Este documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em provas do Tribunal Regional Federal da 2a Região. O autor analisa cada questão, explicando a resposta correta e os motivos pelos quais as demais alternativas estão incorretas de acordo com o Código de Processo Civil. Além disso, o autor convida os leitores a acompanharem sua página no Facebook dedicada ao estudo de Direito Processual Civil.
Comentários à Prova de Processo Civil - TRF2ª Região - AJAJRicardo Torques
O documento fornece comentários sobre questões de um concurso para o TRF da 2a Região sobre Direito Processual Civil. Resume as principais informações de cada questão, incluindo o gabarito correto.
Comentários à prova de Direito Processual Civil - TRT 11ª RegiãoRicardo Torques
Este documento apresenta comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em provas do TRT da 11a Região. As questões abordam temas como honorários advocatícios, tutela de urgência, recursos e execução fiscal. O autor analisa cada questão indicando a alternativa correta e explicando o fundamento jurídico.
Olá, pessoal! Prazer enorme estar aqui novamente para falar de Direito Processual Civil para o concurso do TJSP. Neste artigo trago a vocês uma planilha completa com os prazos processuais no Novo CPC, para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP, cujas provas estão marcadas para o dia 2/7.
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
Confira análise das questões aplicada no concurso do TRE-PE, realizada pelo CESPE. Comentários às questões de Direito Eleitoral e de Pessoas com Deficiência.
O documento apresenta um simulado de prova da OAB com 10 questões de Ética Profissional e Direito das Obrigações. O simulado é o primeiro de três que serão oferecidos pelo curso Estratégia OAB para preparar os estudantes para o exame. As instruções orientam os alunos a fazerem o simulado em 5 horas, reservando tempo para preencher a folha de respostas e pausas.
Comentários à prova de Pessoas com Deficiência - TRT 11ª RegiãoRicardo Torques
Este documento fornece comentários sobre três questões aplicadas em um concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. O autor analisa as alternativas de cada questão e indica a alternativa correta, explicando o fundamento legal para sua resposta.
O documento discute uma questão sobre Noções de Direito Processual Civil para o cargo de Analista Judiciário. A questão trata sobre os requisitos da petição inicial e do pedido de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. A alternativa correta é a letra B, que afirma que é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.
Comentários à Prova de Processo Civil - TRF2ª Região - AJAJRicardo Torques
O documento fornece comentários sobre questões de um concurso para o TRF da 2a Região sobre Direito Processual Civil. Resume as principais informações de cada questão, incluindo o gabarito correto.
Comentários à prova de Direito Processual Civil - TRT 11ª RegiãoRicardo Torques
Este documento apresenta comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em provas do TRT da 11a Região. As questões abordam temas como honorários advocatícios, tutela de urgência, recursos e execução fiscal. O autor analisa cada questão indicando a alternativa correta e explicando o fundamento jurídico.
Olá, pessoal! Prazer enorme estar aqui novamente para falar de Direito Processual Civil para o concurso do TJSP. Neste artigo trago a vocês uma planilha completa com os prazos processuais no Novo CPC, para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP, cujas provas estão marcadas para o dia 2/7.
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
Confira análise das questões aplicada no concurso do TRE-PE, realizada pelo CESPE. Comentários às questões de Direito Eleitoral e de Pessoas com Deficiência.
O documento apresenta um simulado de prova da OAB com 10 questões de Ética Profissional e Direito das Obrigações. O simulado é o primeiro de três que serão oferecidos pelo curso Estratégia OAB para preparar os estudantes para o exame. As instruções orientam os alunos a fazerem o simulado em 5 horas, reservando tempo para preencher a folha de respostas e pausas.
Comentários à prova de Pessoas com Deficiência - TRT 11ª RegiãoRicardo Torques
Este documento fornece comentários sobre três questões aplicadas em um concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. O autor analisa as alternativas de cada questão e indica a alternativa correta, explicando o fundamento legal para sua resposta.
O documento discute uma questão sobre Noções de Direito Processual Civil para o cargo de Analista Judiciário. A questão trata sobre os requisitos da petição inicial e do pedido de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. A alternativa correta é a letra B, que afirma que é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.
O documento discute uma prova de processo civil do TCE-PR, com questões e comentários sobre o Código de Processo Civil. As questões abordam temas como litisconsórcio, execução fiscal, competência do Ministério Público em processos, recursos contra decisões interlocutórias e outros instrumentos processuais.
Este resumo contém 3 frases ou menos sobre o documento fornecido:
O documento discute 3 decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre direito constitucional, direito penal e direito processual penal, abordando casos relacionados à proteção do meio ambiente, falsidade ideológica e extensão de efeitos de habeas corpus.
O documento resume decisões judiciais do Tribunal Superior Eleitoral sobre cassação de mandatos e diplomas, inelegibilidade, propaganda eleitoral irregular e outros temas. As decisões tratam de processos eleitorais de 2006 a 2010 e definem a jurisprudência do Tribunal sobre esses assuntos.
