da SUM-369 do TST: SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. (..) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. 48. Considere as seguintes situações hipotéticas: Cleiton labora na farmácia XZC Ltda. possuindo jornada de trabalho de cinco horas diárias. Seu irmão Cledison labora na farmácia VBN Ltda. e possui jornada de trabalho de quatro horas diárias. Já Monique, tia dos irmãos, trabalha no supermercado ZWQ Ltda.
  • 23. Prof. Antonio Daud Jr www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 23 DIREITO DO TRABALHO Questões comentadas Prof. Antonio Daud Jr e possui jornada de trabalho de 7 horas diárias. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao intervalo intrajornada, (A) Cleiton e Cledison não terão direito ao intervalo e Monique terá direito a uma hora de intervalo. (B) Cleiton e Cledison terão direito a quinze minutos de intervalo e Monique terá direito a uma hora de intervalo. (C) Cleiton e Cledison terão direito a quinze minutos de intervalo e Monique terá direito a trinta minutos de intervalo. (D) todos terão direito a quinze minutos de intervalo. (E) Cleiton terá direito a quinze minutos de intervalo, Cledison não terá direito ao intervalo e Monique terá direito a uma hora de intervalo. Comentários Gabarito (E). De acordo com o art. 71, caput e §1º, da CLT: Empregado Jornada Intervalo intrajornada Cledison Igual ou inferior a 04 horas Não há obrigatoriedade de concessão de intervalo intrajornada Cleiton Maior que 04 horas e igual ou inferior a 06 horas Intervalo de 15 minutos Monique Superior a 06 horas Intervalo de 1 a 2 horas