O documento discute dois casos julgados pelo STF: 1) Se as alterações da Lei do Ficha Limpa se aplicam a condenações anteriores à lei. O STF decidiu que se aplicam, estendendo o prazo de inelegibilidade. 2) Se houve violação ao princípio do promotor natural quando o promotor mudou durante o processo. O STF decidiu que não houve violação.
Segue comentários do Informativo 608, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Previdenciário
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Processual Penal
O documento discute duas decisões do STF sobre direito constitucional. A primeira trata de um mandado de segurança impetrado por um deputado federal contra processo de cassação de seu mandato, sendo rejeitado pelo STF. A segunda analisa lei estadual que criava requisitos para participar de licitações, sendo declarada inconstitucional por conflitar com competência privativa da União sobre normas gerais de licitação.
Este informativo do STJ resume 9 pontos principais: 1) Direito Internacional - homologação de sentenças arbitrais estrangeiras e alegação de parcialidade do árbitro. 2) Direito Processual Civil - discussão de questões de mérito em ação popular e legitimidade passiva na ação rescisória. 3) Direito Tributário. 4) Direito Bancário. 5) Direito Civil. 6) Direito Previdenciário. 7) Direito do Consumidor. 8) Direito Empresarial. 9) Direito Processual Penal.
Estou passando por aqui hoje para divulgar nossa análise do Informativo STJ 593, no qual tivemos diversos julgados interessantes nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito do Consumidor.
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
O documento discute três casos julgados pelo STF:
1) ADI sobre submissão de medidas cautelares aplicadas a parlamentares à respectiva Casa Legislativa;
2) RHC sobre condenação por atentado violento ao pudor e fixação de regime inicial fechado;
3) RE sobre situação de advogados contratados sem concurso para defensoria pública após CF/1988.
1. O STF julgou procedente ação declarando inconstitucionais dispositivos de lei estadual que permitiam contratação temporária de forma genérica e sem prazo definido.
2. O STF negou mandado de segurança contra decisão do TCU que multou ex-superintendente do INCRA, tendo em vista a prescrição quinquenal prevista em lei para ações punitivas da administração pública federal.
3. O STF entendeu ser aplicável o regime de precatórios a sociedades de economia mista prest
[1] O documento discute diversos temas do Direito Civil, Previdenciário, Processual Civil, Tributário, Processual Penal e Administrativo, assim como do Direito do Consumidor. [2] Aborda casos relacionados a cobrança indevida de serviços de água e esgoto, cédula de produto rural financeira, dissolução de união estável e regime de comunhão parcial. [3] Fornece resumos dos principais pontos jurídicos debatidos e decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em cada caso
Confira os comentários do Informativo 866, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Legislação Penal Especial
Direito Penal
Caderno questoes processo penal - esquematizadoLuciana Ramos
O documento discute questões sobre processo penal brasileiro. As três primeiras questões tratam de temas como imunidade parlamentar, imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos e prerrogativas de deputados e senadores. As questões seguintes abordam assuntos como sujeitos do processo, comunicação de atos processuais, inquérito policial e ação penal.
Divulgamos hoje comentários do Informativo 848 do STF.
Nessa rodada os Professores Ricardo Vale e Renan Araújo analisaram, respectivamente, temas relevantes de Direito Constitucional e de Direito Processual Penal.
Este documento discute três casos recentes do STF sobre direito constitucional, processual civil e civil. No primeiro caso, o STF homologou a extradição de um cidadão português acusado de crimes em Portugal com base em uma convenção internacional. No segundo caso, o STF decidiu que ações coletivas só vinculam associados residentes na jurisdição do tribunal. No terceiro caso, o STF considerou inconstitucional tratar cônjuges e companheiros com regimes sucessórios diferentes.
O documento discute uma prova de processo civil do TCE-PR, com questões e comentários sobre o Código de Processo Civil. As questões abordam temas como litisconsórcio, execução fiscal, competência do Ministério Público em processos, recursos contra decisões interlocutórias e outros instrumentos processuais.
Este resumo contém 3 frases ou menos sobre o documento fornecido:
O documento discute 3 decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre direito constitucional, direito penal e direito processual penal, abordando casos relacionados à proteção do meio ambiente, falsidade ideológica e extensão de efeitos de habeas corpus.
O documento resume decisões judiciais do Tribunal Superior Eleitoral sobre cassação de mandatos e diplomas, inelegibilidade, propaganda eleitoral irregular e outros temas. As decisões tratam de processos eleitorais de 2006 a 2010 e definem a jurisprudência do Tribunal sobre esses assuntos.
O documento discute dois casos julgados pelo STF: 1) Se as alterações da Lei do Ficha Limpa se aplicam a condenações anteriores à lei. O STF decidiu que se aplicam, estendendo o prazo de inelegibilidade. 2) Se houve violação ao princípio do promotor natural quando o promotor mudou durante o processo. O STF decidiu que não houve violação.
Segue comentários do Informativo 608, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Previdenciário
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Processual Penal
O documento discute duas decisões do STF sobre direito constitucional. A primeira trata de um mandado de segurança impetrado por um deputado federal contra processo de cassação de seu mandato, sendo rejeitado pelo STF. A segunda analisa lei estadual que criava requisitos para participar de licitações, sendo declarada inconstitucional por conflitar com competência privativa da União sobre normas gerais de licitação.
Este informativo do STJ resume 9 pontos principais: 1) Direito Internacional - homologação de sentenças arbitrais estrangeiras e alegação de parcialidade do árbitro. 2) Direito Processual Civil - discussão de questões de mérito em ação popular e legitimidade passiva na ação rescisória. 3) Direito Tributário. 4) Direito Bancário. 5) Direito Civil. 6) Direito Previdenciário. 7) Direito do Consumidor. 8) Direito Empresarial. 9) Direito Processual Penal.
Estou passando por aqui hoje para divulgar nossa análise do Informativo STJ 593, no qual tivemos diversos julgados interessantes nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito do Consumidor.
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
O documento discute três casos julgados pelo STF:
1) ADI sobre submissão de medidas cautelares aplicadas a parlamentares à respectiva Casa Legislativa;
2) RHC sobre condenação por atentado violento ao pudor e fixação de regime inicial fechado;
3) RE sobre situação de advogados contratados sem concurso para defensoria pública após CF/1988.
1. O STF julgou procedente ação declarando inconstitucionais dispositivos de lei estadual que permitiam contratação temporária de forma genérica e sem prazo definido.
2. O STF negou mandado de segurança contra decisão do TCU que multou ex-superintendente do INCRA, tendo em vista a prescrição quinquenal prevista em lei para ações punitivas da administração pública federal.
3. O STF entendeu ser aplicável o regime de precatórios a sociedades de economia mista prest
[1] O documento discute diversos temas do Direito Civil, Previdenciário, Processual Civil, Tributário, Processual Penal e Administrativo, assim como do Direito do Consumidor. [2] Aborda casos relacionados a cobrança indevida de serviços de água e esgoto, cédula de produto rural financeira, dissolução de união estável e regime de comunhão parcial. [3] Fornece resumos dos principais pontos jurídicos debatidos e decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em cada caso
Confira os comentários do Informativo 866, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Legislação Penal Especial
Direito Penal
Caderno questoes processo penal - esquematizadoLuciana Ramos
O documento discute questões sobre processo penal brasileiro. As três primeiras questões tratam de temas como imunidade parlamentar, imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos e prerrogativas de deputados e senadores. As questões seguintes abordam assuntos como sujeitos do processo, comunicação de atos processuais, inquérito policial e ação penal.
Divulgamos hoje comentários do Informativo 848 do STF.
Nessa rodada os Professores Ricardo Vale e Renan Araújo analisaram, respectivamente, temas relevantes de Direito Constitucional e de Direito Processual Penal.
Este documento discute três casos recentes do STF sobre direito constitucional, processual civil e civil. No primeiro caso, o STF homologou a extradição de um cidadão português acusado de crimes em Portugal com base em uma convenção internacional. No segundo caso, o STF decidiu que ações coletivas só vinculam associados residentes na jurisdição do tribunal. No terceiro caso, o STF considerou inconstitucional tratar cônjuges e companheiros com regimes sucessórios diferentes.
1. O documento apresenta a resolução de 9 questões de raciocínio lógico de uma prova recente do Tribunal Regional Federal da 2a Região. 2. As questões envolvem problemas de proporcionalidade, progressão aritmética, análise combinatória e raciocínio lógico. 3. O autor fornece explicações detalhadas dos raciocínios matemáticos e lógicos para chegar às respostas corretas de cada questão.
O documento discute duas questões de concursos públicos sobre direito do trabalho. A primeira questão trata de insalubridade e férias. A segunda trata de jornada de trabalho noturno e horas extras.
Confira o último informativo comentado pela equipe de Professores do Estratégia Concursos. Temos, nesta rodada, informativos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Penal.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor analisa cada questão, comentando a resposta correta e as demais alternativas.
Segue comentários pelos Professores do Estratégia Concursos ao Informativo STJ 594. Temos análise de julgados de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil e Processual Penal.
Deixo aqui um simulado inédito, com 40 questões. São questões que buscam avaliar conteúdos recentes, notadamente aqueles alterados pela reforma eleitoral, além de outros temas frequentes em provas de Tribunais Eleitorais.
[I] O documento apresenta comentários sobre questões de direito eleitoral e regimento interno aplicadas em um concurso público para analista judiciário do TRE-SP. [II] As questões abordam temas como composição do TRE-SP, competências do corregedor regional eleitoral e do presidente do tribunal, e disposições do código de ética e estatuto da pessoa com deficiência. [III] O autor analisa cada questão detalhadamente e indica o gabarito correto.
[1] O documento apresenta comentários sobre questões de Direito Eleitoral e Regimento Interno aplicadas em concurso para Analista Judiciário do TRE-SP. [2] Aborda questões sobre o Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do Tribunal e Estatuto da Pessoa com Deficiência. [3] Fornece análises detalhadas das questões com citações dos dispositivos legais aplicáveis.
Plano de Estudos 4 Semanas - XXII Exame de OrdemRicardo Torques
O documento apresenta um plano de estudos para a primeira fase do XXII Exame da OAB, com distribuição das matérias ao longo de 28 dias, dividindo o tempo de estudo de forma proporcional ao número de questões cobradas em cada disciplina na prova. O plano inclui uma tabela para acompanhamento semanal dos estudos.
O documento discute uma prova do TRT-11 (AM/RR) realizada em 19/fevereiro/2017, com comentários do professor Antonio Daud Jr sobre as questões. A prova continha questões dos tipos TJAA, AJAA, AJAJ e OJAF. O professor fornece os gabaritos e comentários para cada questão.
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes tr...Ricardo Torques
O documento descreve a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, definindo seu escopo e conceitos importantes em sua primeira parte. A Convenção se aplica a todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias, definindo categorias como trabalhador fronteiriço, sazonal, marítimo, entre outros. A Convenção não se aplica a pessoas enviadas por organizações internacionais ou a programas de cooperação entre Estados. Também distingue trabalhadores
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminaçã...Ricardo Torques
O documento discute a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A convenção estabelece obrigações para os Estados-parte promoverem a igualdade de gênero e eliminarem a discriminação contra as mulheres na vida política, econômica, social e cultural. O documento resume os principais pontos da convenção, incluindo a proibição de discriminação e a promoção da igualdade de direitos para as mulheres.
Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...Ricardo Torques
O documento descreve a Convenção Internacional contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A convenção define tortura e estabelece que nenhuma circunstância pode justificar tortura. Também determina que os Estados devem prevenir e punir atos de tortura e cooperar na investigação desses atos.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSRicardo Torques
O documento resume a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada em 1948 pela ONU. A DUDH estabelece a dignidade da pessoa como fundamento dos direitos humanos e proíbe discriminação. Também consagra direitos como vida, liberdade, igualdade perante a lei, devido processo legal, privacidade e liberdade de expressão.
1) O documento resume as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro (NCPC) relativas a prazos processuais, competência, procuração, agravo de instrumento, intervenção de terceiros, boa-fé processual e petição inicial. 2) Alguns pontos destacados são a redução dos prazos para 15 dias e o aumento dos prazos para decisões judiciais, novas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, regulamentação dos tipos de intervenção de terceiros e previsão de sanções para lit
Impactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectualGusmão & Labrunie
O documento discute os principais impactos do Novo Código de Processo Civil brasileiro nas ações envolvendo direitos de propriedade intelectual, incluindo: 1) a manutenção da regra de competência para o local da infração ou domicílio do autor; 2) a ampliação das hipóteses de negócio jurídico processual; 3) a introdução de mecanismos como citação eletrônica para acelerar processos.
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaPCdoB Bombinhas
Este documento trata de uma ação judicial movida por Ana Paula da Silva buscando a nulidade de um processo do Tribunal de Contas da União que a considerou inelegível. A autora alega que não teve direito ao contraditório no processo administrativo. A sentença julga procedente os argumentos da autora, reconhecendo a possibilidade de revisão judicial de decisões do TCU e a ausência de garantia do contraditório no processo administrativo.
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Engel e Rubel Advocacia
O documento descreve um processo judicial movido por um comprador de imóvel contra a construtora por atraso na entrega. A construtora alegou que o atraso se deu por fatores alheios ao seu controle e que a cláusula de tolerância de 180 dias no contrato é válida. O juiz rejeitou as preliminares da ré e julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a validade da cláusula de tolerância.
Lista completa dos enunciados do fonajefMarcelo Alves
O documento apresenta 62 enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais sobre procedimentos e competências dos Juizados Especiais Federais. Os enunciados tratam de temas como julgamento de mérito, contestações depositadas, intimações eletrônicas, valor da causa, recursos, execução, entre outros.
O pedido havia sido feito pelo MDB nacional, durante o recesso do Supremo, para tentar colocar o senador Fernando Bezerra Coelho no comando do partido, antes das convenções eleitorais. O objetivo era retirar o MDB da Frente Popular e do apoio à reeleição de Paulo Câmara.
O documento apresenta Embargos de Declaração contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que julgou improcedente a prestação de contas de José Queiroz de Lima. Alega-se a omissão do Tribunal em apreciar documentos apresentados anteriormente que esclareceriam as inconsistências apontadas, podendo levar à aprovação das contas. Pede-se que os documentos sejam analisados ou que a matéria seja prequestionada para possível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
Este documento resume uma decisão judicial sobre uma ação de correição parcial movida por duas empresas aéreas contra uma desembargadora. A decisão concede liminar para suspender a execução provisória de uma multa aplicada às empresas até o trânsito em julgado da ação, pois a lei determina que a multa só pode ser exigida após decisão final.
Trata-se de uma reclamação proposta por Lula contra decisões da 13a Vara Federal de Curitiba que condicionaram o acesso da defesa ao conteúdo do acordo de leniência da Odebrecht à seleção prévia pelo Ministério Público e pela empresa, contrariando decisão anterior do STF. O relator reconhece que a reclamação atende aos requisitos formais e que a decisão reclamada parece descumprir o julgamento invocado como precedente.
Este documento resume uma decisão judicial sobre um pedido de efeito suspensivo feito pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos contra uma sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. A decisão nega o pedido porque a Companhia não anexou o despacho de admissibilidade do recurso ordinário, que é um requisito necessário segundo o regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho.
1) O Ministério Público recorreu de decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública sobre poluição do Rio Criciúma.
2) A relatora concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal para fixar em um ano o prazo de divulgação da campanha publicitária determinada.
3) Os demais pedidos liminares não foram deferidos porque esgotariam o objeto da ação.
O Ministro Marco Aurélio negou seguimento à reclamação do Senador Flávio Bolsonaro contra investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro. O Relator determinou a retificação da autuação para incluir o nome completo do reclamante e manter o sigilo sobre o conteúdo. A investigação não envolve atos relacionados ao atual mandato de Senador.
O documento trata de um recurso especial interposto por uma empresa de software contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve condenação por danos morais em ação movida por outra empresa. Em três frases: O STJ negou provimento ao recurso, entendendo que a empresa de software agiu de má-fé ao ajuizar medida cautelar de vistoria sem lastro fático, caracterizando abuso de direito e causando danos à outra parte; contudo, reconheceu o direito do titular de software de fiscalizar indícios de violação quando exercido de
O documento descreve o procedimento para interposição de agravo por fax no Tribunal de Justiça do Paraná, incluindo enviar o fax no prazo de 10 dias, entregar os originais em juízo até 5 dias, e o endereço para envio dos originais caso seja agravo.
Fux Suspende investigações sobre Fabrício QueirozMarcelo Auler
O documento trata de uma reclamação movida por um senador contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por suposta usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. O vice-presidente do STF concedeu liminar suspendendo procedimento investigatório até análise do relator sobre pedido de avocação e declaração de ilegalidade de provas.
Fux disse, em seu despacho, que cabe ao relator original do caso, Marco Aurélio Mello, decidir se as suspeitas envolvendo o ex-assessor devem ou não ser julgadas pelo tribunal
O documento trata de um procedimento administrativo no Conselho Nacional de Justiça sobre a convocação de um juiz de direito para preencher uma vaga na Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia. O requerente alega que foi preterido indevidamente e pede a suspensão dos efeitos da decisão que convocou outra juíza. O TJRO alega que o requerente está respondendo a processo disciplinar e por isso foi impedido de concorrer.
O documento trata de uma ação declaratória de ilegalidade de greve proposta por um município contra um sindicato. O município alega que a greve foi deflagrada sem o cumprimento de requisitos legais, como tentativa de negociação prévia. O juiz, em decisão liminar, reconhece a competência do tribunal para julgar o caso e entende ser necessária a frustração da negociação para legalidade de uma greve, deferindo parcialmente o pedido do município.
Semelhante a Comentários à prova de Direito Processual Civil - TRF2ª Região (20)
A Lei Maria da Penha é cobrada com frequência em provas de concursos públicos. Para que você fique ligado nos principais tópicos desta lei, fizemos este vídeo.
Confira nosso artigo no site do Estratégia Concursos (https://www.estrategiaconcursos.com.b...).
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Este resumo trata de três assuntos principais abordados no documento:
1) Direito processual penal - A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau que mencione autoridade com prerrogativa de foro não caracteriza usurpação de competência.
2) Direito do consumidor - O fornecedor deve complementar a informação "contém glúten" nos alimentos com advertência sobre riscos à saúde de celíacos.
3) Direito empresarial - Cláusula de tolerância de até 180 dias em contrato de
1. O documento resume dois casos julgados pelo STF recentemente. O primeiro trata da constitucionalidade de atividades privativas de nutricionistas e o segundo discute a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão para senador investigado.
2. No segundo caso, o STF entendeu que é possível fixar medidas cautelares diversas da prisão para senador, como recolhimento noturno, mas não a prisão preventiva.
3. O documento também discute a quebra de sigilo bancário de conta pública e a possibilidade do
Segue comentários do Informativo 611, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Penal
O documento discute dois temas principais:
1. Direito Processual Penal - Juízo político de admissibilidade da Câmara dos Deputados deve preceder análise de teses defensivas pelo STF em processo contra o Presidente.
2. Fazenda Pública em Juízo - Índices de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública devem variar de acordo com a natureza da relação jurídica, tributária ou não tributária.
Este documento resume decisões judiciais recentes em diversas áreas do direito, como direito processual penal, direito administrativo, direito autoral, direito civil e direito falimentar. No direito processual penal, discute-se a possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos e o momento do interrogatório do réu. Em direito administrativo, trata-se de licitação e improbidade administrativa. Em direito autoral, analisa-se a responsabilidade por danos morais. E, por fim, em direito civil e falimentar
O documento resume dois julgamentos do STF sobre o amianto e sua regulamentação no Brasil. No primeiro, o STF não declarou a inconstitucionalidade da lei que permite o uso do amianto crisotila, mas também não a pronunciou constitucional por falta de quórum. No segundo, o STF declarou inconstitucional a lei que permite o uso do amianto e julgou procedente lei estadual que o proíbe.
Segue comentários do Informativo 873, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Internacional
Direito Processual Penal
Este documento fornece um resumo de três pontos principais discutidos em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça do Brasil:
1. A correção monetária de depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários para representar a real inflação do período.
2. O cessionário de honorários advocatícios só tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório se o valor devido a título de verba honorária estiver discriminado no próprio requisitório.
3.
O documento discute três temas principais:
1) Julgamento do STF que proibiu condicionar ação penal contra governador por crime comum à autorização da assembleia legislativa.
2) Julgamento do STF sobre alteração de limites municipais sem plebiscito.
3) Regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
[1] O documento apresenta um plano de estudos para a primeira fase do XXIV Exame da OAB, com cronograma e distribuição das matérias ao longo das semanas com base no número de questões cobradas por disciplina. [2] É recomendado que se estude 24 horas por semana, distribuídas proporcionalmente entre as matérias, além de 4 horas semanais de revisão aos finais de semana. [3] O plano inclui tabelas para o aluno registrar diariamente os horários estudados e as matérias cobradas.
O documento resume 3 casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O primeiro trata da
inconstitucionalidade de lei estadual que obrigava a prestação de serviço de segurança em
estacionamentos. O segundo analisa lei estadual que tornava obrigatória a prestação de serviços de
empacotamento em supermercados. E o terceiro debate competência legislativa sobre informações em
embalagens de produtos alimentícios.
Olá, aqui é o Ricardo Torques, professor de Direito Eleitoral e Regimentos Internos eleitorais. Após dezenas de pedidos no nosso aulão de análise do edital, decidimos elaborar para auxiliá-los na preparação. Rumo ao TRE-RJ!
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANRicardo Torques
Este documento apresenta uma lista de 23 questões sobre Direito Eleitoral aplicadas em concursos públicos, com os respectivos gabaritos. As questões abordam temas como obrigatoriedade do voto, princípios democráticos, competências da Justiça Eleitoral e requisitos para registro de partidos políticos e candidaturas.
Confira os comentários do Informativo 869, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
O documento resume decisões judiciais recentes sobre diversos temas do direito, como direito constitucional, processual civil, administrativo e processual penal. No tópico de direito administrativo, discute-se se a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público por ato judicial com eficácia retroativa gera direito a promoções ou progressões funcionais. O STF decidiu que não há esse direito, apenas à nomeação.
Este documento apresenta três sumários:
1. Resume os principais pontos de decisões judiciais sobre direito tributário, processual civil, processual penal, civil e empresarial.
2. Discute a natureza contratual da relação entre servidores públicos de Minas Gerais e o instituto de previdência do estado, após decisão do STF.
3. Analisa caso sobre erro de classificação aduaneira e a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento de mercadorias sem má-fé do importador.
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Conversaremos sobre como trabalhar no Mundo da Arquitetura Técnica e de Solução em Salesforce.
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- Quais conhecimentos e aptidões teremos que ter para cada tipo
- Suas tarefas básicas
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E tiraremos duvidas sobre ambos os tipos de trabalho.
Álcoois: compostos que contêm um grupo hidroxila (-OH) ligado a um átomo de carbono saturado.
Aldeídos: possuem o grupo carbonila (C=O) no final de uma cadeia carbônica.
Cetonas: também contêm o grupo carbonila, mas no meio da cadeia carbônica.
Ácidos carboxílicos: caracterizados pelo grupo carboxila (-COOH).
Éteres: compostos com um átomo de oxigênio ligando duas cadeias carbônicas.
Ésteres: derivados dos ácidos carboxílicos, onde o hidrogênio do grupo carboxila é substituído por um radical alquila ou arila.
Aminas: contêm o grupo amino (-NH2) ligado a um ou mais átomos de carbono.
Esses são apenas alguns exemplos. Existem muitos outros grupos funcionais que definem as propriedades químicas e físicas dos compostos orgânicas.
Comentários à prova de Direito Processual Civil - TRF2ª Região
1. Comentários à Prova
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Comentários à Prova de
Direito Processual Civil
TRF da 2ª Região
CONSULPLAN
provas em 5/3/2017
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Segue, abaixo, comentário das questões de Direito Processual Civil aplicados nas
provas do TRF da 2º Região.
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Questão 24 – TRF2ª Região – TJAA – 2017
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/2015) buscou
combater o excesso de formalismo que existia nos diplomas processuais que
o procederam, corroborando a máxima doutrinária de que “o processo não
é um fim em si mesmo”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
a) Podem as partes, independentemente da aquiescência do juiz da causa,
fixar calendário para a prática de atos processuais.
b) Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo
de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada
a documentação exigível.
c) Caso verifique a ocorrência de vícios sanáveis ou de irregularidades no
processo, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a dez
dias.
d) Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que
apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de
mérito, o juiz deverá indeferi-la e extinguir o processo sem resolução do
mérito.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois o juiz participará do calendário
procedimental, devendo ser homologado pelo juiz para que possa produzir
efeitos, tal como se extrai da leitura do art. 191, do NCPC.
2. Comentários à Prova
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A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Note que alternativa
representa exatamente o que prevê o parágrafo único do art. 932 do NCPC:
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de
5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação
exigível.
A alternativa C está incorreta, pois o prazo par retificação de irregularidades ou
vícios sanáveis não podem ser superiores a 30 dias, tal como estabelece o art.
352, do NCPC.
A alternativa D está incorreta, pois antes de extinguir o processo sem
julgamento do mérito, o juiz deve viabilizar à parte a possibilidade de retirar o
vício. Apenas se o autor não efetuar a correção do vício ou irregularidade no prazo
assinalado é que o juiz extinguirá o processo sem análise do mérito.
Questão 25 – TRF2ª Região – TJAA – 2017
Com os avanços tecnológicos e a utilização cada vez mais acentuada dos
meios informáticos e telemáticos, a adoção do processo eletrônico revelou-
se como a única alternativa viável ao operador do Direito. Assim, o legislador
brasileiro fez a opção correta ao regulamentá-lo no Código de Processo Civil
de 2015 (Lei Federal nº 13.105/2015). Sobre o tema, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) É vedada a gravação da audiência de instrução e julgamento realizada
diretamente por qualquer das partes, salvo quando houver autorização
judicial para fazê-lo.
b) Quando o advogado que postular em causa própria não comunicar sua
mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico.
c) Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou
outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
d) Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as
empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas
de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e
intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
Comentários
A alternativa A é a incorreta e gabarito da questão. De acordo com o § 6º do
art. 367, a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer
das partes, independentemente de autorização judicial.
A alternativa B está correta. Quando postular em causa própria, incumbe ao
advogado, segundo o que prevê o art. 106, II e §2º, comunicar ao juízo qualquer
mudança de endereço. Caso contrário, serão consideradas válidas as intimações
enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos
autos.
A alternativa C está correta, pois retrata exatamente o que prevê o §3º do art.
236 do NCPC.
3. Comentários à Prova
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A alternativa D também está correta. É o que se extrai da leitura dos §§1º e 2º
do art. 246 do NCPC:
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas
públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos
eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas
preferencialmente por esse meio.
§ 2º O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
e às entidades da administração indireta.
Questão 26 – TRF2ª Região – TJAA – 2017
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/2015) traz
diversas regras dispondo sobre a forma como serão práticos os atos
processuais. Acerca do tema proposto, assinale a alternativa correta.
a) Embora o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/2015)
contemple a figura do processo judicial eletrônico”, não se admite a prática
de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
b) Se um ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal
superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta
poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
c) Será expedida carta de ordem para que o órgão do Poder Judiciário
pratique ou determina o cumprimento, na área de sua competência
territorial de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por
juízo arbitral, inclusive os que importam efetivação de tutela provisória.
d) Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando
em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita
de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer
vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na
hora que designar.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois admite-se a prática de atos processuais por
vídeo conferência como disciplina o §3º do art. 236 do NCPC:
§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
A alternativa B está correta é o gabarito da questão, pois retrata justamente o
teor do parágrafo único do art. 237 do NCPC:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal
superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser
dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
A alternativa C está incorreta, pois no caso retratado será expedida carta
arbitral. Veja:
Art. 237. Será expedida carta:
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IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na
área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária
formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
A alternativa D também está incorreta, pois basta dois comparecimentos do
oficial para que, havendo suspeita de ocultação, possa ser utilizada a citação por
hora certa. É o que temos no caput do art. 252:
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em
seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar
qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato,
voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Questão 27 – TRF2ª Região – TJAA – 2017
O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos
discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei
Federal nº 1.105/2105) tutela, entre suas normas fundamentais o princípio
da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em
vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a
alternativa correta:
a) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos
deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada
pelo julgador.
b) Haverá resolução de mérito na sentença que homologar desistência da
ação por parte do autor da demanda.
c) Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os
motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
d) O Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), prestigiando o
princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática
da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às
sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
Comentários
Nessa questão, a banca explorou o conhecimento do instituto coisa julgada, que
é o efeito decorrente da impossibilidade de modificação da sentença.
A alternativa A é a correta e gabarito da questão. Conforme o art. 489, §1º, IV,
do NCPC, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos
deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo
julgador.
A alternativa B está incorreta. Quando a parte desiste não há análise do mérito
na decisão homologatória do Juiz. Portanto, trata-se de hipóteses de sentença
sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC.
5. Comentários à Prova
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A alternativa C está incorreta. Apenas o dispositivo faz coisa julgada. O art. 504,
do NCPC, é expresso:
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da
sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
A alternativa D também está incorreta, pois ao contrário do afirmado, embora
ainda mais restrita a aplicação, a remessa necessária continua existindo no NCPC.
Vide o art. 496, do NCPC.
Questão 28 – TRF2ª Região – TJAA – 2017
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina o
princípio do juiz natural. Este princípio possui desdobramento no Código de
Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/2015) voltados à concepção
que deve existir um determinado juízo, previamente criado e estabelecido,
para julgar a causa submetida à sua apreciação. Sobre as regras processuais
que disciplinam a distribuição e o registro dos procedimentos em âmbito
judicial, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os processos estão sujeitos a registro e, onde houver mais de um
juiz, devem ser distribuídos. Tal distribuição que poderá ser eletrônica, será
alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.
II. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza
quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado
o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam
parcialmente alterados os réus da demanda.
III. A citação válida, quando ordenada por juízo incompetente, não produz
quaisquer efeitos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
a) I.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
Comentários
O item I está correto. Embora a questão não explicite que a distribuição ocorrerá
quando houver para o mesmo foro mais de um juiz competente para a causa, a
afirmativa está correta.
Todos os processos devem ser registrados e quando houver mais de um juiz
competente para o mesmo processo, opera-se a distribuição que ocorre, em
regra, de forma informatizada, sempre com respeito à imparcialidade, de forma
aleatória e igual.
6. Comentários à Prova
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O item II está correto e retrata justamente o art. 286, II, do NCPC:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido,
ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os
réus da demanda;(...).
O item III, por sua vez, está incorreto, pois, na forma do art. 240, do NCPC, a
citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz
litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
Assim, estão corretos os itens I e II, de modo que a alternativa D é a correta e
gabarito da questão.
Questão 29 – TRF2ª Região – TJAA – 2017
Um dos principais paradigmas que nortearam a elaboração do Código de
Processo Civil de 2015 (Lei Federal n º 13.105/2015) foi a bua por um
processo mais célere e eficiente, capaz de tutelar, em menor tempo e com
maior grau de abrangência possível, os interesses dos jurisdicionados. Sobre
o tema proposto, assinale a alternativa correta.
a) Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e
penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, onde as
houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido, observadas
as regras constitucionais atinentes à inviolabilidade do domicílio.
b) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que
associados ao mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal,
independentemente de requerimento.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias, fundações públicas e empresas estatais gozarão de prazo em
dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá
início a partir da publicação na imprensa oficial.
d) Os atos processuais pela via eletrônica podem ser praticados até 24 (vinte
e quatro) horas do último dia do prazo, não sendo este passível de
prorrogação caso seu término se dê em um sábado considerado dia útil pela
nova sistemática processual para efeitos forenses.
Comentários
A alternativa A é a correta e gabarito da questão, pois retrata justamente o §2º
do art. 212, do NCPC:
§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras
poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias
úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI,
da Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta, pois o benefício do prazo em dobro para
litisconsortes aplica-se apenas caso possuam advogados distintos de escritórios
diferentes, conforme estabelece o caput do art. 229 do NCPC.
7. Comentários à Prova
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A alternativa C também está incorreta pois a contagem do prazo se dá a partir
da intimação pessoal e não da publicação na imprensa oficial conforme se extrai
do caput do art. 183, do NCPC.
A alternativa D, por fim, está incorreta. Embora a primeira parte da alternativa
esteja correta e de acordo com o art. 213 do NCPC, o erro da alternativa está em
mencionar que não há prorrogação caso o último dia do prazo findem em dia não
útil. Com a nova sistemática para a contagem de prazos processuais, não
podemos considerar na contagem sábados, domingos e feriados. Portanto, se o
penúltimo dia foi na sexta-feira, vamos desconsiderar sábado e domingo e o
último dia do prazo será na segunda.